Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 27/2008
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 25/2008
RECEBIDA EM: 1 O de março de 2008
Nº DO PROJETO: 27/2008
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social ao Centro de R~cuperação de Toxicômanos
e Alcoólatras de Pato Branco - S.O.S Vida.
(R$ 3.222,22 - mensais - SOS Vida - Recanto Fraterno, Bairro São Francisco, Presidente
llário Antonio Toniolo).
AUTOR Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 12 de março de 2008
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES: 13 de março de 2007
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Cilmar Francisco Pastorello - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 17 de março de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB,
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi -
PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 19 de março de 2008
Aprovado com 7 (sete) votos a favor e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Laurindo Cesa
- PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir
Sabbi- PT.
Ausentes, os vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e Marco Antonio Augusto
Pozza - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 20 de março de 2008
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 106/2008
Lei nº 2912, de 20 de março de 2008
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4251, do dia 2 de abril de 2008.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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ANO XXlll EDIÇÃ04251
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANA
LEI N" 2.912, DE 20 DE MÁltÇODE 2008
Autoriza conceder subvenção social ao Centro de Recuperação de Toxicômanos
e Alcoólatras de Pato Branco - S.O.S Vida.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 1°
de março a 30 de novembro do ano 2008, no valor de R$ 3.222,22(três mil, duzentos
e vinte e/ dois reais e vinte e dois centavos) mensais, num total de RS 29.000,00
(vinte e nove mil reais), para pagamento de despesas de manutenção do Centro de
Recuperação de Toxicômaoos e Alcoólatras de Pato Branco T S.O.S Vida,
conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrànte desta Lei.
Art. 2• As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
09 Secretaria de Ação Social e Cidadania
09.03 Coord. de Assistência Comunitái'ia e Família
0824400362.146000 Subvenções a Entidades
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais
Art. 3º O subvencionado apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas
da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao· valor da subvenção,
objeto da presente Lei.
Art. 4º A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor
do repasse objeto da presente Lei.
Art 5" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 20 de março de 2008.
ROBERTO VIGANÓ
P,refeito Municipal
Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de Pato Branco, sediada na Rua
Caramuru nº 271, inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representada
pelo Prefeito Municipal, Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 746.995-0/SSPPR, e CPF nº 036.794.469-34, residente e domiciliado na Rua Arthur Bernardes
500, Bairro Vila Izabel, nesta cidade, de ora em diante denominado 1° CONCE'.
DENTE e o Centro de Recuperação de Toxicómanos e Alcoólatras de Pato Branco - S.0.S Vida, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº
01.663.220/0001-68, com sede no Recanto Fraterno, s/n, Bairro São Francisco, em
Pato Branco/PR, representado pelo Presidente, Senhor Ilario Antonio Toniolo, portador do RG nº 783520/SESP/PR e do CPF/MF nº 071.443.779-49, CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar o presente Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao Convenente, no valor de R$ 3.222,22 (três mil, duzentos e vinte e dois
reais e vinte e dois centavos) mensais, pelo período de 9 (nove) meses, de lº de março de 2008 a 30 de novembro de 2008, totalizando no ano o valor de R$ 29.000,00
(vinte e nove mil reais), para atendimet).to aos dependentes químicos e alcoólatras.
Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE,
o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário
Oficial do Município; ·
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fi~izar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de
que implemente, tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob
pena da não liberação das parcelas de recursos subseqüentes;
7) prorrogar, "de oficio", a vigência deste instrumento, quando houver
atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato pciiodo do atraso
verificado;
8) . examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação
vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA- Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do
Tribunal de Contas e do Município;
2) dar inicio à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária
após a liberação dos recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se
destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os órgãos de Controle Municipal possam acompanhar, monitOrar, fiscalizar e
ter acesso aos documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as infopnações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos os ônus tributários e .extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução fisico-financeira e prestar contas
mensalmente dos recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de inicio e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade
concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 9 (nove) meses a partir da publicação da Lei,
acre.scidos de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLAUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo
entre as partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE
apresentar justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento
serão alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais).
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na
Agência da Caixa Econômica Federal nº 0602, conta corrente nº 2.990-1, devendo
esta conta ser utilizada exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no
presente instrumento e de acordo com o cronogràma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA- Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 09 (nove) parcelas de R$ 3.222,22 (três mil, duzentos e vinte e dois reais e vinte e dõis centavos),
na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cn;inograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado .ao
presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE. ·
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação
Os recursos ~ceiros destinados ao custeio do objeto do contrato, correrão por
conta da segumte Dotação Orçamentária:
09 Secretaria de Ação Social e Cidadania
09.03 Coord. de Assistência Comunitária e Família
0824400362.146000 Subvenções a Entidades
3.3.~0.43.00 Subvenções Sociais
CLAUHULANONA-Da Utilização dos Recursos
O CONVENENrE deverá aplicar fielmente os recursos pai;tuados em conformidade com o Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislaçi·J vigente.
P~ÁGRAFO SEGUNDO. Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, .serão necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4º
da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO. Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTO. É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de ~espesas efetuadas em data anterior ou posterior ao
período de vigência do presente termo;
c) na realização de despesas. com taxas bancárias, com multas, juros ou
correção monetária, inclusive, referente a_ pagamentos ou recolhimentos fora do prazo·
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência
ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou
indireta da Administração Pública Mwiicipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter
educativo, nem informativo ou de orientação social, ·que não estejam .relacionadas
ao objeto deste instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes,
símbolos ou imag~ que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras pessoas fisicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do
objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das
atividades inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevan-
. te que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por
descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer.de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, imputando-se às
partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os beneficios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o tome material ou formalmente inexeqüível,
particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma
e nos prazos estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos
praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pai;tuado; da denúncia, da rescisão ou da extinção
deste Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias
contados da ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de
contas especial do responsável, é obrigado ~ recolher à CONTA DO MUNICÍPIO,
por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos
para com a Fazenda Municipal, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas
parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de Transferência Voluntária;
d) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com
documentos inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres
p~blicos e atual~s monetariamente e acrescidos de juros legais;
e J o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao perlodo oompreendido entre a liberaçio do ~-e sua utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de
Transferência Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações
no mercado financeiro, deverá ser constituída de:
a) Oficio de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalbo anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c) Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais
Termos Aditivos, oom a indicação da datá de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) .Relatório de Execução Fisiéo-Financeira;
t) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os
recursos recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária especifica do perlodo do recebimento da l ª
parcela até o último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma
pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente
ou do executor, se for o caso, devidamente identificadas com referência ·ao objeto e
nº do Termo de Tnmsf~ia Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO. As despesas serão comprovadas mediante documentos
originais fiscais ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer
outros documentos comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referencia ao titulo e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos
órgãos de con1role interpo e externo, pelo prazo de OS (cinco) anos contados da aprovaçio da prestação ou tomada de j:()Dtas, do gestor do óJgão concedente, relativa ao
exercicio da concessão. ,
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da l'Wllicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do
- Município pelo CONCEDl!NTE, por-extratcr, até l> 5° dia útil do mes subseqüen~ ·
ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco, Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas
administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento,
na presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma,
obrigando-se ao fiel cumprimento de suas disposições.
Pato Branco, Paraná, 20 de março de 2008.
ROBERTO VI GANO
· Prefeito Municipal
ILARIO ANTONIO TONIOLO
Presidente
TESTEMUNHAS:
VALOR:
DADOTl'\\i"IVORÇAMENT~IA
VIGENOA: i!'J.ncN9) mea.. =-~!.~':. ~ ~ dt 1& (quino) dia,
C Pl*>Blw'ICO EllbldodoParW.
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 27/2008
Autoriza conceder subvenção. social ao Centro de
Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de
Pato Branco - S.O.S Vida.
Art. 1° Fica o Executívo Munídpa! autorizado a conceder Subvenção Socíal, de 1° de
março a 30 de novembro do ano 2008, no valor de R$ 3.222,22 (três mH, duzentos e vinte e dois reaís
e vínte e dois centavos) mensais, num total de R$ 29,000,00 (vinte e nove mil reais), para pagamento
de despesas de manutenção do Centro de. Recuperação de Toxicómanos e Alcoólatras de ·Pato
Branco - S.O.S Vida, conforme Termo de Transferência Voluntária,. parte íntegrante desta lei.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
09
09.03
0824400362, 146000
3.3.50.43.00
Secretaria de Ação Social e Cidadania
Coord. de Assistêncía Comunitária e Famílía
Subvenções a Entidades
Subvenções Socíais
Art. 3° O subvencíonado apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da presente LeL
Art. 4° A entídade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
especifica em 1 nstituíção Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto
da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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amara MtffL , ranco
Fls, N,~ &;1
·~
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA~ SUBVENÇÃO SOCIAL·OS/2008
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
Pelo presente instrumento~ a Prefeitura Municipal de Pato
Branco, sediada· na Rua Caramuru nº 271 l inscrita no
CNPJ/MF sob nº 76,995A48/0001-54, representada pelo
Prefeíto Munídpail Senhor Roberto Viganó, portador do RG
nº 7 46,995-0/SSP-PRl e CPF nº 036. 794.469-34, residente
e domícHiado na Rua Arthur Bernardes, 500~ Baírro Vila
izabel~ nesta cidade! de ora em diante denomínado 1°
CONCEDENTE e o Centro· de Recuperação de
Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco - S.O.S
Vida, pessoa jurídica de díreíto prívado, inscríta no
CNPJ/MF sob nº 01.663220/0001-68, com sede no
Recanto Fraternal s/nl Bairro São Francisco, em Pato
Branco/ PR representado pelo Presídente, Senhor Harío
Antonio T oníolol portador do RG nº 783520/SESP/PR e do
CPF/MF nº 071-443.779-49, GONVENENTE1 tem justo e
combinado entre sí! celebrar o presente Termo. de
TRANSFERÊNCIA! mediante as seguintes cláusulas e
condições:
O presente Termo de Transferência Voluntáría tem por· objeto o repasse de ·Subvenção Socía! ao
Convenente, no valor de R$ 3222,22 (três míl, duzentos e vínte e dois reais e vinte e dois centavos)
mensais! pelo período de 9 (nove} meses! de 1° de março de 2008 a 30 de novembro de 2008,
totalizando no ano o valor de R$ 29.000lOO (vinte e nove mll reais), para atendimento aos
dependentes químicos e alcoólatras_ Para atingir o objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a
cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo · CONVENENTE e aprovado pelo
CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos 1 passa a integrar este instrumento
independentemente de transcrição_
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnícos e operacíonaís
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Munícípio;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros. obedecendo ao Cronograma· de
Desembofso constante ·do Plano de Trabalho1 observada a disponibílidade financeira e as
normas legaís pertinentes;
4) dar cíência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar! acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) físcafizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVEN ENTE quando detectadas
ocorrências de eventuaís desvios, com a solícitação de que implementei ternpestívamente, as
medídas saneadoras que se ímpõe fazer,· sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
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e-mait !egislafivo@w!n,com,br - síte: www.camarapatobranco.com,br
Câmara Mun. P. Branco
fls, t-L .. 6 ~)--
·~~·
VISTO
7) prorrogar, Hde oficid1
, a vigência deste instrumento, quando houver atraso na Hberação dos
recursos, iímítada a prorrogação ao exato perf odo do atraso verificado;
8) examínar cada Relatório de. Execução Fisico*Fínanceira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente.instrumento na forma da legísiação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA .. Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negatívas de tributos federais$ estaduais e municipais1 regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Uberatória do Tribuna! de Contas e do Municipío;
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferêncía Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplícação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárías para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal. possam acompanhar; monitorar, físcafizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste ínstrumento1 bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista1 . previdencíária ou sociaC bem como com
todos os ônus tributàrios e extraordínários decorrentes da execução do presente instrume~to;
6} ápresentar relatóríos de execução ff síco-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho devera conter as seguintes informações:
a) razões que justífiquem a formalização do ato de transferêncía voluntáría;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
e) descríção das metas a serem atingidas, quafítativa e quanfüatívamente:
d) etapas ou fases da execução do objeto1 com prevísão de infcío e fim;
e) plano de apiícação dos recursos a serem desembolsados pela entídade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência
O presente termo terá vigência de 9 (nove) meses a partir da publicação da lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUfNT A - Da Alteração
Este termo poderá ser· modificado, por meio de Termo Adítivo, de comum acordo entre as partes 1
desde que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar jusfüícativa
acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos prevístos na Cláusula . Primeira deste ínstrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Fínanceiros no valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), ~ ~, 1
V::~-.L> l ---..\ ..,.,,..,,..~=-
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e) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa
Econômica Federal nº 06021 conta corrente nº 2. 990-1 ! devendo esta conta ser utílizada
exc!usívamente para o recebimento dos valores previstos no presente ínstrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
f) A CONVENENTE se obriga a apresentar . relatórios da execução do objeto do pres7nte
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na.clausula anteríor serão transferidos em 09 (nove) parcelas de R$ 3.222,22
(três mil, duzentos e vínte e dois reaís e vinte e dois centavos}! na conta corrente acima mencíonada,
devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do
Plano de Trabafhol anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescísão e instauração de
tomada de contas especial do responsávei 1 provídenciada pela autoridade competente do órgão
CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA~ Da.Dotação
Os recursos financeiros destínados ao custeío do objeto do contrato1 correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
09
09.03
0824400362. 146000
3.3.50.43.00
Secretaria de Ação Social e Cidadania
Coord. de Assistência Comunítària e Famma
Subvenções a Entídades
Subvenções Sociais
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá apiícar fielmente os recursos pactuados em conformídade com o Plano de
Trabalho anexo~ cumprindo as cláusufas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade! serão
necessariamente aplicados! conforme dispõe o artigo 1661 parágrafo 4° da Lei 8.666/93,
PARAGRAFO TERCEIRO. Os rendimentos apurados em aplicações no mercado fínanceíro serão,
obrigatoríamente, utilizados ·no objeto do presente ínstrumento, sujeitos . às mesmas ·condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTO. É vedada a uhHzação dos recursos provenientes deste instrumento, sob
pena de rescísão e imedíata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecída no Piano de Trabalho a que se refere este Instrumento.
aínda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anteríor ou posterior ao período de vigência
do presente termo;
e) na realízação de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetáría1
ínclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo:
d) no pagamento de encargos sociais, previdencíários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa deadminístraçãot de gerência ou similar; .
f) pagamento1 a qualquer título, a servidor ou empregado públíco, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ouíndíreta da Adminístração
Pública Municipal} por serviços de consultoria ou assistência técnica;
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Rua Ararígbóia,.491 Fone: (46) 3224~2243 85505-030 Pato Branco l ~,~) Paraná
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Estndo dn Paraná
g) na realização de despesas com publicidade} que não sejam de caráter educativo1 nem
ínformativo ou de oríentação sociaf 1 que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicídade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterízem promoção pessoal de autorídades} de servidores públicos e/ou de outras
pessoas físícas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto,
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autorídade normativa e exercer controle e físcaHza.ção
sobre a , execução, mediante a supervísão e. acompanhamento das ·atividades ínerentes ao objeto
deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato· refevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução
As faturas, recibos e notas· deverão ser emitidas em nome da instituíção de assistência soda!,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA .,,. Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escríto, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direitoi
independentemente de interpelação judícía1 ou extrajudícial~ por descumprimento das normas
estabelecidas na !egísfação vigente, por lnadimpfemento de quaisquer de suas cláusulas ou
condíções, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente
inexecutável, ímputando~se às partes as responsabHídades das obrigações decorrentes do prazo em
que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO, Constitui motívo para rescisão deste lnstrumento1 a ínexecução total ou parcial
de quaísquer de suas cláusulas e condíções, ou pela superveníência de norma legal ou evento que o
torne material ou formalmente inexeqüivel, particularmente quando constatadas as seguintes
situações:
a) utífização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aphcáveis ao caso;
e) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artígo anteríor; enseja a
ínstauração da competente tomada de contas! para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão ·do objeto pactuado, da denúncia, da rescísão ou da extínção deste
Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 {quínze) d!as contados da ocorrência do
eventol sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a
recolher à CONTA DO MUNICÍPIO. por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e
a da.ta do instrumento:
2) o valor totai transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimentol acrescido
de juros !egaís, na. forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municípat a
partir da data de recebímento, nos seguíntes casos:
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Câmara Murt · · ·. Branw
Estado do Paraná
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada) no prazo exigtdo1 a prestação de contas parcía! e final;
e} quando os recursos forem utilizados em finalídade ·diversa da estabelecida neste Termo
de Transferêncía Voluntária;
d) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas. com ·documentos
ínidôneos ou ímpugnados; os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados monetariamente e acrescídos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeko, referente ao
período compreendído entre a liberação· do recurso e sua . utmzação; quando não
comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência
Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita apiícação,
CLÁUSÚLA DÉCIMA QUARTA .... Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos ·apurados em aplicações no mercado
financeiro1 deverá ser constituída de:
a) Oficio de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferêncía Voluntária;
c} Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntáría e eventuais Termos Aditivos 1 com a
índicação. da data de pubHcação;
d) Relatório de cumprímento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesasl evídenciando os recursos recebidos
em transferências e os rendimentos auferidos da aplícação dos recursos no mercado
financeirot quando for o caso;. e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado~
i) Extrato da. conta bancária especifica do período do recebimento da 1~ parcela até o último
pagamento e concíiiação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos:
!) Fotografias dos eventos realízadosl inclusíve demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nomedo Convenente ou do executor, se for
o casoi devídamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
n} Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis, t2*J
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listado do Paraná
PARÁGRAFO SEGUNDO, As despesas serão comprovadas mediante documentos originaís fiscais
ou equívalentes, devendo faturas1 recibos, notas fiscais e quaísquer outros documentos
comprobatórios ser emitídos em nome do CONVEN ENTE e devidamente ídentíficados com referência
ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantídos em arquivo1 em boa
ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo. pelo prazo de 05 (cinco) anos contados
da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, retatíva ao
exercício da concessão,
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Da Publicação
O presente Tem10 de Transferêncía Voluntária será publicado no Diárío Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útíf do mês subseqüente ao de sua assínatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os partíctpes elegem o Foro de Pato Branco, Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento$ que não possam ser resolvidas admínistrativamente,
E, por estarem plenamente de acordo1 os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento
de suas disposições_ ·
Pato Branco, Paraná, '""'de março de 2008.
ROBERTO VIGANO
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
NOME ____ .
Rua Ararigbóia, 49-1
iLARIO ANTONIO TONIOLO
Presidente
Fone: (46) 3224---2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: !egisiativo@w!ruxwttbr - site: www_camarapatobranco,com,br
Paraná
E.stado do Paraná
1·P-REFEITURA MÜN.ICIPAL DE PATO"BRANCO JI
j EXTRA IQ DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA vq_~UNTÁRIA - SUBVENÇÃQ~_, __ ?=··p=C=IA=L======~:. ~MO Nº 05/2008. . . . -·· ,
PARTiqPES MUNICÍPIO DE PATO BRANCO -···==···········"' i.';··,
t CNPJ: 76.995.448/0001 «54
l Endereço: Rua Caramuru1 271 - Centro 1
Pato Branco - PR
CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE TOXICÓMANOS E
ALCOÓLATRAS DE PATO BRANCO - S.O.S. VIDA
CNPJ/MF: 01.663.220/0001-68
! Endereço: Recanto Fratemo1 s/n1 Bairro São Francisco
i, Pato Branco/PR
lt's=·,=··G= .. N=A=T:::::rÀ=R=1o=s======····=····""~~M=u=N=1c=í;:::::::::P=1o=o=E=P=A=To=s=R=A=N=c=ó===========~I
! Prefeíto Municipal Roberto Viganó
CPF/MF: 036.794.469-34
OBJETO:
Endereço: Rua Salgado Filho nº 230, Edíficio Dona Cesira, apto. 09-A
Pato Branco - PR
.. CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE TOXICÓMANOS E
l ALCOÓLATRAS DE PATO BRANCO - S.O.S. VIDA
I, Presidente: liarío Antonio Tonio!o
j CPF/MF: · 07 ,:! .443. 779-49
Repasse de Subvenção Socíal ao Convenente, no valor de R$
3.222i22 (três mi!1 duzentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos)
mensais1 pelo período de 09 meses, de í º de março de 2008 a 30 de
novembro de 2008,. totalizando no ano o valor de R$ 29.000}00 (vinte e
nove mil reais)! para atendímento aos dependentes ql)imicos e
t --········-.··-···-------..............ti-...a_!c_o_ó_la_tr_a_s ________ _ 1 VALOR: R$ 29.000100 (vinte e nove mí! reais);--ciivtci°fdos· em 09 {nove) parcelas. ll--1 D_A_D_O_T_A_Ç......,Ã~O-O-R-ÇA_M_E-NT_A_,,_R_l_A--ii-0-9___ Secretaria de Ação Social e Cidadania
j 09.03 Coord, de Assistência Comunitária e Família l 0824400362. 146000 Subvenções a Entidades
ai----,,----------~i--3_;3_._50_.43,00 Subvenções Sodaís
!VIGÊNCIA 09 (nove) meses a partir da publicação da Le! 1 acrescidos de 15
L--·····---·-·············---..... {quinze} dias! para apresenta~~9J~0--~L~~restação de contas 1 FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná
1 Pato Branco! ·:·:·~--de .. m·a·-r~ço_d_e_2_oo_a __ ...ss......------~-..;......._----~----·-·-····-·--·-················ .... -..... __ 1
1
1
ROBERTO VIGANÓ
Pref~!_to. M.~.!JJ.S.~E~LRua Ararígbóía, 491 Fone: (46} 3224~2243 8550$-030 Pato Branco Param1
e-maH: !egís!atlvo@win,comJx - síte: www.camarapatobranco,com.br
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'(/)OHtt:Vté~ e/l~~~;l·t:~~ ~at-.. ·····r.~6· e:9'â~ .. e~t-a~tt:}(;t, E~tado do Purnnú
COMISSÃO DE ORÇA1\1ENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJKI'O DE LEI Nº 27/2008
Busca o Executivo Municipal, através do Prc~eto de Lei nº 27/2008, obter
autorização legislativa para conceder subvenção social ao Centro de Recuperação de
Toxicômanos e Alcoolatras de Pato Branco - SOS Vida,
Do ponto de vista da Lei Orçamentária, o projeto está amparado
legalmente~ pois há previsão expressa na Lei, sobre a possibilidade de concessão de
subvenções sociais a entidades de nossa cidade.
Referida entidade presta relevantes serviços a seus associados bem como à
comunidade Patobranquense, razão pela qual, dentro das disponibilidades financeiras e
orçamentárias do Município, deve ser devidamente subvencionada.
Assim, sob o aspecto orçamentário e financeiro~ opinamos pelo
PARECER l~"A VORÁ VEL a aprovação da matéria.
É o parecer salvo melhor juízo!
Rua Ararigbóia, 491 Fone: {46} 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-maíl: !§.U~§!ªJbm@Y.<t!.n&Qff.U"?.f. - site: W~f.?W,f·fü:D.ffü!!!Q.tob_rn!}fo _com .br
Câmara un. , ranoo
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vmro
Estudo do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 27 / 2008
Através do Projeto Lei n° 27 /2008, busca o Executivo Municipal obter
autorização Legislativa para conceder Subvenção Social a Centro de
Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco - s.o.s.
Vida.
A concessão de subvenções sociais, disciplinada pelos arts. 12 § 3º "I""
16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64, destina-se a atender despesas de custeio de
instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural sem
finalidade lucrativa, cabendo ao controle lnterno do órgão concedente e ao
Tribunal de Contas a sua fiscalização.
11Art.12 ....
§ 3° - Consideram-se subvenções/ para os efeitos desta lei, as
transferências destínadas a cobrir despesas de custeio das entidades
beneficiadas/ distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instítuições públicas
ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade
lucrativa."
'1.Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades
financeiras a concessão de subvenções sociais visará a prestação de
serviços essenciais de assistência social, médica e educacional/ sempre
que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses
objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que
·possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente
prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os
padrões mínimos de eficiêncía previamente.fixados.
Art# 17. Somente à instituição cujas. condições de funcionamento
forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de físcalização serão
concedidas subvenções."
Somente as entidades consideradas, pelos órgãos de fiscalização, em
condições de funcionamento estão aptas a serem beneficiadas. Esta norma
demonstra a preocupação com a aplicação dos recursos públicos.
A Lei Municipal n. 0 2457 de 19 de maio de 2005 que institui normas para a
concessão de auxílios e subvenções, determina em seus artigos 2° e 3° as
condições necessárias para a concessão de tais subvenções:
Art. 2º. Somente poderão ser concedidos auxílios à transferência
de capital e subvenções socíais a entidades/ medíante as seguintes
condíções:
I - sejam declaradas de utílidade pública munícipal;
II - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários
próprios ou decorrentes de crédíto especial;
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e-maít iegislatívo@wln.com,br
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Estado do Paraná
III - for determinada em lei específica.
Art. 3º~ As entidades interessadas em usufruir dos benefídos desta
lei, deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
II cadastrar-se como entidade prestadora de setviço
comunitário, na Secretaría Municipal de Ação Social e Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;
ranco
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 26 condiciona o repasse de
subvenções sociais a uma tríplice autorização legal.
Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou
i ndíretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficíts de
pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender
às condições estabelecidas na lei de· diretrizes orçamentárias , e
estar prevista no orçamento ·ou em seus créditos adicíonais.
§ 1º O disposto no caput aplíca-se a toda a administração
indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto,
no exercício ·de suas atribuições precípuas, as instituições
fínanceiras e o Banco Central do Brasil.
§ 29. Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas
prorrogações e a composição de dívidasr a concessão de
subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital.
Sendo assim a LRF vem melhor regular a entrega de recursos para
instituições privadas sem fins lucrativos, cuja natureza operacional, de seu
turno, encontra-se definida na Lei nº 4320.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão de
subvenções sociais através da Resolução nº 03 de 27 de julho de 2006, que
"Regulamenta os arts. 162, § 2°, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento
Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências
voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração
PúbHca, ou às entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências. ti
Art. 2°. Para os fins desta Resolução)' considera-se:
V - Subvenção Socíalr a transferência de recursos públicos a
entidades públicas ou privadas de caráter assistencial, educacional ou
cultural; sem finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir despesas de
custeio;
Os artigos seguintes da Resolução 3/2006 disciplinam as condições para
concessão das transferências voluntárias, indicando a formalização dos atos
necessários e da apresentação do Plano de Trabalho, normas para a prestação
de contas, incluindo ainda as vedações.
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Estado do Paraná
O projeto em tramite autoriza o repasse de 9 (nove) parcelas de R$
3.222,22 (três mil duzentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos)
totalizando um valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais) de 1 o de março a
30 de novembro de 2008, para pagamento de despesas com a manutenção da
entidade, que tem por finalidade recuperar toxicômanos, alcoólatras através de
grupos de apoio e de internamento no centro de recuperação.
Anexamos cópia do programa de trabalho da Secretaria Munícipal de Ação
Social e Cidadania - Coordenação de Assistência Comunitária a Famílía -
Atendimento a pessoas carentes de forma geral, parte integrante do orçamento
para o exercício financeiro de 2008, onde consta à dotação orçamentária que
suportará a despesa, que conforme pode ser observado possui saldo
orçamentário de R$ 102.500,00 (cento e vinte e cinco mil reais), já deduzido as
parcelas do Projeto de Lei n° 31/2008, 23/2008 e 28/2008.
Anexo ao Projeto, encontra-se os seguintes documentos para que a
subvenção solicitada fosse atendida:
1. Termo de Transferência Voluntária - Subvenção Social n° 5/2008;
2. Estatuto Social;
3. Ata de Eleição da Diretoria, Carteira de Identidade e CPF do
Presidente da Entidade;
4. Projeto Técnico Social, Gastos Mensais, Cronograma de Desembolso;
5. Declaração que a entidade não possui menores de idade no seu
quadro funcional;
6. Lei nº 2643 de 4 de julho de 2006 que declara a entidade de
Utfüdade Pú bllca M u n icipa L
7. Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;
8. xxxxx
9. Certidão Uberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná com
vaHdade até 31/05/2008;
10.Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais nº 6032/2007
com validade até 27 /02/2008 - vencida;
11.Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais n° 3703801-36
com validade até 22/01/2008 -vencida;
12.Certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais e
a dívida ativa da União com validade até 21/05/2008;
13.Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS com
validade até 18/12/2007 - vencida; -
14.Certidão Negativa de Débito Relativos as Contribuições
Previdenciárias de Terceiros com validade até 29/03/2008;
15.Atestado de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social;
Observamos na análise dos documentos que alguns deles estão com
prazo vencido ou não foram juntados.
Aqueles que temos acesso via meio eletrônico, essa assessoría
providenciou a juntada, no entanto as Certidões abaixo relacionadas devem ser
\
encaminhadas. ~-~.:~:1_·
. \
\ Rua Ararígbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mait tegíslativo@wln.oom.hr
Estado do Paraná
Nesse sentido indicamos a Comissão de Finanças e Orçamento que
solicite o encaminhamento das mesmas~
•!• Declaração da Secretaria de Finanças que a entidade esta em dia
com a Prestação de Contas das transferências de 2007;
Feitas as considerações, somos de Parecer Favorável tramitação normal
da matéria, por encontrar-se dentro do que preceitua a Legislação em vigor.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 13 de março de 2008.
J!f;,,: -.J--tN:, ·~._--·
rcia'}legina z. ano~elo
ASSESSORA CONTABIL
CO-CR~-PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararlgbóia, 491 Fone: {46) 3224-2243 85505-030
e-mail: !egislativo@wfn,comJ)r
Pato Branco Paraná
Prefeitura Munici ai de Pato Branco
Estado do Paraná ranoo
CERTIDAC NECi\TIVA DE DEBITOS DE TRIBUTOS MONICIPl\IS t:F u20 coe
EMITIDA EM 14/03/2008
B.equerenti.::; .. : s. O. S VIDA
Nome ..•..... ; CENTRO DE PECUP DE TOXIC01'1
1ANOS F ALCOOLATRAS DE Pl\TO BRJ\NCO
* PJJA GEFALDO VERONEZE O Cod. Cadastro: 2337170
Hairro ...... : Si\O FPJ\NCISCO
Cidade ...... : PATO BRANCO PR
CGC/CPF ..... : 01.663.220/0001-68
CERTID,'AO NEGATIV,A.
FINALIDADE;
SOCIAL
CERTIFICO, para os s::lev:Ldos fins, que de con.forn:údade com as :Ln:formacOf':S
presta.da.s pcJ.os orqaos competentes desta Prefc:itura no cadastro imobilia.rio ou de
Atividades acima dt--::~scri to, refe:r·cnte ao :Lrr:ove.l ou E:mpn;sa / Ni\O CCt<fSTAM DEBITOS
referentes a Tributos Municipais inscritos ou nao e0~Divtda Ativa, ate a
data. \ , !
Ern firmeza do que eu, ~Hl\..'ane Fíorini \ --,._w,,......_t,,..,,,..,., , passei e
digitei a f)Lcsentc certidac, C'lF' )r1c" -:·q:!P"'<:)er1+·::1 r:dô. r::,·"'t' ª"' <._,,;.,n:ey1 ·
1,":)C°' cu ent:relJnhas,
vai porrnim confr~rida, ~,risada(-: ~~s~~;;ad:. u./. (,,,' "'''•~:~-" >
01
'·''. ·'·'~
Reserva-se o direito da Fazenda Municipal cobrar dividas
constatadas, rnesrno 2:LS refe.:rentJ~s a periodos cornpreendidos nesta CE:HTIDPJ).
!\ p:r.-c:~sentc CERTIDAO e valida sem rasura.s ate
mesma so tera validade se conferida com a original.
06/2008 , e copia da
Esta ccrtidã.o, no caso de
estabclec:Lrnento acima identi:fi.c:::s.do.
?ato Branco, Pr, ~ /2008
ta.tnent:.e
Ru.:i. Caramuru~ 2 71 Fone/Fax (46} 3220-1544
pessoa jurldica, somente o
85501-060 Pato Branco
Cãrnara ~hirL P Branco
fli, N.: ;? O
:Yc±t
VH3TO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria Municipal de Finanças
Rua Caramuru 271 - Centro
Fone: 3220-1516
·--~ ........................... ...J
DECLARAÇÃO
Declaramos que o Centro de Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de
Pato Branco - S.O,S Vidaj está em dia com a Prestação de Contas da
Subvenção Social recebida~ referente ao ano de 2007.
Pato Branco, 14 de março de 2008.
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais Página 1 de l
Câmara Mun, F Branco
Fh~, N.: . 0f 9
7k;i
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 3952862-70
Certidão fornecida para o CNPJ: 01.663.220/0001 .. 68
Este CNPJ não consta no Cadastro de Contribuintes do ICMS/PR.
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual ínscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que} verificando os registros de
pendências junto à Fazenda Pública Estadual, constatamos não exístirem débitos em nome do
requerente, nesta data.
Finalidade: SUBVENÇÃO SOCIAL
A autenticídade desta Certídão deverá ser confirmada via Internet
www~fazenda~J'-'~oov~br
Esta Certidão tem validade até 13/05/2008 .. Fornecimento Gratuito
Estado do Paranà
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 3952862~70
Emttída Eletronicamente via Internet
1410312008 ~ 14:07:48
Dados transmitidos de forma segura
Tecnología CELEPAR
VISTO
https://wv·./w.arintemet.pr.gov.br/outros/_d_.negativa2.asp?eUser=&eCPF=&eCNPJ=O .. , 14/03/2008
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 0166322010001-·68
Razão Social: CENTRO DE REC DE TOXIC E ALCOOLATRAS DE PATO BRANCO
PR
Nome Fantasia:sos-vmA
Endereço: LOC REC RECANTO FRATERNO SN ! SAO FRANCISCO! PATO
BRANCO ! PR ! 85501-000
A Caixa Econômica Federar, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036f de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos
devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 14/03/2008 a 12/04/2008
Certificação Número: 2008031414144218088420
Informação obtida em 14/03/20081 às 14: 14:42.
Página 1 de 1
!
A utmzação dest.·e Certificado par.a os fins previstos em Lei está .1
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa: •
www .. caixa.gov .. br
rnP,....,. . , •• ••·•••••·••·····. , . ·•••••·•·• •·••·• ."!'.-'!'.-Y.-,.,...YI
https://vvebp.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crt:IFgeCFSimprimirPapel~asp?VARPessoaiVL. 14/03/2008
?r-ograma de Trabalho
Pxefeitura Municipal de Pato Branca Exercicio de 2008 - Anexo 6, de Lei 4.320/64
çestas basicas, a:.:en<Hmento e trat:a1Ht.rnto <.l..-. dep~.mdencia
quimiC'<• e beneOd.os ev<!!!ntuais, Des~nvolv~t Q l?rograma
Bol$il. famili"'- O~senvr.:ilver o Program~ l?hIF - Programa de
A:: end imanto Integral a Familia. Realizar casamentas
Assistencia Juddica
:c;;>conh<Jcimente Ci'írer:tes e promover a capacitacao d<J$
Con~~.\.hos Mnniei.pa:l..s ;.:::::irr"tl<it<:•3 a ai:ea S<::•cial, Ef.,z,t•.l<:n: a
a amp.J.l.;~r.:at) dos
atendJm0ntos e assistenciais. Promover a asaistencia ao
Portadot de f.>0ficienc.L-1, assist:E:nd .. ando na aqu.isic~a de
hrnüfl.çio de prEstacao continuada, re<llizando servico de
(3portunizaz.:
j. l.. '='O •. l .l , 00, úO. OZí
3. l . 90. l 3. 00. Oü. üO
3.l,90.16.00,00.00
3 .3. {->(}, l,l ,00.00.00
3,3,S0.30.00.00~00
3.3.90.33.00.00.00
J.3.90.36.00.00.00
3.3.90,39.00.00.00
4.4.90.5:.oo.oo.oo
Manuten<:::ao das At.í.vidades da
0BRIG.i\C:OS$ PATRONAIS - rnss
MATt.RIAL Dt CONSUMO
?,q$SAGEHS E DESfES,l\S CON LOCOMOCAO
ourr:os SERVICOS DE TERCF.:H:OS - p, FISICA
OUTRO;.; ;~SfNICOS D!:: TERZ::EIROS*P. ,JURIDICA
KQ\)IPAMENTOS E MATERU\L Pf.J{MA!.JENTE
Secretarias da A0ft!nistracao Municipal.
:.')>). :: i ,; < 003~i'::., 1'l;::' 000
J.J.ao.J:.00.00,00
Doacao de c<!!!stas ba~iça~
1'.'.0.000,00
Goacao da cestAS basicas
F<,poio aos catadot·es dH papel bem
como padr-oni:::aC<i(\ d~ $eus <::::arrinhos
OB
J5,000,00 35.DOO,OO
08.:44.0036.:.145.000 At•ndimento as pessoas carentes de
forma geral
170,00ü,OO
J,J,90.30.00.00,00
At0ndimento as pessoas carentes de forma geral
3.3.50.43.00.00.00
S~;bv«:n<.?ó~S <'l ~ntict<'!déS
155.000.í)(\
::}UBVENCOES soe !AIS
Total UnidAde Orcamentaria •..••••.•.•
Toi: a 1 de Org<:lo , , , , • , , , , •••• , , , •• , • , ••• ,
Projetos
120. OüO., ü\í
50.00iJ,üü
1rn ,000, oo
250,000,00
29.000,00
10,000,00
1.000,00
30,000,00
500,00
19.500,00
15,()00,00
5.000,00
120.00ü,Oü
S'S, Oüü, üü
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ESTADO DO PARANA
GABlNETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 25/2008
Senhor Presidente1 Senhores Vereadores.
Câmara Mun, P. Branco
Fh$, N,:-...,.iY,,....0L..~· ---1 '~!t:f V~STO
A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colenda
Casa de Leís, o incluso Projeto de Lei que solicita autorização Legistatíva para
conceder subvenção social ao Centro de Recuperação de Toxicômanos e
Alcoólatras de Pato Branco - S .. OxS. Vida.
A Lei que autorizou a concessão de subvenção social à entidade acima
mencionada para realização de serviços de assistência social, teve seu prazo de
vigência encerrado no final do mês de dezembro} pelo quel estamos impossibílítados
de proceder o repasse, o que inviabiliza as atividades deste segmento importante da
nossa sociedade,
Certos da sensibilidade de Vossas Excelências para o caso em enfoque,
apresentamos nossos agradecimentos e solicitamos que o Projeto de Lei seja votado
em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco? 4 de março de 2008.
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.......... ;: ... ·.·······-··········-······· ······
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R9~tRf~ ~IG~N6 .:f~.fefeíto Municipal
Rua Caramurui 271 Fone/Fax: (46) 3220~ 1544 * 85501 ~060 ~ Pato
ESTADO DO PARANA
G/U3!NETE DO PREFEITO
VlSTO
PROJETO DE LEI w ~ J_ i- l 2 008
Autoriza conceder subvenção social ao Centro de
Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de
Pato Branco - S,.O.S Vida ..
A.rt. 1° Fíca o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção
Socíal, de 1° de março a 30 de novembro do ano 2008, no valor de R$ 3.222.22 (três
mil, duzentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos) mensaist num total de R$
29.000,00 (vinte e nove mil reais), para pagamento de despesas de manutenção do
Centro de Recuperação de Toxicómanos e Alcoólatras de Pato Branco - S.O.S
Vida, conforme Termo de Transferência Voluntária! parte integrante desta LeL
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela
seguinte dotação:
09
09.03
0824400362.146000
3.3.50.43.00
Secretaria de Ação Social e Cidadania
Coord. de Assistência Comunitária e Familia
Subvenções a Entidades
Subvenções Sociais
Art. 3° O subvencionado apresentará ao Executivo Municipal, prestação
de contas da atividade realizada) com relatórío das ações referentes ao valor da
subvenção, objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta
corrente especifica em lnstituíção Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o
valor do repasse objeto da presente Lei.
Rua Caramurul 271
Art.. 5° Esta Lei entra em vigq.rna data de sua publicação. / <:~ .. / ·.,,
.... )
.. /··/ /~
/·/ ~. . .. ·.········:::~:.? /: .·· _.,.~/·...-
~OB E.R T ó VIGANÓ
./ Prefeito Municipal
Fone/Fax: (46) 3220-1544 ~ 85501 -060 ~ Pato
ESTADO DO P/\HANA
Cé-BlNETE 00 PREFEITO
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA .. SUBVENÇÃO SOCIAL 05/2008
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de
Pato Branco, sediada na Rua Caramuru nº 271,
inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54,
representada pelo Prefeito Municipal, Senhor Roberto
Viganó, portador do RG nº 746.995-0/SSP-PR e CPF
nº 036.794.469-341 residente e domiciliado na Rua
Arthur Bernardes, 500, Bairro Vila lzabell nesta
cidade, de ora em diante denominado 1°
CONCEDENTE e o Centro de Recuperação de
Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco - S.O.S
Vida, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 01.663.220/0001-68, com sede no
Recanto Fratemo1 s/n, Baírro São Francisco, em Pato
Branco/PR, representado pelo Presidente! Senhor
llario Antonio Toniolo, portador do RG nº
783520/SESP/PR e do CPF/MF nº 071.443. 779-49}
CONVENENTE, tem justo e combinado entre si,
celebrar o presente Termo de TRANSFERÊNCIA,
mediante as seguintes cláusulas e condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção
Socíal ao Convenente, no valor de R$ 3222,22 (três míli duzentos e vinte e dois reais e
vinte e dois centavos) mensais~ pelo período de 09 (nove) meses} de 1° de março de 2008
a 30 de novembro de 2008, .totalizando no ano o valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil
reais), para atendimento aos dependentes químicos e alcoólatras. Para atingir o objeto
pactuadoi os partícipes obrigam-se a cumprir fíelmente o Plano de Trabalho apresentado
pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos}
passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Aprecíar e aprovar o plano de trabalho e demaís procedimentos técnicos e
operacionais necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato! no Diário Oficial do
Município;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho1 observada a disponibilidade financeira
e as normas legais pertinentes;
4) dar cíência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais ~e regem
o presente Instrumento; 1
_ 't\-" !
Rua caramuru, 211 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 35501-000 • Pato sL~~~r;~;;J \j
ESTADO DO PARM~A
GABlNETE DO PREFEITO
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
V~STO
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desviosl com a solicitação de que implemente1
tempestivamentet as medidas saneadoras que se impõe fazert sob pena da não
liberação das parcelas de recursos subseqüentes:
7) prorrogar~ ~de oficio", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na
liberação dos recursos, límítada a prorrogação ao exato período do atraso
veríficado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de
Contas relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e mumc1pais,
regularidade do FGTS, certidão negativa do INSSt Certidão Uberatória do Tribunal
de Contas e do Município;
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a
liberação dos recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os
Órgãos de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar1 fiscalizar e ter
acesso aos documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como
prestar a estes as informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem
como com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do
presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico .. financeira e prestar contas mensalmente
dos recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
e) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantítativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade f'"'r.r"\ro,n° 1
n'to
f) cronograma de desembolso;
Rua Caramuru ~ 271 Fone/Fax: (46) 3220w1544 w 8550i-060 ~ Pato
ESTADO DO PARANÀ
GABINETE DO PHEFE!TO
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
Câmara Mun. E Branco
FJ~L N,: . d. d:·
4l-Cb;?;f
VtSTO
O presente termo terá vigência de 09 (nove) meses a partir da publicação da Lei,
acrescidos de 15 (quinze) díasl para apresentação final da prestação de contas,
CLÁUSULA QUINTA - Da Alteração
Este termo poderá ser modificados por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 29.000JOO (vinte e nove mil
reais).
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência da
Caixa Econômica Federal nº 0602, conta corrente nº 2.990-1, devendo esta conta
ser utilizada exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente
instrumento e de acordo com o cronograma de desembolso,
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do
presente repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 09 (nove) parcelas de R$
3.222,22 (três mil} duzentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos), na conta corrente
acima mencionada} devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma
de desembolso constante do Plano de Trabalho1 anexado ao presente Termo, sob pena de
imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável!
providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato, correrão por conta da
seguinte Dotação Orçamentáría:
09
09.03
0824400362 .146000
3.3.50.43.00
Secretaria de Ação Social e Cidadania
Coord. de Assistência Comunitária e Famílía
Subvenções a Entidades
Subvenções Sociais
CLÁUSULA NONA - Da UtiHzação dos Recursos
Rua Caramum, 27i Fone/Fax: (46) 3220 .. 1544 ~ 85501-060 .. Pato
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ViSTO
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o
Plano de Trabalho anexo} cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos~ enquanto não empregados na sua finalidade,
serão necessariamente aplícados} conforme dispõe o artigo 166t parágrafo 4° da Lei
8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado
fínanceíro serão, obrigatoriamente} utilizados no objeto do presente ínstrumento, sujeitos às
mesmas condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescísão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
1nstrumento1 ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de
vigência do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias! com multasj juros ou correção
monetáriat inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais} previdencíários ou trabalhistas;
e} na realização de despesas a título de taxa de adrninistraçãol de gerência ou similar;
f) pagamento1 a qualquer título, a servidor ou empregado público! integrante de
quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta
da Administração Pública Municipat por serviços de consultoría ou assístência
técnica:
g) na realização de despesas com publicidade~ que não sejam de caráter educatívol
nem informativo ou de orientação sociafr que não estejam relacionadas ao objeto
deste instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades 1 de servídores
públicos e/ou de outras pessoas tisicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogatíva do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e
fiscalização sobre a execução, mediante a supervísão e acompanhamento das atividades
inerentes ao objeto deste lnstrumento1 bem como de assumír ou transferir a
responsabilidade pela execução} no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a
ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução
As faturast recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência
sociall devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Rua Caramurul 27i Fone/Fax: (46) 3220-1544 ~ 85501-060 - Pato
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEFO
Gamara Mun, P. Branco
fl$. N,: tj()
l&;~
VtSTO
Este Instrumento poderá ser denunciado1 por escrito~ a qualquer tempo, e rescindido de
pleno direito1 independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por
descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente! por inadímplemento de
quaisquer de suas cláusulas ou condições~ ou pela superveniência de norma legal ou de
fato que o torne material ou formalmente inexecutávelt imputando-se às partes as
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido vigêncía e
creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total
ou pardal de quaísquer de suas cláusulas e condíçõesl ou pela superveniência de norma
legal ou evento que o tome material ou formalmente inexeqüivel, particularmente quando
constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos
prazos estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao
caso;
e) a rescisão do ato de transferência voluntária) na forma do artigo anterior) enseja a
ínstauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia) da rescísão ou da extinção deste
Instrumento! o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da
ocorrência do evento) sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do
responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de
Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o
número e a data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente1 desde a data do recebimento,
acrescido de juros legais1 na forma da legislação aplícável aos débitos para com a Fazenda
Municipal~ a partir da data de recebimento) nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada! no prazo exigido! a prestação de contas parcial e final:
e) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste
Termo de Transferência Voluntáría:
e) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcídos aos cofres públicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais:
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220~ 1544 .. 85501 w060 w Pato Paraná
<.J-:Y'tef~ttu•ia c::/l;{unicif!:.al de: '!Pato !Bwnco
ESTADO DO P,ARANÁ
G1\BlNETE DO PREFEITO
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplícação no mercado financeiro,
referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utílização,
quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de
Transferência Voluntária~ ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no
mercado financeiro~ deverá ser constituída de:
a) Oficio de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntáría:
e Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos
Aditivos, com a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos
no mercado financeiro, quando for o caso~ e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes,
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária especifica do período do recebimento da 1 ª parcela até o
último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhímento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos
objetivos propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Físcais emitidas em nome do Convenente ou do
executor! se for o caso1 devidamente ídentificadas com referêncía ao objeto e nº do
Termo de Transferência Voluntária:
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeís.
ranco
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos
originais fiscais ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros
documentos comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE ef~{ mente
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Br~f'.~~(l,~·;~
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
'Câma noo
fl$, N,: } ?J -~
identificados com referência ao titulo e ao número deste Termo de Transferência Voluntária
e serão mantidos em arquivo1 em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e
externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de
contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exerci cio da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do
Município pelo CONCEDENTE, por extrato. até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua
assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PRr para dirimir quaisquer dúvidas ou
questões oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas
adminístrativamente.
E1 por estarem plenamente de acordo) os partícípes fírmam o presente Instrumento, na
presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigandose ao fiel cumprimento de suas d ísposições,
Pato Branco/PR/····i.tde··março de 2008. : .. ; .
Ro~ERTofiGINo/ Prefoíto Municipal
TESTEMUNHAS:
CPF ------
::· .. •·
.. /'""''' ..
_ .....
ILARIO ANTONIO TONIOLO
Presidente
Rua Caramuru~ 27i Fone/Fax: (46) 3220~1544 ~ 85501-060 ~ Pato
·<··Câmara urt P, ranco
fls. N,:~3..-l--- . 1&!7+
VfSTO
ESTADO DO PAHANA
GAJ:HNETF: DO PHEfdTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL
!TERMO N.0 05/2008
PARTÍCIPES
SIGNATÁRIOS
--
OBJETO:
VALOR:
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
CNPJ: 76.995.448/0001*54
Endereço: Rua Caramuru, 271 -Centro
Pato Branco - PR
CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE TOXICÔMANOS E
ALCOÓLATRAS DE PATO BRANCO-S.0.5. VIDA
CNPJ/MF: 01.663.220/0001-68
Endereço: Recanto Fraterno) s/n, Baírro São Francisco
Pato Branco/PR
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Prefeito Municipal Roberto Viganó
CPF/MF: 036.794.469-34
Endereço: Rua Salgado Filho nº 230, Edifício Dona Cesira, apto.
09-A
Pato Branco - PR
CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE TOXICÔMANOS E
ALCOÓLATRAS DE PATO BRANCO - S.O.S. VIDA
Presidente: Uario Antonio Toniolo
CPF/MF: 071 ,443_779 ... 49
Repasse de Subvenção Social ao Convenente, no valor de R$
3.222,22 (três mil, duzentos e vinte e doís reaís e vinte e dois
centavos) mensais, pelo periodo de 09 meses 1 de 1° de março
de 2008 a 30 de novembro de 2008,. totalizando no ano o valor
de R$ 29.000,00 (vinte e nove míf reais)! para atendimento aos
dependentes químicos e alcoólatras
R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), divididos em 09 (nove)
parcelas. ii-------'-'---------::::----it--"'-'-------------------------il
DA DOTAÇÃO 09
ORÇAMENTÁRIA 09.03
Família
Secretaria de Ação Social e Cidadania
Coord. de Assistência Comunitáría e
0824400362.146000Subvenções a Entidades
3.3.50.43.00 Subvenções __ S_o __ c_ia_is ________ n
VIG~NCtA: 09 {nove) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de
15 (quinze) dias! para apresentação final da prestação de
contas 1~---------,---n---------------~~--------------~-n FORO: Comarca de Pato Brancol Estado do Paraná
Pato Branco, 4 de março de 2008.
ROBERTO VIGANÓ - Prefeito Munícípai
Fone/Fax: (46) 3220~1544 - 85501-060 - Pato
:..-_ ·._.· ~.: ~_·"-·n,..., ~---··
V1STO
'<YM'\l'~ O SOCIAL DO SOS VIDA - CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE
~ ÔMANOS E ALCOÔLATRAS OE PATO BRANCO ... PR
• ~t-.~ J'
'1.J., ~\ "'"~"' ~ 1 ~\)'<.-(~ ~ 1.t,: CAPÍTULOI ~~. _.() '·~·
_ '"" ~:.'.",sf:.$ . DA DENOMINAÇÃO, OBJETO, SEDE E FORO.
~VISTf?o OE 1~o
· Art.. 1°- O "S.O .. S.. VIDA" • ·CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE
TOXICÓMANOS E ALCÓLATRAS DE PATO BRANCO-PR.J fundado em 19
de julho de 1, 9951 é uma Sociedade Civil sem fins lucrativos~ considerada de
utilidade púbHca1 de fins filantrópicos~ sem intuito pofitico1 de caráter
beneficiente-educativo1 cultural e de assistência social 1 com sede e foro na
cidade de Pato Branco - PR e duração por prazo indeterminado.
Art. 2° - O SOS VIDA TEM POR OBJETIVO:
1. a recuperação de toxicómanos e alcoólatras1 do sexo masculino
com idade mínima de quinze {15) anos e máxima de cinqüenta e
cinco ( 55) anos 1 através de grupos de apoio e de internamento no
centro de recuperação~ onde receberão assistência necessária
oferecida pela Entidade para sua recuperação ef posterior
reintegração a sociedade.
· 11. prevenir e conscientizar a sociedade em geral dos . danos
causados em decorrência do uso e abuso de tóxícos e álcool,
através· de encontros~ palestras1 através de profissionais
capacitados.
Ili. manter intercâmbio com entidades congêneres· para troca de
experiências.
IV. explorar atividades econômi~asl no sentido de obter recursos
necessários ao desenvolvimento dos fins · .·propostos neste
estatutot cujos resultados deverão ser utilizados p'ára fins
específicos, .,..
V. promover o bem estar individuai e/ou çJa famrnat buscando o
entendimento e a·conciliação dos mesmos1 considerada como um
todo~ sem distinção política, religiosa, racial ou social~ .· ·r
CAPÍTULO H
DA ADMINISTRACÃO
Art. 3° .. A Entidade SOS VIDA será administrado por uma· Diretoria e um
Conselho deliberativo, formados e com.competência prevista neste estatutoº
Art. 4° .. Os Conselheiros e Membros da Diretoria não receberão
qualquer remuneração pelos serviços prestados e pelo exercício do cargof
sendo Ltm trabalho voluntário e de relevante valor social.
SEÇÃOI
DO· CONSELHO DELIBERATIVO
Art. 6° .. O Conselho Deliberativo será composto por cinco (05) membros
efetivos e três {03) suplentesf com mandato de 02 anos.
Parágrafo Único ,.. Os membros do Conselho Deliberativos serão eleitos
pela Diretoria e pelos membros do Conselho atual em eleição convocada para
tal fim através de edital de convocação. O presidente do Conselho deliberativo
somente terá direito a uma reeleição consecutiva
vmro
Art.. 7° - O Conselho Deliberativo reunir-se-á ordinariamente uma (01) ,
vez por mês. e extraordinariamente sempre que se fizer necessáriol convocado
pelo seu Presídente ou pela Diretoria? desde que, haja assunto de vital
importância a ser delíberado.
Parágrafo Único - A convocação far-se-á em conformidade com o
parágrafo único do art 30 deste estatuto.
Art .. 8° - Perderá o cargo o Conselheiro que, sem motivo justificado, não
comparecer a três (03) reuniões ordinárias consecutivas e seis (06) alternadas
durante o mandatoJ devendo neste caso ser convocado o suplente.
Parágrafo Único - O· suplente que assumirá. o cargo em vacância
deverá ser convocado pelo presidente do Conselho Deliberativo, com
concordância de maioria absoluta dos membros do referído conselho e da
Diretoria do SOS VIDA
Art. 9° - As deliberações serão tornadas pela maioria absoluta dos seus
membros~ cabendo também o voto de qualidade em caso de empate.
Art 10° ... O Conselho Deliberativo terá um Presidente ·e um Secretário
eleitos pelos seus parest cabendo ao Presidente a direção e coordenação dos
trabalhos· e ao Secretário elaborar a ata das reuniões e executar os trabalhos
de secretaria.
Art. 11° ... Compete ao Conselho Deliberativo:
1. eleger.o seu Presidente e Secretário;
li. fixar a orientação geral das atividades da Entidade~
llL decidir$ em última instância, os processos administrativos;
IV. dar posse a diretoria;
V. autorizar a venda1 oneração ou locação de imóveis da Entidade
SOS VIDA
VI.
VIL
VllL
IX.
X.
XL
XIL
XHL
XIV. . XV.
especificamente1 a recuperação de toxicômanos e alcoólatra , ~ ~
sem distinção de credo1 religião1 raciat posição social. ideológicas ~
ou partidárias e sem cobrar qualquer contra prestação quando o
paciente não tiver recursos financeiros para pagarl através.
principalmente~ da espiritualidade)· da promoção humana nas suas
bases e princípios fundamentais e do trabalho~ sem utilização de
medicamentos.
examinar as contas da diretoriaf sempre que achar conveniente e,
obrigatoríamente, pelo· menos uma vez por ano;
destítuir qualquer dos seus membros por deliberação aprovada
por dois terços (2/3) dos membros;
alterar o presente Estatuto submetendo-o à Assembléia Geral
Extraordinária;
apresentar a .proposta para dissolução da Entidade e na forma
prevista no Art 37 deste estatuto;
fixar a· tabela de taxas mensais a serem pagas pelos iinternados ,
mediante proposta da diretoria;
fixar a contribuição mensal dos internos do centro de recuperação
para os que podem pagar~ mediante proposta da Diretoria;
interpretar o estatuto e o Regimento Internet quando ocorrer
obscuridade ou dúvidas;
deliberar sobre a exclusão de ínternos:;
responder pessoal e ·subsidiariarnente pelas obrigações
contraídas pela Entidade durante o mandato.
SEÇÃO li
DA DIRETORIA
Art. 12° ... A Diretoria da Entídade SOS VIDA será composta:
1. Presidente
li, Vice Presidente
Ili. Secretário
IV. Segundo.Secretário
V, Tesoureiro
VI. Segundo Tesoureiro
VI 1. Diretor Espiritual
Art. 13° ,.. Os membros da Diretoria serão eleitos pelo prazo de dois (02}
anost sendo permitida apenas uma (01) reeleição subsequente.
Art. 14° .. A Diretoria reunir-se-á ordinariamente quinzenalmente sempre
que se fizer necessárioi medi~nte convocação do seu Presidente ou da maioria
da Diretoria.
Parágrafo Único - O día e hora da reunião ordínária será determinado
na primeira.reunião de cada mandato da Diretoria.'
ViSTO
Art .. 15ó - Compete a Diretoria:
1.
li.
HL
IV.
V.
VL
VIL
VUL
IX. . X.
XL
XU.
XIII.
XIV.
XV.
XVI.
XVII.
apresentar proposta ao Conselho Deliberativo com referência as
mensalidades a serem cobradas dos colaboradores bem como
da contribuição mensal dos internos do centro de recuperação
que possuam condições para pagar;
elaborar o orçamento anual da Entidade SOS ·v10A;
autorizar a realização de despesas cujo valor ultrapassar a cinco
(05) salários mínimos em vigência no país;
nomear o coordenador do centro de recuperação1 cujas
atribuições serão afixadas no Regulamento Interno;
elaborar e encaminhar para aprovação da Diretoria e do Conselho
deliberativo o Regulamento Interno do centro de recuperação;
fiscalizar e orientar todas as atividades da Entidade para que os
objetivos e fins previstos neste Estatuto sejam alcançados;
deliberar sobre a exclusão de internos1 mediante · proposta do
coordenador do centro de recuperação;
coordenar as· campanhas de ·esclarecimentos a sociedade, bem
como dos cursos e palestras com fins preventivos a serem
ministradas;
zelar pelo patrimônio da Entidade SOS VlDA;
executar outras atividades que se fizerem necessárias para que
os objetivos da Entidade sejam ultimados;
convocar o Conselho· Deliberativo:
promover a obtenção de recursos necessários à manutenção da
Entidade;
nomear comissões que se fizerem necessárias;
deliberar sobre a admissão de novos funcionáriosi e a demissão
dos que sem motivo· justificado, deixarem de exercer suas
atividades;
executar as deliberações do Conselho e da Assembléia Geral;
responder pessoal e subsídíaríamente pelas· obrigações
contraídas pela Entidade durante o mandato.
autorizar o internamento dos dependentes após liberação da
avaliação psicológica, médica e social do candidato ao
internamento realizada por profissional competente.
Art .. 16° ... Compete ao Presidente:
L convocar e presidir as reuniões da diretoria com direíto a voto
próprio e de qualidade;
1 L representar a Entidade1 ativa e passivamentel em juízo ou fora
dele;
IH. orientar1 supervisionar e coordenar a execução das atividades
administrativas e civis da Entidade;
IV. autorízar as despesas que se fizerem necessárias com as
limítações previstas no art 15 ltlfr;
V. assinar? juntamente com o(a} tesoureiro(a). todos
documentos econômicos e financeirosi títulos de créd1tost bem
como a prestação de contas e respectivos boletins;
VL assinar~ juntamente com o{a) secretário(a), todos e quaisquer
documentos administrativos! tais como: cartas! requtsiçõesl
oficios 1 comunicados e outros;
VIL firmar 1 juntamente com o(a) tesoureiro(a) e o{a) secretárío(a)}
todos e quaísquer contratosi projetos e convênios1 e demais
documentos que obriguem o centro de recuperação,
financeiramente ou não;
VIII. admitir e demitir pessoal admínistrativo! fixando seus
vencimentos! após· aprovação da Diretoria;
IX. apresentar anualmente relatório das atividades da Entidade ao
Conselho Deliberativo1 para análise e aprovação;
X. determinar a execução de .todos os ·atos necessários para. que o
objetivo da Entidade seja alcançado;
XL publicar de acordo com a lei o balanço geral;
XH. registrar emórgão competente os editais de convocação) atas de
reuniões e eleições;
XIII. cumprír e fazer cumprir o presente Estatuto.
Art. 17° ... Compete ao Vice Presidente:
· L auxiliaro(a) Presidente em todas as suas atribuições;
li. substituir o(a) Presidente em sua ausência1 impedimentos ou em
caso de vacância de cargo.
Art. 18º - Compete ao Secretário(a):
1. secretariar as reuniões .da diretoria elaborando a ata;
1 L manter e organizar todos os trabalhos de secretaria~
m. manter as fichas de inscrição dos internos sob sua guarda bem
como seus documentos pessoais;
IV. manter sob sua guarda, todos os resultados das avaliações
psicológicas) médicas· e sociais realizadas pelos candidatos a
internamento no centro de recuperação;
V. manter sob sua guarda toda a documentação pertinente a
Entidade1 exceto) os documentos financeiros;
VL redigir todos e quaisquer documentos, tais como: cartas) ofícios,
declarações? comunicados? requisições e outros;
VII. substituir o(a) Vice Presidente em sua ausênciat impedimentos ou
em caso de vacâncía do cargo;
Art. 19° - Compete ao Segundo Secretário auxiliar e substituir o( a)
Secretário(a) nos seus impedimentos :
Art. 2"~ Compete ao Tesoureiro(a):
VlSTO
L assinart juntamente com o(a) Presidentet todos e
documentos econômicos e financeirost títulos de créditos, bem
como prestação de contas e respectivos boletins;
IL firmarJ juntamente com o(a) Presidente e o(a) Secretário( a), todos
e quaisquer contratos, convênios, projetos e demais documentos
que obriguem a Entidade~ financeiramente ou não;
llL movimentar e controlar a conta bancáríat em conjunto com o(a)
Presidente;
IV. manter em dia todas as finanças documentos financeiros do
centro da Entidade;
V. manter sob sua guarda e responsabilidade todos e quaisquer
documentos financeíros e valores da Entidade;
VI. manter informados os Membros da Diretoriat acerca da situação
financeira;
VII. efetuar o pagamento das despesas desde que? autorizadas
peto(a) Presidente;
VIII. proceder a arrecadação dos valores e mensalidades devidas a ,
Entidade;
IX. manter sob sua guarda os valores e numerários dos internos da
centro de recuperação;
X. elaborar o balancete mensal das ·receitas e· despesas para ser
apresentado a Diretoria1 após conferência e visto do( a)
Presidente;
~ XL elaborar a prestação de contar a ser apresentado ao Conselho
delíberativo.
Art. 21 .. Compete ao Segundo( a) Tesoureiro( a) auxiliar o( a)
Tesoureiro(a) e substitui-lo(a) em seus impedimentos.
Art. · 22 ... Compete ao Diretor Espiritual:
1. dar assistência espiritual aos Membros do Conselho e da
rnretoria;
11. dar assistência· espiritual aos membros dos grupos de
recuperação e aos internos do centro de recuperação;
Ili. coordenar a oríantação espiritual de todas as atividades da
Entidadet.em especial encontros e do centro de recuperação;
IV. representar ·o centro de . recuperação perante as autoridades
eclesiásticas.
Art. 23 - Compete ao Coordenador do Centro de Recuperação:
t oríentar as diretrizes de atuação e de comportamento social dos
internos do Centro de recuperação;
li. participar das reuniões da diretoria com direito a voz 1 porém, sem
direito a voto;
111. apresentar e reíatar a diretoría as anormal idades ocorridas no
Centro de Recuperação1 e submeter a deliberação da mesma, os
casos de, exclusão de internos;
~~~
IV.
V.
VL
VIL
vm.
'Gamara Murt P. Branco
Fh~. N.: 30
~ ~,,d~'º
exclwr
. do Centro de recuperação em casos
vmro
excepctonats
.. p
~1 v~ro.4 >I
interno que venha oferecer . risco a integridade física '4 ~
coordenador e dos demais internos ou negar-se a participar das ~: atividades do Centro de ·Recuperação, conforme rege o
regulamento Interno;
propor um coordenador substituto mediante a .aprovação da ·
Diretoria;
apresentar propostas de· mudanças na programação e/ou
atividades do Centro de Recuperação;
agendar as· atividades dos voluntários junto ao Centro de
Recuperação;
cumprir e fazer cumprir o que rege este Estatuto e obedecer as
normas estabelecidas no Regulamento interno da Entidade ..
CAPÍTULO Ili
DOS SÓCIOS
Art. 24 ... O quadro social da Entidade será formado por um
número ilimitado de colaboradores, compostos pelas seguintes
categorias:
· L Sócios Fundadores
IL Sócios Beneméritos; e
m. Sócios Contribuintes;
& 1° - Os Sócios Fundadores ·são aqueles que subscrevem a ata de
fundação da Entidade;
& 2° ... Os Sócios Beneméritos são aqueles que , a critério do Conselho
deliberativo! prestaram relevantes serviços a Entídade1 ficando1 por issot
isentos.de pagamento de mensalidade.
& 3° ,.. Os Sócios Contribuintes são aqueles que pagam a taxa mensal
fixada pelo Conselho Deliberativo1 mediante proposta da Diretoria.
Art .. 25 ... Os sócios que não fazem parte da Diretoria ou do Conselho
óeliberatívo não respondem nem pessoal nem subsidiaríamente1 pelas
obrigações contraídas pela Entidade;
Art. 26 .. São deveres dos Sócios:
1. aceitar e submeter-se às decisões da Assembléia;
IL contribuir regularmentel com a Entidade1 com as cotas que o
obrigarem.
Art. 27 .. São".díreitos dos Sócios:
1 ..·· comparecer ~sAssembléias Gerais! apr:esentando sugestões;
ma
VlSTO
ll. discutir e manifestar-se sobre os balancetes mensais e balanços
anuaís apresentados peta Diretoria eT poderá examinar os livros,
desde que preenchidas as formalidades legais;
llL discutir e votar os assuntos apresentados na Assembléía Geral;
IV. votar e ser votado para os cargos da Diretoria;
Parágrafo Único: O Sócio que não estiver quite com os cofres da
Entidadel perderá enquanto em mora· seus direitos de Sócio.
CAPÍTULO VI
DA ASSEMBLÉIA.GERAL
Art .. 28 ... A Assembléia Geral 1 é o órgão constituído que compete eleger
os ·membros do Conselho Deliberativo e da Diretoria por acfamação ou
escrutínio secreto, desde que requerido por cinco (05) sócios no mínimo -
para aprovar a prestação de contas da Dfretoriaf reunir-se-á
ordinaríamente uma vez por ano, na primeira quinzena. de janeiro, e
extraordinariamente quando houver assunto de vital importância para a
existência da Entidade.
Art.. 29 .. As dehberações da Assembléia Geral serão tomadas pela
· maioria absoluta dos presentes 1 e será instalada em primeira
convocação com cinqüenta por cento (50%) dos associados quites com
a tesouraria presente1 e. em Segunda convocação1 meia hora apósf com
pelo menos um terço ( 113) dos presentes quites com a tesouraria
presente) ou em Terceira convocação com qualquer número de
colaboradores presente.
Parágrafo Único - Na Assembléia Geral Extraordináriat não poderão ser
tratados assuntos que não constem da convocação.
Art .. · 30 ... As convocações da Assembléias serão feitas pelo{a)
Presidente, pela Diretoria$ pelo Conselho deliberatívo ou por um terço
(1/3) dos mesmos, com antecedência mínima de vinte (20) dias.
Parágrafo Único ... A convocação dos sócíos para as Assembléias
Gerais será feita através de editais de Convocação, quarenta e oíto (48)
horast pelo menos, antes da sessão.
Art .. 31 .. Presidirá a Assembléia Geral, o(a) Presidente da Diretoria e na
sua ausência por quem o substituir na forma deste Estatuto.
Art .. 32 ... Em caso de renúncia coletiva da Diretoria a Assembléia Geral
será presidida pelo pre~idente do Conselho deliberativo.
Art. 33 .. As Assembléias Gerais para eleiçãot deverão ser convocadas
com·antecedêncía de trinta.(30) días do término do mandato .
. ·~
.f..
amara Murt . rancó
fls, N.: St f!r
VISTO
~
CAPÍTULO V
DO PATRIMÔNIO E DO EXERCÍCIO SOCIAL
Art. 34 - O Patrimônio da Associação será·constituído de bens móveisr
imóveis1 direitos e valores pela mesma adquiridos ou recebidos em doação~
legado, subvenção1 auxítios 1 etc,~ devendo ser administrado e utilizado apenas
para o cumprimento das finalidades sociais.
Art .. 35 - Constituem fontes de receitas da Entidade SOS Vf DA:
L as contribuições da comunidade;
11. as mensalidades pagas pelos internos, para os que tiverem
condições;
m. · auxilies, doações1 legadosj subvenções e outros atos deliberados
de associações ou de terceiros, quer pessoas físicas ou. jurídicas;
IV. os resultados das campanhas promocionais, cursos, seminários,
palestras patrocinadas pela Entidade;
V. quaisquer outras fontes de receitas~ inclusive de exploração de
atividades econômicas cujo resultado reverta totalmente à
Entidade para ser aplicado na sua ffnafidade1 não vedadas por Lei
ou peto presente Estatuto.
Art. 36 - O ex.ercício social coincidirá com o ano civi 1. No final de cada
exercício será levantado pela Diretoría um balanço geral das atividades
da Entidade, para ser apreciado pelo Conselho Deliberativol e aprovado
pela Assembléia Geral.
CAPÍTULO VI
DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO
Artx 37 - A Entidade SOS VIDA dissolver ... se-á nas hipóteses previstas
em Leí ou por deliberação de dois terços (213) dos membros do Conselho
Deliberativo$ ratificada pela Assembléia Geral 1 destinando-se o patrímônio
restante? após o pagamento dos credores a instituições beneficentes existentes
rio Município} exceto o terreno pois o mesmo é objeto de locação1 cujo o
mesmo retornará a seus proprietários.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES, GERAIS
Art. 38 ,.. O ingresso 'e permanência de dependentes qwm1cos nas
dependências do Centro .de Recuperação será controfado .pelo Regulamento
Interno, apresentado pelo Coordenador Geral, e aprovado pefo Conselho
Delíb~rativo e pela Díretor,ia em reunião conjunta.
·.·~
Câmara Mtmv , ranro
é}, 1
P!s. f>·L , ?'fór.10 .,
~$ ~ ~~~~ & 1º ... O ingresso do dependente químico no centro de recuperação ~ .. f'-:
deverá ser feito mediante avaliação r psicotógical física e mental do candidato,
realizada por profissional competente. Sendo considerado apto, o candidato
será encaminhado pela Diretoria através de procedimento de rotina previsto no
regulamento Interno para internamento no centro de recuperação.
& 2° ... O candidato que não estiver apto ao internamento no centro de
recuperação de acordo com o que rege o Regulamento interno da Entidade
deverá ter sua condição psicológica, médica e social restabelecida para que
possa retornar e novamente ser avaliado suas condições psicoJógicasl físicas
. e mental~ para atestar sua aptidão,
& 3° ... Não será permitido o íntemamento do dependente que não
apresentar as condições mínimas para tal 1 conforme rege o Regulamento
Interno.
& 4° - O internamento de menores de dezoito ( 18) anos, se fará
mediante autorização expressa dos pais ou responsáveis pelo menorf mediante
declaração por escrito e assinada pelos mesmos. Sendo estes os responsáveis
pelo internamento do menoc
& 5° ... Não será permitido o Internamento· do candidato que oferecer
riscó a integridade física dos internos do centro de recuperação·bem como do
coordenador e demais integrantes das equipes de trabalho do Centro de
Recuperação.
& 6° - O Centro de Recuperação não possui pessoal qualificado nem
estrutura física especial para abrigar o internamento de portadores de
dificuldades de locomoção motora1 deficiência mental e portadores de
necessjdades especiais. Os mesmos serão orientados a participarem das
reuniões da Pastoral da Sobriedade, onde terão Assistência Espiritual 1 troca de
experíências1 bem como acompanhamento psicológicot ou orientados a
buscarem auxmo em entidades que ofereçam condições para abrigarem os
mesmos.
& 7Q .. O Centro de recuperação não oferece condições de estrutura
física adequadas nem mesmo pessoal qualificado para abrigar o internamento
de dependentes do sexo feminino. Essas pessoas serão direcionadas para
acompanhamento nas reuniões da Pastoral da Sobriedade, onde· terão
Assistência Espiritualt troca de experiêncías 1 bem como acompanhamento
psicológico.
Art.. 39 ... O· Centro de Recuperação através de deHberações conjuntas
da Diretoria e do Conselho DeHberaUvot poderá adotar cursos de artesanato!
ensinar marcenarial cursos de oleiro, praticar a cultura ortifrutigranjeira . e
demais atividades que possam ser necessárias e úteis para a recuperação dos
internosr procurando dar-lhes estímulo e valorização e buscando a
resocialtzação.
âmara Mun .. Branco·
fhL f'>-L: ,}., G
& 1º .. Tais deliberações deverão constar em ata.
Art. 40 ... Sob pena da invalidade do ato, nenhum bem patrimonial imóvel
do centro -de recuperaçãot poderá ser alienado, hipotecado, gravado de ônus
ou permutado1 sem prévia autorização do Conselho deliberativo? por
unanimidade de votos.
Art .. 41 ... Todos os cargos do centro de recuperaçãot serão exercidos
'
1
pro-honoren, não podendo1 portanto ost membros da Diretoria e do Conselho
Deliberativo ou dírigente1 benfeitores ou mantenedoresl recebert sob qualquer
forma ou pretexto1 remuneração ou salário ou ainda auxílio, ajuda de custos ou
comissão por serviços prestadosr sendo estes inteiramente gratuitos.
Art. 42 - A Entidade terá um Regulamento lnterno1 que disporá entre
outros assuntos1 sobre a distribuição de funções e componentes do quadro
administrativo e funcional, a ser elaborado pela Diretoria e consequentemente,
aprovado pela Assembléia GeraL
· Art. 43 - A Entidade deverá oferecer ao Coordenador do Centro de
Recuperação condições dignas de trabalho1 segurança no trabalho1
treinamentos e especializações na área de atendimento e acompanhamento de
dependentes quf micos1 orientações sobre primeiros socorros, orientação e
acompanhamento psicológico~
Art.. 44 ... Naquilo que o presente Estatuto for omisso, aplicar-se-ão as
normas do Código Civíf Brasileiro, atínentes à matérias e os principias de
equidade ditados pelo bom senso e moraL
Art. 45 ... O presente Estatuto foi aprovado pela Assembléia Geral de
Constituição do SOS Vida - Centro de Recuperação de Toxícômanos e
Alcoólatras de Pato Branco - PR! e alterada nesta data.
Art.. 46 .. O presente Estatuto revoga os anteriores ou qualquer outras
disposições contraídas e entrará em vigor na data de se registro em cartório de
Registro Civil das Pessoas Jurídicas~
Pato Branco, 30 de Junho de 2006.
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Tcl~~~-.~~~~~~~~r-·t~: ~:-#~~:~-k~ t,
·1 ··~.············J·~·········--·-~rJa]~~OJ-;i:·····~,·····~--.=r~-~-·········1~~~;·~·······~---'í !À (L~E·.--f!LíJ -·-:;--. -P~ao;cn:--JG~xq_ili-~-- ~ -------~--{ (.·········. ! -·~ • J a.ta._. - ----Ál ... ,pfü J.1. _lQ . . · --]· , .. ,. .... /Q ... hJLfl ... 11· Q~~--.· --.~:-;r· .. ·. ~-aÀJL A.···
i ..... -- .> · .,J_··· , I , . . . i · íl · ./ r ~T , · · · \
l : ' / ~~ ,.,,...-:., ' ~"' i Í : ..::> ~ ·' _,-é of A ~-,~ ~ ~-~ . . ~~ . . .\ . . . . . . \
T
rnnoo
•'
•'
SOSVlDA
RUA RECANTO FRATERNO
BAIRRO SÃO .FRANCISCO - PATO BRANCO - PR
CEP 85 .. 501 ... 000
CNPJ Nº 01..663.220/0001-68
PROJETO DE
"""'
ãma ur1 , ranco
F!s, N,; ~ . .3 ·%-&,~
vmro
SOLICITAÇAO DE
"""' SUBVENÇAO
SOCIAL PARA O
ANODE2008
VALOR TOTAL: R$ 29.000,00
24 DE NOVEMBRO DE 2007
Prefeitura Municipal de Pato· Branco
PROTOCOLO ___ _...,
G~ 258773
SOS VIDA
RUA RECANTO FRATERNO
BAIRRO SÃO FRANCISCO - PATO BRANCO- PR
CEP 85 .. 501-000
CNPJ Nº 01.663.220/0001...68
Oficio nº O l 0/2007 Pato Branco, 24 de Novembro de 2007
ASSUNTO: Renovação Subvenção Social - FMAS/ SOS VIDA
SOS VIDA, Entidade jurídica sem fins lucrativos, vem pela presente solicitar a
RENOVAÇÃO DA SUBVENÇÃO SOCIAL!! recebida através do Fundo Nacional de
Assistência Social para o ano de 2008.
Pela presente gostaríamos de solicitar o reajuste do repasse em R$ 29 .000,00 ( Vinte e
nove mil reais ) anuais, para continuarmos nosso atendimento para os nossos idosos,
confonne justificativa Plano de Aplicação de recursos provenientes da Subvenção
Social e relatório de atividades desenvolvidas no ano de 2007, em anexo.
No aguardo de uma decisão favorável, desde já agradecemos.
Exmo. Senhor
Roberto Viganó
Prefoito Municipal de
Pato Branco.
Atenciosamente,
~r? Ilario~/
Pres1dente.
SOS VIDA
RUA RECANTO FRATERNO
BAIRRO SÃO FRANCISCO- PATO BRANCO-PR
CEP 85.501-000
CNPJ Nº 01 .. 663.220/0001-68
PROJETO TÉCNICO SOCIAL
APRESENTAÇÃO DA ENTIDADE
O SOS VIDA, foi fundado em 19 de Julho de 1995, é um entidade jurídica sem fins
lucrativos, de caráter beneficente, educativo, cultural e de assistência social.
OBJETIVO PRINCIPAL
Recuperação de toxicômanos, alcoólatras, através de grupos de apoio e de internamento
no centro de recuperação onde receberão toda assistência necessária para sua
recuperação e posterior reintegração a sodedade. Prevenir e conscientizar a sociedade
em geral dos danos causados pelos tóxicos e álcool, através de encontros e palestras,
promover o bem estar individual e ou da família buscando o entendimento e a
conciliação dos mesmos, considerado como um todo sem distinção política, religiosa ou
social.
~MISSÃO:
Explorar atividades economlCas, no sentido de obter recursos necessar10s ao
desenvolvimento dos fins propostos, cujos resultados proporcionem a inc.lusão social, o
desenvolvimento humano, e a melhoria de qualidade de vida dos internos, para que
retornem aos seu lares e a comunidade com o intuito de ter uma nova vida.
O SOS VIDA, é mantida através de colaborações, eventos, promoções e subvenção
municipal.
A equipe de profissionais remunerados pela entidade é composta de três funcionários,
entre os quais se inclui 02 coordenadores e um auxiliar geral, alem disso existe uma
equipe de voluntários eventuais que atuam nos eventos realizados pard angariar
recursos.
PESSOAS ATENDIDAS
O SOS VIDA atente pessoas drogadas e alcoólatras, do sexo masculino, que estejam em
plena vontade de se recuperar~ cttjo os quais ficam internados num per.iodo de 09 ( nove
) meses, recebendo todo o tratamento especifico para sua recuperação, alimentação,
alojamento adequado e todo material necessário para sua higiene pessoal.
ATIVIDADES DESENVOLVIDAS
Atividades que favoreçam a socialização, integração e elevação da auto estima;
Palestras
Missas; e toda a parte religiosa com os Padres;
Encontro com as famílias;
Trabalhos de reintegração a sociedade;
Jogos e laser;
Trabalhos diversos como limpeza, fazer comida, lavar suas roupas, cuidar dos animais
da entidade, plantio de verduras e legumes;
JUSTIFICATIVA
O SOS VIDA, desenvolve seus trabalhos em sede cedida pela Paróquia São Pedro,
localizada no recanto Fraterno, Bairro São Franc,íscano, Pato Branco - PR~ Com uma
área de 130 m2 construida e uma área de 800 m2, para plantio e demais atividades.
As despesas com pessoal são coberta com recursos de doações e promoções, realizadas
pela entidade e demais parcerias.
Invariavelmente surgem necessidades de manutenção das instalações, através de reparos
nas instalações elétricas e hidráulicas, pinturas, reparos que na maioria das vezes são
adiadas devido priorizannos as despesas básicas.
Desta fonna com os valores recebidos através da Subvenção Social para este ano de
2008, no valor de R$ 48.000,00 ( Quarenta e oito mil reais ), mais as promoções,
doações e ajuda de custos dos internos poderemos atender ainda melhor nossos
assitidos.
Os referidos recursos advindo da Subvenção Social, a ser concedida a esta Entidade
serão utilizados confonne tabela de gastos abaixo especificados:
Alimentação pardal
Luz
Telefone
GASTOS MENSAIS POR IDOSO/MÊS
Manutenção das instalações
Material de limpeza e consumo
Total
CRONOGRAl\iA DE DESEMBOLSO
MÊS
Março
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
TOTAL ·~~--~~~~~~~--~~~~~~~-~~-
1.786,00 -·1
489,27 1
109,78
1.225,00
389,95
4 .. 000,00
VALOR
R$ 3.222~22
R$ 3.222,22
R$ 3.222,22
R$ 3.222,22
R$ 3.222,22
R$ 3.222,22
R$ 3.222!)22
R$ 3.222,22
R$ 3.222,22
Os valores deverão ser depositados mensalmente, na Conta Corrente nº 2.990-1,
Agenda 0602, da Caixa Econômica Federal de Pato Branco - PR, especifica para este
fim, a partir do mês de Janeiro de 2008.
Acrescentamos ainda que, O SOS VIDA, ainda depende da continuidade desta
Subvenç,ão, pois, as doações, promoções e ajuda de custos dos internos não são
suficientes para suprir todas as despesas oriundas da Entidade, só assim poderemos
continuar nosso trabalho.
OBJETIVO GERAL
Poder dar ao drogado e alcoólatra plena recuperação e uma continuidade dos serviços
por nos desenvolvidos, dando a eles uma vida mais digna, com uma boa alimentação,
com uma boa higiene e um bom lugar para viver e se recuperar.
RESULTADOS ESPERADOS
Sabedores somos do grande número de droga.dos e alcoólatras que dependem de nosso
trabalho, por isso temos como objetivo principal dar aos mesmos uma vida mais digna,
mais humana, com carinho, com amor, e propiciando a eles uma boa alimentação e um
excelente lugar para viver dignamente, e com certeza sua plena recuperação.
SOLICII'AÇÃO
Diante do exposto acima, esta entidade vem respeitosamente solicitar junto a Prefeitura
Municipal de Pato Branco, o referido valor de R$ 29.000,00 ( Vinte e nove mil reais ),
para o ano de 2008, valor este que será rigorosamente aplicado de acordo com o referido
projeto, com comprometimento de prestação de contas mensais.
Assim sendo, agradecemos pela atenção sempre com esta entidade, e poderemos com
certeza continuar com esta parceria, pois os nossos idosos também merecem uma
atenção especial, pois so assim faremos uma cidade cada vez mais humana.
Atenciosamente,
Presidente
CâmaraMurt P Bramx) 1
Fl3, N,; ~ R
Pato Branco, 07 de Fevereiro de 2008
A
PREFEITURA MUNICIPAL
PATO BRANCO-PR
SETOR: AÇÃO SOCIAL
Prezados Senhores;
O Centro de Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco - SOS VIDA,
entiqade jurídica sem fins lucrativos, situada nesta cidade de Pato Branco, Estado do
Paraná, na localidade do Recanto Franciscano, inscrita no CNPJ sob o nº
O 1663220/0001-68, declara pela presente que não emprega em seu quadro de
funcionários, nenhum menor de idade.
Sendo a mesma a expressão da verdade, assina a presente, para que a mesma surta seus
efeitos legais.
r · I
ESTADO DO PARANÁ
GABfN DO PREFEITO
EI Nº 2.643, DE 4 OE JULHO OE 2006
Declara de utilidade pública municipal o
Centro de Recuperação de Toxicômanos e
Alcoólatras de Pato Branco (S.O.S. Vida).
A Câmara Municipal de Pato Bran~o, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o Centro de
Recuperação de Toxicómanos e Alcoólatras de Pato Branco (S.O.S. Vida)1 entidade
civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 01.663.220/0001-68, com sede e foro _,
na Rua Ataulfo Alves nº 400. em Pato Brancal Estado do Paraná.
Art. 2° A entidade referida no artigo 1° se obriga a apresentar anualmente
ao Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade
durante o exercício anterior. ·
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 68/2006, d~l autoria do vereador
Guilherme Sebastião SHverio. ..·-; -
Gabinete do Prefeito Municipal dePito Branco, 4 de julho de 2006. /:"" /.--------....... -·
R$éE
/?
TO VIGANÓ
'i?Jr~ Prefeito Municipal
--~ )
ÂssESSORtA JURlDt~A
Rua Caramurut 271 Fone/Fax {46) 3220 .. 1544 • 85501 .. 060 - Pato Branco .. Paraná
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurfdica e, se houver qualquer divergência. providencie junto à
RFB a sua atuallzação cadastrai.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
01.663.220/0001-.68 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATA OE ABERTURA
CADASTRAL 2010211991
NOME EMPRESARIAL
CENTRO DE RECUPERACAô OE TOXICOMANOS E ALCOOLATRAS OE P
'f TVLO DO ESTABELECIMENTO (NOME OE FANTASIA)
.,'l~VIDA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO PA ATMDADE ECON MICA PRINCIPAL
94.30..s .. oo ~ Atividades de associa ões de defesa de direito$ $OClals
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECON MtCAS SECUND RIAS
94.93·6·00 • Atividades de organizaçõetl associativas ligadas à cultura e à arte
94.99 .. 5 .. 00 .. Atividades anocfatfvas não especificadas anteriormente
C D!GO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JUR OICA
399~9 .. OUTRAS FORMAS DE ASSOCtACAO
1 LOGRADOURO
REC RECANTO FRATERNO
NÚMERO
S/N
1 COMPLEMENTO
l CEP 1 [ BAIRROIO!STRfTO
,__8_5_.5_01_ .. o_o_o_____ " SAO FRANCISCO
1
SITIJAÇ.Ã.0 CADASTRAL
_ATIVA
1 SITUAÇÃO ESPECIAL
*******•
1. MUNtcfPIO
PATO BRANCO
f\prpyado pela Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007.
Fmitido no dia 07/0212008às17:46:13 (data e hora de Brasma).
DATA OA SITUAÇ O CADASTRAL
0110811999
DATA OA SITUAÇÃO e:SPEC!At
********
A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, cliqut< .. fülMÍ·
Atunl.izç.v.&lm._pá.ginª
http://\vww.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva ·Comprovante.aso
Página 1 de l
(l)
07/02/2008
ãmara Murt , r
F!s, t·L J 2
~ VISTO
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão liberatória
CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE TOXICOMANOS E ALCOOLATRAS DE PATO BRANCO
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
01.663.220/0001,,,68
É e ~TlFICAD01 NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 48/2002, de 31/10/2002 QUE O(A) CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE
TOXICOMANOS E ALCOOLA TRAS DE PATO BRANCO ESTÁ EM SITUAÇÃO REGULAR EM RELAÇÃO AO ARTIGO 27
DA LEf N. 0 5.6151 DE 11 DE AGOSTO DE 1967.
A presente certidão é valida até o dia 31/05/2008 ... Fornecimento gratuito
A autenticidade desta Certidão DEVERA ser confirmada via internet no site WWW.t1QS!tP-r.gov.bc
i Tribunal óe Contas do Estado do Paraná
Código de controle TJJK..S663*KOFG
Emttida em 0210812001às17:41;17
Oadoe transmitidos de forma segura.
tttp://w'\vw2.tce.pr.gov.br/site2007Legado/CertidaoLiberatoria_Impressao2.asp ?111 t /?íl()7
CERTIDAO NEGATIVA DE D~BITOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS Nª 6032/2007
EMITIDA EM 27/11/2007
Requerente .. : CENTRO DE FYCUP DE TOXICOMl\NOS E~ ALCOOLATPJ\S DE P
Ncmf.:.' ..•.• , •• : CENTRO DE PE:CUP DE TOXICOMl\NOS i'.~ 1-\.LCC>OLATRl\S DE PATO BFANCO
Endereçc ..... : + R.Dl\ GERJ\:LDO VERONEZE O Cod. Cadastro: 233'11'70
Bairro ...... : SAO FRANCISCO
C i.dacle. .•.... : PATO BBANCO PP
CGC/CPF ..... : 01..663.220/0001-68
SITUACAO .... : Ativo
CEP.TI DAO NEGl\TI\lA
F UJALI Di\DE:
L r e ITl\Çi\O
CERTIFICO, para os devidos fins, que eh.:; conformido.de com as .i.nformacc;e;s
prestaclas pe1.c>s or9aos competf::ntes desta PrT::fe.J.tura. no cadastro .J .. mobiliaric ou de
Atividades acima desc:d.tci, referente ao irnovel ou Ernpresa 1 W.\O CC+J~)TAM DEBITCS
referentes a Tríl:-::ntc)s tvJunicipais inscritos ou nao f~m Divida l\t::í.va, ate o. prr;~:;ent<-:';
data.
-J..... t ",1
Em :firmr;za do que eu, Darci. ,.___vt";A.--tef .e,Ç4JL..y;l
tei. a presente certidao, que nao apresentando rasuras,
ponnim conferida, ·visada (·::~ assinada.
r)asse i e
ernendas ou entreli.nhas,
Reserva-se o direito da Fazenda Municipal cobrar dividas posteriormente
ccnstatadas, mesmo a~1 referentes a pe.riodos compreendidos rH-;st:a. CEFTIDAO.
A presente CERTIDAO e valida sem rasuras ate 27/02/2008 , e da rnesma su t<::~ra validade se conferida. com a
Esta certidào, no caso de
estabelecimento acima identificado.
,·
P a tu B r a n e e>, F r , 2 7 / 11 / 2,,.0'6.7
,,·····'
Certidào expedida tamente
pela IN n
Rua C.::trarnuru,. 2 71 Fone/Fax (46) 3220-1544
pessoa juridica, ab:canqe 5ornente o
85501-060 P.::tto Branco
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais Pàginal de 1
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 3703801-36
Certidão fornecida para o CNP J: 01.663.220/0001-68
Este CNPJ nao consta no Cadastro de Contribuintes do ICMS/PR
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apuradosl certificamos que~ verificando os registros de
pendências junto à Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do
requerente, nesta data.
Finalidade: Cadastro nas empresas ou órgãos públicos
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.Jazo.nda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 22101/2008 - Fornecimento Gratuito
1 Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certldão Nº 3703801-30
Emitida EJetronlcamente via Internet
2311112007·17:23:57
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
1ttps://w'W'"\V.arintemet.pr.gov.br/outros/ d negativa2.asn?eUser=~, .. Pr.PP=.RrPr'l\HH=t) 1 ;::.~,, "~/'\ 11v'"
\\
Certidão Internet
Destaques do governo
•
MINISTÉRIO DA FAZENDA
.
Procuradoria-Geral. da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do BrasU
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DIVIDA ATlVA DA UNIÃO
Nome: CENTRO DE RECUPERACAO DE TOXICOMANOS E ALCOOLATRAS OE P
CNPJ: 01 .. 663.220/0001*68
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas. é certificado que
não constam pendências em seu nomet relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais$ refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas. por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Divida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)f objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet! nos
endereços <http:l/www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://Www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Emitida às 17:27:01 do dia 23/11/2007 <hora e data de Brasma>.
Válida até 2110512008.
Código de controle da certidão: D78F.DF2F .. C1E9.763A
Certidêo emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Nova Consu ita
:ttp:/Avww.receita.fazenda. gov .br/ Aplicacoes/ A TSPO/Certidao/Cn<l C:nni nnfo l ntAt-IP~ :+,,.~ ...... +! .J - - L . ./.
liiHIZirll •M111•
CAIXA
CAIXA ECONÓMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 0165322010001-68
Razão Social: CENTRO DE REC DE TOXIC E ALCOOLATRAS DE PATO BRANCO PR
Nome Fantasia:sos .. vmA
Endereço: LOC REC RECANTO FRATERNO SN I SAO FRANCISCO/ PATO BRANCO/ PR I
85501-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da
Lei 8.0361 de 11 de mafo de 19901 certifica que, nesta data, a empresa adma
identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade: 19/11/2007 a 18/12/2007
Certificação Número: 2007111920070275929235
Informação obtida em 23/11/2007, às 17:29:36.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à
verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
A 1
https;/ /webp.caixa.gov. br/Empresa!Crf/Crf/F geCFSI mprimirPapel.asp ?V ARPessoaMatriz=660023 6... 23/ l l /2007
Certidao Negativa de Debito
•
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS As CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E As DE
TERCEIROS
Nº 077642007·14021060
Nome: CENTRO DE RECUPERACAO DE TOXICOMANOS E ALCOOLATRAS
DEP
CNPJ: 01.663.220/0001-68
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas
de 'sponsabíUdade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser
api... Aias! é certificado que não constam pendências em seu nome relativas a
conL Jíções administradas pela Secretaria da Receita Federaf do Brasil (RFB} e
a inscrições em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Esta certidão, emitida em nome da matriz é válída para todas as suas füíaist
refere~se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às contribuições
devidast por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em Divida Ativa do lNSS, não
abrangendo os demais tributos administrados pela RFB e as inscrições em
Divida Ativa da União. administrada peta Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN)i objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão tem as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de
Julho de 1991, e alterações, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital sociat transferência de controle de cotas de sociedade
limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de sociedade
empresâria ou simples;
- baixa de firma individua~ ou de empresário, conforme definido pelo art.931 da
Lei nº 10.406, de 1 O de Janeiro de 2002 ... Código CivU, extinção de entidade ou
soci~dade empresária ou simples, inclusive a decorrente de cisão total 3 fusão ou
int ,!oração.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual foi emitida
e à verificação de sua autenticidade na lntemetl no endereço
<http:/f\vww.receita.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFNlRFB nº 31 de 02/05/2007.
Emitida em 01110/2007.
Válída até 29/0312008.
Certidão emítida gratuitamente.
Atenção:quafquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Página 1 de l
h.ttp://wvvw010.dataprev.gov.br/CWS/BIN/cws_mv2.asp?C0tv1S_BIN/SIW _Contexto=CND/SIW T... 23/11/2007
; Prefeitura Municipa[ de Pato 'Branco . . ESTADO DO PARANÁ
NO PROTOCOLADO Nº 2007/11/256638
QUE TRATA DE REQUERIMENTO DO SOS
VIDA - CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE
TOXOCÔMANOS E ALCOÓLATRAS DE
PATO BRANCO REFERENTE A PEDIDO DE
RENOVAÇÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL
PARA O EXERCÍCIO 2008
Para que se proceda ao atendimento do requerído,
necessário se faz a verificação da conveniência e oportunidade da administração
pública municipal em incluir este benefício na Lel Orçamentária do município para
o exercício 2008.
Para este intento, recomendo envio do presente à
Assessoria de Assuntos Legísiatívos para os encaminhamentos necessários. E,
uma vez sendo o entendimento de inclusão no Orçamento 2008, seguem em
anexo recomendações desta Assessoria para que a entidade beneficiada possa
verificar adequação do Plano de Trabalho e documentos anexados às exigências
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
É o parecer [em uma lauda], s.m.j.
Pato Branco, 06 de dezembro de 2007.
, OAB/PR 35. 160
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax {46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paran~.
'>j
subvenção social, devendo a Secretaria competente avaliar a convenlêncki
ou não de sua realização, bem como, selecionar dentro os ínúmeros pedidos
de subvenção socíal, quais os projetos que se enquadram entre os oE. PAy- ~.
interesses da Administração Pública. J1 e~(·
~ .· ! \-' '.
::::> J ' ,:::::. -z f"LS. _, __ ..,...
Assessoría Jurídica - Rua Caramuru, 271, 2° piso - Fone (46) 3220-1569 I ~ '·
jurídicQ@~Qªtobran_ç_g,pr.gov!..br: ~ r
etvt /
Rua Caramuru1 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 ... Pato Branco - P __ a ......... _
ranco
Prefeitura !Jvf unicipa[ de Pato :Branco
ESTADO DO PARANÁ
Da mesma forma, desde !0901 esclarece-se que quanto
aos valores a serem subvencionados, deverá a Secretaria de Finanças
verificar a possibilidade orçamentária para a sua concessão, realizando o
juízo de razoabilidade e proporcionalidade para que o maíor número ele
projetos possa ser satisfatoriamente atendido.
Diante disso, resta a esta Assessoría realizar um juízo
documental e de legalidade, a fim de verificar se a Requerente preenche ou
não os requisitos expressos em Lei e pelo Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme a seguir:
- Quanto ao Plano de Trabalho:
a)Não se verífíca, claramente qual o projeto será
executado pela entidade, mas apenas de modo genérico, "Renovação da
Subvenção Sociaf'1 sem, contudo, descrição completa do objeto a ser
executado, conforme exigência do art. 3, II da Resolução do Tribunal de
Contas;
b) Não se vislumbra, claramente, no Plano de Trabalho,
a descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitatívamentef o
que deverá ser especificado, conforme exigência expressa do art. 3, III da
Resolução 03/2006 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
e) Da mesma forma, não há especificação das etapas ou
fases da execução do objeto, com previsão de inicio e fim conforme díspôe
o art. 3, V da Resolução n. 03/2006;
d) Por fim, não de verifica o plano de aplicação dos
recursos a serem desembolsados pela entidade concedente e
Assessoria Jurídica - Rua Caramuru, 271, 2º píso - Fone (46) 3220-1569
j u ríd icoc& pa tobr:ançQ.!.QL9,9_Y.iJtc
Rua Caramurut 271 .. Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 ~Pato ·aranco - P
~-~-~-.,...,.,,. fBiicv ·
*,,'t Prefeitura Afunicipa[ áe Pato rJJranco
t4J. . ESTADO DO PARANÁ
contrapartída financeira da entidade proponente, se for o caso, para cada
projeto ou evento;
Sendo assim, entende-se que o Plano de Trabalho não
preenche os requisitos mínimos, necessários para a concessão da
subvenção social, vez que ausentes informações obrigatórías de acordo com
a Resolução n. 03/2006 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
-Quanto aos documentos necessários:
Encontram-se ausentes os seguintes documentos tídos
como necessários para a concessão de subvenção social:
- Cópia do Estatuto da Entidade, expressamente disposta
sem finalidades lucrativas, com todas as alterações em vigor devidamente
registradas;
- Cópia da Ata de Eleição e Posse da Diretoria da
Entidade;
- Fotocópia do Cartão de Inscrição no Cadastro Nacional
de Pessoas Jurídicas;
- Cópias da Identidade e CPF do Presidente;
- Cópia da lei que reconheceu como de Utilidade Públics;
-Declaração de que não emprega menores;
- Comprovação de abertura ou de existência de conta
corrente em Instituição Financeira Oficial (Banco do Brasil ou Caixa
Econômíca Federal) com a finalidade especifica para movimentação de
recursos;
- Certidão de Prestação de Contas emitida pelo órgão
controlador do Município, relativa a prestação de contas de recursos
recebidos anteriormente;
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Restam, portanto, sem comprovação nos autos, os
documentos supra mencíonados, e por esta razão, novamente entende-se
pela insuficiência documental diante das exigências legaís.
III. Conclusão
Diante do exposto, entende-se que deverá a Requerente
ser informada quanto à ausência dos documentos supra mencionados,
oportunízando-lhe a complementação da solicitação, anexando os
documentos faltantes. Da mesma forma, deverá ser-lhe oportunizada a
complementação dos itens faltantes do Plano de Trabalho apresentado.
Posteriormente, anexados os documentos mencíonados,
retornem os autos a esta Assessoria para constatação da complementação,
na seqüência, deverá o presente ser encaminhado à Secretaria de Finanças
para que verificada a disponibilidade orçamentária constate a possibílidade
ou não de concessão da subvenção nos valores pleiteados.
Por fim, serão os autos encaminhados à Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, para que analise a
conveníência ou não do Projeto.
É o parecer em 4 (quatro) laudas, salvo melhor juízo.
Encaminhe-se.
Pato Branco, 29 de janeíro de 2008.
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Assessora Juridic
OAB/PR 39.083
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I. Relatório
SOLICITAÇÃO DE PARECER
JURÍDICO. SUBVENÇÃO SOCIAL
REQUISITOS DOCUMENTAIS E
LEGAIS. ANÁLISE DE
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA
PELA SECRETARIA DE FINANÇAS ..
ANÁLISE DE MÉRITO PELA
SECRETARIA COMPETENTE.
Trata-se de solicitação :de parecer jurídico efetuada pelo
Sr. Chefe de Gabinete a fim de que esta Assessoria verifique a regularidade
dos documentos juntados à soHcítação de subvenção social formulada pela
S.O.S VIDA, para o desenvofvírnentos das atividades ligadas a projeto ndo
especificado.
Encaminhado a esta Assessoria para parecer. E~ o
brevíssimo relatórío, passa-se a análise do pedido".
II. fundamentação
Inícíalmente cumpr~ :esdàrecef> .. ,;que não cabe à
Assessoria Jurfdíca adentrar no mérito do Projeto para o qual se pretende a
subvenção social, devendo a Secretaria competente avaliar a conveníêncla
ou não de sua realização, bem como, selecionar dentro os ínúmeros pecHdos
de subvenção social, quais os projetos que se enquadram entre os oE P
4 ;--
interesses da Administração Púbfica. . . . · R~ O ô e p 'r
. . ~ Fl".s: l~ - ·.
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Secretaria 9dunicipa( áe .Aç4o Social e Ciáaáania
CJQta I9uaçu, 382 .. Centro - CPlP 85.501-270 Pone: 0**46 322J.S544
tl'ato <Branco - !Paraná
e-maif: asocia(@wCn.com. 6r
SOLICITAÇÃO·
V~STO
A Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania vêm através do presente
requerer ao representante do SOS Vida, uma cópia dos documentos {relação em anexo) tidos
como necessários à concessão de subvenção social para o ano de 2008, visto que os mesmos
encontram .. se ausentes em nossos registros.
Solicita .. se, ainda, que a documentação seja enviada a esta Secretaria o mais
breve possível, para que possamos dar o devido encaminhamento.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco_, 31 de janeiro de 2008.
NéUZa J J._Li:"'E'. ·
/ . a ~~ Viganó
Secretária Municipal e Ação Social e Cidadania
il .. c.;,4_, f ~t_,,. ~ , H J~-f---.......
Ilustríssimo Senhor
Ilário Toniolo
Presidente do SOS Vida
Pato Branco ... PR
Page: 1 Document Name: untitled
IU44
CAIXA-SIUNI
Sistema de Informacoes Unificadas
Consulta Conta
--···············-··--------~
N.CAIXA: 44.353.949 CENTRO DE RECUPERACAO DE TOXICOM
CGC 01.663.220/0001-68 Pessoa Jurídica
Dt.Nasc: Caixa
Conta
Abert
0602-003-00002990/1 - CONTA CORRENTE PESSOA JURIDICA
30/03/2007
Selecione _Elementos Associados
Extrato/Saldo/Aplicacao
Titulares
Marcas
Saldos Medias
Final de Amostragem.
08/02/200
14:05:3
PAG: ai·····7-o
FOl=AJUDA F03=RETORNA F04=MENU F07=VOLTA FOB=AVANCA F12=FINALIZA
Date: 08/02/2008 Time: 14:06:48
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