Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 29/2008
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 27/2008
RECEBIDA EM: 10 de março de 2008
Nº DO PROJETO: 29/2008
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social ao Lar dos Idosos São Vicente de Paulo.
(R$ 2.000,00 mensais - Rua Salgado Filho - Presidente Leonilde Giacomelli Bonamigo).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 12 de março de 2008
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 13 de março de 2008
RELATOR: Aldir Vendruscolo - PPS
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 17 de março de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB,
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi -
PT.
19 de março de 2008 - Retirado de pauta para viabilizar junto ao Executivo Municipal um
valor mais alto.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 2 de abril de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB,
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi -
PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 3 de abril de 2008
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 131/2008
Lei nº 2930, de 7 de abril de 2008
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4261, do dia 15 de abril de 2008.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná •
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O JORNAL DA NOSSA GENTE '<'''*'."''*l-~:~:>f$::o·~.;F<W",f'', "'1•""""'"'"-':t~l:'',;;:>e.-,t ~'"'W~"1::::rPf'X•Y,.,,m,f~"'1""""""'l1~-&.l'f~~"'*"~'''i~:mm.'im!;f;:;:;•m:msm.'*~'~a-~"t4~~r:."'w-"~""'"".&mM. -----w;;;muw.,.,,,_w. -*-~~'W~/·~ "''·"·'".,,. ,...,.., ..
TERÇA-FEIRA, 15 DE ABRIL DE 2008 1 ANO .XXlll 1 NÚMERO 4261 1 EDIÇÃO REGIONAL
LEI N• 2.930, DE 07 DE ABRIL DE 2008.
Autoriza conceder sub~ençlo social ao< Lar dos Idosos São Vicente de Paulo.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Esiado do Paraná, aprovou e eu, Prefeitô
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autoriza,jo a c.onceder Subvenção Social, de 1°
de março a 30 de novembro do ano 2008, num total de RS IS.000,00 (dezoito mil
reais), divididos em 9 (nove) parcelas de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para pagamento
de despesas de manutenção ao Lar dos Idosos São Vicente de Pllulo, conforme Termo
de Transferência \bluntária, parte integrante desta Lei:
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas. pela seguinte
dotação:
09 Secretaria de Ação Social e Cidadania
09.03 Coord. de Assistência Comunitária e Família.
0824400362.146000 Subvenções a Entidades
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais
Art. 3º A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de ·contas
da ativida,je realizada, com relatório das ações referentes ao valor da· subvenção,
objeto da presente Lei.
Art. 4• A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente específica
em Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse
objeto da presente Lei.
Art. 5º Esta Lei. entra em vigor na ,jata de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 07 de abril de 2008.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
Parte Integrante da Lei nº 2.930, de 7 de abril de 2008, publicada na Edição nº 4261,
de 15 de abril de 2008 do JomaLDiário do Sudoeste
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL
07/2008
Pelo presente instrumento, a Prefeitura Milnicipal de Pato Branco, sediada na Rua
Caramuru nº 271, inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representada
pelo Prefeito Municipal, Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 746.995-0/SSPPR, e CPF nº 036. 794.469-34, residente e domiciliado na Rua Arthur Bernardes nº
500, Bairro Vila lzabel, nesta cidade, de ora em diante denominado 1° CONCEDENTE e ao Lar dos Idosos São Vicente de Paulo, CGC/MF nº 78.685.518/0001-01, localizado na Rua Salgado Filho cidade de Pato Branco, Estado do Palanâ, representada pela Presidente, Senhora, Leonilde Giacomelli Bonarnigo portadora do RO nº
1.722.094-SSP/PR e do CPF/MF nº 285.350.659-20, CONVENENTE, tem justo e
combinado entre si, celebrar o presente Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante as
seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao Convenente, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, pelo período de 09 meses, de 1° <;te março a 30 de novembro de 2008, totalizando no ano o
valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), para albergar os desamparados da comunidade, os desamparados, desvalidos ou abandonados em trânsito ou em tratamento
de saúde, com vistas à sua promoção integral. Para atingir o objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos,
pas~a a integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLAUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais necessários à implantação do mesmo;
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário
Oficial do Municlpio;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disporubilidade financeira e as normas legais pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de
que implemente, tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob
pena da não liberação das parcelas de recursos subseqijentes;
7) prorrogar, "de oficio", a vigência deste instrumento, quando houver
atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso
verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação
vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA- Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do
Tribunal de Contas e dq Município;
2) dar início à execuÇão do objeto do Termo de Transferência Voluntária
após a liberação dos recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se
destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e
ter acesso aos documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer·ônus de natureza trabalhista, previdenciária ousocial, bem como com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas
mensalmente dos recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de inicio e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade
concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 9 (nove) meses a partir da publicação da Lei,
acrescidos de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo
entre as partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE
apresentar justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento
serão alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de RS 18.000,00 (dezoito mil reais).
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na
Agência da Caixa Econômica Federal nº 0602, conta corrente nº 003- 0000313317,
devendo esta conta ser utilizada exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recurso
Os recursos previstos na cláusula anterior serão tran::s,fe~n!!'!!o!!!'s~e!!9lm~; ~~11111!11!,..J
de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser
os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do
Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária:
09 Secretaria de Ação Social e Cidadania
09.03 Coord. de Assistência Comunitária e Família
0824400362.146000 Subvenções a Entidades
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4º
da Lei 8.666193.
PARÁGRAFO TERCEIRO. Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTO. É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas: ·
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao
período de vigência do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou
correção monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência
ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou
indireta da Administração Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter
educativo, nem informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas
ao objeto deste instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes,
simbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de oulras pessoas flsicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do
objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das
atividades inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno diieito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por
descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o tome material ou formalmente inexecutável, imputando-se às
partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o tome material ou formalmente inexeqüível,
particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma
e nos prazos estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos
_praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção
deste Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias
contados da ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de
contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO,
por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos
para com a Fazenda Municipal, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas
parcial e final;
c) qwindo os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de Transferência Voluntária;
d) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inidôneos ou impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de
Transferência Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações
no mercado financeiro deverá ser. constituída de:
a) Oficio de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c) Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais
Termos Aditivos, com a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
1) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os
recursos recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária especifica do período do recebimento da l ª
parcela até o último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma
pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente
ou do executor, se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e
nº do Termo de Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO. As de8pesas serão comprovadas mediante documentos
originais fiscais ou equivalentes, devendo fatiiras, recibos, notas fiscais e quaisquer
outros documentos comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao titulo e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao
exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do
Município pela CONCEDENTE, por extrato, até o 5º dia útil do mês subseqüente
ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou
questões oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento,
na presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma,
obrigando-se ao fiel cumprimento de suas disposições.
Pato Branco, Paraná, 07 de abril de 2008.
ROBERTO VIGANO
Prefeito Municipal
LEONILDE GIACOMELLI BONAMIGO
Presidente
TESTEMUNHAS:
CPF
SIGNAt 105
VALOR:
DA DOTAÇ O ORÇAMENT IA
VIG NCIA:
FORO:
Pato Branco, 7 de abrD de 200S.
MUN PIO DE PATO BRANCO
CNPJ: 7U95.448Al001-õ4
JtlSOCIAL
Endereço: Rua Caramuru, 271 - Centro
Pato Branco - PR
LAR DOS IDOSOS SÃO VICENTE DE PAIA.0
CNPJIMF llOb n" 78.6B5.51lll0001-01
Endereço: Rua SalgaOO Fíl\o, 789- Bai"ro Pinheiros
Pato Branco-PR
MUNI PIO DE PATO BRANCO
P..-r.iu.;cipal Roberto Viganó
CPFIMF: 036.794.469-34 -
Ender9ço: ~ Arttr Bernardes, 500, Bairro Vila lzabel
Pato Branco-PR
LAR DOS IDOSOS SÃO VICENTE DE PAIA.O
Prnidente: Leonilde Giacomeli Bonarnigo
CPFIMF: 285.350.659-20
Pato Bnlnco- PR
R$ 18.000,00 (dezoito mi ruis divididos em 9 (nove) parcelas.
09 S.C-rio de Açlo Social e Cldldon11
09.03 Coord. de Assisttnola Comunitária e Familia
0824400362.1"6000 SubYençõee a Eni3.3.50.43.00 Sub'"'1C6es
ROBERTO VIGANó
Prefeito M.micipal
~mu4Uv:flánk$.#'Za~d~t9l-J~·$tan,e,()'. Estado do Pnmná
PROJETO DE LEI Nº 2912008
Autoriza conceder subvenção socíal ao Lar dos
Idosos São Vicente de Paulo. '
Art. 1° Fíca o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Socíal, de 1 º de
março a 30 de novembro do ano 2008, num totaLdeR$ 18.000iOO (dezoito mil reais), dívidídos em 9
(nove) parcelas de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para pagamento de despesas de manutenção ao Lar
dos Idosos São Vicente de Paulo, conforme Termo de Transferêncía Voluntária1 parte íntegrante
desta LeL
Art. 2<i As despesas de que trata o artigo anteríor serão suportadas peta seguinte
dotação:
09
09.03
0824400362. 146000
3.3.50,43.00
Secretaria de Ação Social e Cidadania
Coord. de Assistência Comunitária e Famma
Subvenções a Entídades
Subvenções Sociais
Art. 3° A subvencíonada apresentará ao Executivo Municipal,· prestação de contas da
atividade realizada, com relatórío das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da presente LeL
Art. 4° A entidade subvencíonada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em 1 nstituição Financeira Oficíal, a fim de receber e movímentar o valor do repasse objeto
da presente LeL
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ,\'') /·7--~ j
~.~}V~(~ N· \
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Rua Ararígbóia, 491 Fone: (46} 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mafr Jegíslat!vo@wln.corrLbr - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL 07/2008
Pelo presente ínstrumentoi a Prefeítura Munícipal de Pato
Branco1 sediada na Rua Caramuru n11 271 1 inscrita no
CNPJ/MF sob nº 76,995.44810001-54i representada pelo
Prefeito Municipal: Senhor Roberto Viganó, portador do
RG nº 746,995-0/SSP-PR1 e CPF nº 036.794.469-341
resídente e domicffiado na Rua Arthur Bernardes nº 500,
Baírro Víla lzabel 1 nesta cidade1 de ora em diante
denomínado 1 º CONCEDENTE e. ao Lar dos Idosos São
Vicente de Paulo, CGC/MF nº 78.685.51810001-01,
localizado na Rua Salgado Fílho cidade de Pato Branco,
Estado do Paraná! representada pela Presidente1 Senhora,
Leonilde GiacomeUi Bonamigo portadora do RG nº
1.722.094-SSP/PR e do CPF/MF nª 285,350.659-20,
CONVENENTE, tem justo e combinado entre sí, celebrar o
presente Termo de TRANSFERtNCIA, mediante as
seguíntes dáusulas e condíções:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntâria tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao
Convenente1 no valor de R$ 2.000iOO (doís mil reais) mensais! pelo período de 09 meses, de 1° de
março a 30 de novembro de 20081 totalizando no ano o valor de R$ 18.000100 (dezoito míl reais), para
albergar os desamparados da comunidade, os desamparadost desvalidos ou abandonados em
trânsito ou em tratamento de· saúde, ··com vístas à sua promoção íntegra!. Para atingir o objeto
pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo
CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE! o quat composto por seus anexos1 passa a ínte.grar
este instrumento independentemente de transcríção.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demaís procedimentos técnícos . e operacíonais
necessários a ímplantação do mesmo;
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Díário Oficial do Munícípio;
3) repassar ao CONVENENTE recursos flnanceíros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Piano de Trabalho, observada a dísponibilidade financeira e as
normas legais pertínentes;
4) dar cíência ao CONVEN ENTE dos procedímentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar! acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e ínformando ao CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuaísdesvlos, com a solicitação de que ímplemente1 tempestívamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
Rua Ararigbóía, 491
\1""·\'., ~'\ª'~~ ,) . - Fone: (46) 3224-2243 - 85505--030 - Pato Branco ) -~J Paraná
e-maH; !egislativo@wln.com.br - síte: www.f"..amarapatobranco.com,br ~h.,
Estado do Pnraná
7) prorrogar; s'de offcld1
' a vigência deste ínstrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limítada a prorrogação ao exato periodo do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente ínstrumento na forma da legislação vigente,
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negatívas de tributos federaís, estaduais e munícipaís, regularidade do
FGTS, certidão negatíva do lNSS, Certidão Uberatória do Tribunal de Contas e do Municípío;
2) dar inicio à execução do objeto do Termo de Transferêncía Vofuntària após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propíciar os meios e as condições necessárías para que o CONCEDENTE$ e os órgãos de
Controle Municípal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar~
5} arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou sociaf 1 bem como com
todos os ônus tributáríos e extraordinários decorrentes da execução do presente ínstrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguíntes informações:
a) razões que justffíquem a formalização do ato de transferência voiuntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
e) descrição das metas a serem attngídas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e} pfano de apfícação dos recursos a serem desembolsados pela entídade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSl!LA QUARTA - Da Vigência
O presente termo terá vlgênda de 9 (nove) meses a partír da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas,
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser rnodífícadoi por. meio de Termo Adítivo,. de· comum acordo entre as partes!
desde que não haja mudança do objeto; devendo o CONVENENTE apresentar justificatíva
acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA~ Dos Recursos
Para a consecução dos objetívos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentáríos e Financeiros no va~or de R$ 18,000,00 {dezoito mí! reaís),
Rua Ararigbóía, 491
~~(JÁ_J }~ ,
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco ·,j~ Parana
e-.malt teglslatlvo@wfrtcom,br - site: www,camarapatobranco,com.br
Estado do Pnraná
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE medíante depósito na Agência da
Caixa Econômica Federal nº 0602! conta corrente nº 003~ 00003133/7, devendo esta
conta ser utmzada exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente
instrumento e de acordo com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórlos da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebídos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anteríor serão transferidos em 09 (nove) parceras de R$ 2.000)00
(dois míl reaís)J na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos movímentados
obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Pfano de Trabalho, anexado ao presente
Termo! sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas espeda! do responsaveC
provídenciada pela autorídade competente do órgão CONCEDENTE
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação
Os recursos financeíros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
09
09,03
0824400362. 146000
3.3.50.43.00
Secretaria de Ação Social e Cidadania
Coord. de Assistência Comunitáría e Famma
Subvenções a Entidades
Subvenções Sociaís
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverâ aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO, Os recursos, enquanto não empregados na sua final!dade, serão
necessariamente ap!icados1 conforme díspõe o artigo 166, parágrafo 4° da Leí 8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO, Os rendimentos apurados em apiícações no mercado financeiro serão1
obrigatoríarnente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTO. É vedada a ufüízação dos recursos proveníentes deste ínstrumentol sob
pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
1 nstrumento1 aínda que em caráter de emergêncía~
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anteríor ou posterior ao período de
vigêncía do presente termo:
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção
monetáría, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociaís1 previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento1 a qualquer tftulo, a servidor ou empregado público, integrante de quadro
de pessoal de órgão ou entidade pública da administração díreta ou indireta da
Adminístração Pública Munidpat por serviços de consultoria ou assistência técnica;
Rua Ararigbóia, 49·1
~' \;p-.J\(~.1
Fone: (46) 3224~2243 85505-030 Pato Branco ,,J -~ --~aranà e~maH: legisiatívo@w!n.com.br - site: www.camarapatobranco,com.br
g) na realização de despesas com pubticidade, que não sejam de caráter educativo,
nem ínformativo ou de orientação social i que não estejam relacionadas ao objeto
deste instrumento ou prevístas no Plano de Trabalho; ·
h) na realízação de despesas com pubHcídade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterízem promoção pessoal de autoridades~ de servidores púbfícos
e/ou de outras pessoas físicas;
í) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto_
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades ínerentes ao objeto
deste Instrumento}· bem como· de assumir ou transferir a responsabHidade peta execução, no caso de
paralísação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução
As faturas1 recíbos e notas deverão ser emitidas em nome.· da instituição de assistêncía social 1
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito! a qualquer tempo, e rescindido de pleno díreítoj
índependentemente de ínterpelação judicial ou extrajudidat por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigentej por inadimplemento de quaísquer de suas cláusulas ou
condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o· tome material ou ·formalmente
inexecutável 1 imputando-se às partes as responsabiHdades das obrigações decorrentes do prazo em
que tenha tido vígência e creditando~lhes os benefícios adquiridos no mesmo. período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constítui motivo para rescísão deste Instrumento, a ínexecução totai ou parcíai
de quaisquer de suas cláusulas e condíções1 ou pela superveníência de norma legal ou evento que o
torne material ou formah'nente inexeqüfvel, particularmente quando constatadas as seguintes
situações:
a) utí!ízação dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas .Pardal e final, na .forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicavels ao caso;
e) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artígo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas~ para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção· deste
instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ooorrêncía do
evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a
recolher.à CONTA DO MUN!CÍPIOl por meio da Guia de Recolhimento do Municípío: •
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados1 informando o número e
a data do tnstrurnento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebímentol acrescido
de juros legaís, na forma da legís!ação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a
partir da data· de recebimento, nos seguintes casos:
Rua Ararigbóía, 491
Wj=·'.)::~tj,_J \
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco }- ,. · Paraná
e-rnait iegisJafrvo@wln,com"br ..,,.. site: www.can1árapalobranco.corn.br -~~--~~ ..
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada} no prazo exigído, a prestação de contas parcial e final;
e) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo
de Transferência Voluntária;
d) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inidôneos
ou impugnado} os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públícos e atualizados
monetariamente e acresddos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utílizaçãol quando não
comprovar o .seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência
Voluntária1 ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro deverá ser constituída de:
a) Offcío de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópía do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
e) Côpia do Termo de Repasse da Transferência Voluntâria e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de pubUcação:
d) Re!atórío de cumprimento do objeto;
e) Re!atórío de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Oespesas 1 evidenciando os recursos recebídos
em transferências e os rendímentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de. aquisíção dos bens e materiaís permanentes1 oríundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
í) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da P parcela até o ú!tímo
pagamento e conciHação bancâria} quando for o caso;
j) Comprovante de recoihímento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstratívo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos rea!izados 1 inc!usíve· demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for
o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntáría;
\ \.r"·j .. ·.· j ...~:.x.;'t~~ v'-./ ·. ~
\
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
Rua Ararígbóía, 491 Fone: (46) 3224~2243 85505-030 Pato Brancd Paraná
e-maH: !egís~ativo@w!ru~orn.br - site: www.camarapatobranco.com.br
PARÁGRAFO . SEGUNDO. As despesas serão comprovadas mediante documentos origínaís fiscais
ou equivalentesi devendo fab.Jras 1 recibos, . notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emítidos em nome do CONVEN ENTE e devídamente identmcados com referêncía
ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntáría e serão mantidos em arquivo, em boa
ordem à disposição dos órgãos de controle íntemo e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados
da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão concedentei relativa ao
exercfcío da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Da Publicação
O presente Termo de Transferêncía Voluntáría será publicado no Diário Oficial do Munícf pio pefa
CONCEDENTE) por extrato, até o 5° dia útH do mês subseqüente ao de sua assínatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os partídpes·elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dírímir quaisquer dúvídas ou questões oriundas
do presente Instrumento, que·não possam ser resolvidas adminístratívamente,
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas! em três vias de iguaf teor e forma} obrigando-se ao fiel cumprimento
de suas dísposíções.
Pato Branco1 Paranã1 ,,,,,, de 2008.
ROBERTO VIGANO
Prefeíto Municipal
TESTEMUNHAS:
NOME
LEONlLDE.GIACOMELLI BONAMlGO
Presidente
Rua Araligbóía, 49'1 Fone: (46} 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná •
e-mait íegis!atwo@w!n.com.br- site: W\iVW,camarapatobranco,com.br
PREFEITUR.A MUNICIPAL DE PATÔ BRANCO J
t·r= E=X:z=:T=R~~=T=O=D=E=T=E=R=-~=O=D=E=T=RA=N=· S=F=E=R=~=N=C=l~=V=O=L=U=N=T=Á=R=IA=-=S=U=B=V=E=i::N~Ç=·Ã=O=S=O=C=IA=L=..,,====="'..:· ·~MO Nº 07/2008 . . =:=1
PARTÍCIPES "--~.,~· . .. MUNIÓ.PIO DE PATO BRANCO ..... , -~ ..
CNPJ: 76.995.448/0001-54 !
Endereço: Rua Caramuru, 271 - Centro 1!
1 Pato Branco - PR
'LAR DOS IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO
CNPJJMF sob nº 78-685.518/0001-01
Endereço: Rua Salgado Filho, 789 - Bairro Pínheíros
Pato Branco - PR
l::.:
I,, .. SIGN.ATARIOS ··m fMUNi.c1PiO DE PATÕ BRANCO ···. · 1
1
1 Prefeito Murücípal Roberto Viganó
'CPF/MF: 036.794.469-34
Endereço: Rua Artur Bernardes, 500l Baírro Vila lzabel
Pato Branco - PR
LAR DOS IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO ;
1
Presidente: Leonilde Giacome!H Bonamigo i
CPF/MF: 285.350.659-20
l Pato Branco - PR
i VALOR: i R$ 18.000,0Q_(dezoito mil reais), di_~ídidos em 9 (nove) parqalas.
j
1 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÀRiA 09 Secretaria de Ação Social e Cidadania
i 09.03 Coord. de Assistência Comunitária e Famílía
VIG NCIA:
FORO: ------ Pato Branco! .,,, de 200R
0824400362. 146000 Subvenções a Entídades
3.3.50.43.00 Subvenções ~.e.c . .;.,.,.,í_ai_s _________ ,
9 (nove) meses a partir da publicação da Leí, acrescidos de 15 (quinze)
días, ara a !.~sentação final da pre~!~ção de contas
Comarca de ~~to Branco1 Estado d~ ___ f.:a_r_a_ná_. ______ _
!.
~============~~==============R=~=!:=.f=e~=l:=.~==~n=i?=c~=~=p=·====--=-·Y='yy=~================------- li
Rua Ararigbóia, 491 Fone: {46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-rnall: !egis!atívo@whcomJ>r - síte: ww.v.camarapatobranco.com.br
Paraná
Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 29/2008
Reunída a Comissão de Finanças e Orçamento analisou o Projeto de Lei nº.
29120081 que busca autorização Legislativa para conceder Subvenção Social a Lar dos
Idosos São Vicente de Paulo.
A Subvenção Social é uma modalidade de transferência de recursos
financeiros públícos} para instituições prívadas e públicas, de caráter assístendal, sem fins
lucrativosl com o objetívo de cobrir despesas de custeio.
As insfüuíções de caráter assistendall sem fins lucratívos, que atuam nas
áreas de prevenção1 pesquisa! eventos} publicações 1 recuperação} tratamento e reinserção
social de dependente quimicol que se enquadrem dentro da legislação poderão solicitar a
concessão de tais subvenções.
A dotação orçamentária indicada para cobrir despesas relativas ao projeto1
conforme documento anexo possui saldo para o pagamento da subvenção social
concedida.
A entidade tem por principal objetivo atender pessoas idosas carente~ em
condições de saúde física e mental, em regime de internato permanente. O Lar dos l ciosos
atende ídosos de diversos bairros do nosso município e de outras cidades da região} nas
faixas etárias acima de 60 anos. São fornecidas 5( cinco) refeições por día entre café da
manhã, ianchel almoço e jantar.
A entidade possui aínda convênio com a FADEP ·para estágios nos cursos de
fisioterapia e enfermagem~ desenvolvendo ainda projeto de alfabetízação para alguns
idosos que se propõe a aprender a ler e escrever e desenvolvimento de atividades com
música e dança que são promovidas por voluntários.
Conforme indjcação da Assessoria Contábíl} solicitamos que fosse anexado
ao projeto1 Dedaração que a entidade não possui servidores menores de idade no seu
quadro f unclonal e Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais que se encontrava
vencido.
Encontrawse a matéria dentro do que discíplina os arts. 12 § 3° ., ln,, 16 e 17
da Lei Federal nº 4.320164! da Lei Municipal n.0 2.457 de 19 de maio de 2005, art 2° e 3º,
da Lei Complementar nº 10112000 (Lei de Responsabílidade Fiscal) artígo 26 e aínda da
Resolução nº 03 de 27 de julho de 2006 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dessa forma somos de PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação e
aprovação da matéria por encontrawse em conformidade com o que disciplina a Leí.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco1 14 de março de 2008.
l:
Fone: (46} 3224-2243 85505~030 \ Pato Branco Paraná
e-maí!: !egis!atwo@w!n.com.br
Estado do Parnnú
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 29/2008
Através do Projeto Lei nº 39/2008, busca o Executivo Municipal obter
autorização Legisf ativa para conceder Subvenção Social a Lar dos Idosos São
Vicente de Paulo ..
A concessão de subvenções sodais1 disciplinada pelos arts. 12 § 30 "Iu,.
16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64, destina-se a atender despesas de custeío de
instituições públícas ou privadas de caráter assistencial ou cultural sem
finaHdade lucrativa, cabendo aos controles internos dos órgãos concedentes e ao
Tribunal de Contas a sua fiscalização.
nArt .. 12 ....
§ 3° - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei,
as transferêncías destínadas a cobrir despesas de custeio das
entídades beneficiadas, distinguindo-se como.·
I - subvenções sociais, as que se destinem a ínstituições
públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem
finalidade lucrativa."
nArt .. 16. Fundamentalmente e nos limites das possíbifidades
financeíras a concessão de subvenções sociais vísará a prestação
de serviços essencíaís de assístência social, médica e educacional,
sempre que a suplementação de recursos de orígem prívada
aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que
possível, será ·calculado com base em unidades de servíços
efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados
obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
Art. 17. Somente à instítuição cujas condíções de
funcionamento forem julgadas satisfatórías pelos órgãos oficiais
de fiscalização serão concedidas subvenções. /)'
Somente as entidades consideradas, pelos, órgãos de fiscalização,. em
condições de funcionamento estão aptas a serem beneficiadas. Esta norma
demonstra a preocupação com a aplicação dos recursos públicos.
A leí Municipal n.º 2457 de 19 de maio de 2005 que institui normas para a
concessão de auxílíos e subvenções, determina em seus artigos 2° e 3° as
condições necessárias para a concessão de taís subvenções:
Art.. 2º. Somente poderão ser concedidos auxílios à
transferência de capítal e subvenções socíaís a entidades,
mediante as seguintes condíções:
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Estado do Paraná
I - sejam declaradas de utílidade pública municípal;
II quando houver disponibifídade de recurso~
orçamentários próprios ou decorrentes de crédito especial;
III - for determinada em lei específica.
Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos
benefícios desta. lei, deverão:
I - requerer sua Inclusão no plano de auxílios e subvenções;
II - cadastrar ... se como entidade prestadora de serviço
comunitário, na Secretaria Municípal de Ação Social e Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;
A lei de ResponsabíHdade Fiscal em seu artigo 26 condiciona o repasse de
subvenções sociais a uma tríplice autorização legaL
Art. 26., ·A destinação de recursos para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits
de pessoas jurídícas deverá ser autorizada por lei específica,
atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes
orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos
adicionais.
§ 1.º O disposto no caput aplíca-se a toda a administração
indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto,
no exercício de suas atríbuições precípuas, as instituições,
financeiras e o Banco· Central do Brasíl.
§ 2º Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusíve as respectivas
prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de
subvenções e a participação em constituição ou aumento de
capital.
Sendo assim a LRF vem melhor regular a entrega de recursos para
instituições privadas sem fins lucrativos, cuja natureza operacional, de seu
turno, encontra-se definida na Lei n° 4320.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão de
subvenções sociais através da Resolução n° 03 de 27 de julho de 2006, que
''Regulamenta os arts. 162, § 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento
Interno do Tribunal de Contas, e díspõe sobre a fiscalização das transferências
voluntárias estaduais e municipais repassadas às ent1dades da Administração
Pública, ou às entjdades prívadas sem fins lucrativos, e dá outras provídêndas."
Art. 2°. Para os fins desta Resolução, considera-se:
V - Subvenção Social, a transferência de recursos públícos a,
entidades públicas ou privadas de caráter assistencial,
educacional ou cultural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo
de cobrir despesas de custeio;
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e-maH-. tegis!ativo@wln ,corrüx
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Estado do Paraná
Os artigos seguintes da Resolução 3/2006 disciplinam as condíções para
concessão das transferências voluntárías, indicando a formalização dos atos
necessários e da apresentação do Plano de Trabalho, normas para a prestação
de contas, induindo ainda as vedações.
O projeto em tramite autoríza o repasse de 9(nove) parcelas de R$
2.000,00{dois mil reais) totalizando um valor de R$ 18.000,00 (dezoitó mil
reais) correspondentes a lº de março a 30 de novembro de 2008, para
pagamento de despesas com a manutenção da entidade, que presta assistencíai
material e espiritual a idosos carentes, mantendo-se exclusivamente com
recursos obtidos junto a comunidade.
Anexamos cópia do programa de trabalho da Secretaria Municipal de Ação
Social e Cidadania - Coordenação de Assistência Comunitária a Família -
Atendimento a pessoas carentes de forma geral, parte integrante do orçamento
para o exercido financeiro de 2008, onde consta à dotação orçamentária que
suportará a despesa, que conforme pode ser observado possuí saldo
orçamentário de R$ 143.000,00 (cento e quarenta e três mil reais), já deduzído
as parcelas do Projeto de Lei nº 31/2008.
Anexo ao Projeto, encontra-se os seguintes documentos para que a
subvenção solicitada fosse atendida:
1. Termo de Transferência Voluntária - Subvenção Social nº 7 /2008;
2. Estatuto Soda f;
3. Ata de Eleição da Díretorla, Carteira de Identídade e CPF do
Presidente da Entidade;
4. Projeto Técnico Sodal, Tabela de Gastos Mensais Cobertos , pela
Subvenção, Cronograma de Desembolso;
5. xxxxxx
6. xxxxxx
7. Cadastro Nacionaf da Pessoa Jurídica;
8. Declaração da Secretaria de Finanças que a entidade esta em dia
com a Prestação de Contas de 2007;
9. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná com
validade até 31/05/2008;
10.Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais n° 6033/2007
com validade até 27 /02/2008 - vencida;
11.Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais n° 3705597-70
com vaHdade até 25/01/2005 ... vencida;
12.Certídão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais e
a divida ativa da União com validade até 28/05/2008;
13.Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS com
validade até 22/12/2007 - vencida;
14.Certidão Negativa de Débito Relatívos as Contribuições
Previdenciárias de Terceiros com validade até 05/04/2008;
15.Atestado de Inscrição no Conselho Munlcípal de Assistência Social;
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Estado do Paraná
Observamos na anáHse dos documentos que alguns deles estão com
prazo vencido ou não foram juntados.
Aqueles que temos acesso via meio eletrônico, essa assessoria
providenciou a juntada, no entanto as Certidões abaixo relacionadas devem ser
encaminhadas.
Nesse sentido indicamos a Comissão de Finanças e Orçamento que
solicite o encaminhamento das mesmas.
•!• Declaração que a entidade não possui menores de idade no seu
quadro funcional - falta;
•!• Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais que encontra-se
vencida;
Feitas as considerações, somos de Parecer Favorável tramitação normal da
matéria.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 13 de março de 2008.
~~ ~---"'"' n ..... ~?~ ~ i•·' . '"'"'""
~ ' 1,. gina Zanoelo
ASSESSORA CONTÁBIL
CO-CF\t-PR Nº 027.823/0-3
\/
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legisJatlvo@wln,oom,hr
Pato Branco Paraná
Prefeitura fV1unicipal de Pato Branco
Estado do Paraná Wmara ~H.m, P Branco
F~f· N.: 0')f$
ÚW~Lr;fi;J~
CEP.TIDAO NE\.:;ATIVA DE Dl~~BITOS DE TRIBUTOS MUNICIPl\IS W' 1328/2008
EMITIDA EM 14 / 0 3 /200~3
Prop ~ Possf; Ã :
B a .. i. r :r o ~ ( . . . . :
LAR DOS '· DO SOS st~o
Ll\P. D()S ~ DO SOS SAO
.,., RUI~. S/\LGADO FILHO
PINHCIROS
VICENTE DE P!\ULO
VICENTE: UE Pl\ULO
'789
Lote ........ : 002 Quadra ..... : 0593 Apto .... :
Cida.d('. .....• : PATO BPANCO PF
CGC/CPP ..... : 78.685.518/0001-01
CSH.T I D2\0 NEGAT I V,t>.,
FIN:Z\L IDi\DE:
SOCIIú!
Cod. Csdast. rc>: 1360b00-0
prestadas
Atividade;:.;
CEPTIFICO, para us devidos fins, que de conformidade cc,rn a.s :i.n fo:nnacc)es
orqaos competentes desta Pref ci. t1Fra no cadastro i.mobi.1 ia ri o c;-u_ de
acima descrito, referente ao irnovel NAO CONSTAM DEBITOS
referentes a Tributos
eia ta.
E>n firmeza do que cu, Silvane Fic.:riní
t. e.í. a ccrt i.dao, que nao a.prcsen
vai por mim conferida, visada e assinada.
l\ti\ra, ate a presf..'.rt:.e
passei e
ernendas ou entrelinho.s,
f\esenta-se o dí.rei.t:o da Fazenda cobrar div.1 .. das posteriormente
constatadas, n:.<s;~uno as referentes a odos cornpreendi.dos nesta CSETIDAO.
l\ presente CEB.TTD!\O e valida sem. rasuras ate 16/06/2008 , f: d.a
rnesm,s so tera validztdr~ sf:: conferida com a or:l.q:Lnal.
Esta cert no caso de pessoa juridica, soment('- o
estabelec:Lmen to acima iden ti.ficado.
Pato Branco, Fr .l.<± de Março de 2008
c:::~rt:í.dào expedida qratu:itarnente
IN nº J./03
Rua Caramun.(, 2 71 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
DECLARAÇÃO
Declaramos para todos os fins que a entidade LAR DE IDOSOS
S.AO VICENTE DE PAULO inscrita no CNPJ nº 78.685.518/0001-01, não
emprega no seu quadro de funcionários menores de 16 (dezesseis) anos em
qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, os termos do Inciso
XXXHI, do art. 7° da Constituição Federal de 1988.
Por ser expressão da verdade, fim1ain.os a presente declaraç.ão.
Pato Branco, 14 de tvfarço de 2008.
{~"''"':~;::.(:::?·:t:···""·.:::\
(LEÕNILÓii°BONAMIGO
Presidente
Certidão Negativa de Débitos de 'Iributos Estaduais };:~~L~~ ..
Secretaria
Estado
de Estado
do Paraná
da Fazenda
~
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 3952605-93
Certidão fomedda para o CNPJ: 78~685.51810001 .. 01
Este CNPJ não consta no Cadastro de Contríbuíntes do lCMS/PR
Ressalvado o díreito de a Fazenda Pública Estaduaf inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados} certificamos que, verificando os regístros de
pendêncías junto â Fazenda PúbUca Estadual 1 constatamos não existírem débitos em nome do
requerente, nesta data.
Finalidade: SUBVENÇÃO SOCIAL
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada vía Internet
www~fazenda~prc!gºv~br
Esta Certidão tem validade até 13/05/2008 - Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da ReceHa do Estado
Certidão N!) 3952605~93
Emitida Eletronicamente via Internet
14/03/2008 ~ 13:20:18
Dados transmitidos de forrna segura
Tecnologia CELEPAR
https://ww\v.arirrtemetpr.gov.hr/outros/~d~negativa2.asp?cUser=&eCPF=&eCNPJ=7... 14/03/2008
Certificado de Regularidade do FGl'S - CRF
Inscrição: 78685518/0001-01
. Razão Social: LAR IDOSOS SAO VICENTE PAULO
Endereço: RUA SALGADO FILHO 789 / CADORIN ! PATO BRANCO/ PR I 85504,~390
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identíficada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos
devídos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 20/02/2008 a 20/03/2008
Certificação Número: 2008022007384570337717
Informação obtida em 13/03/2008, às 16:49:27.
A utílízação deste Certificado para os fins prevístos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa .. gov .. br
https:í/webp.caixa.gov.hr/E.mpresa/Crf/CriZFgeCFSimprimirPapel.asp?VARPessoaM.,. 13/03/2008
LEI N.o r;os
11 (ln h!b~l 7 A,e 70,on. Data: ""'º tki , <• -'· "" - v ..-v
SÚMULA: Decµara tle !Jt i 2 idade Pg;
blica o "Lar de Idosos Sr..io Vicente de Paülo" e dá outras vro
·' -
A Cámara Municipal de Pato B:ranco,~Estado do Paranãt decretou e eu
Prefeito Municipal~ sanciono a seguinte lei:
r+. L. . ", .., . Art~ 19 - Fica declarado de C~iµidade Pun~ica o
"LAR DF: IDOSOS SlO !lICE'.,V':FE DE1 PA!JLO'', com. sede nesta cidade
de Pato Branco,.
Art. 22 - Esta Lei entrará em v(qor na data de sua
pu.bl-lcaç1io~ reuogaâas as disposições em cbntrárt.o.
G'abínete do Prefeito Jlunicipa.l ~ie Pato Branco,, em
11 de abril de 1990.
'~/ C.Zr,)vi~·Padocm
PREPE}.ro llüNIC1PAL
?rogr<m1a d!!! Trabalhr..:,
Prefeltur~ Municipal d@ Pato Branco Exercido de 2008 - Anexo 6, <:la 1,ei 4. 320/64
:.!::idadB Gastçra,,,,, ! CONSOLtDADO
Ox '.J<1~) ••• , •••••••• ' ' ' : ü~ SECRETARIA nr:: Y..CAO SOCIAL E ÇIDAO,<\NrA
t_)rdd<id>ô C>r;::~m<:0;:t;u-i<>.: O::<.ü~~ COORtL DE ASSJ.STE:HC.Lr>.. COWJNn'ARIA E FAMl
q;)ir:ü::::9. a l::>enaficios ev·~rn.uais, Des~rnvo.iv~:r o l?rog:cam<l
Bol:::;a fa:dlia D€S!!!lW<.:ilver o Frogram~ !?AH' - P:ro<;;-rama de
Integral Familia, Realizar casamentos
pr<:lstar Assist<!nda Jur.i.dica
rec:onheci:r.ente carent,:zs a promover a capacitacao dos
visando
atenaimentos a assistenciais. Promover
a <implj.acao doz
assi stencia 1H:i
t«;rt ;~<:lor (le fJ~! f: i.<.;.\.,~nc:i<i f assistenci ando na aqi.:iisicao de
ben~f:L:io de pre:3::acao conti.ni1ada, re,ü.i.z~n<:lo servü:o ch:i
e oficinas profissionalizantes, bem
(Jport:un.i.zai:- apoio a reat>ilitacao.
~5. l , 'o\Ci. 1 t.. Cü. 00, O()
J.J.~c.11.00.00.00
3.3.90.30.0ü.OO.OO
J.3.~0.33.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.J~.00.00.00
4.4.90.52,00.00.00
3 • 3 • '.·>(}' 3;; y 00 < ()() < i){l
00.244.0036.:.144.000
Manutencao das At.i.vfrlades da
Marcenad~
250,000,00
OOT8J\$ DESPESAS VARVWCS -PESSOAL CIVIL
MATER1AL Dl!: CONSUMO
Pls.SSAGEN$ t.; DSSPSSJ\S COM LOCOMOCi\O
OU'f'ROS SERVICOS DE 'f'ERCSIROS - ?. FISIC::.n,
OU'i'HOS SF.RVICOS DS '!'ERCF.:IROS-P,J!JRIDICA
Doacao de cestas b<>si.c;~::;
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Apoio aos catadores de papel bem
crnm) padr.çnl.z.ac:tQ diZ seus carrinhos
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::. , 3. 9;;. :rn. oo. no. co Hl\TEfUA.L Df; CONSUMO
,!\9oio aos catadc·r0::: d'~ papel b•:Hn como p«<lroni z<ic<;o de
seu:> ,::a.n:inllcs
ce,:44.0ü36,:.143.ooo
3. :<. 90. }G, ;JO. Oü. 00
htendi.rnento as p~ssoas carentes de
f.::;rma geral
Pü,000,00
H..ll.;TSRIAL DE CONSUMO
At~ndimentc am pessoas carentes de forma geral
08.:44.0036.:.146.000
3.3.~0.13.00.00.00
Subvencoes a entidad•s
1~,:::..000 > (l(j
Total l~idade Orcamentaria ..•••..•..•
Projetos
120.000,00
50.üüíJ,OO
110. OúO, 00
25ü.OOO,OO
Hü.OOü,00
29,000,00
10.000,0ü
1,.ütJ0,00
30.000,00
5,00, 00
B. 500, 00
13.000,0ü
s.000,00
170.000fOO
170. 000, iHl
l.f,75.000,0ü
3 .·~53. Oüü, 00
140.000,00
29.000,
• 1y000, 00
30.000,00
$00,00
19.'500,00
15.000,00
5.000,00
i•1G .!lnn, oc
135~GGO,ü{>
3. r)63. üüO, 00
ESTADO DO PARA!\LÁ
GABINETE DO PREFE!TO
MENSAGEM Nº 027/2008
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Encaminhamos, com a presente Mensagem~ Projeto de Lei em que
solicitamos autorização para conceder subvenção social, no valor de R$ 2.0001 00 (dois
mil reais) mensais, de 1° de março a 30 de novembro de 2008 , totalizando R$
18.000,00 (dezoito mil reais)} para pagamento de despesas de manutenção do Lar
dos Idosos São Vicente de Paulo , conforme se pode constatar na solicitação em
anexo! protocolada sob nº 256687} CGC/MF nº 78.685,518/0001-01, localizado na
Rua Salgado Filho! nº 789~ nesta cídade de Pato Branco, Estado do Paraná
O Lar dos Idosos trata -se de entidade filantrópica! sem fins lucrativos,
declarada de Utilidade Pública Municipal pela Lei nº 905~ de 12 de abril de 1990, cuja
Diretoria não percebe qualquer remuneração e que tem como objetivo social o de
prestar assistêncía material e espiritual aos idosos carentes~ mantendo-se
exclusivamente com recursos obtidos junto à comunidade
Certos do interesse e do propósito de Vossas Excelências em beneficiar
quem depende desse atendimento~ colocamos o presente Projeto de Lei para análíse e
aprovação dessa respeitável Câmara Municipal.
Gabinete do Prefeito Municípal de Pato Branco1 04 de março de 2008 .
.. ··.{
.RÔélE~4o X:ÍfGÁ~óJ··· . /Prefeito Municipal
Rua Caramuru~ 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501 -060 - Pato Branco ~ Paraná
<;.J-:>7.z{!:ib.J.rta c:::ll/{unicif!:aÍ lÍE <;Pato !B'lanco s
ESTADO DO P/\RANÁ
G/\81NETF DO PREFEffO
PROJETO DE LEI~!. ~~\Zcx:>~
Autoriza conceder subvenção sacia 1 ao Lar dos
Idosos São Vicente de Paulo.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção
Social, de 1° de março a 30 de novembro do ano 2008l num total de R$ 18.000,00
(dezoito mil reais) 1 divididos em 9 (nove) parcelas de R$ 2.000100 (dois mil reais), para
pagamento de despesas de manutenção ao Lar dos Idosos São Vicente de Paulo,
conforme Termo de Transferência Voluntária! parte integrante desta Lei.
Art. 2° As despesas de que trata o artígo anterior serão suportadas pela
seguinte dotação:
09
09.03
0824400362.146000
3.3.50.43.00
Secretaria de Ação Social e Cidadania
Coord. de Assistência Comunitária e Familia
Subvenções a Entidades
Subvenções Sociais
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal 1 prestação
de contas da atividade realizada$ com relatório das ações referentes ao valor da
subvenção, objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta
corrente específica em Instituição Fínanceíra Oficialt a fim de receber e movimentar o
valor do repasse objeto da presente Lei.
Rua Caramurul 271
Art. 5° Esta Lei entra em .. v.igorna data de sua publicação. ·· ..... ::·:.
·--; _ .. · /
. ....... / .. :..- / ./ -~.::::'/ . ////
~<:)BERTO VIGÁ.NÓ
··::Prefeito Municipal
Fone/Fax: (46) 3220~ 1544 ~ 85501--060 ~ Pato Branco ~ Paraná
ESTADO DO PARANÁ
GABiNETE DO PREFEITO
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA • SUBVENÇÃO SOCIAL 07/2008
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
Pelo presente instrumento! a Prefeitura Municipal de Pato Branco,
sediada na Rua Caramuru nº 271, inscrita no CNPJ/MF sob nº
76,995.448/0001~54, representada pelo Prefeíto Municipat Senhor
Roberto Viganó, portador do RG nº 7 46,995-0/SSP-PR e CPF nº
036.794.469-34, residente e domícfüado na Rua Arthur Bernardes nº
5001 Bairro Vila lzabel~ nesta cidade, de ora em diante denominado
1° CONCEDENTE e ao Lar dos Idosos São Vicente de Paulo,
CGC/MF nº 78.685.518/0001-01, focalizado na Rua Salgado Filho
cídade de Pato Branco! Estado do Paraná, representada pela
Presídente, Senhora} Leonilde Giacomem Bonamigo portadora do
RG nº 1.722.094«SSP/PR e do CPF/MF nº 285.350.659-201
CONVENENTE1 tem justo e combinado entre si, celebrar o presente
Termo de TRANSFERtNCIA, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao
Convenentel no valor de R$ 2.000!00 (dois mil reais) mensais) pelo período de 09 meses$ de 1° de março
a 30 de novembro de 2008} totalizando no ano o valor de R$ 18,000100 (dezoito mil reais)) para albergar
os desamparados da comunidade~ os desamparados! desvalidos ou abandonados em trânsito ou em
tratamento de saúde~ com vistas à sua promoção integral. Para atingir o objeto pactuado1 os participes
obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo
CONCEDENTE, o quaL composto por seus anexos) passa a integrar este instrumento
independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais necessários
à implantação do mesmo;
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros~ obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponíbilidade fínanceira e as normas legais
pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
instrumento;
5) orientar! acompanhar e fiscalizar os resultados; .........................
6} fiscalizar a execução do objeto avalia __ rfdq-é".>ínformando ao CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvío.s; cg.nr··a solicitação de que implemente, tempestivamenteJ as _/.... /:;.:<-............................... .; ....................... ·.·····-·.·.· .. ·.
Rua CaramuruJ 271
ESTADO DO PARANÀ
GABINETE DO PREFE!TO
medidas saneadoras que se ímpõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
7) prorrogar1 "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso veríflcado;
8) examínar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas
ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente,
CLÁUSULA TERCEIRA~ Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar Certídões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS} certidão negativa do lNSS) Certidão Liberatória do Tríbunal de Contas e do Município;
2) dar ínício à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propícíar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicítadas a
qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou socíat bem como com todos
os ônus tributários e extraordináríos decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução fislco-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a} razões que justifiquem a fom1alização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
e) descrição das metas a serem atingidas$ qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objetoi com previsão de inicio e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
D cronograma de desembolso;
.... /····:: .. : ....... )
CLÁUSULA QUARTA - Da vi.g.e~,,éta./ ·,~
........................... ~.·.·········
Rua Caramuru~ 271 Fone/Fax: {46) 3220-i 544 ~ 85501-060 ~ Pato Branco -
ESTADO DO PAR/\NA
GABlNETE DO PRFFElTO
O presente termo terá vigência de 09 (nove) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas,
CLÁUSULA QUINTA - Da Alteração
Este termo poderá ser modificado1 por meio de Termo Aditivo) de comum acordo entre as partes! desde
que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho,
CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$18.000!00 (dezoito mil reais).
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa
Econômica Federal nº 0602, conta corrente nº 003- 00003133/7, devendo esta conta ser utifizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo
com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 09 (nove) parcelas de R$ 2,000,00 (dois
mil reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao
cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho1 anexado ao presente Termo} sob pena de
imedíata rescisão e instauração de tomada de contas especíal do responsável) providenciada pela
autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA-DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeío do objeto do contrato correrão por conta da seguínte
Dotação Orçamentária:
09
09.03
0824400362. 146000
3.3.50.43.00
Secretaria de Ação Social e Cidadania
Coord. de Assistência Comunitária e Famrna
Subvenções a Entidades
Subvenções Sociais
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
.·•·
O CONVENENTE deverá ap!ícar fielmente os recyrsos. pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas d~ste ,lristr-Umento e legislação vigente. ........ .•· ~~ ................ ·.·······
{ .
Rua Caramuru~ 271 Fone/Fax: (46)··3220-1544 - 85501~060 ~ Pato t5ratric~J .... ·.· ............ ::::.~: ..... .e.air.anª ..................... .J
ESTADO DO Pl"RANÁ
GlsB!NETE DO PHEFE!TO
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade! serão
necessariamente aplicados! conforme dispõe o artigo 166} parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeíro serão,
obrigatoriamente1 utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas,
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento) sob pena
de rescisão e imedíata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento!
ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do
presente termo;
e) na realização de despesas com taxas bancárias, com muitas$ juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociaist previdencíáríos ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a Ululo de taxa de administração$ de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade públíca da administração direta ou indireta da Admínistração Pública
Municipal) por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade! que não sejam de caráter educativo, nem ínformativo
ou de orientação socíalt que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento ou previstas no
Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras pessoas
físicas;
í) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto,
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogatíva do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalízação sobre
a execuçãot mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
lnstrumentot bem como de assumir ou transferir a responsabfüdade pela execução) no caso de paralisação
ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo ser
apresentadas quando da prestação de contas,
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão .................. ~
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrit.Pt .··~ quatg~r tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou ~~!rajudldal, por descumprimento das normas ,// /i~~~w.·.······························· ./·
Rua Caramuru~ 271
t;amam 1%1HJn. e. r::u:aw.JJ
F_!~.N.: L\4,,
"--~~--"""51"7
f P~.E eitu-ia <:;:iMunici' af dz [/Jato !Brranco
ESTADO DO PARANÁ
GABlNETE DO PREFElTC)
estabelecidas na legislação vígentet por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições! ou
pela superveníência de norma legal ou de fato que o tome material ou formalmente ínexecutáveL
ímputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os beneficlos adquírídos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO, Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições~ ou pela superveniência de norma legal ou evento que o tome
material ou formalmente ínexeqüivel, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência vo!untáría1 na forma do artigo anteríoc enseja a instauração da
competente tomada de contas! para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia! da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o
CONVENENTEJ no prazo ímprorrogávei de 15 (quinze) dias contados da ocorrêncía do evento .. sob pena
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA
DO MUNICÍPIO) por meio da Guia de Recolhimento do Municipio:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados .. ínformando o número e a data do
Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebímento1 acrescido de juros
legaísl na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municípaf l a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido} a prestação de contas parcial e final;
e) quando os recursos forem utilizados em flnaHdade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
e) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inídôneos ou
impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados monetariamente
e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de 9pJicaç·an·::no mercado financeiro) referente ao período
compreendido entre a liberação do re.curso e .. suá utilização, quando não comprovar o seu
emprego na consecução do objeto do Te~rno çte--··transferência Voluntárial ou ainda que não tenha
sído feita aplicação. .. .· ·· ("-,,,., .............. .
{
Rua Caramuru~ 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco ~
EST/\DO DO P/\RANA
GA8lf\1ETE DO PHEFE!TO
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas fina! dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro devera ser constituída de:
a) Oficio de encaminhamento ao Executívo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferêncía Voluntária;
e Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publícação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físíco*Fínanceira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesasl evidenciando os recursos recebidos em
transferências e os rendimentos auferídos da aplicação dos recursos no mercado financeiro,
quando for o casol e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto! conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do pedodo do recebimento da 1 ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancáría, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
!) Fotografias dos eventos realizados! inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor! se for o
caso, devidamente identíflcadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equívalentesl devendo faturas! recíbost notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser
emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao número
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em·ar,g:uivoJ em boa ordem à disposição dos
órgãos de controle íntemo e externo$ pelo prazo de Oó (ei{nco) 9nós contados da aprovação da u1v..;11.l.4V~~v
ou tomada de contasl do gestor do órgão concedef)te, re.látiya-·-âo exercício da concessão. / ./ / ( //_. •.-.h~.·~·w.·.···········
Rua Caramuru~ 27i
ESTADO DO PARANÁ
G.AGlNETE DO PREFE!TO
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Da Publicação
O presente Termo de Transferêncía Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato1 até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA-Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas admínistrativamente,
E! por estarem plenamente de acordol os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e formal obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições,
Pato BrancpfPR1·4·g~úlãrÇo de 2008.
RÓ~ERT~~~N~/ Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS;
NOME. _____ ~
CPF __ ··························--------
NOME ___ _
CPF ____ _
LEONlLDE GIACOMELLI BONAMIGO
Presidente
Rua Caramuruj 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 w 85501 ~060 w Pato Branco ~ Paraná
ESTADO DO P/\RANÀ
Gf\BlNETE 00 FREFElTO
PREFEITURA MUNlCIPAL DE PATO BRANCO
EXTRA TO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL
TERMO N, 0 07 /2008
PARTICIPES
SIGNATÁRIOS
MUNICIPtO OE PATO BRANCO
CNP J: 76.995.448/0001 ~54
Endereço: Rua Caramuru! 271 - Centro
Pato Branco - PR
LAR DOS IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO
CNPJ/MF sob nº 78.685.518/0001-01
Endereço: Rua Salgado Filho, 789 - Bairro Pínheiros
Pato Branco - PR
MUNtClPIO DE PATO BRANCO
Prefeíto Municipal Roberto Viganó
CPF/MF: 036.794-469-34
Endereço: Rua Artur Bernardes~ 5001 Baírro Vila lzabel
Pato Branco - PR
LAR DOS IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO
Presidente: LeonUde Giacomellí Bonamigo
CPF/MF: 285.350.659-20
Pato Branco - PR
VALOR: R$ 18.000100 (dezoito mil reaís), divididos em 09 {nove) parcelas.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA 09 Secretaria de Ação Social e Cidadania
10
09.03 Coord. de Assistêncía Comunitária e Família
0824400362 .146000 Subvenções a Entidades
3-3.50.43.00 Subvenções Sociais
VIGENCIA: 09 (nove)) meses a partir da publicação da Lei} acrescidos de 15
1 {quinze} dias, para apresentação finai da prestação de contas
FORO: Comarca de Pat<:f Branco:;Esfadó do Paraná.
Pato Branco! 04 de março de 2008. ........ ' .. <. · ...
Rua Caramuru~ 27'1 ~ Fone/Fax: (46} 3220~ i 544 - 85501-060 ~ Pato Branco - Paraná
PROJETO DE SOLICITAÇÃO
DE SUBVENÇÃO SOCIAL
PARA O ANO DE 2008
VALOR TOTAL: R$ 18.000,00
24 DE NOVEMBRO DE 2007
AZILO
LAR DOS IDOSOS SÃO VICENTE DE PAlJLO
( Registro nq 458 às Fls, 178 ····Livro A~ :n. 0 2 - Oficio <las Pessoas Jurídicas de Pato Brnnc-0,, mn 11--04-88)
CGCf!v1F 78.685. 518 / 0001-01
K ... ~~4o fHJ;io 7~~-Bairm12nh.eir~ .... CE.FC .. ~5,5Q4.:-39tt ... :-- PAIO J.~:R,ANÇQ_:YAR.ANA
Ofícío n. 0
01. O/ 07 Pato Branco, 24 de novembro de 2007
Assunto: Renovaçao Subvençao Sodal - FMAS/ LAR DOS IDOSOS
O Lar dos Idosos São Vicente de Paulo ,vem, pelo presente, solicitar a V.Sa,
a .renovação e aumento da Subvenção Social recebída através do Fundo .rvtun.kípal de
Assístência Socíal para o ano de 2008.
Desta forma, gostaríamos de solicitar a V.Sa. a revisão do valor atual para
R$=18.000,00 (Dezoíto mil Reais) anuais, para melhor atender nossos idosos e
desenvolver os projetos em andamento na Entidade, conforme justificativa e plano
de aplicação de recursos provenientes da Subvenção Social, em anexo.
Dado ao exposto.., e no aguardo de uma decisão favorável de V.Sa.,. desde já
agradecemos.
Exmo. Senhor
Roberto Viganó
Prefeito 1\>funidpal de
Pato Branco-PR
Atenciosamente
·~-.......,,,,,~~,........_.,.,·-···-------
' o~facomelli Bonamigo
Presidente
AZILO
LAR DOS IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO
( Registro n(~ 458 às f'ls, 178 - Livro A, n. 0 2 - Oficio das Pessoa'* Juridfoas de Pato Branco,. ew 11-04~88)
CGC'/11F 78-685.518 ! 0001 ~01
R- Salgado tilho 789- Bairro Pinheiros .- CE-P 85.50lw970 ~ PATO BRANCO - PARANA
PROJETO TÉCNICO SOCIAL
1 - APRESENTAÇÃO DA ENTIDADE
O LAR DOS IDOSOS foi fundado em 09/03/19931 por um grupo de vicentinosJ
pertencentes a ~OBRA UNIDA À SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO
(SSVP)1 é uma associação civil de direito privado! beneficente! caritativa de
assistência social sem fins lucrativos.
OBJETIVO PRINCIPAL: o atendimento a pessoas idosas carenteJ em
condições de saúde fisica e mental, em regime de internato permanente.
MISSÃO: construirt em sintonia com as poHticas públicas de assistência
social e o voluntariado~ programas de assistência social~ de modo que seus
resultados proporcionem o bem estar sociaJ1 baseado em diretrizes sólidas que
visam assegurar a qualidade de vida com assistência material, morat intelectual,
sociat e espiritual em condições de liberdade e dignidadei visando a saúde física e
mental dos idosos necessitados do município.
O Lar dos tdosos atua em parceria com a Prefeitura Municipal de Pato
Branco~ e Assistencia Social. Essa interação permite um melhor resultado na
realização das metas a que se propõe. A Entidade é mantida através de
colaborações~ eventos, subvenção municipat Federat estadual e projetos
específicos.
A estrutura de sustentabilidade é composta de: subvenções sociais,
colaborações da comunidade {empresas e pessoas tisicas) e promoções de eventos
(tradicional Feijoada) para complementação da arrecadaçã.o.
..,_,,,,,. .• ).~
AZILO
LAR DOS IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO
( Registro n(l 458 às Fls. 178 - Livro A~ n. <-' 2 - Oficio das Pessoas Jurídicas de Pato Branco~ em l l-04-88)
CGC/?viF 78-685.51810001--01
···~·····R__-~illgª4o fiU10 7&9- Çuix~J)osW~ .... :_çgp 8~501::970 .. : PAIO BRANCO .~.PAR.ANÃ
A equipe de profissionais remunerados pela entidade é composta de 1 O
funcionários~ dentre os quais se inclui: 1coordenadora 1 1 auxiliar de enfermagem, 8
auxiliares gerais ( cozinhat limpeza} :
Além disso~ existe uma equipe de 5 voluntários permanentes e mais 35
voluntários eventuais que atuam especificamente nos eventos realizados para
angariar recursos,
li - PÚBLICO ALVO
O LAR DOS IDOSOS atende idosos de diversos bairros do municipio e outras
cidade da região~ nas faixas etárias acima de 60 anos. São fornecidas 5 refeições
por dial entre café da manhã~ tancher almoço e jantar.
m - ATIVtOAOES OESENVOL VIDAS.
O LAR DOS IDOSOSt por ser uma entidade que cuida de pessoas idosas
sem muitas condições físicas e mental não desenvolve projetos especifico,
Possuí convenio com a FADEP para estágios nos cursos de fisioterapia e
enfermageml ainda desenvolve juntamente com projeto de alfabetização aluas para
alguns idosos que se propõe a aprender a ler e escrever,
Alem disso temos algumas atividades com musica dança que são
promovidas por votuntãriosN
AZILO
LAR DOS IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO
(Registro nº 458 às Fls. 178 - Livro A; n.Q 2 - Oficio das Pessoas Juridicas de Pato Brnnco,, em 11 ~04-88)
CGC!MF' 78.685.518 lf)()Ol-Ol
-······-R: ~IwJ.9_fillw. 789..~. C~i;m l-~9~}8 ~---~-:Ee_85.S91-QJ~L:J~ATQ B.B,ANÇ(1:.J?.AR!\NÁ
IV - JUSTIFICATIVA
O LAR DOS IDOSOS desenvolve seu trabalho em sede própria numa área
de terra com 6.145, m2, tendo 1.320m2 de área construida~ constando de:
- Área principal$ com 1000m2 t contendo capelaJ sala recepção, secretaria$
farmácia} consultório~ sala de estar, refeitóriot cozinha! despenca, modulo especial
para promoções (feijoada) lavanderia p/cozinha com banheiro, uma suite para irmã
plantonista} 23 quartos, 18 banheiros área de Jazer, lavanderia esta sendo ampliava.
- Um anexo com 160m2 l contendo quatro salas sendo:
... Uma para estagiários de enfermagem.
- Uma para fisioterapia com banheiro.
- Duas almoxarifado e garagem.
- Uma casa com 90m2 , para residência das irmãs.
... Uma casa de 11 Om2 onde reside um funcionários que auxilia em eventuais
necessidades.
V - E1'f 2005 E 2006 FORA.M REALIZA.DOS OS SEGUINTES SERVIÇOS:
01- INSTALAÇÕES ELETRICAS:
1.1-Reforço de rede.
1. 2-Coiocação de um centro de distribuição e/ 24 círculos.
1. 3-Criação de um circ:ufo para iluminação para toda área de serviço.
1 A-Instalações elétricas nova para o poço artesiano.
Obs. Estamos programando para muda a entrada de luz~ pois os quadros estão todos oxídados
(condenado pela Copel}
02-lNSTA.LAÇÕES HIDROSANITARJAS:
2.1-Separação de toda rede de esgoto sanitário que estava .interligada à rede de esgoto
pluvial:- ambas chegavam ao mesmo sumídouro. Sempre que tínhamos uma chuva forte~
alagava os banheiros e quartos~ pois a água transbordava pelos ralos.
2.2- A rede de esgoto pluvial foi levada. até a galeria pluvial (rede publica).
2.3 ... A rede de esgoto sanitário Iíg:ada à rede da Saoepar~ desta forma foram sanado esse
grande transtorno<
AZILO
LAR DOS IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO
( Registm uº 458 às Fls. l78 -Livw A) nQ 2 -Oficio das Pessoas Jurídicas de Pato Branco, em 1 l-04~88)
CGC/MF 78.1585.518 ! 0001-01
______ K &;tlgado filhü 78Q-Caixa Pgstal;: 38 - _CEP.~55Ql*970 - PATO .BRANCO:- P.t\RAN:t..:\
03 ... LAVANDERIA;
Estamos executando a reforma e ampliação da lavanderia, para nos adequarmos as
nom.tas vigentes da saúde.
Recebemos um recm"So t"'ederal de R$ ... 12 .. 500,00, mas necessitamos de R$-46.000,00
para condmão ..
Área reformada tem 54,44m2 e a ampliada 48,50tnl com área total de 102,94012 ..
04 .. MURO E CERCA DE TELA.
Estamos executando ref<nmas, tendo em vista alguns estragos causados por queda
de galhos de arvores, na ma Belo Hotizonte (fundos).
05- Passeio ( calçadas ) também danificados por raiz de arvores ..
Ainda o Lar dos idosos tem a necessidade de adequar-se às normas da
saúde quanto a sanitários e banheiros especiais para idosos em cadeiras de rodas.
Alem de reparos normais do dia a dia que são prioridades.
É importante f embrar que a entidade presta atendimento integral t com isso
onerando significativamente as despesas de luz~ água combustívet alimentos bem
como remuneração extra a seus funcionários.
As despesas com pessoal são cobertas. através dos eventos realizados na
Entidadel de contribuições da comunidade e aposentadorias dos idosos.
Invariavelmente surge necessidades de manutenção das instalações! através
de reparos nas instalações elétricas e hidráuHcasf pinturas e reparos de moveis, que
sempre são adiados para priorizarmos as despesas básicas.
Desta formal com a alteração do valor da subvenção anuaJ para R$18.000100
( DEZOITO MlL REAIS)! mais as promoções, contribuições espontâneas e doações
de alimentos que recebemos mensatmentef temos certeza que a Entidade poderá
continuar a manter um atendimento dentro dos padrões esperados.
Os recursos advindos da Subvenção Social a ser concedida1 serão utilizados
na manutenção do LAR DOS IDOSOS~ conforme discriminação abaixot beneficiando
em tomo de 39 idosos com residência permanente.
<'5J e.:
AZILO
LAR DOS IDOSOS SÃO VICENTE DE PAl.JLO
( Registro 11° 458 às FJs. 178 - Livro A, n_'' 2 - Oficio das Pessoas Juridicas de Pato Branco~ em 11-04-88)
CGC/'tvfF 78-685. 5 l 8 I ft<J01AJ1
~------J\. SajguduJilhq __ 7_89-:::_Çai~ª.Po~~$ ... : .... _çJ~P 8_5.,50t~270 -~ .. PATO BR.ANCP *:PARANÁ
TABELA DE GASTOS MENSAIS COBERTOS PELA SUBVENÇÃO
1 ~;:~~~º::~:~~º ···-r---·--------.. --.. -----------------·· ~~:ggl
1
Material de expediente. 1 400,00 1
CombusUveL 600100 I
tr.9.!~t ..... -~ .. ·-·-~·····-· ·····---------....... ~J. ...... ~~-= .... ··~····-~ .. ···----·····~ .. ····-~-=-.... 2:-º-ººJ-º-cf i
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:
. Março M_~s ···==··=~··=··=·•=:=:=_g'~L~~ : R$ 2.000,00 ····-····=:••=-·•=:•:===••=1 . b·n.·1 ···-··-.. _ .. _________ .. fR$. 2.00, _ºlº. O ·-·-·-···-·.. ---j· Maio ____ .. ____________ -tR$ 2.000100 ·-·-·----·
unho---· . ··-··-·-tR$ 2.oootoo ·-···----------- ------·-··-·-·-··-·-·· . . ··---··---·--···_j
~~~i~~ro ======= ! ~i ~:~g:~ =====~ t·~~~~bro ·· ... -.... ~ ..•
_____ :_~: 1 =~A[--=-. ~~~ · . -1
Os valores supra deverão ser depositados mensalmente1 na Conta
Corrente nº 3133-7, agência 0602,da Caixa Econômica Federal S/A
Pato Branco, específica para este fim, a partir do mês de janeiro.
Salientamos que estamos em funcionamento SEM estes valores, porém oom dificuldade na
execução de nosso trabalho
Por fim acrescentarnos que mesmo com este aumento, ainda precisaremos contar com
doações e colaboração de terceiros, uma vez que este valores são insuficiente para cobrir as
despesas,
AZILO
LAR DOS IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO
l.-amara Murt p Branco
ff~_,N,:-_ -""'~-"~···· ---~
( Registro nº 458 às Fls, 178 w. Lívro A1 n.~) 2 ~-Oficio das Pessoas Jurídicas de Pato Branco~ em i l-04-88)
CGC!lv1F 78.685.518 / 0001-0 l
--· R SalgaÇ,u filbo 789- C#J1m P9staL 38 - CE.P. 85501-9-ZO - PATO BRANC() «PARANÁ
V ... OBJETIVO GERAL
Poder dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos na entidade,
atendendo ainda melhor os idosos menos favorecidos de nossa cidade,
dando a eles melhor condições de vida e amparo na velhice.
VI - RESULTADOS ESPERADOS
Tendo em vista que nosso principal objetivo é fazer com que nossos
idosos tenham uma vida digna ..
VI- SOLICITAÇÃO
Pelo acima exposto, solicitamos a Prefeitura Municipal de Pato Branco, o
valor de R$ 18 .. 000,00 (dezoito mil Reais) a título de subvenção anual para o
ano de 2008 para o LAR DOS IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO, tudo
conforme explanação supra, subvenção esta a ser usada tendo sempre como
base no menor preço, com fiscalização, se necessário entender; de funcionário
público municipal, com comprometimento de ptestaçlo de contas mensal,
sempm no menor prazo possível~
Desta forma, agradecemos a atenção sempre dispensada, reconhecemos a
parceria contínua desta Prefeitura e esperamos$ pedindo encaricidamentet a
aprovação desta nossa solicitação~ pois só assim$ juntos~ faremos uma Cidade cada
vez melhor e mais humana.
Atenciosamente,
AZILO
LAR DOS lDOSOS SÃO "VICENTE DE PAULO
( Registro 1f' 458 às Fls. 178 .... Livro A~ n. º 2 ·- Oficio das Pessoas Jurídicas de Pato Bnmoo~ em 11 »04-88)
CGC/tvfF 78-685. 518 ! 0001 -01
_____ 13.. SalgadoJ1füo}89-::. Caixa Po~tal~ 3~ - CEP 8$50}-970 - PATO BAANÇO - PAR.l\.NÁ
ACOMPANHAM O PRESENTE PROJETO CÓPIAS DOS SEGUINTES
DOCUMENTOS:
1-CERTIDÃO LIBERATÓRIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO
PARANÁj~
2-CERTIDÃO NEGA TIVA DE TRIBUTOS FEDERAIS;
3-CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS ESTADUAIS;
4-CERTJDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS;
5-CERTIDÃO DE REGULARIDADE DE FGTS;
6-CERTIDÃO DE REGULARIDADE DO INSS ..
:-: .
~-,,
.. LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO DE PATl_~~~~
;'. ... -!'fC.~90 \1''Ji.lf~';., ,
... '··~~ ~~~
·ff'\ . ___ 'l \f\t:hlA SAl~VtRA i
r'ij Abt:.t~Al .-r~·vkAR . ~
ESTATUTO SOCIAL
V".1 \ P '{)
ri C, ?li f;J ~ . -~
~;fy-1,h ?atoiiranco ;:~"'· ENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, DURAÇÃO E FINS. V DE 7iTULO E ºº\:~~-' .. ~-~1{J;-
CAPÍTULO 1
Art .. 1º. O LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE OE PAULO, fundado em 09/0311993,
OBRA UNIDA À SOCIEDADE OE SÃO VICENTE OE PAULO {SSVP)i inscrito no CNPJ
Nº. 78.685.518/0001-01 1 é uma associação civil de direito privado! beneficente, caritativa e
de assistência social sem fins econômicos, com prazo indeterminado de duração e sede à
Rua Salgado Filho! 789 CEP 85501 .. ooot no Município de Pato Branco, Estado do Paraná!
Foro na Comarca de Pato Branco1 doravante denominada simplesmente *tOBRA UNIDA",
Art .. 2°,. A Obra Unida tem por finalidade a prática da caridade cristã no campo da
assistência social e da promoção humanal visando especialmente:
L Manter estabelecimento destinado a abrigar pessoas idosas de ambos os
sexos) em condiçôes de saúde fisica e mental;
li. Proporcionando-lhes assistência material) moral! intelectual~ social e espírítual)
em condições de Hberdade e dignidade1 visando a preservação de sua saúde física e
mental;
, Parágrafo único: A Obra Unida prestará assistência gratuita aos reconhecidamente
pobres~ de acordo com suas possibilidades e o estabelecido na legislação em vigor.
Art,.3°. A Obra Unida terá um Hegirnento Interno elaborado pela sua Diretoria quE;
díscípiinará o seu funcionamento.
Parágrafo único: No desenvolvimento de suas atividades a Obra Unida observará
os príncípios dá IegaHdade) impessoaffdade, moralidade? publícidadel economicidade e da
eficiência) e não se fará distinção alguma quanto à raça1 cor) sexo1 condição social 1 credo
polfüco ou religioso e quaisquer outras fôrmas de discriminação.
Art.4º~ A Obra Unida por sua origem1 natureza e formação no seio da SOCIEDADE
DE SÃO VICENTE DE PAULO, está vinculada estatutariamente ao Conselho Central de
Guarapuava e ao Conselho Metropolitano de.· Curitiba) na forma do Regulamento da
Sociedade de São Vicente de Paulo no Brasil.
Parágrafo único: Caberá aos Conselhos·Particuiares1 e às Conferências Vicentinas
desta localidade prestar-lhe auxilio no desempenho de suas atividades 1 sempre que
solicitados,
CAPÍTULO li
DA ORGANIZAÇÃO E DOS ASSOCIADOS~
Art.5°» A Obra Unida é organizada e constituída por um número limitado de
associados) denominados vicentinos (confrades e consócías) 1 que ingressaram
voluntariamente na SSVP* através de uma de suas óftferências Vicentinas e que estejam
na condição de:
1
· . · · rt~:t:'.:~~,~ ,r,:~~fl5i ~
L Membros da diretoria da própria Obra Unida, com direito a~~;~; · i~~~ ~) IL Membros da diretoria do Conselho Central respectivo, com direito,a vot ~ •. ::./"
llL Presidentes dos Conselhos Particulares vinculados ao Conselho Central.
§1º. A Obra Unida se regerá pelo presente Estatuto Social, pela legislação Brasileira
e subsidiariamente pelo Reguiamento da Sociedade de São Vicente de Pauto no Brasil?
registrado e arquivado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da cidade do Rio
de Janeiro; pelas constituições e demais dispositivos que regem a Sociedade de São
Vicente de Paulo no BrasiL
§2º. A hierarquia em âmbito nacionat da Sociedade de São Vicente de Paulo é
estabelecida na seguínte ordem:
a) Conselho Nacional do BrasH? órgão normativo cujo âmbito é Nacional;
· b} Conselho Metropolitano~ órgão orientador e fiscalizador de âmbito Regional;
e) Conselho Central 1 órgão executivo com âmbito em zonas d,elimitadas;
d) Conselho Particular~ órgão de unídade das conferências com âmbito local;
e} Conferências! Grupos de Vicentinos organizados em área de diferentes
setores comunitários:
f) Obras Unídas) unidade vicentina: destinada a atender finalidades especificas
complementares às atividades das Conferências.
§3° .. O Conselho Nacionai do Brasil da Sociedade de São Vicente de Paulo atua em
todo território Brasileiro e ocupa a híerarquia máxima: estál portanto1 a serviço de todos os
Conselhos Metropolitanos, e através destes! a serviço dos Conselhos Centraísl Conselhos
Particulares, Conferências e Obras Unidas.
§4'\ Todo confrade ou consocia que participe ativamente do uma das Conferências
vicentinas) atendendo o disposto no Regulamento da Sociedade de São Vicente de Paulo1
tendo completado dois (2) anos de atividade vicentina ininterrupta poderá concorrer a
cargo de presídente.
Art. 6°. São direitos dos associados:
L Participar nas Assembléias Geraís;
U.. Votar e ser votado para os cargos eletivos, atendendo os requisitos previstos
neste Estatuto;
Ili. Apresentar sugestões para a díretoria1 por escrito} para o aperfeiçoamento
operacional da Obra Unida e apontar qualquer ação ou omissão que venha ferir as normas
estatutárias;
IV .. A qualquer tempo~ por requerimento1 se desligar a título de demissão.
§1°,. O exercício dos Direitos constantes do t$Caput11 deste Artigo e o cumprimento
dos deveres pelos as~ocia.dost serão regidos por este Estatuto e pelo Regulamento da
Sociedade de São Vicente~de Paulo no Brasil.
§2° .. Os associádos não adquirem direito algum sobre os bens e direitos da
Sociedade São Vicente de Paulo~ a título algum ou sob qualquer pretexto.
Art .. 7°. São deveres dos associados:
1.. Cumprir o Regulamento da Sociedade de São Vicente de Pauto no Brasil, e as
disposições estatutárias e as regimentais;
IL Acatar as dedsões da Diretoria e as Resoluçõe , as Assembléias;
pj:f 't)l 2
llt Zefar pelo decoro e bom nome da Obra Unida e da ~~~~~iàQJ
d~, Paulo;
IV,. Zelar pelo bom funcionamento da Obra Unida;
V~ Prestar~ como voluntárior colaboração vicentina na Obra Unida1 incumbindo-se
dos cargos e ofícios que lhe forem atribuídos~ sem direito a saláriosl indenizações)
compensações ou remunerações de qualquer espécie ou natureza.
Art .. 8°. Deixará de ser associado:
1.. Por vontade própria} se assim o desejar;
li. Aquele quel comprovadamente, em função de sua conduta, tornar-se motivo
de escândalo ou atentar contra os princípios estabelecidos no Regulamento da SSVP;
Ili.. Quem transgredir o estabelecido no Art. 8° e seus incisos;
IV. Buscar fora da Sociedade de São Vicente de Paulo} a solução de litígio ou de
disputa vicentina~ sem antes recorrer ao Com,itê de Reconciliação do Conselho Nacional do
BrasiL
Art.9~ A exclusão do assocíado se dará por meio de procedimento administrativo)
por decisão da diretoria1 referendado em Assembléia GeraL
Parágrafo único. Objetivando facultar-lhe ampla defesa o associado poderá
sucessivamentei e na ordem indicada1 no prazo de 15 (quinze) dias:
L So!icítar) por escrito e fundamentado} uma nova Assembléia Geral para
aprecíar seu recurso de reconsideração;
li. E1 caso mantida a decisão:
a) Recorrer ao Conselho Centrai a que a Obra Unida esteja vínculada;
b) Recorrer ao Conselho Metropolitano a que a Obra Unida esteja vinculada;
llL Sendo mantida ainda a decisão1 recorrer ao Comitê de Reconciliação do
Conselho Nacional do Brasit 1 em 15 (quinze) dias.
Art.10. Excluído da Obra Unida1 por qualquer que seja o motivo1 ou dela retirandose1 o associado não terá direito a qualquer indenização1 compensação ou remuneração1
pelos serviços prestados à entidade nesta condição de associado.
Art..11. Os associados não respondem solidária ou subsidiariarnente pelos cargos e
obrigações da Obra Unida. ·
Parágrafo único. Os associados e diretores respondem solidariamente a SSVP e os
terceiros prejudlcados1 por culpa ou dolo no desempenho de suas funções.
CAPÍTULO IH
DO MODO OE CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art .. 12. A Obra Unida será composta e constituída dos seguintes órgãos:
1. Assembléia Geratl órgão deliberativo;
lt Diretoría1 órgão administrativo;
llt Conselho Fisca1, órgão fiscalizador.
. (j(J . !
I
rD 3 vk
. -ii~~f::~;~a;; "~4k.1a ''
da Ob~rt·~~id: ~~e~~t~~aG~~! io~:e~~~uíg~~~!1,ª~so~~~d~~e~~:ente:8
dos Co . ~J) Particulares, e a ela compete: ·' õ~- .. ·~.: ,/f ~""O~'f"':;.-"'
1.. Eleger o administrador e o Conselho Fiscal; entende-se por administrador o~
Presidente;
U. Aprovar a reforma do Estatutol submetendo a homologação do Conselho
Metropolitano de Curitiba;
Ili.. Destituir o presidente? ou membros da diretoria;
IV* Destituir o Conselho Fiscal ou qualquer um de seus membros;
V* Decidir) em grau de recurso, a exclusão de associado:
VI.. Decidir sobre a extinção da Obra Unida1 quando impossf vel a continuidade de
suas atividades;
VII .. Apreciar o relatório da diretoria e deliberar sobre o Relatório Anual de
Atividades! o balanço anuai} sobre as contas e demais demonstrações financeiras e
documentos} após parecer do Conselho FiscaL
Art.14. A Assembléia Geral realizar-se-á ordinariamente uma vez por ano) dmante
o primeiro trimestre, para:
L Apreciar o Relatório Anual da Diretoría:
IL Oiscutír e hornologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal.
Art.15. A Assemb~éia Geral realizar-se-á extraordinariamente quando convocada:
1.. Pela Diretoria:
H. Pelo Conselho Fiscal;
m.. Por requerimento de 1 /5 (um quinto) dos associados;
IVx Pelo Conselho hierarquicamente superior.
Art.16. A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de Edital! afixado na
sede da Obra UnidaJ com pauta dos assuntos a serem tratados e por circulares e ou outros
meios convenientes} a todos os associados que a compõem.
1.. De regra gera!) com antecedência de 8 (oito) días;
li.. Com antecedência de 60 (sessenta) dias, no caso de convocação de eleição.
§1° .. A Assembléia Geral será presidida pelo Presidente da Diretoria e, em sua
ausência ou impedimento pelo seu substituto legal e1 na falta deste1 por assocíado
designado pelos membros íntegrantes dessa reunião.
§2º* As Atas das Assembléias Gerais serão ·aprovadas 1 ao término de cada reunião)
e assinadas pelo Presidente e/ou seu substituto legal 1 pelo secretário e por todos os
associados e visitantes presentes.
§3°. A destituição da Diretoria ou do Conselho Fiscat 1 ou qualquer de seus
membros1 bem como reforma estatutária~ é exigido o voto concorde de 2/3 dos associados1
presentes à Assembléia Geral convocada especialmente para esse fim1 não podendo ela
deliberar, em primeira convocação! sem a maioria absoluta dos associados1 ou com menos
de 1 /3 nas convocações seguintes.
Art 17. A Diretoría será constituída por um Presi {um) vicepresidente1 1 (um) secretário~ 1 (um) tesoureiro.
4
v ~-;jjttk·· · .. · .... ·~k.
~ ·.~
§1º. O presidente e vice-presidente deverão ser associa ~ib€ f , com no mínimo de 2 (dois) anos de atividade vic~ntina ininterrupta. ~~ .,../{'
§2º.. A Diretoria e Conselho Fiscal cumprirão mandato de 2 (dois) anosr · ~~
admitida uma reeleição.
§3º~ Havendo diretores que não sejam vicentinos (confrades e consócias)) os
mesmos não terão direito a voto nas eleições.
§4º.. Importará em abandono do cargo a falta injustificada de diretores a 3 (três)
reuniões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas1 da Obra Unida.
§5°.. O diretor que for afastado por ausência proiongada1 ou por renúncíaJ não
poderá ser eleito nem designado para a diretoria subseqüente.
§6º .. O Presidente de uma Obra Unida e os demais diretores que forem associados!
não estão dispensados de suas obrigações junto às respectivas Conferências._
§7°.. O presidente eleito nomeará, os demais membros de sua diretoria~ a título
pessoal e com direito a voto1 mas em número sempre inferior aos membros da diretoria do
Conselho Central, e Presidentes de Conselhos Particulares
§8°. Os membros da diretoria são substituíveis em qualquer tempo, a crítério do
Presídente; seus respectivos mandatos terminam com o do Presidente que"os nomeou;
Art 18. Compete à Diretoria entre seus direitos e deveres:
L Elaborar o programa anual de atividades e executá-101 de forma a cumprir com
seus objetivos estatutários;
U. Elaborar e apresentar à Assembléia Gerai o Reiatórío Anual de Atividades,
Balanço Patrimonial e remetê-los ao Conselho Central até o dia 30 (trinta) do mês de
rnarço de cada ano;
m .. Buscar os recursos necessários para sua subsistência junto à comunidade e
instituições;
IV. Relacionar-se com insfüuições públicas e privadas para mútua colaboração em
atívidades de interesse comum;
V. Contratar empresa ou profissional de contabilidade com habilitação legal junto
ao CRC) para assessoria, cumprimento das obrigações legais e execução dos serviços
contábeis) departamento pessoal e correiato1 elaborados em livros revestidos de
formalidades legais;
VI. Exigir da Empresa ou do profissional liberai referido no inciso V1 balancetes
mensais, semestrais e o Balanço Geral no final de cada exercício civil, devendo este ser
publicado até 31 de março;
VII.. Encaminhar antecipadamente para ciência do Conselho Central e aprovação
do Conselho Metropolitano, as campanhas que objetivem angariar fundos;
VIII. Apresentar ao Conselho Fiscal toda a documentação relativa ao ano civH
anterior até 15 (quinze) de fevereiro de cada ano} a saber: o Balanço Geral, juntamente
com o Relatório das Atividades! acompanhados _dos extratos bancários das contas de
movimento e aplicações financeiras do último mês a que se referir o Balanço, e também o
Relatório do Inventário dos bens patrimoniais;
IX~ Determinar com prévio conhecimento do Conselho Metropolitano. a execução
de construções e reformas, que não comprometam sua posição sócioeconômica;
X.. Apresentar e decidir matérias relacionadas à su ,..administração, observandose o presente.Estatuto e o Regulamento da Sociedade de Sã· '-Vlcente de Paulo:
... ·A1·.. y' ~· tO', .· .. ~ 5
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l ~ \. / ·~--~=:~.<~~7
XI. SoHcitar ao Conselho Central o encaminhamento ~~~~~'1el!P
do pedido de autori~~ação para aquisiçãoj alienação ou constituição de ónus .........._ .... ~
imóveis, instruindo o pedido com a cópia da Ata da reunião da-Diretoria
avaliações prévias de imobmárias existentes no município;
Xlt Cumprir e fazer cumprir o Regulamento da SSVP, o presente Estatuto e o
Regimento Interno em sua área de atuação;
XIII.. Elaborar e/ ou alterar o Regimento tntemo1 encaminhado-o ao Conselho
Central.
Art.19. A Diretoria da Obra Unida reunir-se-á ordinariamente1 ao menos uma vez
por mês, em dia e hora designados pelo presidente e, extraordinariamentel quando se fizer
necessário} com designação da matéria a ser tratada.
Art .. 20. A Diretoria da Obra Unida e seu Conselho Fiscal reconhecem e acatam o
Regulamento da Sociedade de São Vicente de Paulo,
Art. 21.- São atribuições do presidente da Obra Unida:
1. Representar a Obra Unída ativa e passivamente! judicial e extrajudicialmente;
U.. Convocar e presidir reuniões ordínárias e extraordinárias da Diretoria e da
Assembléía Geral; ~
m. Dirigir e orientar as atividades da Obra Unida;
lV. Assinar cheques 1 sempre em conjunto com o tesoureiro~
V. Admitir e demitir funcioná.rios) respeitando a Legislação Trabalhísta e as
Convenções de cada categoria empregada;
VL Cumprír e fazer cumprir o presente Estatuto e o Regimento Interno;
VIL Apresentar ao Conselho Fiscal até o dia quinze de fevereiro de cada ano o
Balanço Geral} juntamente com o relatório das atividades} acompanhados dos extratos
bancários das contas de movimento e aplicações financeiras do último mês a que se referir
o Balanço, juntamente com o relatório do inventárío dos bens patrimoniaís:
Vllt Solucionar os casos omissos que lhe forem submetidos a exame ou que
chegarem a seu conhecimento;
IX. Participar das reuniões convocadas pelo Conselho Central e pelo
Departamento Metropolitano de Normatização e Orientação (OENOR) 1 prestando contas
de suas atívidades e cumprindo as determinações que lhe são conferidas.
Art .. 22.. São atribuições do vice-presidente:
1. Substituir o presidente em suas faltas ou impedimentos temporários;
IL Assumir o mandatot em caso de vacância1 e convocar eleição no prazo de 60
(sessenta) dias;
m.. Prestar! de modo geral, sua colaboração ao presidente.
Parâgrafo único: Havendo mais de um vice-presidente1 são suas atribuições}
observada a respectiva ordem de precedência1 cooperar com o presidente, dirigir
comissões específicas e substituir o presidente e o primeiro vice-presidente, nas faltas e
impedimentos,
Art. 23. São atribuições do primeiro secretário:
1.. Secretariar reuniões da Diretoria e das
respectivas Atas;
mbléias Gerais e elaborar as ...... ~·~ ..... .;:.
/~''ão/ 6
lt Ler a ata da reunião anterior· fazendo as observa
todas as notícias das atividades da Obra Uni~~;
Ut Verificar a atuaHzação do cadastro dos internos e assistidos~
IV. Atender a correspondência, dando ciência das recebidas e enviadas e
conservar em ordem todo o expediente da Secretaria;
·· V. Elaborar os relatórios das atividades anuais em conjunto com os demais
membros da Diretoria;
VI. Preparar e manter em dia os fichários dos associados e contribuintes;
VII,. Organizar e controlar os serviços de arquivo e fichário da Secretaria, inclusive
o arquivo patrimonial;
VIH.. Executar outros serviços solicitados pelo presidente;
IX. Assumir o mandato do presidente em caso de vacância e na falta do vicepresidente.
Art.24. São atribuições do segundo secretário! se houver:
L Subsfüuir o primeiro secretário em suas faltas ou ímpedirnentos1 e prestarj de
um modo geral 1 a sua coiaboraç.ão na organização da secretaria;
n. Em caso de vacância~ assumir o cargo de secretário1 podendo nele
permanecer até o fim do mandato ou até que seja escolhido urn novo_
Art25" São atribuições do primeiro tesoureiro:
l. Arrecadar e anotar em hvro caixa? as contribuições} rendas de qualquer Hpol
auxmos e donativos em dinheiro ou em espécie1 mantendo em dia a escrituração toda
cornprovada;
IL Pagar as contas com o visto do presidente;
llL Assinar cheques, sempre em conjunto com o presidente;
IV.. Apresentar em todas as reuniões da Diretoria o relatório financeiro e balancete
contábil do mês anterior~ levantado pela empresa de contabilidade ou profissional
habHitadol ou sempre que for soHcítado pelos órgãos da Obra Unida e ou Conselho
CentraL
V. Providencíar, em tempo hábil, recebimentos de juros, dívidendos e outros
rendimentos;
VI.. Conservac sob sua guarda e responsabilidade exclusiva, o numerário e
documentos relativos à tesouraria, inclusive contas bancárias;
Vlt Apresentar trimestralmente! ou sempre que s0Hcitado1 ao Conselho Fiscal o
balancete -devidamente assinado por contabilista ou empresa, registrados no CRC1
juntamente com os Hvros contábeis e auxmares 1 e documentação correlata;
VIII.. Providenciar no término do mandato da Diretoria: Certidões Negativas de
Débitos (CND)) com até 30 dias antes do término do mandato1 quanto ao INSS1 FGTS;
certidões de imunidade ou isenção de tributos geridos pela Receita Federal 1 Estadual e/ou
Municipall e que sejam aplicáveis à entidade; bem como alvará de licença de
funcionamento da Secretaria da Saúde e Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social {CEBAS) atualizados;
IX.. Depositar em estabelecimento bancário1 em n . e da Obra Unida1 todas as
importâncias recebidas;
·=:= ::-,,=::,,,,~:=>~'.=:::::::''.t;:E;ã:rnare Murt .. ; mnco
~:~: ,. q)'~'",.j'l X. Enviar mensalmente ao Conselho Centra\ 2t5% (dois~·-~~-_...,
receita} exduidaª(as subvenções oficiais; ····' :a °-s
Xt Manter em caixa1 se necessário5 para as despesas de pequena mon ~ .. ~"""'/
importância de 2 (dois) salários mfnirnosl da qual prestará conta à Diretoria mensalmente; "~
Xlt Executar outras tarefas peculiares da Tesouraria ou solicitadas pelo
Presidente_
Art.26,. São atribuições do segundo tesoureiro:
t Substituir o primeiro tesoureiro em suas faltas ou impedimentos temporários;
lt Assumir o mandato do primeiro tesoureiro em caso de vacância~ até o seu
término;
Ili.. Prestar1 de modo geral 1 a sua colaboração ao primeiro tesoureiro.
CAPÍTULO IV
DA ELEIÇÃO
Art.27. O Presidente e os membros do Conselho Fiscal serão eleitos em escrutínio
secretai pela maioria simples dos associados integrantes da Assembléia Geral) conforme
previsto no Art 6°, e 13 Inciso L
1. Para o processo eleitoral nas Obras Unidas! inscrição mínima de 2 (dois)
candidatos a presidente;
IL Os nomes dos candidatos deverão ser apresentados ao Conselho
hierarquicamente superiorl para apreciação prévía;
HL Não podem ser candidatos a Presidente da Obra Unida confrade ou consóda
com menos de 2 (dois) anos de atividade vicentína inínterrupta ou uma vez atingidos os 70
(setenta) anos de idade;
IV. O voto é pessoal e unítário, ainda que o eleitor exerça mais de uma função
diretíva na SSVP;
V. Cada eleitor terá direíto de votar no candidato de sua preferência! sendo
admitido o voto por correspondência1 desde que não possa ser identificado e chegue às
mãos da comissão de apuração antes do encerramento da votação;
VI. Os candidatos a cargos da Presidência e ao Conselho Fiscal) devem fazer o
registro de suas candidaturas na Secretaria da Obra Unida} apresentando curriculum vitae
indívidual de cada componente e da função a qual concorre) no prazo mínimo de 90
(noventa) dias antes do vencimento do mandato;
Vlt A convocação eleitoral será feita por edital, afixado na sede da unidade} e por
circulares aos Conselhos e Conferências? e por outros meios idôneos, com antecedência
mínima de (60) dias da data da eleição;
VIII.. A eleição deverá ocorrer no mínimo 90 (noventa) dias antes do término do
mandato e sua realização e apuração deverão ocorrer no mesmo dia;
votantes;
IX. A eleição e apuração deverão constar de Ata1 assim como os nomes dos
votantes; a cópia da Ata deverá ser enviadat pelo presi. nte em exercício, ao Conselho
Metropolitano de Curitiba, para homologação;
1
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CâmaraMuri; , ra ·
~~; N.> •. •ó/~· . . d ·•· ..• f •··•·• ..
X. No período de 30 (trinta) dias que antecede as e ;f1t,1Jn;~~jl~. ·
convidados a intensificar a oração própria ao Divino Espírito Santo por aqueles que
direito a voto e pelos que concorrem ao cargo; ~--~,,/# _,,.,.
Xt A apuração ficará a cargo de comissão composta$ pelo menos, de 3 (três)
associados que não hajam participado do processo eleitoral;
_ XII. A eleição está sujeita à homologação pelo Conselho Metropolitano de Curitiba
no prazo de 60 (sessenta) dias contados do recebimento da comunicação. Não havendo
manifestação nesse prazoi ter-se-á como tácita a homologação. Recusada a
homologação~ o Conselho Metropolitano de Curitiba determinará nova eleição;
XIII.. O Conselho Metropolitano de Curitiba pode recusarl fundamentadamente! a
homologação da eleição, determinando a realização de outra1 no prazo de 60 (sessenta)
dias;
XIV. Após comunícação por escrito do ato que anulou a eleiçãol haverá
necessidade de novas inscrições de candidatos} com antecedência de 30 (trinta) dias da
nova eleição;
XV. A Diretoria da unidade vicentina) e o Consetho Fiscal tomarão posse em
reunião ordinária pelo presidente ou representante do Conselho Central a que estiver
vinculada; ,.
XVI. A posse da Díretoria eleita poderá ser feita em solenidade própriai mas
somente entrará em exercício no primeiro dia imediatamente posterior ao término do
mandato e será outorgado por representante do Conselho Centra! a que estiver vinculada:
XVIL Em caso de empatel será eleito presidente quem tiver maís tempo na SSVP
como associado; persistindo o empate1 será declarado vencedor o mais idoso;
XVUL Os empregadosi embora possam ser vicentinos proclamados 1 não podem ser
e!eítos nem nomeados para cargo da diretoria1 com a qual mantêm vínculo de emprego_
Art.28. O Presidente e respectiva Diretoria firmarão antes da posse! junto ao
Conselho a que estiverem diretamente vinculados! o 11Termo de Compromisso$' 1 que prevê
o respeito) o cumprimento e a obrigação de se fazer cumprir o Regulamento da SSVP e o
seu estatuto, especialmente no tocante ao resguardo dos seus bens} ao atendimento
zeloso da parte adrninistratlva e ao recolhimento obrigatório da contribuição financeira
regulamentar_
Parágrafo único: O encargo de Presidente deve ser considerado . uma
responsabilidade1 e não honraria.
Art.29.. Em caso de vacância da presídência1 o vice-presidente assume e
providencia a eleição no prazo de 60 (sessenta) dias. Consultado o Consef ho
Metropolítanol e a juízo do mesmo, esse prazo poderá ser prorrogado até 180 (cento e
oitenta) dias no interesse da SSVP. ·
Art.30 .. O presidente deverá ser afastado pelo Conselho hierarquicamente superior 1
quando houver ausência prolongada} sem justificativaf superior a 90 (noventa) dias.
Parágrafo único: O Diretor que for afastado por ausência prolongada, ou por
renúncia) não poderá ser efeito nem designado para a diretoria subseqüente.
CAPÍTULO V
DO CONSELHO FIS
Art31~ O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) ·~ª-~~~~Ol!f§#"~
suplentes} __ t?leitos em escrutínio secreto~ pela maioria simples dos associados lnte
da Assembléia Geral, conforme previsto no Art 6° e Art 13! inciso t
§1°. O mandato dos membros do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato
da Diretoria.
§2º.. Em caso de vacância1 o respectivo suplente assumirá o cargo até o término do
mandato.
Art.32. Compete ao Conselho Fiscal:
t Examinar a qualquer tempo os livros de escrituração e exigir a apresentação
dos documentos que julgar necessário e que diga respeito a sua função:
lt Analisar~ os livros contábeis e auxmares1 o balanço patrimoniall os
demonstrativos de rece1ta e despesa1 verificar o patrimônio social e toda documentação do
exercício findo~ para fins de aprovação.
§1°x A manifestação do Conselho Fiscal se dará em 30 (trinta) dias1 por escrito1
para apreciação da Assembléia Geral;
§2°. Reunir-se-á1 ordinariamente) a cada 3 (três) meses el extraordinariamente)
sempre que necessáriol por convocação de seu Presidente ou por 213 dos membros da
diretoria da Obra Unida,
§3°. As faltas injustíflcadas de qualquer membro do Conselho Flscal! a três reuniões
consecutivas ou a seis alternadas1 serão consideradas corno abandono de cargo.
CAPÍTULO VI
DO PATRIMÔNIO E DAS FONTES DE RECURSOS
Art.33. O Patrimônío Social da Obra Unida será constituído por todos os bens
móveis} semoventes e imóveis de sua propriedade e por todos aqueles que víer adquirir,
assim como por todos os legítimos direttos que possua ou venha possuir.
Art.34. São fontes de recursos para manutenção da Obra Unida:
t Donativos} contribuições) auxfHos 1 subvenções! convênios e doações
patrimoniais;
lt Rendas de bens patrimoniais;
Ili.. Promoções e eventos;
IV.. Rendimentos de aphcações financeiras;
V.- Outras receitas eventuais.
Art .. 35. A Obra Unída declara e se compromete, sob as penas da lei:
1. Aplicar suas receitas) rendas, rendimentos e o eventual resultado operacional
integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus
objetivos institucionais;
lt Não perceberem seus Diretores~ Conselheiros1 Associados1 lnstituidores1
Benfeitores ou equivalentes, remuneração1 vantagens ou benefícios~ direta ou
indiretamente, por qualquer forma ou título, m razão das competências1 funções ou
atividades que lhes sejam atribuídas pelos res' '\ tivos·atos constitutivos;
r<
/
!
IV. Prestar serviços gratuitos,, permanentes e sem qualquer discriminação de
clientela e nos limites de suas possibilidades de recursos humanos} materiais e financeiros;
V.. Aplicar os recursos advindos dos poderes públicos em conformidade ao
estabelecido nos convênios e legislação apHcáveL
Parágrafo único. A dissolução ou extinção da Obra Unida somente se efetivará se
tomar impossivet a continuidade de suas atividades1 se decidida pela Diretorial com
aprovação da Assembléia Geral especialmente convocada e anuência do Conselho
MetropoHtano de Curitiba, após a respectiva liquidação nos termos do Art 51 do Código
Civil Brasileiro1 com o remanescente patrimonial destínado conforme previsto no incíso llL
Art.36. Todos os bens· patrimoniais da Obra Unida estão exclusivamente a serviço
de seus objetivos sociais e a Diretoria da Obra Unida responde e se obriga pela sua
guarda, conservação~ administração e pela correta aplicação de seus recursos,
Art.37. Não se reconhece a validade de toda e qualquer alienação, aquisição a que
título for 1 permutas comodato ou constituição de quaisquer ônus sobre imóveis da Obra
Unida realizada sem a prévia ciência do Conselho Centraf a que estiver víncu!ada e a
expressa autorização do Conselho Metropolitano de Curitibai conforme determina o
Regulamento da Sociedade de São Vicente de Paulo no Brasil.
Parágrafo único: O não atendimento ao disposto neste artígo imptica em violação
ao Art 1268, e seus §§ 1° e 2° do Código Civil Brasileiro1 sem prejuízo das sanções
penais previstas no Código Penat Brasíleíro,
CAPÍTULO VII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art.38. A prestação de contas observará no mínimo:
1. Os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de
Contabilidade;
lt A publicidade, por qualquer meio eficazt no encerramento do exercício fiscal 1
ao relatório de ativídades e demonstrações financeíras da Obra Unida1 incluindo as
certidões negatívas de débitos junto ao INSS e ao FGTSj colocando-os à disposição para o
exame de qualquer cidadão;
Ili,. A realização de auditoria1 inclusive por auditores externos independentes) em
se tratando da aplicação de eventuais recursos objeto de Termo de Parceria! conforme
previsto em Regulamento;
IV. A prestação de contas de todos os recursos1 bens ou valores que utilize,
arrecadei guarde, gerencie ou administre.
Art39 .. Para efeito de encerramento de balanço observar-se-á o ano civil e a
escrituração de todos os atos e fatos contábeis deverá ser feita em 1 ivros revestidos de
formalidades tegaist devendo os balanços ser publicados \. s prazos previstos em leL
11
~~&~ .
Parágrafo õnlco: Quando o término do mandato da Dir ~~~~.@ \
coincidJç com o do ano civHt deverá ser providenciado balanço extraordínário que e ~~ºo/'~ com parecer do Conselho Fiscal. ···' ~AJ!,_ r~-- ""'-~"'O y~
Art.40 .. Os membros da Diretoria não respondem! nem mesmo subsidiariamente,
pelas obrigações assumidas pela Obra Unidai salvo aquelas provenientes de ação~
omissão voluntária1 negligência ou imprudência! que importarem violação de direito
legalmente estabelecido ou disposição prevista neste Estatuto e causarem prejuízo à
própria Obra Unida ou a terceiros1 hipóteses em que os responsáveis ficarão obrígados a
reparar os danos com as implicações civis e criminais de seus atos.
CAPÍTULO VIII
DO VOLUNTARIADO
Art..41. A Obra Unida poderá organizar o trabalho voluntário ao atendimento de suas
finalidades institucíonaís. · ..
§ 1º. O Trabalho voh.mtário poderá ser disciplinado em R.egimento Interno, devendo
os voluntários firmar '
1
contrato de voluntário11 e/ou 'Termo de Voluntárion1 na forma da lei.
§ 2º k Os voluntários serão inscritos em Hvro e/ou tistas competentes.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art..42. A Obra Unida está sujeíta à contribuição de 21 5í}'ó(dois e meío por cento)\ a
ser repassada mensalmente ao Conselho Central a que estiver vinculada1 calculada sobre
a receita bruta mensal 1 exceto aquelas resultantes de subvenções ou convênios
celebrados ou firmados com os Poderes Públicos.
Art.43 .. A Obra Unida poderá firmar convênios com entidades assistencíaís1 públicas
ou privadasJ tudo no ínteresse de sua manutenção e desenvolvimento_
Parágrafo único: Em se tratando de firmar Convênios 1 a serem elaborados nos
termos da legislação em vígor1 é necessária a anuência prévia do Conselho Metropolitano
de Curitiba.
Art..44. Desde que não contrarie a fínaHdade principal da Obra Unída e o
Regulamento da Sociedade de São Vicente de· Paulo1 o Estatuto Social poderá ser
reformado· total ou parcialmente1 em qualquer época ou momento por sugestão e
homologação do Conse~ho Metropolitano de Curitiba e por decisão da Assembléia Geral,
especialmente convocada para tal finalidade com voto concorde de 2/3 (dois terços) dos
Associados presentes! não podendo esta Assembléia Geral deHberar1 em .primeira
convocação1 sem a maioria absoluta~ ou com menos de 113 (um terço) nas convocações
seguintes.
Art.45x O Conselho Nacional do Brasil da Sociedade de São Vicente de Paulo1
como órgão normativo da atividade vicentina em todo território brasHeiro1 pode intervir nas
unidades vicentinas, a qualquer tempo1 destituindo o seu Are idente1 ou qualquer outro de
seus membros! quando for provado} ser seu procedimento \ o~·vo de escândalo ou afetar a
; . ~;~j§;ff'!~~R~ . ~~<>~'. ·. giiJ)iX1l')=. ~ lk e. ~" vida vicentina do lugar1 ou sua atuação estiver em desacord ent 01tc-: ~ Sociedade de São Vicente de Paulo no BrasiL . -s UOcvi!~';Jo ~ ~ .. ~ ·~
Art .. 46 .. Os casos omissos deste Estatuto e do Regimento lntemot quando · ~co~~
contrariarem o Regulamento da SSVP, ou dispositivo legalmente estabelecido, serão
resolvidos pela Diretoria e referendados1 se necessário~ pela Assembléia Geral e pelo
Conselho Metropolitano de Curitiba.
Art.47. O presente Estatuto revoga os anteriores ou quaisquer outras disposições
contrárias e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório de Registro Civil das
Pessoas Jurídicas.
t1 Pato Branco - Paraná, 27 de dezembro de 2004.
Vísto do Advogado:
SSVP
13
~\0 '\flEIRA ~~~ :-<º -~4''à~
~f.. s~~~W' -"À
l (, 'l "1\Ú~. Jt. ~ ~\foef'' ~~.u IA . $ , v~R
~ 4,_ . ~~$t'eº ~<?;
ATA Nº09
-:..~"GISJj f'ifP r, ~_/ . "FtooETi a e um dias do mês de Maio de dois mil e sete, na sede do Lar de Idosos São
Vicente de Paulo, reuniram .. se os membros da Diretoria, estavam presentes; Iria,
Marines, Nelcir, Salete, Dirceu, Osni, João, Mattos, Maria Jango, Terezinha, Natália,
Roque, Leoinilda, I. Ana, I. Zita,. A Oração foi feita por Iria invocando a proteção de N.
Sra., com uma Ave Maria, o Sr. Osni deu um depoimento sobre sua saúde , agradecendo
a S.Sra. Leonilda iniciou a reunião colocando o motivo principal da mesma que é a
eleição da nova diretoria, agr.adec.eu o apoio e a ajuda de todos em sua gestão e colocou
a disposição o seu cargo~ Dirceu apresentou para os presentes um resumo financeiro da
gestão com receitas e despesas, explicando que o caixa diminuiu por causa das reformas
que foram feitas. Os presentes manifestaram a favor de c-omo o financeiro foi
conduzido. O Sr. Mattos esclareceu sobre os camês de arrecadação, dos quais ele é
responsável, foi explicada a parceria entre Lar de Idosos e Alberque, Nelson fez um
pedido a respeito da Prestação de Contas e devolução de camês da feijoada, o Sr.
Mattos sugeriu um primeiro e um segundo responsável pelos carnês, sugestão _aceita,
ficando responsável o Sr. Mattos e o Sr. Jango. Leonilda voltou a colocar o assunto da
eleição, varias pe-ssoas se prom.mciaram, todas a favor que a Presidente atual continue,
iniciando wn novo mandato, comunicou a todos que aceita mais um mandato. Colocou
que sabe que terá muito trabalho pela frente, pedindo a colaboração de todos. Iria
sugeriu que ela faça um plano de trabalho que devem ser feitos e as pessoas presentes se
dispuseram a participar. Leonilda comunicou que realizará retmiões de estudo sobre a
missão dos Vicentinos e do Lar de Idosos com a aprovação dos presentes, a Diretoria
do Lar de Idosos ficou assim constituída: Presidente - Leonilde Bonamigo, VicePresidente - Dirceu Luiz Caldato, Primeiro Secretário - Maria Ambrosio Boaretto~
Segundo Secretário - João E. Pichetti, Primeiro Tesoureiro - Nelson Luiz Argenta,
Segundo Tesoureiro Francisco Marcante, Provedor ... Lourdes Mattos~ Diretor de
Patrimônio - Osni Southler, Orador - Oenezio de Oliveira, Espiritualizador - Frei
Nelson Rabelo, Conselho Fiscal - Telmo Magnabosco~ Roque Bocchese, João dos
Passos e João Bueno~ Triagem - Telmo Magnabosco, Maria Piassa, Lourdes Mattos,
Iria Fiorentin, Departamento de Promoção- Jonas e Marines, Salete Oltramari, Neili
Ar genta.
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providencie junto à RFB a sua atualização cadastral.
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CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA ;
NÚMERO DE lNSCR.IÇJ,O
78.685.518/{)001-01 COMPROVANTE OE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DAT,l<DEt<JfüRTURA
CADASTRAL 28ín4!1Sss
coõ100 E DESCR.lç:,1\o DA ATIVIDADE EcoN6MICA PR!NC!PAL
87.11#5-02 - Instituições de longa permanência para idosos
CÔDl<.30 E OSSCRH,":ÂO DAS A TNiD,<\OES ECONÔMICAS SECUNDAR!Ati
f'>Jão informada
CODlGO E DESCR!Çl,o DA NATUREZA AlRÍD!CA
399#9 N OUTRAS FORMAS OE ASSOCIACAO
NllMERQ
789
1 COMPLEMENTO
[ MUN!C!PlO
PATO BRANCO
'~~--~-~-~~_::_o_E-SP_E_C-lAL~~~~~~~~~--~~~~~~~~~~~~~
Ar, ;ado pefa tnstrução Normativa RFB nº 748~ de 28 de junho de 2007.
Emítído no dia 17 /09/2007 às 14:59:59 (data e hora de BrasíHa).
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DATA D.~ ~:;!TUAÇÂO CAD.ASTRAL
03/11/2005
[},A.TA DA SffUAÇÃO ESPF.C!AL
©Copyright Receita Federal do Brasil - 17/09/2007
http:/livww.receita.fazenda.gov.br/prepararimpressao/.lmprimePagina.asp
ragma 1 ue.
l 7/9/200í
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; . ·. . W$t i . ~ 1
1 .
i PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO j
1 Secretaria Municipal de Finanças li
1
. Rua Caramuru 271 - Centro l
: Fone: 3220-1516 1
L_··--···----··---··-···--····--··-------···--··--···------·------···-···----------·-----~
DECLARAÇÃO
Declaramos que o LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULA esta em dia
com a Prestação de Contas da Subvenção Social referente ao ano de 2007.
Pato Branco, 07 de fevereiro de 2007.
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Página 1de1
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
LAR OE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO ... PATO BRANCO
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
78.685.518/0001--01
É CERTIFICADO* NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 4812002, de 31/1012002 QUE O(A) LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE
DE PAULO - PATO BRANCO ESTÁ EM SITUAÇÃO REGULAR EM RELAÇÃO AO ARTIGO 27 DA LEI N.0 5.615, DE 11
DE AGOSTO DE 1967,
A presente certidão é valida até o dia 31/05/2008 .. Fornecimento gratuito
A autenticidade desta Certidão DEVERÁ ser confirmada via internet no site www.t.Qªt.P.ft99JtJ~r.
i Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Código de controle CNKU .. 2249 .. GBFX
Emitida em 1410612007 às 10:12:20
Dados transmmctos de forma segura.
http://wvrw2.tce.pr.gov.br/site2007Legado/CertidaoLiberatoria Imoressao2.asn ?1111 /?ílíl7
Prefeitura~rvlunici Jal de Pato Bran
Estado do Paxaná
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉ'.,BITOS DE TRIBUTOS MUNICIPI\IS N° 6033/2007
EMITIDA EM 27/11/2007
Requerente .. : LAH DOS IDOSOS SAO VICENTE DE PAULO O
Nome ........ : LAR DOS IDOSOS SAO VICENTE DE PAULO
Prop. Posse. ~
Endereço .•.• : *" RUA SALGADO FILHO 789 Cod. Cadastro: 1360800-0
Bairro ...... : PINHEIROS
:Loto ........ : 002 Quadra ..... : 0593 Apto .... :
Cidade ...... : PATO BRANCO PR
CGC/CPF ..... : 78.685.518/0001-01
CER.T I DAO NEGl\T I 1
/A
FINAIJI DADS:
LICITAÇAO
CERTIFICOr para os devidos fins, que de conformidade com as :Lnforrnacoes
prestadas pelos orgaos competentes desta Prefeitura no cadastro imobiliario ou de
Atividades acima descrito, referente ao .Lmovel ou Empresa, NAO CONST.E\M DE:BITOS
referentes a Tributos Municipais inscritos ou nao em Divida Ativa, ate a presente
data.
Em firmeza do que eut Darci :t>o.Jt.C~. i3 .~:Í. • .'·/ passei e
digitei a presente certidao, que nao apresentando rasuras, emendas ou entrelinhas,
vai por mim conferida, visada e assinada. .
Reserva-se o direito da Fazenda Municipal cobrar dividas posteriormente
constatadas, mesmo as referentes a periodos r::;cmpreendidos nesta CEF.TIDAO.
A pres(~nte CERTIDAO e valida sem :rasuras ate 27 /02/2008 , e copia da
mesma so tera validade se conferida com a original.
Esta cert.idZ1o, no caso de pessoa juri.di.ca, abranqe sonH::nte o
estabelecimento acima identificado.
Pato Branco, Pr,
Certidão expedida qratuítamente
Aprovado pela IN nº 1/03
e
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 3705597-70
Certidão fornecida para o CNPJ: 78.685 .. 518/0001..01
Este CNPJ não consta no Cadastro de Contribuintes do ICMS/PR
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apuradost certificamos que. verificando os registros de
pendências junto à Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do
requerentet nesta data.
Finalidade: Cadastro nas empresas ou órgãos públicos
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www,fazenda.pr~gQy.J!r
Esta Certidão tem validade até 25/01/2008 .. Fornecimento Gratuito
1 Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 3705597-70
Emmda Eletronicamente via lntemet
26111/2001-11:38:45
Dados transmitídos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
https:/Avww.arintemet.pr.gov.br/outros/_d_negativa2.asp?eUser=&eCPF=&eCNPJ=78.685.518/00fL. ?6/11 /?007
M!NlSTÉR!O DA FAZENDA
Procuradoria .. Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
Câmaw Mu:, . rancb
~W· N.:_....,~-~~·
DE DÉBff OS RELA T~VOS AOS TRtBUTOS FEDERAIS E A DÍ\11 DA ATfVl\ DA UNLÃ.O
Nome~ LAR OE IDOSOS SAO VICENTE OE PAULO
CNPJ: 78.&85.518!0001-01
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
msponsnbifü1adc do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas) ó certificado que
não constam pendências em seu nome1 relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria~Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certídão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
e:xchJsivan1ente â situação do sujeito passivo no âmbito d~1 RFB e da PGFNi não abrangendo as
contríbuições previdenciárias e as contribuições devidas, por iei~ a terceiros1 inclusive as inscritas em
Divida Ativa do lnstltuto Nacional do Seguro Social (INSS)~ objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está cond!cí.onoda à vcrlficoção de sua autenticidade na intemot~ nos
endereços <http:/Jwww.receita.fazenda.gov.br> ou <http://Www,pgfn.fazenda.gov.br»
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFNIRFS n~ 3~ de 02/05/2007.
Emitida às 14:09:37 do dia 30/1112007 <hora e data de Brasilia>.
Válida até 28/0512008.
Código de ccntroie da certidão: B02C.2fífrF.E768.5iFC
Certidão emitida gratuitamente.
http://\~T\:vwxeceitaJàzenda.gov ,br/ Aplicacoes/ ATSPO/Certidao/CndConjuntalnter/EmiteCert .. , 30/I 1/2007
CAIXA
CA!XA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 78685518/0001·01
Razão Social: LAR IDOSOS SAO VICENTE PAULO
Endereço: RUA SALGADO FILHO 789 / CADORIN / PATO BRANCO I PR I 85504*390
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da
Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima
identificada encontra .. se em situação regular perante o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço .. FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade: 23/11/2007 a 22/12/2007
Certificação Número: 2007112317304812042086
Informação obtida em 23/11/20071 às 17:30:48.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à
verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
Página 1 de l
https://webp.caixa~gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSimprimirPapel.asp?VARPessoaMatriz=5248825... 23/11/2007
Certidao Negativa de Debito
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE OtBlTOS RELATIVOS As CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E As DE
TERCEIROS
Nome: LAR DE IDOSOS SAO VICENTE DE PAULO
CNPJ: 78.685.518/0001-01
Nº 082332007·14021060
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacíonal cobrar e inscrever quaisquer dívidas
de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser
ar das. é certificado que não constam pendênclas em seu nome relativas a
e .1tbuições admínistradas pela Secretaria da Receita Federal do Bra~il (RFB) e
a ínscrições em Divida Atíva do Instituto Nacional do Seguro Soci~I {lNSS)i
Esta certidão1 emitida em nome da matriz é válida para todas as suas ffüaisf
refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às contribuições
devidasl por feis a terceiros, inclusive às inscritas em Dfvida Ativa do INSS, não
abrangendo os demais tributos administrados pela RFB e as inscrições em
Dfvida Ativa da Uniãot administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional ( PGFN). objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão tem as finalidades previstas no art. 4 7 da Lei nº 8.212, de 24 de
Julho de 1991, e atterações. exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de sociedade
limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de sociedade
empresária ou simples;
~ baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo art.931 da
Lei nº 10.406, de 1 O de Janeiro de 2002 .. Código CM!* extínção de entidade ou
sociedade empresária ou simples. inclusive a decorrente de cisão total. fusão ou inc,..~'1oração.
A vveitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual foi emitida
e à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço
<http:/lwww.receita.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFNIRFB nº 31 de 02/05/2007.
Emitída em 08/1012007.
Váfida até 05/0412008.
Certídão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
~:~i~;~l Página 1 de 1
ViSTO
I
~
http://www010.dataprev.gov.br/CWS/BIN/c\vs_mv2.asp?COMS BIN/SIW Contexto=CND/SIW T... 23/11/2007
COJ\i~';ELHO 141lllVTCIPAL DE ASSISTÊNCIA S0(;1AL
Rua lguaçu,382 - Lentro - CEP 85.50.J .. 270 - Fone: (0**46) 3225-5544
Pato Branco -Paraná
ATESTADO .D.E lNSCRIÇAO
O Conselho Municipal de Assistência Social de Pato Branco, com uso de suas
atribuições que lhe confere a Lei Nv 8.742 de 07 de dezembro de 1993~ Lei Orgânica de
Assístência Social - LO./\S e de acordo com o artigo l 3 da Lei Municipal Nº 1.384/85 de
02 de outubro de 1995, atesta que o Lar dos Idosos São Vicente de Paulo, pessoa jurídica
de direito privado~ inscrita no CNPJ rt78.685.518/0001-01 ~ sediado à rua Salgado Filho,
789~ bairro Bancários~ nesta cidade de Pato Branco, estado do Paraná~ está devidarnente
inscrito neste Conselho J\fonicipal, sob o nº 05~ tendo essa inscrição validade por 02 (dois)
anos, A entidade estú ern pleno e regular funcionamento cumprindo suas finalidades
I ' estatutanas.
Finalidades estatutárias:
• O Lar dos Idosos São Vicente de Paulo~ entidade jurfdica sem fins lucrativos, tem
por finalidade prornover o bem estar individual~ consíderando como um todo, sem
distinção política, religiosa e social, prestando gratuitamente assistência econômica~
social, moral, cultural, eduz~ac.ionaI~ recreativa e fisica. Conll;ater a falsa
mendicância, promover e atender a recuperação de idosos pobres, desamparados e
inválidos realmente necessitados.
Pato Branco, 22 de junho de 2007.
1 l~--<>t:9~ ~ Neu:ià1\m~)f9l't ViganK
Presidente do Conselho .rvtunici~'í de Assistência Social (CIVIAS)
Page: 1 Document Name: untitled
IU42
CAIXA··· SIUNI
···············"·········--··············
Sistema de Informacoes Unificadas
Relacao de Contas por N.CAIXA
r.J:cÃrxA: -5·õ. 104 ~--846 ... LÃR nE··-rnosõs sAõ v1cEmE·-rm PÃu···-----····-······:r.AcE····--~õT .. T .... oi
CGC 78. 685. 518/0001-01 Pessoa : ~Jurídica
Dt.Na.sc:
Caixa
Ultima Posicao: 01/02/2008
---·····----·········---·······--·-·····--·······---······~-~~----~·······--~·····-----······---······---······---········ "in.a1 de Amostragem.
M·o1~AJUDA F03=RETORNA F04::=M&Nu Fo1~vow'A FOB=AVANCA F12=FINALIZA
..... {
MlNIS'TÉRIO DA JUSTIÇA
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA - DEJUS
COORDENAÇÃO DE ENTIDADES SOCIAIS ·COESO
CERTIDÃO
Finalidade: Apresentação de relatório anual de serviços para fins de manutenç-ão do
título de utilidade pública federal.
Validade: 30 de abril de 2008 ..
CE-RTIFICO que a instituição LAR DOS IDOSOS
S.ÃO VICENT.E DE PAULO, CNPJ nº 78 .. 685.518/0001-01, declarada de utilidade
pública federal pelo Decreto de 04 de julho de 1994, publicado,. no Diário
Oficial da União de 0510711994, apresentou seu relatório circunstanciado de serviços
e o demonstrativo de receitas e despesas referentes ao ano de 2006, como exigido
pelo art. 4.0 da Lei 91/35 e pelo art. 5.º do Decreto 50.517/61, pelo que mantém o
título em referência.
Não obstante o prazo de validade da presente certidão, o
!v1inisté1io da Justiça poderá eventualmente cassar o título se for comprovada, através
de processo administrativo, qualquer infração às normas que disciplinam a declaração
de utilidade pública federal.
Caberá aos interessados verificar acerca da manutenção
do título desta entidade, bem como da existência de processo administrativo em
trâmite, no endereço eletrônico http://www.!mj.gov.br/ÇonsultaEn!idades.
Brasília,. 03 de agosto de 2007.
Certidão expedida gratuitamente.
A
AÇÃO SOCIAL
PATO BRANCO- PR
Prezados Senhores;
Pato Branco, 08 de Fevereiro de 2008
O Lar de Idosos São Vicente de Paulo, entidade Jurídica sem fins lucrativos, situada nesta
cidade de Pato Branco - PR, na Rua Salgado Filho nº 789, inscrita no CNP J nº
78.685.518/0001-01, vem pela presente entregar os documentos solicitados para subvenção
social.
Sem mais,
Atenciosamente,
J~)'\
Lar d~cente de Paulo
Leonilde Bonamigo - Pres.idente
Prefeitura ~unicipa! áe <Pato <Branco
Secretaria !M.unicipaf áe ftção Sociaf e Ciáaáania
Iguaçu, 382 - Centro - (JE<P 85.501-270 Pone: 0**46 3225-5544
<Pato <Branco - {Paraná
e-maú: asccial@wfn.com. 6r
SOLICITAÇÃO
A Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania. vêm através do .Presente
requerer ao representante do Lar dos Idosos São Vicente de Paulo, uma cópia dos documentos
(relação em anexo) tidos como necessários à concessão de subvenção social para o ano de 2008,
visto que os mesmos encontram-se ausentes em nossos registros.
Solfoita ... se, ainda, que a documentação seja enviada a esta Secretaria o mais
breve possível, para que possamos dar o devido encaminhamento.
Nestes termos, pede deferimento.
Ilustríssima Senhora
Leonildc Bonantigo
Presid(!nt~_,do Lar dos Idosos_ São'Vicente de Paulo
Pato Branco-PR
Pato Branco, 31 de janeiro de 2008.
:A~e eilura !!Kunici ai(/~ ~'Palo :71ra.nco
ESTADO DO PARANÁ . "'·
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.424
Data: 21 de fevereiro de 2005.
Súmula: Autoriza conceder subvenção social ao Lar de
Idosos São Vicente de Paulo,.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção
Social de 1° de janeiro de 2005 até 31 de dezembro do ano 2005~ num total de R$
7.200!00 (sete mil e duzentos reais), divididos em 12 parcelasl de R$ 600,00
(seiscentos reais)f para pagamento de despesas de manutenção do Lar de Idosos
São Vicente de Paulo ..
Art .. 2°. As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela
seguinte dotação:
09 .. 00 Secretaria de Ação Social e Cidadania
09.03 Departamento de Assistência Comunitária
08.244.0036.2._j)74"'Manutenção das Atividades da Ação Social e Cidadania
33.50.43.00 Subvenções Sociais
Art. 3°. O subvencionado apresentará ao Executivo Municipal! prestação
de contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da
subvenção} objeto da presente LeL
Art .. 4° .. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1° de janeiro de 2005l revogadas as disposições em contrário.
2005.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato ~ranco, em 21 de fevereiro de
/
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4 7 ,//
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Prit~~ic~1/,, //JL///
1\SSESSORIA Jtm!ClCA
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~,,.,.-~~.,,..;;..,~~..,._,.~~4...,..-.N,~-=--w;._..........,.---:-".::'.'"".'.-:--""".."".'."{;·'.'""'.'.:::y_Pr ·~. v6r'? , ... ty·r ':t'm-1~':__~+--~~~~~~~ _ ?~~ --~ nv~~:·i~,~~±: ·\ · _ °.1;?1z~'):}td'( .. -: _ rp_. ,:~,~·f~:J'.~l .:.-~~·~·. ~~~,,.w...;.;.~~~~~~~~~~~-.,,-~-+--,--,..~~~