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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO B
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 117/2020
SÚMULA: Dispõe sobre o recebimento, armazenagem e eventual venda de grãos
oriundos da agricultura em cerealistas, cooperativas e empresa congêneres instaladas
no Município de Pato Branco.
Consultado o Sindicato Rural de Pato Branco e o Sindicato dos
Trabalhadores Rurais de Pato Branco, ambos se manifestaram favoravelmente ao
Projeto de Lei, destacando a importância da proteção dos produtores rurais de nosso
município.
Houve uma tentativa do relator, através do requerimento nº 1580/2020,
buscar informações junto à ARIAS - Associação dos Revendedores de Insumos do
Sudoeste do Paraná, uma vez que a lei caso aprovada, impactará diretamente nas
atividades das cerealistas, mas o documento foi rejeitado em plenário no dia 10 de
agosto de 2020.
Destacamos a importância de proporcionar segurança aos nossos
produtores rurais, pois atualmente existe apenas um romaneio assinado por um
representante da empresa que recebeu os produtos e, segundo a proponente da
matéria, bem como o Sindicato Rural, não há segurança jurídica que garanta o retorno
financeiro aos agricultores. .
Diante o exposto, manifestamo-nos FAVORAVELMENTE à tramitação
TAVORAVELMENTE
do Projeto de Lei.
É o nosso parecer, SMJ. Ra
Pato Branco, 26 de agosto de 2020,
Membro- Relator
Ronalce Moacik Daléhiavan - PSD Ss
Presidente
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R«(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
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