PROJETO DE LEI Nº 24/2008
Regime de urgência
MENSAGEM: 22/2008
Nº DO PROJETO: 24/2008
RECEBIDA EM: 28 de fevereíro de 2008
SÚMULA: Autoriza o Executivo Munícípa! abrir Crédito Especial} no valor de R$ 100.000100
(cem mil reais). (Secretaria Municipal de Engenharíal Obras e Serviços Públicos - para
construção de 10 (dez) pontos de ônibus).
AUTOR: Executivo Munídpal
lEffURA EM PLENÁRIO: 3 de março de 2008
rnSTR!BUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 5 de março de 2008.
RELATOR: Aidir Vendruscolo - PPS
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 7 de abril de 2008
Aprovado com 8 {oíto) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS} Cilmar Francisco Pastorel!o - PR1 Guílherme
Sebastião · Silverío - PMDBt Laurlndo Cesa - PSDB1 Nelson Bertani - PDT 1 Os mar Braun
Sobrinho - PR! Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbí - PT
Ausente1 o vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB.
9/04/2008 - Retirado de pauta a pedido do relator da Comissão de Orçamento e
Finanças Aldir Vendruscolo - PPS
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 28 de abril de 2008
Aprovado com 9 {nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS} Cilmar Francisco PastoreHo - PR Guilherme
Sebastião Sí!verío - PMDB} Laurinda Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB1 Nelson Bertani - PDT! Osmar Braun Sobrinho - PR Valmir Tasca - DEM e Volmir
Sabbi - PT
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 29 de abrH de 2008
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 167/2008
Lei nº 2941, de 29 de abril de 2008
Decreto nº 5260, de 29 de abril de 2008
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4271: do dia 30 de abril de 2008.
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O, JORNAL DA NOSSA GENTE
Estado do Parn11á
.PROJETO DE LEI Nº 24/2008
Autoriza o Executivo Munídpal abrír Crédito
Especíal, no valor de R$ 100.000,00 (cem míl reais)
Art. 1° Fíca autorizado o Executívo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçarnento
Gera! do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,. para o Exercício de 2008} no valor de R$
100.000,00 (cem míl reaís), para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
06.00 - SECRET.MUN.ENG~OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06,03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.451. 0041.1. 051 ~ Construção de Pontos de Ôníbus
4A90.51.00 »OBRAS E INSTALAÇÕES.,,,,,,,,",, .......... """"'"""··-------"." íOOO R$ í00.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é índícado como
recurso a anulação parcial da seguinte dotação:
06.00 ~ SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBUCOS Fonte
06.03 - DPTODE DESENV,URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15, 451.0041, 1, 028 - Ampliar e Conservar Cernitéríos
4A90,51,00 ~OBRAS E !NSTALAÇÔES."'"""" ... ,,,,,,, .. ,,,,,,, ....... ,,",.,,,,,,, 1000 R$ 100,000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua pubHcação_
~
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Estn(fo do Pnnmú
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
ARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 24/2008
Reunida a Cmnissão de Finanças e Orçamentos analisou o Projeto de
Lei nº .. 24/2008, no qual o Executivo 1VIunicipal deseja obter autorização
legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Munidpio
de Pato Branco no valor total de R.$ 100~000,00 (cem 1nil reais).
O valor solicitado será utilízado pela Secretaria Municipal de
F:ngenhaxia~ Obras e Serviços Públicos, Departamento de Desenvolvimento
Urbano e Geoprocessamento - Construçào de Pontos de Ünibus para
pagamento de despesas com Obras e Instalações, correspondente a
Construção de Pontos de Ünibusem nO$SO Município.
O projeto encontra-se dentro do que disciplina a. matéria e em
con.J}1rmidade cotn a.Lei nºt ~.:?~O/?i4, tendo ftmparon?s.artig9s 40, 4.1.~ 42 e
43 da··· Lei 11°. 4320/64,········qtle··t:rata dos créàito~i adicionais, ·bem como a
cobertura do crédito aberto atende o contido no artigo 167, inciso V da
Constítuiçáo Federal, sendo aberto por excesso de arrccadaçào oriundo de
convênio fitrnado e de sua aplicação financeira.
Nesse sentido sornos de PARECER FAVORÁVEL a regimental
tramitaçào e aprovaçüo da matéria por encontra--se em conformidade com o
que dísciplína a Lei.
1~> o nosso parecei', SMt.J.
Pato Branco,t 4 de abril de 2008.
~~~-,
v~ALMIR TASCA
Membro
Rua Ararigbóia, 481
CILMi\R FRANCISCO PASTORELLO
Presidente
Fone: (46} 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: le-gistatívo@wln.com,br
Paranà
Oficio nº 144/2008
Pato Branco, 10 de abril de 2008 ..
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecimento de V. Exª as propos1çocs dos
vereadores, aprovadas na sessão ordinária realiza.da no dia 9 de abril de
2008:
1. Do ·vereador Aldir Vendruseolo - PPS, solicitando qu.e através do
departamento competente, preste informações pertinentes ao
projeto de lei n.° 24/2008, encaminhado a esta Casa a.través da
mensagem nº 22/2008, que autoriza. o Executivo Municipal abrir
Crédito Especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem .mil reais):
• informar o local onde serão in.stalados os novos pontos de
ônibus que serão construídos com a suplementação
orçamentária proposta no PL 24 /2008;
• qual foi o custo de cada ponto de ônibus já executado, haja.
vista que há diferenças entre as informações contidas no
processo licitatório e as divulgadas na. imprensa local;
• esclarecer con10 serão utilizados os recursos financeiros
restantes no orçamento destinados ao cemitério municipal.
2. Dos vereadores Marco Antonio Augusto Pozza -- PMDB, Nelson
Bertani PDT, solicitando que através do departamento
competente, providencie a construção de urn.a creche no Bairro
San ta Terezinha. A solicitaçào se faz necessária, para receber os
fi.lh.os das mães que trabalham fora e necessitam de uma creche
para acolhê~los e dar mais tranqüilidade às famílias que residem no
Bairro Santa Terezinha e adjacências.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Salvador Viganô
Prefeito Municipal
Pato Branco~ Paraná
Sai o resultado da
segunda .fase do concurso Oa ai:;l:le$o:IOti-a
A cürnü;são organi:za<limi d\) i~nm:unm público da Preki!.ura Je Patü Branco divulga nc,s!.ll. quinta, dia 9, no jornal
Diárfo do Sudm.~te, o edita! com as nnia~; td<'.rem~-;." a :•e·
gunda etapa do ecrtame. A partir de>'>!.a quarta, ns crmdkfatrn;
!.êm 48h, llté c;:;.tn l'l<'.Xt>1·foirn, .rmrn entrar mm rernnm, Na
próxima semana serà divulgado o rnl'luh11dn línaL
O diretor do D~parlíin1cntn ik Jkcurs.ol'l HtmHmiJi> e pre~
;,.;ídenk da Comis.<>âo Org;anízadn:rn. do <:m11:t1r~i\ Adcmí!snn
Cúndidü Silva, ~xpfü:a que a prova de cnnhcdrn<'.ntn pr<\ti-·
co parn 1notnri~t<i, drnpcador ç mednii:o valia ~k 1.cen::i a l O.
A mesma !Hmtua~:ãn em pn.«;;fvd pura teste Hsirn, ernpn.>:gado ao:; rnndída.tm; ;10.'i cargnl'l <k gari, g;iri de ('.aminhâü,
m.rniliar de ~;erviçüs g~rnis e 1.dadoL Frn ambn,:; m; ea;;i;ii>, o
canJi<lato pr•xi;;ava nrnr a nota mímma de qualm pnnto:s. A
média finnl, ,·wrnandn n s.egunda fase c.orn a prirneira (pmva
escrita), para o t.~ndidato i-;cr ap1nvado e t)l'ltar omcorn·:rnfo
nihi prnk l'lcr ínforior a cüwo.
No e<ll'lo da pm11a ik !.Í!.BÍü<(, parn oi> rnn<lid11tni> que
disputam o c.~tr'Jü de pmfoswr o V;ilur máxímo cm ti&~.
Sq~undo Aikrníbmi, t:l'lt<i thiha carúter dm>,.<;ifkHtórw, ou
~;;;:ja, quem nílo nbh:vi: pi:mtwi\~ãn, nãn 6 dímirrndt), Ma:"
\,,1 t;nnbém ler 11 nda forn!, cnm no mhiímo cím.~n, p<irn
.mmr concnrr<'.Bdo. Oi> rt~s.uhaJrn; também pndem ser
i:onkrídns no sík \VVl\V.fHltobrn:nco.pr.gov.hr,
RGEHDR .............................................. .
•GERAL•
Novos pontos vão dar mais agilidade a
transporte coletivo f>or Oalami !>~isqufm
As príndpafo vbl'l dc mãn,úníca dt: Paw Branco pm
üni-.le drcu!a n trnnspmk criktívn B.d:iann {'.~;tão gn.nhando
! 8 novos pnnw;,.; de 6mbm;, que devem começar a Ker utnizado.s >lié n fina! <leiHC mês, Pefo mwo sistema, os ônibus,
que vão d rcnlar pda pis!:a da direita, vão pur•1r direiamcnte im
vfa parn l1 emba:n111t~ d.<'. passageími>, o qtw tltwe pmpord<m<ir
maior agfüdadc, Os rnntrni~tm~ que ei>tiverem atníi> tlo~• ônibu;;
enktivos devem parar, i:iu drwlar :pda píista da t.~qucnl.a.
O 1-~usto dm' p(Hllos fm de R$M2-62ü,11, além dlfüH'.!,
!wuw wn inwsüimmtü de mais R$2,500,üü por ponto, da.s
(~hrn,; tle ins.t;ifa~<Jo, paver e se,rvíçü da prefoiturn {R$45
mí!) que dfio i.otal de R$!87.620JL
Día l ! de üutubw ik 2007 foi. pub!ícado ~~m cJit.ais a
ki 2-826, de lO de úuluhrn de 2007, iJtW cria a
Crnmkmidnria do Órgão Ge-:_;tor dü Si~;tema dê Transporte
Coktivn dc P.as~agórni> Urbano 1: Tntcrinrnno do Munidpio de Patt~ Brn.ncü, Truta-l'li:: de urn órg.ão ligadü ao fkp.atrnn
(Dt11art•1nientü d.e Trânsito) na estrutura da Seü.<>p {Secrda·
ria Mnnídp.--i1 de Engenh.arüi, Obn~ e ~krviç~><-"- Púbko;;), O
úrg;ãn i1ãn entn:m ern pleno l\mcíonarnt~nto a!.\'. 11gnrn, obi>er··
va n scer.::tário di1 Sei),<\Jly V!ai;kmir Da!'füIBl'l e ísw dt:v,;
ocorrer na nw<iida em que for nrnrn:rufo o novn dír<'.Wr dn
Depatrni1, q11e hqfe eistà ~ob o enmandü intt)tími dn ix:,nnk,
•Um nova pnnta for cri~ú(; em fl~m!e â prefeitura.<:< que dev~mi
desafo9m· n flKlSJimentn na Carnrrnirn, alê: irnt.'ia cancen!rndo im1
rnn único ponto de ôniWs
m~d<tr <lo fa!.ar, Man:<ls Edga.t Hirt.
Compdc â <:üordenadoria dar curnprimentü a ld :munídp~ll l .ü55, de 22 <lejuHw de 1991, que fo:a normas parn o
tran,;por!.e r.ülctívo de pa<>i>agórn,; <'. (! <kerd.ü Ut27, de l6
de tmtuh.m de I99l, que rngularné'nta a k1 munkípa.L O
órgfü) v<ú trabalhur ~m çi;injunt~) çorn nutn><."- :•dom;; J.a aJ -
miníl'ltrn!(fü) llfüXIÍCÍpa.I e ta.m!~m cfduar riarcaia .. <;, Será f<-'*<-
poni-;ávd pela autürízaçfü) e fienr!i~;~;ãn dos sen•içns de tmnspnrtc cdetívtt de pa#ageirns sqa Ufhll.Hl~ üU Ínkriornno,
devendo fazer a orgarnzaçiiü, phm~jamento, coordenaçao e
contmk dl~ serviço.
Baile em Ah.o Paraíso
Ni:sk sàbmfoy dia l 2, wiik de ínaugurn··
çiki na Capda Altu Parafan, em Bom Suce:-;-
"'° de Sul, com o~ Münar.:as. lngrnsso;:, no
po:-;tn A!aJJama,
kirn "Trnpa <l~ H!ít~" está em cxibi01o 1w
Teatm Municipal Nm1rn Rígrn1, em .P;:iro
Brnncn, cnm ~t:i>l'l.ão üs J!h,
Fun<laçfin Sudncstimt d.e Combutc fil) Càn~
c.:;;r, na unkbdc de Radiotcrnpi.a. T~xlos po··
dem panidpur, lnfrmnaçõe~; pdo 3220·
2900.
medalha rndagwsn, Aberl.a~ à comm1kfade.
Pastoral da Sohried<'irle
Se você !.ern algnm üpo de ikpendênda
qufmká, partidpe, sem nenhum custn finanC<:l!n\ J~i rc>miãn <la Pas.tnrnl <la Snbriedade,
i<idal'l a~ qnmi;i.,<(-fdrni>, tm l%JO, a1r{1.,s do
_p;i.vi!h~o São P.:dm, xlll rna Gníanaseis, 487,
t:m Pato Branco,
Cinema ern Pato Branco
Nc~!{'. sábado t~ dmning:o, o filme hrnúGrupo de Apoio à Mama
O Gama. (Grupü de Apoio ã Mama) d~
Pato Branco prnmnve rem1H'ies sempre no
l>egundn ~;ábadü d(: c.<ida mêl'l, às 14h, na
Centro do Ap-arelho DigtwJth10
e Medidna Preventiva
GnJ.pos familiares Al ··Anon
Reunião dos grupos farn i ! ian .. <S A 1 • Ailli~1
t~m P<1to Bnmco tooas as segun<la.'deirns, ás
l % :w, na Paróql.1Ía CrL:stn Rd, na >w(:nida
Tupy, 4.227, sala 3. A!-Anon i n:ma ;1.,<;,S1Kia,
~~ü de hrnnens e mulheres cuías fo:mfüas
foram p~judicadus pdü aküolismo de al·
gum fomilüir nu mmgo. Todo,.<; podem parti,
cípm dm; n~uni&:i>,
Matinê para idosos
A Ai>imcias:ao da Tt~ceiru rJade São FnmÓS.ü><fo A,.;!>ii> <li~ Puto Branco rn>ifr1.a cfü:on··
tms cüm matinés todois os do:mlngo.'i, ás l últ,
no l\1rque de E>;p(i.."içbes,
1'v1issa na Gruta Frei Galvão
A OFS {Ordem Frnnciscima Secular} realiza 1-~ekbrnçiki> n<1 Gruta Frei Gah~ü no
dia 25 de c;i-da rn&, t~m hmrn ao prímóm
simt.o hrnsíkim, Santo Antonío GRlvãn, oom
a dístríbuíç§o das pílulas devndnnaís. A
grnla CiStànarua fkníamím füffges dos Sai1·
tos, 11!, baírrn Frn:n::m, em fre11te à hidep,
!nfomiaçifo;; 3224-4680.
Novenas no CVNSG
Todas as quintas-·foira,.<;, às. ! 7h45,
mivt1U1S no Co!égí<J Vkt.nthw Nüssa Senhürn d<il'l Grn.~::<ll'l, nn Paw Brnncn, na capda da
Reuníão de dia bétkos
A Asrn-daçiío dni> Diab6tit~ol'l Jc Pato
Hmnco promove B~1míãn !.odal'l ais pxiirn·:irns
terçat~-f'drut; de e.ada rnfa, às lfü30, nü pavilhão São Pedro.
Seicho-no-ie
O Seicho-fü1-ie de Patü Branco promove encontros mm prdi;.t\)res 1:~ tmnas Jiver·
sn,; ttxhrn ;i.,<( i>(:gtmda~·-fdm~, à5 2üh, na ma
Tbípm-ã, 204, sala 8, juntou CHmca dç Nutríç:fü) UH nutrícinnis.rn Glfidia Berrrn.rdL
Q11a!qucr pe,.,i;rni pnde participar. Jnfrirmaçiko:s pdo tdefone (46) 3224-5057,
A ~nnii.1 é um t~$fmço gml\Ütn pHra
aqwles evento& prommridns t,nrn o intrn!o
de bene!iciar; sem cu~iO, a co:irnurudaoo ou
entid;~des, O Di<lrb dü Srnkms1-e oferece
~r.le espaço parn !lhru!g>:1Çfm ire everilos.
Ô$ mt~resr .. 1dm·s em divB!9à-!os nesta
página (il'l'..-~m !ig;ir para o !e!Eifone 1nn2m'ifí nu er-~~;irr~nhar <is ínfmrnaçôe$ pekl
e-rn;:i!! redaceo@<lianodmrudoes!e.com.br
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DIÁRIO DO SUOOFSIE
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\Jovos pontos de ônibus 09/01/2008
Por Daiana Pasquim
As principais vias de mão .. única de Pato Branco por onde circula o transporte coletivo urbano
estão ganhando 18 novos pontos de ônibus, que devem· começar a ser utilizados até o final
deste mês. Pelo novo sistema, os ônibus, que vão circular pela pista da direita, vão parar
diretamente na via para o embarque de passageiros1 o que deve proporcionar maior agilidade.
Os motoristas que esttverem atrás dos ôníbus coletivos devem parar1 ou circular pela pista da
esquerda.
O custo dos pontos foi de R$142~620,12, além disso1 houve um investimento de mais
:t$2.500100 por ponto, das obras de instalação, paver e serviço da prefeitura (R$45 mil) que dão total de R$187.620,12.
)ia 11 de outubro de 2007 foi publicado em editais a leí 2.826, de 10 de outubro de 20071 que cria a Coordenadoria do Órgãc
:iestor do Sistema de Transporte Coletivo de Passageíros Urbano e Interiorano do Município de Pato Branco. Trata-se de um
)rgão ligado ao Depatran (Departamento de Trânsito) na estrutura da Seosp (Secretaria Munícipal de Engenharia, Obras e
ierviços Públicos). O órgão não entrou em pfeno funcionamento até agora1 observa o secretário da Seosp, Vlademir Dal'Ross e
sso deve ocorrer na medida em que for nomeado o novo diretor do Depatran, que hoje está sob o comando interino do
:o ··· 'enador do Estar1 Marcos Edgar Hirt.
Leia mais na edição impressa.
CEMITÉRIO
• FORAM FEITAS 115 URNAS EM 2005-VALOR DER$ 18.005,90
• 100 METROS DE MURO NOS FUNDOS (Divisa com o Rio Ligeíro)l EM
2005
• LIMPEZA PERIÓD1CA, CONSERVANDO O CEMITÉRIO UMPO
• FOI LICITADO E INICIA NOS PRÓXIMOS DIAS A CONSTRUÇAO E
REFORMA DE MURO COM PORTÃO DE ACESSO NO VALOR DE
R$ 39.844,92 - com prazo de entrega de 60 dias.
* Importante destacar que em 1994 foi criada uma CEI na Câmara para efetuar
levantamentos no cemitério onde a CEI sugeriu varias mefhorías no cemitério,
portanto já está sendo solicitado o muro desde aquela época.
CONTRATO Nº 1291/2008 GP
CONTRATlJ D.E EitlPREIT.ADA POR .PREÇO GLOBAL
Que entre sí celebnrnL, o Múnicipio de Pato Branco, pessoa jurídica de direito púb!ko interno, inscríto no
CGC/MF sob nº 76.995.448/0001-54. corn sede e foro na Rua Caranmru, nº 271, em Pato Branco PR, neste ato
representado pelo seu Prefeito IVfunicipai, • Roberto Viganó, brasikirn, casado. portador do RG nº 746.995 SSP/PK CPF n'-'
036,794-469-34, residente e domiciHado na Rua Salgado Filho, 230~ Edifkio Dona Cesirn, Apto, n(' 9il, em Pato Branco,
Estado do Paraná, de ora em diante denominado CONTRATANTE~ C.l. J1i/ani & Cia Lüla, pessoa jurídica de direito
prívado., CNPJ ri"'. 04.268.657i000l-95, com sede na Rua Itacolomi. 1323, conjunto 201, centro, CEP 8550l~240, em Pato
Branco, Estado do Paraná. neste ato representado por Cletwir José 1l>tilani, sócio adrninistrador~ portador do RG nº
3.621.096-6 SSP/PR, CPF nº, 060A65288-79, residente e domiciliado na Rua ltaco1omí, 1323, apto 20 L CEP 85.501-240~
centro, em Pato Branco, Estado do Paraná, de ora em diante denominado CONTRATADA, tendo certo e ajustado os
serviços. adiante especificado, cuja licitação frú promovida através do Edital de Convíte n~1 1112008, que independente da sua
ranscríção, integra o presente contrato que regerá pdas disposições da Lei nº 8,666/93 e suas posteríores alterações. do
Código Cívil e do Código do Consumidor, mediante as seguintes cláusulas e condições;
Cláusula Prímeira - Objeto
O presente Contrato tem por objeto a contratação de empresa, sob regime de empreitada global, para construção e reforma de
muro com portão de acesso ao Cemitério. incatizadn no Bairro Bortot, no Município de Pato Branco, de acordo com
Memorial descrítivo e pr~jetos em anexo.
Clâu:mla Segunda - Do Valor
O valor global total ctrlo e ajustado para a execução do ol~íeto do presente contrato é de RS 39.iU4,92 (trinta e mwe mil~
oitocentos e quareflta e quatro reais e noventa e dois centaw>-5,).
Cláusula Terceira ···· Do Prazn de Execuçiio e Vigência ('})ntratual
r - A Obra sornente terá início após a emissão da Ordem de Serviço emitida pela Secretaria Munkipa! de Engenharia Obras e
Serviços Públicos.
n ··-O Prazo para execuçã.o da obra será de 60 (sessenta)días, contados à partir da emissão da ordem de serviço~
m - O perfodo de vigência contratual será o prazo de exe<:.ução, acrescido de 30 (trinta) dias.
Cláusula Quarta - [)o Pagamento
l ~O pagamento será efetuado conforme segue:
- 30~íl (trinta por cento) do valor contratado quando da execução de 30%} (trinta por cento) da obra executada, mediante
apresentação da ART de execução, GFlP da obra, Laudo de medição emitido pela comissão de recebimento de obras da
Secretaria ívlunicipal de Engenharia. Obras e Serviços Públicos e apresentação da respectiva nota fiscal.
- 3YVi) (trinta e cinco por cento) do valor contratado~ quando da execução de 65% (sessenta e cinco por cento) da obra,
mediante apresentação da GFIP da obra, Laudo de medição emitido pela comissão de recebimento de obras da Secretaria
Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos e apresentação da respectiva nota fiscaL
- 35~·(; (trinta e cinco por cento) do valor contratado. quando da execução de 100%-i (cem por cento) da obra, mediante
apresentação da GFIP da obra, e Termo de Recebimento provisório da Obra expedido pela Secretaria de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos~ e aprescntaçào da respectiva nota fiscaL
U - Serüo retídos na fonte os ímpostos~ conforme Legíslaçào em vigor.
Cláusula Quínta - Da Execução e Garantia dos Serviços
I O contratado deverá executar os serviços exatamente de acordo çom as orientações técnicas e sob a fiscalização <la
Secretaria Municipal de Engenharía~ Obras e Serviços Públicos, e com as í:nfornwções contidas neste Edital e seus anexos~
li O contratado fica obrigado a reparar, coJTigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas~ no total ou em parte, o
objeto do contrato em que se vcrífkarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço.
IH O contratado deverá fornecer e usar equipamentos de segurança de acordo NBR-18,
IV O contratado deverá tarnbém utilizar equipamentos e ferramentas necessários para execução da obra sob suas expensas,
V A contratada deverà garantir a qualidade dos serviç.os e material fornecidos> onde se detectados vícios ou delbtos ou ainda
serviço mal executado, strân refeitos, conendo as despesas dai resultantes por conta da Contratada~, ficando sujeitos às
penalidades aplicáveis a ínadimplência.
Contraw n'' /29]/]008
Edíta! de Convite nº 011/2008
pg l/4
Cláusulll Sexta ··· (iestar do Ctmtrato
A .Administração indicará como gestora do contrato a Diretora do Departamento de Engenharia da Secretaria Municipal de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos, dentro dos padrões determinados pela Leí de Licítações e Contratos nº 8.666/93, que
será responsável pelo acompanhamt~nto e fiscalização da sua execuçàot procedendo ao registro das ocorrências e adotando as
providências necessárias ao seu fiel cun,1primento, tendo por parâmetro os resultados previstos no contrato.
Cláusula Sétima - Do Preposto
O contratado manterá o preposto, Cleovir José Milani> aceito pela administração, no local da obra, para representá~lo na
execução do contrato.
Cláusula Oittn1
a ···· Das Obrigações da Contr<ttada
IA contratada fica OBRIGADA ao pagamento e apresentação da ART de execução da obra para o recebimento das
parcelas conforme Cláusula Quarta do presente contrato.
U Executar direta e indiretamente, nos termos da Legislação pertint~nte, os trabalhos necessários à execução do objeto de que
crata esse edital, observando sempre critcnos de quahdade técnica, custos e prazos previstos;
III Pemutir o livre acesso de servidores indicados pela SMEOSP a qualquer tempo ou lugar~ a todos os atos e fatos
relacionados direta e indiretamente com o instrnrnento pactuado, quando em missão de fiscalízação.
lV Arcar com quaisquer ônus de natureza fiscaL, trabalhista~ previdenciária ou socíal, acaso decorrente da execução deste
edital:
V Adquirir~ para aplicação na obra, apenas materiais novos, não se admitindo a aplícação de materiais usados,
recondicionados ou recuperados;
Vl Adquirir os materiais necessários em conformidade com a relação de materiais dos projetos e apresentar, quando
solicitado, os laudos e documentos comprobatórios da origem, qualidade e especificação dos materiais~ bem como fornecer,
se neccssàrio. amostras de materiaís adquiridos para realização de ensaios destrutivos, ou não, reservando a s~x:retaria
\tfunicipal de Engenharia o direíto de reprovar o lote dos materiais similares àqueles reprovados nos ensaios.
Vll Conígir os defeitos ídentificados e (kvidamente notificados pelo Município em até 24(vinte e quatro) horns após o
recebimento da notificação e a prestar toda assistência e colaboração necessárias, No caso da falta de atuação da Contratada
no prazo estabelecido> fim reservado à Prefoitura o direito de providenciar as correçôes e efotuar a cobrança das despesas
como titulo extrajudícial, para todos os efeitos legais~
VJH A Contratada deverá devolver à Prefeítura a área das obras limpa e desimpedida.
lX A Comratada não poderá sub contratar o presente contrato, no todo ou em parte, a nenhuma pessoa física ou jurídica, sem
aurorizaçào prévia, por escrito da Contratante.
X A Contratada deverá fornecer e usar S:~quipamen1os de segurança de acordo NBr-18,
Clâusultl Nona - Do Recebimentfl tios Sen~iços
Concluídos os servíços, serão emitidos Termos Circunstanciados:
l - Provisoriamente~ pelo Engenheiro responsável pela fiscalização da obra, mediante Termo Circunstanciado, assinado
pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunica9ão escríta do contratado;
n - Definfüvamenh.\ pelo Engenheiro responsável pela fiscalização da obra, mediante Termo Círcunsta:nciado, assinado
pelas partes~ após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que cornprnve a adequação do objeto aos termos contratuais.
HI - O prazo a que se refere o item anterior não poderá ser superior a 90 (noventa) dias,
Cláusula Décima - Crédito Orçamentária
Para suporte da despesa do objeto da presente lícitação, será usada a Dotação Orçamentária: 06,03 - Secretaría Municipal de
Engenharia, Obras e Serví\;os Públkos .... Departamento de Desenvolvír:nento Urbano e Geoprocessamento
l 54510041 l.028y Ampliar e Conservar Cemitérios - 449051 Obras e Instalações (94) desdobramento: 4503.
Cláusula Décima Primeira - Das Penalidades e da Rescisão
1 .. ~ No caso do não cumprimento do prazo de execuç:ão do objeto~ será aplicá ve1 à Contratada multa moratória equívalente a
OYYo (um décimo por cento) ao dia. limitada ao máxímo de 5(% (cinco por cento).
LI Na ocorrêncw de qualquer das hipóteses previstas nos art.78 e 88 da Lei de .Licitaçôes 8.666/93, o Município de Pato
Branco poderá, garanrída a prévia defesa, rescindir unilateralmente o contrato, na forma do Art. 79 do mesmo diploma kgat
bem como aplicar á contrntâda as sanções previstas no art 87 da Lei de Licítações~ sendo que em caso de multa esta
corresponderá à porcentagem de 5 ;% (cinco por cento) do valor global do Contrato.
Contrato n. 0 1291/2008
Edital de Convite n ºO l l/2008
pg. 2/4
Cláusula Décima Primeira ··· Garantia da Mão de Ohm
I- O Prazo de Garantia da obra st~rá de 60( sessenta) meses,
Cláusula Décima Segunda···· Foro
Ftca eleito o foro d.a Comarca de Pato Branco···· .PR. Para dírimir questões relativas ao presente contrato. com a expressa e
fom1al renúncia de outro qualquer,
Assim, por estarem certos e ajustados obrigando-st~ a bem e fielmente cumprir todas as disposiçôes do Contrato, firmam-no
em três (3) vias de igual teor e formaA
/J.-Junicipit> de Pato Branco - Contmtaflte
Roberto Viganó w Prefeito Municiptll
C J. Mila1ti e Cia Ltda - Ctmtratada
Cleovir José ,Miltmi - Represente Legal
Contraio nr·' /291/2008
Edital de Convite nº 01 //2008
Pato Branco, 02 de abril de 2008,
pg. J/4
ANEXO IV - PLANILHA DE SERVIÇOS
j
UNID 1 QUANT.
!
PREÇO
UNIT TOTAL
[ h=2,20m, fünd.estacas, bald.~ píL, cítL, !
~----····--·········· .. ~J~~P..::. .. ~!!!~?.f.0. .. ~~~--?.~~~-fa_. c_.e_s. ____ .............., __ n_1_+-_13_3-"-,_oo--+-__ :.._!2_.8_;..,_50--+-_3_0._~?.-º.:.?.9 ...................................... .. 1 1.2 Portão~ em tela sold. e galv. mafüa 5x5cm
~iT-l~m~;;;;._:-::-d-:-.:-· f-:-b-:í-~a-:-:-) ...........+_1_11.L_,.,_+--_2_4-"-,5_4-+-__ 2_0_1-"-,º--0............__!_~~~,?_1l--- _ ---··
e=3cm com armadura fo~~~----············--·--·--------------·········· m2 11,70 88,00 1,029,60 [
1.4 Viga de concreto armado aparente de
(\1OxO,15rn (armação 4#6,0mm e estribos
4'.,2mm cada 20cm) sobre o muro pré
,,__ __ _..,_..rr_1o_l_da_(_io ________ ................................................................ E_n ____ ---+----9-· 6-"-. ,_80_· +----~-~(-"-),_5o_· +--_2_.9_5_2:.,.....,4_0......;........ ___ ..............,
Pintura zarcão portões de ferro 1 demão
indusive iixamento ........................... ~~± ........................ ±??.Q .. _8_~ .. ---4_,_00_. +-__ 1_9_6 ___ ,3_. 2--;.----...............
, 1.6 Pintura esmalte sintético de primeira
\.... .................... qualidade portões de ferro __ !.!?:?: ...................... ~.2.~i?.ª ....................... J .. :_OC_J+----__ 3_4_3_,5_6.....,........ ___ ~
,....................... TOTAL ............... ,,.,, .. ,,.,...................... _ ............................................ _ ... __ 39.844,92
BDI DE 20%1 lNCLUIDO NO VALOJ=f ................................... -~-----+------+------+----~
r--·-·-···-.·-~~~~b~l&~t~fc5-~~R-~-~-·~~-:E-~(-~~1-H-:~A=-0-, ............+--........+-------+---...........+~---····················· .................................... ..
L.. ..................... J.?.~?. .. P~~§_ .... _ ... ________ ,.,,,,,,,,,,,,, __ ,....!......... ______ ......................................................... - .. --~--~
·~---------------------·····-·--·-·-----~-------·--
Contrato n"~ 1291/2008
Edital de Convite n" O.! 112008
pg. 4/4
Pie eíforn o1!\uniai, af de Pato !Brn12co
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE 00 PREFEtTO
Primeiro Tenno de Aditamento ao Contrato de Fornecimento.- nº 679/2005/GP, que ~ntre si-~~l;imun ;;·Afu;~i~4li;,_-~/;~11 Pato Branco e Con,strutora Liberal Lttla na fomm que segue. ._,.,.,,.,,. N••.-.. .....,.. ••• . ..,.,,.,.. ............... -..·.···•.••,••,.,,..,.,,.. ... ...,. ...... ·.···•••••u••·~ ....................... J:; •. ~-'.-
Pelo presente Termo, de um lado o 1lfumcfpio tle Pato Brtmc1.J~ neste ato representado pelo Prefeito Municipal~
.Roberto VigmuJ, e de outro lado~ Construtora Liberal Ltda, neste ato representado por Jlelfo Gonu!s da Silva, têm
certo e ajustado o Termo de Aditamento ao Contrato de Fnrnecimento nº 679/2005/GP, Licitação na modalidade de
Convite 035/2005, que tem por objeto a contratação de empresa~ para prestação de serviços na construção de
noventa e duas umas no Cemitério localizado ao lado do Corpo de Bombeiros~ no Baiffo Bortot, na cidade de Pato
Branc.o .. Pr.de acordo com projeto, planilha de serviços, rnemorial descritivo.
Cltfusula Primeira - Do Aditivo
Com base lia Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993, especialmente em seu Artigo 65, Inciso I, alínea ~~h'', § 1 º, e de
acordo com a solicitação feita pela Secretaria De Eng. Obras e Serviços Públicos, fica acrescida a Prestação do
serviço confonne segue:
Ac~~~o~v~~eris~M~ ooCmnMrio
localizado ao lado do Corpo de Bombeiros~ no Bairro Bortot, na cidade de t>afo t-Jranco:Jir:ae âCt1rdô' com projeto,
planilha de serviços, memorial descritivo.
Cláusttl<t Segmtdu -.Do Valor
Os produtos acrescidos totahz.am o valor de R$ 1.450,üO(Hum rnilt quatrocentos e ónqOenla ffab}. >inc;cemli~ no
valor contratado 8,76~-~(oito virgula setenta e seis por cento), pussamJo o vttlm' total do contrato de 16.555_.9(}
(Dezesseis mlltqui11f1e11tos e dnqtienltl e cinco retlis e 11oite1tlit centtn'os) para R$ l8.005,9Q(dezoito mil e cinco
reais e noventa centavos).
Cláusula Terceira - na Dotação Orçamentária
Com base na Lei 8.666/93~ de 21 dejunho de 1993, especialmente em seu Artigo 65, Inciso I~ aHnea •{a'\§ lº~ fica
acrescida na Cláusula Quarta - Dotação Orçamentária a seguinte dotação:
0403. 154520.0162.026 - Atividades do Departamento de Serviços Urbanos -33490.39 ·-- Outros Serviços de
Terceiros .. P.Jurídica (HM).
Cláusula Qw1rtt1 - Vigência
Pennanecem em plena vigência todas as demais cláusulas e condições q~t.e não confütem com o presente Tenno,
Assim, por estarem certos e ajustados~ obrigando-se ao fiel e ti}(egral cumprimento do Termo de Contrato e
do presente Termo~ firnmm-no em 3 (Três) vias de igual teor e forma.// .. · ") //
.Pat:o Branco} 14 dé0~tr~rt} dç~20ns-:-- · · / ./J./
,,,/ .... · ... /l<-2//l./'?,/')/? /
ilitmiclpio 9(P~lrtíila11c/;:_ t!~~,tf.~1/;~ti-'t:~ /
RtJberto Ytgmuí- Prefeita Mtmicipfll
.· .. ~ .. ·._: :·.· .. .-.·.··-.;" :-··.· " ..: ... ~ ... :-.. ·.·: .:;~;;....· .. :
,.-~H'.1bü~F« JU&·
' ··?:.Jt:~,~~!~\
_......._ .......... ---·~"""" ___ ... ,. ..,..---,~---~-HH&-~--·"·-··-~······w-~·-··••••o•~ ...................... ~-·····••••••,...,....,.....,.,.., ................ .
Termo tle Aditamtnto Cmttrnt1mJ nt-t fJ{JJ/1(}f)5 a<J Termo tle Cmttratt., n"679/WfJ5
Rua Caramuru1 271 Fone/fax {46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
1!.STADO 00 PARANÁ
GABINETE DO·PREFElTO
Contrato nn 679/2005JGP.
Que entre si celebram, o lífunicipio de Pata 11nmcui pessoa jurh:Hca de direito público interno) inscrito no CNPJ/fvff
sob nº 76.995A4lV0001-54~ com sede e foro à Rua Canmmru, nº 271, em Pato Branco - PR, neste ato representado peio
Prefoito Municipal~ Roberto Vigan61 brasileiro, casado~ portador do RG nº 746.995 SSP/PR, CPF nº 036.794.469~34,
residente e domidHado na Rua Salgado Filho, 230, Edifido Dona Cesíra, Apto, nº 9A, em Pato Brancol Estado do
Paraná, Cep 85SJ4-390, de ora em diante denominado CONTRATANTE, e CtHistrutora libtmtl lAtla~ pessoa jurídica
de direito privado, CNPJ nº 04.740203/0001-75, com sede à Rua Tapajós} 41 J~ Térreo~ Centro, ern Pnto Branco Pr,
neste at(.'l .reprns~:ntmfo p.i:ff lle#o Gm1u1,v rh1 Silwt~ pnrtmfor do CPF n'-i l 45,69:L909-J4. RG n') 1.üTt 1 H9 SSF··Pr,
residente e domLiHado à Rua Itapuã~ 120, 3º andar no apto. 305, Centro, cm Pato Branco Pr~ como CONTRATADO,
têm certa e ajustada a contratação de serviços prestados, adiante especificada, cuja de licitação foi promovida através do
Edital de Convite 035/2005, que será regido pela Lei 8,666/93, e suas alterações, pelo Código Civil, Código do
Consumidor, pelas normas da .ABNT, mediante as seguintes cláusulas e condições;
_> Cláusultl Prime;m ~Objeto
O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa, para prestação de serviços na construção de noventa
e duas urnas no Cemitério localizado fü) lado do Corpo de Bombeiros~ nn BailTo Bortot~ na cidade de Pato BrancoNPr.de
acordo com proji~to~ planilha de serviços, memorial descritivo.
Cláusula .Segmult1 - Regime de Etecuçtfo
I ~ O contrntadu deverá executar o serviç,o exatamente de acordo com as orientações técníu:ts e soh a fisrailzai;'ifo da
Secretaria de OLrns e Engenharia da Prefoitura e com as lnfonnações contidas neste Edital:
H - o contratadn fica obrígado a reparar~ corrigir, renmveri reconstruir ou substituir, ús suas e>qwnsas, H\l !Pt(d PH rni
parte, o objeto <ü contrato em que se verificarem vícios~ defeitos ou incorreç.ôes resultantes da execuçao dü s~.nvívo.
m ~O contratado deverá fornecer e usar os equipamentos de segurança de acordo NBr-18;
IV - O contrntHdo deverá também utilizar equipamentos e ferramentas necessários para execução da obra snh suas
expensas.
Cláusula Teruira -Da Documenltlçâo da Ohm
O contratado ficará responsável pela ART e recolhimentos junto ao Jlv:5S durante a execução da obra.
Clâmmla Quarta * Do Valor
O valor global certu e ajustado para a execução do contrato é de: .16.555,90 (1Jezesselfi mil,quiulwutos e cinqtienta e
cinco reuis e wwent<t cent<tvos).
l1tíusult1 Quinta - .lJos Pagamento,.,
I -- Os paganwntos serão efetuados a cada l 5 dias~ mediante GRPS dos empn:~gados envolvidos na obra e Laudo de
1\fodição emitLlo pela Secretaria Municipal de Engenharia1 Obras e Serviços Públicos;
lf - Serão retic os na fonte os impostos, conforme Legislação ern vigor.
Cláusula Sexta ,. Do Prazo de Execução e 1>9 Prazo de Vigência
I - A Contratada terá um prazo de 60 (sessenta) dias parn a couchisão dos serviços~ contados dn oní'.:.'.->;)n d;1 C1
nk,1n
de Serviços enitida pela Secretada Municipal de Engenharia, Obras e Serv!çfü PúbJko~:
II - O prazo d:~ vígênda cnntrntual será o prazo de execução acrescido de trinta (30) días.
Cláusula Sétiim1 - Prazo de Gartmtia
Prazo de Ganntia dos serviços prestados é de 60 (Sessenta) meses, de acordo com as nonnas da ABNT.
Clííusult1 Oitava-· .Do Recebimento <los Serviços
Conduídns os serviços, serão emitidos Tetmos Circunstanciados: ~
1 * PnwisoriMnen.te, pelo. Engen~1eiro respons.áve~ pda ~scalização d~ ob:~/i~p~~rno Circunstanc fodn, assinado
pola& part':s em ate l 5 ( qumze) dias da comumcaçno escnta do contratad~",.. V t w 11 u 1 • __ I
/ /'---·1~ ~
Contrato áe Prestaçfio áe Serviços n• 679/1 1- / / I~ ~I
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501.,060 Pato Branco Paraná
'UJiE Eitui.a c:lViunld 1.a[ de (jJ ato :Brr.anco
lSSTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
II • Dcfinitivamimte, pelo Engenheiro responsável pela fiscalização da obra~ mediante Tenno Circunstam::iado~
assinado pelas partes~ após o decurso do prazo de observaçât\ nu vistoria que comprove a adequação do objeto aos
termos contratuah
m -O prazo aqui:; se refere o item anterior não poderá ser superior a 90 (noventa) dias,
Cláusult1 Nona - Crédito Orçammttirio
Os pagamentos d:ecorrcntes do serviço objeto da licitação correrão por conta dos recursos da Dotação Orçamentária:
0403. 1545200162.026 .... Atividades do Departamento de Serviços Vrbanus .... JJ49CU9 .... Outrns St~rviçe~ de TeffeiroRP .Jurídka (l 84),
Cláusultl lJédnw - Pe11alidudes e Rescisão
I - No caso do não cumprimento do prazo de execução do n~jeto, será aplicável à Contratada multa moratória
equivalente a 0) % (um dédmu por cento) ao dia) Hmitada ao máximo de 5% (dnco por cento),
Il - Na ocorrêncía de qualquer das hipóteses previstas MS art78 e 88 dn Lei de Licitações 8.666/93, u fvhmidpio de
Pato Branco pocent garantida n prévia defesa~ rescindir unüate:rahnente o contrato, un forma dn J\rt 79 do riw·rano
diploma legal, bon como aplicar à contratada as sanções previstas no art 87 da Lei de LicHaçfil::s. ::.;crnhi que nn <:msi dn
nmlta esta correspl)nclerá à porcentagem de 5% (cinco por c~~nto) do valor global dn Cnn!l;i!n.
Cláusula J)écima Primeira - Fiscal do Contrato
A execução do ,contrato será acompanhada e fiscaHzada pelo M.unkípio de Pato Branco, por meio de funcionários
nomeados por kstrumento ínternot que anotarão em registro próprio todas as o<:-onêndas relacionadas com a execução
do contrato, dett:rminando o que for necessário à regularização das fü!tas ou defeitos observados.
Cltlusultt Déân:'ll Segmuit1 - Preposto
O contratado mantçrá o preposto~ Hélio Gornes da Silva, aceito pela administração, nu local da obra, para representá-lo
na execução do contrato.
Clti11sula Décima Terceira~ Foro
Fica eleito o forn da Comarca de Pato Branco - PR para dirimi.r questões r9Iativas ao presente contrato, com a ,;xpressa
e formal renúncia de outro qualquer, ... / L Assim~ por esurem cetins e ajustados obrigando-se a bern e fielnfonte;cumprir todas as disposições do Contrntl\
fim1am-no em 1 rês (3) vias de igual teor e forma. /
/
Contrato de Presüiçlio de Serviço$ u" 67912005
Rua Caramum, 271 Fone/Fax {46) 322()..1544 85501-060 Pato Branco Paraná
i----~···
Rua Caramurut 271
~~]J"l.e elturca ó1Munldl 1al de 0'Jato !l3tt.a1u20
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Fone/Fax (46) 3220 .. 1544 85501~060 Pato Branco Paraná
_.. watoco°f' ~~ãl -2&f'ev~11:2a-0017S9--2/'2
<P'lefeitwia c/ll(uni.aifa .· de. rT->alo :.D'lanco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 022/2008
Senhor Presidente1
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem, para encaminhar Projeto de Lei$
visando a criação de Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais).
A presente proposição destina-se a construção de 1 O pontos de ônibus.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o
mesmo seja apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Patç_pranco, 27 de fevereiro de 2008.
/
/?/'Jt{--- RO~~~:i;A,~ }1J;!/
PféfeítÓ Municipal
Rua Caramuruf 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 .. 85501-060 .. Pato Branco - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº
ria.nc.o
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no
valor de R$ 100.000100 (cem mil reais)
Art. 1° Fíca autorizado o Executivo Municipal a abrk Crédito Especial no Orçamento
Geral do Munícípio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercfcío de 2008, no valor de R$
100.000100 (cem mil reais) para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
06.00 ~ SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.451.0041.1.051 - Construção de Pontos de Ônibus
4.4.90.51.00 *OBRAS E INSTALAÇÕES ......... " .... .,.,.,,,,,,.,,.,,................... 1000 R$ 100.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédíto aberto no artígo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial da seg uínte dotação:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.451.0041. 1.028 - Ampliar e Conservar Cemitéríos
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÔES ........ _,_,, .... ,,,,.,,,.,,,,,,,,,. ... -:,.......... 1000 R$ 100.000100 !
//
/ ...
Rua Caramuru ~ 271 Fone/Fax: (46) 3220 .. 1544 ~ 85501-060 .. Pato Branco - Paraná
Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI n°. 24[2008
Busca o Executivo Municipal 1 através do Projeto de Lei n°. 24/2008 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o exercício
financeiro de 20081 dotação orçamentária que cobrirá despesa com Obras e
Insta1ações, fonte 1000, dentro da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos - Depto.de Desenvolvimento Urbano e Geoprocessamento -
Construção de Ponto de Ônibus.
A dotação orçamentária utmzada conforme especificações do Plano de
Contas da Despesa - Orçamento de 2008 do Tribuna! de Contas do Estado do
Paraná assim classifica:
14.4.90.51.00 [OBRAS E lNSTALAÇOES 1 Despesas com estudos e projetos; início,
! prosseguimento e conclusão de obras;
j pagamento de pessoal temporário não
1 pertencente ao quadro da entidade e
i necessário à realização das mesmas;
j pagamento de obras contratadas; ínstalações
i que sejam incorporáveis ou ínerentes ao
1 imóvel, tais como: elevadores1 aparelhagem
! ara ar cond ícionado central etc.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº.
4320/64, que trata dos crédítos adicionais especiais que assim expressam:
ºArt. 40. São créditos adícionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam,,,se em:
II - especiais, os destínados a despesas para as quaís não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo."
Os recursos para a cobertura do credito especíal se dará pela anulação
pardal de dotação orçamentária especificada, uma vez que tais créditos se
relacionam com o orçamento anual e as condições básicas para abrir crédito
suplementar são:
•!• a prévia autorização legislatíva e
•!• a indicação de recursos.
Rua Ararigbóia, 49·1 Fone: (46) 3224-2243 85505~030
eymaH: !egistatívo@wln.com.br
Pato Branco Paranâ
Estado do Paraná
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utmzados recursos da anulação
parcial da dotação orçamentária abaíxo especificada, com base no que disciplina a
Lei 4320/64, que possuí saldo descrito no orçamento para 2008 de:
06 .. 00 - SECRET .. MUN.ENG .. OBRFAS E SERV .. PÚBLIC Fonte 1000
06.03 - DEPTO .. DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.451.0041. L028 - Ampliar e Conservar Cemitérios
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 200.000,00
A matéria encontra-se em conformidade com a lei nº. 4.320/641 assim
como Art. 167 da Constituição Federal que assím disciplina:
nArt.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislatíva e sem indicação dos recursos
correspondentes;ª
Dessa forma encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a
matéria, com legislação especifica no que for pertinente e com o que preceitua a
lei, estando apta a seguir seu tramite normaL
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 3 de março de 2008.
Rua Ararigbóia, 491
·"1
~' ? · .. · · . · gma Zanoelo
ASsessora Contá bíl
co~e·Rc-PR nº 027.823/0-3
Fone: (46) 3224~2243 85505.,,030
e.,,maít !egts!ativo@w!n.com.br
Pato Branco Paraná
ESTADO DO PARl\NA
GABlNETE DO PHEFElTC
MENSAGEM Nº 022/2008
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores~
Valemo-nos da presente Mensagem, para encaminhar Projeto de Lei,
vísando a criação de Crédito Especial no orçamento vigente! no valor de R$ 100.000100
(cem mil reais).
A presente proposição destina-se a construção de 1 O pontos de ônibus.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o
mesmo seja apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pat? Brancot 27 de fevereiro de 2008.
Rua Caramurut 27i
. ;)··
....... ·<::/ ··::.·:<······-·.-··· ...
/} .····~} .-··") .·
~~~?d'.~I~~ /Prefeito Municipal
Fone/Fax: {46) 3220~ i 544 - 85501 -060 - Pato Branco - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CA8lNETE 00 PREFElTO
PROJETO DE LEI Nº z~ l2oof
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial1 no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Art. 1º Fica autorizado o Executívo Municípal a abrir Crédito Especial no Orçamento
Geral do Munícf pio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercfcío de 2008, no valor de R$
100.000,00 (cem mi! reais} para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentáría:
06,00 - SECRETMUN.ENG,OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 - DPTO,DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15-451.0041, 1,051 - Construção de Pontos de Ôníbus
4.4.90.51,00- OBRAS E INSTALAÇÕES,,,,,, ................ , ... ,.,..,,.,,............... 1000 R$ 100.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é índícado como recurso a
anulação parcíal da seguinte dotação:
06.00 - SECRET.MUN,ENG,OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06,03 - OPTO.DE DESENV,URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.451 .0041.1.028 -Ampliar e Conservar Cemitérios
4.4,90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES,. ........................ ,. ... ., ...... ,~.......... 1000 R$ 100.000,00
Art~ 3° Esta lei entra em vigor na data de s.~~:::P\tP.:UCàÇacL
Rua Caramuru~ 27i
... /··· •• .. < .• l./ ;;:::>
RóB.ERXOVtGANÔ
f?=refetto Municípat
Fone/Fax: (46) 3220 .. 1544 .. 85501-060 ~ Pato Branco .. Paraná