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~~2'20tu,Ylt8'F1icet ralt~ú/9k~/~ llj ta~U'g· Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 28/2008
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 26/2008
RECEBIDA EM: 10 de março de 2008
Nº DO PROJETO: 28/2008
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social à Província Franciscana da Imaculada
Conceição do Brasil.
(R$ 22.500,00 mensais - recolhe moradores de rua, andarilhos e indigentes - recuperação e
reintegração na sociedade - Rua Tocantins, 2265, representante Frei Clésio Tadeu
Wiggers).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 12 de março de 2008
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES: 13 de março de 2008
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 17 de março de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB,
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi -
PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 19 de março de 2008
Aprovado com 7 (sete) votos a favor e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Laurinda Cesa
- PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir
Sabbi- PT.
Ausentes, os vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e Marco Antonio Augusto
Pozza - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 20 de março de 2008
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 106/2008
Lei nº 2913, de 20 de março de 2008
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4251, do dia 2 de abril de 2008.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
ANO XXII!
1.,;âmara ~~- P. Branco
Fls. N.: ;,)
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VISTO
OES
EDIÇÃ04251 PATO BRANCO, QUARTA-FEIRA, 2 DE ABRIL DE 2008
LEI Nº 2.913, DE20 DE MARÇODE»OI
Autoriza conceder subvenção social à Provlncia Franciscaaa da Imaculada
Conceiçio · ·
do Brasil.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado dà Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. lº Fica o Executivo Municipal autorizado aconceder Subvenção Social, de 1°
de março a 30 de novembro do ano de 2008, num total de R~ 22.SOO,OO (vinte e dois
mil e quinhentos reais), divididos em 9 (nove) parcelas de RS 2.500,00 (dois mil
e quinhentos reais), para pagamento de despesas de manutenção à Província
Franciscana da Imaculada Conceiçio do Brasil, conforme Termo de Transferência
Voluntária, parte integrante desta Lei.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
09 Secretaria de Ação Social e Cidadania
09 .03 Coord. de Assistência Comunitária e Familia
0824400362 .146000 Subvenções a Entidades
3.3.S0.43.00 Subvenções Sociais
Art. 3~ A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas
da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção,
objeto da presente Lei.
Art. 4º A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial, a fun de receber e movimentar o valor
do repasse objeto da preseritc Lei.
Art. S° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 20 de março de 2008.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
Pelo presente iÍlstrumento, a Prefeitura Municipal de Pato Branco, sediada na Rua
Caramuru nº 271, inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representada
pelo Prefeito Municipal, Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 746.995-0/
SSP-PR, e CPF nº 036.794.469-34, residente e domiciliado na Rua Arthur Bernardes, 500, Bairro Vila Izabel, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, de ora
em diante denominado 1° CONCEDENTE e a Provincia Franciscana da Imaculada
Conceição do Brasil, CNPJ nº 62.340.203/0045-03, localizada na Rua Tocaotins nº
2265, centro, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, representada pela Sr.
Frei Clésio Tadeu Wiggers, portador do RG nº 21/R-2.250-307/SSP-SC e CPF/MF
nº 856.252.729 72, residente na Rua Tocantins 2265, nesta cidade de Pató Branco,
Estado do Paraná, CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar o presente Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
O presente Termo de Transfetencia Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao Convenente, no valor de Rs 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) pelo
período de 9 (nove) meses, de 1 ºde março de 2008 a 30 de novembro de 2008, totalizando no ano o valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais) para
que a AssociaÇão possa trabalhar com o resgate social das pessoas em situlção de
risco social, dando o primeiro atendimento das s~ necessidades, como higiene ~
soai, psicológica, visual, exames e consultas médicas, lazer e recuperação, encannnhamentó aos cursos profissionalizantes, aquisição de documentos quando não possuem, visitas aos familiares quando os mesmos residem no município e quando são
oriundos de outros municípios, ajudando-os a retornar a sua cidade de origem, proporcionando-lhes passagem. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se
a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pela CONCEDENTE.o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este
instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais necessários à implantação do mesmo;
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário
Oficial do Município;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e.fiscalizar os resultados;
6) · fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando detectadas oco~cias de eventuais desvios, com a solicitação de
que implemente, tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob
pena da não liberação das parcelas de recursos subseqüentes;
7) prorrogar, "de oficio", a vigência deste instrumento, quando houver
atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso
verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou~ Prestações de Contas relativas ao objeto do presente instrumento na forma da leplação
vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA- Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do
Tribunal de Contas e do Município;
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária
após a liberação dos recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins • que se
destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e
ter acesso aos documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
-sr -.. -- an:arcom quaisquer ônus de-natureza trabalhista, previdenciária oU so
eia!, bem como- com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes· da execução do presente instrumento; . .
6) apresentar relatórios de execução fistco-financerra e prestar contas
mensalinente dos recursos recebidos; ·
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informaç~es:.
a) razões que justifiquem a· formalização do ato de transferenc1a voluntária;
b)
c)
d)
e)
concedente;
descrição completa do objeto a ser executado; . .
descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quant1tativamente;
etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela en~dade
t) cronograma de desembolso.
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência .
O presente termo terá vigência de 09 (nove) meses, a partir da publicação _da Let,
acrescidos de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comwn acordo.
entre as partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE
/apresentar justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho. .
1 CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
..Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento
serão"alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 22.500,00 (vmte e dois mil e quinhentos reais);
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na
Agência do Banco do Brasil S/ A nº 0495, conta corrente nº 19349, devendo esta conta ser utilizada exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 09 (nove) parcelas
de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), na conta corrente_acima mencionada,
devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso
constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata
rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada
pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária:
09 Secretaria de Ação Social e Cidadania
09.03 Coord. de Assistência Comunitária e Familia
0824400362.146000 Subvenções a Entidades
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 116, parágrafo 4º
da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO. Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTO. É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao·
período de vigência do presente teimo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou
correção monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos·sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título .de taxa de administração, de gerência
ou similar;
t) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou
indireta da Administração Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter
educativo, nem informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas
ao objeto deste instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras pessoas tisicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do
objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das
atividades inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de asswnir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por
descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o tome material ou formalmente inexecutável, imputando-se às
partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo périodo.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o tome material ou formalmente inexeqüível,
particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordó com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentaçãà das prestações de contas parcial e final, na forma
e nos prazos estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transfetellcia voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos
praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescislo ou da extinção
deste Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias
contados da ocorr!ncia do evento, sOb pena da imediata instauração de tomada de
contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO,
por meio da Guia de Recolhimento do Municfpio:
1) o eventual sàldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data dó Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos
para com a Fazenda Municipal, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas
parcial e final·
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de Transferência Voluntária;
d) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inidôneos ou impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados monetariamente e acresclidos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de
Transferência Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações
no mercado financeiro deverá ser constituída de:
a) Oficio de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c) Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais
Termos Aditivos, cdln a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os
recursos recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da)'
parcela até o último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma
pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente
ou do executor, se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e
nº do Termo de Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO. As despesas serão comprovadas mediante documentos
originais fiscais ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer
outros documentos comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao
exercício da concessão:
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do
Município pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5º dia útil do mês subseqüente
ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco, Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas
administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento,
na presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma,
obrigando-se ao fiel cumprimento de suas disposições.
Pato Branco, Paraná, 20 de março de 2008.
ROBERTO VIGANO
Prefeito Municipal
FREI CLÉSIO TADEU WIGGERS
TESTEMUNHAS:
SlGNA TARlOS
VAlOR:
DA DOTAÇ O ORÇAMENT
V NOA:
FORO:
Pato 8ranoo. 20 de tn«ÇO de 2008.
MUNIC 10 DE PATO BRANCO
CNP.t: 7~.995.4'8A'.l001~
E~: Rua C8rarrruru. 271 - Centto
Pato Branoo- PR
PROVlliclA FftANCtlCANA DA llMCULAD.A CONCEIÇÃO DO BRASA.
CNPJft.F sob n" 62.:W0.20.lf0045·03
E o: Rua Toeat100S 2265, P•to Branco- PR
MUN . lO DE PAl'O BRANCO
Pfef'!'ito Muoi~: Rooerto VigMó
CPFIMF 036.794.469-34
Endereço Rua Salgali) Filh<> n~ 230. 6dlflcio OtN'le Ce:sira, apto. 09-A
Pato Bntneo ~PR
PROViNCIAHAllCISCANA DA llUoCULADA CONCEIÇÃO DO llRAS8.
Frei Ctüio T*1éu WiOQert:
CPF 856252729 72,
E o:R\laXl .Pato8fall00-PR
Repasse de Sub~ Soda! a Coov.nttnte, no valor d9 RS 2.500.00 (dois mff
•QUinhtmtQS r.i.i111)m.os..,peloperíododa $(nove)mMeS, de 1c .i:s. 'Nf'ÇO a
30 de ll\Mmlbfo <ÍI' ~. ~no fflO o mor d• R$ 22.000,0Q (vinte e
dois mi• qyim.otos rettlS), pera que a Asscx:t,çlo possa trabalhar oom o
nsiagate aocià da JMS908a ""' ~ de rileo ~. ~ o prim11llt)
amnditm11nto dl6 $!.IOIS 0\t00$6il;Sad•. c;:omo t»g..,. prNSOail, psiçoiógiça, v;a.ua1,
exames o ~s miklcn, laar • re<:Uporação, encaminhamento ao.
cursos profiniOnallurites, aqui.içlo de cioc:umentog qu•tldo oàQ pouuem,
Yi$ila.111 005 famill•n quaMo O* "'"""°" NS«lem no murnctpio • quando !Ião
OOUndos de amo. ftJUOIClpioa, lljudaf'ldo.os • l'9kwnlif" a sua çidade de origem,
· odo-hes .
ROl!ERT0"1GANÜ
PrefeitO M.lni '
~dmata/e/l/u,;1-1-ie~de/('%/o/t' ·~. . -- . ~ . . . . .,. . . . ·--·~_..;....... ___ _ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nª 28/2008
Autoriza conceder subvenção social à Província
Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorízado a conceder Subvenção· Social 1 de 1° de
março a 30 de novembro do ano de 2008, num total de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos
reais)) divídídos em 9 (nove) parcelas de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reaís), para pagamento
de despesas de manutenção à Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil,
conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta LeL
Art 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
09
09,03
0824400362, 146000
3.3.50.43.00
Secretaria de Ação Social e Cidadania
Coord. de Assistência Comunitária e Família
Subvenções a Entídades
Subvenções Socíats
Art. 3° A subvencíonada apresentará ao Executivo Municípal! prestação de contas da
atividade realizada, com relatórío das ações referentes ao valor da subvenção! objeto da presente LeL
Art. 4° A entidade. subvencionada deverâ efetuar abertura de conta corrente
específica em lnstituíção Financeíra Oftcial 1 a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto
da presente LeL
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóía, 49·1 Fone: (46} 3224-2243 85505~030 Pato Branco
e-mail: legislatívo@w!n.com.br -~ srre: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
Estado do Paraná
ámarn MurL P ranco
Ffa, N.: . ?- j
~
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL 06/2008
Pelo presente instrumento1 a Prefeitura Municipal de
Pato Branco, sediada na Rua Caramuru nº 271, inscríta
no CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representada
pelo Prefeíto Munícipall Senhor Roberto Viganói
portador do RG nº 746.995-0/SSP-PR e CPF nº
036-794.469~34, residente e domicílíado na Rua Arthur
Bernardes, 500, Baírro VHa lzabef, nesta cidade de Pato
Brancoi Estado do Paraná, de ora em diante denomínado
1 º CONCEDENTE e a Provincia Franciscana da
Imaculada Conceição do Brasil, CNPJ nº
62.340.20310045-03, localizada na Rua Tocantíns nº
2265! centro, nesta cidade de Pato Branco, Estado do
Paraná1 representada pela Sr. frei CJésio Tadeu
Wiggers, portador do RG nº 21/R-2.250-307/SSP-SC e
CPF/MF nº 856252.729 72, residente na Rua Tocantins
2265, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná,
CONVEN ENTE, tem justo e combinado entre sl, celebrar
o presente Termo de TRANSFERÊNCIA mediante as
seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
O presente Termo de Transferêncía Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao
Convenente, no valor de R$ 2.5001 00 (doís mil e quinhentos reaís) pelo período de 9 (nove) meses 1 de
1° de março de 2008 a 30 de novembro de 2008! totalízando no ano o valor de R$ 22.500!00 (vinte e
dois mif e quinhentos reais) para que a Associação possa trabalhar com o resgate social das pessoas
em situação de rísco socíat, dando o primeíro atendímento das suas necessídades1 como higiene
pessoal! psicológica, vísuaL exames e consultas médicas1 lazer e recuperação, encaminhamento aos
cursos profíssionalízantes 1 aquisíção de documentos quando não possuem, visítas aos familiares
quando os mesmos residem no municf pio e quando são oriundos de outros. municipíos! ajudando-os a
retomar a sua cidade de origen\ proporcíonando-lhes passagem. Para atingir o objeto pactuado! os
partícipes obrígam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e
aprovado pela CONCEDENTE,o quaC composto por seus anexos~ passa a integrar este instrumento
independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedímentos · técnícos e operacionais
necessários áímplantação do mesmo;
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato} no Diárío Oficial do Município;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros! obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibHidade financeíra e as
normas legais pertínentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnícos e operacíonaís que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados; \\(ê4~J 'J-)~ y
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505--030 ,_l .. Pato Branco
e-mail: !egís!ativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paranà
6) fiscalízar a execução do objeto avaHando e informando ao CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a soUcítação de que implementei tempestívamente1 as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na líberação dos
recursosl limitada a· prorrogação ao exato período do atraso veríficado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Flnanceíra e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na formada legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e munícipaís, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certídão Líberatória do Tribunal de Contas e do Município;
2) dar íníclo à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a Hberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e ·os órgãos de
Controle Munícipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as ínformações solícitadas a
qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaísquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou socíal; bem como com
todos os ônus tríbutários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução fisíco-financeira e prestar contas mensalmente .dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes ínformações:
a) razões que justífiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
e) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de inícío e fím;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entídade concedente;
f) cronograma de desembolso,
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência
O presente termo terà vigência de 09 (nove) meses; a partir da publicação da Lel, acrescídos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUtNT A - Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Adltívo, de comum acordo entre as partes,
desde que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa
acompanhada de novo Plano de Trabalho,
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Estado do Paraná
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeíros no valor de R$ 22.500,00 (vínte e dois mil e quinhentos reais);
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósíto na Agência do Banco do
Brasil S/A nº 0495, conta corrente nª 19349, devendo esta conta ser utmzada exclusivamente
para o recebímento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo com o
cronograma de desembolso.
b) A CONVEN ENTE· se obriga a apresentar relatórios da execução do ·objeto. do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA .. ·Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão·transferídos em 09 (nove) parcelas de R$ 2.500,00
(dois rníl e quínhentos reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos
movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado
ao presente T em10, sob pena de ímediata rescísão e instauração de tomada de contas especíal do
responsável, provídenciada pela autorídade competente do órgão CONCEDENTE
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeíros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão ·por conta da seguinte
Dotação Orçamentáría:
09
09,03
0824400362. 146000
3,3.50.43,00
Secretaria de Ação Social e Cidadania
Coord, de Assistência Comunitária e Famma
Subvenções a Entidades
Subvenções Sociaís
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
ranco
O CONVENENTE deverá aplícar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste ínstrumento e legíslação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO, Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessaríamente aplicados, conforme dispõe o artigo 116~ parágrafo 4° da Lei 8-666193.
PARAGRAFO TERCEIRO, Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serãol
obrigatoríamente, utmzados no objeto do presente instrumento1 sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARAGRAFO QUARTO, É vedada a utífização dos recursos proveníentes deste instrumento, sob
pena de rescísão e imediata prestação de contas:
a) em fina!ídade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumental
ainda que em caráter de emergêncía;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posteríor ao período de vigência
do presente termo;
e} na reaHzação de despesas com taxas bancárias 1 com multas, juros ou correção monetáría,
indusíve, referente a pagamentos ou recolhímentos fora do prazo:
d) no pagamento de encargos socíais, previdencíârios ou trabalhistas;
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J
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Câmara Mun. , ranoo
ris, N,: . 1· 0
'4l~
Estado do Pnranà
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou simíiar;
f) pagamento} a qualquer muto~ a. servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou índíreta da Administração
Pública. Municípal! por serviços de consultoria ou assístência técnica;
g) na realízação de despesas com pubficidadel que não sejam de caráter educativo, nem
ínformatívo ou de oríentação social 1 que não estejam refacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Piano de Trabalho;
h) na realízação de despesas com publicidade nas quais constem nomes, simbolos ou imagens
que caracterizem promoção . pessoal de autoridades, de servídores públicos . e/ou . de outras
pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade· normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execuçãol . mediante a. supervisão e acompanhamento das atív!dades inerentes ao objeto
deste Instrumento, bem como de assumír ou transferir a responsab!Bdade pela execução! no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução
As faturas, recíbos e notas deverão ser emitídas em nome da ínstituição de assistência social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este instrumento poderâ ser denuncíado, por escrito, a qualquer tempo} e rescíndido de pleno direíto,
independentemente de interpelação judicíal .. ou extrajudícíall por . descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou
condições. ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente
inexecutável, imputando-se às partes as responsabiHdades das obrigações decorrentes do prazo em
que tenha tido vígência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo perf oda.
PARÂGRAFO ÚNICO. Constítui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial
de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o
torne material ou formalmente inexeqüivef, particularmente quando constatadas as seguintes
situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste 1 nstrumento e em demaís atos normatívos aplícâveis ao caso;
e) a rescísão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior) enseja a instauração
da competente tomada de contas, para veríficação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado! da denúncia) da rescísão ou da extinção deste
instrumento: o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do
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-- V~STO
evento) sob pena da imedíata ínstauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigaào a
recolher'à CONTA DO MUNlCfP!O, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeíros repassados, informando o número e
a data do f nstrumento;
2) o vafor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento! acrescido
de juros legaís, na forma da legislação aplícável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a
partir da data de recebimento,. nos seguintes casos;
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exígidol a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem uUlízados em fínaHdade díversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
d) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos ínidôneos ou
impugnado, os vafores deverão ser ressarcídos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rend1mentos de aplicação no mercado financeiro) referente ao
periodo compreendído entre a liberação do recurso e sua utiHzação, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferêncía Voluntâria, ou ainda ·que
não tenha sido feita aplícação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplícações no mercado
financeíro deverá ser consfüuida de:
a) Oficio de encamínhamento ao Executivo Municípaf;
b) Cópía do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
e) Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuaís Termos Aditivost com a
indícação da data de publicação;
d) Relatório de cumprímento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Fínanceira:
f) Demonstrativo da Execução das Receítas e· Despesas, evidenciando os recursos recebídos
em transferêncías e os rendimentos auferidos da aplicação ·dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g} Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquísição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
í) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela até o último
pagamento e concífiação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhímento dos recursos não utmzados naforma pactuada;
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Estado. dü Paraná
k) Demonstratívo de Rendimentos;
l) Fotografias dos eventos reafizados, índusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emítidas em nome do Convenente ou do executor1 se for
o casol devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
11) Declaração de Guarda e ConseNação dos Documentos Contábeís.
PARÂGRAFO SEGUNDO. As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais
ou equivalentes, devendo .faturasi recibost notas fiscais e quaisquer. outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e devídarnenté identificados com referência
ao título e ao número deste Termo de Transferência Votuntáría e serão mantidos em arquívo, em boa
ordem à disposíção. dos órgãos de controle interno e extemo1 pelo prazo de 05 (cinco} anos contados
da ··aprovação . da prestação ou tomada de contas 1 do gestor. do órgão concedente, reiatíva ao
exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária serà publicado no Diário Oficía! do Munídpio pelo
CONCEDENTE1 por extrato! até o 5° dia útH do mês subseqüente ao de sua assinatura,
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os partfcipes elegem. o Foro de Pato Branco1 Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas. do presente J nstrumento, que não possam ser resolvidas adrnínístrativamente,
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaíxo índícadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento
de suas disposições.
Pato Branco, Paraná, '""'de 2008-
ROBERTO VlGANO
Prefeito Munícípal
TESTEMUNHAS:
CPF
FREI CLÉSfO TADEU WIGGERS
~-~~.:~-J e-,;· \.
~0
............../
Rua Ararigbóia, 491 Fone: {46} 3224~2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: !egislahvo@wln.com. br - slte: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
fPREFEITURA MUNICfPAL DE PÂTO BRANCO . . .
!~.TRAIO DE TE~-~º DE TR~NSFER~NCIA VOLU~TÁRIA - SU!3VENÇÃO s9c1AL
1! TERP~5~ Nº 06/2008 · ::
PARTICIPES íKfUNfCÍPIO DE PATO BRANCO
·I ~NPJ: 76-995.44810001-54 1 Endereço: Rua Caramuru, 271 - Centro
Pato Branco - PR
BRASIL L · CNPJ/MF sob nº 62,340.203/0045~03 I•
, PROVÍNCIA FRANCISCANA DA IMACULADA CONCEIÇÃO DO
:=:::======······ _J Endereço: Rua Tocantins 2265, Pat9 Branco - PR, _____ __J 1
!SIGNATÁRIOS ~ MUNlC!P!O DE PATO BRANCO ... J
Prefeito Municipal: Roberto Viganó
CPF/MF: 036,794A69-34
l
1
Endereço~ Rua Salgado Filho nº 2301 Edíficio Dona Cesira, apto. 09-A
· Pato Branco - PR '
PROVÍNCIA FRANCISCANA DA IMACULADA CONCEIÇÃO DO 1
BRASIL
Frei Clésio Tadeu Wíggers
1 CPF 856252729 721
, Endereço: Rua Xingu, Pato Branco - PR
1
j OBJETO: -··
!!
Repas.se de SubvenÇão Social a Co~~enente} no val~~Y·de R$ 2.5001 001,
(doís míl e quínhentos reais) mensais, pelo período de 9 {nove) meses, ·
de 1 f) de março a 30 de novembro de 2008, totalizando no ano o valor
de R$ 22.500,00 (vinte e doís mH e quinhentos reais}, para que a
i
---------·-·· VALOR:
, Associação possa trabalhar com o resgate social das pessoas em
i! situação de risco socía!, dando o primeiro atendírnento das suas
'necessidadesl como higiene pessoal, psicológica, visual, exames e r
consultas médicas, lazer e recuperação, encamínhamento aos cursos '
profissionalizantes, aquisíção de documentos quando não possuem,
visitas aos familiares quando os mesmos residem no munícfpio e
quando são oriundos de outros municípios, ajudando-os a retornar a
sua cidade de orígem, proporcion§ndo-lhes passagem, ....... ~------ii
1 R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quínhentos reais), divididos em 9
1 (nove) parcelas,
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA.... 09 Secretaria de Ação Social e Cidadania
09.03 Coord. de Assístêncía Comunitária e Famma
t 0824400362. 146000 Subvenções a Entidades i
'1 3,3,50.43.00 Sub_yenções Sociais ---·-----------4! 1 VIGéN.Cl·A~~: -----···· 9 (nove) meses a partir da publícação da Lei, acrescidos de 15 (quinze)
! ·--------·····------41 ..... d_ia_s.._,..,... pa_r§! apresentação final_9.?l prestação de contas ··--··--·-------1i
FORO: ·~--.............._C_o_m_a_r.~~ de Pato Branco, ~~tado do Paraná ·····--·---~1 Patoy Branco, .... « de :füo8.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Mun ic.~9!
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vãmara Mwt 'r, uranco
Fl$. N,: ... ·:r d--•
- --·--~, '~56-~
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 28/2008
Reunída a Comissão de Finanças e Orçamento analisou o Projeto de Lei nº. 28/2008
que busca autorízação Legislativa para conceder Subvenção Social a Província
Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil. ,
. A Subvenção Social é uma modalidade de transferência de recursos financeiros
públicos, para instituições privadas e públicas1 de caráter assistencial, sem fins lucrativos 1
com o objetívo de cobrir despesas de custeio,
As instituições de caráter assistenciat sem fins lucrativos, que atuam nas áreas de
prevenção, pesquisa, eventos, publicações, recuperação, tratamento e reinserção socíal de
dependente químico, que se enquadrem dentro da legislação poderão solicítar a concessão
de tais subvenções.
A dotação orçamentária indicada para cobrír despesas relativas ao projeto, conforme
documento anexo possui saldo para o pagamento da subvenção social concedída.
A entidade tem por míssão trabalhar para amenizar os sofrimentos de moradores de
rual empobrecidos, marginalizados, que vivem em situação de risco pessoal e social,
através do acolhimento e resgate da dignidade humana 1 atém da evangelização cristã
oferecida aos atendidos, proporcionando-lhes condições para se reíntegrarem a sociedade.
No ano de 2007 foram atendidos:
• Para pernoite - 5642 pessoas;
• Para Café da Manhã - 5956 pessoas;
• Para Almoço - 5720 pessoasl
• Para Lanche .. 5430 e
• Para Jantar- 5513 pessoas.
Conforme indicação da Assessoria Contábil~ solícitamos que fosse anexado ao
projetot a Declaração da Secretaria de Finanças que a entidade esta em dia com a
Prestação de Contas relativa às transferências de recursos no exerci cio de 2007.
Observado o acíma exposto} encontra-se a matéria dentro do que dísciplina os arts.
12 § 3° sir,. 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64, da Lei Municipal n.0 2.457 de 19 de maio de
2005, art 2° e 3° 1 da Leí Complementar nº 101/2000 {Lei de Responsabilidade Físcal)
artígo 26 e aínda da Resolução nº 03 de 27 de julho de 2006 do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná
Dessa forma somos de PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação e aprovação
da matéria por encontra-se em conformidade com o que disciplina a Lei.
É o nosso parecerl SMJ.
Pato Branco, 14 de março de 2007,
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: iegislatívo@wln.com.br
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VAL~lR TA~CA
/Relator
P,ato Branco Paraná
Estudo do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 28/2008
Através do Projeto Lei n° 28/2008, busca o Executivo Municipal obter
autorização Legislatíva para conceder Subvenção Social a Província
Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil.
A concessão de subvenções sociais, disciplinada pelos arts. 12 § 3º 'T',.
16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64, destina-se a atender despesas de custeio de
instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural , sem
finalidade lucrativa, cabendo ao controle interno do órgão concedente e ao
Tribunal de Contas a sua fiscalização.
"Art.12 ....
§ 3° - Consideram-se subvenções, para os efeítos desta leí" as
transferêncías destinadas a cobrir despesas de custeio das entídades
beneficíadas, dístinguíndo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instítuições públicas
ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade
lucrativa.''
"Art. 16. Fundamentalmente e nos limítes das possibilídades
financeiras a concessão de subvenções sociais visará a prestação de
serviços essenciaís de assístêncía socíal, médica e educacional, sempre
que a suplementação de recursos de orígem privada aplicados a esses
objetívos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que
possível, será calculado com .. base em unídades de serviços efetivamente
prestados ou postos à disposição dos ínteressados obedecidos os
padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de funcionamento
forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão
concedídas subvenções."
Somente as entidades consideradas, pelos órgãos de fiscalização, em
condições de funcionamento estão aptas a serem beneficiadas. Esta norma
demonstra a preocupação com a aplicação dos recursos públicos.
A Leí Municipal n.º 2457 de 19 de maio de 2005 que institui normas para a
concessão de auxílios e subvenções, determina em seus artigos 2° e 3° as
condíções necessárias para a concessão de tais subvenções:
Art. 2º. Somente poderão ser concedidos auxílios à· transferêncía
de capital e subvenções sociais a entidades, mediante as seguintes
condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública munícipal;
II - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários
próprios ou decorrentes de crédito especial;
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Estado do Panmú
III - for determinada em lei específica.
Art. 3°. As entidades interessadas em usufruír dos benefícios desta
lei, deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
II cadastrar-se como entidade prestadora de serviço
comunitário, na Secretaría Municipal de Ação Social e Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 26 condiciona o repasse de
subvenções sociais a uma tríplice autorização legal.
Art,, 26. A destinação de recursos para, direta ou
indíretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficíts de
pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender
às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e
estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
§ 12 O disposto no caput aplica-se a toda a administração
indíreta1 inclusive fundações públicas e empresas estatais, excetç,
no exercício de suas atribuíções precípuas" as instituições
financeiras e o Banco Central do Brasil.
§ 2º Compreende-se incluída a concessão de empréstímos,
financiamentos e refínanciamentos, inclusive as respectivas
prorrogações e a composição de dívidas_, a concessão de
subvenções e a participação em constituição·ou aumento de capital.
Sendo assim a LRF vem melhor regular a entrega de recursos para
instituições privadas sem fins lucrativos, cuja natureza operacional, de seu
turno, encontra-se definida na Lei n° 4320.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão de
subvenções sociais através da Resolução nº 03 de 27 de julho de 2006, que
''Regulamenta os arts. 162, § 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento
Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências
voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração
Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências. 11
Art. 2°. Para os fins desta Resolução, considera-se:
V - Subvenção Social, a transferência de recursos públicos ·,a
entídades públícas ou privadas de caráter assistencial, educacional ou
cultural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir despesas de
custeio;
Os artigos seguintes da Resolução 3/2006 discíplinam as condições para
concessão das transferências voluntárias, indicando a formalízação dos atos
necessários e da apresentação do Plano de Trabalho, normas para a prestação
de contas, incluindo ainda as vedações~
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e-mait: !egísfativo@wlru~om.br
Estado do Paraná
O projeto em tramite autoriza o repasse de 9 (nove) parcelas de R$
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) totalizando um valor de R$ 22.500,00
(vinte e dois mil e quinhentos reais) de 1° de março a 30 de novembro de 2008,
para pagamento de despesas com a manutenção da entidade1 que tem por
finalidade acolher moradores de rua, andarilhos e indigentes do Município
proporcionando .. fhes condições de recuperação e reintegração social.
Anexamos cópia do programa de trabalho da Secretaria Municipal de Ação
Social e Cidadania - Coordenação de Assistência Comunitária a Famflia -
Atendimento a pessoas carentes de forma geraf / parte integrante do orçamento
para o exercício financeiro de 2008, onde consta à dotação orçamentária que
suportará a despesa, que conforme pode ser observado possui saldo
orçamentário de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), já deduzido as
parcelas do Projeto de Lei n° 31/2008 e 23/2008.
Anexo ao Projeto, encontra-se os seguintes documentos para que a
subvenção solicitada fosse atendida:
1. Termo de Transferência Voluntária - Subvenção Social n° 6/2008;
2. Estatuto Social;
3. Ata de Eleição da Diretoria, Carteira de Identidade e CPF do
Presidente da Entidade;
4. Plano de Trabalho;
5. Declaração que a entidade não possuí menores de idade no seu
quadro funcional;
6. Lei nº 1996 de 20 de dezembro de 2000 que declara a entidade de
Utilidade Pública Municipal.
7. Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;
8. xxxxx
9. Certidão Uberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná com
validade até 31/05/2008;
!O.Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais n° 231/2008
com validade até 14/04/2008 com Endereço da Rua Gov. Jorge
Lacerda,150e outra Certidão de Tributos Munícipais n° 230/2008
com validade até 14/04/2008 com o Endereço de Rua Industrial
s/nº;
11.Certídão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais n° 3798102-10
com validade até 11/03/2008 - vencida;
12.Certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais e
a divida ativa da União com validade até 09/07/2008;
13.Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS com
validade até 11/01/2008 - vencida;
14.Certidão Negativa de Débito Relativos as Contribuições
Previdenciárias de Terceiros com validade até 11/06/2008;
15.Atestado de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Socíal;
OUTROS DOCUMENTOS
•!• Declaração que a entidade possui conta no Banco do Brasil/
•!• Declaração de Comprovação de Aplicação de Recursos;
•!• Declaração de Adimplência;
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Pato Branco Paraná
Estado do Paraná
Observamos na análise dos documentos que alguns deles estão com
prazo vencido ou não foram juntados.
Aqueles que temos acesso via meio eletrônico1 essa assessoria
providenciou a juntada, no entanto as Certidões abaixo relacionadas devem ser
encaminhadas.
Nesse sentido indicamos a Comissão de Finanças e Orçamento que
solicite o encaminhamento das mesmas.
•!• Dedaração da Secretaria de Finanças que a entidade esta em dia
com a Prestação de Contas das transferências de 2007;
Feitas as considerações, somos de Parecer Favorável tramitação normal
da matéria, por encontrar-se dentro do que preceitua a Legislação em vigor.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco1 13 de março de 2008.
egina Zanoelo
ASSE,S ORA CONTÁBIL
co-cRtlPR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóía, 49'1 Fone: {46) 3224-2243 85505-030
e-mail: !egislativo@wln,com,bt
Pato Branco Paraná
!
·----.------.----.... -··········· r~~~?l-,•~~1·./····' . .
·-----------------------·-·--- ·-------------··-----------
i PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria Municipal de Finanças
Rua Caramuru 271 - Centro
Fone: 3220-1516
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1
-----------·-------------------------··----------------------------·----------------------------·-·-------------- ···--------------!
DECLARAÇÃO
Declaramos que a Provinda Francíscana da imaculada Conceição do Brasill
está em dia com a Prestação de Contas da Subvenção Social recebida!
referente ao ano de 2007.
Pato Branco! 14 de março de 2008.
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais Página 1 de 1
VISTO Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 3952704-01
Certidão fornecida para o CNP J: 62.340.20310045--03
Este CNPJ não consta no Cadastro de Contribuintes do ICMSJPR
Ressalvado o direito de a Fazenda PúbHca Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados1 certíflcamos que1 veríficando os registros de.
pendêncías junto à Fazenda Pública Estadual, constatamos não existírem débitos em nome do
requerente, nesta data.
Finalidade: SUBVENÇÃO SOCIAL
A autenticídade desta Certídão deverá ser confirmada vía Internet
www!fazeoda~pr~gQv~br
Esta Certidão tem validade até 13/05/2008 .. Fornecimento Gratuito
Estado do Parana
Secretaría de Estado da Fazenda
Coordenaç-.ão da Receita do Estado
Certidão N~ 3952704-01
Emitida Eletronicamente via Internet
14/0312008 ~ 13~39:45
Dados transmitidos de forma segura
Tecnología CELEPAR
https://ww\v.arinternet.pr.gov.br/outros/ ____ d _____ negativa2.asp?eUser .. ,· .. &eCPF_._._._.&eCNPJ.::~6... 14/03/2008
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 62340203/0045-D3
Razão Socia 1: PROVINCIA FRANC IMAC CONC BRASIL
Nome Fantasia:RESIDENCIA FRANCISCANA DESAO PEDRO APOSTOLO
Endereço: R DR SILVIO VIDAL 58 / CENTRO/ PATO BRANCO! PR/
85505··010
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que ihe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servírá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos
devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 10/03/2008 a 08/04/2008
Certificação Número: 2008031008212065398535
Informação obtida em 13/03/2008, às 17:16:22.
A utmzação deste Certificado para os fins previstos em lei está
condicionada à veríficação de autenticídade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
Página l de l
https:/f\;vebp.caíxa.gov .br/Empresa/CrflCrt/FgeCFSimprimirPapel.asp?V AR.PessoaM... 13/03/2008
Prefeitura Municipal de fato Branco
:\.<ndü,::ar 1'.ituacoes •iHM~.ny\nciais com o forr1N::ir::~nto de
cesta.~< basicas, atendimento e t:cat<irn~~nt:o di;i de~nden<:ia
qu.imi,.:ca e -0'\:neticios ev~ntuais. De~<:!nvol\rBr o Pro•:p:ama
Boh:.;i F\rnd 1 ia Uesen·v·ol'-hH o Programa f',!>,_IF ~ Programa de
Int~qrô 1 "' F&m.U .. í.~, Fe<>l i ;:::ar casamentos
comun i t:<1:r.i•.)S; Ju:cldica
reccnheciment:e carentes e promover a capacitacaa dos
Con;rnltios Munic:i.pais correlatos a an~a social, Efetuar a
~tendimentcs e assistenciais. Promover • assistencia ao
Portador de Deficiencia, assistenciando na aquisicao de
h;nefi(:io de pr-estacao contintiada, realizando s~rvico (1.e
'.::ont i nuada e oficinas profissianalizant:es. bem
apo10 a reabilitacao.
atendim8nto e assistencia aos portadore$ de daficiencia.
3.l.90.13.00.00.üO
'.L 1, <;(). l fi. ML 00. 00
3.3.~0.14.00.00.00
3,3.S0.30,00.00,00
3,J.90.33,00.00.00
J,3.90.36.00,00.00
3,3,~0.39.00.00,00
4,4,90.s:.00.00.00
Manutenc~o das At:ividactes da
25ü.OOO,OO
VSNC1M. E: Vl>Jn'AGENS FIXAS -PESSO!U, CIVJ..L
OUT~AS D!::SPESAS Vl'>-lHlWE1S «PESSOlü. CIVIL
DIARrnS - t:-ESSO!ü, CtV!L
MATSRI.<\L o~: CONSUMO
?.prendi 2, e t~tuar as atividadas de
marcenaria correlatas destinando os moveis as diversas
o~.~~4.00J6.2.l42.ooo
J.J.~o.3:.oo,oo.oo
Ooacao de cestas basicas
1:?0,üiHl( (j()
Ml•.TERIAt. 1'.\S D!STRIEUJCJ',O GRATUITA
D0ncao de cest~s basicas
o~.244.0036.~.144.000 Apoio aos ca~adores de papel bem
cc-mo p<H:ir on i ~acao d!3i seus carrí.nbof>
35.000,00 3~.000,00
J.J,qo.30,00.ao.oo t-u;rrnIAL DE CONSUMO
Atendimento as pessoas carentes de
1!0.000,0ü
:<O :i V so > J!) oºº O (i() O 00 HATEfllAL DE CONSUHO
üi<, >;,;, 003<>, :·:. J.46. OZW SutnH::BH:<:><:H:< a entidad~s
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3,3.50.43.00.00.00 SlJBVSNCOES SOCIAIS
Total Unidade Orc.;;menl:ôri<L .. ,.,., •••
1'ot<i,l dG Ot:g.;io • , , , ••••••••. , • , •••• , ••••
120,üüü,OO
50.000,00
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250.000,üü
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10.000,00
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ESTADO DO PARANA
GABlNETE DO PREFDTO
MENSAGEM Nº 26/2008
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Encamlnhamos 1 com a presente Mensagem, Projeto de Lei em que solicítamos autorização
para conceder subvenção social, no valor de R$ 2.500100 (dois mH e quinhentos reais) mensals, de 1° de
março de 2008 a 30 de novembro de 20081 totalizando R$ 22.500100 (vínte e dois míl e quinhentos reais)s
para pagamento de despesas de manutenção da, Provincia Franciscana da Imaculada Conceição do
Brasil, conforme se pode constatar na solicitação em anexoj protocolada sob nº 257640.
Referida Assocíação Cívit de caráter assistencial, fí!antrópícoj sem fins lucratívos1 de
duração índetermínada, com personafidade jurídícaj que tem como finalidade acolher os moradores de
rua, andarífhos e indigentes do Municf pio de Pato Branco proporcionando-lhes condições de recuperação
e reintegração na sociedade.
Encarecemos aos ílustres membros desta Casa de Leís, que dêem caráter de urgência
à tramítação do Projeto de LeL
Certos do interesse e do propósito de Vossas Excelências em beneficiar quem depende
desse atendímento, colocamos o presente Projeto de lei para análíse e aprovação dessa respeitável
Câmara MunlcípaL
Gabinete do Prefeito Municipal de Páto §.r.anco(4de março de 2008,
Rua Caramuru~ 27i
. .-.:::_·· -· ...
RO'BERTó\nGiNó
<··PrefeifÓ Municipal
Fone/Fax: (46) 3220~ í 544 85501.-060 Pato Branco Paraná
ESTADO DO PARANÀ
GABlNETE DO PfiEFElTO
PROJETO DE LEI ~4!. tAg \2oo ~
Autoriza conceder subvenção social à Província Franciscana da
Imaculada Conceição do Brasil.
Art. 1º Fica o Executivo Municípal autorízado a conceder Subvenção Social, de 1° de
março de 2008 a 30 de novembro de 2008, num total de R$ 22. 500, 00 (vínte e dois mH e quinhentos
reais), divididos em 9 (nove} parcelas de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para pagamento de
despesas de manutenção à Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil, conforme
Termo de Transferência Voluntáría, parte integrante desta leí.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte dotação:
09
09,03
0824400362.146000
3,3,50.43.00
Secretaria de Ação Social e Cidadania
Coord, de Assistência Comunitária e Família
Subvenções a Entidades
Subvenções Socíais
Art 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realízada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da presente lei,
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetua.r. abertura de conta corrente específica em
lnsfüuíção Financeira Oficíal, a fim de receber e movimentar o v~Jor do repasse objeto da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na d~ta de·-sva pubHcação. = .· ··=<·=.·~r··- .. ··· .
.. ·····:3
./
,ao6ERT0/~iGAN6
/Prefe.ito Municipal
ranoo
Rua Cararnuru~ 27i Fone/Fax: ( 46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Para na
ESTADO DCi FAHM<..l_Á,
GAB!NETE DO PREFEITO
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL 06/2008
Pelo presente ínstrumento, a Prefeitura Municipal de Pato Brancol sediada na
Rua Caramuru nº 271, inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.995A48/0001-54,
representada pelo Prefeito Municípat Senhor Roberto Viganó, portador do RG nQ
746.995-0/SSP-PR, e CPF nº 036.794.469-34, resídente e domiciliado na Rua
Arthur Bernardes, 500, Baírro Vila lzabel, nesta cídade de Pato Branco, Estado do
Paraná, de ora em diante denomínado 1 º CONCEDENTE e a Província
Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil, CNPJ nº 62,340203/0045~03,
localizada na Rua Tocantins nº 2265, centro, nesta cídade de Pato Branco,
Estado do Paraná, representada pela Sr. Frei Clésio Tadeu Wiggers, portador
do RG nº 21/R-2,250*307/SSP~SC e CPF/MF nº 856.252.729 72, residente na
Rua Tocantins 22651 nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná,
CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar o presente Termo de
TRANSFERÊNCIA1 mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLAUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
O presente Termo de Transferêncía Voluntáría tem por objeto o repasse de Subvenção
Social ao Convenente, no valor de R$ 2,500,00 {dois mil e quinhentos reais) pelo perlodo de 09 (nove)
meses, de 1° de março de 2008 a 30 de novembro de 2008, totalizando no ano o valor de R$ 22.500,00
(vinte e dois mil e quinhentos reais} para que a Associação possa trabalhar com o resgate social das
pessoas em situação de risco social, dando o primeiro atendimento das suas necessidades, como hígiene
pessoal, psicológica, visual 1 exames e consultas médicas, lazer e recuperação, encaminhamento aos
cursos profissionalizantes, aquisição de documentos quando não possuem, visitas aos familiares quando
os mesmos residem no município e quando são oriundos de outros rnunicípios1 ajudando-os a retornar a
sua cídade de origem, proporcionando-lhes passagem. Para atingir o objeto pactuado, os participes
obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo
CONCEDENTE,o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este ínstrumento independentemente
de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais necessários à
ímplantação do mesmo;
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Munícípio;
3) repassar ao CONVEN ENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso constante
do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legaís pertínentes;
4) dar ciência ao CONVEN ENTE dos procedimentos técnícos e operacionais que regem o presente
1 nstrumento;
5) orientarl acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando detectadas ocorrêncías
de eventuais desvios, com a so!icítação de que implemente, tempestivamente, as medidas saneadoras
que se impõe fazer, sob pena da não Hberação das parcelas de recursos subseqüentes~
7) prorrogar, "de ofícío", a vigência deste instrumento1 quando houver atraso na liberação dos recursos,
limitada a prorrogação ao exato período do atraso vef!fiC.fidO;
_ •. -···· ... ··
8) examinar cada Relatório de Execução Fisico-Fí;n~.ncé{~a e/ou as Prestações de Contas relativas ao objeto
do presente ínstrumento na forma da iegislpÇ~6-··vlgente .
.. · .(·~,._.. ........... .
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501~060
, Branco
ESTADO DO PARANÁ
G,ABlNETE DO PHEFEffO
CLÁUSULA TERCEIRA~ Obrígações do CONVENENTE
vmro
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais! estaduais e murnc1pa1s, regularidade do FGTS,
certidão negatíva do INSS, Certidão Uberatória do Tribunal de Contas e do Município;
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebídos nos fins a que se destínarem;
4) propíciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os órgãos de Controle
Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de execução do objeto
deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos os ônus
tríbutários e extraordinários decorrentes da execução do presente ínstrumento;
6) apresentar relatórios de execução ff sico-financeíra e prestar contas mensalmente dos recursos recebídos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntáría;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualítativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de inicio e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vígência
O presente termo terá vigência de 09 (nove) meses, a partír da publícação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Adítivo, de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho,
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos prevístos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Fínanceiros no valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais);
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE medíante depósito na Agência do Banco do
Brasil S/ A nº 0495s conta corrente nº 19349, devendo esta conta ser utilizada exclusivamente para o
recebimento dos valores prevístos no presente ínstruµ1ent9 e de acordo com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obríga a apresent~l,;el~~órios da execução do objeto do presente repasse e
prestar contas mensalmente dos recursos rec7~~6~.:,~.,_. ...... ······ r~<~:~~'«!:;~<,;,:::;:;:,:':':':~:':':'::;::::,:;:,,:,<::·:·:>;»::>x:,::~'~"'~_,,.,~.,,,,._.,l.:
Rua Caramuru, 2T1 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-000 Pato Branl _.pararra·
ESTADO DO Pf\.RANÁ
G.A8lNETE DO PHEFElTO
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Líberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anteríor serão transferidos em 09 (nove) parcelas de R$ 2.500,00 (dois
mil e quínhentos reais), na conta corrente acíma mencionada, devendo ser os recursos movimentados
obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho) anexado ao presente
Termo, sob pena de ímediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável,
providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE
CLÁUSULA OITAVA - DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeío do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
09
09.03
0824400362, 146000
3.3.50-43.00
Secretaria de Ação Social e Cidadania
Coord. de Assistência Comunitária e Família
Subvenções a Entidades
Subvenções Sociais
CLÁUSULA NONA - Da Utllízação dos Recursos
O CONVEN ENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformídade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legíslação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 116, parágrafo 4° da Lei 8.666193.
PARAGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado fínanceíro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento! sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas,
PARAGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob pena
de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecída no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento, ainda
que em caráter de emergêncía;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do
presente termo;
e) na realízação de despesas com taxas bancárias~ com multas) juros ou correção monetária,
índusivel referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal de
órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública Municípal, por
serviços de consultoría ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com pubHcidade, que não sejam de caráter educativo, nem informativo
ou de oríentação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste ínstrumento ou prevístas no Plano
de Trabalho;
h) na realização de despesas com pubHcidade nas quais constem nomesj símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores púbtícos e/ou de outras pessoas físicas:
i) na realízação de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da FíscaHzação
_ .. -······· "•\
E prerrogativa do CONCEDENTE conservar ~·· âÚ1orid~d~ normativa e exercer controle e fiscalízação
sobre a execução, mediante a supervisão e .. aêol}1pq.nhâmento das atividades inerentes ao objeto geste .................. . _;. / ••• ·.• ·.;.;.;.:.::::;::;;:;:;:·:•:·:·:•.<;•:•:·:·::;:;.:::::::.:::.:.y.·.·.•:•:•:·:•:·::;.;.;-:;;::.:::.:-:::.·.•.·: .... •.•.·.·.-.-.·.·.·.-.v • .;,-;.·.· •.
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Pato Bran~-;;:;;:: S~if~~ j
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ESTADO DO PARANA
GAS!NETE DO PREFEITO
lnstrumento1 bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer,
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assístência social, devendo
ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado1 por escritol a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judiciai ou extrajudicial, por descumprímento das normas
estabelecídas na legíslação vigentej por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou
pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável)
imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os benefícios adquíridos no mesmo periodo.
PARAGRAFO ÚNICO. Constítui motívo para rescísão deste lnstrumentol a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas clausulas e condições. ou pela superveníência de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexeqüível 1 particularmente quando constatadas as seguintes sítuações:
a) utílização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos estabelecidos
neste f nstrurnento e em demais atos normatívos aplícáveís ao caso;
c) a rescisão do ato de transferêncía voluntária, na forma do artigo anterior! enseja a instauraçao da
competente tomada de contas! para verífícação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado. da denúncía! da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o
CONVENENTE, no prazo ímprorrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrêncía do evento, sob pena
da imediata ínstauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA
DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeíros repassados! informando o número e a data do
Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetaríamente, desde a data do recebimento1 acrescido de juros
legais, na forma da legísfação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municípal, a partir da data de
recebimento, nos seguíntes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcíal e final;
e) quando os recursos forem utílízados em finalidade díversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
e) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inidôneos ou
impugnado. os valores deverão ser ressarcídos aos cofres públicos e atualizados monetariamente
e acrescidos de juros legais;
ranco
d) o valor correspondente aos rendímentos deapllq~~ão no mercado financeiro1 referente ao período
compreendído entre a liberação do reç1Jrsp. .. é sua utilização, quando não comprovar o seu
emprego na consecução do objeto do H~fm6 de Transferência Voluntária, ou aind9,,,,SY.&LJlª-&t.t.e.nn~;L..,.,.,.,.,,,.,_"."*'·'·"·'·>,,
sido feita aplicação. ( // ~~ L ........ ...... . Rua Caramuru~ 271 Fone/Fax: (46) 3220«1544 85501-060 Pato Branb~·=.:: ...... : .. : ... :.:.:.'.J~~r.ªD.'.ª·:'.'. .. '. ... '.,:''.' .... J
ESTADO DO PAHANA
GABINETE DO PREFElTO
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro deverá ser constituída de:
a) Oficío de encamínhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferêncía Voluntária;
e) Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuaís Termos Aditivos, com a
indicação da data de publícação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatórío de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidencíando os recursos recebídos em
transferêncías e os rendímentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeíro,
quando for o caso, e os saldos~
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o últímo
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilízados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendímentos;
1) Fotografias dos eventos realizados 1 inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópía autentícada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o
casoi devídamente ídenfüicadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferêncía
Voluntáría;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos oríginais fiscais ou
equívalentes, devendo faturas, recíbosi notas físcaís e quaísquer outros documentos comprobatórios ser
emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao titulo e ao número
deste Termo de Transferência Voluntáría e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à d!sposíção dos
órgãos de controle interno e externo! pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomada de contas! do gestor do órgão concedente1 reiatíva ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária ~fé pÚbHcado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mê$'/suqséqüente ao de sua assinatura. /( .·
CLAUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Foro /·/~ ........... .
Rua Caramuru} 271 Fone/Fax: (46) 3220~ i 544 85501-060 Pato
ESTADO DO P/'>HANA
GAGlNETE DO PREFEITO
Câmara ivlun, P. ['r;H>-.>., ~
Fh~. N,:__..,,,~6,.....(;;,_:~ ---f ~~p
VtsTO
Os partícípes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente,
E, por estarem plenamente de acordol os participes firmam o presente Instrumento! na presença das
testemunhas abaixo índicadas, em tr$s vías de igual teor e forma~ obrígando-se ao fiel cumprimento de
suas disposíções. ·
.. ····:v··········· ...
Pato Branco/PR, 4 de marÇcréfe-·2ofüi° ..... . . ·· .: . _ .. ···--;: .. ···-..
RCÍSERtó'~1~~N6' > ;;:··PreteítÓ Munícipal
FREI CLÉSIO TADEU WIGGERS
TESTEMUNHAS:
Rua Caramurul 271 Fone/Fax: {46) 3220~ 1544 85501-060 Pato Branco Paraná
ESTADO DO PARANi~
G/\8lNETE DO FREFErTO
PR~EFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO OE TRANSFER~NCIA VOLUNTÁRIA-SUBVENÇÃO SOCIAL
TERMO Nº 06/2008
PARTÍCJPES
SIGNATÁRIOS
OBJETO:
VALOR:
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
VIG~NCIA:
FORO:
Pato Branco, 4 de março de 2008.
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
CNPJ: 76.995,448/0001-54
Endereço: Rua Caramuru, 271 -Centro
Pato Branco - PR
PROVÍNCIA FRANCISCANA DA IMACULADA CONCEIÇÃO DO
BRASIL
CNPJ/MF sob nº 62.340.203/0045-03
Endereço: Rua Tocantins 2265, Pato Branco- PR
MUNJCIPIO DE PATO BRANCO
Prefeíto Municipal: Roberto Víganó
CPF/MF: 036. 794.469-34
Endereço: Rua Salgado Filho nº 230, Edificio Dona Cesira, apto. 09*A
Pato Branco - PR
PROViNCIA FRANCISCANA DA IMACULADA CONCEIÇÃO DO
BRASIL
Freí Clésio Tadeu Wiggers
CPF 856252729 72,
Endereço: Rua Xínqul Pato Branco - PR
Repasse de Subvenção Socíal a Convenente, no valor de R$ 2,500,00
(dois mí! e quinhentos reaís) mensaís, pelo período de 09 (nove)
mesesl de 1° de março a 30 de novembro de 2008, totalizando no ano
o valor de R$ 22.500100 (vinte e dois mil e quínhentos reaís)l para que
a Assocíação possa trabalhar com o resgate social das pessoas em
sítuação de risco social, dando o prímeíro atendimento das suas
necessídades. como hígiene pessoal, psicológica, vísual, exames e
consultas médicas, lazer e recuperação, encamínhamento aos cursos
profissionalízantes, aquisíção de documentos quando não possuem1
vísitas aos famíliares quando os mesmos residem no município e
quando são oriundos de outros municípios, ajudando-os a retomar a
sua cídade de oriqem, proporcionando~lhes passaqem.
R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais)l divididos em 09
{nove) parcelas.
09 Secretaria de Ação Social e Cidadania
09.03 Coord, de Assístência Comunítáría e Família
0824400362 .146000 Subvenções a Entidades
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais
09 (nove) meses a pªrfü da publícação da Lei, acrescidos de 15
(quinze} dias 1 pªrêf~presentação finai da prestação de contas
.. l' >'::/ ..::/ .. ·· /:;::::::.:::.
RÓJ3fu'RT(J'ÇIGANÓ - Prefeíto Munícipal
Rua Caramuru~ 271 Fone/Fax: (46) 3220~ 1544 w 85501-060 - Pato Branco w Paraná
~ (V
PROVINCIÃ 'ffOOÍCISCÁNA'.ioA íM;(ê't)' ·-·. , •.}' ·.·._.--.•..•. · ... ···_ > : "DO BRÃSIL
sede .:ProvtnCiâr~:sãtf t>auto' .acsP; ~:rc~l))~J;i~r&~i~Jó~20'310001•s4 Rua Borges Lagoa, 1209 -vila Clementina - 04638~33· ~-· Câlxa Póktal57.D73 - 04089~970 Te!. (11) 5576-7906 . ôfiriimac@frandscanas.org.br
· Fax: (11) 5576-7905 · · www~trandsçan05.org.br
ESTATUTO DA PROVÍNCIA FRANCISCANA DA IMACULADA CONCEIÇÃO DO BRASIL
- CAPÍTULO I ...
DA DENOMINAÇÃO, SEDE1 FORO,
FINALIDADE E EXERCICIO
Seção I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FORO
<õil)O&.u! d!t Rtqiatro d• l'ít~ ., ~ CMlá."-UC<tf~
~~t11.· 54072
Artigo 1 o - A Província Franciscana da Imaculada Conceição do BrasH, doravante simplesmente \
denominada Província, constituída em 15 de julho de 1675, é uma entidade de caráter Religioso,
Filantrópico, Beneficente, Cultural, Sócio-Educacional e de Assistência Social, com personalidade
jurídica de direito privado1 de natureza ·associativa, apoHtica e sem fins lucrativos, composta de
pessoas físicas do sexo masculino, com sede e foro na cidade de São Paulo, na Rua Borges Lagoa,
1.209, Vila Clementino, Estado de São Paulo, fundada portempo indeterminado.
Parágrafo Único: As atividad~s da Província estendem-se pelos Estados do Espírito Santo, Rio de
Janeiro, São Paulo, Paraná e Sánta Catarina.
Seção II ... DA FINAUDADE
Artigo 2º - A Província Franciscana- daJmaculada Conceição do BrasU tem por finalidade~
I - Exercer a espiritualidade cristã através de atividades religiosas, propagando os valores do
Evangelho propostos pelo fundador da Ordem Franciscana, a saber, a misericórdia, a compaixão, a
simplicidade, o acolhimento, o cuidado, a cortesià, a cordialidade, a paciência, a fraternidade( a
alteridade, a qualidade das refações, a Integração entre feminino e masculino, a criatividade, a
beleza e a bondade, a sabedoria, a ternura, a alegria e consciência ecológica;
II - Promover a Assistência Soeiaf / realizando atendimento e assessoramento aos usuários dos
serviços e projetos, visando o enfrentamento da pobreza e a universalização dos direitos sociais;
IH - Defender e promover os direitos humanos, incentivando ações ligadas às causas da Justiça,
Paz e Ecologia;
IV - Promover e incentivar a valoriz~ção da Cultura, inclusive nos meios de comunicação social;
V- Fomentar a pesquisa científica e\ históricai
VI - Promover a formação cívica, física, familiar, moral e religiosa, por todos os meios e modos a
seu alcance, incluindo a E~ducação em seus vários níveis, optando preferencialmente pelos
necessitados e carentes no contexto de nosso País.
§ 1° - A Assistência Social deverá ser prestada através de Programas, Serviços e Projetos Sociais
fundamentados na Lei Orgânica de Assistência Social {lei n°. 8.742, de 7 de dezembro de 1993)
ou por outra lei que vier a substituí-la, A prestação de serviço social deverá ser prestada a quem
dela necessitar.
§ 2°,, - Os Programas de Assistência Social, no horizonte da defesa e do exerdcio da cidadania,
têm corno púbHco usuário, pessoas que encontram-se em situação de vulnerabilidade e riscos
sociais e econômicos, com centraHdade na famma1 vista como elo integrador das ações e
mediadora das relações entre os sujeitos e a coletividade, a partir dos focos: criança e adolescente,
idoso, população em situação de rua, formação e educação para o trabalho.
Cámara·"'íAzHt7~.,.,f.'J,";:';:';:::;·;:;''.)"'}
Fls. N.~ . 5 ~~ , ... t=
Sede Provincial - São Paulo - SP - CNPJ/MF 62.340.203/0001 ... 84
Rua Borges Lagoa,, 'f209 -Vila Clementina ~ 04038#033 - Caixa Postal 57,073 - 04089-970
Te/, (11) 5576-7906 ofmfmac@francfscanos.org,br
Fax: {11) 5576»7905 'tf..rtJV.francisç;;wos.aro.br
§ 4º .. A Província, para o cumprírnento de suas finalidades estatutárias, poderá promover
parcerías com o Poder PúbHco, com outras Sociedades ou com outras Entidades, na forma da lei.
§ 5° - As finalidades estatutárias deverão ser realizadas segundo os preceitos franciscanos de
testemunho evangélico, de comunhão e de participação, observados os desafios sociais.
Seção III - DO EXERCÍCIO
Artigo 3° - No exerdcio de suas atividades previstas no Art. 2º, a Província não fará qualquer tipo
de distinção', principalmente no que se refere à origem, raça, sexo, cor, Idade, religião e a qualquer
outra natureza.
Artigo 4º - A Província reger-se-á por este Estatuto e, atém dete, como Instituição Religiosa
Franciscana, pelo Código de Direito · Canônico1 Estatutos e Constituições Gerals da Ordem
Franciscana, respeitando a legislação pátria.
Artigo 5º - Considerando o seu caráter religioso, bem como a abrangência de sua atuação, a
Província se organizará, mediante deliberação da Diretoria, em Unidades de Prestação de
Serviços/Filiais, compreendidas na base territorial mencionada no Parágrafo Único do Art. 1 º.
- CAPÍTULO II -
DOS ASSOCIADOS E DAS UNIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Seção I - DOS ASSOCIADOS
Artigo 6° - A entidade será constituída por número llímítado de associados, distribuídos em duas \
\ categorias, a saber:
I - Associados Definitivos - todas as pessoas físicas, do sexo masculino, que manifestaram sua
vontade e que concluíram o processo de formação e ainda foram admitidas nos termos dos
Estatutos anteriores ou que venham a ser admitidas nos termos deste Estatuto e çias legístações
canônícas;
II - Associados Temporários - todas aquelas pessoas físicas, do sexo masculino, que manifestaram
sua vontade, e foram incorporadas à Província de forma temporária em razão de não terem
concluído o processo de formação.
DA ADMISSÃO DOS ASSOCIADOS
Artigo 70 - São requisitos para a admissão:
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PROVÍNCIA FRANCISCANA DA IMACULADA CONÇ,,,
Sede Provincial ... São Paulo - SP - CNPJ/MFi6;2~//'' • ~ ··::: ::·!::;:.
Parágrafo Único - O processo de formação e manutenção dos Associados rege-se pelo Código de
Direito Canônico, pelas Constituições Gerais e Estatutos Gerais da Ordem Franciscana e pelos
Estatutos Provinciais, respeltando a legislação pátrfa.
DOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS DEFINITIVOS
Artigo 8º .. São direitos dos Associados Definitivos da Província:
I - Integrar-se -na formação religiosa, dvica e moral, promovida peta Entidade;
II ... Participar das atividades promovidas pela Unidade de Prestação de Serviços onde estiver
inserido; ,
III - Votar e ser votado para os cargos eletivos, segundo as determinações previstas neste
Estatuto; '
IV - Tomar parte nas Assembléias Gerais nos termos do presente Estatuto.
Parágrafo Único - Os associados definitivos não adquirem, por título algum, qualquer direito
sobre quaisquer bens, ainda que patrimoniaist da Província, nada podendo exigir pelos trabalhos,
reaHzados enquanto associados.
DOS DEVERES DOS ASSOCIADOS OEFINITIV , ÜCIO~Ger l\.giftm tM ~-Dóf;t.i~~ *
Cl'lilàh-..oa ~
Artigo 9º ... São deveres dos Associados Definitivos: \.lMIC~P.:.a.Mt=' :.•·· ......................... _,.. ..... ...,
I - Cumprir e fazer cumprir as determinações deste Estatuto, acatando as determinações
Dlretorta e da Assembléia Geral;
II - Acatar as transferências;
III - Prestar os serviços necessários às finalidades previstas no Art. 2° deste Estatuto;
IV - lntegrar,.,se nas Unidades de Prestação de Serviços enumerados no Art. 18 ou nas que
venham a ser instaladas;
V - Prestar trabalho asslstenciat e religioso, em consonância com as finalidades previstas no Art. 2°
do presente estatuto, reconhecendo seu caráter exduslvamente votuntário1 renunciando a eventual
direito indenizatório, remuneratório, trabalhista ou não, que sobre este serviço recaia ou venha a
recair.
DOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS TEMPORÁRIOS
Artigo 10 - Os Associados Temporários, desde que admitidos, passam a gozar do$ seguintes
direitos:
I ... Integrar-se na formação reHgiosat dvlca e morai1 promovida pela Província;
II - Particlpar das atividades motivadas peta Unidade de Prestação de Serviço onde estiver inserido.
III - Tornar·se Associado Definitivo, desde que tenha concluído com êxito o processo de formação.
Parágrafo Único - Os Associados Temporários não adquirem, por título algum, qualquer d1relto
sobre quaisquer bens, ainda que patrimoniais, da Provi ncia, nada podendo exigir pelos trabalhos
reallzados1 enquanto associados.
DOS DEVERES DOS ASSOCIADOS TEMPORÁRIOS
,BRASIL
Sede Provincial - São Pauto - SP - CNPJ/Mf·6·2.340.203/0001..;84
Rua Borges Lagoa, 1209 -Vila Cfementino * 04038·033 * Câlxa Postai 57.073 - 04089-970
Tel. (11) 5576*79()6 ofmfmac@franclscanos.org.br
Fax: (11) 5576-7905 www.tranc.lscanos~Qt9.Jlr
Seção II - DAS UNIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Artigo 16 - Para reaHzar melhor as finalidades previstas no Art 2°, a Província congrega os
Associados em Unidades de Prestação de Serviços/FUiais, distribuídas no território definido no
Parágrafo Único do Art. 1 o deste Estatuto.
Artigo 17 ... A Província poderá criar e desenvolver qualquer Unidade de Prestação de Serviço/F!Ua!
que se enquadre em suas finalidades sociais e religiosas, observada a legislação local.
Artigo 18 ... A Província possui Unidades de Prestação de Serviços/Filiais, com as seguintes
denominações:
I. Residência Franciscana de São Francisco, em São Pauto, SP;
II. Residência Franciscana de Santo Antônio, no Rio de Janeiro, RJ; fJYJ)Oticiatd.l~iauo4'Tit"'°º~
III. Residência Franciscana Santo Antônio em Blumenau, se; ~ CM!di.P.NOGl~ u
IV. Residência Franciscana do Patrocínio de São José, em Lages, se; 1'UCltOfV«tt: 5 4 Ú 7 ;.~ V. Noviciado Franciscano São Francisco de Assis, Rodeio, SC;
VI. Residência Franciscana Sagrado Coração de Jesus, Petrópolis, RJ;
VII. Residência Franciscana Bom Jesus dos Perdões, Curitiba, PR;
VIII. ResJdência Franciscana de Santo Antônio do Pari, em São Paulo, SP;
IX. CEFRAN - Centro Franciscano de Luta contra AIDS, São Paulo, SP;
X. Residência Franciscana de Nossa Senhora das Graças, em Guaratinguetá, SP;
XI. Residência Franciscana Nossa Senhora da Paz, em Venda das Pedras, em Itaboraí, RJ;
XII. Residência Franciscana de São Jo~p Batista, em Luzerna, Se;
XIIL Residência Franciscana de Nossa Senhora do Rosário, em Concórdia, SC;
XIV. Residência Franciscana do Som Jesus, em Sorocaba, SP;
XV. Residência Franciscana São José .. Postulantado Frei Galvão, em Guaratinguetá, SP;
XVI. Residência Franciscana da Porciúncula de Santana, em Niterói, RJ;
XVII. Seminário de Santo Antônio, em Agudos, SP;
XVIII. Residência Franciscana São Francisco de Assis, em Duque de Caxias, RJ;
XIX. Residência Franciscana de Santo Antônio1 em Florianópolis, SC;
XX. Residência Franciscana de Santo Antônio do Vatongo, em Santos, SP;
XXI. Residência Franciscana de Nossa Senhora do Amparo, em São Sebastião, SP;
XXII. Residência Franciscana de Nossa Senhora Penha Santuário, em Vila Velha, ES;
XXII!. Residência Franciscana de Santo Amaro, em Santo Amaro da Imperatriz, SC;
XXIV. Residência Franciscana de São José1 em Gaspar, SC;
XXV. Residência Franciscana de São Francisco Solano, em Curitibanos, SC;
XXVI. Instituto Teológico Fra~ciscano, em Petrópolis, RJ; ·
XXVIL Residência Franciscana de Nossa Senhora da Conceição, em AngeHna, SC;
XXVIII. Residência Franciscana de São Benedito, em Amparo, SP;
XXIX. Centro Social São Francisco, São Paulo1 SP;
XXX. Residêncía Franciscana de Santo Estêvão, em ltuporanga 1 SC;
XXXL Residência Franciscana de São João Batista, em São João do Meriti, RJ;
XXXII. Residência Franciscana do Sagrado Coração de Jesus, em Forquilhlnha, SC;
X XX III. Residência Franciscana de Nossa Senhora da Conceição, em Paty do Alferes, RJ;
XXXIV, Residência Franciscana de São Luiz Gonzaga, em Xaxim, SC;
XXXV. Residência Franciscana de São Francisco de VUa ctementino, em São Paulo, SP;
XXXVI. Residência Franciscana São Francisco de Assis, Bragança Paulista, SP; \
XXXVIL Residência Franciscana de São Pedro Apóstolo, em Pato Branco, PR; \
XXXVIII. Residência Franciscana de Nossa Senhora da Conceição, em NUópoHs, RJ; \
XXXIX. Residência Fra~mt•tiu f!l!l~f>nio, em Bauru, SP; · .. . . \ .. ··.. . . ,
XL. Residência Fra.G!troaa~~~rJr.:Odi~írito Santo1 em Vila Velha, ES; ~ ~ · t1 ~r'«t ª 1 \
XLI, Residência Fraf)~r~t:fiji~flfllf~i:São José, em Coronel Freitas, • Taoott , na
XLII. SEFRAS - Servf~. ~f'Fiiff 8e1... ariedade - São Paulo,. S P~a · r ·~~
S.P.w!Q-SP 1 D :1 !~ 5 1) 1 , di ~~~ .
'ti·º=~; 1 !: . tí;;'-º ~t. ;._ :~~~~~ rt a \ .. i
·,1! .~~M -~ ._.ú( •. 1',~~
· ~6~~:+j~~44.,, ·•t~ .... ;!!e~ ~ o~tl
Sede Provincial· São Paulo - SP - CNPJ/MF 62 .. 340 .. 203/0001-84
Rua Borges Lagoa; 1209 -Vila Clementina - 04038~033 - G:aíxa-PostaJ 57.073 - 04089-970
Te!. (11) 5576-7906 ofmlmac@franciscanos.org.br
· Fax: (11) 5576~7905 www,franciscan.Q~
IV - Integrar-se nas Unidades de Prestação de Serviços enumerados no Art. 18 ou nas que venham
a, ser instaladas;
V - Prestar trabalho assistencial e religioso, em consonância com as finalidades previstas no Art. 2°
do presente estatuto, reconhecendo seu caráter exclusivamente voluntário, renunciando a eventual
direito indenizatório, remuneratório, trabalhista ou não, que sobre este servíço recaia ou venha a
recaír.
DA DEMISSÃO DOS ASSOCIADOS
Artigo 12 - lNo caso de pedido de demissão, o Associado deverá formatar, por escrito, carta que
deverá ser dirigida ao Diretor Presidente, indlcando as razões do pedido de demissão.
Parágrafo Único - A demissão configura perda dos direitos e deveres como Associado.
DAS PENALIDADES
Artigo 13 - A não observância desse Estatuto pefos . Associados pode na forma da disposição
estatutária torná-los passíveis das seguintes penaHdades a serem impostas pela Diretoria:
I - Advertência verbal;
II - Censura escrita;
III - Suspensão;
IV - Exdusão.
Parágrafo Único - Caberá à Diretoria, em exercício, determinar os prazos das penalidades\
impostas. \
Artigo 14 - As infrações leves serão punidas com a advertência verbal, as reincidentes com a
censura escrita, já a suspensão do Associado, por tempo determinável, é possível quando o
mesmo:
I - Reincidir em falta já punida com advertência verbal e censura escrita;
II - Atentar contra díscipHna, a ordem e a moral religiosa dentro da Associação ou promover a
discórdia no quadro de associados por calúnia, injúria ou difamação;
III - Desobedecer deliberadamente às decisões da Diretoria;
IV w Praticar atos moralmente condenáveist devidamente comprovados.
Artigo 15 - É passível de exdusão o Associado que:
I - For condenado por crime, cuja sentença tenha transitado em julgado;
II - Desviar ou utilizar para si ou para outrem bens ou valores da Associação;
III - Causar dano moral ou material à Associação, sem prejuízo da obrigação de indenizá-la;
IV - Cismar1 apostatar a fé e praticar heresias;
V - Reincidir, por duas vezes, em infrações que tenham ensejado em penalidade de censura escrita
ou em suspensão;
VI - Prejudicar conscientemente interesses relevantes da Associação;
VII - Contrair matrimônio ou vlver em concubinato.
XLIIL
XLIV.
XLV.
XLVI.
XLVII.
XLVIIL
XLIX.
L
LI.
LII.
LIII.
LIV.
LV.
LVI.
LVII.
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PROVÍNCIA FRANCISCANA DA IMACULADA'~9~i.. ; . -~ ··~~>-=~:·:·~:~::.
Sede Provincial - São Paulo - SP - CNPl/MFf6'2:~ .·· , :.x:w, , Rua Borges Lagoa, 1209 -VHa Clementfno • 04038,.033 - C;rl?.(~
Tel. (11) 5576,.7906 ofmlma~c.·
Fax: (11) 5576-7905 , · ,, · · ··
Resídência Franciscana São Francisco, em Chopinzinho, PR;
Residência Franciscana Santa Inês, em Balneário Camboriú, SC;
Residência Franciscana de São Francisco de Assis, Petrópolis, RJ;
Residência Franciscana de São Francisco, Sem. S.F. Assis, em Ituporanga, SC;
Residência Franciscana Bom Jesus da Aldeia, Campo Largo, Rondinha, PR;
Residência Franciscana Nossa Senhora Aparecida, em NilópoUs, RJ;
Albergue São Francisco, em São Paulo, SP;
Centro Infantil Clara de Assis1 em São Paulo, SP;
Serviço Franciscano de Apoio a Reciclagem - Recifran, em São Paulo, SP;
SEFRAS - Cultura Pela Paz, em Petrópolis{ RJ;
Comissariado da Terra Santa - Convento Santo Antonio do Pari, em São Pauto, SP;
Residência Franciscana São Boaventura, em Campo Largo, Rondinha, PR;
Residência Franciscana Mãe Terra, em Duque de Caxias, RJ;
Centro Social Franciscano, em São Paulo, SP;
PFICB - Sede Administrativa, em São Paulo, SP
• CAPÍTULO III -
DA ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA PROVÍNCIA
Seção I ... DOS ÓRGÃOS
Artigo 19 - São órgãos da administração da Província:
I - A Assembléia Geral, que é o órgão supremo;
II - A Diretoria, também chamada Definitório;
III - O Conselho Fiscal.
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Artigo 20 .. A Assembléia Geral é constituída por todos os Associados Definitivos.
Artigo 21 - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente,. em lugar previamente determinado
pela Diretoria:
I - No primeiro quadrimestre de cada ano para analisar e aprovar as contas e o balanço anual.
II - A cada 03 (três) anos para:
a) Eleger 06 {seis) Diretores Conselheiros (também chamados de Definidores);
b) Eleger 06 {seis) membros do Conselho Fiscal, sendo 03 (três) titulares e 03 (três)
suplentes;
e) Eleger o Diretor Presídente e Diretor Vice-Presidente, quando for o caso.
Artigo ,22 .. A Assembléia Geral reunír-se-á1 extraordinariamente, quando convocada:
I - Pelo Diretor Presidente;
II - Por requerimento, dirigido ao Diretor Presidente, de ao menos 1/5 dos Associados Definitivos,
mediante documento escrito e assinado, no qual também se determinará .a matéria a ser
apreciada.
\
ranco
Sede Provincial - São Paulo - SP - CNPJ/MF 62 .. 34 •
Rua Borges Lagoa, 1209 -VHa Clementíno - 04038-033 - Caixa Postal 57.073 - 04089~!170
Te!, (11) 5576»7906 ofmímac@francíscanos.org.br
Fax: (11) 5576-7905 Y'!JVW.francisçJl(lQS. ... Qtfk.P.L
Artigo 23 - A Assembléia Geral funciona e decide legafmente1 em primeíra e segunda convocação,
com a presença de 1/5 dos Associados Definitivos1 ressalvado o disposto no Art. 50, inciso L
Parágrafo Único - Os Associados Definitivos que não puderem com ~-As '· . "'
f t t A ! d f
, . , Oiidol~ Rto;i1-U'l) ff Tit~ • ~nt<»
azer represen ar por ou ro ssoca o De 1rnt1vo. cmJa.hUQQJ~ u
,· Artigo 24 .. Compete à Assembféia Geral: ..._.M1C ..... ft0f_u.Mt_._. __ 5_4_0_7_:_~_1__.~~ I - Preencher, por eleição secreta, os cargos da Diretoria, do Conselho Fiscal, inclusive em caso de
vacância;
II * Depor a Diretoria de seus cargos, por razões justas e graves, mediante votação secreta e por
maioria de 2/3 dos Associados presentes; .. . .. ·· ·.·· .· . . . :
III - Alterar ou reformar, quando necessário~. por proposta do Direto~. f)residente ou requerimento
escrito e assinado por ·ao ,:rnenosA2/3ido~\?f'rlembros ·da>Diretorizi ·em 'exerclcio/'<os·:;Estatutos em
vigor. A alteração ou reformaT(jo\EstatUtd':fse·~efetlvará:com :a ,,apr()vaçãosde-~2/3 ·dos· Associados
presentes; .' · · · , ·' ·., · · · · · · ·· · · · · ·
IV - Criar ou extinguir Secretariados;
v .. Examinar e aprovar as contas e os balanços gerais da Província aprovados pelo Conselho Fiscal;
VI - Apreciar e Aprovar o Relatório Geral Anual;
VII - Tomar as demais providências cabíveis e necessárias para a promoção das finalidades
Institucionais da Provfncia constantes no Art. 2°;
VIII - Decidir sobre a extinção da Província nos termos do artigo 50, I;
IX - Julgar os recursos dos Associados quanto às penalidades impostas pela Diretoria;
X ~ Dar em caução pignoraticía tftutos de crédito, ações, ou cotas, de sociedades ou fundos, e
outros títulos de crédito de propriedade da Província, se a soma de seus valores ultrapassar a
importância correspondente a 10.000 (dez mil) vezes o salário mínimo vigente no País;
XI - Aceitar doações e legados com encargos, se os encargos ultrapassarem 10.000 (dez mil) vezes
o salário mínimo vigente no País, desde que o produto da doação ou legado seja superior a tais
encargos;
XII - Fazer empréstimos ou doações, e perdoar dividas, cujo valor ultrapasse 10.000 (dez rníl)
vezes o salário mínimo vigente no País;
XIII - Contrair dívídas, sob qualquer pretexto ou forma1 cujo valor ultrapasse 10.000 (dez mil)
vezes o salário mínimo vigente no País;
XIV - Discutir e deliberar sobre todo e qualquer assunto de interesse da Associação para o qual for
convocada.
Artigo 25 - Para todos os fins e efeitos de direito, têm validade e fazem fé perante terceiros as
atas das reuniões ordinárias e extraordinárias da· Assembléia Geral, legitimamente instalada, desde
que registradas no competente Cartório do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. As atas serão
confeccionadas por processamento de dados e1 depois de registradas, serão devidamente
encadernadas.
DA DIRETORIA
Artigo 27 .. A Diretoria reúne-se, ordinariamente, de 2 {dois) em 2 (dois)· meses e,
extraordinariamente, quando convocada pelo Diretor Presidente, por sua própria iniciativa ou por
requerimento escrito e assinado, de ao menos 2/3 de seus membros em exercício, cabendo ao
Diretor Presldent= fixar data e locai das reuniões ordinárias e extraordinárias. .
§ 1 o ... As reuniões da Diretoria serão instaladas pelo Diretor Presidente, que também as presidirá,
sendo necessária a presença de ao menos 5 (cinco) de seus membros em exercício, para deUberar,
decídindo-se por maioria simples de votos.
§ 2º - Para fazerem fé perante terceiros, as atas das reuniões da Diretoria deverão levar as
assinaturas de ao menos 5 (cinco) de seus membros em exerdcio, presentes à reunião~ As atas
serão confeccionadas por processamento de dados e, depois de registradas, serão devidamente
encadernadas.
Artigo 28 - São atribuições da Diretoria:
I - Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;
11 - Promover a realização das finalidades da Província;
III .. Elaborar e aprovar o Plano de Ação da Província para o exerdcio seguinte, observando os
rumos, planos e programas aprovados pela Assembféia Geral, e as diretrizes constantes na lei
vigente no País sobre o funcionamento das Entidades Beneficentes de Assistência Social, de Fins
Filantrópicos e de Utilidade Pública;
IV - Encaminhar para a Assembléia Geral o Balanço anual de Receitas e Despesas e de Ativo e
Passivo da Província, bem como o Relatório do Conselho Fiscal;
V - Estabefecer parcerias e convênios com instituições públicas e privadas, para a mútua
colaboração em atividades de interesse comum;
VI - Deliberar sobre a admissão dos Associados Temporários;
VII - Deliberar sobre a aplicação de penalidades aos Associados Definitivos e Temporários da
Província;
VIII - Deliberar sobre a criação ou supressão de novas Unidades de Prestação de Serviços e ainda
alterar as suas denominações; ·
IX - Nomear os Dirigentes das Unídades de Prestação de Serviços/FIUals;
X .. Eleger1 em votação secreta, o Secretário da Diretoria, os Secretários dos Secretariados e seus
respectivos suplentes, a saber, o Vice·Secretário da Diretoria, Vice - Secretários dos Secretariados;
XI - Designar os Associados Definitivos ou Temporários da Provf ncia que comporão as diversas
Unidades de Prestação de Serviços e promover suas transferências;
XII - Interpretar este Estatuto e resolver os casos omissos;
XIII - Deliberar, por maioria absoluta de votos, sobre a outorga de poderes especiais ao. Diretor
Presidente, para que este, por sr pessoalmente ou por procurador ou procuradores, que queira
constituir, mediante hábil instrumento de procuração, possa: ~
a. Vender ou doar bens imóveis de propriedade da Província, ou dá-los em hipoteca, seja em favor
da própria Província, seja em favor de terceiros;
b. Dar em caução pignoratícla, títulos de crédito, ações1 ou cotas, de sociedades ou fundos, e
outros títulos de crédito de propriedade da Província, se a soma de seus valores não ultrapassar a
importância correspondente a 10.000 (dez mil) vezes o salário mfnimo vigente no País;
e. Prestar avar ou fiança em favor de terceiros;
d. Aceitar doações e fegados com encargos, se os encargos não ultrapassarem os limites fixados na
aHnea ªbº do presente inciso; , ·
_ e. Fazer empréstimos ou doações, e perdoar dívidas, cujo valor não ultrapasse os Umftes fixados na
aHnea ºbu do presente inciso; · :
f. Contrair dívidas, sob qualquer pretexto ou forma, não superiores aos limites fixados na aHnea ºb"
do presente ínciso. · 0 TASUfÃO Dl NOTAI flA CAPITAL \ ,.. - tt11.uo FORf1UC.:OlA \
Parágrafo U u1 HÍt A .;ftt~~retoria sobre os assuntos de ~ue ·. tra .. t ..:a~a~~2:~::H~ \.
XIII do prese~JlQ1í~ , n: ~õ qit*fecessaríamente ser lançadas · · at-; · ~on!er8' ~m ~ M , • 1
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X !1 ~ ~~ .... ,\ ~~ ~ l , li= 8 \~ r n~il\l. ~.'1Wêlt1~1'a ,,/ l3'.Í "'º \\ \
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validade perante terceiros, a partir da data de seu registro no competente Cartório do Registro CivH
de Pessoas Jurídicas.
Artigo 29 .. Além das atribuições e responsabmdades elencadas acima, os Diretores Conselheiros
fazem a ligação das Unidades de Prestação de Serviços, reunidas em diversos Regionais, com o
Diretor Presidente e os demais membros da Diretoria.
Parágrafo Único: Compete ainda aos Diretores:
I .. Participar das reuniões, pfanejamento e revisão dos trabalhos dos Regionais, como responsáveis
peto conjunto das Unidades de Prestação de Serviços e fazendo-se presentes quando necessário;
II .. Visitar as Unidades de Prestação de Serviços do seu Regional ao menos 2 (duas) vezes por ano
e, extraordinariamente, quando solicitados ou necessário;
III .. Participar das reuniões e atividades dos Secretariados da Provfncla.
Artigo 30 - A Diretoria será auxmada pelo Secretário, Vice .. secretário e pelos Secretários dos
Secretariados1 eleitos nos termos do Art. 28, inciso X.
DO DIRETOR PRESIDENTE ~o~t•RtJWiatMd.Tltwlou
o;;::r- Cml d. r IWiea
Artigo 31 "' Compete ao Diretor Presidente : ~u... 4 O 7 21
I - Representar a Província ativa, pa~siva, judicial e extrajudlclaimente; ·
II ... Cumprir e fazer cumprtr este Estatuto;
IIl - Presidir a Assembléia Geral, exceto nos casos previstos nos EEGG (Estatutos Gerais da Ordem
dos Frades Menores), Art. 159, § 2º;
IV .. Convocar e presidir as reuniões da Diretoría;
V .. Gerir a administração ordinária da Província;
Vl - Abrir e movimentar contas bancárias, induslve junto ao Banco do Brasil S/A e Caixas
Econômicas Federais e Estaduais; emitir e endossar cheques e ordens de pagamento; admitir e
demitir funcionários;
VII ... Constituir advogados, procuradores, mandatários, outorgando-lhes os suficientes e
necessários poderes da cláusula Had judiciau, "ad extraº e nad negotian, e os especiais que julgue
oportuno outorgar; ~
VIII .. Examinar e aprovar ou não, em qualquer época, as contas e a administração em geral dos
Dirigentes das Unidades de Prestação de Serviços, bem como dos Associados Definitivos com
ocupações, cargos ou ofícios;
IX - Apresentar, com parecer do Conselho Fiscal, anualmente, Relatório, Balanço Geral e Prestação
de Contas de sua administração à Diretoria;
X .. Fazer aplicar todos os recursos auferidos pela Província, e eventual resultado operacional,
Integralmente no território nacíonat e na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos
ínstítucionals constantes no Art. 2º;
XI - Fazer cumprir a lei vigente no País que regulamenta o funcionamento das Entidades
Beneficentes de Assistência Social, de Fins Filantrópicos e de Utilidade Pública;
XII .. Praticar todos os demais atos de gestão e administração da Província que, por cláusula
estatutária, não dependem de especial autorização da Diretoria ou da Assembléia Geral;
XIII ... Exercer o voto de desempate, exceção feita ao processo eletivo.
DO DIRETOR VICE-PRESIDENTE
III ... Assumir automaticamente o cargo de Diretor Presidente em caso de morte ou impedimento
definitivo deste, e convocar reunião extraordinária da Diretoria dentro de 30 (trinta) dias, para
eleição do novo Diretor Presidente, com mandato até a Assembléia Geral seguinte.
Parágrafo Único .. o Diretor Vice-Presidente será substituído, em seus impedimentos ou faltas,
por um dos Diretores em ordem de precedêncía, ou, não estando presentes os Diretores, pelo
Secretário.
DO SECRETÁRIO E VICE-SECRETÁRIO DA DIRETORIA
Artigo 33 - o Secretário e o Vlce-Secretárío da Diretoria são eleitos nos termos do Art. 28, inciso
X, pela Diretoría da Província, na primeira sessão depois da posse. 65tl)O&kt1•hJ1*uoa.rihl»u
Cfl'J" CM!• hMOG ~ 1
Artigo 34 - Compete ao Secretário da Diretoria: MJCnon.MtJ(," 5 4 O ·7 21
I - Registrar os assuntos tratados pela Diretoria; .
II - Arquivar todos os documentos e atas que se referem à Provfncia1 às Unidades de Prestação de
Serviços e aos Assoe lados;
III * Expedir as correspondências oficiais da Província, aos Associados e às Instâncias Superiores e
Governamentais;
IV ... Cuidar da publicação do Boletim da Provfncia e do serviço de comunicação entre as diversas
Unídades de· Prestação de Serviços;
V - Organizar e supervisionar os trabalhos da Secretaria da Provinda.
Artigo 35 - Compete ao Vice-Secretário:
I - Auxiliar o Secretário no desempenho de suas funções, substituindo-o nas ausências e
impedimentos;
II - Assumir o mandatot em caso de vacâncía, até a eleição de um novo Secretário pela Diretoria.
DOS SECRETARIADOS
Artigo 36 - A Província Franciscana para cumprir com suas finalidades. estatuárias é dividida em 3
(três) Secretariados:
I .. Secretariado da Economia e Administração dos Bens;
II- - Secretariado da Formação e Estudos;
Ill - Secretariado da Evangeltzação.
,.
DO SECRETARIADO DA ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO DOS BENS
Artigo 37 - O Secretário do Secretariado da Economia e Administração dos Bens (Ecônomo) e o
Vice .. secretário (Vice- Ecônomo) são eleitos pela Diretoria na primeira reunião após a Assembléia
Geral, segundo o Art. 28, Inciso X1 do presente Estatuto.
PROViNCIA FRANCISCANA DA IMACUl.:ADA ·cdNCEIÇÃO DO BRASIL
Sede Provincial - Si<f PaulO - SP -'C.NPJ/MF 62.340.203/0001·84
~-1f~5i::i:CC:::C-:?:º4i:0:-!3~8=·0:3:J:; .. &ilixa Postal 57.073 - 04089-970 'I~ ac@francJscanos.org.br
VI- Conservar, sob sua guarda e responsabilidade, o numerário
Secretariado (Economato), inclusive contas bancárias;
VII - Manter todos os vafores em estabelecimento bancário;
~q:..q.~~çanqs.orq.br
VIII ... Aplicar integralmente no território nacional todos os recursos auferido pela Província e
eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais
constantes no Art. 2°;
IX .. Aplicar as subvenções e doações recebidas nas finalidades a que forem vinculadas;
X - Aplicar os recursos advindos dos Poderes Públicos dentro do Munidpio de sua sede ou no
Estado concessor do recurso desde que existam Unidades de Prestação de Serviços;
XI - Cumprir a fei vigente no País que regulamenta o funcionamento das Entidades Beneficentes de
Assistência Social, de Fins Filantrópicos e de UtiHdade Pública;
XII - Cuidar que a Província esteja devidamente registrada no Conselho Nacional de Assistência
Social (CNAS);
XIII - Apresentar anualmente, o Relatório das Atividades Sociais aos órgãos governamentais das
esferas Municipal, Estadual e Federal;
XIV - Cuidar de toda a contab!Hdade da Província e contratar profissionais competentes para
assessoria e apoio técnico.
Artigo 39 - Compete ao Vice-Ecônomo':
I - Auxiliar o Ecônomo no desempenho de suas funções, substituindo-o nas ausências e
Impedimentos;
II - Assumir o mandato, em caso de vacância, até a eleição de novo Ecônomo pela Diretoria. \
=" DO SECRETARIÀDO DA FORMAÇÃO E ESTUDOS
Artigo 40 .. O Secretário do Secretariado da Form.ação e Estudos e o Vice- Secretário são eleitos
pela Diretoria na primeira reunião após a Assembléia Geral, segundo o Art. 28, Inciso X, do
presente Estatuto.
Artigo 41 - Compete ao Secretário da Formação e Estudos promover o planejamento, execução e
o,. monitoramento, dos Programas de Formação e Estudos, Inicial e Permanente, dos Associados
Temporários e Definitivos, aprovados pela Diretoria.
Artigo 42 ... Compete ao Vice-Secretário do Secretariado da Formação e Estudos:
I - Auxmar o Secretário no desempenho de suas funções, substituindo-o nas ausências e
impedimentos;
II - Assumir o mandato, em caso de vacância, até a eleição de novo Secretário pela Diretoria.
DO SECRETARIADO DA EVANGELIZAÇÃO
Artigo 43 - O Secretário do Secretariado da Evangelização e o Více- Secretário são eleitos pela
Diretoria na primeira reunião após a Assembléía Geral, segundo o Art. 28, Inciso X, do presente
Estatuto.
Artigo 44 - O Secretário do Secretariado da Evangelização é responsável por promover o
planejamentot execução e monitoramento da ação evangelizadora da Província para o
cumprimento das finalidades estatutárias, seja através do desenvolvimento de Programas e
Projetos Sociais ou outras ações pertinentes aprovadas pela Diretoria.
Sede Provincial ... São Paulo - SP - CNPJ/MF 62 .. 340.203/0001-84
· Rü<iBbrges Lagoa, 1209 -Vila Clementfno * 04038-033 - Caixa Postal 57.073 - 040B9-97G
Te!. (11) 5576-7906 ofmlmac@franclscanos.org.br
Fax: (11) 5576-7905 69.fi&"Tct;rd;'iC9~· r
q[J" CMldoe bl Jur: SJ'l. ~) 1
MJClOf'Vf..t f!! ""'
DO CONSELHO FISCAL
Artigo 46 * O Conselho Fiscal é composto de 6 (seis) Associados Definitivos, sendo (três)
Titulares e 3 (três) Suplentes, eleitos peta Assembléia Geral, para um triênio, podendo ser r eleitos
uma única vez. O mais votado exercerá as funções de Presidente.
§ 1° - o mandato do Conselho Fiscal deverá coincidir com o mandato da Diretoria.
§ 2° - O\ Conselho reunir-se-á, ordlnarlamente, de 6 (seis) em 6 (seis) meses; e,
extraordlnari~mente, quando lhe parecer oportuno e necessário, ou quando convocado pelo Diretor
Presidente ou peta Diretoria. · ·
§ 3° - Em caso de vacância de qualquer membro do Conselho Fiscal, o respectivo suplente
assumirá a função.
Artigo 47 - Compete ao Conselho Fiscal:
I - Colaborar com o Diretor Presidente e o Ecônomo na orientação econômica e financeira da
Província;
II - Acompanhar e examinar o andamento da administração econômica e financeira da Província,
das Unidades de Prestação de Serviços e dos Associados Definitivos da Provi ncia, ocupantes de
postos ou cargos pessoais, podendo examinar Hvros e documentos1 devendo os responsáveis pela
adrntnistração fornecer-lhes as informações solicitadas;
III - Apreciart examinar e analisar o Balanço Geral da Província, que incluirá o movimento
econômico financeiro das Unidades de Prestação de Serviços, bem como dos Associados Defínitívos
da Provfnciat engajados em quaisquer outras entidades ou funções;
IV - Redígir, em Hvro de "Atas e Pareceres do Conselho FiscaP' 1 atas circunstanciadas de seus
trabalhos, exames, observações e sugestões, com parecer condusívo, e encamínhá~los à Diretoria,
para ciência e providências;
V - Apresentar à Assembléia Gerai Relatório e Parecer circunstanciado, sobre a administração
econômica e financeira da Província;
VI - Expor à Assembléia Geral as irregularidades ou erros por ventura encontrados, sugerindo as
medidas necessárias ao seu saneamento.
Parágrafo Único - O Conselho Fiscal poderá, para desempenhar as suas atividades, assessorar-se
de profissionais habiHtados para exercer tarefas específicas.
DA DIREÇÃO DAS UNIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Artigo 48 - Cada Unidade de Prestação de Serviços, distribuída pelo Território da Província, terá
um Dirigente, também denominado Guardião, designado pela Diretoria, nos termos do inciso IX do
Art. 28, o qual é o principal responsável pelo bem comum dos Associados de sua Unidade de
Prestação de Serviços e da consecução dos objetivos da Província .
... CAPÍTULO IV -
DO PATRIMÔNIO SOCIAL
PROViNCJA FRANCISCANA DA IMACULA:i:>A
Sede Provincial - São Paulo - SP -"CNPl/.MF 62~340.203/0001·84
Rua Borges Lagoa, 1209 -Vila Clementina « 04038-033 * Caixa Postal 57.073 - 04089-970
Tel. (11) 5576-7906 ofmimac@francisamos.on r
Fax: (11) 5576-7905
V ... Por quafsquer bens adventkios;
VI - Por eventuais frutos advindos do exerdcio de atividades de geração de renda como ven
artigos religiosos, diversos e serviços;
VII - Por receitas de alugueres e de aplicações financeiras.
de
Parágrafo Único - Os recursos obtidos através das fontes de recursos acima mencionadas que
formam o Patrimônio Social são destinados exclusivamente para o cumprimento das finaHdades
estatutárias previstas no Art. 2º. do presente Estatuto.
- CAPÍTULO V -
DA ALTERAÇÃO OU REFORMA DO ESTATUTO DA PROVÍNCIA
E DAS FORMAS DE SUA EXTINÇÃO
Artigo 50 - A duração da Provinda é por tempo indeterminado e só poderá extinguir ... se:
I - Quando não mais puder tevar a efeito as suas finalidades institucionaís e sociais constantes no
Art. 2º do presente Estatuto, e por deliberação da Assembléia Geral Extraordinária1 convocada
expressamente por solicitação 'escrita e assinada por 2/3 da Diretoria ou 1/5 dos Associados
Definitivos da Província, com votação favorável de no mínimo 75º/o dos membros da Assembléia
Geral;
II - Por ato governamental cassando seu registro, por determinação legal ou decisão judicíaL
Artigo 51 - No caso de dissolução ou extinção da Província, os bens e eventual patrimônio
remanescente serão transferidos a outra entidade congênere registrada no Consefho Nacional de
Assistência Social - CNAS ou a entidade pública, na forma da lei.
Artigo 52 - O presente Estatuto poderá ser reformado; no todo ou em parte, em qualquer tempo,
por decisão e aprovação de 2/3 dos Associados presentes na Assembléia Geral especlaf mente
convocada para este fim, e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório.
- CAPÍTULO VI -
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 53 - A Província não remunera, nem concede vantagens ou benefícios por qualquer forma
ou titulo a seus diretores1 conselheiros, associados, instituidoresr benfeitores ou equivalentes, em
razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pefos respectivos atos
constitutivos.
Artigo 54 - A Província não distribuírá qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a
qualquer título; apHcará integralmente no Pafs os seus recursos, suas rendas e eventual resultado
operacional na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos institucionais; manterá
escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formaHdades capazes de
assegurar sua exatldão.
\
\,,
~~;;:;; v::l · Sede Provincial - São Paulo - SP - CNPJ/MF 62.340.203/0001-84
Rua Borges Lagoa,. 1209 -Vila Clementino - 04038»033 - Caíxa Postal 57.073 - 04089-970
Te!. (11) 5576-7906 -~ c@franciscanos.org.br
Fax: (11) 5576-7905 ~nda!~!u't;;,.~.Tt~.. . nciscano .or . r
v4Ul(~l wc~U<ttK.'"
no Patrimônio, ou reembolso de qualquer contribuição, que para ela tenh feito, ou ainda
il)denízação, pelo tempo passado no cumprimento das finalidades do Art. 2º. ntretantc / se de
qualquer sorte advier incremento ao seu patrimônio pessoal, enquanto Associado, ·cará obrigado a
revertê-lo em prol da Província, para atender às necessidades de sua finalidade.
Artigo 57 - Os Associados não respondem, nem solidariamente, nem subsidiariamente, pelas
obrigações, encargos ou responsabilidades da Provfncia, ainda que no exercício de cargos de
direção, a não ser que participem de ato fraudulento ou de má fé.
Artigo 58 - Os legados e/ou doações, recebidos dos Associados, de ente público, ou qualquer
outro, serão sempre gravados em nome da Província, ainda que o transmissor do bem tenha
vislumbrado fazê-lo em nome da Unidade de Prestação de Servlço; e, sob nenhum pretexto,
poderá ser recebido algo em nome do Associado, sob pena de nulidade.
Artigo 59 - Os casos omissos no presente Estatuto serão resofvidos pela Diretoria.
Artigo 60 - O presente Estatuto revoga todos os outros anteriores, passando a surtir todos os
efeitos de direito a partir do devido registro no 30 Registro de Tftulos e Documentos da Cidade de
São Paulo.
~'~gudós, 14.· -~-e Novembro de 2006.
"-~ .• . : ' ' ' 1 l >
x ·ro.o .tf ~ -- .. ,.~
Frer~ug·uj;to' kõenig
Diret-Or Présidente
RG n. 0 257.319-9 SSP/SC
CPF n.º 216.172.799-00
240 Iabelião de Nc,tas . Tu>; ç, Formicoiz
~--:_. __ 9.!.~:;~22~4{{'.F;~~: Ó;; ji;l~'.-~'~~G t_, 7.: ·; ~n: :i~1/g;-.~ ~\:~ . Reconheço por eemethM~&, a~ffff;~''de~N)ÕtJiiõ'Ki5EN'1õ.-V'ANês~:: .. CR~STINA SATTOLO ROUM STüRôLU. WALTER DE C>RVAUiO
JUNtOR, as quats conferem com os- parJrões arqu~dos em C&rtório.
Válh:to Somente tom Selo tJe Autenttcldadc.
N°281106310796
Firma RS 2 .oo
fota! R$7 ID
São Paulo. 2Q de t:tovembro d~·'.Xrn,
Em testemu hb ~~dada.
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ficial de Registro de Títulos e Documentus
e Civil de Pt'ss.oa Jurfdka
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f:STAOO ...• , · 235;
WFSP",,,,: ZU.4
R.CMl+l'J, lC<. 5f:
TO'fAL 160.6~
!;•8;!i'.::i:; ::tiMi•r:M: L~Mi :dfr@?iHHVitMt.fl@i~'.mt'füt::%WMt~\W~fü~i:~i&i{:l~M.*U~NtWt:WiWW:~·fü'*™'$lli'Jfil..fü'MMW$"*)Af'MMa:t.&]Wi'.F.Ht.$'áW.ítiS'i~t~W'tfü@~M1Mi5.u.ã .. ~j'''Y"f' :
A1'A DA ASSEl\UlLihA GJ~RAL ORDlNARlA DA PROVÍNCIA
:FRANCISCANA DA Ii\tlAClJI".ADA CONCEIÇAO DO .BRASIL
--- SESSÃO PLENÁRIA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA E
DO CONSELHO FISCAL ---
Às 14 horas e 30 minutos do dia 16 de novembro de dois mH e seis
( 16. 1L2006), no Convento-Seminário Santo Antônio, em Agudos1 SP / após
convocação prévia, em conformidade com o que vem disposto no Art. 21 do
Estatuto Social ern vigor, reuniu-se a Assembléia Geral Ordinária, denominada
também Capítulo Provincial, da Província Franciscana da Imaculada Conceição
do BrasíL Assumiu a Presidência Augusto Koenig, em religião Frei Augusto
Koeníg1 ofm, bras., RG 257.319-9, SSI/SC e CPF nº 216.172.799,,.00; conforme
disposto no artigo 32, índso III do Estatuto Soclai, sendo Secretárlo Walter de
Carvalho Júnlor1 em reHgião Frei Walter de. C·a·r· valh. ?,,,.,,J.ún!.&9tí1J''*bra·,···s.·.·.'. RG 11.so_~.966, SSP/SP. e CPF n° 504.928.5,~9-21~.,~f:eitª:-~t#filn~ma'f~omjpãll~ dos
assoc1cidos, . o Presidente da Assembl~k'lr'Z~Y~~f4~l@©tf·,~estaren},f Presep~e'Y~, os
rnembros que por dev~r e 91r,~it~ Vffos:'~~~rne~~êro A~~'ªtt.fi~~99.f~statu~1J~ Sz?;sial
con~tituern ~ Ass~mb!eia, .. ··. a saberr ":t\drt~no F&JtiS<ó· ,,Pint~.l~rn rel\9í~o f(eí
Adnano Freixo Pmtot ofrn, bras., R~P 09:'ª~107-1, SSBliSP e ,,~~CPF n.0 •
019008047-781 Alded de Ardzio Mirâilct~flbras.,em relig!'ao Frekf.Àldeci f~e
Arcizío Mírnnda1 ofm, bras., RG 4.948~9~~$.'7, SSP/SP e CPF nº. 5QJ3.664.2QÜ- .y.,;'j.~ '·'·' ,
25; Alcides Cella, em religião Frei Alc1}i1
@s CeHa, ofm{ bras., RG 1aP 5.886.695
SSP/SP e CPF nº 534.730.27H~04, Aldoltp;b Bankhardt, em re!lgí~f:f' Frei AldoHno
B- 'k~ .. dt f R(~ o 3 ")35 ---2·- ~V ss·p·/Pº . ""'"'PF o ':15' >'1. 2 1 7,....9 ~'"') a n,< ! 1 clr I o n\ .... :l ~ n - > L ..• _b A 1&F 6 ~ . """' r\ e L n /( "t ' 4 .,_ :::> - - / -t':... l
Ale~andrn Magno Silva, em rellgtf!O frei Alexandre MagngtSilva, ofm, RG n°.
06473551-1 ·-- SSP/RJ e CPF nº 7$8.024.347-681 André~t.t3ecker, ern religião,
Freí :/\ndré Becker, OFML/ bras, g~rtador da Ca[S,kJ.r;á~~'cie Identidat:fos.RG- nº.
6.8/2.<125 SSP/SP e C8f.It~521.S6q'.~,:f:.,2Z;,.§,ªMi,f.lflrê~~Gurzynski, em r.~lU9ião Frei
André,OGurzyns!<l, oftl};vif'.fras. 1 RG ])6.589.S3'i5':..s, IFP/RJ e CPF n° ~Jitf:o2s. 237-
B7; Ang~lo José Jluiz, em reHgião Frei Angeio José Luiz, .Q.f~'~ bras., RG
3R/8~s.'3.~z, SSI/~~~J;zi,ÇJi~;íi"~nR<~B,§~.662.539-15; Angelo V~~iâ~"zi, em re!ígíão
Frei Angel'<h;~Yanazzl, ofm, bras., RG nº. 8.484.!)49JAtt.tff85P/PR e CPF nº.
749 A48.197:'}t-6j,>:~~~,t&p~.~ Alexandre Nad.,~,r;. ~~~~~wi"P..}reHgíão__ Frei An'tonío
Alexandre Nader, ~'ottJ,1 . ,,,,bras;y-·<'::Bhi~--!i,~516.313, SSP/ES e CPF
nº.133.670.059-91, Antâ1ffa~~f'nnH~f~Hgião Frei Antônio Mlchels, ofm,
bras.1 RG 7.964.108, SSP/SP e CPF nº 968.225.037-49; Antônio Otavio
Ferreira, em religião Frei Antônio Otavio Ferreira, ofm, bras., RG nº.
3/R.222.537, SSP/SC e CPF nº. 093.052.629-53; Arcângelo Raimundo
Buzzi, em reHglão Frei Arcângelo Raimundo Buzzi, ofm, bras., RG n°.
2.358.649, SSP/SC e CPF nº. 048.948.477-82; Atílio o .. Battistuz, em religião
Frei Atílio D. Battfstuz, ofm, bras.,RG nº 6.872.420-2, SSP/SP e CPF n°
\'565.492.297-15; Benjamim Berticelli, em religião Frei Benjamím BerticeHl,
·n.,1 1 bras., RG nº. 6l5.674-6, SSP/PR e CPF no, 286.448.217-53; Bertolino
.. ·: .·." ~\-:>( rt ... , ltt,
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e:i1 rei:~l9ião Freí ~ertolfno Tholl, ofrn, bras., RG ~2-~-629.?3_1 1 SS~(~_c e
/:ti. .,. ... ~~;~1!:, , .. -:--,~· ,~, C l 29~.~33.5, 9-91, Br~n?. Georg Fuchs, ern ref!gt~~ Fr:i Bruno Fu'-h1~(
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~ ..,\,b<;;\·~'"'~~} .,,, ,< \ o~, ernao., RNE n°. NS38062-0 e CPF n°. 251.298.729-91; Kart Jose'f~\
\ ~. ,,~, ~· v~--.'- -~ ~th e~1 :eHgião Frei Car:!os José Kõrber, ofm, })l:rnão,, RNE WOO~., ~~, \\
\~< "' , , 1T'.. '\ ·o. /DPFUP'-"'·ÇP;,F:~.19~29,~60,598-87;.Carlos Lucto Nune \\ ·' . '\o'\, ... ,.,, , , , j~ q y,h><.:t1{;J t.'"' ,. ,... "~»' rrn i;,:wrrnt :\~ ' t L...j Y ~ ~ . ·, -~n -~-· .. Fn., ~,-f1o~ Utfll«1Gn~iumes orrêa, ofm1 RG nº 20.695.8 ;u-:-A,~~~ ~ e· o a J~ t ' '" ,) ' ,,~W/'"'"~·'·-'.W<'~P$!\t~~>S0,0t·F,J/.42,W;o \\"S>llwUt 1'~ J ~ r \. \ 'li "i:l'"·>:'. i ·'~': ' ~ 1 ;.!,U;jir1i1.H;.:,6,QMJ • :\ul<msi~,l il i>f!lS;.líf($ çon;,' T R~a ~---"'ii\ 'f\J 1 1 \\. \ '{ ... ( ·.~\"{.,.. ~~ -... . .. .., ... J (; \ : "'r:~ ral:>~ .. ~~ S>~~:~i:fa :~:h~a~ nma$ ~; o&~~ ~~, . ~ <. • • .. ~<-o:' ~ f' ~ fa, . '·,, ~. ;"' 0, ·e • .. E''"'·' ' ,~M>.s,t i;m~ >:• 01=~1:-.s1, ""' qm~ u·~« f-ã, ' ~'- ~ • E~~ P ~\ f}~N O" •._,
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,~iit'D.Hrn~~~fü:>&<il!~ ·v~!I t«~$$·iÓa ~ - Rafael · :O ~~d u f' \ Ptdn~ Etwt~ AMCf.NA · '~~~tu~>.! , ,,,, ~'t~NI '~'""'" "'"" s..~ ~- JlftTS ~ e me iO \ Nr•t"'"r'" , .. :;)\_~ .... _ "'"'"" 'y.~w~~ ?- ~ , , ~9·07 , , , " º' ""
1O19A~9'96981 ~'{ ~~t~~t~ ntado \\
_IÁ ~\\\~~ ~~ ~ ~-,J') .. ~ ~\"N"' V \\1,'ff.',f~.
Kíenen, ofrn{ bras., RG nº.3/R-2.481.169, SSP/PR e CPF nº. 694.808.429-04,
James L Girardi, em religião Frei James L. Girardl 1 ofm, bras., RG no,
12.319.226-2, SSP/RS e CPF nº. 767.484.809-49; João Batista Zanini, em
t"'eligíão Frei João Batista Zanlni, ofm, bras., RG n°. l.1/R-1.309.849, SSI/SC e
CPF n°. 065.569.628-80; João Basco Barbosa de Sousa, em religião Frel
João Bosco Barbosa de Sousa, ofmt bras., RG 13.014.181, SSP/SP e CPF nº
521.536.577-68; João Mannes 1 em religião Frei João Mannes, ofm, bras., RG
n° L513.997, SSP/SP e CPF nº 504.930.009-68; Johannes Bernhard
BahJmann, em religião Frei Johannes Bernhard Bahlmann, ofm, alemão, RNE
V024128-R, SE/DPMAF/DPF e CPF nº 718.627.579-68; ·Jorge Paulo
Schiavini 1 em religião Frei Jorge Paulo Schiavrni, ofm, bras. 1 RG nº. 14/C3,814. 751, SSP/SC e CPF nº. 270.042.778-52; José Antonio Cruz Duarte,
ern religião Frei José Antonio Cruz Duarte, ofm1 bras. 1 RG nº. 8.490.883 1
SSP/SP e CPF n°. 585.475.507-63; José Boeing, em reHgião Frei José Boeíng,
ofrn, bras., RG nº. 1.300.307, SSP/SP e CPF n°~ 162.07LP69-' . ,J,íf.lOsé Idair
Ferreira Augusto, em relígião Frei José Idalr F~rL~i~~~~~mJ.?~~·,, ~=~~fil;~ b~w~u RG
18.035.424-3, SSP-SP e CPF nº 756.370.149-49;,;;Jpsé Lino Lj!~kmàJiri~~:, em
reiigi_?o F~ei José Uno ~Lückm~.I1U!~9f1Ql~:~:~-~~~,;··;:~Rti~~,~~~~,,@;~!~jti9lff'.~~sc ~~"CP~ n~ 193. 775./69-20; Jose Pereira, enT~=rehgiao Fret,wJ':f~=©pereir~~-9frn1 qp~s., r:fZG
4.032 .. 868, IFP/RJ e CPF'·'nº 276.476.1}7-5~,Ji'fl"é>S"ê Salva'.pf:>r Pk~blo, "êm
religião Frel Agostínho Piccolo, ofrn, bra$'(~ R(i~;no, 4.712,227/SSP/SF{~fb CPF n°.
665.246.44é.1w91( Lauro Both, bras.,J;Ún~.C~r-ffgião Frel Lauro Both, qfh1, RG n°.
6.882.024 RS e CPF n°. 793.196.888-~$1-Y Lauro Formigoni, emwleligíão Frei
Lauro Formígoni, ofrn, bras. 1 RG nq'.;tl54.192 e CPF n° 169'(255.999-·00,
LindoJfo Jasperr em relígião Frei UQ;pbffo Jasper, ofm, bras., RG 7R/723.296,
SSI/$C e CPF nº 732.664.3~17-4,~~r Ludovico Garmus,, =.em relí9ião Freí
LudOvíco Garmus, ofrn, bras .• ;""RG ~63.311, IPF/FU e CPf,f1o 318.937.837-15;
Luiz Flavio Adami Louretrõ, ern ire!Igião Freí Luíz .~JiJVio Ada mi Loureiro, ofm,.
bras.,, RG 214.206, SPC/E,:E> e.Ç.PF [lo 35}~~28.7t§;i{&1J:;2; Luiz Carlos P~JO-so, em
reilgiãq Frei Luiz Carlq~"'= Petoso, .,ú'fn1';k~~BFã$?~~~,_.,RG 6.872.453, SSP/~:•I;}f~':e CPF n°
213.60Q'~;659-20; Mafcos Antottio de Andrade, em religl~g;t.wf:frei Marcos
~.ntôniü"··f,,'.·9e. Andr$;g~,i~~~*~'h0.:i:fw~w.1?,~Ç~*s:, .RG 16. 1_8?;, 775, . S~;(~/~EiP ~ CPF . n_º
094.954.75J3-13; Mano··[mz"'~Taghan, em rehg1ao Fretc;~Mano Lrnz Tag!ian,
ofm, bras., 'R.(1,''>1,,l,R 294.871, SSI/SC e CPF n°. -~f6, ·='';9iff~859-53; Miguel da
Cruz, ern relígi3'ty'Ffel4fJl.!SJU~t:'~_da, . .Cru~r?..~ill,t :ft.~tj~~g:: ·55.583-8, SSP/PR e C~F
~~~·~ii~,67:r~~: ~~~~~~·~ ~mer~~;ã~:rej;i~~~~.:~~~~~~ M~ Costa Belliato, em religião Frei Moaclr Costa Bel!iato, ofm, bras., RG
n°. '--~,341.170-.X, SSP/PR e CPF nº. 191.522.688-02; Nelson Jose
ffll sH ·m, em religião Frei Nelson Jose HH!esheim1 ofm, bras., RG 579.434,
P/ e CPF nº 561.339.959--04; Nilo Agostini, em religião Frei Nilo
~--~~--~~-~, .~;:~~sti ·.,_ -·n, bras., RG 8665069, SSP/SP e CPF n° 55L043. 719-72; Nilton
~ ~-..-~!ª ' ~ " e ar teckert, em rellgião Frei NHton Wa!dernar Steckert, ofm1 brns.,
',.. íaba~\- r~ •._.. ;; p .-....., 4.670.' 66, SSP/SC e CPF nº. 298.264.209-30; Nolvi Dalla Costa, em
e ~ '
1
·e 1 J ·o Frei No 'í DaHa Costa, ofm, bras., RG 4.320.725 ... 1, SSP/SC e CPF n°
~ i ~ :\_ 9 ~66.109-53; 'Qlivo Marafon, em religião Frei OHvo Marafon, ofm,, bn1s.,
t ~ , - \ R \81.3.474-01 s-~P/SC e CPF no 476.582.077-72; Osvaldo Lino Luiz, em
\
\
\
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e~~-, co J: e º- . o Frei Osypll~$,i;zbÍl1i-lit: bYJt:flA i9Ím1t bras., RG 6.570.448, SSP/SP e CPF n'·
A ro- 1.407-30f~;~~~rn,l,Q:~,~R§~~~~.~,~~ªntos Santana, em religião Frel P , lc i pE.Of{ \ ... o Santos;~i!gtH",i5fi4~2~'-~:.::~~ilt"}'.frn f,,i.-:r,>A-tac"- >Jlth't<H ih<~b->' Mf=>, ir,~'l®f>as. a 0··at ' RG nº. 948,913 / ··.. /ES e <1i'f~~~~~~~~- 't· t- N
o ~ ~ --~ . ·. (;<)::fo[;s écm o (.lfl(llr.-•i .. cto-~mi: ,·j,)u r~.'"'r:r-::.... ~ ~ p.. f 1' . l ot ia ~ ~- , · .,w,nt,'•·4w;,~"'-~' ·· ~ /"' .,_\ fj·~f~! »>~«º'\,.'<* ~- ·r. - -·~i ~fo ~ '\);-.,,.
~~ )l~(1i· ,_< ft Ufi~'1}nnli lf~Rl ~v."~~ &:,({'f>t- "j >:~ e-Ç-p ~~co\~ {(; ~ !1-~~~ . \&:~{:~} . .· ·. ;,·, 1 )-,_.,.,~/' ~!,,,.-''l~.~~aj ,.,'\) X>~~ oy 1} o > ,,w \,\, '-, * "'<<' x ,' >~ . , ~ q ~~~ &.~ · .. t> ~~/ f-i':~---1 3 ot>~$'t-~;l~~*t--"" ~"" ''\ ~ n~~J __ , ,~otl
rJ>:°,.<P.<:,0~,~~º m.~i-n.~n%g~~~-_< ht~~!.\~~:~~;; ·,,~~fü~~ (lf:~ o cJ""~~ººo<:F;~ ~o"':/# \_ ~ ':~ \ 'FFV. \ \
O f<~4'/vf(,~. . , , aq98~~ti$f~~~~~;:~;~, __ ,,, t;t~~! ~t!~~t. \~S'"/ , ~"---' ~NFERE oMb '1.0l;tlA .. ~~\~~~~:,·'"'"'"-~"' !'~...:~,:_, RaL\~ ~rMartmsdeMelto \ ,)ocuM!N~AP ESENTADO
rtt':.~ra ~~~, \ 9.498.259·07 ô PEdno fm,Jij PA!MCt'W\ ~<P~~~ ~iÇ;·~ ,# Juramentado ' Notàrf 1
~<J>~ Ctq ~\?; ',,___
454.54S.745-20; Paulo Roberto Pereira, em religião Frei Paulo Roberto
Pereira, ofm, bras., RG M-3,963.208, SSP/MG e CPF nº 756.369.139~15;
Pedro da Silva, em rellg!ão Frei Pedro da Silva, ofm, bras.{ RG 3/R.568.831,
SSP/SC e CPF n° 222.960.429-53; Pedro de Oliveira Rodrigues, em reli9íão
Frei Pedro de Oilveira Rodrigues 1 ofm, bras., RG 496.400, SGPC/ES e CPF nº
576. 129. 787-68; Rafael Spricigo, em reHgião Freí Rafael Spridgo1 ofm, bras.,
RG 1/R-1.065.956, SSP/SC e CPF nº 518.053.759-20; Regis Guaracy Ribeiro
Daher, em reHgião Freí Regis Guaracy Ribeiro Daher, ofm, bras., RG
5.536.604, SSP/SP e CPF nº 581.558.308-10; Richard Backes, em relígião
Frei Ricardo Backers, ofm1 RG nº. 3.016.169-1, · SSP/SP e CPF nº.
665.276.518-72, Róger ,Brunorio, em religião Frei Róger Brunorio, ofm, RG
no. 815.197-ES e CPF nº. 019.956.957-39, Rubens Luís de Carvalho, em
refigíão Frei Rubens Luis de Carvalho1 ofrn, bras., RG nº 8/R-1.434.455 e CPF
n° 756.371.979-20, Salésio Lourenço HiUe~heim, em religião frei Sa!ésio
L~urer:~-~) ~mesheim, ofm, bras., RG 13.496.5~~-~-_, .. ss~z~~~eq CPF nº
38L67b.067-20; Sandro Roberto da Costa, Ç.l.Jhr~!L2J~~ir:e'l~Sf;(fidro i~o2erto
da Cos~~( ofm, ~ras., RG 15.720.009! .. §~V,~e ~©P~,_,nº o\~ ~/267.p3~~92;
Sebasttao Agostinho Krem~,!: ,,,eFA,;:·r_~J,t~I~:o 'Frêl Set?~itl~M?44~g~stinho ;l(ref!tl~r,
ofm, bras,1 RG 1.35L360t'· IPf/JeJc··~(f ,, CPF . , .. ·i16.683~;9.$7-68; { Ser'gio
Sebastião Pagan, em reHgião ,.Frel Ser;gio ~-§~· stiã·o Pagaq\1
,_,ofrn, bras., ]~G
4.8/8,067-9, SSP/PR e CPF nº 446.68Ç:~~f96jé7; Sitvio Trindade Werlingd_e,
ern rellqlão Frei Silvio Tríndade Wer:Uhg,yp}~-· ofm, bras., RG nº. 4.654.525,~ 7
SSP/PR e CPF n° 655.491.989 ... 91-('Strilhan Ottenbreit, ern religião F['eí
Estêvão Ottenbreit, ofm, alemão, RN6~nº W193744-R e CPF nº 325, 166.907-
97; .Vagner Sassi, em religião Freí \fj§1
gner Sassi, ofm, bras., f{ . .G 6.894.824-0,
SSP/PR e CPF. n° 653.7?7.889)?15;·~~aldir Laurentino, em rélígião Frei Vâldír
Laurentino, ofrn, bras. 1 RG 7/R-54fp.449, SSI/SC e CPF-nº 292.725.569-53;
Valdir Nunes Ribeiró, ern· reHgI~;b Frei Valdir Nune,st-. .,R.ibeíro, ofm1 bras., RG
n°. 13.731.714, SSP/S~éê' CP.e r1fi",QQf!.~Q7~1~. ,.~Õ~- Vilmar Alves da Silva,
em relígião Frei Vilmar~/À.lves da ·s;:ã~lf;>~iõfffi~~bras,, RG nº 374.1042.974, SSI/SC
e CPF n'l 382A84.9?,9~15, VitaUrlo Turcato, em reHgião frei Vitalino Turcato,
ofm, b~aA~:f RG nºktl;<t9~~~~.t·~~~'Wiiw!l~s, ~aldemiro Wastchu~,f1gfo relig~ão Frei Valdern1ro~·\\yyastchuk, ofm~ · fira·s·:; RG nº 2.106.2Q8 ,:~;&}iiSSP/PR e cPF n°. 3?L600.019·t~i~@//:(i~ori? Mazzuco Filho, em.':·-P~Ji.~!ã~~ Frei Vitorio Mazzuco
Fiih~, ofm, bras.; R<S.<$P:·ª~:g,:-~_~si'~"·~-~-~-/~~l:l' 565.244.557-20; Volney
se Berkenbrock, e~U-g1~1;Je1 .. _ ...'·'·'e· ·Jose Berkenbrock, ofrn, brns., RG
6 -965.211, SSI/SC e CPF nº 005.465.907-80; Walter de Carvalho
Jú r, em religião Frei Walter de Carvalho Júnior, ofm, bras., RG 11.802.966,
SSP P e CPF no 504.928.539-91; Walter Ferreira Junior, em reHglão Frei
te \Ferreira Junior, ofm, bras., RG 3.375.576-7, SSP/PR e CPF n°
~-""'""llilliliilií~~r=1G~~~90 _' 669-04; Walter Hugo de Almeida, em religião Frei Walter Hugo de
lda, fm, bras . .1 RG 621.780, SSP/PR e CPF nº 231.243.699-04; Wilson
:n relígíão Frei Wilson Zanetti, ofm, bras., RG ·3/R.2.288. 743, SSP-
. 035.238.298-87, todos solteiros, maiores, reHgiosos, mernbros da
~ovi ilcta Fra ciscam~ da Imaculada Conceíção do Brasílr domicínados na Rua
Lagoa , o. 1209 ~- Vila Clementina - São Paulo/SP.
0 Constatá'da, assím, a suficiência de \'quorumº para dellberaç6'es válidas~
~.~l''"'"~~;;m~.;~'·:;,,~l,·~ ídente da Assembléia declarou fegítímamente ínsta!ada a pre: te·:\'
~'t'::wrr-~~~~~~yrr: Plenária ç, ~rWilâC~H1\LflH~&.snesma tinha por finalidade, nos terrn .s d' \
\ ~,cação: a ~'it~.~ig,!~~f:!,rt:,.~'.~~.~:!?tes Conselheiros (Defíníd · ·,' do.s ~ MlT!:HTltAÇi!,O · Am~mi~e> » PHi»Mt~ !1óp!» A \,.'.:) f ·1 · '. r~ptO§!IÍli<:a, ~~frla .•.. ~astas llf.?1&~. $ iill<i! .Atl- ...,_o\ ~ tJ \ · Q ·f 1y>11!er'.! ,~t)ffi)f mli,lfMI, ,~,~·~\>a d~<i ri:. f[:r<r1 , ~' ~ ~ y..~ . ---· · . "> u · ·
---··· ... ·(1- .. ,_ 't ~~::~i "+fJ~ ~ ~ i . ,\li\" a
:'_._r l ~.JElit,Uilli :~-~·_4_.! . t.~~ ""(!).,_ :·- \ ... "··'-""~ ' •. -~\,_,.·,· --//,., ª!l~ 4 :(;.•~{)Ó~o· ~o .. ···-~ \'-:;~_!r----'~; ~7 . . . . ,)~~oi~$ 1~-r1 o i\l ~~ ...... (ç.,~ . ~"""' ~ ,_J1 \ u a f ~ . ~uu «<' r.11.·ir<i~au;I Í/'1;$(:>;,r;.~"ik.·~ vian>~ ~ w..,,,1 c..t-v. ,..»..- ~~ , e 0_ ~Uttb~"~_,u ·. . .· .... ·_·._· .. ,~; M>;<>si a. i:fo l:ltNalra _%~:J ã}~ ov ..,,o A \.\row <::RI:!:_ l .... ··· , .. ·. · .{ .. ,. ~,~r!~<>M> M. :d-ms ~arit~~ ,_ •':!,,,, · '&."- ,..,. ""' \;v '~ '" ~ 0 O . _, . . :· ·. rs~<: ,fü•n.~ AN«;i:; M.a()~l'.$::> !E:~~ .,ar . i.. ' . ~ Doe . NTO AP fóS HADO · t.. o· 1 n "' 8 t"l 9_ · 8..., · ~ .. ~,~rl~~is,:;1$ .. ,,,.,,,,,.,,.., ~.., . ..,, n~ · . f n·1arli_ HS de ],h~Jto ·, 'J!" . \; ""\ ' · ':'(',..,.. .., · ·· · · ,... '"""'"'·~ "'~~, .. ,,. . ...,". -. '""-- "'s'V 9.400,259-07 ~ 1 · Pt:dim lViNo PÀRÀcrnA
Jmamentad-0 N ârio
\
\
Conselheiros Fiscais para a próxima gestão por um período de 3 anos
(novembro de 2006 a novembro de 2009), sendo que ficarão no cargo até a
posse de seus sucessores,
A seguir, o Presidente da Assembléia, em conformidade com o inciso I
do Art. 25 do Estatuto Sodaf atual, encaminhou as diversas etapas de votação:
para Diretores Conselheiros (Definidores) e para . Conselheiros Fiscais e
seus respectivos suplentes. ,
1. Eleições dos Diretores Conselheiros e dos Conselheiros Fiscais ..
Tendo sido reaHzada a eleição, constatou-se o seguinte resultado: Para
Diretores Conselheiros · (Definidores) foram eleitos: 1.. Mário luiz
Tagliari, em religião Frei Mário Luiz Tagiiari, ofm bras., RG 11R 294.871,
SSI/SC e CPF n°. 167.91L859-53; 2. Volney José Berkenbrock, em religião
Frei Volney José Berkcnbrock, ofm, bras., RG 6a/R-965.211, SSI/SC e CPF n°
0~5.465.?07-80; 3 .. Carlos Pierezan, em religião F~_ei ~~ã.~1?:.;Jl!Jf:§Z?,n, ofrn,
btas., _R~ 2.28~.7~1, s~_r;sc e CPF nº 341.51?·~,5~::~;.lié\l..1!. · . .r Kt.f.,~Jw.mp,
em re!1giao Fre! Cesar K~i~amp1 ofm, bras~L~~~G ~1&~032.?6.~, ,, se: e(ÇP~& n~.
~09.572.009 ... 78; 5.. F1denct~ ,,,,va.11.l?o(!fl)Jne'f em( ~;~lL~Jc~,-. ~_.Fret f1depc10
Vanboemmel 1 ofm, bras., RG'}fi.872.44S-~;,,'$SP/SP~.;; _ .. '' .. ,~º 51~;,,:,;2.4.77/~04~{6. Gilberto Gonçalves ~ar __ da, ern reHgiã? ~,·Frei,!;;.~Jfõert~ Gon,>~J~:es Gaçcia., ?~p1,
bras.f RG 9,328.624-3, SSP/PR e CPF,,no J;~z.520.431-91,.Jodos brasileiros,
solteiros,, rnaiores, religiosos, membrp.s §.~~l~htos da Província Fra11.i:lscana da
Imaculada Conceição do Brasil, dom!tHJQ.tlos na Rua Borges Lago.P'. n° 1209 -
Vila c:-lementino, em Szfo Paulo, SP.;,?fe·~ para Conselheiros t;Jscais foram
eleitos, por ordem de \lotação rec~ftlcia: L Anacleto LyJ;i"" Gapski, ~ ern
religião Frei Anadeto Luiz Gapsk!, q.ffn, bras., RG 1.240A241tlFP/RJ e CPF n°
397. 515. 707-00; 2. Satésio;'lourênço Hillesheim, emA''êHglão Frei Salésío
Lourenço HHleshelrn, ofqy{ bra~'~, RG 13.496_.§~~J) . SSP/SP e CPF n°
3~n .675.067-20; 3. N9_tvi ,.0}9lla, 'SC>5.~ª1, .... };,~ilr~~J~f#)Jtjf'~o Frei Nolví Da~Ja C~stat
otrn, bras., RG 4.320 .. 6'.?5-1, SSP/Sce~'t:!PF$fio 295.966.109-53, todos,solte1ros,
rnaíores;:; religiosos, .\t'fti~mbros efetivos da Província Franclsci'Hlé.l~ gà Imaculada
Conceiçãq do · Bra$.JJ,.,, domlcHiadqs na Rua Borges Lagoa_~;:;,g:f;f~' 1209 - Vila
Clementih'bt .. em S~§ü WffâtíTÕ~,;iffi$J5';~vf:sendo Presidente .. d() k,~Õnselho Fiscal -
~~~to Cí:'ii~,~~~' emre!lgião'. Frei ~n~çl;~~í#'Gapski, ofm, o mais
~ ·"ém dos supra~~· ·s ls~ais titulares, foram eleitos como
s · len · do Conselho Fiscal: 1 .. José Antônio Cruz Duarte, em religião
. é A ;Qnio Cruz Duarte, ofm1 bras. 1 RG nº. 8.490.883, SSP/SP e CPF n°.
::::i--.,Jiiiti~"~\d~ .... ;.i! .... l. ~; ,-.so .93; 2. João Bosco Barbosa de Sousa, em reHgíão Frei João
P , .e ' rbo '"·,de Sousa, ofm, bras. 1 RG 13.014.181, SSP/SP e CPF n°
__ .......,.,, ....... ~ ...... n>:. • 1~. ~·. N.-6 >-~· Karl Josef Kõrber, em religião Frei Carlos José Kõrbe~,
, '···-~m, ~,alemão, RNE W005307,.,Q, SE/DPMAF/DPF e CPF 929.360.598-81,
.. o ,~ }s_1 maiores, re!!g!osos{ membros efetivos da Províncía Francíscana da
',._,a u ·~da Conceição do Brasil, dom!cHíados na Rua Borges Lagoa n° 1209
· menUno! em São Pauto{ SP.
\
\
\
TA
PROVÍNCIA FRANCISCANA DA IMACULADA CON't:'Ere:;i:C~'O-t!tftAS1
Sede Provincial - São Paulo ""'SP - CNPJ/MF nº 62 .. 340 .. 203/0001.,;84
Rua Borges Lagoa, 1209 -Víla Clementfno - 04038-033 - Caixa Postal 57;073 - 04089~970
Te!. (11) 5576N7900 Fax: (11) 5576-7905
ofmimac@francfscanos~org.br www.franciscanos.org. br
PROCURAÇÃO que faz PROVÍNCIA FRANCISCANA DA IMACULADA
CONCEIÇÃO DO BRASIL, entidade filantrópica de direito privado, devidamente
inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 2.340.203/0001-84, com sede na Rua Borges
Lagoa, nº 1209 - Víla Oementino, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo,
neste ato representada por seu Diretor Presidente (Ministro Provincial)
AUGUSTO KOENIG, brasileiro, solteiro, maior, relígioso franciscano, em
religião Frei Augusto Koenig, OFM, portador do RG n.º 257.319-9, SSP/SC e CPF
n.º 216.172.799-00, residente e domicHiado no endereço supra citado, nomeia e
constltuí 1 até 31 de dezembro de 2009, seu bastante procurador, onde com
esta se apresentar, o Senhor:
ÇARLOS PIEREZAN
em religíão, FREI CARLOS PIEREZAN, OFM, brasileiro, maior, solteiro,
religioso francíscano, portador da Carteira de Identidade RG n° 2.282. 781
SSP/SC e CPF 341.517.457-34, residente e domícíhado na Rua Tocantins, n°.
2265, na. Pato Branco, Estado do Paraná, conferindo-lhe amplos poderes para
administrar a filial da Província Franciscana da Imaculada Conceição do
Brasil, ínscrita no CPFJ/MF sob o nº 62.340.203/0045-03, seus bens móveis e
imóveis, na Cidade de Pato Branco, Estado do Paraná,
podendo, para tanto, representá-la perante quaisquer entídades públicas
federais, estaduaís, municipaís, autárquicas e paraestatais, perante quaisquer
entidades privadas, pessoas físícas ou jurídicas, podendo requerer, receber e dar
quitação, receber doações e legados, assinar recíbos, dirigir veículos de
propriedade da Outorgante, e ainda, movimentar e encerrar contas correntes,
em quaisquer Instituições Bancárias, inclusive do Banco do Brasil S/ A e Caixas
Econômicas Federal e Estadual, em nome da Outorgante, retirar importâncias1
emítír, sacar, descontar e endossar cheques, requisitar e retirar talões de
cheques e cartões magnéticos, aplicar, resgatar, movimentar contas por meio
magnético e via Internet com cartão, e enfím, praticar todos os demais atos que
se fízerern necessários para o bom, pleno e fíel desempenho do presente
mandato, inclusive substabelecer a presente Procuração, no todo ou em parte,
para outro religioso franciscano, Associado Definítívo da Província Franciscana
da Imaculada Conceição do Brasíl.
São Paulo, 8 de dezembro de 2006.
(\ ./\
~· ,\ili, ·4 NG:EA-FRQ~EH.c.AN~- ~~~;,lcu'LADA CONCEIÇÃO DO BRASIL
usto Koenig
- Diret r Presidente -
". .·-~;.~-~l . \(V:· . ..
-~-~'''';·:~~ .. .-
.;oi._~ ... '-~: ... ~
21 /02 /,90
u :i\ ~" t! :n .. A DO
l . 90.000/7481.J -
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~~.Y~~~~-i~~: 'i ... _ _,..,....,..,.,,.,.V~·-
............... ~-···~· ....... , .................................. ': ...................... "".'"-······
.......
-çi:,-~.'f-~-t~ú-~~ ~-·~·~.i.-~-t;. ~:~_ .~...-..i:.-~:,...JC<;:4;>
Fis, ~,,t:__.,,.:?>,_....i ---1 ·~
V1STO
SUBSTABELECIMENTO
OUTORGANTE SUBSTABELECENTE: CARLOS
PIEREZANl brasileiro} solteiro} religioso franciscano1 · filho de ·José Pierezan e Rosa Rossato
Pierezan, nascido em 30/03/1936, portador da Cl-RG nº 2.282.781/SC e inscrito no CPF sob nº
341.517.457-34, residente e dorniciliado na Rua Tocantins, Nº 2265* na cidade de Pato Branco,
Estado do Paraná. Por este instrumento particular e nos termos de direito, SUBSTABELECE, como
de fato substabeleddo tem na pessoa de: CLESlO TADEU WIGGERS, brasileiro, solteiro~
relígioso, filho de Raulino Wiggers e Elisa lndegart Schmitt WíggersJ nascido em 23/11/1971,
portador da c1 .. RG nº 21/R 2250.307-SC e inscrito no CPF sob nº 856.252]29 .. 72, residente e
domiciliado na Paroquia São Pedro Apostolo, na cidade de Pato Brancal Estado do Paraná, a
quem substabelece todos os poderes da procuração: PROCURAÇÃQ PARTICULAR TENDQ
COMO OUTORGANTE A PROVINCIA FRANCISCANA DA IMACULADA CONCEICÃO DO BRASIL,
REPRESENTADA POR AUGUSTO KOENIG E OUTORGADO CARLOS PIEREZAN, EM DATA DE
08.12.2006, SEM RESERVA DE PODERES. Pato Branco, aos cinco dias do mês de fevereiro do
ano de dois mil e sete (05/02/2007).
PUt>NAV, NOVAE.S SCM!JCMOVSKl "llab&llã'·: .. ·
Rtia Tap~, e>O ~ Fon~. ~46} 225·5455
si>e.01.oau • P~ío 0n:HiçQ • P&ranà
CHACARÁ DE ACOLHIMENTO E RECUPERAÇÃO
MISSÃO VIDA NOVA .
mara Mun. P, ranco
fli, K: ~3 ()
~~i
. RUA GERALDO VERONEZE,SN BAIRRO:SÃO DANCISCO CEP-..ti..501-978
SOLITAÇÃO DE SUBVENÇÃO
Prefeitura fvluníclpal de Pato Branco
...---- PROTOCOLO ---~
Nf! 257640
PATO BllANCO~ JANEillO DE 200ft
Província Francfacana da imac.u~ada Conceição do BrasH
SEFR.AS - Serviço Franciscano de Solidariedade
RUA 10CAN11NS, 2265- PATO BRANCo.PR. CNPJ: 62 .. 34'UOJ/0045..fll ..
DOCUMENTOS ANEXADOS:
1- OFICIO DIRIGIDO AO PREFEITO ~1ICIPAL;
2- PLANO DE TRABALHO;
3- ESTATUTO;
4- ATA DA ELEIÇÃO DA ATUAL DIRETÓRIA;
5- PROVA DO CNPJ;
6- CÓPIA DA RG e CPF DO REPRESENTANTE LEGAL;
7- CERTIFICADO DE REGULARIDE DO FGTS;
8- CERTIDÃO NEGATIVA DE UÉBITO -JUNTO AO INSS;
9- CERTIDAO NEGATIVA DA RECEITA.FEDERAL;
1 O- CERTIDÃO NEGATIVA DA RECEITA ESTADUAL.~
11- CERTIDÃO NEGAT1V A DA RECErrA MUNICIPAL;
12-DECLARAÇÃO DA INSCRTÇJ\O NO CONSELHO :M:LJNICIPAL DE
ASSISfÊNCIA SOCIAL;
13- CERTIDÃO DE ENTIDi\DE BENEFICIENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,
A NIVÉL FEDERAL;
14-CERTIDÃO NEGATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO
PARANÁ;
JS .. CERTIDÃO LIBERÁTORIA DO ESTADO DO PARANÁ;
16-DECLARAÇÃO DE ADII\1PLÊNCIA:
17-DECLARAÇi\.O DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS;
PATO BRANCO , JANEIRO DE 2008.
À
Pmv@ncia Franciscana da imacufada Conceição do BrasH
SEFR.AS ~ Serviço Francis-cano de Solidariedade
RUA~ 2265-PATO BRANC0PJt CNPJ: 62 .. J4(t2031004.S.6l.
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
Sr. Roberto Salvador Viganó
Prefeito Municipal
O projeto Missão Vida Nova, representado pela Provf ncia
Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil atende moradores de rua~
andarilhos e indigentes do município de Pato Branco. Para tanto vem solicitar
subvenção mensal no valor de R$ 2.500100 (Dois Mil Reais} visando à
manutenção do mesmo.
Atenciosamente,
Pato Branco-PR, 10 de março de 2008.
;tnM
Frei Clésio
Província Franciscana da Imaculada Conceição do BrasH
fi2.340.203/0045..031
PROvfNCIA FRANCISCANA DA
IMACULADA CONÇEIÇAO
DO BRASIL
RUA DR SILVlO VtDALt 58 - CENTRO
CEP 85505--010
lff\TO BRANCO P!3.1
V1STO
PLANO DE TRABALHO 115
VISTO
Acolhimento e atendimênto aos moradores de ___ rual andarilhos e indigentes do
município de Pato Branco-PR oferecendo recursos para a restituição de sua
dignidade e cidadania.
3.3 - J·ustificativa da Prooosição
As expressivas injustiças sociais são uma evidente realidade nos tempos
atuais do Brasil e no mundo. Em nosso país as causas principais são o abandono da
famma1 a má distribuição de rendas e o baixo investimento em educação. Estes
fatores, aliados ao consumo de drogas resultam em homens e mulheres
marginalizados peta sociedade que se obrigam à viver as custas de esmolas nas ruas
das cidades como meio de sobrevivência.
Por estes motivosJ a Missão Vida Nova trabalha para amenizar os
sofrimentos destes moradores de rua através do acolhimentol resgate da dignidade
humana e da evangelização por meio da doutrina da Santa Igreja Católica.
3.4-.0~t!u_n_id_a_d_e_s _______ .....__ ______ ........_ _________________ _
Rede Socioassistencial articulada com a rede de saúde e educação no
trabalho com familias; Atuação efetiva do SEFRAS (Serviço Franciscano de
Solidariedade) através da Paróquia São Pedro Apóstolo de Pato Branco-PR;
Programa Auto-Emprego {PAE) promovido peta Prefeitura Munícipal de Pato BrancoPR
3.5 - Objetivos -------------------·--------··------------~
Objetivo Geral:
Acolher moradores de rua, do sexo masculino, empobrecidos e
marginalizados que vivem em situação de risco pessoal e social e proporcionar-lhes
condições para sua recuperação e reintegração na sociedade.
Objetivo .Específico:
1. Oferecer moradia;
2
VtS10
~Oferecer uma convivência fraterna;
l 3. Oferecer boa alimentação; !
· 4. Acompanhamento psicológico;
5. Ocupação laboral;
6. Proporcionar formação humana: palestras de higiene, auto-estima. moraft
disciplina, ética visando o resgate da sua cidadania;
7. Buscar a restauração da família;
8. Buscar o resgate dos valores culturais e cristãos;
9. Buscar o desenvolvimento de atividades de lazer e recreação.
10. Oferecer apoio para que os que não possuem documentos possam fazê-los.
ranco
PLANO DE TRABALHO 215
4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
Meta Etapa Descrição Indicador Duração
Físico
Fase Unid .. Qua Inicio Términ
nt o
01 01 Atendimento assistência Pessoas 30 Jan/08 Dez/08
02 01 Aufa de artesanato Pessoas 10 Marc/08 Nov08
03 1 01 Atendimento psicológico .Pessoas 30 Jan/08 Dez/08
04 01 Palestras gerais {Saúdef motivação, Pessoas 30 Jan/08 Dev'08
cultural, valores religiosos, entre
outras)
l
i
5 .. RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS POR META,
META ESPECIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS
BENEFICIÁRIOS
DIRETOS INDIRETOS TOTAL
01 Usuários do projeto ________ ·-···----> ..................... ......... .,,,. ........ ~.,...!'la........,. ___ ~,.,. ...
IO ... lO
02 Usuários do projeto lO - lO
03 Usuários do prczjeto 30 ... 30
04 Usuários do projeto 30 ,.. 30
.......................... .. ·----........... - -- ....... -----··-·•-HO-OOH••-------
4
PLANO DE TRABALHO 3/5
6 - PLANO DE APLICAÇÃO DE DESPESAS ~-
~ Descrição Indicador Estimativa de
Fisico Custo
Uni Quant .. Valor Valor
d .. Unitário Total --01 Alimentos - - ,., 750,00
02 Material de Limpeza - ... .. 250,00
03 Combustf vel - - - 300,00
04 Agua - - - 250,00
05 Energia elétrica - - - 300,00
06 Telefone - ,,. - 150,00
07 Medicamentos - ... - 150,00
08 Material Pedagógico ... - - 150,00
09 Material de Vestuário - - - 200,00
1
1 l
i
TOTAL 2 .. 500,00
7 - CAP A CIDADE INSTALADA (Recursos Materiais e Humanos já e~_te_n_tes_:)........_ __ -----i
(Especificar·instalações, equipamentos, mão-de-obra especializada a ser
utilizada na execução dos serviços) · r------~---------,----~ ..... -------------------··--···-~----
Atuatmente a Casa de Missão Vida Nova conta com:
• 2 F uncíonário
• 1 O voluntários
• 7 quartos com 4 (quatro) leitos cada (em média);
• 1 quarto individual/escritórío;
• 5 banheiros individuais contendo chuveiro, vaso sanitário e pia;
• 1 cozinha;
• 1 refeitório grande;
• 1 capela;
• 1 saia de teievísão: ..__---------'---------------------w--··-···-·•••••••
5
mam Murt P rance
F!tL N,: .. ,&_~·
~H
VISTO
,.,......,------·--···--···--·-··-·-·········---·~-----------------------.
• 1 almoxarifado
• 1 Freezer industrial;
• 1 Freezer vertical (pequeno)
• Açude para a criação de peixes;
• 03 cabeças de gado de leite;
• Ferramentas e ma uinários ara atividades de marcenaria;
6
·câmara Mun. P Branco
fls, N.: ('). t
4Jbi.~ VlSTO
PLANO DE TRABALHO 415
i .._.l!;~r; ___ ill.l~-1•.·i.··.·,.:.
Coaadaate:
. ..._ <.·.··.······ln·····:···· •-':\-,:>:Jft'</: < >•/'_M·.>••··· •·.> .. ~1r:::.·.··-····-: .. : ...•. ·- .. ·-< ...... i>·-··· .. ······<"'8•······ .. ·
2~500,00 25~~00 2500,.00 2.500~00 1
...... ->·• .. <IPL.-.•_··•·-·•·····.>
2500,00
._:.: ;;.··· <<.M:·: ::_ >· <:/0..t' < •••·•·-'. -:ffiov><- · ········:.:<ua ......... ·· <_ .... · ...._
2~500~00 2500,00 2500~00 25 00~00
309030 Materiais de Qmsumo (Alimentos e
Combustível)
339039 Outros servíçosff erceiro/Pessoa
Jurídica
l,,500,00
1.000~00
Na qualidade de ~ legal do ~ declaro~ para fins de prova junto ao
. Município de Pato Branco, Esmdo do Paraná, :para os efeitos e sob as penas da l~ que inexiste
Qualquer débito em mota ou situação de inadimplêacia com o Tesouro NacionaJ ou Qualquer
órgão ou eatidade da Administração Pública F~ Estadual. e Municipal que impeça a
tnmsíerência de recunos oriundos de dotações consignadas oos orçamentos do Município~ na
forma desse Plano de Trabalho.
A DOBRAS~
RUA DR Sll VtO V1DAL 5~ ~ t
cu.:'~ .. - .. , ··)
l.fe.TO BRANCO PBJ
Concedente
PLANO DE TRABALHO 515
12.. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
HISTÓRICO DA CASA DE MISSÃO VIDA NOVA
A casa de missão Vida Nova é uma entidade assistencial pública, sem
fins lucrativos que trabalha com irmãos de rua.
tníciou suas atividades no ano de 2003• através do trabalho votuntário
de seus idealizadores (membros do Grupo de Oração Agua Viva da Renovação
Católica Carismática de Pato Branco/PR, ligados à Paróquia São Pedro
Apóstolo)t que serviam uma refeição semanal (sopão) na Praça Santos
Dumont de Pato Branco/P~ para todos os irmãos de rua (andarilhost
papeleiras, mendigos~ etc) da cidade~
Os ingredientes para a refejção eram conseguidos através de doações
junto a comunidade locat1 preparados na casa dos próprios idealizadores e
depois levados até a praça onde acontecia a distribuição.
Essa iniciativa foi bem recebida pelos beneficiados e pela comunidade
em geral e devido a isso o número de refejções servidas foi aumentando
gradativamente. Os idealizadores, sensibilizados com a situação dos irmãos
marginalizados e discriminados, sentiram que não podiam mais abandonar a
idéia e resolveram tocar o projeto em frente.
A partir disso sentiram a necessidade de ter uma casa para abrigar e
melhor servir esses irmãos.
Em fevereiro de 2004t com apoio da Paróquia São Pedro, firmaram
uma parceria com a Sociedade São Vicente de Pautof onde conseguiram
autorização para utilizar temporariamente uma das casas da entidade situada
na ·Rua Atautfo Alves, 400 - Bairro Morumbt município de Pato Branco/PR.
8
ranoo
mara Mun, P rance
Vis,, N,: ~ 5
Nesta sede permaneceram instalados durante 2 anos e atenderam dezenas de
pessoas.
CONTEXTO DO PROJETO
A situação dos moradores de rua no Brasil, a muitos anos é vista como
um problema que leva homens e mulheres de todas as idades aos problemas
bem conhecidos por todos como a exclusão social1 o aumento do número de
viciadost a exposição à aliciadores e exploradores sexuais, etc.
No entanto o país vem assistindo nos últimos anos a um aumento
gradativo de ações criminosas e de maus tratos contra indigentes e andarilhos
das cidades como os casos de assassinatos em São Paulo, em agosto de
2004, e os atos de tortura contra moradores de rua no município de
Paranaguá-PR no ano de 2006.
É neste contexto social que a Missão Vida Nova trabalha buscando
resgatar os moradores de rua ao .seu alcance para lhes propor .uma mudança
de vida através do acolhimento e fornecimento de recursos materiais e
psi.cológicos para que não fiquem .expostos às .dificuldades e perigos das ruas e
que possam um dia voltar ao convivia tranqüilo da sociedade e junto às su.as
fammas.
9
~
v~sro
Provf.ncia Franc~sc.ana da imaculada Conceh;ão do 8.rasH
SEFRAS - Serviço fram:iec.ano de Solidariedade
RUA TOCAN11NS, 226.5- PATO BRANOJIPR CNPJ: 62.340~20'.l/0045-0l.
[~s USUÁRIOS 1
?
1 ALMOÇ~- ! LAN~-! JANTl\.
PE~;~·'.~ CAFE
ATENDIDOS .......... ............
! 01 24 492 481 410 437 ---····- ..
02 23 480 395 422 405
03 27 502 495 455 452
04 29 512 505 495 485
05 25 497 490 433 465 -"' ........................ ................... . .....
l 06 26 499 491 440 470 ! 07 26 488 496 438 472
08 29 510 503 493 478
09 1 26 493 486 432 468 ........... •H••·--
! ...... -- 10 22 460 368 410 398 ------·- ------ i .......
! 11 27 508 498 478 463
1
! 12 30 515 512 501 520 ........ -,..,.,..,._»
TOTAL 314 5,956 5,720 5,430 5,513 -------·--·---· ~DIA 26 496 476 452 459
l\IBNSAL 1
OBS: DADOS COLETADOS, NO DIA 14 DE JANEIRO DE2008.
ATENENDIMENTO PRESTADO NO ANO DE 2007.
FLAVIO CESAR BRINIÇMAM
COORDENADOR
415 ·····-4
1
506
485
489
491
497 :
478 ....................
410
469
510
5,642 ..
470
_ .. ..,.. ...... 1
PROVÍNCIA FRANCISCANA DA IMACULADA
CONCEIÇÃO DO BRASIL
Rua Tocantins, 2265 -- Pato Branco/PR
CNP J: 62.340.203/0045-03
DECLARAÇÃO
Declaramos para os devidos fins ,que a nossa ENTIDADE , não tenha nenhum empregado
Menor de idade,sendo assim firmamos a verdade e nada mais a declarar.
Atenciosamente~
162d340~2oa1004sdo3l
PROVINCIA FRANCISCANA DA lt~fACULADA COUÇEIÇÃO
DOBRASJL
RUA DR SRVíO V1DAL 58 ~ CENTRO
CEP
lfl\TO BRANCO
PATO BRANC0,29 DE JANEIRO DE 2008.
ranoo
.. 7-Jrefeilura !JJ(unicipa/ de !Palo 23ranco 7 j
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE 00 PREFEITO
_,,;
LEI. .Nº 1.996
Data: 20 de dezembro de 2000.
Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal a Província Franciscana Imaculada Conceição do Brasil.
A Cfimara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Província
Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita
no CNP J sob nº 62.340.203/0045-3, Filial .. Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. r. A entidade referida no artigo 1° se obriga a apresentar anualmente ao
Chefe do Podecr Executivo Municipalc't relatório circunstanciado dos serviços prestados à
comunidade durante o ano anterior.
Art. 3°.. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Esta Lei decorre de Projeto de Lei de autoria do Vereador Vilson Dala Costa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 20 dezrmbro de 2000.
~JJJJJJ~~A Prefeito Municipal r
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral ... Impressão
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte$
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência,
providencie junto à RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACtONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÜMERO DE INSCRIÇÃO
62.340.203/0045-03 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATADE ABERTURA
CADASTRAL .. 2110111959
NOME EMPRESARIAL
PROVlNCIA FRANCISCANA DA IMACULADA CONCElCAO DO BRASIL
TtTULO DO ESTABELECIMENTO {NOME DE FANTASIA}
RESIOENCIA FRANCISCANA DESAO. PEDRO APOSTOLO
CÓO!GO E DESCRIÇÃO DA ATlV!DAOE ECONÔMICA PRINCIPAL
94,91..0-00 ~ Atividades de o ardzações reli iosas
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS AHVIDAOES ECONÔMICAS SECUNDÀRIA.S
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA ,J!JR!olCA
399-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCtACAO
l l.O.GRAOOURO
RTOCANTtS
ICEP . 1 85.501-010
1 BA!RROIOISTR. rrn CENTRO
NÚMERO
2265
1 COMPLEMENrü
1 MUN!C!PIO ..
PATO BRANCO
1
S.lT!JAÇÁO. CADASTRAL
_ATfVA
DATA DA S!TUAÇAO CADASTRAL
2810711998
[ SITUAÇÃO ESPECIAL
******** OATA OA SITUAÇÃO ESPECIAL
•*******
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007.
Emitido no dia 11/1/2008 às 16:01:12 (data e hora de Brasília).
© Copyríght Receíta Federal· do BrasH ~ 11/01/2008
http://\V\V\v.receita.fazenda.gov. br/prcpararimprcssao/ImprimePagina.asp 11 /O l /2008
..t ttgll!U 1 UC l
ranoo
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
PROVÍCIA FRANCISCANA DA IMACULADA CONCEIÇÃO DO BRASIL .. PATO BRANCO
MUNICiPIO DE PATO BRANCO
62.340~203/0045-03
É CERTIFICAOOJ NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 48/2002, de 31/1012002 QUE O(A) PROVÍCIA
FRANCISCANA DA IMACULADA CONCEIÇÃO DO BRASIL ... PATO BRANCO ESTA EM SITUAÇÃO
REGULAR EM RELAÇÃO AO ARTIGO 27 DA LEI N.0 5.615, DE 11 DE AGOSTO DE 1967.
A presente certidão é valida até o dia 3110512008 .. Fornecimento gratuito
A autenticidade desta Certidão DEVERÁ ser confirmada via internet no site w.w.wJce.~.PL.9.QV,_t!r.
i~ Tribunal de Contas do Estado do
Paraná ~·-
Código de controle fERA .. 9483~YXXW
Emitida em 12/0912007 às 10:37:26
Dados transmmdos de forma segura.
http://Vv"'.VW2.tce.pr.gov.br/site2007Legado/CertidaoLiberatoria_Impressao2.asp l l/1/2008
prefeitL~ra fVIUnicipal de ___ _pato ~rar1c Estado do Paraná
CERTIDAO NECATIVA m: DÉBITOS DE TRIBUTOS 1'"'1UNICIF1\IS w:> 231./2008
EMITIDA EM 14/01/2008
Ecquerente. , :
NfJIT!S. , •••••• :
PEOVINCIA FRANCISCI Dl\ lMAC CONCEIÇAO DO
PHOVINCl/\ FRANC.ISCI. DJ.\ IM.AC CONCEIÇ'AO DO BRASIL
• POS:32. :
Endereço •..• : * ROA GOV, ,JORGE LACSFD.l\ 150 Cod. Cadastro: 1422?00-0
Bairro ...... ~ CENTRO Dl\ CIDADE
Lote. V •••• <.: ocn Quadra. V ••• : 0633 Apto .. V. ;0 o
Cidade •..•.• : PATO BFANCO PR
CGC/CPF ..... : 62.340.203/0045~03
CE:RTID/\O NEGATIVA
fI.NALlDl\DE:
DIVEF5l\S
CERTIFICO, para os devidos fin:s, que de conto:r:rn:Ldade cem as infcnnacocs
prestadas pelo;::> orqaos cc1rnpetentes desta Prefeitura no cadastro :í.rnobi . .l..í.ario ou de
Atividades acima descrito, referente ao imovel ou Empresa, NAO CONSTAM DEBITOS
referentes a Tributos Municipais inscritos ou nao em Divida Ativa, ate a presente
data. < d!)./) Ern .firmeza do que eu, Daxci ,.::bo-J-c., Ji$, ~
digitei a presente certidao, que nao apresentando rasuras, emendas ou entrelinhas,
vai por rnirn conferidar visada e assinacta.
P.eserva···se o direito da Fazenda [v1unicipa.l col)r.:ax div.i.d.a:3 poster:.í.ormente
constatadas, rnesmz-) as .re.terentes a períod.os corn.pre~:rn.didos nesta CEP.T1D1'J),
l\ presi::-mte CE:PTIDAO e val.í.da sem rasuras ate 1.4/04/2008 , e
mesma so tera validade se conferida com a original.
Esta certidâo, no caso de pessoa juridica,
estabelecimento acima .í.denti.ficadci.
Pato Branco, Pr, 14 t Janeiro de 200.
Certid&o expedida gratuitamente
/\provado pela IN nº 1/03
abranqe
Rua C.~r.~rnurn .. 2ll Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 - Pato Branco
somente o
Paraná
Prefeitura Muni_cipal d __ e Pato ~ra Estado do Paraná
CERTIDJ\O NEGJ.\TIVA DE Di~:BITOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS Nº 230/2008
EMITIDA EM 14/01./2008
Requr:rente .. : PROVINCI.A E'FU\NC1SC".I DA lM.lK'. CONCEIÇAO D
N<:)rne ..•.•..• : PRDVINCIA FR~NCISCI DA IMAC CONCEIÇÃO DO BRASJ:L
P.rop. Posse.:
Endereço .... : ~ROA INDUSTRIAL O Cod. Cadastro: 5040232-0
Bairro ...... : INDUSTRIAL
Lote ... , .... : CHA Quadra ... ,.: 0131. Apto .. ,. :O O
Cidade .. , ... : PNCO BRANCO PR
CGC/CPF ..... : 62.340.203/0045-03
CERTIDAO NEGl\TIVA
FINAL I Dl\DE:
DIVEFSAS
CERTIFICO, para os devidos fins, qur: de conformidade com as informacoes
p:cestadz.i.s pelos orqaos competentes desta Preff~itur2:t no cadast.r:o :í.mobi..1.iút:Í. o ou de
}\ti vidades acíma descr:í. to, referen t:f: ao i.movcl ou Ernp:cesa, NAO CONSTAM DEBITCS'
referentes a Tributos Municipais inscritos ou nao em D:í.vida Ativa, ate a presente
data.
Em firmc;za do que eu, Darci ... ~ci' 0 .. J~ diqi tei. a presente cr::.rt idao1 qu.e nao apresentando :rasuras, ernenctas ou ent.r\-:::1 inhas,
vai por mim conferida, visada e assinada.
Reserva-se o direito da Fazenda Municipal cobrar dividas posteriormente
constatadas, mesrn.o as referentes a pc:ri<:.dos compreendidos rH·::sta CERTIDAO.
A presente CERTIDfü) e valida sern rasuras ate 14í04í200G , e
mesma so tera validade se conferida com a original. ·
Esta cert:Ld,§.o, no caso dP pessoa jurid:Lca,
estabelecimento acima identificado.
Pato Branco, Pr, 14 ~B Janeiro de 2008
Certidão expedida qratuitamente
Aprovado pela IN nº 1/03
Rua Cararnuru_, 2 71 Fone/Fax {46) 3220-1544 85501-060
/
da
s ()ffl(:~Jl t(:
Paraná
'"' (
Estad. o.· do . Paraná . . -
Secretaria de Estado da. Fazenda.
Coordenação da Receita do Estado
. Certidão Negativa de Débitos de· Tributos Estaduais
Nº 3798102 .. 10
Certidão fornecida para o CNPJ: 62.340.2.03/0045413 ·
Este CNP J não consta no Cadastro q~ ôontribuint~~ dQ ICMS/PR
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever ~ çobrar débitos aínda não
registrados ou que venham a ser apuradcm* certific~mos que. verificando os regi$tros de
pendências junto. à Fazenda Pública Estadµal. constatamos não existirem débitos em pome do
requerente, nesta data. · · · ·
Finalidade: Solicitação de Subvenção SÔcial
. .
=A autenticidadedesta Cértidã() deverá ser cQnfirrnada vi~ Internet
• WWWafau.nd1ipLgrutJl[ ·
Esta Certidão tem validade até 11i0312008 ... Fornechnent9 Gratuito
: . . .
1·:··c==~~i~t:;~=º . Certidã9 Nº 379810~~1(} •.
Émitid~ Eletronihafoente via lrÍtefoet.
. 11ltl112008~15:5$:36 l
Oados tn~nsmiudos de forma _sadura . :reqiotogia CEl.,EPAR ; .
https://www.arintemetpr.gov.br/Qutros/_JLnegativa2.asp?e(J~er&eCPF;;;;:&eCNPJ=6.~. i··l/01/2008
Certidão Internet
• .
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria ... Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: PROVINCIA FRANCISCANA DA IMACULADA CONCEJCAO DO BRASIL
CNPJ: 62.340.203/0001-84
Ressalvado o ·direito de a Fazenda Nacional cobrar e ínscrever quaisquer dívidas de
responsabilídade do sujeito passívo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil (RFB) com a exigíbilídade suspensa, nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de
outubro de 1966- Código Tríbutário Nacional (CTN); e
2. não constam inscrições em Dívida Ativa da União na Procuradoria-Gera! da Fazenda Nacional
(PGFN).
Conforme disposto nos arts; 205 e.206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa. ·
Esta certidão! emitida em nome da matriz e válida para todas as suas• ffüaísl refere-se
exclusívamente à situação do sujeito passivo no âmbito da. RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por leil a terceiros, inclusive as inscritas em
Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)j objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade ·na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http:/lwww.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3l de 02/05/2007.
Emitida às 15:43:36 do dia 11 /01/2008 <hora e data de Brasma>.
Válida até 09/07/2008.
Código de controle da certidão: 8C2E4163 .. 7D5A.B590
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Nova Consulta
http://www.receita.fazenda.gov.br/ Aplicacoes/ ATSPO/Certidao/CndConjuntainter/E... 11/01 /2008
SERVIÇOS AO CIDADÃO Pá~ina ~,de_ 1
füM·::,9~,~Mti.\
®Ajuda Home I SERVIÇOS AO CIDADÃO l ·FGTS Empresa f.Consulta
Regutaridade do Ernpregador l Situação de Regularidade do Empregador
.. Situação de Regularidade do
Empregador
A EMPRESA abaixo identificada está REGULAR perante. o FGTS:
Inscrição: 62340203/0045--03
Razão Social: PROVlNCIA FRANC IMAC CONC BRASIL
Nome Fantasia: RESIDENCIA FRANCISCANA DESAO PEDRO APOSTOLO
Resultado da consulta em 11/01/2008 às 15:43:01
Obtenha o Certíficado de Regularidade do FGTS - CRF
Consulte o Histórico do Empregador
Verifique a Renovação do CRF
i-5"6vi"dã-s--m~ls •Freqüentes
O uso destas.informações para os fins prevístos em tei deve ser precedido
de veríficação de autenticídade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
https://webp.caixa.gov.br/cidadao/Crf/Crf/FgeCfSConsultaRegularidade.asp 1 l/01/2008
Consulta à Certidão Negativa de Débito ·
•
MINISTÉRIO DA FAZENDA
. Secretaria da Receita. Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AS CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS E ÀS DE TERCEIROS
N°425162007-21004050
Nome: PROVINCIA FRANCISCANA DA IMACULADA
CONCEICAO DO BRASIL
CNPJ: 62.340.203/0001~84
Ressalvado o· direito de a Fazenda Nacional cobrar e ínscrever
quaisquer d ívídas de responsabilidade do sujeito passivo· acima
identificado que vierem a ser apuradas~ é certificado que não
constam pendências em seu nome. relativas a contribuições
administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)
e a inscríções em Dfvída ·Ativa do f nstituto Nacional do Seguro
Social (f NSS).
Esta certidão, emitida em nome da matriz é válida para todas as
suas filiais, refere~se exclusiv~mente às CQntribuições
prevrd~nciárías e às . contribuições · devidasl . por . leil a terceiros,
indusive às inscritas em Dívida Ativa do INSS1 não abrangendo os
demais tributos administrados pela RFB e as inscrições em Dívida
Ativa da União1 administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN)t objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão tem as finalidades previstas no art 47 da Lei nº
8.212, de 24 de Julho de 19911 e alterações$ exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de lmóveís;
- redução de capital social, transferência de.controle de cotas de
sociedade· limitada e cisão parcial ou transformação de entidade
ou de sociedade empresária ou simples;
~ baixa de firma individual ou de empresário~ conforme definido
pelo art.931 ·da Lei nº 10.4061 de 1 O de Janeiro de 2002 ... Código
Civill extinção de entidade ou. sociedade empresária ou simples 1
ínclusíve a decorrente de cisão total, fusão ou incorporação.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a
qual foi emitida e à verificaçao de sua autenticidade na f ntemet
no endereço <http:l/www.receítaJazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3j
de 02105/2007.
Emitida em 14112/2007.
Válida até 11106/2008.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invaHdará este documento.
http://wwwO 1 O.dataprev .gov .hr/cws/co.ntex.to/cnd/cnd.html l 1/01/2008
CONSELHO fttJUNICÍPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Rua Jguaçu,382- Centro;.. CEP 85.501-270- Fone: (0**46) 3225-5544
Pato Branco -Paraná
Dk~LARAÇÃO
O Conselho Municipal de Assistêncfa Social de Pato Branco, com uso de suas
atribuiç,ões que lhe confere a Lei Nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de
Assistência Social - LOAS e de acordc(:com o artigo 13 da Lei Municipal Nº 1.384/85 de
02 de outubro de 1995, declara _para os~~vidos fins que a Província Franciscana Imaculada
Conceição do Brasil HMissão Vida N'c:rva" - CNP J nº 62.340.203/0001-84, sediado à rua
Ataulfo Alves, nº400, bairro Morumbi, nesta cidade de Pato Branco, estado do Paraná, está
devidamente inscrita neste Conselho Munidpal, sob o nº 18, tendo~ esta inscrição, validade
por dois anos. A entidade está em . pleno e regular funcionamento cumprindo suas
finalidades estatutárias.
Finalidades estatutárias:
• A entidade tem por finalidade trabalhar com o resgate sodal das pessoas em
situação de risco social, dando o,primeiro atendimento das suas necessidades, como ' ,•' .
higiene pessoal, psicológica_; · ;.\'isual, exames e consultas mé<licas, lazer e
recuperação, encaminhamento. _aos cursos pro~ssionalizantes, aquisição de
documentos quando não possuem, visitas aos familiares quando os mesmos residem
no munfoípio e quando são oriundos de outros municípios, a entidade ajuda-os a
retornar à sua cidade de origem, proporcionando-lhes passagem.
Pato Branco, 02 de fevereiro de 2007.
. Neu~~~ó Presidente do Conselho MJfiltipal de Assistência Social (CMAS)
'··.·. :n·11l···· .... ' .. ~ .. .... ~ ·".·· i .. -... '·· ..
\ ~·/ : ~ ...
\ . '
,. ,, ,»·;
·~ ·._._: ..,;.,·
·~A
PROVÍNCIA FRANCISCANA DA IMACULADA
CONCEIÇÃO DO BRASIL
Rua Tocantins~ 2265 - Pato Branco/PR
CNP J: 62.340.203/0045-03
DECI,.ARAÇÃO
Declaramos para os devidos fins ,que a nossa ENTIDADE , possui a conta corrente no
Banco do Brasil, nº 19349 ,agencia nº 0495, desta Cidade, sendo ela com a finalidade esPec.ífica para movimentação de recursos da Subvenção Social , nada mais a declarar.
Atenciosamente,
jJU?~
PROVÍNCIA FRANCISCANA DA IMACULADA
. CONCEIÇÃO DO BRASIL
'62~340$20310045-031
Pf-?OVÍNCIA Fl?ANCJSCANA DA
IMACULADA CONÇEIÇÃO
DOBRASfL
RUA DR S!LVlO Vff)AL. 55-CENTRO
lf.ATO BRANCO
PATO BRANC0,29DE JANEIRO DE 2008.
ranco
Provfncia Franciscana da Imaculada Conceição do BrasH
SEFRAS - Serviço Franciscano de Solidariedade
RUA TOCANTINS., 2265-PATO BltANCOtPll CNPJ:: ó2.340~201/004S.Ol.
DECLARAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Câmara Mun, P Branco
fl$. N.; .o 2
DECLARO, SOB AS PENAS PREVISTAS NO ARTIGO 25, DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL .. LRF, QUE:
1. A Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil aplicará os recursos
oriundos do Termo de Convênio assinado, conforme Plano de Trabalho apresentado.
Pato Branco, 11 de janeiro de 2008
Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil
: 162.340.203/0045-031
PROVINCIA FRANCJSC~4NA DA
IMACULADA CO • lÇAO
DO BRASIL
RUA DR. SILVtO VffJAL ~5 -·CENTRO
CEP c;_:,:~CL. ··' . ~ :'
Prnv~ncla Franciscana da Imacuiada Conceição do BrasH
SEFRAS ,., Serviço Franciscano de SoUdariedade
RUA ~226S-PA10~ CNPJ:6l .. 340.2031Wi5..f1l
M A
DECLARAÇAO DE ADIMPLENCIA
Declaro, sob as penas do mi. 299 do Código Penal, que esta Entidade não
se encontra em mora e nem cm débito jWlto a qualquer órgão ou entidade da Administração
Pública Estadual/Federal Direta ou Indireta, conforme determina o inciso VII~ do rui. 2º da
Instrução Normativa nº 01, de 15 de janeiro de 1997 da Secretaria de Tesouro Nacional -
STN/Mf'.
Pato Branco, 11 de janeiro de 2008
JJLeà '
FREI. C.LÉl~~p·i
Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil
.34lt2031C045
PROV(NClA FRA1'1CiSCANA DA
IMACULADA COf.Jt;l-EIÇÃO
DO BRASIL
RUA DR SiLVIO V~OAL! 58 .. CENTRO
lf.ATO BRANCO Pfil
Certidão Page 1 of l
• .
MINISTtRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOtvlE
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Esplanada dos Ministérios, Bloco F1 Anexo Ala A,t 1° AOO .. §I:
70059-900 - BrasiUa - Distrito Federal
Fones: (0**61) 3433-5091 e 3433-5729 FAX: (0**61) 3433-5558
CERTIDÃO
ranco
Atendendo a requerimento do(a) ínteressado(a) CERTIFICAMOS, com
fundamento no art. 3o da Lei nº 8.742, de 1993, que a entidade PROVÍNCIA
FRANCISCANA DA IMACULADA CONCEIÇÃO DO BRASIL, com sede em SAO
PAULO-SP inscrita no CNPJ sob o n° 62.340.203/0001-84, é portador(a) do
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEAS (antigo
Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos - CEFF) com validade para o período
de 01/01/2004 a 31/12/2006, concedido pelo Conselho Nacional de Assistência
Social - CNAS pelo processo nº 71010.002546/2003-85. CERTIFICAMOS que, em
11/08/2006, a entidade protocolizou, tempestivamente pedido de renovação do
referido CEAS pelo processo nº 71010.002191/2006-771 o qual encontra-se em
fase de análise~
20/12/2007
Autenticação Eletrônica
70WSROQMOE NDKWU2879N XlElM4GCMH
Para confirmação e autenticidade desta certidão acesse o site do CNAS: http://www.mds.gov.br/cnas
http://aplicacoes.mds.gov .br/sicnas/imprimirCadastroCertidao.action?codigoEntidade=94... 20/ 12/2007
urt , ranoo
Fls. K: ó~_..,
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J~:f~11~-~~-=t11 J~'..<4f~ ;~ $~;~"~td~ d-!Jl,&~~' ~;~~ · ( \,(µ..L ~d.;~ . ;;:·J_J (J.XJ:.f.j_ ·-,4., ""-t.t ~L-0 . ,Jt;LJ_,,·iU~ · ..) ~ . ~~ . ~··
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q:,\,.p\..~·'LC<•.Z1~~JA} ~:Cf._.i.Q (~:~:~ U)!)~~:!2 . ~tJ, l .(t~~~~ tz8~;~~ .• l??°'<f!~ ·
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-~_-.~,·._.·.'._.::·.;_:• ~._'.·~.·-~.:',,;,·~.:_;··.·_.,::,··.:·:·.···: __ •. ':.·~·.··.:::.·:··::···:,.:_~.-.;_-.·~.--.~.;_·.· ....•. · .. ·· W_·, ,.~.--.··.·f._L!VifJ_· .. · ........ _ .. · .. ~.-.· .. ,· .. · .. ·.}.l~~;.,_·-.. ···}g!~~.·.·: .. ·.···.-.-~ _._~i{_ ()1
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t{;~ ~#'J~!i~_I:i~~Jx -~ C~t~.~ .. sgrv~)r \~ iJi 4,~ ( \..,{,N1'tt(lt{; t;LL.; C,L()_(. 0u~.(),))i .. ·~--1 U{;L;)GLJ s,//ai .. :ct.(X .. t./j_. els. MJS. ( lo.,,c~\ ... cJy{)J·
J.w~-~4i:_q_J;;J& i.;,f_0.;,,7J2:.~~ ~~ 'i~ 1 F~ :.;L .,,:.
~· j p~ ~L L~~lu;;~~~-~~~-~-:;;;;::;;~;;;i1.F?J acuvs ~ f::~%Q.A.LcL_ u:.tc. J ~J<"--yt~ú±U/L-Q.,, .~ \À.. \--~~:~~Ukv-:~t.it .. \/2~ ~ ·~--Vr~<--1,iu;lçt., · ...
'~~w ;~ ... ~L~·-91 .. wlt .cfAo.~~ ... i ...• 1~'4~~ LO. •. ~ ... ·(46 i'f
z ;>· • t. :
• •i;~ i !.J..~J ;\_;,,.u),. '°;t.1>1.Z.úY~·i__ .dj lA-~~& . l.:b>] i:Jl..a,\. ":~· < ~
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