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materia nº 44/2020

Tipo Parecer Comissão Políticas Públicas
Número / Ano 44 / 2020
Date 2020-08-27
EmentaParecer ao Projeto de Lei n° 263/2019, que Dispõe sobre a colocação de placas indicativas de proibição de execução de barulho, ruídos e sons excessivos em locais diversos e dá outras providências.
native_id10513

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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CÂMARA MUNICIPAL DE
TOB
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 263/2019
SÚMULA: Dispõe sobre a colocação de placas indicativas de proibição de execução
de barulho, ruídos e sons excessivos em locais diversos e dá outras providências
De autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD, o Projeto de
Lei em epígrafe objetiva ordenar a colocação de placas indicativas de proibição de
execução de barulho, ruídos e sons excessivos em locais diversos e dá outras
providências.
Em justificativa, o proponente menciona que o objetivo é divulgar a Lei
Municipal 3.422, de 5 de agosto de 2010, que dispõe sobre ruídos urbanos, proteção
do bem estar e do sossego público, e seu modelo de gestão, e denomina Programa do
Silêncio Urbano - PSIU.
Em síntese, o Projeto de Lei tem o escopo de conscientizar a população
sobre a existência da legislação, bem como as penalidades para quem descumpri-la.
A intenção dos nobre vereador é plausível, sendo assim, manifestamo-
nos FAVORAVELMENTE à tramitação do Projeto de Lei.
É o nosso parecer, SMJ. N N
Pato Branco, 21 de agosto de 2020. NS o
« nao o j ,
Fabrício Preis de Melia “ES
Membro- Relator
Ronalce Moacir Dalcl an - PSD
Presidente
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
Re (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520

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