PROJETO OE LEI W> 2512008
MENSAGEM: 32/2008
Nº DO PROJETO: 25/2008
RECEBIDA EM: 7 de março de 2008
SÚMULA: Autoriza o Executivo Munícipaf permutar ímóveís.
{Ruas Arquimedes Gobato! das Araras, das Arapongas1 dos Sabiás, com imóveis das Ruas Beija-Flor1
São Francísco de Assis, de propríedade de Paula Afonso Empreend!rnentos lmobHiários Uda. para
fazer a ligação entre os bairros Bela Vista, São João e Planalto - implantação de via rápida para
escoamento de tráfego),
AUTOR: Executívo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 1 O de março de 2008
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 12 de março de 2008-
JUST!ÇA E REDAÇÃO: Nelson Bertani - PDT.
POLÍTICAS PÚBLICAS: Osmar Braun Sobrínho - PR
ORÇAMENTO E FINANÇAS: A!dir Vendruscolo - PPS
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REAUZADA EM: 24 de março de 2008
Aprovado com 10 (dez) votos a favor,
Votaram a favor: Aidir Vendrusco!o - PPS, Citmar Francisco Pastore!lo - PR Guílherme Sebastião
Silverio - PMDB) Laurinda Cesa - PSDB) Márcia Fernandes de Carvalho Kozefürnki - PPS, Marco
Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrínho - PR, Valmir Tasca -
DEMe Volmír Sabbí - PT
SEGUNDA VOTAÇÃO REAUZADA EM: 26 de março de 2008
Aprovado com 7 (sete) votos a favor e 3 (três) ausências,
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Ciimar Francisco PastoreHo - PR, Lauríndo Cesa - PSD81
Márcía Fernandes de Carvalho KozeBnskí - PPS, Nelson Bertani - PDT, Valmír Tasca - DEM e
Voimir Sabbí - PT
Ausentes os vereadores Guilherme Sebastião Silverío - PMDB, Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB e Osmar Braun Sobrinho - PR
Aprovado com emenda modificativat de autoria dos vereadores Aldír Vendruscolo - PPS1 Cllmar
Francisco Pastorello - PR$ Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho KozeHnskl --.PPS,
Nelson Bertani - PDT! Valmír Tasca- DEM e Vo!mír Sabbi- PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 27 de março de 2008
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 119/2008
Lei nº 2923, de 27 de março de 2008
PUBUCADA: Jornal Díário do Sudoeste - Edição nº 42501 do dia 1° de àbrH de 2008-
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-maií: !egis!afivo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.corn.br
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ANO XXHI ED!ÇÃ04250 PATO BRANCOl TERÇANFEIRA. 1 º DE ABRIL DE 2008
mara urt , ranoo
A!!. N.: . à]
@7dnu#~~/,/tÚÁ~l'k/ttp~e,óiJuu~/ Estado d-o Paraná
PROJETO DE LEI Nº 2512008
Autoríza o Executívo Municipal permutar imóveis,
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar os lotes nºs
021 03) 04 e 05 da quadra nº 1,2031 com área de 360100 m2
, cada1 totalizando 1 A40,00 m2
}
respectivamente} matriculados sob nºs 29.462, 29. 463, 29A64 e 29.465 junto ao Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco1 3 (três) áreas pertencentes à Rua
Arquimedes Gobato1 com área de 360,00 m2
} cada~ totalizando 1.080100 m2
1 01 (uma) área
pertencente à Rua das Araras 1 com área de 450,00 m2
, 01 (uma) área pertencente à Rua
das Arapongas! com área de 360,00 m2 e 01 (uma) área pertencente à Rua dos Sabíás, com
área de 360,00 m2
, totalizando 3.600,00 m2
} constante da Matricula nº 29-591, do Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 44.280}00 (quarenta e quatro
mít) duzentos e oitenta reais) 1 ambos de propriedade do Município de Pato Branco, pelos
lotes área da Rua Arquimedes Gobato, pertencente à parte da chácara 24 com a Rua Beijaflor com área de 1.546,89 m2
, área do prolongamento da Rua São Francisco de Assis}
pertencente à parte da chácara 19 com a Rua Beíja-flort com área de 1. 04 7 190 m2
, parte da
chácara 19 na Rua Beija-flor com área de 1.532180 m2
l totalizando 4. 127}59 m2
, constantes
da matrícula nºs 29A1i e 29-4061 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco1 Estado do Paraná1 avaliados em R$ 44.289100 (quarenta e quatro mill duzentos e
oitenta e nove reais)) ambas de propriedade de Paula Afonso Empreendimentos
Imobiliários Ltda.
Art. 2º As despesas com escrituração dos imóveis 1 serão suportadas pelos
permutantes em iguais proporções. ·
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 0 l\
\rN 1
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j '•-.,J
Rua Ararigbóía, 491 - Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: !egis!aüvo@w!n.com.br- site: www.camarapatobranco.comJx
Paraná .,
Estado do Paraná
AO PlJ~~NÁRlO DA CÂJVIARA MUNICIPAL UE PATO BRANCO ..
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto P~enário desta Casa de
I.(eis, a seguinte El\1ENDA ao Prqjeto de Lei nº 25/2008:
-EMENDA MODIFICA TIVA
J\!fodifica a redação do artigo 1 º do Projeto de Lei nº 25/2008, passando à
vigorar com o seguinte teor:
"Art. 1° Fica o Poder E.xccutivo _M-unicipal autorizado a
permutar os lotes nºs 02, 03, 04 e 05 da quadra nº 1 .. 203, com área de
360,00 m2, cada, totalizando 1 .. 440,00 m2, respectivamente, matriculados
sob nºs 29..462, 29.463, 29A64 e 29.465 junto ao Registro Geral de Imóveis
da Comarca de Pato Hranco, 3 (três) áreas pertencentes à Rua
Arquimedes Gohato, com 1irea de 360,00 m2, cada, totalizando 1 .. 080,00
m2, 01 {uma) área pertencente à Rua das Araras, com área de 450,00 m2,
01 (uma) área pertencente à Rua das Arapongas, com área de 360,00 m2
e Ol (uma) área pertencente à Rua dos Sabiás, com á1·ea de 360,00 m2,
totalizando 3.600,00 m2, constante da matrícula nº 29.591 do Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 44 .. 280,00
(quarenta e quatro mil, duzentos e oitenta reais), ambos de propriedade
do Município de Pato Branco, pelos lotes área da Rua Arq_uimedes
Gohato, pertencente à parte da chácara 24 com a Rua Bei.ia-flor com
área de l..546,89 m2, área do prolongamento da Rua São Francisco de
Assis, pertencente à parte da chácara 19 com a Rua Bei.ia-flor, com área
de 1.047,90 m2, parte da chácara 19 na Rua Beija-flor com área de
L532,80 m2, totalizando 4.127,59 m2, constantes da matrícula nºs 29.411
e 29.406 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
Estado do Paraná, avaliados em R$ 44.289,00 (quarenta e ttnatro mil,
duzentos e oitenta e nove reais), ambas de propriedade de Paula Afonso
Empreendimentos Imobiliários l,tda.''
--:oo:o-·~""""'""---~~--:«,;·~-----------
Rua Arar!gbóla, 491 Fone.: {46) 3224y2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e--mai!: legistatívo@wln.com.br - srte: www.camarapatobranco.com.hr
1° OFÍCIO
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
CGC 77,780,781/0001«09
{REGISTRO GERAL) [......-- F;;: 6,,__...,· 211 )
i Comarca de Pato Branco * Pr.
Rua Osvaldo Aranha, 697
TtTULAR
ELICE SOARES RIBAS
CPF 603,278559-91
--- RUBRICA---..'
(MATRICULA Nº _29_.4_62_-_)[ __ ~------.)
11 de Maio de 1998. ~~ IMOVEL URBANO: Lote nº02(dois), da quadra nºl203{um mil e
duzentos e tres)-.. RESERVA MUNICIPAL11 1 sita a Rua Juruti,nesta cidade de Pato Branco 1 contendo a área de 360"00m2(TREZENTOS E SESSENTA METROS QUADRADOS), sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: com o lote nº031 com 24,00m; SUL:com
a reserva Municipal nQOl1com 24,00m; LESTE: com a chácara nº27 com
15,00m e a OESTE: com a rua Juruti, com 15,00m. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com
o provimento nº07/96, capitulo 16, seção 41 item 16.4.9.1,' de 09.12.
96 1 as quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento.Ref.
Mat. R.2 e 4-14.709 1 do livro nº021 deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: PAULAFONSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA 1
Pessoa Jurídica de direito privado com sede à Rua Ibiporã nº201,nesta cidade de Pato Branco inscrita no CGC/MF sob nº 02 .. 114 .. 366/0001-
17.
R.1/29.462- Prot.nQ123 .. 409-29/12/2005- TRANSMITENTE: PAULAFONSO
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA1Pessoa Jurídica de direito privado com sede na Rua Ibiporã nº201,nesta cidade de Pato Branco-Pr,insta no CNPJ/MF sob nº02.114 .. 366/0001-17, CND do INSS sob nº05383200
5-14021060 1 de 23.08.05. ADQUIRENTE: MUN'ICIPIO DE PATO BRANCO,Pes
soa Jurídica de direito püblico interno, com sede naRua Caramuru, nº
271( nesta cidade de Pato Branco-Pr, inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.
995 .. 448/0001-54 .. DOAÇÃO: ÁREA: 360,00m.2, sem benfeitorias.Público
de 23.12 .. 05, Lº228, fls.149, 1º Tab. local. VALOR: R$ 5.00Ç!,00
o imposto de transmissão inter-vivos foi isentot conforme guia ITCMD
nos termos do art. 4º da Lei nº8927. Certidões Negativas:Estadual nc
2159607-66/051Federal nº8001.BA24.5DCE.D5Bl/05.0 Funrejus foi isento
conforme Lei n·:>12.604 de 02.07.99. Que a presente doação é feita em
conformidade com a Lei Municipal 131/78, de Reserva Municipal de Loteamento. Obrigam~se as partes pelas demais condições da escritura ..
Ref .. Mat .. 29.462, acima. Dou fé. C. 1.270 VRC= R.$ 133,35.
í'77.780.781/0001-091
ELICE SOARES RIBAS
ft OFicJO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
RUA OSVALDO ARANHA. 697
CEP tsso+-35-0
"''···
(!ATO BRANCO PARAN!J
1 º Oficio de Registro Geral
de Imóveis
EUCE SOARES RIBAS
TITULAR
CERTIFICO, que a presente fotocópia é
reprodução fiel da matr. nº .J1 , l/P ;l
Pato Branco,~de o 2 de"'2!L
,:;ustas
~ _~~-.
SeJo_-c;;.,~.;;;;....,.,--,4-.,.
Totai-.-.,.~~44~
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Fl5, N,: a. Li IH 1
~~~
1° OFICIO
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
coe n_ 780. 181/0001-09
Vi to
[-RH-j G-IST----RO-. G--...:::E=RA:::::::L)~[=-=--F~~;~_ 31 __.... 1 )
Comarca de Pato Branco - Pr. --- RUBRJCA ---·
lMATRÍCULANº 2!M6:; ] [....__~ __ •. _ ___...]
Rua Osvaldo Aranha, 697
TITULAR
ELICE SOARES RIBAS
CPF 6-03.278.559~91
11 de Maio de 1998. <~.
IMOVEL URBANO: Lote nº03{tres), da quadra nºl203(um mil e
duzentos e tres)-uRESERVA MUNICIPAL", sita a Rua Juruti, nesta cidade de Pato Branco 1 contendo a área de 360,00m2(TREZENTOS E SESSENTA METROS QUADRADOS),sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: com o lote neoo4, com 24,00m; SUL:
com o lote nº02, com 24,00m; LESTE: com a chácara n°271 com 15,00m
e a OESTE: com a rua Juruti, com 15,00m.As medidas e confrontações
foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o provimento nº07/96 1 capitulo 16, seção 4, item 16.4.9~1,de 09.12.961as quais
assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. Ref . .Mat. R.2 e
4-14.709, do livro nº02, deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: PAULAFONSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA1
Pessoa Jurídica de direito privado com sede à Rua Ibiporã nº201,nesta cidade de Pato Branco inscrita no CGC/MF aob nº 02 .. 114.366/0001-
17"
R.1/29.463-Prot.nºl23.409- 29/12/2005- TRANSMITENTE: PAULAFONSO
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA,Pessoa Jurídica de direito privado com sede na Rua Ibiporã n e, 201, nesta cidade de Pato Branco-Pr, inscrita no CNPJ/MF sob nº02,.114.366/0001-l7, C.ND do INSS sob nº05383
2005-14021060t de 23.08.05. ADQUIRENTE: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Pessoa Jurídica de direito público interno com sede na Rua Caramuru,
n·:>271,nesta cidade de Pato Branco-Pr, inscrita no CNPJ/MF sob nº76 ..
995.448/0001-54. DOAÇÃO: ÁREA: 360,00m.2,sem benfeitorias. Público
de 23.12.05, Lº228, fls.149 1 1º Tab. local. VALOR: R$ 5.000,00
Oimposto de transmissão inter-vivos foi isento, conforme guia ITCMD,
nos termos do art. 4° da Lei nº8927. Certidões Negativas:Estadual nº
2159607-66/0StFederal nº8001.BA24.SDCE.D5Bl/OS.O Funrejus foi isento
conforme Lei nº12.604 de 02.07.99. Que a presente doação é feita em
conformidade com a Lei Municipal 371/8, de Reserva Municipal de Loteamento .. Obrigam-se s partes pelas demais condições da escritura.
Pf. Mat.29.463, acima. Dou fé. e. 1.270 VRC= R$ 133,35.
r11. 1ao. 1s110001-09l
ELICE SOARES RIBAS
f• OFlclO DE REGISTRO GERAL DE lflÓVEIS
RUA OSVAJ..00 ARANHA, 697
CEP 85504--350
L!:ATO BRANCO PARAN!J
1° Oficio de Registro Geral
de Imóveis
E:UCE SOARES RIBAS
TITULAR
CERTtFICO, que a presente fotocó~a é
reprodução fiecif matr. nõ J5, !:e~
Pato Branco, · de O ·i. de~
Selo-~..__ _ _...,..._
Total-~~,;::;.._~~
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1° OFÍCIO r---------.......aillfl!llll!ll!l!lllllilill~~f-4.==;- FICHA ---
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
CGC 77.780,781/0001 .. Q9 REGISTRO GERAL 29464/1
Comarca de Pato Branco .. Pr.
Rua Osvaldo Aranha. 697
TITULAR
ELICE SOARES RIBAS
CPF 603.27tUS9~91
[ MAtRÍCULA Nº 2s.464 ) { ~, ll de Maio de 1998.
IMOVEL URBANO: - Lote nº04.{quatro), da quadra nº1203 {um mil e
duzentos e trea)-"RESERVA ~ICIPAL",sita a Rua Juruti,nesta cidade
de Pato Branco, contendo a área de 360r00m2(TREZENTOS E SESSENTA
METROS QUADRADOS)~ sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites
e confrontações: NORTE: com b lote nº05, com 24,00m; SUL: com o
lote nº03, com 24 1 00m; LESTE: com a chácara nº27, com 15,00m e a
OESTE: com a rua Juruti, com 1s,9om. As medidas e confrontações
foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o provimento nº07/96, capitulo 16, seção 4, item 16.4.9.1,de 09.12.96,as quais
assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. Ref. Mat. R.2 e
4-14~709, do livro nº02, deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: PAULAFONSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA,
Pessoa Jurídica de direito privado com sede à Rua Ibiporã nº201,nesta cidade de Pato Branco inscrita no CGC/MF sob nº 02 .. 114 .. 366/0001-
17"
R.1/29.464-Prot .. nºl23.409- 29/12/2005- TRANSMITENTE: PAULAFONSO
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA,Pessoa Jurídica de direito príva~
do com sede na Rua Ibiporã nª201,nesta cidade de Pato Branco~Pr,inscrita no CNPJ/MF sob nº02 .. ll4 .. 366/000l-17, CND do INSS sob nº05383
2005-14012060, de 23.08.05. ADQUIRENTE: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Pessoa Jurídica de direito püblico interno,com sede na Rua Cararnuru,
nº271,nesta cidade de Pato Branco-.Pr 1 inscrita no CNPJ/MF sob Nº76.
995.448/0001-54 .. DOAÇÃO: ÁREA: 360,00m2, sem benfeitorias.Público
de 23.12.05, Lº228, fls.149, lº Tab. local. VALOR: R$ 5.000,00
O imposto de transmissão inter-'\tivos foi isento, conforme guia ITCMD
nos termos do art. 4º da Lei nª8927.Certidões Neoativas: Estadual nº
2159607-66/05,Federal nº8001.BA24.5DCE.D5Bl/05.0-Funrejus foi isento
conforme Lei nºl2.604 de 02.07.99. Que a presente doação i feita em
conformidade com a Lei Municipal 371/78, de Reserva Municipal de Loteamento. Obrigam-se as partes pelas demais condições da escritura.
R f. M t.29.464, acima. Dou fé. e. 1.270 VRC= R$ 133,35.
111. 780. 781 /0001-09'1
ELICE SOARES RIBAS
1" OFICIO DE REGISTRO GIRAI. DE IMÓVEIS
RUA OSVALDO ARANHA* 697
CEP ~$04-350
f!ATO BRANCO PARAN!J
1º Ofício de Registro Geral
de Imóveis
EUCE SOARES RIBAS
TITULAR
CERTIFICO, que a presente fotocópia é
reprod~ção fiel.dJl matr. nº· 2;I. IJ.6.'L
Pato Branco,_ClJ._· de . O 6 de .!2fi.
Custas_~,..,__ __
Selo--...-......-......... -+~.'";
Total --11~~"'-"'_...,,,1
1° OFÍCIO
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
CGC 77. 780. 781/0001 *09
Comarca de Pato Branco - Pr.
Rua Osvaldo Aranha$ 697
TITULAR
ELICE SOARES RIBAS
CPF 603.278.559N9 l
11 de Maio de 1998.
RE~ISTRO
(MATRÍCULA Nº
~
Cêmara Müíl. P, Branro
Fta. N,~ ~if
~
t~ VISTO
FICHA
GERAL 29465/1
lL RUBRICA
29.465 ~ )
Jc~ ~ IMOVEL URBANO: Lote nº05(cinco}, da quadra nº1203(um mil e
duzentos e tres)-*'RESERVA MUNICIPAL8 1 sita a Rua Juruti,esquina com
a rua Arquimedes Gobato, nesta cidade de Pato Branco, contendo a área
de 360,00m2(TREZENTOS E SESSBNTA METROS QUADRADOS), sem benfeito
rias, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: com a
rua Arquimedes Gobato, com 24,00m; SUL: com o lote nº04,com 24,00m
LESTE: com a chácara nº27, com 15,00m e a OESTE: com a rua Juru
ti, com 15,00m. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas
partes contratantes de acordo com o provimento nº07/96, capitulo 16,
seção 4, item 16~4.9.1, de 09.12.96, as quais assumiram inteira res
ponsabilidade pelo suprimento. Ref. Mat. R.2 e 4-14.709, do livro nº
02, deste Oficiox
PROPRIETÁRIO: PAULAFONSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA1
Pessoa Jurídica de direito privado com sede à Rua Ibiporã nº201,nes
ta cidade de Pato Branco inscrito no CGC/MF sob nº 02.114.366/0001
17.
R.1/29.465-Prot.n<)l23.409- 29/12/2005- TRANSMITENTE: PAULAFONSO
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA,Pessoa Jurídica de direito privado com sede na Rua Ibiporã nº201,nestacidade de Pato Branco--Prh~ inscrita no CNPJ/MF sob n1)02 .. 114.366/0001-l7, CND dó INS8 sob nº05383
2005-14Gl2060, de 23.08.05. ADQUIRENTE: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Pessoa Jurídica de direito público interno,com sede na Rua Caramuru 1
nº271,nesta cidade dge Pato Branco-Pr,inscrita no CNPJ/MF sob nº76. 995«448/0001-54~ DOAÇÃO: ÁREA: 360,00m2, sem benfeitorias.Público
de 23.12.05, Lª228, fls.149? 1º Tab. local. VALOR: R$ 5.000,00
o imposto de transmissão inter-vivos foi isento, conforme guia ITCMD
nos termos do art. 4º da Lei nº8927.Certid5es Negativas: Estadual nª
2159607-66/05,Federal nº8001.BA24.5DCE.D5Bl/05.0 Funrejus foi isento
conforme Lei n~12604 de 02.07.99. Que a presente doação é feita em
conformidade com a Lei Municipal 371/78, de Reserva Municipal de Loteamento. Obrigam-se as partes pelas demais condições da escritura.
~º29.465, acima. Dou fé. e. 1.270 VRC= R$ 133,35.
111. 780. 781/0001-091
ELICE SOARES RIBAS
1- OFICIO l>E REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
RUA OSVALDO ARANHA, 691
C$P $5504450
l!ATO BRANCO PARAN!J
1° Oficio de Registro Geral
de Imóveis
ELICE SOARES RIBAS
TfTULAR
CERTIFICOt que a presente fotocópia é
reprodução fiel da matr. nº J.~. ~bS
Pato Branco.~de a 2 de.a..f2....
Custas <j, eD
Selo-~t...;.,.----~.
Total--..;:;;i~~-'-'QJ
COMlSSAO DE JUST.IÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PRO,JETO UE LEI Nº 25/2008
Os membros da Comissào de Justiça e Redação se reuniram para analisar o
projeto , de lei nº 25/2008~ de autoria do Executivo Municipal, que busca autorização
legislativa para pcrmuta.rimóveis.
Os lotes nºs 02, 03, 04 e 05 da quadra n1
) 1 .203~ com área de 360,00 m2, cada,
totalizando 1.440~00 m2; 3 áreas pertencentes à Rua Arquimedes Gobato, com área de 360~00
m2, cada, totalizando 1 .080,00 m2; 01 (uma) área pertencente à Rua das Araras~ com área de
450,00m2; 01 (uma) área pertencente à Rua das Araponga.~, com área de 360,00m2 e 01
(uma) área pertencente à Rua dos Sabiâs, com área de 360~00 m2, totalizando 3.600~00rn2,
constante da matrícula nº 29.591 do Registro Gerai de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
avaliado em R$ 44.280,00 (quarenta e quatro mil~ duzentos e oitenta reais), ambos de
propriedade do Município de Pato Branco, serão _perrnutados pelos lotes área da Rua
Arquimedes Gobato, pertencente à parte da chácara 24 com a Rua Beija .. flor com área de
l .546,89m2; área do _prolongarncnto da Rua São Francisco de Assis, pertencente à parte da
chácara 19 com a :Rua Beija-flor, com área de l.047,90 m2; parte da chácara 19 na Rua Beijaflor com área de 1.532,80 m2, totalizando 4.127,59 m2, constantes na matrícula nºs 29.41 l e
29 .406 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná,
avalíados em R$ 44.289,00 (quarenta e quatro mil~ duzentos e oitenta e nove reais), ambas de
propriedade de Paula Afonso Empreendimentos Imobiliários Ltda.
A troca dos lotes é de interesse do município, destinados a ligação entre os
bairros lkla Vista, São João e Planalto e atendem as instruções do Plano Diretor que objetiva
a implantação de uma via rápida para o escoamento de tráfogo.
A matéria contempla os preceitos legais estando apta a seguir sua regimental
tramitação por esta Casa de Leis, motivo pelo qual após análise esta Comissão de Justiça e
Redação optou por exarar PARECER ITAVORÁ 'VEL à sua aprovaç,ão.
É o nosso parecer Salvo Jvfaior Juizo.
Pato Branco, 24 de março de 2008.
Guilherme Sebastião Silverio (l~~l),º). .. r- Membro
( .. ·~
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Rua Ararigbóta, 491 Fone: (46) 3224y2243 85505-030 Pato Branco
e-maít tegísla.tivo@win.com.br - site: Vhwu;amarapatobranco,com.br
Paraná
Estado do Paraná
COMJSSAO IlE POIJTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PRO(JETO DE LEI Nº 25/2008
Em análise ao projeto de lei nº 25/2008, de autoria do Executivo
Municipal, que busca autorizaç:ão legislativa para permutar imóveis.
Os lotes nºs 02, 03, 04 e 05. da quadra nº 1.203 ~ com área de 360,00 m2,
cada, totalizando l .440,00 m2; 3 áreas pertencentes à Rua .Arquimedes Gobato, com
área de 360,00 m2, cada, totalizando 1.080,00 m2; 01 (uma) área pertencente à Rua das
Araras, com área de 450,00m2; 01 (urna) área pertencente à Rua das .Arapongas, com
área de 360,00m2 e O l (uma) área pertencente à Rua dos Sabiás, com área de 360,00
m2, totalizando 3.600'.100m2, constante da matrícula nº 29.591 do .Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 44.280,00 (quarenta e quatro mit
duzentos e oitenta reais), ambos de propriedade do ·Munidp.io de Pato Branco, serão
pennutados pelos .lotes área da Rua Arquimedes Gobato, pertencente à parte da chácara
24 com a Rua Beija-flor com área de l .546,89m2; área do prolongamento da Rua São
Francisco de Assis, pertencente à parte da chácara 19 com a Rua Beija-flor, com área de
1.047~90 m2; parte da chácara l 9 na Rua Beija-flor com área de L532,80 m2,
totalizando 4J27,59 m2~ constantes na matrícula nt1
s 29.411e29.406 do Registro Geral
de Imóveis da Cornarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliados em R$ 44.289,00
(quarenta e quatro mil, duzentos e oitenta e nove reais), ambasde propriedade de Paula
Afonso Empreendimentos Imobiliários Ltda.
A troca dos lotes é de interesse do município, destinados a ligação entre
os bairros Bela Vista, São João e Planalto e atendem as instruções do Plano Diretor que
objetiva a implantação de uma via rápida para o escoamento de tráfego.
A matéria contempla os preceitos legais estando apta a seguir sua
regimental tramitação por esta Casa de I .. .eis~ motivo pelo qual após análise esta
Comissão de Políticas Públicas optou por exarar PARECER ·FAVORÁVEL à sua
aprovação.
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 24 de março dtt<4008.
c:~;;?i{f:~:~~m~~-- i h"
Osmar Braun Sobri "\- ~-\residente - Relator
Marco Antonio AngusJo o~ (PMDB} - Membro
Rua Ararigbóía, 4 91 Fone: ( 46) 3224-224À • 85505-030 Pato Branco
Paranáe-mail: !egislativo@whcom,br - site: www,camarapatobranco,com,br
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fl5,N.: ; ! d
tj/ôn~1a/<//t,m4:Cl~al~/ §la@,,, ât;,J::;
Estudo do Paraná
C01\1ISSÃ.O DE ORÇAl\fENTO E "FINANÇAS
PARECER AO PROJE~ro DE LEI Nº 25/2008
O Executivo Municipal através do projeto de lei nº 25/2008, busca autorização
legislativa para pemrntar imóveis.
Os lotes nºs 02, 03~ 04 e 05 da quadra nº 1.203, com área de 360,00 m2,·cada,
totaliz.ando 1.440,00 m2; 3 áreas pertencentes à Rua Arquimedes Gobato, com área de 360,00
m2~ cada, totalizando 1.080,00 m2; 01 (uma) área pertencente à Rua das Araras, com área de
450,00m2; 01 (uma) área pertencente à Rua das Arapongas, com área de 360,00m2 e· 01
(uma) área pertencente à Rua dos Sabiás, com área de 360,00 m2, totalizando 3.600,00m2,
constante da matrícula nº 29 .59 l do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato llra.nco,
avaliado em R$ 44.280,00 (quarenta e quatro mil, duzentos e oitenta. reais)~ ambos de
propriedade do Município de Pato Branco, serào permutados pelos lotes área da Rua
Arquimedes Gobato, pertencente à parte da chácara 24 com a Rua Beija-flor com área de
l .546~89m2; área do pro]ongamento da Rua São Francisco de Assis, pertencente à parte da
chácara 19 com a Rua Beija-flor, com área de 1.047,90 m2; parte da chácara 19 na Rua Beijaflor com área de l .532,80 m2, totalizando 4.127,59 m2, constantes na matrícula n()s 29.41 l e
29. 406 do .Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná,
avaliados em R$ 44.289,00 (quarenta e quatro mil, duzentos e oitenta e nove reais), ambas de
propriedade de Paula Afonso Empreendimentos Imobiliários Ltda,
A permutação dos lotes é de interesse do município, destinados a ligação entre
os baiITos Bela Vista, São João e Planalto e atendem as instruções do Plano Diretor que
objetiva a implantação de uma via rápida para o escoamento de tráfego.
A matéria contempla os preceitos legais estando apta a seguir sua regirnental
tramitação· por esta Casa de Leis, .motivo pelo qual após análise esta Comissão de Orçamento
e Finanças optou por exarar PARECER ~~AVORAVEL à sua aprovação.
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
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Rua Ararlgbóia, 491 Fone: (46} 3224-2243 85505~030 Pato Branco Paraná
e-mail: !egis!aHvo@w!n.com.br - síte: www.camarapatobranco.com.br
ara Mu~ P- manco
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Estado do Paraná
ASSESSORIA JURÍ"UlCA
PARECER AO PROJ.ETO llE LElNº 25/2008
Busca o Executivo Jviunicipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter
autorização legislativa para permutar os lotes nºs 02, 03, 04 e 05 da quadra
nº 1.203, com área de 360,00 m2, cada, totalizando 1.440,00 m2, 3 (três) áreas
pertencentes à Rua Arquimedes Gobato, com área de 360,00 m2, cada,
totalizando 1.080,00 m2, O 1 (uma) área pertencente à Rua das Araras~ com
área de 450,00 m2, Ol (uma) área pertencente à Rua das Arapongas, com área
de 360,00 m2 e 01 (uma) área pertencente à Rua dos Sabiás, com área de
360,00 m2, totalizando 3 .600,00 m2, constante da matrícula nº 29 .59 l do
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$
44.280,00 (quarenta e quatro mil, duzentos e oitenta reais), ambos de
propriedade do I\li'unicípio de Pato Branco, pelos lotes área da Rua
Arquimedes Qobato, pertencente à parte da chácara 24 com a Rua Beija-flor
com área de 1.546,89 m2, área do prolongamento da Rua São Francisco de
Assis, pertencente à parte da chácara 19 com a Rua Beija-flor, com área de
L04 7 ,90 m.2, parte da chácara 19 na Rua Beija-flor com área de L532,80 m2,
totalizando 4.127 ,59 m2, constantes da matrícula nºs 29.411 e 29 .406 do
Registro Geral de lrnóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná,
avaliados em R.$ 44289,00 (quarenta e quatro mil, duzentos e oitenta e nove
reais), ambas de propriedade de Paula Afonso Empreendimentos Imobiliários
Ltda .
. Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a permuta
é de interesse da municipalidade, destinada a ligação entre os bairros Bela
Vista, São João e Planalto e atende instruções do Plano Diretor que objetiva a
implantação de uma via rápida para o escoamento de tráfego.
A proposição encontra guarida na nonna contida no artigo 69 da I. .. ei Orgânica
do Município de Pato Branco e no artigo 17, inciso I, alínea ''e" da Lei nº
8.666/93 (Lei de Jjcitações) que sobre o tema, respectivamente, assim
preceituam:
"Art. 69 - A aquisição de bens imóveis, por compra ou
permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa .. "
''Art. 17 - A alienação de bens da Administração Pública,
subordinada à existência de interesse público devidamente justificado,
será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: /w·""
/ _.,/ ) -·····--tr-"r"--e ..
Rua Ararígbóia, 491 - Fone: (46) 3224y2243 - 85505-030 -· Pato Br(hco
e-mail: legíslatlvo@wln.com.br - site: www,cama.rapatobranco.com.br """···· ...
Paraná ,
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AsAL 11:
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l - q_uando imóveis, dependerá de autorização legislativa
para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e
fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paracstatais,
dependerá de avaliação .prévia e de licitação na modalidade de
concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
e) permuta, por outro imóvel que atenda aos retiuisitos
constantes do inciso X do art. 24 desta lei;''
O inciso X do artigo 24 do supra mencionado diploma ·1egal, dispõe que é
dispensável a licitação para a compra ou locação de imÓ\'CI destinado ao
atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas
necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde
que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação
prévia ..
A proposiç.ão está acompanhada dos documentos indispensáveis a sua análise,
tais como: laudos de avaliações, memorial descritivo, matriculas imobiliárias
e plantas parciais dos imóveis~
Quanto ao aspecto de ordem redacional, :recomendo s~ja adequado o Projeto
de Lei às normas de técnica legislativa.
Cumpridas as fonnalidades legais, está a matéria em condições de seguir sua
:regular tramitação, competindo as comissões permanentes promoverem a
análise da mesma. sob o enfoque do interesse público.
Ú o parecer, SUB CENSURA.
Pato Branco, 12 de março de 2008.
se Renato Monteiro do Rosário
,. ssessor Ju:ri clico
Rua Ararigbóia, 491 fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mait regis!atívo@whcorn.br - síte: www.camarapatobranco.corrtbr
ESTADO 00 PARANA
GAB1NETE DO PHEFEffO
MENSAGEM Nº 32/2008
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
VISTO
O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pleiteia autorização legislatíva
para permutar os lotes:
01- Lotes 02, 03~ 04, 05 da quadra 1203, com área de 360.00m2 (trezentos e sessenta metros
quadrados) cada, totalizando 1.440,00m2 {um mH, quatrocentos e quarenta metros quadrados}.
02 .. 03 (três) áreas pertencentes à Rua Arquimedes Gobatot com área de 360,00m2 (trezentos e
sessenta metros quadrados) cadat totalizando 1 .080,00m2 (um mif e oitenta metros quadrados).
03- OI (uma) área pertencente à Rua das Ararasj com área de 450,00m2 (quatrocentos e cínqüenta
metros quadrados).
04- 01 (uma) área pertencente à Rua das Arapongas com área de 360}00m2 (trezentos e sessenta
metros quadrados).
05 .. 01 (uma) área pertencente à Rua dos Sabíás, com área de 360,00m2 (trezentos e sessenta metros
quadrados).
O total das áreas acima descrítas somam 3,690~00m2 {três míl, seíscentos e noventa metros quadrados).
constante da matrícula nº 29-591, do Registro Geral de imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do
Paraná, de propriedade do Município de Pato Branco, avaliado em R$ 44.280l00 {quarenta e quatro
mil, duzentos e oitenta reais).
Pelos seguintes lotes :
01- Área da Rua Arquimedes Gobato, pertencente à parte da chácara 24 com a Rua Beija-flor com área
de 1.546,89m2 (um mil, quinhentos e quarenta e seis metros e oitenta e nove centímetros quadrados).
02- Área do prolongamento da Rua São F ranclsco de Assís, pertencente à parte da chácara 19 com a
Rua Beija-flor 1 com área de 1.047,90m2 (um mil, quarenta e sete metros e noventa centímetros
quadrados).
03 .. Parte da chácara 19 na Rua Belja«flor com área de 1.532,80m2 {um míl, quinhentos e trlnta e doís
metros e oítenta centímetros quadrados).
O total das áreas acima descritas somam 4. 127 ,59m2 (quatro mif, cento e vinte e sete metros e cínqüenta
e nove centímetros quadrados). Constantes das Matriculas nºs 29.411 e 29.406, de propriedade de
Paula Afonso Empreendimentos Imobiliários Ltda, avalíados em R$ 44.289.00 {quarenta e quatro mHj
duzentos e oítenta e nove reais).
Anexamos, ao presente Projeto de Lei a Matrícula e Laudo de Avalíação.
A permuta é de interesse desta Municipalidade para efetuar a ligação entre os bairros
Bela Vista, São João e Bairro Planalto, e atendendo instruções do Plano Diretor que objetiva a
implantação de uma via rápida para o escoamento de tráfego.
Nêo havendo outro particular para o momento, apresentamos a Vossa Excelência e aos
nobres edis votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeíto Munícipal de .P..~t9 Branool 07 de março de 2008. ..-.·.·.::· :··:·):: . ..-···~
.····) : f ,"?
Pig~~mi6~J~~~/ ··Prefeíto Municípaf
anco
Fone/Fax: {46) 3220-1544 85501,,060 Pato Branco Paraná
Rua Caramum) 27i
<{Pyi:lEitu•w .:::::41unicípaf JE <:Pato !B'laru:w
ESTADO Dt) PARANA
G/\BlNETE DO PHEfElTO
PROJETO DE LEI Nº 2s\zooS
Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis,
Art 1° Fica o Poder Executívo Municípai autorizado a permutar os lotes:
VISTO
01- Lotes 02, 03, 04, 05 da quadra 1203! com área de 360i OOm2 (trezentos e sessenta metros
quadrados) cada, totaiízando 1.440}00m2 (um mil, quatrocentos e quarenta metros quadrados),
02 .. 03 (três) áreas pertencentes á Rua Arquimedes Gobato, com área de 3601 00m2 (trezentos e
sessenta metros quadrados) cada, totalizando 1 .080,00m2 {um mH e oitenta metros quadrados).
03* OI (uma) área pertencente à Rua das Araras 1 com área de 450, OOm2 (quatrocentos e cinqüenta
metros quadrados),
04 .. 01 (uma} área pertencente à Rua das Arapongas com área de 360,00m2 (trezentos e sessenta
metros quadrados).
05 .. 01 (uma) área pertencente à Rua dos Sabíás, com área de 360,00m2 (trezentos e sessenta metros
quadrados),
O totaf das áreas acíma descritas somam 3.690l00m2 (três mli~ seiscentos e noventa metros quadrados).
constante da matrícula nº .~ do Registro Geraf de Imóveis da Comarca de Pato Brancal Estado do
Paranál de propriedade do Município de Pato Branco, avaliado em R$ 44.280,00 (quarenta e quatro
miC duzentos e oítenta reais).
Pelos seguintes lotes :
01 ~ Área da Rua Arquimedes Gobatoi pertencente à parte da chácara 24 com a Rua Beija-flor com área
de 1 .546,89m2 (um mH1 quinhentos e quarenta e seis metros e oitenta e nove centimetros quadrados).
02- Area do prolongamento da Rua São Francisco de Assis, pertencente à parte da chácara 19 com a
Rua Beija~flor, com área de 1,047,90m2 (um mif, quarenta e sete metros e noventa centímetros
quadrados).
03- Parte da chácara 19 na Rua Beija«ffor com área de 15321 80m2 (um mil, quínhentos e trinta e dois
metros e oitenta centímetros quadrados),
O total das áreas acírna descritas somam 4. 127,59m2 (quatro míl, cento e vinte e sete metros e cinqüenta
e nove centímetros quadrados). Constantes das Matriculas nºs 29-411 e 29-406, de propriedade de
Paula Afonso Empreendimentos Imobiliários Ltda, avafíados em R$ 44,289-00 (quarenta e quatro mil,
duzentos e oitenta e nove reais).
Art. 2° As despesas com escríturação dos imóv~is! serão suportadas pelos permutantes
em iguaís proporções, ·
Art 3° Esta Lei entra em vigor na datad~ sua .. PVPlíP.ação, .,._ ;{····::···:.::,::···::.: .
. ·.. · / .. · /:':;:?' ./ /:::'.' R,0BE'RT@;\ltSANÓ
l?refeíto Municipal
Rua Caramuru~ 27i Fone/Fax: (46) 3220» i 544 85501,.060 Pato Branco Paraná
Prefeitura Af unicipa{ tÍe Pato 13ranco
ESTADO DO PARAMA
Pelo decreto número 5J 72 de 18 de Setembro de 2007~ o Prefeito J'vlunicipal de
Pato Branco, Senhor Roberto Vigam.\ instituiu a Comissão de /\vaüação'.> integrada pelos
Senhores \/f ademir José DuJ ~Ross ····· Presidente~ Joares Cordeiro Brasil ····· Secretário~ João
Carlos Haier) Luiz i\laáni e Adílcione Coih - fvfomhros~ tendo como atribuição a avahação
de bens móveis e imóveis,
Por este laudo avalia:
Imóvel: lmóveis urbanos no Loteamento Paulo Aftntso:
tn"' Area da Rua Arquimedes Gebato~ pertencente à parte da chácara 24 com a
Rua Beija-flor corn área de l.546,89m1 (um mil,. quinhentos e quarenta e seis metros e
oitenta e nove centintet:ros quadrados}
02 .. Área do prnlt1ng:amento da Rua São Franeisco de Assis,, pertencente à parte
da chá.cara 19 com a Rua Bcijt:twflm~ com área de l.~047,90m;t (um mil} quarenta e sete
metros e noventa cen.tirnetros quadrados),
03- Parte da chá.rara 19 na Rua Bei,ja-f:lor corn área de L.532~80m1 (urn. mil~
quinhentos e trinta e dois metros e oitenta centirnetros quadrados}
O total das áreas acima descritas somam "t.t27,59m1 (quatro rnil, cento e vinte e {. \&
sete metros e cinqüenta e nove centímetros quadrados),
f tl y; :~ .. ::··
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Rua Caramurul 271 ~Fone/Fax (46) 3220 .. 1544 ~ 85501~060 ~Pato Branco w Paraná,
1 ~,,...,...Mu
As. N,:.......;_\ ;)...._ ___ ,I
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ran.co
Os irnóveis sào a.vahados em ·as 44-x~89 .. 00 (quarenta e quatro nlil) duzentos e
oitenta e nove reais}
Esta é a avahaçào e paret>ür da Ctnníssão.
Pato Branco~ 11 de fé;tr)im de 2008.
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Viademir
Prns 'dente
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~f~f!:Ji:~ti;t N'.Íembro -.. , .... ,,, __ J
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Rua Caramuru? 271 - Fone/Fax (46) 3220"'1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
; ,';i~I?-'
~':t Prefeitura Af unicipa[ de Pato . ESTADO DO PARANÁ
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Pefo decreto número 5J 72 de 18 de Setembro de 2007~ o Prefeito Jv1unicipai de
Pato Branco,, Scmhor Roberto Viga.nú~ instituiu a Comissão de i\vahação~ integrada pelos
Senhores Vfademir fosé Da1~Ross ···· Presidente~ foares Cordeiro Brasil ···· Secretário~ João
Carlos Baier> Luiz Marini e Adikione Com ·---· l\lernbros?- tendo corno atribuição a avahaçã.o
de bens mó~.,reis e imóveis,
Por este iaudo avaha:
lmóvd: !.móveis urbanos no Loteamento Paulo Afonso:
Ol- Lotes 02, 03, 04, 05 da quadra UOJ~ com área de 360,fKhn1 (trezentos e
sessenta metros quadrados) cada~ totalizando L44{},0thn.i (um rnit quatrocentos e quarenta
metros quadrados),
02- 03 (três) áreas pertencentes à Rua i\rquimedes (iobato, com area de J60,00m2
(trezentos e sessenta metms quadrados) cada~ totahzandn i JJ80,,00m2 (urn rnd e oitenta
metros quadrados),
03- OI (uma) área pertencente à Rua das Arnra,s> com área de 450,00m1
(quatrocentos e cinqüenta metros quadrados)-
04- O l (uma) área pertencente à Rua das Araponga ..::; com área de 360,00m2
(trezentos e sessenta metros quadrados}
05,,, 01 (uma) área pertencente à Rua dos Sabiás, com área de 360,,00m2 (trezentos e
sessenta metros quadrados),
Rua Caramuru, 271 ~Fone/Fax (46) 3220-1544 ... 85501-060 ~Pato Branco ... Paraná~
âmara un. , anoo
Fls. N.:~-í.....,i_..__ 1
~· ~ ~ - \Prefeitura Municipa[tfe Pató :Branco
ESTADO DO PARAN i\
O total das án~as acir:na descritas somam 3Ai90t00m2 (três n1U, seiscentos e
noventa rnetrüs quadrndns ),
Os irnóveis são avaliados em R$ 44«280.,06 (quarenta e quatro miL duzentos e
oitenta reais).
Esta é a avaliação e parecer da Ccnnissào .
. 4 ·i f ·~ h .. Viadem' Jt<sé DarRoss
P1 :',sidente
Rua Caramuru! 271 - Fone!Fax (46) 3220 ... 1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
V~STO
MEMORIAL DESCRITIVO
De parte da área do Patrimônio iunicipal com 2.250,001112, conforme
.l'vfatricula nº 29.591 (Ruas do Loteamento Paulafonso) e os lotes 19 e 24 da
quadra 626 com as áreas de 3.917')98rn2 e 4.105,981112 co1lfr.ffnic JVlatdculas
29 A06 e 29A11. De acordo com a nova averbação parte com a área de
360,00m2 passará ser o lote 06 da quadra 1203') dentro dos seguintes limites e
confrontações:
LOTE Nº 06 DA QUAD.RA 1203 ÁREA llE 360,00m2.
Ao Norte confronta co.n1 o lote 05 do Núcleo Born Retiro com 24,00m; ao Sul
confronta com o lote 05 com 24,00m; a leste confronta corn a chácara 27 com
15,00m; a Oeste confronta com a Rua Juriti com 15,00m.
Parte da área do Patrimônio com 360JJOm2 passará ser o lote 19 da quadra
1204, dentro dos seguintes limites e confi~ontações:
LOTE Nº 19 DA QUA.DRA 1204 ÁREA DE 360,00m2.
Ao Norte confronta com o lote 05 do Núcleo Born Retiro com 24,00m: ao Sul confronta
com o lote 1 O com 24~00m; a Leste confronta com o lote 20 corn 15,00in; a Oeste
confronta com a Rua das Araras com 15,00m.
Parte da área do Patrimônio com 360,00m2 passará ser o lote 20 da quadra
1204,, dentro dos seguintes limites e confrontações:
LOTE Nº 20 DA QUADRA 1204 ÁREA. DE 360,00m2 ..
un. , ranoo
Fls,N.; 03
. }V.~ ~~
.~ wt Prefeitura :Jvf unicipa[ de ~'!~JJ_j. ESTADO DO PARANÁ
ato r nco
~Parte da área do Patritnônio corn 450,00tn2 passará ser o lote 05 da quadra
1216, dentro dos seguintes limites e confrontaçôes:
LOTE Nº 05 DA QUADRA 1216 ÁREA D.E 450,00m2.
Ao Norte confronta com o lote 05 do Núcleo Bom Retiro com l 5'100m; ao Sul
confronta com a Rua Arquimedes Gobatto con1 15,00m; a L,este confronta
com o lote 05 do Núcleo Born Retiro com 30,,00m; a Oeste confronta com o
lote 04 com 30,00m.
Parte da área do Patrimônio com 360J)0m2 passará ser o lote 05 da quadra
1215, dentro elos seguintes 1irnites e confrontcwões:
LOTE Nf) 05 DA QUADRA rHs ÁREA DE 360,00m2.
Ao Norte confronta com o lote 05 do Núcleo Bom Retiro com 12,00m; ao Sul
confronta com a Rua Arquimedes Gobatto com 12,00m; a Leste confronta
com o lote OI da quadra 1216 com 30,00m; a Oeste confronta com o lote 04
com 30,00m.
Pmte da área do Patrimônio com 360,00tn2 passará ser o lote 05 da quadra
1214~ dentro dos seguintes limites e confrontações:
LOTE Nº 05 DA QUADRA 1214 ÁREA DE 360,00m2.
Ao Norte confi"onta com o lote 05 do Núcleo Bom Retiro com 12,00m; ao Sul
confronta com a Rua Arquimedes Gobatto com 12,00m; a Leste confronta
com o lote 01 da quadra 1215 com 30,00:m; a Oeste confrmüa com o lote 04
com 30,00m.
E parte da área do lote 19 da quadra 626 com l .047,90m2 passará ser área de
prolongamento da Rua São f'rancisco de Assis, dentro dos seguintes limites e
confrontações:
RUA SÃO F.RANCl.SCO .llE ASSIS - 1.047,90m2 ..
Rua Caramuru~ 271 - Fone/Fax {46) 3220 ... 1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná.
26 com 87,22m; a Leste confronta com a Rua dos Beija Flores com 12'! l 9m; a
Oeste confronta com o restante da área de Rua com 12, l 9m.
E parte da área do lote l 9 da quadra 626 com l .532~80m2 passará ser o lote 26
da quadra 626, dentro dos seguintes limites e confrontações:
LOTE 26 DA QUADRA 626 ..ÁREA DE 1.532,80m2 ..
Ao Norte confronta com a Rua Francisco de Assis com 87,22m; ao Sul
confr·onta com o loteamento Planalto com 85, 70m; a I.,este confronta con1 a
Rua dos Beija Flores com 23,31 m; a Oeste confronta com o lote 05 do Núcleo
Bom Retiro com 2,00m.
E o restante da área do lote 19 da quadra 626 com L53236m2 passaní ser o
lote 26 da quadra 626~ dentro dos seguintes limites e confrontações:
.LOTE 19 .DA QUADRA 626 ÁREA DE 1~532,36m2 ..
Ao Norte confronta com o lote 20 com 86,50m; ao Sul confronta com a Rua
São Francisco de Assis com 87,43m; a Leste confronta com a Rua dos Beija
Flores com 1 O,OOm; a Oeste confronta com o lote 05 do Núcleo Bom Retiro
com ~ '/ ..... ), ... .... "º. m.
E pmte da área do lote 24 da quadra 626 com l .546,89m2 passará ser área de
prolongamento da Rua Arquitnedes (J-obatto~ dentro dos seguintes limites e
confrontaçôes:
RUA A.RQUil\'IEDES GOBATTO - 1..546,89m2.
Ao Norte confronta com o lote 25 com 90,65m; ao Sul confronta con1 o lote
24 com 68,09m e 26,9lm.; a l_,este confronta com a l<.ua dos Beija Flores com
30,75n1; a Oeste confronta com o restante da área de Rua com l 5,25m.
E parte da área do lote 24 da quadra 626 com l .334,70m2 passará ser 9. lote 2:\
da quadra 626, dentro dos seguintes limites e confrontaçôcs:
LOTE 25 DA QUADRA 626 ÁREA DE L334.70m2~
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Rua Caramuru~ 271 - Fone/Fax {46) 3220 ... 1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
lif\.:. Pre+eitura Afunicipa{ e ~ )' ,... ESTADO DO PARANÁ
Ao Norte confronta com o lote 05 do Núcleo Bom Retiro com 90,65m; ao Sul
confronta com a Rua Arquimedes Gobatto com 90,65m; a l.;este confronta
com a Rua dos Beija Flores com 30, 75m; a Oeste confronta com o restante
da área de Rua com l5,25m.
E o restante da área do lote 24 da quadra 626 com l .223~64m2 pennanece
lote 24 da quadra 626, dentro dos seguintes limites e confrontações:
LOTE 24 DA QUADRA 626 .Á.REA DE L223,64m2 ..
Ao Norte confronta com a Rua Arquimedes (}obatto 68.,09rn e 26 .. 91 rn; ao Sul
con-fronta corno lote 23 com 89,80m~ a Leste confronta com a Rua dos Beija
Flores num angulo agudo sem medida: a Oeste confronta .. com o lote 05 do
Núcleo Bom R:tiro c:m 15,SOm. lí /j
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RUA DOS PARDAIS
1° OFÍCIO
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
CGC 77.780.781/0001-09 {REGISTRO GERAL) --- F!Cí-fl, -"----...~~---'
29411/1
Comarca de Pato Branco - Pr.
Rua Osvaldo Aranha, 697
TITULAR MATRÍCULA Nº 29.411
ELICE SOARES RIBAS
CPF 603-278.559N91
11 de Maio de 1998. ~e1
IMOVEL URBANO: Lote nº 4(vintéY e qv.átro), da quadra nº626
(seiscentos e vinte e seis),sita a Rua dos Beija-Flor, nesta cidade
de Pato Branco, contendo a área de 4.105,68m2(QUATRO MIL, CENTO E
CINCO METROS E SESSENTA E OITO CENTIMETROS QUADRADOS) , sem benfeí torias, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: com o
lote rural nº05, com 90,65m; SUL: com o lote nº23,com 89,80m;LESTE: com a rua dos Beija-Flor, com 45,SOm e a OESTE: com a chácara
nº38, com 45,Slm. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas
partes contratantes de acordo com o provimento nª07/96, capitulo 16,
seção 4, item 16.4.9.1, de 09.12~96, as quais assumiram inteiraresponsabilidade pelo suprimento. Ref. Mat. R.2 e 4-14.709 1 do livro nº
02, deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: PAULAFONSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA,
Pessoa Jurídica de direito privado com sede ã Rua Ibiporã nº201,nes
ta cidade de Pato Branco-Pr., inscrita no CGC/MF sob nº 02 .. 114 .. 366/
0001-17.
ELICE SOARES RIBAS
f it OFICIO DE REGISTRO GERAL DE lflÔVEIS
RUA OSVALOO ARANHA* $97 C~P &$504400
PATO BRANCO PARAN!J
rcm e egistro Geral
de Imóveis
EUCE SOARES JUBAS
TITULAR
CERT!FiCO. que a presente fotocópia é
reprodução fwf da matr. n(l J,3.i (/ll
Pato Branco,JJá,cte ó .Q,. . de~
/~
Custas $. oo
1° OFÍCIO
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
CGC 77.780.781/0001-09 (REGISTRO GERAL)
VlSTO
29406/l
Comarca de Pato Branco ~ Pr.
Rua Osvaldo Aranha. 697
TfTULAR
ELICE SOARES RIBAS
CPF 603.278559-91
[
· · J [ RUBRICA J
MATRÍCULA Nº 29.405 --~-· _· __ _,,_
11 de Maio de 1998«
IMOVEL URBANO: - Lote nº19(dezenove)1 da quadra nº626(seiscentos
e vinte e seis) / sita a Rua dos Beija-Flor, nesta cidade de Pato
Branco,contendo a área de 3.917,98m2(TRES MIL, NOVECENTOS E DEZEB
SETE METROS E NOVENTA E OITO CENTIMETROS QUADRADOS), sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: com o
lote nº20, com 86,SOm; SUL: com o lote nºl8 e nºOl1 da quadra 626
ambos com 20 1 5m 1 e parte da rua dos Beija-Flor com 3100m, com o lote
nºlO da quadra nº622, e com a rua dos Papagaios com 18,00m; LESTE:
com a rua dos Beija-Flor, com 45,50m e a OESTE: com a chácara nº38
com 45,Slm. ~s medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes
contratantes de acordo com o provimento nº07/96, capitulo 16, seção
4, item 16.4.9.1, de 09.12.96r as quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. Ref. Mat. R.2 e 4-14.709, do livro nº02,
deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: PAULAFONSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA,
Pessoa Jurídica de direito privado com sede à Rua Ibiporã nº201,nes
ta cidade de Pato Branco-Pr., inscrita no CGC/MF sob nº02.114.366/
0001-17.
r11.7so~1s110001-09 ·
EUCE SOARES RIBAS
f* OFitJO DE REGISTRO GWt. DE IMÓVEIS
RUA OSVALOO ARANHA. 697 CiPa6~3~
12ro tiAANCQ PAAAN!J
Custas. 9'. oo
Selo_~~~~
Total_.-....,~~+-.,
IVffitv10RANDO
Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Urbanos
De: Departamento de Desenvolvimento Urbano
Rubens Ciro Calliari Junior
Para: SEOSP
Vlademir Dal Ross
Parncer quanto ao fechamento de trechos de rua no Bairro Bela
Vista, loteamento Paulo Afonso.
Esta situação foi analisada levando-se em consideração o Plano
de Extensão e Conexão do Sistema Viário, que indica não existirem
restrições para o fechamento dos seguintes trechos:
Trecho com extensão de trinta metros da Rua dos Sábias
localizado entre o lote 04 da quadra 1214 e o lote 01 d.a quadra 1215;
Trecho com extensão de trinta metros da Rua das Arapongas
localizado entre o lote 04 da quadra 1215 e o lote 01 d.a quadra 1216;
Trecho com extensão de trinta metros da Rua das Araras
localizado junto e a leste do lote 04 da quadra 1216;
Trecho com extensão de 48m da Rua Arquimedes Gobato
localizado junto e a norte dos lotes l O e 09 da quadra 1204.
Trecho com extensão de 24 metros da Rua Arquimedes Gohato,
localizado junto e a Norte do lote 05 da quadra 1203.
Pato Branco, 14 de fevereiro de 2008.
Atenciosamente
1° OFÍCIO
KEU!STRO GERAL DE Jf\4ÓVEIS
CGC TUS0.781/0001-09
Comarca de Pato 8rnnco ~ PL
R;.H3 Osvàldo Aranha, 697
T!n.JLl'lR
ELKE SOARES RIBAS
CPr tW3 . .HLtst).t)l
[ RE.tjISTRO Ç~~() {
[MATRICULA N° ~-~~~~;:J e~
IMOVlti VJU'$1\NO: _uRUAS DO LOTBAMZNTO
~~(~ PAULAFONSO tt f <:;d,. deat inada
urna área de J2. 604,, 04m2('l'RINTA JS DO,l"S MXL,. SE:tSC!!NTOS B QUATlW M.ETE!ôS s QUATRO CJSNTXMEX1t0l5 QUADRA.DOS)!' sem ben.±ei tOl."'i.l!lS a á.rea de
ruas do Loteamento, as quais fazem parca int~ytu11lG do processo de
lcit.eamento t arquj.vado neste cartól:'io, passa_rã ac dominic- do municJ..pio
de Pa.to Brancu. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas
p~rl~~ CUllLLdlctUlee d~ tlCQLJO CVffi O provimento nº07/96, capitulo 16 1
seção 4, item 16. 4., 9. l. / d$ 09. 12. 96 r as quais s~aaurnlram inteira responsabilidade pelo suprimento. Ref. Mac. R.2 e 4-14.'lO~, do livro nº
02, deste Oficio.
~QPRl:ET4..ItJQ: J?AULAFONSO EMPUENDIMEN'ros lMOSlL.LÁRIOS LTDA,
Pessoa Jurídica de direito privado com sede à Rua lbipo1ã nº201,nesta cidade de Pat.c Branco inscrita no C.GC/MF sob n~ 02 • .114.366/000l-,
17.
R' 1./2'' ~ ~J. Prot .N· ,4. $56 1l / us /~t! TR.i\NSMITENii ~ P,AULA.---
FONSO EMPREE~ID:tMEN'1 0$ rM01n:111:ÂRIOS l/l'.'.OA, ~es5e~a .Jurfdica de direito
privado com sede à Rua lbiporã :n.~ 201, n~;it.i.::t cidade de Pato Branco-Pr
inscrita no CGC/MF sob n"'OZ.114.366/0001--17. ~D2UIRiNX~: PRE-
.F.EITURA MUNICIPAL Dm PATO BRANCO, Pessoa J\iridica de d:l.relto públi~·
co interno, c~::irn. s8dé n~$La cidade de Par:o ~ra:nco-Pr. / inseri ta no
CGC/M~ sob n~75.995.44S/0001-53. DOACÂO~ área~ 32.604,04m2,
eem benfeitorias. Que a presente doação .Coi fel.ta em conformidade
com a Lei Fede:t·iü n<:.6.766, art. 22 de 13.12.79{Lei dos Lotea1nentos) 1
para qu.e a área d~ ruas ç~;~mte da matrL~ula acima; passe ao domi-,
rdo rio munic:·1pio. Dou fé.~ .... -
r11. 1ao. 10110001.091
ELICE SOARES RIBAS
1• OF«:tO DE REGt$rltJ H'IA4. ll JM6V!fs
RUAO:SVALDO ARANHA, 6$7
l ~h.. . CE? ~m~-lMi
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