Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 32/2008
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 30/2008
RECEBIDA EM: 10 de março de 2008
Nº DO PROJETO: 32/2008
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Pato Branco - APAE.
(R$ 6.650,00 mensais - Rua Travessa Borges, 152, Bairro São Vicente, Presidente Janete
Balbina Schirr).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 12 de março de 2008
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES: 13 de março de 2008
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Aldir Vendruscolo - PPS
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 17 de março de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB,
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi -
PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 19 de março de 2008
Aprovado com 7 (sete) votos a favor e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Laurinda Cesa
- PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir
Sabbi- PT. .
Ausentes, os vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e Marco Antonio Augusto
Pozza - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 20 de março de 2008
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 106/2008
Lei nº 2916, de 20 de março de 2008
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4251, do dia 2 de abril de 2008.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
ANO XXlll EDIÇÃ04251 PATO BRANCO, QUARTA-FEIRA, 2 DE ABRIL DE 2008
LEI Nº 2.9HI, DE 20 DE MARÇO DE2008
Autoriza conceder subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Pato Branco~APAE.
A Cãrnara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. I° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 1°
de março a 30 de novembro do ano de 2008;num total de R$ 59.850,00 (cinqüenJa
e nove mil, oitocentos e cinqüenta reais), divididos em 9 (nove) parcelas de RS
6.650,00 (seis mil, seiscentos e cinqüenta reais), para pagamento de despesas de
manutenção da Assodaçlo de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Braaco
-APAE, conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
07 Secretaria Municipal dé Educação, Cultura,
Esporte e Lazer
07.03 Departamento de Ensino
1236700222.038000 Desenvolver a Educação Especial
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais
Art. 3º A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas
da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção,
objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
especifica em Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor
do repasse objeto da presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 20 de março de 2008.
ROBERTO VIGANÓ .
Prefeito Municipal
.... MMl:TURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
~íl;fl~J:grante dá Lei nº 2.916, de 20 de março de 2008, publicada na Edição n'
,. 2 de abril de 2008 do Jornal Diário do Sudoeste ·
_____ ,__ DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL
10/2008
Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de Pato Branco, sediada na Rua
Caramuru nº 271, inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representada
pelo Prefeito Municipal, Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 746.995-0/SSPPR, e CPF nº 036.794.469-34, residente e domiciliado na Rua Arthur Bernardes,
500, Bairro Vila Izabel, nesta cidade, de ora em diante denominado 1° CONCEDENTE e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 77.130.953/0001-07, com se de a Travessa A. Borges, 152 - Bairro São Vicente, em Pato Branco/PR, representada pela
Presidente, Senhora Janete Balbina Schirr, portadora do RG nº 1.836.105 SESP/PR
e do CPF/MF nº 487.217.199-34, residente na Rua Pedro Ramires de Melo, esquina
com a Rua Guarani, Edifício Cavazolla, Centro, CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar o presente Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao Convenente, no valor de R$ 6.650,00 (seis mil, seiscentos e cinqüenta
reais) mensais, pel.o período de 9 meses, de 1° de março de 2008 a 30 de novembro
de 2008, totalizando no ano o valor de R$ 59.850,00 (cinqüenta e nove mil, oitocentos e cinqüenta reais), para atendimento a alunos portadores de deficiência.mental e
múltiplas deficiências, na faixa etária de zero até a idade adulta. Para atingir o objeto
pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por
seus anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
2) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais necessários à implantação do mesmo;
3) . proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário
Oficial do Município;
4) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desilmbolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais pertinentes;
5) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente Instrumento;
6) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
7) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a soliéitação de
que implemente, tempestivamente, as medidas saneadoras que se .impõe fazer, sob
pena da não liberação das parcelas de recursos subseqüentes;
8) prorrogar, "de ofíéio", a vigência deste instrumento, quando houver
atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso
verificado;
9) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou a~ Prestações de Contas relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação
vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA- Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do
Tribunal de Contas e do Município;
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária
após a liberação dos recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se
destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCE1;>ENTE, e os órgãos de Controle Municipal possam acompanhar, momtorar, fiscalizar e
ter acesso aos documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos os ônus tributários e extraonijnários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas
mensalmente dos recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as segµintes informações:
a. razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b. descrição completa do objeto a ser executado;
c. descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d. etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e. plano de aplicação dos rec~os a serem desembolsados pela entidade
concedente;
f. cronograma de desembolso.
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 9 (nove) meses a partir da publicação da Lei,
acrescidos de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo
entre as partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE
apresentar justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento
serão alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 59.850,00 (cinqüenta e nove mil, oitocentos e cinqüenta reais).
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na
Agência do Banco do Brasil nº 0495-2, conta corrente nº 26122-x, devendo esta conta ser utilizada exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto _do presente. repasse e prestar contas mensalmente dos recurs,os recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA- Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 09 (nove) parcelas
de R$ 6.650,00 (seis mil, seiscentos e cinqüenta reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de
imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela aut~ridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação
Os recursos finailceiros destinadós ao custeio do objeto do contrato, correrão por
conta da seguinte Dotação Orçamentária:
07 Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer
07.03 Departamento de Ensino
1236700222.038000 Desenvolver a Educação Especial
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4°
da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO. Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, su-
·jeitos às mesmas condições de prestação de contas.
PARÁÓRAFO QUARTO. É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao
período de vigência do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou
correção monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhímentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência
ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou
indireta da Administração Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter
educativo, nem informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas
ao objeto deste instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do
objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das
atividades inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por
descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o tome material ou formalmente inexecutável, imputando-se às
partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o tome material ou formalmente inexeqüível,
particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apreseniação das prestações de contas parcial e final, na forma
e nos prazos estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos
praticados.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão 40 objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção
deste Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável.de 15 (quinze) dias
contados da ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de
contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO,
por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitós
para com a Fazenda Municipal, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a. quando não for executado o objeto da avença;
b. quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas
· parcial e final;
c. quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de Transferência Voluntária;
d. quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com
docmnentos inidôneos ou impugnados, os valores devetilo ser ressarcidos aos cofres
públicos e atualizados monetariamente e àcrescidos de juros legais;
e. o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de
Transferência Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações
no mercado financeiro, deverá ser constituída de:
a) Oficio de encaminhamento ao Executivo Munícipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c) Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais
Termos Aditivos, com a indicação da data de publicação; ·
d) Relatório de cmnprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
t) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os
recursos recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da I'
parcela até o último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos ·não utilizados na forma
pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente
ou do executor, se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e
nº do Termo de Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Docmnentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO. As despesas serão comprovadas mediante docmnentos
originais fiscais ou equivalentes, !1evendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer
outros documentos comprobatórios ser emitidos ein nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao
exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no· Diário Oficial do
Município pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente
ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou
questões oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento,
na presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma,
obrigando-se ao fiel cmnprimento de suas disposições.
Pato Branco, Paraná 20 de março de 2008.
ROBERTO VIGANO
Prefeito Municipal
Presidente
TESTEMUNHAS:
JANETE BALBINA SCHIRR
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO OE TERMO OE TRANSFER~NCIA VOLUNTARIA- SUBVENCÃO SOCIAL
TERllO N' 10/2G0l
PARTES MUNICIPIO DE PATO BRANCO. E A ASSOCIAÇAO OE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCl""''IS -APAE
OBJETO: Repasse de Subvenção Social ao Convenente. oo valor de R$ 6.650,00 (seis
mil, seiscentos e cinqüenta reeis) mensas, pelo periodo de 9 meses, de 1° de
março de 2008 a 30 de novembro de 2008 total~ando no ano o valor de R$
59.650,00 (cmqüenta e nove mil, oitocentos e cinqüenta reais), para
atendimento a aluoos portadores de deficiência menlal e múltiplas deficiências,
na faixa etária de zero até a idade adulla
VALOR: R$ 59.850,00 (cinqüenta e nove mil, oitocentos e cinqüenta reais), div~idos em
9 (nove) parcelas.
DA OOTAÇAO ORÇAMENTARIA 07 Stcretarta Munk:lpat de Educação, C!Mura,
Esport11W.r
07.03 Departamento de En~no
1236700222.038000 Desenvolver a &lucação Especial
3.3.5043.00 Subvencões Sociais
VIGENCIA: 9 (nove) meses a partir da pubicação da lei, acrescidos de 15 (quinze) dias,
pare apresentação final da prestação de contas
FORO: Comarca de Pato Blanoo, Estado do Paraná.
Pato Branco, 20 de março 2000.
ROBERTO VIGANÔ
Prefeilot.!Jnicipal
PROJETO DE LEI Nº 3212008
Autoriza conceder subvenção socíai à Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato
Branco-APAE.
Art. 1° Fíca o Executivo Municipal autorízado a conceder Subvenção Social, de 1 º de
março a 30 de novembro do ano de 2008, num total de R$ 59.850,00 (cínqüenta e nove mil,
oitocentos e cinqüenta reais), divididos em 9 (nove) parcelas de R$ 6.650,00 (seís mil, seíscentos e
cínqüenta reaís), para pagamento de despesas de manutenção da Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Pato Branco - APAE, conforme Termo de Transferência Voluntária, parte
integrante desta Lel.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguínte
dotação:
07
07.03
1236700222.038000
3.3.50A3.00
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Departamento de Ensino
Desenvolver a Educação Especial
Subvenções Sociais
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atívidade realizada, com· relatório das ações referentes ao valor da subvenção1 objeto da presente 1-eL
Art. 4° A entídade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
especifica em Instituição Financeíra Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto
da presente LeL
Art. 5° Esta Leí entra em vigor na data de sua publicação.
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Rua Ararígbóía, 491 Fone: {46) 3224-2243 85505~030 Pato Branco Paraná
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TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL 10/2008
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
Pelo presente ínstrumento, a Prefeitura Municípal de Pato
Branco, sediada na Rua Caramuru nº 271, inscríta no
CNPJ/MF sob nº 76,995.448/0001-54, representada pelo
Prefeito Municipal! Senhor Roberto Vrganó, portador do RG
nº 746,995-:-0!SSP-PR1 e CPF nº 036.794.469-341 resídente
e domicíliado na Rua Arthur Bernardes, 500, Bairro Víia
lzabel, nesta cídade1 ·de ora em diante denominado 1 ª
CONCEDENTE e . a Associação de País e Amigos dos
Excepcionais - APAE, pessoa jurídica de direíto privado1
ínscrita no CNPJJMF sob nº 77, 130.95310001-07) com se
de a Travessa A Borges, 152 - Bairro São Vicente, em
Pato Branco/PR, representada pela Presidente, Senhora
Janete Balbina Schirr~ portadora do RG nº 1.836. 105
SESP/PR e do CPF/MF nº 487.217.199-34, residente na
Rua Pedro Ramires de Melo. esquina com a Rua Guarani,
Edifício Cavazolla, Centro, CONVENENTE, tem justo e
combinado entre si, celebrar o ·presente Termo de
TRANSFERÊNCIA~ mediante as seguintes clausulas e
condíções:
O presente Termo de Transferêncía Voluntaria tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao
Convenente, no valor de R$ 6.650,00 (seis mil, seíscentos e cínqüenta reais) mensais 1 pelo período
de 9 meses, de 1° de março de 2008 a 30 de novembro de 2008, totalizando no ano o valor de R$
59.850,00 (cínqüenta e nove mif, oítocentos e cinqüenta reais), para atendimento a alunos portadores
de deficiência mental e múltiplas deficiências, na faixa etária de zero até a ídade adulta. Para atingir o
objeto pactuado, os partícípes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo
CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a íntegrar
este ínstrumento independentemente de transcríção,
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e . aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Díário Oficial do Municípío;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho1 observada a disponibílidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciênda ao CONVEN ENTE dos procedimentos técnicos e · operadonaís que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalízar os resultados;
6) fiscaHzar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestívamente, as
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medídas saneadoras que se ímpõe fazer, sob pena da não iíberação das parcelas de recursos
subseqüentes:
7) prorrogar, "de ofíc~o"' ! a vigência deste instrumento~ quando houver atraso na liberação dos
recursosl limitada a•prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatórío de Execução Fisico-Financeíra e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA * Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar Certídões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, reg ularídade do
FGTS, certidão negativa do INSS1 Certidão Líberatória do Tribunal de Contas e do Município;
2) dar ínício à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebídos nos fins a que se destínarem;
4) propicíar os meios e as condições necessárías para que o CONCEDENTE, e os órgãos de
Controle Munlcípal possam acompanhar, monitorar} fiscaHzar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicítadas a
qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaísquer ônus de natureza trabafhista,. previdenciária ou social~ .bem como com
todos os ônus tríbutários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a. razões que justífiquem a formalização do ato de transferêncía voiuntáría;
b, descríção completa do objeto a ser executado;
e_ descrição das metas a serem atingidas! qualítativa e quantitativamente;
d, etapas ou fases da execução do objeto, com prevísão de inicío e fím;
e. plano de aplícação dos recursos a serem desembolsados pela entídade concedente;
L cronograma de desembofso.
CLÁUSULA·QUARTA - Da Vigência
O presente termo terá vigência de 9 {nove) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação finai da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA - Da Alteração
Este termo poderá ser modíficado, por meio de Termo. Aditivoj de comum acordo· entre as partes,
desde que não haja mudança do objeto} devendo o CONVENENTE apresentar justíficativa
acompanhada de novo Plano de Trabalho,
Rua Ararígbóla. 491 Fone: (46) 32.24-2243 85505~030 Pato Branco Paraná
e-mat!: !egisiatívo@wln.com,br - síte: www,camarapatobranco,com.br
Estado do Panu1á
CLÁUSULA SEXTA "' Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentàrios e Fínanceiros no valor de R$ 59.850,00 (cinqüenta e nove mH, oitocentos e
cinqüenta reais).
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência do
Banco do Brasíl nº 0495-2j conta corrente nº 26122 ... x, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatóríos da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos prevístos na cláusula anteríor serão transferidos em 09 (nove) parcelas de R$ 6,650,00
(seis mit seiscentos e cinqüenta reais), na conta corrente acíma mencionada, devendo ·sef os
recursos· movímentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho1
anexado ao presente Termo. sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas
especíal do responsável, providencíada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE
CLÁUSULA OITAVA - Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato! correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
07
07.03
1236700222,038000
3.3.50A3.00
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Departamento de Ensino
Desenvolver a Educação Especíal
Subvenções Sodaís
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
O CONVEN ENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo1 cumprindo as dàusulas deste instrumento e legíslação vigente.
PARAGRAFO SEGUNDO, Os recursosl enquanto não empregados na sua finaHdade1 serão
necessariamente apHcados1 conforme dispõe o artigo 166! parágrafo 4° da Lei 8.666/93,
PARÁGRAFO TERCEIRO. Os rendimentos apurados em. ap!ícações no mercado fínanceíro serão,
obrigatoríamente, utmzados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação.de contas.
PARAGRAFO QUARTO. É vedada a utítização dos recursos provenientes deste ínstrumento, sob
pena de rescísão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade díversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento$ ainda que em caráter de emergência:
b) nQ pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao perf odo de
vigência do presente termo;
e) na realização de despesas com taxas bancáríasl com multasl juros ou correção
monetáriai ínclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo~
d) no paQamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas; \},~
l ~J
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r&íb:n _Jffit</l{g,nlc"1 iu~de-' e-~_,,.,~ ..... , ...
Estado do Paraná
e) na realízação de despesas a titulo de taxa de admínistração, de gerência ou similar;
f} pagamento, a qualquer título, a· servídor ou empregado públíco, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou ·entidade púbiíca da admínistração direta ou indireta da
Administração PúbHca Municipal, por serviços de consultoria ou assistêncía técníca;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social~ que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou prevístas no Piano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomest símbolos ou
imagens que caracterízem promoção pessoal de autorídades! de servidores públicos e/ ou
de outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controlee da Fiscalização
E prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autorídade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, medíante a supervisão e acompanhamento ·das atívídades inerentes ao objeto
deste Instrumento! bem como de assumir ou transferir a responsabHídade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da ínstituição de assistêncía soclal 1
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicíal ou extrajucficial 1 por descumprimento· das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou
condições, ou pela superveniência de norma legal ou de_ fato que_ o tome material ou formalmente
inexecutável, ímputando-se às partes as responsab!Hdades das obrigações decorrentes do prazo em
que tenha tido vigêncía e credítando..,lhes os benefícios adquiridos no mesmo período,
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a lnexecução total ou pardal
de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o
tome material ou formalmente inexeqüive!, partícularmente quando constatadas as seguintes
situações:
a) utiHzação dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas _parcial e final~ na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplícáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntáríat na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente·tomada de contas 1 para verificação dos atos pratícados_
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos
Quando _da conclusão do objeto pactuado1 da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 {quinze) dias contados da ocorrência do
evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especíal do responsável, é obrígado a
recolher à CONTA DO MUNICÍPIO~ por meio da Guia de Recolhimento do Municípío:
1) o eventual saido remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e
a data do Instrumento; \\(:-_1-
\,,,\J"".\" 4Jk.J
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Estado do Pnraná
2) o valor totaf transferido atualizado monetaríamente, desde a data do recebirnentoi acrescido
de juros legaísl na forma da legislação apHcáve1 aos débitos para com a Fazenda Municipal, a
partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a. quando não for executado o objeto da avença;
b. quando não for apresentadal no prazo exigido} a prestação de contas parcíal e final;
e_ quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste
Termo de Transferência Voluntária;
d. quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos
inidõneos ··ou impugnados 1 os vafores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atuaHzados monetariamente e acrescidos de juros legais;
e. o vafor. correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeko1
referente ao período compreendído entre. a liberação do recurso e sua utilizaçãoj
quando não comprovar o seu emprego na consecução . do objeto do Termo de
Transferência Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita aplicação,
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA""" Oa Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro~ deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executívo Municipal;
b) Çópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferêncía Voluntária;
e) Cópia do Termo de Repasse da Transferência Vofuntárta e eventuais Termos Adítivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Reiatórío de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstratívo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos
em transferências e os rendimentos auferidos da apHcação dos recursos no mercado
financeíro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquistção dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do perf odo do recebimento da 1 ª parcela até o úftlrno
pagamento e concmação bancária~ quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utmzados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de· Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados 1 inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
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m) Cópía autenticada das Notas Físcais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for
o casot devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferêncía
Votuntáría;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis,
PARÁGRAFO SEGUNDO. As despesas serão comprovadas mediante documentos orig!riais físcaís
ou equívatentes! devendo fatufasi recibos. notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitídos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência
ao título e ao número deste Termo deTransferência Vofuntárla e serão mantidos em arquivo, em.boa
ordem àdísposição dos órgãos de controle interno e externo. ·pelo prazo de 05 (cinco) anos contados
da aprovação da prestaçao ou tomada de · contasl do gestor do órgão concedente1 retatíva ao
exercfcío da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será pubHcado no Díário Oficial do Municípío pelo
CONCEDENTE! por.extrato! até o 5° dia útif do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os partícipes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dírímír quaisquer dúvidas· ou questões oriundas
do presente lnstrumento1 que não possam ser resolvidas administrativamente.
E~ por estarem plenamente de acordos os partícípes firmam o presente lnstrumento1 na presença das
testemunhas abaixo indícadas, . em três vias de ígual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprímento
de suas disposíções.
Pato Branco! Paraná
ROBERTO VIGANO
Prefeíto Munícipaf
TESTEMUNHAS:
JANETE BALBINA SCHIRR
Presidente
Rua Ararígbóia, 491 Fone: {46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
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Paraná
Estado do Paraná
l
! EXTRATO DE TERMO DE T~NSFERÉNCIA VOLUNTÁRIA~ SUBYENÇÃO SOC!~L
TERMO Nº 10/2008 _, .. l
PARTES MUNICÍPIO DE PATO BRANCO~ E A ASSOCfAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS -APAE
!OBJETO:
.• . . _,
Repasse de Subvenção Socíal ao Convenente~ no valor de R$'1
6.650,00 (seis mií 1 seiscentos e cinqüenta reais) mensaís, pelo período
de 9 meses~ de 1° de março de 2008 a 30 de novembro de · 2008
~otalizando no ano o valor de R$ 59.850,00 {cinqüenta e nove mil,
oitocentos e cinqüenta reaís}, para atendimento a alunos portadores de
deficiência mental e múltiplas deficiências, na faixa etária de zero até a i dade adulta
. . divídidos em 9 (nove) parcelas. _y_ __
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA 07 Secretaria Municipal ·de Educação: Cultura,
VALOR: - - ™1' R$ 59.850,00 (cinqüenta e nove mil, oítociiíltos e cinqüenta reais),
i , Esporte e Lazer 1 '!
· 07, 03 Departamento de Ensíno
1 1236700222.038000 Desenvolver a.Educação Especial
.. , 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais · _ .
VIG~N-CIA: 9 (nove) meses a partir da publicação da Lei, acrescídos de 15 (quinze)
.... ...... dia~, para apresentas:ão final da 2resta2ão de cont~~
FORO: Cof}1arca de Pato Brancor Estado do Paraná ....... . .. . ••. ..,.. 1 li Pato Branco, ... ",,, ........ de 2008.
ROBERTO VIGANÓ
Pref~ito Municipal --.--·
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ehmail: !egís!ativo@wlf'u~om.br - site: www.camarapatobranco.com.br
-···-l .................
J
Estado dü Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 32/2008
Reunida a Comissão de· Finanças e Orçamento analisou o Projeto de Lei nº.
32/2008) que busca autorização Legislativa para conceder Subvenção Social a Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco - APAE.
A Subvenção Social é uma modalídade de transferência de recursos
fínanceíros púbHcosi para ínstituições privadas e públicas 1 de caráter assistencial} sem fins
f ucratívos, com o objetivo de cobrir despesas de custeío.
As instítuições de caráter assístencial, sem fins ~ucrativos, que atuam nas
áreas de prevenção} pesquísa1 eventos, publicações, recuperação1 tratamento e reinserção
social de dependente químíco1 que se enquadrem dentro da legíslação poderão soiícítar a
concessão de tais subvenções.
A dotação orçamentária indicada para cobrir despesas relativas ao projeto1
conforme documento anexo possui saldo para o pagamento da subvenção social
concedida.
A APAE entre tantas finalidades promover: a melhoría da qualidade de vída
das pessoas com deficiêncíal preferencialmente mentalt em seus ciclos de vída1 crianças!
adolescentest adultos e idosos~ buscando assegurarwlhe o pleno exercício da cidadania1
além de coordenar e executar na sua área de jurisdição os objetivos, programas e a política
da Federação das APAEs do Estados e da Federação Nacional das APAEs 1 promovendo!
assegurando e defendendo o progresso1 o prestígio} a credibilidade e a unidade orgânica e
filosófica do Movimento Apaeano.
A entidade atende diariamente 275 alunos} nos períodos, matutino,
vespertino e tempo integraL
A APAE conta hoje com uma estrutura físíca de 3,308179 m2 contendo
1728192m2 de área construida.
Conforme índicação da Assessoria ContábiL solicitamos que fosse anexado
ao projeto Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais que se encontrava vencido.
Encontrawse a matéria dentro do que díscíplína os arts. 12 § 3° tT ~, 16 e 17
da lei Federai nº 4.320/64! da Lei Municipal n.0 2A57 de 19 de maío de 2005, art 2° e 3°!
da Lei Complementar nº 101 /2000 (Lei de Responsabilídade Fiscal) artigo 26 e ainda da
Resolução nº 03 de 27 de julho de 2006 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dessa forma somos de PARECER FAVORÁVEL a regimenta~ tramitação e
aprovação da matéria por encontra-se em conformidade com o que díscíplína a Leí.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco1 14 de março de 2008.
--:~--- 4 FRANSCISCO PASTORELLO
Presidente
/
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Estado do Paranú
,
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 32/ 2008
Através do Projeto Lei n° 32/2008, busca o Executivo Municípal obter
autorização Legistatíva para conceder Subvenção Social a Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco - APAE.
A concessão de subvenções sociais, disciplínada pelos arts. 12 § 30 'T',.
16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64, destina-se a atender despesas de custeio de
instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural sem
finalidade lucratíva, cabendo aos controles internos dos órgãos concedentes e ao
Tribunal de Contas a sua fiscalização.
ºArt.12 ••u
§ 3° - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei,
as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das
entidades beneficíadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições
públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem
finalidade lucrativa. 11
nArt. 16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades
financeiras a concessão de subvenções sociais visará a prestação
de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional,
sempre que a suplementação de recursos de origem privada
aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica*
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que·
possível, será calculado com base em unidades de serviços
efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados
obedecidos os padrões mínimos de efíciência previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais
de fiscalização serão concedidas subvenções. N
Depreende-se do texto que a concessão de subvenções sociais não deve
ser regra, mas sim uma suplementação de recursos privados na área social. Ou
seja, as ações dos entes governamentais na área social devem ser efetivadas
diretamente pelos mesmos1 reservando às subvenções o papel de
suplementadora e estimuladora da iniciativa dos particulares nesse campo.
Outro artigo da referida legislação determina que somente as entidades
consideradas, pelos órgãos de fiscalização, em condíções de funcionamento
estão aptas a serem beneficiadas. Esta norma demonstra a preocupação do
legislador com a aplicação dos recursos públicos. Nada mais sensato que
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Fl$,t•L t3 V
Sfhi~x
Estado do Paraná
somente as instituições capacitadas a atender a população sejam contempladas
com a concessão de subvenções sociais.
A Lei Municipal n° 2457 de 19 de maio de 2005 que institui normas para a
concessão de auxíHos e subvenções1 determina em seus artigos 2º e 30 as
condições necessárias para a concessão de tais subvenções:
Art. 2°. Somente poderão ser concedídos auxílíos à
transferêncía de capital e subvenções socíaís a entidades,
mediante as seguintes condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
II quando houver disponibilidade de recursos
orçamentários próprios ou decorrentes de crédito especial;
III - for determinada em lei específica.
Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos
benefícios desta lei, deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
II - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço
comunitário, na Secretaria Municípal de Ação Social e Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;
A Lei de ResponsabiHdade Fiscal em seu artigo 26 condiciona o repasse de
subvenções sociais a uma trípfice autorização JegaL
Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou défícits
de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica,
atender às condições estabelecidas na leí ·de diretrízes
orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos
adicionais.
§ lQ O disposto no caput aplica-se a toda a administração
indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto,
no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições
financeiras e o Banco Central do Brasil.
§ 2º Compreende-se incluída a concessão de empréstimos/
fínancíamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas
prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de
subvenções e a participação em constituição ou aumento de
capital.
Sendo assim a LRF vem melhor regular a entrega de recursos para
instituições prívadas sem fins lucrativos, cuja natureza operacional, de seu
turno1 encontra-se definida na Lei n° 4320.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão de
subvenções sociais através da Resofução n° 03 de 27 de julho de 20061 que
''Regulamenta os arts. 162, § 2° 1 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento
Interno do Tribuna! de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências
voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração
Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências."
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Estado <lo Purnná
mara urt , ranco
Hs, f'·t: zd.:.
~
Art. 2°. Para os fins desta Resolução, considera-se:
V - Subvenção Social_, a transferência de recursos públicos a
entidades públicas ou prívadas de caráter assistencíal_,
educacional ·ou cultural_, sem finalidade lucrativa_, com o ob jetívo
de cobrir despesas de custeio;
Os artigos seguintes da Resolução 3/2006 disciplinam as condições para
concessão das transferências voluntárias, indicando a formalização dos atos
necessários e da apresentação do Plano de Trabalho, normas para a prestação
de contas, indulndo ainda as vedações.
O projeto em tramite autoriza o repasse de 9(nove) parcelas de R$
6.650,00 (seis mil, seiscentos e cinqüenta reais) totalizando um valor de R$
59.850,00 (cinqüenta e nove mil oítocentos e cinqüenta reais) relativo ao
período de 1º de março a 30 de novembro de 2008, para pagamento de
despesas com a manutenção da entidade, para atendímento de alunos
portadores de deficiência mental e múltiplas deficiências, na faixa etária de-·zero
até a idade adulta.
Anexamos cópia do programa de trabalho da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer Departamento de Ensino
Desenvolvimento da Educação Especial, parte integrante do orçamento para o
exercício financeiro de 2008, onde consta à dotação orçamentária que suportará
a despesa, que conforme pode ser observado possui saldo orçamentário de R$
66.150,00 (sessenta e seis mil,. cento e cinqüenta reais) já deduzido valores do
Projeto de Lei nº33/2008,
Anexo ao Projeto, encontra-se os seguintes documentos para que a
subvenção solicitada fosse atendida:
1. Termo de Transferência Voluntária- Subvenção Social n° 10/2008;
2. Estatuto Social;
3. Ata de Eleição da Diretoria1 Carteira de Identidade e CPF do
Presidente da Entidade;
4. Plano de Aplicação e Justificativa e Cronograma de Desembolso;
5. Declaração que a entidade não emprega menores de idade no seu
quadro funciona!;
6. Lei nº 238 de 18/10/1976 que dedara de Utílidade Pública Municipal
a entidade;
7. Cadastro Gera! de Pessoa Jurídica;
8. Certidão Negativa Municipal quanto a Regularidade das Contas de
Subvenção Concedida no ano de 2007;
9. Certidão Liberatório do Tribunal de Contas com vencimento em
31/05/2008;
10.Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais n° 6155/2007
com vencimento em 03/03/2008 - vencida;
11.Certidão negativa de débitos de Tributos Estaduais nº 3777249-30
com vencimento de 02/03/2008 - vencida;
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Estudo do Paranú
12.Certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais e
a divida ativa da União com vencimento em 13/08/2008;
13.Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS com
vencimento em 11/03/2008 - vencida;
14.Certidão Positiva com Efeito Negativa de Débito relativos as
Contribuições Previdenciárias e as de Terceiro com vencimento em
11/08/2008;
15.Decfaração que a entidade encontra-se devidamente inscrita no
Conselho Municipal de Assistência Socíaf com validade até
29/11/2008;
OUTROSDQCUMENTOS
•!• Certidão que a entidade encontra-se devidamente cadastrada
junto ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e
do Adolescente com validade até 22/02/2009.
•!• Certificado que a entidade encontra-se cadastrada junto as
Entidades Beneficentes de Assistência Social - Serviço Público
Federal - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a
Fome com vencimento em 21/07/2008;
•!• Decreto de 16 de dezembro de 1991 que Declara de Utilidade
Pública Federal a APAE e diversas entidades
Observamos na análise dos documentos que alguns deles estão
comprazo vencido ou não foram juntados.
Aqueles que temos acesso via meio eletrônico, essa assessoria
providenciou a juntada, no entanto as Certidões abaixo relacionadas devem ser
encaminhadas.
Nesse sentido indicamos a Comissão de Finanças e Orçamento que
solicite o encaminhamento das mesmas.
•!• Certídão Negativa de Débitos de Tributos Municipais que
encontra-se vencida;
Feitas as considerações acima somos de Parecer Favorável tramitação
normal da matéria.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 13 de março de 2008.
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ASSES$0RA CONTABIL
CO-CRC~PR Nº 027.823/0-3
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e-mail: legíslativo@w!n.com.br
Pato Branco Paraná
't.~ff:\,f::.(K,~···
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Prefeitura Municí
Estado do Paraná.
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DE TIUBUTOS MlJNICIPAIS N"'
EMITIDA EM 20/02/2008
Requerente .. ; ASSOCIAÇ}fo DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
Nome ..... , . , : ASSOC DE PAIS E A1'1IGOS DOS EXCEPCIONAIS
880/2008
Endereço ... ,: * TV. BORGES 152 Cod. Cadastro: 35HOO··O
Bairro ...... : SAO VICENTE
Cidade.,., .. : PATO BRANCO PR
CGC/CPF ... ,.: 77.130.953/0001-07
SITUACAO .. , . ~ At :i vo
CERTIDAO NEGATIVA
FINALIDADE:
LICITAÇÃO
CERTIFJC0 1 para os devidos fins 1 que de conformidade com as informacoes
prestadas pelos orgaos competentes desta Prefeitura no cadastro imobiliario ou de
i\ti\ridades acima de.scrito1 referente ao imovel ou Empn-:sar Nl\O CONSTAM DEBJTOS
referentes a Tributos Municipais inscritos ou nao e~_Divida Ativa, ate a presente f . /
data. \ / .
Em firmeza. do que eu, Silvane Fiorini \~.}-_--:"',J- ·' passei e l' 't. , .. "'' ·+-p <~",.; .. : ~ .... , e:, ';:i. , .. "'°')vt·" .. ,,.~\--.,.,.1...J, .... \/;.~"·~',.,~.~j"<., ' .L,, cügl _81 a p.:...eãefH'--·;·d·-·E.l.\ ... ;.<.;dd<..~r qt1,~ i.1~,o di3.tJrC,":>f ... ,1 .cJ;uc .r,-::a;:-:>l.J1
;,_<T..::::' -·~:n:tcd"'·º·"' ou f'~rn::re. :Lnnast
vai porm:i.m con- eri a~ visa a e assina a. / l ,, '··· ...... / \/
Reserva-se o direito da Fazenda Municipal cobrar dividas
constatadas, mesmo as referentes a periodc1s compreendidos nesta CERTIDAO.
A presente CERTIDl\O e va.1.ida sem rasuras ate 20/05/2008 , e copia da
mesma so tera va.1.ida.de se conferida. com a. original,
Esta certidão, no caso de
estabelecimento a.cima identifica.do.
Existem débitos a vencer de R$ 1250,56
Certidão
Apro".rado
Rua Cararni.n-u, 271
e 2008
Fone/fax {46) 3220-1544
pessoa
85501-060
abrange somente o
Pato Branco Paraná
Prefeitura f\/lunicipal de Pato Branco
Estado do Paraná rafm'.="'n:~~~---
CE:RTIDÂO NEGATIVJ\ DE DEBITOS DE TRIBUTOS MONICIPl\JS N°
EMITIDA EM 14/03/2008
Requerente .. : APAE
Nome ••..•••• : ASSOC DE PJ\IS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
Endereço ...• : *TV. BORGES 152 Cod. Cadastro: 3 .:s .1. 4 o e~~ o
Bairro ... , .. : Sl\O VICENTE
Cidade, ..... : PATO DRANCO PE
CGC/CPF .•••• : 77.130.953/0001-07
SITDACl\C .... : Ativo
FIN.l\LID/\DE;
SUBVENÇÃO SOCII\L
CEET I Dl-\0 NEG1\T l Vf>..
CERTIFICC;, par,) os de\ridos fins, que de cc>nformictade cc>rn a::-; informacc>~::~s
prestadas orga<:>s i.::orq,::<etentes desta Pref ei. tura no cadastro imobil:L:n:io ou dr;
Atividades aci.nv.:;, descri.tç, referente ao imove1 ou Em.presa, NJ\C CONSTl\M DEBJTOS
referentes a Tributos Municipais inscritos ou nao em Ativa, ate a presente
da.ta.
Ern firmeza do que eu, Sil.vane Fiorini
digitei a presente cert.idao, que nóo apreBc:ntando
passe:L e
t:"ü;~~;~das ou cn tre 1 inha;J,
vai conferida, visada e assinada.
Reserva-se o direito da Fazenda cobrar d.í.vidas posteriormente:
C(>nsta.tadas, rnesmo as referentf::s a periodos con--tpreendidos nesta CEST.ITíi\O.
A presente CSRTIDAO e valida sem rasuras ate 16/06/2008 , e
mesma so t::c.ca validade SE-: conferida corn a oriqinal.
da
Esta certidáo, no caso de
estabelecimento acima identificado.
pes.soa j ur'.Ldica., abrange somente o
Existem débitos a vencer de R$ 1250,56
Pato Branco, Pr, de Março de
Certidã.o ('X.ped.ida gratui ta-:nente
IN n() 1/03
Rua c::ararnun.(. 2 71 Fone/fax (46) 3220-1544 85501-060 - Pato 8ranco Paraná
Certidão Negativa. de Débitos de T1ibutos Estaduais Página l de 1
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitosde Tributos Estaduais
Nº 3951742-38
Certídão fomecída para o CNPJ: 77.130.953/0001,..07
Nome Empresarial: APAE ASSOC DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPC DE PATO BRANCO
Ressafvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os regístros de
pendências junto à Fazenda Pública Estadual, constatamos não existírem débitos em nome do
requerentel nesta data.
Obs: Esta Certidão engloba todas as inscrições da empresa requerente no CAD/ICMS,
Finalidade: Concessão de Subvensão Social
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www~fazenda~Pr~gov !br
Esta Certidão tem validade até 1310512008 - Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenaç.ão da Receita do Estado
Certidão Nn 3951742k38
Ernítida Eletronícamente vía Internet
14/03/2008 .. 10:19:01
Dados trans:rrütkifJs de forma segura
Tecnologia CElEPAR
https://\:vww .arinte.rnet. pr .gov. br/outros/ ____ d ____ negativa2.asp ?eU ser=&eCPF·_._,_._.&eCNP J=7. .. 14/03/2008
Certificado de Regularidade do FGTS - Clt:F
Inscrição: 77130953/0001-07
Razão Social: ASSOC. DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS OE PATO
BRANCO
Nome Fantasia:ESCOLA ESPECIALIZADA RECANTO FELIZ
Endereço: RUA TRAVESSA A. BORGES 152 I SAO VICENTE l PATO
BRANCO/ PR/ 85506··390
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 19901 certifíca que1 nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos
devídos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 12/03/2008 a 10/04/2008
Certificação Número: 2008031209201578156590
Informação obtida em 13/03/20081 às 11:02:09.
A utíiização deste Certíflcado para os fins previstos em Lei está
condicíonada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www .. caixa,.gov .. br
https://\Nebp.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSlmprimírPapel.asp?VARPessoaM ...
Pá · r ranco,
fls_ N,:~r~. ---
'LOcy::f VISTO
13/03/200&
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CST/\DO DO PARANÁ,
GABlNETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 030/2008
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Encaminhamos, com a presente Mensagem1 Projeto de Lei em que
solicitamos autorízação para conceder subvenção social, à Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Pato Branco - APAE~ para pagamento de despesas
de manutenção, conforme se pode constatar na solicitação em anexo, protocolada
sob nº 255954.
Pela Lei nº 2.753, de 13 de abril de 2007, foi concedida subvenção social
à entidade acima mencionada} para atendimento a alunos portadores de deficiência
mental e múltiplas defíciêncías, na faixa etária de zero até a idade adulta, cujo prazo de
vigência se extinguiu no final do mês de dezembro, pelo que estamos impossibilitados
de proceder os repasses, o que inviabifíza as atividades deste segmento importante da
assistência aos portadores de defíciêncía, portanto encarecemos aos ilustres membros
desta Casa de Leis1 que dêem caráter de urgência à tramitação do Projeto de LeL
Certos do interesse e do propósito de Vossas Excelências em beneficiar
quem depende desse atendimento, colocamos o presente Projeto de Lei para análise e
aprovação dessa respeitável Câmara Municipal. ... ··1
Gabinete do Prefeito Municipal de Pqfo Branco~ 4 de março de 2008 . . · ./
Rua Cararnuru} 27i Fone/Fax: (46} 3220w í 544 w 85501-060 ~ Pato » Paraná
ESTADO DO PAHANÁ
GABlNETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI N~ SJ..\ &.t?D&:
Autoriza conceder subvenção social à Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato
Branco - APAE.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção
Social, de 1º de março de 2008 a 30 de novembro de 2008! num total de R$ 59.850}00
(cinqüenta e nove mil, oitocentos e cínqüenta reais), dividídos em 9 (nove) parcelas de
R$ 6.650,00 (seís mil1 seiscentos e cinqüenta reais)J para pagamento de despesas de
manutenção da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco -
APAE, conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta LeL
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela
seguinte dotação:
07
07.03
1236700222.038000
3.3.50.43.00
Secretaria Mun. de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Departamento de Ensino
Desenvolver a Educação Especial
Subvenções Sociais
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal~ prestação
de contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da
subvenção, objeto da presente LeL
Art. 4° A entidade subvencíonada deverá efetuar abertura de conta
corrente especifica em Instituição Financeira Oficialt a fim de receber e movimentar o
valor do repasse objeto da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na d?ta de sua publícação.
/ /9:~~:~.:~~ .. 2:d"" 00000000
Rua Caramuru ~ 271
/ / l /7/ ?//i;f/,> R'O.~Él)fó '1'iGÁ'N6 /' F l/
';!?-t~·ito Municípal
Fone/Fax: (46) 3220 .. 1544 ~ 85501 .. oso « Pato Branco Paraná
~)
'':]-)rr.e, Eltww dtiurU::ai al de: ú-lato :Brnnco
ESTADO DO PAHANA
GAblNETE DO PREFUTO
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL 10/2008
Pelo presente ínstrumento_, a Prefeitura Munícipal de
Pato Bnmco, sediada na Rua Caramuru nº 2711' inscrita
no CNPJ/Jv!F sob nº 76.995.448/0001-54{ representada
pelo Prefeito .Munícípal, Senhor Roberto Víganól
d d · RG porta or o n 0 7, 46 . ').,, 095 _ -() . IS'S'P PR ~ --,I~F- º 1 ,_ ,_ .. - , e C .. n
036.794.469-34, residente e domiciliado na Rua Arthut
Bernardes, 500 Bairro Vila Izabel, nesta cidade, de ora em
diante denominado 1° CONCEDENTE e a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, pessoa juridica
de direito privado, inscrita no CNPJ/!vlF sob nº
77.130.953/0001-07, com se de a Travessa A. Borges, 152
- Bairro São Vicente{ em Pato Branco/PR, representada
pela Presidente, Senhora Janete Balbína Schírr, portadora
do RG nº 1.836.105 SESP / P.R e do CPF,/ :tvfF nº
487.217.199-34{ residente na .Rua Pedro Ramires de .M.elo-'
esquina com. a Rua Guarani_, Edifício Cavazolla, Centro,
CONVENENTE, tem. justo e combinado entre si, celebrar
o presente Termo de TRANSFERlJNCIA, mediante as
seguintes cláusulas e condíções:
CLAUSULA PRHv1EIRA - Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção
Social ao Convenente, no valor de R$ 6.650,00 (seis mil/' seiscentos e cinqüenta reais)
mensais, pelo período de 09 meses, de 1° de março de 2008 a 30 de novembro de 2008
totalizando no ano o valor de R$ 59.850,00 (cinqüenta e nove mil, oitocentos e cinqüenta
reais), para atendimento a alunos portadores de deficiência mental e múltiplas
deficiências, na faixa etária de zero até a idade adulta. Para atingir o objeto pactuado, os
participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo
CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos,
passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e
operacionais necessários à ímplantaç~fo do mesmo;
2) proceder a publicação elo presente Instrumento, por Extrato/' no Diário Oficial do
ivlunidpio_;
Rua Caramurul 27i Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
ESTADO DO PARANA
G/\8lNETE DO PREFElTO
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronogranm de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade
financeira e as normas legais pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que
regem o presente Instrumento;
5) orientar, acornpanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e inforrnando ao CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não
liberação das parcelas de recursos subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofícioª, a vigência deste instrumento, quando houver atraso na
liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso
verificado;
8) examinar cada Relatório d.e Execução Físico-Financeira e/ ou as Prestações de
Contas relativas ao objeto do presente insh·umento na forma da legislação
vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e mumc1pais,
regularidad.e do FGTSl certidão nega.tiva do INSS, Certidão Liberatóría do
Tribunal de Contas e do iv1unici.pio;
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a
liberação dos recursos;
3) con1provar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se
destinarem;
4) propiciar os meios e as condiçües necessárias para que o CONCEDENTE, e os
Órgã.os de Controle fvlunicipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter
acesso aos documentos de execução do objeto deste instrumento, bem corno
prestar a estes as informaçües solicitadas a. qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem
como com t~dos os ônus tributários e extraordinários decorrente.:-s ~~: .. fI:.~l .. ;~;:.S.~5?. ...... · .. ·················~.: do presente msh'umen.to; \:·················· \ \
\ . . .... ~~:::!: . . ...·.·.·••·····•···· 1
Rua caramuru, 27i Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato BFarmoV .· Paraná
ESTADO DO P/\H/\NA
GABlNETE DO ?REFEITO
ra urt . , anoo
Fl$, f>·t:_6J.,..... ___ , ~:%::4
VtSTO
6) apresentar relatórios de execuç~lo físico-financeira e prestar contas mensalmente
dos recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razôes que justifiquem a formalizaçào do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a se.r executado;
e) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 09 (nove) meses a partir da publicação da Lei,
acrescidos de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este tern10 poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum. acordo entre
as partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE
apresentar justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos .na Cláusula Primeira deste instrumento serão
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 59.850,00 (cinqüenta e
nove .mil, oitocentos e cinqüenta reais).
a) Os recursos serào repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência
do Banco do Brasil nº 0495-2, conta corrente nº 26122-x, devendo esta conta ser
utilizada exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente
instrumento e de acordo com o cronograma de desen1bolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do
presente repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Rua Caramuru} 27i Fone/Fax: (46) 3220-i 544 85501~060 Pato
ESTADO DO PARANÁ
GAB!NETE 00 PREFElTO
àrnara . . anco
fls. N,:~._. Yl Q 1
~ VfSTO
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 09 (nove) parcelas de
R$ 6.650,00 (seis mil1 seiscentos e cinqüenta reais), na conta corrente acima mencionada,
devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso
constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de ünediata
rcscísào e instauração de toma.d.a de contas especial do responsável, provid.en.ciada
pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA - DA DOT AÇ)\O
Os recursos financeiros destina.dos ao custeio do objeto do contrato1 correrão por conta
da seguinte Dotação Orçamenh1ria:
07 Secretaria l\1u.n .. de Educação, Cultura, Esporte e Laze.r
07.03 Departamento de Ensino
1236700222.038000 Desenvolver a Educaçã.o Especial
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade
com o Plano d.e Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação
vigente.
PARA.GRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não em.pregados na sua finalidade,
serão necessariamente aplicados, conforme dispôe o artigo 16t\ parágrafo 4º da Lei
8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro ser~fo, obrigatoriamente, utiliza.dos no objeto do presente instrumento,
sujeitos às mesmas condições de prestação de contas,
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida. no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento,. ainda que em caráter de emergência;
b) no pagan1ento de despesas efetua.das em data anterior ou posterior ao período de
vigência do presente termo;
e) na realização de despesas com taxas bancárias1 com multas, juros ou correção
rnonetáría, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de getf~cia ou
' ·1 t·· \ s1m1 ar; r~~ CIW~'- ~,
85501 ~060 Pato Branco:·· :·~ Partmá (\
: .····.···.······e_.)···· Rua Caramuru~ 27i Fone/Fax: { 46) 3220 .. i 544
ESTADO DO PARANJ\
G/\B!NETE DO PREFEITO
f) pagamento,, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de
quadro de pessoal de órgão ou entidade pública d.a a.d.ministração direta ou
indireta da Administração Pública iv1unidpal, por serviços de consultoria ou
assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo,
nen1 infonnatívo ou de orientação social que não estejam relacionadas ao objeto
deste instrurnento ou previstas no Plano de Trabalho_;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos
ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores
públicos e/ ou de outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto,
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle
e fiscalizaçã.o sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das
atividades inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como d.e assumir ou transferir a
responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a
ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRHvlEIRA - Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser en1.itídas em nom.e da instituição de assistência
social, devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de
pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por
descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente/ por inadimplemento
de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou
de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, imputando-se às partes as
.responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e
creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo per.iodo.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisf"lo deste Instrumento,>' a inexecução
total ou pardal de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de
nonna. legal ou evento que o torne material ou formalmente inexeqüível,
particularmente quando constata.das as seguintes situações:
a.) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
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ESTADO DO PARM-JÁ
f3A81NETE DO PREFEITO
vmro nu
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final.1 na fornm e nos
prazos estabelecidos neste lnstrunlcnto e em demais atos normativos aplicáveis
ao caso;
e) a rescisão do ato de transferência voluntária.1 na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da cofftpetente tomada de contas, para verificação dos atos
praticados.
CU\USULA DÉCHviA SEGUNDA - Da Restituição dos Recursos
Quando d.a conclusão do objeto pactuado ... da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento/ o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados
da ocorrência do evento, sob pena da hncdiata instauração de tomada de contas
especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA. DO iv1UNICÍPIO, por meio da
Guia de Recolhimento do :tv1unicípio:
1) o eventual saldo .remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o
número e a data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizad.o .monetariamente, desde a data do recebimento,
acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para con1 a
Fazenda Municipal, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença,;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestaçào de contas pardal e
final;
e) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste
Termo de Transferência Voluntária;
e) quando o valor correspondente às despesas forem con1provadas com
documentos in.idôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos
cofres públicos e atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor cor.respondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro/
referente ao período cornpreendido entre a liberação do recurso e sua utilização,
quando não comprovar o seu emprego na consecuçào do objeto do Termo de
Transferência Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplic~ões no
mercado financeiro, deverá ser constituída de: Pato 1_;,·,·.=·r:~.·-·-~······:··~:·•.~_·.·.'····,·:···:······-·····'·\:'.,·', •..•. · ... ~.•.\ .. ,_~--.i·.•.·.~.--.·=·····,,=~ .. ·=······,_· .. ·.=·_=·_=·_--············
1
Rua caramuru, 27i Fone/Fax: (46) 3220w1544 85501~060 u G~UV~ ~ :eararia :i
\ / \ . .._ .... ~/'
//) t" . . 114 . ? ~ f l? i' (!:) . t íiq .. ~ ' ~--··7,,.E~ Eituia 6 VtJltz.tCltl.ª L E.;_;- a o ,,L.'illn--!?_
EST.«\DO DO PARANÀ
GAB!NETE DO PHEFElTO
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
'Gàmam Mun, P. Branco
fls. f'L 5 l ~
VfSTO
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Ter.mo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Term.os
Aditivos, com a i.nd.icação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do ob_jeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos
recursos no mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes,
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária especifica do período do recebimento da 1ª parcela até
o último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso_;
j) Comprovante ele recolhimento dos recursos não utilizados na fon:na pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
I) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento
dos objetivos propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em no1ne do Convenente ou do
executor, se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº
do Termo de Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeís.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos
originais fiscais ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer
outros documentos comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e
devidamente identificados com. referência ao título e ao número deste Termo d.e
Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos con~dos da
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-000 Pato~:~-;~~G'"~-;;::~1 ·.· .. ··<.;/.·.
ESTADO DO PARANÁ
GABlNETE DO PREFEITO
aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa
ao exercido d.a con.cessão.
CLÁUSULA DÉCHvtA QUARTA - Da Publicaçã.o
O presente Termo de Transferência ·\loluntár.i.a será publicado no Diário Oficial do
tv1unicípio pelo CONCEDENTE, por extrato1 até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de
sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Do Foro
Os partícipes elegem o Foro de Pato Branco/ PR1 para dirimir quaisquer dúvidas ou
questües oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas
administra tiva.mente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na.
presença das testemunhas abaixo indicadas/ em três vias de igual teor e .forrna,
obrigando-se ao fiel cumprimento de suas dísposiçôes.
Pato Branco/ PR,
ROBERTO VIGANO
Prefeito Iv1unicipal
TESTE!v1UNH AS:
NOME __ ··················---
CPF __ _
NO!vfE __
CPF_················---
Rua Caramuru. 271 Fone/Fax: ( 46) 3220w 1544
J.ANETE BALBINA SCHIRR
Presidente
·---············-
·---············-
85501 w060 ~ Pato
--
ESTADO DO PARANA
Gi\B!NElT DO PREFEITO
VISTO
PREFEITURA iv1UNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SlJCIAL
TERtv10 N.º 10/2008
IP ARTES 1 MUNI~fPIO DE PA~C: B~~NCO, E~ A'iscx;:IAÇÃÜ DE
PAIS E AMfGOS DOS EXCEPCIONAIS- AP.AE
OBJETO: Repasse de Subvenção Social ao Convenente, no valor de
R$ 6.650,00 (seis mil, seiscentos e cinqüenta reais) mensais,
pelo período de 09 meses, de 1° de março de 2008 a 30 de
nuvernbro de 2008 totalizando no ano o valor de R$
59.850,00 (cinqüenta e nove mil, oitocentos e cinqüenta
reais), para atendimento a alunos portadores de deficiência
mental e múltiplas deficiências, na faixa etária de zero até a
idade adulta
VALOR: R$ 59.850100 (cinqüenta e nove mil, oitocentos e cinqüenta
reais), divididos em 09 (nove) parcelas.
DA DOTAÇÃO 07 Secretaria Mun. de Educação, Cultura,
ORÇAJVfENTARIA Esporte e Lazer
07.03 Departamento de Ensino
1.236700222.038000 Desenvolver a Educação Especial
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais
VIGÊNCIA: 09 {nove) meses a partir da publicaçã.o da Lei.1 acrescidos
de 1. 5 (quinze) dias/ para apresentação final da prestação de
contas
FOI{O: Com.arca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ................ de 2007.
ROBERTO VIGANÓ - Prefeito :tv1unicipa1
Rua Caramum. 271 Fone/Fax: (46) 3220w1544 ~ 85501-060 w Pato Branco
:~~%$©C:àa1~~@ ©1® l9J@Jni t~ ffi.~mn.w U>~ itiletJ$ \Ekl~®[O)tfi©íílalü~ fâJ®
~ F®it~ ~!i~ITThCÇi> ,,, ;B.\[~ tàttE
CW?J. 77.i3U~OOi-07 .. RRO. soa.&,~ 415.-A
(45} ~ 3224...t:i4~0 ~ Travnsai A Borges. 152 • BJ.S"Mm São Vãceníe
ex. ?, 2!1 .. ~CS-3®0 M Peto 9r~inco - PR
!5-m~i~: a~$~obreinco@ondai.com.br
CAPÍTULOI
Da Denominação, Sede e Fins
Art. l º. A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco ou, abreviadamente,
APAE de Pato Branco fundada em Assembléia realizada em 16 de março de 1976, nesta cidade de Pato
Branco~ passa a regular--se por este Estatuto, pelo Regimento Interno e pela legislação civil em vigor .
. Art 2º. A APAE de Pato Branco é uma associação civil, filantrópica, de caráter assistencial,
educacional, cultural, de saúde, de estudo e pesquisa, desportivo e outros, sem fins lucrativos:- com
duração indeterminada, tendo sede e foro no município de Pato Branco, Estado do Paraná.
§ l 0 A AP AE de Pato Branco adota como símbolo a figura da f1or margarida, com pétalas
brancas, centro amarelo ... ouro, pedúnculo e duas folhas verdes, uma de cada lado, ladeada por duas
mãos em perfil, na cor branca, desniveladas, um.a em posição de amparo e a outra~ -c.Ie orientação~ tendo
embaixo, partindo do e.entro, dois ramos de louro, contendo vinte e duas folhas. ·
§ 2º A bandeira da APAE de Pato Branco, na cor azul, contendo ao centro o símbolo da
Federação, terá as cores oficiais da bandeira do Brasil e suas medidas em confonnidade com o Estatuto
da Federação Nacional das APAEs, seu Regimento Interno ou Resolução.
§ 3º Todos os eventos realizados pe.la APAE seguirão o Protocolo Oficial para Cerimônias
estabelecido em Resolução expedida pela Federação Nacional das AP AEs.
Art. 3°. O dia 11 de dezembro, é consagrado como Dia Nacional das APAEs (Lei nº 10.242, de
19 de junho de 200 l )~ e deverá, obrigatoriamente, ser comemorado com o hasteamento da bandeira da
APAE.
Art. 4º. São os seguintes os fins desta APAE, na sua área de jurisdição:
a) promover a melhoria d.a qualidade de vida das pessoas c,om deficiência, preferencialmente
mental, em seus ciclos de vida~ crianças, adolescentes, adultos e idosos'.! buscando assegurar-lhes o
pleno exercícfo da cidadania;
b) coordenar e executar na sua área de jurisdição os objetivos~ programas e a política da
Federação das APAEs do Estado e da Federação Nacional das APAEs, promovendo, assegurando e
defendendo o progresso, o prestígio~ a credibilidade e a unidade orgânica e filosófica do Movimento
Apaeano;
~~§©CGSJCC~© ©@ [§> &lfl$ ® t~LlüüDw©$ ci©$ !f J:{C®lW{;G«!1
lf'il@lfl® ©@ ~ ~~11©> ~ff·~~1hC© .,, [f4r;f% ffei~
CN:PJ. 77.i30.95S/0001.$7 • R.R.O. SOB, NI;! 475-A
(.(•$) ~ 3&24-444~ * Trnvesia A. S0<.<"'9*S.~ 152 "Sa~rro São V~c~"1~e
CX.. ?. 232 .. t5506"39C .. Pe>~o Sr~nco ~ PR
E~~H: s~epatobranco@onda.com,br
e) atuar na definição da política municipal de atendimento à pessoa com deficiência, em
consonância com a política adotada pela Federação Nacional e pela Federação das AP AEs do Estado,
coordenando e fiscalizando sua execução;
d) articular junto aos poderes públicos municipais e entidades privadas, políticas que assegurem
o pleno exercício dos direitos da pessoa com deficiência e com outras entidades no município, que
defendam a causa da pessoa com deficiência em qualquer de seus aspectos;
e) encarregar-se, em âmbito municipal, da divulgação de infom1ações sobre assuntos referentes
à pessoa com deficiência, incentivando a publicação de trabalhos e de obras especializadas;
f) exigir de seus associados o pem1anente exercício de conduta ética de forma a preservar e
aumentar o conceito do Movimento Apaeano;
g) compilar e/ou divulgar as normas legais e regulamentares federaís, estaduaís e municipais,
relativas à pessoa com deficiência, provocando a ação dos órgãos municipais competentes no sentido
do cumprimento e aperfeiçoamento da legislação;
h) promover e/ou estimular a realízação de estatísticas, estudos e pesquisas em relação à causa
da pessoa com deficiência, propiciando o avanço científico e a permanente formação e capacitação dos
profissionais e voluntários que atuam na AP AE~
i) promover e/ou estimular o desenvolvimento de programas de prevenção da deficiência, de
promoção, de proteção, de inclusão, de defesa de direitos da pessoa com deficiência e de apoio e
orientação à sua família e à comunidade;
j) estimular, apoiar e defender o desenvolvimento permanente dos serviços prestados pela
AP A.E, impondo ... se a observância dos mais rígidos padrões de ética e de eficiência~ de acordo com o
conceito do Movimento Apaeano;
k) divulgar a experiência apaeana etn órgãos públicos e privados, no âmbito municipal;
l) prestar serviç.os gratuitos, pennanentes, e sem qualquer discriminaç.ão de clientela na área
específica de atendimento, àqueles que deles necessitarem;
m) desenvolver e estimular política de autodefensores garantindo a participação efetiva em
todos os eventos e níveis do Movimento Apacano;
n) promover e articular serviços e programas de prevenção, educação, saúde, assistência sociat
esporte, lazer, visando à inclusão social da pessoa com deficiência.
Parágrafo único. Consídera .. se "Excepdonar\ ~'Pessoa Portadora de Deficiência" ou ''Pessoa
com Deficiência'' aquela que apresenta perda ou alteração de uma estrutura ou função psicológica,
fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade eJou necessidades que
impliquem em atendimento especial, tendo como referência sua inclusão social.
Art. 5°. Para consecução de seus fins, a APAE se propõe a:
a) promover campanhas financeiras de âmbito municipal e colaborar na organização de
campanhas nacionais, estaduais e regionais, com o objetívo de arrecadar fundos destinados ao
financiamento das ações de atendimento à pessoa com deficiência, bem como a realização das
finalidades da AP AE;
b) incentivar a participação da comunidade e instítuições públicas e privadas nas ações e
programas voltados ao atendimento da pessoa com deficiência;
e) promover parcerias com os diversos setores de atividades, oportunizando a habilitação e a
CN?J. 77, 130.$5$/0001..01 » R.R.0. SOS, %~ &Ji'S~A
{45} .. S224'.\..{41:t0 ,, Tr~v>:essa A Sotges. 'ii:? .. Bakro São Vâcen;t~
ex. ?, 232 "85506--390 • Pato Srtilrn::O ... PR
E~ma-á~: apaepatohí~ncc@ornfa1.c.om.br
colocaç-ão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho;
d) intensificar o intercâmbio entre as entidades co-im1ãs, análogas filiadas, as associaç.ões
congêneres e instituições oficiais municipais, nacionais e inte.rnacionai.s;
e) manter publicações técnicas especializadas sobre trabalhos e assuntos relativos à causa e
filosofia do Movimento Apaeano;
f) solicitar e recebet recursos de órgãos públicos ou privados e as contribuições de pessoas
fisicas;
g) firmar parcerias com entidades co-innãs e análogas, órgãos públicos e privados, inclusive
produção e venda de serviços~ confonne legislação em vigor, para manutenção e garantia de oferta e
qualidade na prestação dos serviços;
h) fiscalizar o uso do nome ''Associação de Pais e Amigos dos Exc.epcionais'', do símbolo e da
sigla APAE, por seus associados;
i) promover meios para o desenvolvimento de atividades extracurriculares, como colônia de
férias, jardinagem, clubes, atividades culturais, etc;
j) promover e facilitar a vida em família da pessoa com deficiência apoiando e/ou gerenciando
casas-lares para aquelas em situação de risco ou abandono;
k) oferecer oportunidade a que pessoa~ com deficiência possam participar de Conselhos,
Diretorias ou Comissões Especiais da AP AE.
Art. 6°. A APAE de Pato Branco integra-se~ por filiação, à Federação Nacional das APAEs, de
quem recebe orientação, apoio e pemrlssão para uso do nome, símbolo e sigla AP AE, a cujo Estatuto
adere e a cuja supervisão se submete.
§ lº A APAE, após a filiaç.ão à Federação Nacional das APAEs, será automaticamente
considerada como filiada à Federação dat; APAEs do Estado do Paraná, a cujo Estatuto também adere e
a cuja supervisão também se submete.
§ 2° A concessão~ a utilização e a permanência do direito de uso pela filiada do nome, símbolo e
da sigla APAE estão condicionadas à observância do Estatuto, das Resoluções, do Regimento lnterno e
das decisões dos órgãos diretivos da Federação Nacional das APAEs.
§ 3º A APAE apresentará, anualmente, à Federação das APAEs do Estado, até o dia 30 de abril,
relatório sucinto de suas atividades, incluindo balanço financeiro, acompanhado de parecer do
Conselho Fiscal e plano de ações para o ano seguinte, indicando os pontos positivos e negativos
encontrados em sua administração, no exercício.
CAPÍ'TULOU
Dos Associados
Seção 1
CN:PJ. 77:i3U53/0001-07 .. RR.O. SOO. fu"J 475 .. A
{46) N $224~40 ~ TnwesH A. Borges:. 152 R Saikro São Vicente
CX. P. 232 .. 6500$-300 " ~o Branco - PR
S·rnaH: ~paepatohranco@or101~.com.br
Do Quadro Social
Câmara Mun. P Branco
F!s. N,;...,S:_=- .. 1......._...._.........,_, --~~-.f
VfSTO
Art. 7°. A APAE de Pato Branco é constituída por número ilimitado de associados, dentre
pessoas ídôneas, maiores de idade, em pleno gozo de seus direitos.
Parágrafo único. Os associados não respondem, nem mesmo subsidíariamente~ pelas
obrigações e encargos sociais da APAE.
Art. 8º. O quadro social da APAE é constituído pelas seguintes categorias de associados:
a) contribuintes, são as pessoas físicas, devidamente cadastradas, que contribuem com a AP AE
por contribuição mensal, semestral ou anual em dinheiro, mediante manifestação de vontade em
contribuir para a exe~ução dos objetivos da AP AE, finnando tenno de adesão de associado;
b) beneméritos, são as pessoas flsicas que, a juízo do Conselho de Administração ou por
proposta da Diretoria Executiva, prestam relevantes serviços à AP AE, não tendo direito a voto e não
podendo ser votados:- salvo se forem também associados contribuintes;
e) correspondentes, que são aqueles que prestam colaboração à AP AE, porém residem em
outros pontos do território nacional ou em outro país;
d) honorários, c.onstituindo-se das personalidades nacionais ou estrangeiras que tenham prestado
relevantes serviços à causa da pessoa com deficiência, ou tenham concorrido de maneira apreciável
para o progresso da humanidade no campo da excepcionalidade~ e assim se fizeram credores dessa
homenagem~ apontados por proposta da diretoria à Assembléia Geral, não tendo direito a voto e não
podendo ser votados, salvo se forem também associados contribuintes;
e) especiais .. Os país e as mães cujos filhos estejam matriculados nos programas de
atendimento da AP AE, ou os seus responsáveis, sendo-lhes assegurado o direito de votar e de serem
vota.dos;
f) fundadores - São as pessoas que participaram da primeira Assembléia Geral de constituição
da entidade e assinaram a respectiva ata, serão consideradas sócias fundadoras.
Seção II
Dos Títulos Honoríficos
Art. 9º. A APAE poderá conceder, em casos especiais, os títulos honoríficos de Agraciado
Benemérito e Agraciado Honorário.
I- São Agradados Beneméritos as personalidades, fisica ou jurídica, que ajuízo do Conselho de
Administração ou por proposta da Diretoria Executiva, hajam contribuído de maneira apreciável para o
progresso da instituição filiada ou para a própria AP AE.
II- São Agraciados Honorátios as personalidades~ nacionais ou estrangeiras, que tenham
4
L~\SS©tCú~çãi«ii ci<e ~ ©lfl$ ® t.li\mj~@® inJ©$ !E~tt:®~ir:íl©ITTJ~â$ ©l® ~â}~\t© ~&"& JnÇC ô '"' ff:,{:;t 174\E
CNPJ. 71.13U53/00G1--07 .. R.R.O. SOB.~ 415·A
(4$) "3224~ ~ Tr;vena A. Borges1 152 ~ Sakro Sio V~ce-nte
CX. P, 232 • SSSOS-300 • Pato Srsnco - ~R
S..msã~; aipaepstobr~l!leo@;oM)~.com.br
prestado relevantes serviços à causa da pessoa com deficiência ou tenham conconido de maneira
apreciável para o progresso da humanidade no campo da deficiência.
III .. A concessão de título honorífico será deliberada em votação secreta, no mínimo, por dois
ter<t"-OS da Diretoria. Executiva e do Conselho de Administração da AP AE.
IV - O Conselho de Administração e a Diretoria Executiva indicarão uma Comissão de 4(quatro)
membros, sendo 2( dois) da Diretoria Executiva e 2( dois) do Conselho de Administraç-ão, para examinar
minuciosamente as obras e o ucurriculum vitaeº, apresentando relatório circunstanciado e conclusivo.
V .. A concessão de título honorífico. não cria obrigação para o agraciado em relação à AP AE,
nem lhe assegura os direitos previstos aos associados contribuintes previstos neste Estatuto.
Seção UI
Dos Direitos dos Associados
Art. l O. São direitos assegurados aos Associados Contribuintes, quites com suas obrigações
sociais:
a) participar das Assembléias Gerais, discutir, votar e ser votado para os cargos da Diretoria
Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;
b) propor candidatos à eleiç-ão de membros do Conselho de Administração, Conselho Fiscal e
da Diretoria Executiva da AP AE;
e) requerer convocação de Assembléia Geral Extraordinária, justificando convenientemente o
pedido;
d) participar das reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração da AP AE,
usando da palavra, mas sem direito a voto;
e) apresentar à AP AE idéias e sugestões, temas. para discussão, teses e ass1mtos de interesse
comum;
f) participar de todos os eventos organizados pela AP AE, Conselho Regional, Federação das
APAEs do Estado e Federação Nacional das APAEs;
g) requerer a apreciação e aprovaç.ão do Conselho de Administração da Federação Nacional das
AP AEs as propostas de alteração do Estatuto da APAE.
§ 1° Os associados beneméritos, correspondentes, honorários e fundadores não poderão votar
nem serem votados, exceto se forem também associados contribuintes.
§ 2° Para gozar de qualquer dos direitos acima enumerados, é necessário que o associado se
encontre quite com suas obriga9õcs sociais.
5
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·J -~ ~ } : ~ .. ~ ~ ;H;t·N.,,}« ·º""' .~ H· ~ Jj
CNPJ, 17.~3USS/0001-07 • R.R.0. soa. ~'f 475#A
(4-S) • 322~1...!AIA ,. ·fraiv~ssa A Sorgas, 152 ~ Baãrg-o ~e Vic~~
CX. P. 232 .. 9550$--3!:0 • P~c Btaneo - PR
E-meH~ $pae-patcb!enco@ond~.com.br
§ 3º Os associados contribuintes, quando funcionários da APAE, cedidos ou com vínculo
indireto, não poderão votar, nem serem votados, nem convocar Assembléia Geral Extraordinária.
Seção IV
Das Obrigações dos Associados
Art. 11. São obrigações dos associados daAPAE:
a) manter padrão de conduta ética de forma a preservar e aumentar o conceito do Movimento
Apaeano no município;
b) pagar as contribuições e prestar todas as informações solicitadas pela Diretoria Executiva;
e) participar de diferentes comissões técnicas, de estudo e de trabalhos, quando convidado e de
acordo com sua disponibilidade; ·
d) aceitar as incumbências que lhes forem atribuídas pela Diretoria Executiva da AP AE,
participando de diferentes comissões técnicas, de estudo e de trabalhos;
e) cumprir, acatar e respeitar as disposições estatutárias, as Resoluções da Diretoria Executiva~
as do Regimento Interno, bem como as decisões dos órgãos dirigentes da APAE;
f) infom1ar, por escrito, à Diretoria Exec.utiva da APAE, quando identificar qualquer suspeita de
irregularidade no funcionamento de serviços, para averiguação e providências.
Seção V ..
Das Penalidades Aplicáveis aos Associados
Art 12. As infrações ao presente Estatuto e as irregularidades de qualquer natureza cometidas
pelos Associados, acarretarão procedimentos e penalidades aplicados pela Diretoria Executiva da
APAE, nas modalidades de advertência, suspensão e exclusãoN
§ l 0 As penalidades a que se refere o caput do artigo consistem em:
I - Advertência para punir faltas leves conforme sejam definidas e regulamentadas pelo
Conselho de Administração, e será aplicada pelo Presidente da AP AE;
II - Suspensão, do direito de votar e de ser votado pelo prazo de 08 ( oíto) anos para os cargos
de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Diretor Financeiro;
III - Exclusão do quadro social quando as infrações consistirem em desvio de ética do
6
CNPJ, 71.~30.$53/0001,.07 .. R.R.0. $01'.a. fui$ 475NA
{46} .. 32244>4'® .. Trsvesss A $ergas, 152 ~ Baf;no Sêo V~ceme
CK ?. 232 ~ 85500~3~ • ~~o Branco - ~R
S..,"'n~H: &-p~epat-0br.E:ncc@o;nd$.COm.~
Câmara urt P Grnnco
FI$. N.: t-i .. B t~
associado como componente do corpo social, dos compromissos, padrões de conduta, filosofia~
estatuto~ regulamento e resoluções da APAE, da Federação das APAEs do Estado e da Federação
Nacional das AP AEs.
§ 2º A exclusão será deliberada e aplicada pelos membros da Diretoria Executiva, Conselho de
Administração e Conselho Fiscal, com o aval da Assembléia Geral~ para punir faltas muito graves.
§ 3º Em caso de morte o direito do associado não se transfere a terceiros.
§ 4º Fica assegurado prévio direito de defesa a todos os associados quando lhes forem
imputadas infrações contra o presente Estatuto~ e outras con_sideradas de natureza grave, cabendo-lhes,
ainda, na hipótese de suspensão e exclusão, recurso sem efüito suspensivo, no prazo de 15 (quinze)
dias, a partir da notificação, para a Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim.
§ 5° A exclusão considerar-se-á definitiva se o associado não recorrer da penalidade, no prazo
previsto no § 4º deste artigo.
§ 6º O desligamento dar~se-á a pedido do associado, mediante carta dirigida à diretoria da
APAE, não podendo ser negado.
Art 13. Diante d.e irregularidades existentes e apuradas pela Comissão de Ética designada pela
Diretoria Executiva da APAE, o associado será notificado, marcando-se prazo para apresentar a defesa
que tiver, assegurados a ampla defesa e o contraditório.
I- O não atendimento pelo associado, aos termos da notificação, o sujeitará aos procedimentos
de advertência, suspensão ou exclusão, decretados pela Diretoria Executiva da APAE Had referendumº
do Conselho de Admínistração;
II- Conforme a gravidade da falta, da penalidade aplicada poderá decorrer a suspensão do
direito de eleger e ser eleito para os cargos de .Presidente, Vice .. Presidente; Primeiro Diretor Financeiro
e Segundo Diretor Financeiro~ durante oito anos, nos termos do inciso II do artigo 12;
III- Os procedimentos para aplicação das penalidades serão regulamentados no Regimento
Interno ou por meio de Resoluções baixadas pela Diretoria Executiva da APAE ''ad referendumº do
Conselho de Administração;
IV* O recurso de qualquer penalidade aplicada terá efeito somente devolutivo e será dirigido e
apreciado pela Assembléia Geral Extraordinária.
CAPÍTUl.10 III
CNPJ, 71:t3U53/0001.07 .. R.R.O. sa:a. ~p 475 .. A
{4$} .. 3224~~40 .. Trave$S5l A. Borges, iS2 .. Sa~rm São Vk:ante
CX, F, 232 ~ 85003+3S-O • ?~o !B:rs~o - ?R
IE~w~ík a~ep2ltom~nec@or:d~.c~.br
Da Organização, do Funcionamento e da Administração da AP AE
Seção l
Da Organização
Art. 14. São órgãos da APAE, responsáveis por sua administração:
1 - Assembléia Geral
2 - Conselho de Administração
3 - Conselho Fiscal
4 - Diretoria Executiva
5 - Autodefensoria
6 - Conselho Consultivo
§ 1 º - Os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, e os da Diretoria Executiva
deverão ser associados da APAE h~ pelo menos, 1 (um) ano, preferencialmente com experiência
diretiva no Movimento Apaeano, quites com suas obrigações junto à Tesouraria.
§ 2º O exercício das funções de membros dos órgãos indicados neste artigo, não pode ser
remunerado a qualquer titulo, sendo vedada a distribuição de lucros~ bonificações~ ou de quaisquer
outras vantagens ou benefícios, por qualquer forma ou título, a dirigentes, diretores, conselheiros,
associados, instituidores, benfeitores ou equivalentes, sob qualquer denominação, forma ou pretexto.
§ 3° A AP AE não distribuirá lucros, resultados, dividendos~ bonificações, participações ou
parcela de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto.
§ 4° Os cargos do Conselho de Adminístração, do Conselho Fiscal e o da Diretoria Executiva
deverão ser ocupados por, no mínimo, 30% de pais ou responsáveis legalmente constituídos, sempre
que possível.
Art. 15. Dirigentes de empresas terceirizadas~ seus cônjuges, descendentes ou ascendentes,
conviventes e parentes até o terceiro grau, que mantenham qualquer vínculo contratual ou comercial
com a AP AE, não poderão integrar a sua Diretoria Executiva, Çonselho de Administração e Conselho
Fiscal.
Seção II
.Da Assembléia Geral
8
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/~$$(Q~Ü@(;i© ~® Palfl$ ® ffe\!fJTJÜ~Ci$ dl@$ E~C®i~CD@Uü8}[$ dl@
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C~'iPJ. 71:~3~US3JMGi.07 • RJU). soa.~ 475 .. ffet
(46) ~ 3224"'*140 y TraV*na A. Sorgesl 152 • Ss§no São Vie~te
ex. ?. 232 .. asoos..as~ .. ?do Br~nco - ?R
E..m~~â: Si~a<io~aneo@:ondsi.com.br
Art. 16. A Assembléia Geral, Ordinária ou Extraordinária, órgão soberano da APAE~ será
c,onstituida pelos associados que a ela comparecerem, em pleno gozo de seus direitos estatutários,
quites com suas contribuições junto à tesouraria da AP AE, e pelos pais das pessoas com deficiência
matriculadas nos programas de atendimento da AP AE.
§ 1 º Terão direito de votar nas Assembléias Gerais, os pais e as mães e os associados
contribuintes, há no mínimo, 1 (um) ano, e que estejam em dia com suas obrigações sociais.
§ 2º No caso de procuração, o outorgado deverá ser associado da APAE outorgante.
§ 3 º Não se admite mais de uma procuração por associado contribuinte.
§ 4 ° Instalada a Assembléia Geral pelo Presidente, o mesmo fará a prestação de contas,
apresentando o balanço e o relatório de atividades, secretariado pelo (a) Diretor (a) Secretário (a) da
APAE.
§ 5º Uma vez instalada Assembléia Geral e havendo mais de um candidato para os cargos de
Presidente e Secretário da mesma, serão constituídas chapas para votação direta
§ 6º Em caso de empate, para os cargos de Presidente e Secretário da Assembléia, considerarse-á eleito o associado há mais tempo no quadro social da AP AE,
§ 7° Em caso de empate para a Diretoria Executiva considerar ... se-á eleita a chapa cujo
presidente seja associado, ininterruptamente, há mais tempo no quadro social da AP AE.
Art 17. A convocaç,ão da Assembléia Geral far·se-á uma única vez por meio de publicação na
imprensa do município da AP AE, e por notificação aos associados e pais, feita através de boletim.,
telegrama, circular ou outros meios convenientes, com antecedência de~ no mínimo, 30 (trinta) dias,
admitindo .. se, como altemativa, editais afixados nos principais lugares públicos do município, com a
mesma antecedência.
§ 1 º No edital de convocação da Assembléia Geral, Ordinária ou Extraordinária, deverá constar
a data, horário~ local e a respectiva ordem do dia.
§ 2° A Assembléia Geral instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença da maioria dos
a5sociados~ e, em segunda convocaç,ão, com qualquer número, meia hora. depois, devendo ambas
constar dos editais de convocação, não exigindo a lei quórum especial.
Art 18. À Assembléia Gerat órgão soberano da APAE, compete exclusivamente:
a) alterar o Estatuto;
b) decidir sobre a fusão, transformação., dissolução ou extinç,ão da APAE;
9
Fiscal;
c~~J. 77.i3$.S53100C1.C7 " rUU). soa.~ 41~A
{4$} ., 3224"44'® • Travesi~ A. Borges, 152 .. Siiüro São 'fü::e1te
CX. ?, 2$2 ,. SSOOG--300 • tt:~o Snimco - PR
E-maH: a!p~epatobrnzu::o@ond~.com,bJ"
c) eleger os membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho
d) destituir os administradores;
e) aprovar o relatório de atividades e as contas da Diretoria Executiva;
t) verificar a qualificação e proclamar os membros do Conselho Consultivo, na fomm
estabelecida neste Estatuto;
g) apreciar recursos contra decisões da Diretoria~.
h) conceder o título de associado benemérito e honorário~ por proposta da Diretoria.
Parágrafo único. As Assembléias Geraís realizar-se-ão, preferencialmente, na sede da APAE.
Art. 19. A Assembléia Geral ·Ordinária reunir ... se-á de três em três anos, no mês de novembro,
para os fins detenninados na5 alíneas '~e'\ '~e" e ;;'f" do artigo 18, com posse no primeiro dia útíJ de
janeiro do ano subsequente.
Art. 20. A Assembléia Geral Extraordinária será convocada pela Diretoria Executiva, sempre
que julgar conveniente, ou quando houver requerimento assinado por, no mínimo, um quinto dos
associados em dia com suas obrigações sociais, para os fins indicados nas alíneas ''a1
', Hb'\ "d", ~~g" e
"h" do artigo 18, ou para tratar de assunto especial, detenninado na sua convocação.
Seção III
Do Conselho de Administração
Art. 21. O Conselho de Administração, composto de 05 (cinco) a 15 (quinze) membros, será
eleito pela Assembléia Geral Ordinária, dentre os associados em pleno gozo de seus direitos.
§ l º O mandato dos membros do Conselho de Administração será de 3 (três) anos,
pem1itindo-se a reeleição.
§ 2º No caso de ocorrer vaga ou impedimento dos membros do Conselho de Administração, o
preenchimento será feito confonne decisão a ser tomada na primeira reunião do Conselho de
Administração que se realizar.
§ 3° O Conselho de Administração reunir-se-.á ordinariamente de 06 em 06 meses,
obrigatoriamente, ou nos prazos que fixar o Regimento Intemo, e, extraordinariamente, mediante
convocação da Diretoria Executiva, ou de, pelo menos, l /3 (um terço) de seus próprios membros.
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CNPJ. 17.i30,$$$1GO>U1-07 .. RJ~.o. soa. N& 415·A
(·te) .. 3224~ • Tr&veua A. $orgesr 1~2 • Bakro São \lke~te
CX. ?. 232 ,. 8~!-300 ~ P•o Branco - PR
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§ 4 ° As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por maioria, com a presença, no
mínimo, da terça parte dos seus membros.
§ 5Q Os membros da Diretoria Executiva poderão assistir as reuniões do Conselho de
Administração e delas participar, sem direito a voto.
§ 6º O Presidente e o Diretor Secretário do Conselho de Administração serão os titulares dos
cargos da Diretoria Executiva, sem direito a voto, exceto o de Minerva, ao Presidente.
Art 22. Compete ao Conselho de Administração:
a) aprovar o Regimento Interno da APAE;
b) emitir parecer~ para encaminhamento à Assembléia Geral, sobre as contas da Diretoria
Executiva, previamente examinadas pelo Conselho Fiscal;
e) aprovar o Plano Anual de Atividades da AP AE, o seu orçamento e as propostas de despesas
extraordinárias;
d) examinar o Relatório de atividades da Diretoria Executiva, sobre as atividades e a situação
financeira da AP AE, em cada exercício;
e) responder às consultas feitas pela Diretoria Executiva;
t) deliberar, em conjunto com a Diretoria Executiva, sobre os casos omíssos neste Estatuto e no
Regimento Interno;
g) examinar e deliberar sobre a política de atendimento a pessoa com deficiência no âmbito da
APAE;
h) referendar ou não, bem como rever, quando for o caso, penalidades aplicadas pela Diretoria
Executiva;
i) aprovar ou não o nome do Procurador Jurídico, indicado pela Diretoria Executiva;
j) preencher as vagas que se verificarem no Conselho de Administração e no Conselho Fiscal, e
referendar os nomes para as vagas na Diretoria Executiv~ indicados pela mesma, pem1anecendo os que
desta fomla forem investidos no exercício do cargo pelo restante do mandato dos substituídos:
k) escolher, através de voto secreto, um nome dentre aqueles apresentados pela Diretoria
Executiva como candidatos à chapa oficial à presidência da AP AE;
1) assumir a presidência da AP AE~ por meio de indicação de três membros, no caso de renúncia
ou destituíção dos membros da Diretoria Executiva~
m) convocar, no caso de renúncia ou destituição da Diretoria Executiv~ Assembléia Geral
Extraordinária, a se realizar em 60 dias, para e1eiç-ão da Diretoria Executiva.
n) aprovar a alienação ou aquisição de bens imóveis.
Seção IV
Do Conselho Fiscal
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CX. ?. 232 y 85500.-3!:0 .. ?ato Bnmco - PR E,,;,"ri:~H: $pae,~aíobrainco@~~d~.eorn.br
Art. 23. O Conselho Fiscal será eleito pela Assembléia Geral Ordinária, dentre associados, há
no mínimo, 01 (um) ano, preferencialmente com expecriência administrativa, contábil e fiscal, quites
com suas obrigações sociais, e compõem-se de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes~ com
mandato de 3 (três) anos, pem1itindo-se a reeleição.
§ 1 º O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria Executiva.
§ 2° Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até seu término.
Art. 24. Compete ao Conselho Fiscal:
I - reunir-se no mínimo duas vezes por ano, examinar e dar parecer sobre as contas da Diretoria
Executiva da AP AE, deliberando com a presença de seus membros titulares, convocando-se seus
suplentes, tantos quantos necessários, no caso de ausência, renúncia ou impedimento do respectivo
titular;
II - examinar os livros de escrituração da entidade;
III - examinar o balancete semestral apresentado pelo Diretor Financeiro, opinando a respeito;
IV - apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;
V - opinar sobre a aquisição e aI ienação de bens;
VI - promover gestões para o correto funcionamento fiscal da instituição;
VII - fornecer, obrigatoriamente, a cada seis meses, relatórios da situação fiscal e sugestões,
quando necessário, para prevenir e corrigir problemas posteriores.
§ 1° O exame das contas deverá ser repetido em caso de vaga do Diretor Financeiro, hipótese
em que as contas serão submetidas à aprovação do Conselho de Administração.
§ 2º O Conselho Fiscal poderá utilizar .. se do assessoramento de um Auditor, de um Contador
ou de um Técnico em Contabilidade~ se assim necessitar.
Seção V
Da Diretoria Executiva
Art. 25. A Diretoria Executiva da APAE será composta de, no mínimo:
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i~ffüí1~ ~f'áluu~© ~ fd:/{:J t~~Le,
1 ·--··Presidente
2 - Vice-Presidente
CNPJ, 11.13U5310001-$1 ~ RJU), SOB, W 416~A
{46} N 322~&ID » Travess~ A. S<0rgaal 152 - ~tn:o S,ão \l§cenfo
CX, ?. aa2 - S55C6"3!-0 « ?~to Branco - P~
E-m~M: ~paepailobrmnco@ood~.corn.br
3 - l 0 e 2° Diretores Secretários
4 - 1 º e 2º Diretores Financeiros
5 -·· Diretor d.e Patrimônio
6 -· Diretor Social
§ 1 º A Diretoria Executiva será eleita em. Assembléia Geral Ordinária, a cada 3 (três) anos,
convocada especialmente para este fim.
§ 2° O mandato dos membros da Diretoria Executiva será de 3 (três) anos, podendo,
excepcionalmente, pron-ogar-se a.tê a posse de seus sucessores, pennitindo .. se uma reelei9ão.
§ 3º Ao Presidente é pennitido concorrer somente a l (uma) reeleição consecutiva, podendo
ocupar, porém, outros cargos na Diretoria Executiva, exceto o de Vice ... Presidente e Diretores
Financeiros.
Art 26. A Diretor.ia Executiva se reunirá no mínimo de 02 em 02 meses, sendo necessária a
presença de, pelo menos, cinco de seus membros, para as deliberações ..
§ 1 º As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria simples de votos dos membros
presentes.
§ 2º O Presidente terá, além do seu, o voto de qualidade nos casos de empate.
Seção \ 1
1
Das Atribuições da Diretoria Executiva
Art. 27. Compete à Diretoria Executiva:
a) promover e fomentar a realização dos fins da APAE;
b) elaborar o Regimento ln temo da AP AE, submetê··fo à aprovação do Conselho de
Administração, remetendo cópia à Federação das APAEs do Estado e à Federação Nac.ional das
APAEs;
e) aprovar a admissão de associados;
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CX. ?, 232 • 85506..SSO .. P~o Brmnco - PR
E.ma~~: S:p~$,Da',obnmco@ood~.com,br
d) elaborar e submeter ao Conselho de Administração, até 60 dias do início do exercício, o
plano anual/plurianual de atividades da APAE, o seu orçamento e as propostas de despesas
extraordinárias~
e) submeter suas contas ao exame do Conselho Fiscal, encaminhando .. as posterionnente ao
Conselho de Administração para parecer, remetendo-as, a seguir, à Assembléia Geral;
f) submeter ao Conselho de Administração o relatório de suas atividades e a situação financeira
da APAE, em cada exercício;
g) organizar o plano de constituição de comissões especiais encarregadas da execução dos fins
sociais, designar sede e, os respectivos membros, e supervisionar a atuação das mesmas comissões;
h) criar, prover e desprover os cargos necessários aos serviços técnicos e administrativos;
i) promover campanhas de levantamento de fundos, aprovadas pelo Conselho de
Administração;
j) convocar a Assembléia Geral e reuniões do Conselho de Administração;
k) pagar as contribuições à Federação Nacíonal das APAEs;
l) respeitar e fazer respeitar o presente E~iatuto, o Estatuto da Federação das AP AEs do Estado,
e o Estatuto da Federação Nacional das AP AEs;
m) promover a participação da AP AE nas Olimpíadas, Festivaís, Congressos e outros eventos;
n) estabelecer procedimentos e diretrizes para aquisição de bens móveis e imóveis, e
recebimento de doações, considerando sempre o custo/beneficio e após ouvido o Conselho de
Administração;
o) receber doações com encargos e fazer doações, sempre com encargos, após ouvido o
Conselho de Administração;
p) indicar ao Conselho de Administração o nome das pessoas que possam ser aprovadas para
exercerem o cargo de Procurador Jurídico e Procurador Adjunto;
q) alienar bens imóveis, observado o disposto no parágrafo 3° deste artigo;
r) estabelecer o valor da contrihuiçãü para os associados contribuintes;
s) dar conhecimento ao Conselho de Administração, na primeira reunião deste, das penalidades
aplicadas aos seus associados;
t) convidar os membros do Conselho Consultivo para participar dos eventos realizados pela
APAE.
§ 1° O plano anual/plurianual de atividades e o orçamento, de que trata a alínea Hd" deste
artigo, deverão ser encaminhados até 60 (sessenta) dias a contar do início do exercício.
§ 2° A Diretoria Executiva, somente poderá fazer doações, após ouvido o Conselho de
Administração, e sempre com encargos;
§ 3º A aquisição e alienação de bens de que tratam as alíneas Hn" e "q", deste artigo, somente
será permitida se aprovada por decisão de, no mínimo, dois terços dos membros do Conselho de
Administração.
Seção VII
Das Atribuições dos Membros da Diretoria Executiva
CN?.L 71.i30.9S3/0ôM4n' ~ RSU). SOS.~~ 41'$..A
{4$) .. 3224444{) .. Tr$V>!SSS1 A. Sorgesi ~;52 .. Saúrro São Vk:~~e
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Art. 28. Compete ao Presidente:
a) assegurar o pleno funcionamento dos serviços da AP AE nos seus aspectos legais,
administrativos, técnicos e pedagógicos com o apoio do Conselho de Administração~
b) convocar e presidir a Assembléia Geral, as reuniões do Conselho de Administração, do
Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva;
e) representar a APAE, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, perante as entidades de
direito público e privado, com as quais se relacionar;
d) representar a APAE judicialmente, cabendo-lhe impetrar Mandado de Segurança coletivo e
outras ações judiciais, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
e) apresentar ao Conselho de Administração o relatório anual da Diretoria sobre as atividades da
APAE, ao fim de cada ano e, ao término do mandato~ à Assembléia Geral;
f) dirigir a APAE, ressalvada a competência do Conselho de Administração, atendendo à
perfeita consecução de seus fins; podendo delegar, parcialmente, suas atribuições;
g) assinar cheques e ordens de pagamento, conjuntamente com o l 0 Diretor Financeiro ou com o
seu substituto estatutário, no exercício do cargo~ para pagamento das obrigações financeiras da
entidade;
h) instalar, prover e supervisionar assessorias e coordenadorias que julgar necessárias,
constituindo um colegiado com concepções, diretrizes e ações unificadas;
i) zelar pelo conhecimento, utilização e aplicação dos Estatutos, Regimentos e regulamentos em
vigência, pelos Diretores, Funcionários, técnicos e voluntários;
j) ratificar de modo expresso~ à Federação das APAEs do Estado e à Federação Nacional das
AP AEs o compromisso de aderir, acatar e respeitar seus respectivos Estatutos;
k) cumprir e fazer cumprir as prescrições deste Estatuto, bem como as diretrizes estabelecidas
no Regimento Interno da APAE.
Parágrafo único. O Presidente será substituído, em suas faltas, licenças e impedimentos, pelo
Vice-Presidente.
Att. 29. Compete ao Vice-Presidente:
a) substituir o presidente em suas faltas, licenças e impedimentos;
b) exercer funções e atribuições supletivas que lhe forem confiadas.
Parágrafo único. Em caso de renúncia, destituição ou morte do Presidente, o Vice-Presidente
assumirá a Presidência até o fim do mandato.
Art. 30. Compete ao 1° Diretor Secretário:
a) secretariar as Assembléias Gerais, as reuniões da Diretoria Executiva e as do Conselho de
Administração, redigindo suas atas em livro próprio;
b) superintender o funcionamento de todos os serviços de secretaria e divulgar as notícias das
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CN?J. 71. iSU$3/0001-0i ,, R?~D. SOS. N11 476 .. A
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ex. P. 2s2 • assns-sso ~ Pato Branco - PR
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atividades da AP AE;
e) exercer atribuições supletivas que lhe forem confiadas;
d) entregar aos membros da Diretoria Executiva, na primeira reunião do mandato, cópia do
estatuto da AP AE;
e) disponibilizar aos associados, na Secretaria, o acesso e leitura do estatuto da AP AE;
f) exercer a presidência da AP AE no caso de impedimento temporário, não superior a 06 meses,
do Presidente e do Vice*Presidente.
Parágrafo único. Compete ao 2° Diretor Secretário:
a) substituir o 1 º Diretor Secretário nas suas faltas~ licenças e impedimentos;
b) assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
e) exercer atribuições supletivas que lhe forem confiadas.
Art. 31. Compete ao 1° Diretor Financeiro:
a) elaborar a previsão orçamentária, semestralmente, e submetê-Ia à aprovação da Diretoria
Executiva;
b) conservar sob sua guarda e responsabilidade os documentos relativos à tesouraria;
e) assinar cheques e/ou ordens de pagamento, conjuntamente com o Presidente, ou com seu
substituto estatutário, para pagamento das obrigações financeiras da AP AE;
d) promover e dirigir a arrecadação da receita social, depositá-la e aplicá .. ]a de acordo com
decisão da Diretoria Executiva;
e) fazer pagamentos nos limites ou pela frmna estabelecida por decisão da Diretoria Executiva;
i) manter em dia a escrituração da receita e da despesa da AP AE, e contabilizá .. Ia sob a
responsabilidade de um contador habilitado;
g) apresentar à Diretoria Executiva os balancetes mensais, o relatório anual sobre a situação
financeira e a prestação de contas, que deverão ser encaminhados ao Conselho Fiscal para exame e
parecer, fornecendo a esses órgãos as informações complementares que lhe forem solicitadas.
dia.
Parágrqfo único. Compete ao 2° Diretor Financeiro:
a) substituir o 1° Diretor Financeiro em suas faltas, licenças e impedimentos;
b) assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
e) exercer as atribuições supletivas que lhe forem confiadas .
. Art 32. Compete ao Diretor de Patrimônio:
a) supervisionar, zelar e inventariar o patrimônio da APAE;
b) ter sob sua guarda e responsabilidade os bens patrimoniais da AP AE;
c) providenciar a escrituração do material penuanente da APAE, mantendo .. a em ordem e em
Parágrafo único: o Diretor de Patrimônio poderá contar com o apoio de profissional
especializado.
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CNPJ, 71.130.953/0001-07 " R.R.O. SOB.%~ ~;75kA
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Art. 33. Compete ao Díretor Social, de acordo com a orientação da Diretoria Executiva:
a) organizar as atividades sociais;
b) elaborar o programa de solenidades;
e) estabelecer normas para o relacionamento do pessoal da AP AE com o público;
d) realizar eventos sociais com a finalidade de promover a instituição;
e) promover eventos com a finalidade de arrecadar ftmdos, após a aprovação da Diretoria
Executiva.
Seção VIII
Da Autodef ensoria
Art 34. A autodefonsoria é o processo desenvolvido pelas APAEs para os familiares, ampliação
da participaç,ão e representação da pessoa com deficiência, na gestão institucional e formação de
habilidades, autonomia e cidadania
§ 1 º A eleição dos autodefensores, um do sexo masculino e um do sexo feminino, será
realizada, preferencialmente, pelas pessoas com deficiência atendidas pela APAE, em Assembléia
Geral Ordinária, com mandato de 03 (três) anos, permitindo,..se uma reeleição.
§ 2° Não sendo possível a eleição dos autodefensores por seus companheiros~ caberá a
indicação dos 2 (dois) nomes, pelos membros da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração,
refürendados pela Assembléia Geral Ordinária.
Art. 3 5. Compete aos autodefensores:
a) defender os interesses das pessoas com deficiência, sugerindo ações que aperfeiçoem o seu
atendimento e participação em todos os seguimentos da sociedade;
b) participar das reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração opinando
sobre assuntos de interesse da pessoa com deficiência;
e) participar dos eventos promovidos e organizados pelo movimento Apaeano.
d) votar e ser votado para autodefen.soria.
Seção IX
Do Conselho Consultivo
Art:. 36. O Conselho Consultivo será constituído pelos ex-Presidentes d.a APAE e tem caráter
vitalício.
Parágrq,fo único. Ocorrendo a eleição de membro do Conselho Consultivo para compor qualquer órgão
17
C§\:1'.t'iJ. 17. iS0.953/UOOi.07 ~ R.R.O. SOS. W* 47~
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da AP AE, a sua vaga no Conselho Consultivo será mantida.
Art 3 7. A Assembléia Geral verificará a condição e proclamará a investidura do Conselheiro
Consultivo no exercício da função.
Art. 38. As decisões do Conselho Consultivo são meramente opinativas, não tendo força
executiva senão quando acolhidas pelo Conselho de Administração.
Art. 39. Compete ao Conselho Consultivo:
a) atuar como órgão moderador na solução de eventuais conflitos que venham a ocorrer no
Movimento Apaeano no município;
b) esclarecer, quando solicitado e possível, fatos e práticas controvertidos ou obscuros da
história do Movimento Apaeano, com o fim de dar suporte à filosofia do mesmo;
e) zelar pela unidade orgânica, filosófica e programática do Movimento Apaeano;
d) participar, mediante convite, dos eventos realizados pela AP AE.
CAPÍTUI"'O IV
Da Procuradoria ~Jurídica
Art. 40. A Procuradoria Jurídica, órgão de assessoramento superior, só poderá ser exercida por
pessoa de reconhecida idoneidade e saber jurídico, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil.
Parágrafo único: O Procurador Adjunto tem a atribui\.ilO de substituir o procurador jurídico nas
faltas ou impedimentos deste.
Art 41. O Procurador Jurídico e o Procurador Adjunto serão investidos nos respectivos cargos
ou deles destituídos por indicação do Presidente da APAE~ após aprovação do Conselho de
Administração.
Art. 42. O Procurador Jurídico terá assento à mesa nas reuniões da Diretoria .Executiva e do
Conselho de Administração e opinará sobre a juridicidade e legitimidade de qualquer matéria discutida~
exceto se na mesma concorrer interesse pessoal.
Art. 43. Não constitui falta funcional a manifestação contrária do Procurador Jurídico sobre
matéria de sua competência.
Art. 44. Compete ao Procurador Jurídico:
a) atuar na defesa dos direitos das pessoas com deficiência;
b) defender os interesses da AP AE~ em juízo ou fora dele, mediante expresso mandato do
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Presidente ou de seu substituto legal;
e) elaborar, examinar, e visar minutas de contratos e convênios;
d) emitir parecer sobre matéria de interesse geral da AP AE, pronunciando-se, ao final de cada
assunto, nas reuniões de Diretoria, sobre a legalidade das proposições e a observância deste Estatuto e
do Regimento Interno;
e) representar juridicamente a entidade junto às repartições públicas e privadas;
f) pesquisar, compilar e sugerir legislação pertinente ã pessoa com defidência;
g) manter intercâmbio jurídico e dar interpretação final sobre matéria controvertida;
h) dirigir os serviços da Procuradoria da AP AE.
CAPÍTULO V
Das Receitas e do Patrimônio
Art. 45. As receitas da APAE, necessárias à sua manute,nção, serão constituídas por;
I - contribuições de associados e de terceiros;
II - legados;
III - subvenções e a~xmos que venha a receber do Poder Público;
l V - doaç,ões de qualquer natureza;
V - quaisquer proventos e auxílios recebidos;
VI - p.rod uto líquido de promoções de beneficênc.ia;
VII - rendas de emprego de capital ou patrimônio que possua ou venha a possuir;
VIII - auxílio ou recursos provenientes de convênio que venha a receber de entidades
públicas e privadas.
Parágrafo único - Essa~ rendas, recursos e eventual resultado operacional serão aplicados
integralmente na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais, no território nacional.
Art. 46. O patrimônio da APAE será constituído de bens móveis, imóveis, veículos,
semoventes, ações e apólices da dívida pública.
Parágrafo único - No caso de dissolução ou extinçã.o da AP AE as receitas e o patrimônio
social reverterão em beneficio de entidades congêneres, com personalidade jurídica, registradas no
Conselho Nacional de Assistência Social- CNAS ou a entidade pública.
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CNPJ, 71.1$0,S$3/C001--01' ~ R.R.O. SOS. Mn 475·A
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CX. ?. 232 ~ 855$5--3®0 .. P'l"io Sr$ncO - PR
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CAPÍTULO VI
Das Eleições
Art 4 7. De três em três anos~ serão eleitos pela Assembléia Geral Ordinária os membros da
Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal.
Parágrafo único. A eleição será realizada por votação secreta, sendo permitida por aclamação,
quando se tratar de chapa única.
Art. 48. A eleição da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal
será precedida de edital de convocação, publicado no mínimo 30 (trinta) dias antes da Assembléia
Geral Ordinária.
§ 1° A inscrição das chapas candidatas deverá ocorrer na SetTetaria da APAE até 20 dias antes
da eleição, que se realizará dentre as chapas devidamente inscritas e homologadas pela comissão
eleitoral.
§ 2° Somente poderão integrar as chapas os concorrentes associados da APAE há pelo menos 1
(um) ano, preferencialmente com experiência diretiva no Movimento Apaeano, quites com suas
obrigações junto à Tesouraria da AP AE.
§ 3° São inelegíveis simultânea, sucessiva ou alternadamente para os cargos de Presidente,
Vice*presidente e Diretores Financeiros, para a Díretoria Executiva da AP AE: cônjuge, companheiro,
parentes consangüíneos ou afins até o lº grau, funcionários quando no exercício do cargo ou cedidos.
§ 4º Os candidatos a Presidente, Vice-Presidente e Diretores Financeiros deverão apresentar no
ato da inscrição da chapa cópias autenticadas ou originais dos seguintes documentos: Carteira de
Identidade, CPF, declaração de bens móveis e imóveis, certidões negativas criminais~ certidão de
regularidade do CPF, ficha de filiação de associado da AP AE, cópia do parecer favorável da prestação
de contas do Conselho Fiscal e da ata de aprovação da última gestão!! no caso de candidato à reeleição,
declaração sob as penas da lei de não ser inelegível, nos termos do parágrafo 6º deste artigo, devendo
um dos três candidatos manter seu domicílio no município sede da APAE.
§ 5º É vedada a acumulação de cargos por membro do Conselho de Administração, Conselho
Fiscal e Diretoria Executiva da APAE.
§ 6° É, vedada a participação de funcionários da AP AE na Diretoria Ex.eeutiva~ Conselho de
20
CNPJ. 71.130.$53/GOOi--07 ,. RRO. SOB. W* 47~A
(~) ~ S?a.(.444n • Tr!N~S$aí A So~as. "~52 ~ S~irm Sao V~eente
CX. ?. 232 ~ 85506.SSC ~ Pat~o Sr~nco - \PR
E:~m~~~: aip~ep~,robranco@onda.com.b-r
Administração e Conselho Fiscal, ainda que cedidos ou com vínculo empregatício direto ou indireto.
Art 49. O registro de chapas e os demais trabalhos da eleição serão examinados e conduzidos
pela Comissão Eleitoral instituída pela AP AE por meio de Resolução e regulados pelo Regimento
Interno da mesma.
Art. 50. A eleição será realizada, de três em três anos, na primeira quinzena do mês de
novembro, e a posse dos membros eleitos ocorrerá no l º dia útil do mês de janeiro do ano seguinte.
CAPÍTULO VII
Disposições Gerais
Art. 51. Toda proposta para alteração do presente Estatuto só poderá ser apresentada em
Assembléia Geral Extraordinária convocada com, pelo menos~ 30 (trinta) dias de antecedência, na
fonna do artigo 17, com aprovação prévia da Federação Nacional e desde que não colida com os
Estatutos da Federação do Estado e da Federação Nacional das APAEs.
Parágrafo único. Toda proposta de alteração estatutária deverá ser entregue e protocolada na
Secretaria da AP AE, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias que antecederem a
instalação da Assembléia Geral Extraordinária para tal fim convocada, sem o que não será apreciada.
Art 52. A extinção, fusão, transformação, ou alteração do nome da APAE somente poderá
ser feita se determinada e aprovada por deliberação de 2 (duas) Assembléias Extraord.inárias
sucessivas, realizadas com intervalo de 90 (noventa) dias, instaladas com a presença de, no mínimo
dois terços dos associados, em dia com as obrigaç,ões sociais, e de representantes da Federação
Nacional das APAEs, sem o que suas deliberações não terão validade.
§1º A Federação Nacional das APAEs e a Federação das APAEs do Estado, deverão ser
convocadas para participar da Assembléia Geral Extraordinária, obrigatoriamente, com antecedência
mínima de 30 dias da data marcada para a realização da mesma, quando convocada para a finalidade
prevista neste artigo.
§2º É vedada a extinção~ fusão ou transfom1ação da AP AE quando houver denúnda de
irregularidade protocolada na Federação do Esta.do e/ou na Federação Nacional das APAEs.
Art. 53. Os casos omissos no presente Estatuto serão decididos pela reunião conjunta da
Diretoria Executiva e Conselho de Administração~ com força estatutária no que não colidir com este
Estatuto, aplicando-se subsidíariamente o Código Civil.
CNP.,L 17.130.953ffl001.C'f - R.RJJ. SOB. Wf 47~A
{t>S} • 32244.440 ~ Trav~ssa A Borg.es, 152 ,. 9.a:~rro São V%C$nt~
CK ?, 232 • 85506..$!-0 "' Psto Branco - P~
E-maH: ~epatobranco@o-nda:.com.br
, Branco
Art. 54. O presente Estatuto entra em vigor a partir de sua aprovação pela Assembléia Geral
Extraordinária, e respectivo registro, devendo a Diretoria Executiva providenciar a sua divulgação.
A TO DAS DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS TRANSITÓRIAS
Art 1° A Diretoria Executiva, o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal, com
mandatos até 31 de dezembro de 2006, terão, seus mandatos prorrogados até 31 de dezembro 2007.
As eleições previstas anterionnente para o mês de novembro de 2006 deverão ocorrer em novembro de
2007, com posse dos novos eleitos em janeiro de 2008, conforme disposto neste presente Estatuto.
Parágrafo único. A partir do encaminhamento pela Federação Nacional das APAEs do
presente estatuto para as AP AEs, estas terão o prazo de até 120 (cento e vínte) dias para homologação
do mesmo, sob pena de decretação de vacância dos cargos da Diretoria Exe.cutiva.
Art. 2° O presente Ato entra em vigor juntamente com o Estatuto.
Pato Branco, 07 de novembro de 2006.
JANE~~A SCHIRR E
Preside.nte da AP AE de Pato Branco (PR) P 1 549 ·~· Pmcura:dur Geral da AP AE
at» FtlrllldO Ceni de 0Hve1ra
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CfüF·J. 71.t$$.®~Sl@-$$~-Z1 * R.~S). $0$. f~ 475-A
(41$}' "'321~~ w 1f :r&V~$$E A. Boif9H. il62 - &i~no S&o ~UclMU'1~
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E«:mw@: i!p~epai1obramc@@c1™illa:.com.br
~·.~i~
Ata nº 04/2007. Aos tr&é dias de novembro de dois mil e sete, às dezoito horas, na sede
da AP AE de Pato Branco, situada na Travessa A. Borges,, ntl 152, neste _Munidpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, com a presença dos associados e pais, conforme registro no
livro próprio d.e assinaturas, conforme Edital d.e Convocação publicado no jornal Diário
do Sudoeste, no dia 10 de outubro de 2007~ A Assembléia Geral Ordinária foi instalada
pelo atual Presidente da APAE, apresentando para aprovação o relatório de atividades e
balanço financeiro da gestão 2005/2007. O relatório de atividades e as contas da Diretoria
Executiva foram a.provadas pela Assembléia Geral. Passado ao terceiro item da pauta,
eleição da Diretoria da APAE, foram eleitos o Presidente e o Secretário da Assembléia
Geral Ordinária, respectivamente, Sra. Amilda Mocelim Antoniazzi e Sra .. Ângela Mª.
Zandoná. Em seguida, foi realizada a eleição da Diretoria Executiva,. do Conselho de
Administração e Conselho Fiscal para exercido do· mandato no período de 01101/2008 a
31/ll!1010. Considerando a inscrição de chapa única, foi a mesma eleita por aclamação,
ficando constituída dos seguintes membros: Presidente: Sra. ARNILDA MOCELIM
ANTONIAZZI, residente na Rua Tapajós, 226 - Centro, CPF n9« 94Ll58 .. 779-87i VicePresidente: Sr. NERI SAN1DS OE V ARGAS, CPF n~ 195.110.274-34, residente na Rua
Joaquim Nabuco, nº 200, 1° Diretor Secretário: Sra .. ANGELA M1• ZANDONA. residente
na Rua Tamoio, 1211 - Centro, CPF n9 285.397 .379-49; ~ Diretor Secretário: Sra. JOSEF A
LARA KAJEWSKI, residente na rua Tocantins, nf! 1870, CPF nR 525.570.659-00; 1 !l Diretor
Financeiro: Sraº MARIZE MARI FRESSATO HECKE, residente na rua Manoel Ribas, nº
291, CPF n9487.217.279-53; Diretor Finanaliro (segundo): Sra. LUCIANE NUNES
PREITO, residente na rua Ambrósio Bes, n9 140,. CPF, digo, residente na rua Olívio
Copetti, n2 80,. CPF ng 553.968.369-20; Diretor de Patrimônio: Sr. LUIZ CARLOS
SCHEIDT, residente na rua das Cegonhas, n9 190, CPF ng 667.801.959-87; Diretor Social:
Sra. ROSERLEY TELLES DE RAMOS, residente na rua Ambrósio Bes, n~ 140, CPF n2
487.210.509-55; Conselho de Administração: Neusa Veronesi, Sirlei Olga Bombana,.
Jonas Rodrigues, Elvira Motizuki, Lenir Pad11ha, Claudiney Kkhel, Célia Felizberto e
Conselho Fiscal: Mauro César Kalinke, Ondina Boscatto, Deucrésio Tamagno, Bemadete
To.rmen Orso, Ângela Polo .Mussi Paula Veronese, Indianara de Carvalho. A Diretoria
da AP AE de Pato Branco, eleita por aclamação na Assembléia Geral Ordinária toma
posse no 1º (primeiro) dia útil do mês de janeiro de 2008, em cumprimento ao disposto
no art 50 do Estatuto da APAE. Nada mais havendo a tratar, foi dada por encerrada a
Assembléia Geral, ruja Ata foi lavrada por mim Ângela Mª. Zandoná e vai assinada
também pelo Presidente. ~..:i 0 .. . .. ' · · W%
a~ A U T -· l'<k ·~ ~.., .•. ««« m~, ,
~ ;$. Qorirere <iom so~~_;rr, 5o ,,,.- .:'l! ~ E.m~F .. , ....... .J.-,,~.~~·
~ 1o'rrz t(. o8 Pato U ·. Z ü Bronw ,.
~V: ·--- _,, .. , .-~:\, (f!l'lflgQ~ til o
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Câmara Mun, P, Branco .. Fls, N:;·._..·?-.......1 ___ 1
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Visro
Lista de Presença da ASSEl\tlBLEIA GERAL ORDINÁRIA convocada para Eleição da.,
Diretoria Executiva, Conselho de A.drninístração e Co.nseiho Fiscal da APAE ele Pato
· Brancp,, para o período de 01/01/2008 a 31/12/2010.t realizada na Sede APAE de Pato
Branco/ dia 13 de novembro de 2007 às 18:00 horas.
C~PJ. 17.13US3/0001.$7 " rtRJl SOE. 'furo 41i«A
(4S) ,. 3224~ .. T~vesn A. Sor~s~ 152 • ~w~ SOO Vicê'.111~
ex. ?. 232 .. SiiCS-390 .. Pato arsn:co - ?~
!!..msU; m~stobra~~ei.com.br
Lista de Presença da ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA convocada para Eleição da
Diretoria Executiva, Conselho de Administração e Conselho Fiscal da AP AE de Pato
Branco, para o período de 01/01/2008 a 31/12/2010, realizada na Sede AP AE de Pato~
Branco, dia 13 de novembro de 2007 às 18:00 horas.
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1
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e;~?~, 77. ~$US3!C-0--01-07 .. R.R.ill ses. w; 47~»A
N~i • ~~2t:~...(~ • Trav~s~ A. ®orgasi 152 "f!zjne S&c v:~to
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Diretoria Executiva, Conselho de Administração e Conselho Fiscal da APAE de Pato
Branco, para o período de 01/01/2008 a 31/12/2010, realizada na Sede APAE de Pato
Branco, dia 13 de novembro de 2007 às 18:00 horas.
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tR._t.,,~-~ 'R ~,IV» 4é-:> K
C~?J. 11.13Ul$~i.C1 ., R.R.D. SOS. ~4'1e..~
{4$} .. 322~ .. Tr~u A. ~es. 1$2 .. Sa~rro São V~"tt~
OX. P. a;a ~ SiiCG-31.'J .. P~o Snr.co - ?~
!E~k a:?~~Obrirn:o@c~com.t:w
VISTO
Lista de Presença da ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA convocada pa::a Eleição da
Diretoria Executiva1 Conselho de Administração e Conselho Fiscal da AP AE de Pato
Branco, para o período de 01/01/2008 a 31/12/2010, realizada na Sede APAE de Pato
Branco, dia 13 de novembro de 2007 às 18:00 horas.
NOME ASSINATURA
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iiRttILDA MO.CELUN ANTOtHAlII
CELESTINO MOCElllN
AMABILE HARIA VEHDRAME
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
CNPJ. rr, 1'.H.1.953tntHJ1~-07 y RRJJ, SOB, N!I 475-A
{4tl} y 3224A440 y Travess,a A. Borges, 152 ~Bairro São Vicente
C.it ?, 232 ~ 85506-390 - Pato Branco·~ PR
E»fnaH: apaepatotmmco@omJa,com.br
Oficio n. 198/2007 Pato Branco, 29 de outubro de 2007.
Senhor Prefeito,
A Asspciaçãode Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Pato Branco,
mantenedora da Eisc()lzi dg Jiducaçãó E:;pedal Recanto Felíz1 a qual atende 275 (duzentos e
setenta e cinco) alunos.Q)n1defidênciamental e múltiplas defidêndas, naJaixa etária de zero
até idade adulta, vem através do presente, solicitar que seja col'lcedida Subvenção Social para
o ano de 2008 entre Assodasãoe o Município de Pato Branco, no valor de R$ 6.650,00 (seis
mil seiscentos e cinqüenta reais) mensais para pagamentode dta~pesas de manutenção da
Entidade.
Sem· mais <para .. 9. momento, agradece111os antecipadamente a atenção
dispensada e colocamo'."nos a disposição para outras. i11formaçõ~s que se fizerem
necessárias.
Na oportunidade apresentamos os prptestos de considet?ção e apreço.
ExmoSenhor
Roberto Viganó
Prefeito Municipal
Pato Branco- Paraná.
A tendosarn.eli.te,
Presidente·.aa·APA.E
J~~
ranco
-
CNPJ, 77,130-963/U{l01-ft7 - RStD, SOB, N<> 475-A vmro
{46) . 32244440 • Travessa A. Borges, 152 • Baino São Víc~ntG
CX, P, 232. 85506·3tHl • Pato Branco- PR
E~maH~ apaepatobranco@onda.cmn,br
SUBVENÇÃO SOCIAL - PREFEITURA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO/ PR
ANO REFERÊNCIA: 2008
1-IDENTIFICAÇÃO
Proponente: (PrefeitU.ra. 011en tidade)
ssociação de J>ªi§ e J\mi os dps ]i:xce cionais - AP AE. Pato Branco 77.130.953/0001-07
ravessa A. Boi:g.as:, l\~ 152 .... Bairro São Vicente - Pat?. Br~n~9f-~~-· ----~---------
elefone Fax
(46) 3224-4440 46) 3224-4440
i
esponsável: PF 487.217.199-34
ANETE SCHIRR Gl.836~105 PRESIDENTE
2 Conta Corrente: anco NºAgênda:
1
6122-x Banco do Brasil 495w2
OBJETIVO: Pagamento de despesas de nfanutenção da Entidade.
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
CNPJ. 77, 130,953/tHHH--07 ~ R,FLO, SOB. N~ 475YA
{46} y 32244440 -- Tra'>.ressa A. Borges, 162 y Bairro São Vicente
, CK P . .232 ~ 35506-390 - Pato Branco - PR
E-maH: apaep.atobn:mço@onda.comJ.x
N
PLANO DE APLICAÇAO
Período de Execução: De Março/ 2008 a Novembro/ 2008 (09 meses)
Os recursos financeiros advindos do Poder Público Municipal como Subvenção
Social a ser concedida serão utilizados na manutençãO da Associação de Pais e
Amigos dos. ExcepcionftiS - AI(AE de .PatpJ3ranêo, conforme.discriminação abaixo/
beneficiando em tom.o. de 275 (duzt.;ntoS e setenta e cinco) alunos com deficiência
mental/mês:
.--------~~~~----~~~ .. ~ .. ~------~· ~~~.------·
MATERIAL DE ~Gêneros alirnentídosi
CONSUMO Material para
!valores ·-·1
oficinas 1
profissionalizantes;
- 1v1aterial didático;
Material de expediente;
~ Combustível;
SERVIÇOS DETERCEIROS· .. j\_gua;
- PESSOA JUR.IDICA "'.Luz;
-..·Telefon~;
-Correios.
SERVIÇOS DE TERÇEIRO - 1'_eparos em instalações ·físiças e
- PESSOA FISICA imóveis.
i
. R$. 25.000,00
R$ 15.000,00
R$ 19 .850100
-~----t-·····--------i
MANUTENÇÃO GERAL
DA ENTIDADE
JAN$-~ SCHIRR
Presidente da APAE de Pato Branco.
Valor Total
R$ 59.850,00
Associação de País e Amigos dos Excepcionais de Câmara un, P ranoo
•··••••••°''W·--.. ,~w .. , .. ••••••·•••••••"'····'·'-'-~,_.,•••••••••••"'••W"'-~-~-·••m•m•••••-• m--mm ·--m• •••• ~~ CNPJ, 77.i30J.Hi3/0tMVH)7 - RRJ), soe, N'"' 47lLA. VlSTO
(46~ _ J22$L4440 - Travessa A, Borg-es. 152 - Bairro São Vkente
. CX, P, 232 ~ MMS-390 ~ Pato Branco - PR
E~maH: apaepat.ohrnncn@oml;:u::om,br
JUSTIFICATIVA
A APAE ao atender a clientela constituída por pessoas com deficiência optou
por oferecer qualidade em seus atendiµ-ientos, .sua estrutl1ra e seus serviços; porém
essa qualidade a Cada ªno tot!l~:se u;n desa{iô maior, te11do em víst? o aumento no
número de matrículas e por çón$~qtiência o numero ·de atendimentos,
constantemente faz,.se n~çessário ~1)1.pli~ções e.· reformas. para . que se possa abrigar
adequadamente toda a <1~111a11da.
A APAE·apresenta.no momento, para a·área .. educadonal,todo seu quadro de
professor com fonnação no ensino superior e pós-graduação em educação especial,
atendendo na modalidade de ensino infantil de O & 6 anos, ensino fundamental de 07
a 16 anos, educação profissional e educação de jovens e adultosl atendendo
diariamente 275 alunos1n.osperíodosmatutino, vesp~rti11oep~rfodo integral.
Quanto _à saúde para.p ano-·de _2008_, .. plaµejou•se.16.900>ittendimentos com
médicos (neurologista,. psiqµiatra -e pediatra), serv~ço . odontplógico, psicologia,
serviço social,· fisíoterapia,.Jogoaüdiologia e tera,pi(l ocupa dona!.
Quanto à estrutura física, a sede da APAE conta com üma área de 3.308179 m2,
contendo 1.728,92 m2 de área construída, distribuíqos nos espaços seguintes:
• Sala para recepção e serviço de telefonia, com almoxarifadq em anexo;
• Sala para administração geral;
• Sala para serviços financefrosí
• Secretaria;
• Sala para direção;
• Sala para coordenaçã.o pedagógica;
• Sala para "bazaru dos produtos confeccionados pelos alunosi
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
CNPJ. 7U30.$53/0ü0'1--07 N RJLD, SOB,_ N~ 47:-A .
{45} -3-224444-0 - Travessa A, Borges, 152 ~ Bmno Sao Vicente
CX. P. 232 - 85504)-$90 y Pato Brancn - PR
E-maH~ apa~pat.obranco@onda.cam,br
• Sala para aulas de artes;
• Sala para musicoterapia;
• Quadra esportiva coberta;
• 7 salas para· ensino fundamental,;
• sala parti pr()fe~?ores;
• refeitório;
• cozinha;
• lavanderia;
• mini~auditorio{emfase de acabamento);
• consultório odpntplógko;
• sala para serviço de escrituração dos. u.s;
• sala para psicologiÇt é fo11oaudiofogia;
• sala para·fisiot~rapia;
• sala para terapia ocupacional;
• sala para serviço social;
• deposito;
• 10 banheiros, sendo6com sanHáriose chuveiro e4somêrite com sanitários;
• Quadra esportiva;
• Garagem;
E o Centro de Educação Profissional está localizado no Bairro São Roque, Rua
Marilia s/n, destinado ao atendimento dos alunos da Educação Profissional, com área
:
total de 6.422 m2, sendo 611,80 m2 de área construida, distribuídos nos seguintes
-espaços:
• sala ampla destinada aos programas de marcenaria e rodos;
• sala ampla destinada aos programas de bordado, estopa, cestaria.;
• cozinha;
• sala de eoortjenação;
• sala de protgssotes;
• hall de entrada (:área coberta};
• 2 banheiro$.côn1•sanitárfos e chuveiros;
• depósito;
Esta estrutura nece~sita de constantes reparos . e çoncertps, bem como, a
manutenção d9s serviçqs de .. limpeza e higiene, ágtta,. luz e· telefone. O setor de
educação profissional quenos1.íltimosanos· encamirthpuaproximada111ente 40 altmos
para o mercado de trabalh.ú, necessita de manutenção .de setts programas,, como
marcenaria, confecção de rqdos, estopas, bordado, cestari;t e jardinagem, visto que
tais programas atendem aos alunos·.de .forma oçupacional e também na formação
profissionalizante*
A Entidade serve ·aos seus educandos merenda. escolar duas ·vezes ao dia e
almoço de forma parcial, por tanto1 complementa com produtos não contemplados no
programa de a~imentação escolar.
Também proporciona atividades de esporte, cultura e lazer através das aulas
de educação física, musical e artística,· bem como, oficinas de coral, música, teatro e
treinamento esportivo.
Para tanto, solicitamos a inclusão desta Entidade na contemplação de recursos
através de Subvenção Social da Prefeitura Municipal de Pato BraxKo, visto que tais
• .. ..J Câmara Mtirt P. Branco Associação de Pais e Amigos dos Excepc1omus ue fls. N.:_·:·:·:·:·: {~ ()
••·•·•••··••••'••'•"•••-'·· ... w-v.-w.-v.-~··------.:_ _____ ---•-m•••••••••••••••••••••••••••••••m•••M·--·--·-•.-·~
CNPJ. TU:J0.95.3ffW01-il7 - R.RJ), SOB, Nn 475»A
{46í - 32244440 ., 1ravess~ A. Borges, iô2 - Bairro São Vicente
, ' ex. P. 232 N 85506-390 - Pato Branco_, PR
E-marf: apaepatobrnm.:o@ond~.t~Onl.br
atendimentos preenchem uma lacuna de uma clientela historicamente excluída, e não
"contemplada pelos serviços oferecidos pelo poder público.
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
CNPJ, 77.·13!'.U153f0Mi...07 - RR.O, SOR N~ 475~A
{4€) - 32244440 - Travessa A. Borges, 152 ~ Baírw São Vk:ente
CX, P. ;?;j2 . ~HHiOS~39-0 ~ ?ato Branco - PR
E~maH: apaepatobrnnco@om1a.comJw
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
v1Stb
Obs.: Os valores acima citados foram baseados na média dos gastos dos últimos
1 j • VALÜRl\,f~SAL VALOR ANUAL -1
... "':--:~-en_t_aç_ã_º.....,..__., ___ ~I'I---'E_M_·. __ -~,~- R$ :,:~-- ~$ ::::~~ r--.,.~~~~----------~~~ .. , .. _.._,__.,..,_'--~~-··~----_,__ ~~--.~--'4-
~ a ~00
Telefone 800,00
Conservação e peq-uenos reparos
Material para ofiêinas•Pro.fissionalizante
Total
2.500,00
2.150,00
6.650,09
__ 2._700,0~ 7.200,00
·..-.,-.---
22.sooloo 1
19.350,00
meses, isso significa que os yalores. podem vai·iar de acordo c()m as .necessidades da
Entidade.
Presidente da APAEde PatoBranco (PR)
Câmara urL P ranco
flS, Nv;~1..,..8......_ __ ... 1
~~ vi sr o
meses, isso significa que os valores podem variar de acordo com as necessidades da
Entidade.
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Alimentação -· .. ··-· ·-· .· ·-"--·····-·········-"·····--·····' ············································-·--·--·--i
600,00 5.400,00 i
2,70. 0,()Í) ·-1
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l-------...................................... ~~····"•ooOo:...:-•-.7'":º..;.. ................. OOOOOHOHOoOOoo••~-.................. -----~
1 Material par~ º!~~~~f!~~fissfonalizante -----=·~~~,~~------ _____ '1_9._3~_o_,o_o __ __,[
6.;650,00 59.850,00 1 Total
·--. --···-'···--··---------,.,.,.,.,;__---~~----'-'-------------···-·············-······.!
-------··------··············'"·MÊ.S -
! Jvtarço
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i ! A gos t(J ----·-·-·-----'--····················--··----~~ ~----;··-···"·,········'···-·-----,-·-···-·-·,·~ii"$-6;6:5(1~oo ....... _ .......... ___________ \
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C;::t=i~/")
. F. _ _,· IN~ SCHIRR
Presidente da AP.A.E de Pato Branco (PR)
DECLARAÇAO
A A.ssociaçào de Pais e Amigos dos Excepcionaisí AP AE. mantcnedora da
Escola Especial Recanto Feliz, vem por meio deste declarar que no seu quadro
funcional não funcional não encontra-se menores desempenhando ati vídades laborais~
salíentando que a entidade não contrata e emprega menores para este fim.
Pato Branco, 29 de outubro de 2007.
Presidente da AP AE
• Receita federal
Comprovante de Inscrição e de Sítuação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergêncía,
provídencie junto à RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
1
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E ÕE SITUAÇÃO DATA DE ABERTURA
_ CADASTRAL 03109/1976
NOME EMPRESAR!AL
ASSOCIACAO OE PAIS E AMIGOS DOS EXCPClONAIS PATO BRANCO .~~~~~~~~~~~~~~~~~~--~~~~
!W DO ESTABELECIMENTO (NOME DE F~J.ffAS!A)
,_JCOLA ESPECIALIZADA RECANTO FEUZ
CÔWGO E PESCR!ÇÂO DA AT!V!O,AJJE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 • Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESER!ÇAO DAS AT!V!DADES ECONÔMICAS SECUNDÀRt<\S
94.93 6~00-Atividades de organizações associativas ligadas à cuttura e à arte
94.99*5~00 • Atividades associativas não es ecificadas anteriormente
[~~~~r~ ~~~~~~g~:l~~~ ~;~~~IACAO
NÚMERO
152
1 COMPLEMENTO
1 BA!RROlD!STR!TO
SAOVICENTE
1 MUNlCIPiO
PATO BRANCO
At ·· 1
ado pela Instrução Normatíva RFB nº 748. de 28 de junho de 2007.
Emitido no dia 15/02/2008 às 14:21:38 (data e hora de Brasilia).
DATA DA SITUAÇÃO CADASTR,A.L
~ l
28/08/2004
DATA D,<\ SffUAÇÂ.0 ESPECIAL
********
© Copyright Receita Federai do Brasil - 15/02/2008
VISTO
Secretaria Municipal de Finanças
Rua Caramuru 271 - Centro
Fone: 3220-1516
·------··················-··-··---._....._....._.
DECLARAÇÃO
Declaro que a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco
está em dia com a Prestação de Contas conforme os repasses efetuados pela
Prefeitura Municipal de Pato Branco, no ano de 2007.
Pato Branco, 12 de fevereiro de 2008.
MAUR/~ Secr~ta~t de Finanças
ranc
.. : Tribunal de Contas do Estado do Paraná"' TCE/PR :., Página 1. de l
'Carnara Murt P, Branco
fli, N.: \ 3 "~k
VISTO
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO
MUNtC(PIO DE PATO BRANCO
77 .130.953/0001-07
É CERTIFICADO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 48/2002, de 31/10/2002 QUE O(A) ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO ESTÁ EM SITUAÇÃO REGULAR EM RELAÇÃO
AO ARTIGO 27 DA LEI N.Q 5.615, DE 11 DE AGOSTO DE 1967.
A presente certidão é valida até o dia 31/05/2008 - Fomecírnento gratuito
A autenticidade desta Certidão DEVERA ser confirmada via internet no site WVIW. tce. or.~gQ.Y..J>.r..
http://vlww.tce.pr .gov. br/servicos._ certidao _ emissao.aspx
Tríbuna! de Contas do Estado do
Paraná
Código de controfe XTLC*7988-KOXK
Emítída em 2810612007às19:15:40
Dados transmítídos de forma segura.
15/2/2008
.,.,,
o
Prefeítu ra M u n ici pai de Pato Branco{.
Estado do Paraná
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DE TRIBUTOS MUNICIPl\IS Nº 6155/2007
EMITIDA EM 03/12/2007
Requerente .. : SAl:ff.Tt: BALBINA SCHIRH
Nome .......• :
Ende n:·:ço .•.. :
Bairro ...... :
ASSOC DE: PAIS E AMIGOS DOS
*. TV. BORGES
f3l\O VICENTE
Cidade ...... ; PATO BRJ\FJCO PR
CGC/CPF ..... : 77.130.953/0001-07
S ITOAC!~() ... ~ #< ~ : .t:~t i V()
EXCEPCIONAIS
152 Cod.
CEHT I Di\O NEGAI' IV l\
Fii<ll\LIDADE:
LICI'fl\CAO
c:adast.ro:
CERTIFICOr para os devidos fins, quP de conformidade com as intormacoes
prestadas pelos orgaos competentes desta Prefeitura nu cadastro :Lmor)i.1iario ou de
/.\tiv.idades acima descri to, referente ao imovel ou Emprr:sa, Ni\O CUNSTAM DEBITOS
referentes a Tributos Municipais inscritos ou nao em Divida Ativa, ate a presente
data.
Em firmeza do que eu, Evandra Carla Fiorini Bi.anco
digitei a presente certidao, que nao apresentando rasuras, emend.
vai pormim conferida, visada e assinada.
pa.sse:L e:
entrelinhas,
Reserva-se o direito da Fazenda Municipal cobrar aividas postr:riormente
ccmstat.adas, mesmo as referentes a periodos compreendidos nesta CERTIDAO.
A presente CERTIDAO e valida sem rasuras ate 03/03/2008 , e copia da
mesma so tera validade se conferida con1 a or:i.qí.na1.
~sta certiddo, no caso de
estabelecimento acima identificado.
pessoa juridica, abrange 5omentc e
Pato Branco, Pr, 03/12/ 0 07
coí5FÜ)EÚA(~;·r~o DE FISG\ ···~ zl\Çí\O/TI~iBifi;i~:;~Ao
CHISTIANE WE:RNE , FERREIH.l\ PRIMO \
Certidão expecl.icla gratui tamenh')
Aprpvado pela IN nº 1/03
Rua C?:i.ramuru_, 271 Fone/Fax {46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
(\\º''\\ ãmara Mun. P, Branco
Estado do Paraná '~-)
F!$, f>-L~~ .... \ ___ _
~
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 3777249-30
Certidão fornecida para o CNPJ: 77.130.953/0001..07
Nome Empresarial: APAE ASSOC DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPC DE PATO BRANCO
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda · não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que. verific~ndo os registros de
pendências junto à Fazenda Pública Estadual. constatamos nao existirem débitos em nome do
requerente, nesta data.
Obs: Esta Certídão engloba todas as inscrições da empresa requerente no CAD/ICMS.
Finalidade: licitação
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
wwwJuenda~Pr~gov\<br
Esta Certidão tem validade até 0210312008 "' Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
C~rtidão Nº 3717249-30
Emítída Eletronk;amente via internet
02101/2008 * 11:18:14
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
VtSTO
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria .. Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DÍVlDA ATIVA DA UNJÃO
Nome: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCPCIONAIS PATO BRANCO
CNPJ: 77.130.953/0001-07
Ressalvado o direíto de a Fazenda Nacíonal cobrar e inscrever quaísquer dividas de
responsabiiídade do sujeito passivo acima identificado que víerem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendêncías em seu nome, relativas a tributos administrados pera Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscríções em Dfvida Atíva da União junto à Procuradoria-Gera! da
Fazenda Nacional (PGFN),
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais1 refere-se
exclusivamente à sítuação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN. não abrangendo as
contríbuíções previdenciárias e as contribuições devídas, por Jeí. a terceiros, inclusive as inscritas em
Divida Ativa do lnstítuto Nacional do Seguro Socíaf (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à veríficação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receítaJazenda.gov.br> ou <http://www.pgfnJazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 3, de 0210512007.
Emitída às 14:02:52 do dia 15/02/2008 <hora e data de BrasíHa>.
Válida até 13/08/2008.
Código de controle da certidão: 33DE.EOF1.0833.7CC8
Certidão emitida gratuitamente.
Atenç~o: qualquer rasura ou emenda ínvalidará este documento.
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: l7130953/0001-07
Razão Social: Assoe DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO
Nome Fantasia: ESCOLA ESPECIALIZADA RECANTO FELIZ
Endereço: RUA TRAVESSA A. BORGES 152 / SAO VICENTE I PATO BRANCO I PR /
85506··390
A Caixa Econômica Federai, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7 t da Lei
8.0361 de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima
identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade: 11/02/2008 a 11/03/2008
Certificação Número: 2008021110465488989800
Informação obtida em 15/02/2008, às 14: 12:00.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à
verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa .. gov.br
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS As CONTRIBUIÇÕES PREVIDENC!ÁRIAS E As DE
TERCEIROS
Nº 010552008-14021060
Nome: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS PATO BRANC
CNPJ: 77. i 30.953/0001-07
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacíonal cobrar e inscrever quaisquer dividas
de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que víerem a ser
apuradas, é certíficado que constam em seu nome. nesta data. débitos com
exigibilidade suspensa. nos termos do art 151 da Leí nº. 5.172, de 25 de outubro
r' J966 - Código Tributário Nacional (CTN).
Esta certidãot emitida em nome da matríz e válida para todas as suas filiais referese exclusivamente às contríbuíções previdencíárias e às contribuições devidas, por
lei, a terceiros~ inclusive às ínscritas em Divida Ativa do INSS, não abrangendo os
demais tributos admínístrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasíl (RFB) e
os débitos inscritos em Dfvlda Ativa da União* administrados peta Procuradoría~
Geral da Fazenda Nacíonai {PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos
efeitos da certídão negativa.
Esta certídão tem as finalidades previstas no art 47 da Lei nº 8.212, de 24 de Julho
de 1991, e alterações, exceto para:
- averbação de obra de construção cívil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferêncía de controle de cotas de sociedade
fimítada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de sociedade empresária
ou símples;
- baixa de firma índívidua! ou de empresário, conforme definído pelo art. 931 da Leí
nº, 10A06, de 10 de Janeiro de 2002 - Código CivH, extinção de entidade ou de
sorí0:dade empresaría ou simples, inclusive a decorrente de cisão total, fusão ou
int Joração,
A aceitação desta éertidão está condicionada à fínaHdade para a qual foi emitida e
à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço
<http://www.receita.fazenda.gov.br>.
Certidão emitída com base na Portaría Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Emitída em 13/02/2008.
Válida até 11/08/2008.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalídará este documento.
VtSTO
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Rua Iguaçu,382 - Centro - CEP 85..501-270 • Fone: (0**46) 3225-5544
Pato Branco -Paraná
D.ECL-ARAÇÃO
O Conselho Municipal de Assistência Social de Pato Branco, com uso de suas
atribuições que lhe confere a Lei Nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de
Assistência Social - LOAS e de acordo com o artigo 13 da Lei Municipal Nº l.384/85 de
02 de outubro de 1995, declara para os devidos fins que a APAE - Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP J
nº77. l 30.953/000 l--07, com sede na Travessa Antonio Borges, 152, nesta e.idade de Pato
Branco, estado do Paraná, está devidamente inscrito neste Conselho Municipal, sob o nº O l,
tendo, esta inscrição, validade por 02 (dois) anos. A entidade está em pleno e regular
funcionamento cumprindo suas finalidades estatutárias.
• A AP AE de Pato .Branco é uma sociedade civil filantrópica~ de caráter cultural,
assistencial e educacional sem fins lucrativos com duração indeterminada, tendo
foro e sede em Pato Branc,o.
Pato Branco, 29 de novembro de 2006.
I ..
Ne~'
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)
TAS.E L. t.QNA.·.
DE' .· NOTAS··
BWBóllb
rance
mara Mmt P BrànG?l
Fii. N.: OG .
~
vi ih o
Conselho Municipal de Defesa dos D1re1 os
Criança e do Adolescente
Lei Federal nc 6.069de13 .. 01~90 e Lei Municipal n(l 1.014 de 04-03#91
e Artigo 219 da Lei Orgânica do Município
CNPJ 80.872.617/0001-36
Rua Tamoio, 118 • Fone(48)225-5544 • 85501·070 • Pato Branco • Paraná
Certificado
O Conselbo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e
do Adolescente, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei ·Municipal
NQ 1014, de 04 de março de 1992 e suas alterações, bem como o disposto na
Portaria N2 71., de 10 de junho de 2001 - CONANDA~ certifica que a
Associação de Pais e Amigos dos .Excepcionais de Pato Branco - A.P AE,
CNPJ 77.130.953/0001-07, sediada em Pato Branco·Pr, encontra-se
regularmente cadastrada neste Conselho, sob o número 0101. O presente
certificado é valido para o período de dois anos~ contando a partir de 22 de
fevereiro de 2007.
Pato Branco .. 22 de fevereiro de 2007.
~~ Lori Olívia Busato
Presidente CMDDCA
, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
COMBATE A ' FOME
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CERTIFICADO DE ENTIDADE
BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RCEAS0323/2006
O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -
CNAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 18 da Lei
n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993, de acordo com o Decreto
n. 0 2.536, de 7 de abril de 1998, RESOLVE conceder o presente
CERTIFICADO ao(à) As_sociação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Pato Branco - APAE de Pato Branco,
sediado(a) em Pato Branco.,- PR, inscrito{a) no CNPJ sob o n. 0
77.130.953/0001-07~
O presente Certificado tam·bém assegura a validade do ..
concedido pelo processo n.º 28987.008498/1993-67, em
13/09/1993, por ter sido RENOVADO pela Resolução CNAS
n. 0 30, de 16/02/2006, publicada no Diário Oficial da União
de 22/02/2006, Seção I, julgando o processo nxo
71010.001419/2005-21.
O Presente Certificado é válido de 22/07 /2005 a
21/07 /2008. fMtt~!:::~tli'9.. ·t.· · ·· , e " ,. 1 e ~ o A. 0 ......, , . . • f ~fi ~~:~· \\~~~s1 I~ de fevereiro de 2006.
TASE ·· ·· " r Bion i Pinheiro ,
~~~. . (WAfS' u*'~~'~esidente 4 . ' ~T~P:~ót!» ~i~t~a~nOC . ~ ~.!1*%1"\1 ~o30 • ESTE ~:ul'fttt't"E f;XPffHOO GRATUlTAMHffE1 ASSIM COMO SÃO Gf.IATUITOS TODOS OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO 04AS,
l\ RFNOVACÃ.n nF~TF rFRTlFfCADO uFVf <;FU RFOUHUDA ANlES DO FIM DE SEU PRAZO DE VALIDADE,
Presidência da República Cas~:.l CivU
SubchtYfia para Assuntos ~JurkHcos
DECRETO DE 16 DE DEZEMBRO OE 1991.
Declara de utilídade públíca federa! o Centro CLÍNICO
EDUCACIONAL BEM-ME~QUER, com sede na Cidade
de São Paulo! Estado de São Paulo e outras entídades.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atríbuíção que lhe confere o art. 841 ínciso !V, da
Constituição Federal,
DECRETA;
Art. 1 º São declaradas de ufüídade pública federa!} nos termos do art. 1 º da Lei nº 91, de 28 de agosto de
1935) combínado dom o art 1° do regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.5171 de 2 de maío de 1961! as
seguintes instituições:
CENTRO CLf NJCO EDUCACIONAL BEM-ME-QUER com sede na Cidade de São Pauto, Estado de São
Paulo, portador do CGC nº 51.397.800/0001~29 (Processo MJ nº 14.338/89-65);
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS! com sede na Cidade de Agrolândia1 Estado
de Santa Catarina! portadora do CGC nº 83.783.712/0001-51 (Processo MJ nº 11.083191-94);
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS! com sede na Cidade de Juazeiro, Estado da
Bahía, portadora do CGC nº 16.252.694/0001~94 {Processo MJ nº 12.636/91-17);
OBRAS SOCIAIS DO BOM PASTOR COM SEDE NA CIDADE DE JUIZ DE FORA, Estado de Minas
Gerais, portadora do CGC nº 19.007.2770/0001-74 {Processo MJ nº 12.819/90-14);
CRECHE E ESCOLA MATERNAL DE AVANHANDAVA COM SEDE NA CIDADE DE AVANHANDAVA,
Estado de São Paulo, portador do CGC nº 49.577.166/0001-64 (Processo MJ nº 11. 148/90-57);
LAR CRIANÇA DE AGUAI , COM SEDE NA CIDADE DE AGUAÍ, Estado de São Paulo, portador do CGC
nº 43.090,802/0001-42 (Processo MJ nº 15.533/91-91);
ASILO SÃO VICENTE DE PAULO DE GUARANÉSlA, com sede na Cidade de Guaranésía, Estado de
Minas Gerais; portador do CGC nº 19.055, 193/0001-06 (Processo MJ nº 7.750/89-29);
SOCIEDADE PESTALOZZI DO MUNlCÍPIO DE GUARAPARI, com sede na Cidade de Guaraparíl Estado
do Espíríto Santo, portadora do CGC nº 28.565.687/0001-21 (Processo MJ nº 13.828/91-13);
FRATERNIDADE IRMÃ CLARA~ COM SEDE NA CIDADE DE SÃO PAULO, Estado de São Paulo,
portador do CGC nº 50.862.499/0001~14 (Processo MJ nº 3.350/90);
ASSOClAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAlS, com sede na Cidade de Nova Trento, Estado
de Santa Catarina, portador do CGC nº 78.540.846/0001-01 (Processo MJ n<t 10.683/91-80);
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, com sede na Cidade de lporã, Estado do
Paraná, portadora do CGC nQ 77.871.135/0001-57 (Processo MJ nº 12.326/91~20);
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMfGOS DOS EXCEPCIONAIS, com sede na Cídade de Boituva, Estado de
São Paulo1 portadora do CGC nº 50.819.234/0001-33 (Processo MJ nº 16.183/91w16);
HOSPITAL E MATERNIDADE NOSSO SENHOR DOS PASSOSt com sede na Cidade de São Crístóvão,
Estado de Sergipe, portador do CGC nº 13.092.374/0001..:26 (Processo MJ nº 15.531/9'1-65):
mara Murt- P u;~:.~;:;~~
fla. N.: . O 3
~
SOCIEDADE PESTALOZZI DE DUQUE DE CAXIAS, com sede na Cidade de Duque de Caxias,· sta o
do Rio de Janeirol portadora do CGC nº 27.214.386/0001-90 (Processo MJ nº 10.443/91-12);
HOSPITAL NOSSA SENHORA DA SAÚDE, com sede na Cidade de Dom Sitvérío, Estado de Minas
Gerais, portador do CGC nº 16. 725.665/0001-00(Processo MJ nº 13.832/91 w91 );
LAR ESCOLA JESUS DE NAZARÉ , com sede na Cidade de Campínas! Estado de São Paulo, portador
do CGC nº 46.115.952/0001-51 (Processo MJ nº 12.525/89-31);
ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AO PRÓXIMO PAZ E AMOR, com sede na Cidade de Guarulhos, Estado de
São Paulo, portadora do CGC nt) 49.80R991/0001-22 (Processo MJ nº 4.217/91-39);
ASSOCIAÇÃO PARAENSE DAS PESSOAS DEFICIENTESl com sede na Cidade de Belém, Estado do
Pará, portadora do CGC nº 04.704.797/0001-69 (Processo MJ nº 13,385/91-24);
LAR DOS VELHOS ANTONIO FREDERICO OZANAM} com sede na Cidade de Pompéia, Estado de São
Paulo, portador do CGC nº 55.066. 17910001-71 (Processo MJ nº 6.902191-54);
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, com sede na Cidade de
Pato Branco, Estado do Paraná, portador do CGC nº 77.130~953/0001-07 (Processo MJ
nº 9.819/91 ... 19);
HOSPITAL BENEFICENTE SANTA GERTRUDES, com sede na Cidade de Cosmópolis, Estado de São
Paulo1 portador do CGC nº 47.368.675/0001-51 (Processo MJ nº 9.080/91-63);
ASSOCIAÇÃO FILHAS DE SÃO CAMILO, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo,
portador do CGC nº 61.986.402/0001-00 (Processo MJ nº 26.973172);
HOSPITAL SÃO PEDRO DE MALLET, com sede na Cidade de Mallett Estado do Paraná, portador do
CGC nº 78,897.519/0001-01 (Processo MJ nº 10.800/89*73);
CENTRO DE PREVENÇÃO E REABILITAÇÃO DE DEFICltNCtA DA VISÃO - PRÓ-VISÃO, com sede na
Cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo, portador do CGC nº 51.619.906/0001-20 (Processo MJ
nº 11.87 4189-45);
SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS DE ALDORADO, com sede na Cidade de Eldorado Paulista, Estado de
São Paulo, portador do CGC nº 49.204.860/0001~36 (Processo MJ n() 11.812/90-21);
ASSOCIAÇÃO HOSPITAL BENEFICENTE DE MARACAi, com sede na Cidade de Maracaí, Estado de
São Paulo, portador do CGC n() 48.368.989/0001«17 (Processo MJ n() 23.276186):
Art 2'; Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de dezembro de 1991; 170'.l da Independência e 103º da República,
FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho
Este texto não substítui o publicado no DOU de 17. 12. '1991.
/
/)
'
.
V1STO
SERVfÇO PÚBUCO FE!)ERJ\L
Ofício N9 213/91/SRVS/MS/PR Em 27 de dezembro de 1991
Do Chefe do Serviço Regional de Vigilância Sanitária
DR. AGOSTINHO SALDANHA DE LOYOLA
Endereço R .. Cândido Lopes, 208 -29 andar, cjs. 209 e 210 - Ctba .. -PR.
Ao Responsável pela ASSOCil\Ç1~0 DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
de Pato Branco
Assunto
Comunica Utilidade Pública
Senhor Responsãvel
Levo ao conhecimento de VOSSA SENHORIA que
por Decreto de 16/12/91, do Sr. Pn~sidente da República, publicado no Diário Oficial da União de 17/12/91, Seção I, essa ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, de Pato Branco PR, foi
declarada de Utilidade Pública Federal (Processo MJ n9 9.819/91-
19} ..
MOO. 15
Atenciosamerte
Dr. Agostirfho Saldanh
Chefe do SRVS/MS/ f3cn A U TE N T l C A Ç ·ÃO ~<li(. f nto ___ _
apreHl'\l&<;IO Oou fâ
::-::-.:·.:l,~ .. ~~~-óa lfetel1Cl•
Câmara Mw1 p Branco
Fh,N,: O {
~
SERVIÇO PÚBUCO FEDERAL
MINISTÉRIO DO BEM-ESTAR SOCIAL
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATESTADO DE REGISTRO
ATESTAMOS, de acordo com o Art 8° da Lei nº 1.4931 de 13 de dezembro
de 1951 1 que o(a) ASSOCIACÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
DE PATO BRANCO-APAE CGC 77.130.953/0001-07
sediado(a} PATO BRANCO
Estado PARANÃ acha·se REGlSTRADO{A)
neste Conselho. conforme Processo nº 2 3 O O 2 • O O 4 4 61 / 8 S - 7 O deferido
em Sessão realizada no dia O 6 / O 6 / 8 9
Brasfüa 1 CNAS1 2 8 de __ _......a,_g""""'o...=s ...... t......,o __ de 19 9 5
V~STO
AVERBAÇÕES:
Proc. 28987.011393/94-58 Def. 31.07.95 Recadastrado pela
REsolução 072/95.//////////////////////////////////////// e,
..