ranco
Estado do Paranã
PROJETO DE LEI Nº 33/2008
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 31/2008
RECEBIDA EM: 10 de março de 2008
Nº DO PROJETO: 33/2008
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social a Associação dos Portadores de Deficiências
da Escola Rocha Pombo.
(R$ 2.666,67 mensais - Rua Paraná, 173, Bairro Baixada, Presidente Marlene Domihga
Gabrielle Amadori).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 12 de março de 2008
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES: 13 de março de 2008
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Cilmar Francisco Pastorello - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 17 de março de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB,
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi -
PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 19 de março de 2008
Aprovado com 7 (sete) votos a favor e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Laurindo Cesa
- PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir
Sabbi- PT.
Ausentes, os vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e Marco Antonio Augusto
Pozza - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 20 de março de 2008
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 106/2008
Lei nº 2917, de 20 de março de 2008
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4251, do dia 2 de abril de 2008.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
ANO XXlll
ODO
EDIÇÃO 4251 PATO BRANCO, QUARTA-FEIRA, 2 DE ABRIL DE 2008
LEINº2.917,DE20DEMARÇODE2008 ·
Autoriza conceder subvenção social a Associaçio dos Portadores de Defid&iciàs
da Escola Rocha Pombo.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social de 1°
de março a 30 de novembro do ano de 2008, num total de R$ 24.000,00 (vinte e
quatro mil reais), divididos em 9 (nove) parcelas de RS 2.666,67 (dois mil, seiscentos
e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), para pagamento de despesas da
Associação dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo, cónfonne
Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
07.00 Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer
07.03 Departamento de Ensino
1236700222.038000 Desenvolver a Educação Especial
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais
Art. 3º A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas
da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção,
objeto da presente Lei.
Art. 4º A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
especifica em Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor
do repasse objeto da presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 20 de março de 2008.
ROBERTO VIGANÓ .
Prefeito Municipal, ·~ 1 ", <; • ~ ·• ,.') •) ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
Parte Integrante da Lei nº 2.917, de 20 de março de 2008, publicada na Edição nº
4251, de 02 de abril de 2008 do Jornal Diário do Sudoeste
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA • SUBVENÇÃO SOCIAL
11/2008
Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de Pato Branco, sediada na Rua
Caramuru nº 271, inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representada
pelo Prefeito Municipal, Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 746.995..()/SSPPR, e CPF nº 036. 794.469-34, residente e domiciliado na Rua Arthur Bernardes,
500, Bairro Vila Izabel, nesta cidade, de ora em diante denominado 1° CONCEDENTE e a Associação dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo,
pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 95.585.329/0001-
78, com sede na Rua Paraná, 173, Bairro Baixada, em Pato Branco/PR, representada
pela Presidente, Senhora Marlene Dominga Gabrielle Amadori, portadora do RG nº
840.915 e do CPF/MF nº 081.538.099-20, residente na Rua Salgado Filho, 230, tem
justo e combinado entre si, celebrar o presente Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social a Convenente, no valor de R$ 2.666,67 (dois mil, seiscentos e sessenta
e seis reais e ses~enta e sete centavos) mensais, pelo período de 9 (nove) meses, de
1 º de março de 2008 a 30 de novembro de 2008, totalizando no ano o valor de R$
24.000,00 (vinte e quatro mil reais), para atendimento aos alunos com necessidades educacionais especiais. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se
a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este
instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais necessários à implantação do mesmo; -
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário
Oficial do Município;
3) repassar a CO~NTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os_ resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de
que implemente, tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob
pena da não liberação das parcelas de recursos _subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver
atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso
verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação
vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA· Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do
Tribunal de Contas e do Município;
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária
após a liberação dos recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se
destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e
ter acesso aos documentos de execuÇão do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ousocial, bem como com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas
mensalmente dos recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade
concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terà vigência de 9 (nove) meses a partir da publicação da Lei,
acre.scidos de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLAUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termÓ poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo
entre as partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE
apr~sentar justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLAUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumênto
serão alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de RS 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
e) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na
Agência da Caixa Econômica Federal nº 0602 OP 003, conta corrente nº 3184-3, devendo esta conta ser utillzada exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no pres~~ instrumento e de acordo com o cronograma de desembolso.
f) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA- Da L~ dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 09 (nove) parcelas
de R$ 2.666,67 (dois mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados
o~endo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de
contas especial do responsável, providencT pela autoridade competente do órgão CONCED!.
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato, correrão por
conta da seguinte Dotação Orçamentária:
07 .00 / Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte i: Lazer
07 .03 Departamento de Ensino
1236700222.038000 Desenvolver a Educação Especial
3.3.s0.4;3.oo . subz:,,çç: sociais
CLÁUSULA NONA- Da U . dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conforrnida-
/
, de com o Plano de Trabalho anexo, l:umprindo as cláusulas deste instrumento e legislaçio vigente. .
PARÁGRAFO SEGUNDO. Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade/serão ncceSsariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 116, parágrafo 4°
da Lei nº 8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO. Os rendimentos apurados em aplicações no mercado fi.
nanceiro serão, obrigatoriamente, ufilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTO. É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescisão .e imediata prestação de contas:
aj em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao
período de vigência do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou
correção monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;.
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência
ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou
indireta da Administração Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter
educativo, nem informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas
ao objeto deste instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do
objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das
atividades inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por
descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o tome material ou formalmente inexecutável, imputando-se às
partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período,
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou. evento que o tome material ou formalmente inexeqüível,
particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma
e nos prazos estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração da competente tornada de contas, para verificação dos atos
praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção
deste Instrumento, o CONVENENTE, no wazo improrrogável de 15 (quinze) dias
contados da ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de
contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO,
por meio da Guia de Recolhimento do Município: "'"'""""""-il"l"-.. 1"1.---
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o
número e a data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento,
acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas
parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de Transferência Voluntária;
d) quando o valor correspondente às despe~ forem comprovadas com
documentos inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres
públicos e atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de
Transferência Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações
no mercado financeiro, deverá ser constituída de:
a) Oficio de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência ~luntária;
c) Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais
Termos Aditivos, com a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
t) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os
recursos recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária especifica do período do recebimento da l ª
parcela até o último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos ·não utilizados na forma
pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente
ou do executor, se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e
nº do Termo de Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO. As despesas serão comprovadas mediante documentos
originais fiscais ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer
outros documentos comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao titulo e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de OS (cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, .relativa ao
exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diátjo Oficial do
Município pelo CONCEDENTE, por extrato, até o Sº dia útil do mês subseqüente
ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou
questões oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento,
na presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma,
obrigando-se ao fiel cumprimento de suas disposições.
Pato Branco, Paraná, 20 de março de 2008.
ROBERTO VIGANO
Prefeito Municipal
Presidente
TESTEMUNHAS:
MARLENE DOMINGA GABIRELLE AMADOR!
PREFEITURA MUNICIPAL OE PATO BRANCO
EXlRATO OE TERMO DE TRANSFERl\NCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENCÃO SOCIAL
TERMON'11/2GOI
MUNICIPIO DE PATO BRANCO CNPJ: 76.995.44&.0001-5<1 EndeteÇO: Rua Caramuru, 271 - Centro
PARTICIPES Pato81'8nCO- PR /
ASSOCIAÇÃO OOI PORTADORE& DE DEFICPCIAS DA ESCOLA
ROCHA POMBO
CNPJIM' tob n' 95.585.329/0001·78 Endel'eÇo; Rua P81W1á, 173 - Bai"ro Baixada
Pato Branco - PR
SIGNA TARIOS MUNICIPIO DE PATO BRANCO P..-ll!nlçlpol RallonoV~an6
CPFIMF: O:le.794.-
Endensço: A.Já~· 500, Bairro Via lzabel ·- Pato Branco- P •
ASSOCIAÇÃO OOI PORTADORES DE DEFICll!NCIAS DA ESCOLA ROCHA POMBO
Presidente: Mariene Oomíiga Gabriele Amadori
CPFIMF: 081.538.099-20 Ende19ÇO: ~ Salgacb Filo, 230 Pato Branco - PR
OBJETO: Repasse de Subvenção Social a Conveoenta, no vaklr de RS 2.666,67 (dois
mil, seiscentos e sessenta e seis reaiS e sessenta e sete cenlavoa).mensals,
pelo perioOo de 09 (nove) meset. de 1° de março de 2008 • 30 de novembro
de 2008, totalzando no ano o Yalor de R$ 24.000,00 (vinle e quatro mil ruis~
oara atendimento aoti alunos com necessidades educacionais eSDedals
VALOR: Rs 24.000 00 (vlnt. e auatro mil reais dMdidos em 09 nove nateelas,
DA DOTAÇAV ORÇAMENT At<IA 07.0I -· -- • lduCIÇlo, Cultur1, ElpOftteLazer
07.03 Depa-.Oto de Ensino 1236700222.038000 OesenYOIYer a Educaçio Especial
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais
VIGENCIA: 09 (nove) mes• a partir da publicação da Let, aaescidos de 15 (quinze) dias,
Dara IPl'h8ntaclo final da pr•llefto de contm
FORO: Comarca de PalO Branco, El18do do Paramt
Pato Branco, 20 de março de 2008.
ROBERTO VIGANô Prefeito "-inicioal
PROJETO OE LEI Nº 3312008
Autoriza conceder subvenção soda! a
Associação dos Portadores de Deficiências
da Escola Rocha Pombo.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social de 1° de
março a 30 de novembro do ano de 2008, num total de R$ 24.000.00 (vinte e quatro mH reais),
dívidídos em 9 (nove} parcelas de R$ 2.666,67 (dois mit seiscentos e sessenta e seis reais e
sessenta e sete centavos)f para pagamento de despesas da Associação dos Portadores de
Deficiências da Escola Rocha Pombo} conforme Termo de Transferência Voluntária, parte
íntegrante desta lei.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
07.00
07.03
1236700222 '038000
3.3.50.43.00
Secretaria Municipal de Educação, Culturai Esporte e Lazer
Departamento de Ensino
Desenvolver a Educação Especial
Subvenções Sociaís
Art~ 3º A subvencionada apresentará ao Executivo Munícipalt. prestação de contas da
atividade realizada1 com relatório das ações referentes ao valor da subvençãot objeto da presente LeL
Art. 4º A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movírnentar o valor do repasse objeto
da presente LeL
Art. 5º Esta Lei entra em vígor na data de sua pubficação,, . ~S~qJ.>i
\"<}"'' \
Rua Ararígbóia, 491
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- Fone: (46) 3224~2243 - 85505~030 - Pato Branco
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Paraná
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL 11/2008
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
Pefo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de Pato
Branco1 sediada na Rua Caramuru nº 271, inscrita no
CNPJJMF sob nº 76.995.448/0001-54, representada pelo
Prefeíto Municipal! Senhor Roberto Viganó1 portador do RG
nº 746.995'"0/SSP-PR, e CPF n() 036.794.469-34, residente
e domiciliado na Rua Arthur Bernardes, 500, Bairro Vila
lzabel, nesta cidade, de ora em diante denomínado 1º
CONCEDENTE· e a Associação dos Portadores ·de
Deficiências da Escola Rocha Pombo, pessoa juridíca de
direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob · nº
95.585.329/0001-78, com sede na Rua Paraná1 173, Bairro
Baíxada, em Pato Branco/PR, representada pela
Presidente, Senhora Mar!ene ·. Domtnga GabrieHe Amadorí~
portadora do RG nº 840.915 e do CPF/MF nº 081.538.099-
20~ residente na Rua Salgado Filho, 2301 tem justo e
combínado entre síi celebrar o presente Termo de
TRANSFERtNCIA, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social a
Convenente, no valor de R$ 2.666~67 (doís mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete
centavos) mensais, pelo período de 9 (nove) meses 1 de 1° de março de 2008 a 30 de novembro de
20081 totalizando no ano o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro míl reaís), para atendimento aos
alunos com necessidades educacionais especiaís. Para atingir o objeto pactuado, os partícipes
obrigam-se a cumprir fielmente o Plano· de Trabalho apresentado pela GONVENENTE e aprovado
pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos~ passa a integrar este instrumento
índependentemente de transcríção.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedímentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a pubiícação do presente !nstrumento1 por Extrato, no Diário Oficial do Municíplo;
3) repassara CONVENENTE recursos financeiros~ obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de· Trabalhol observada a disponíbilídade ·fínanceira e as normas legais
pertinentes;
4) dar cíência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e físcaHzar os resultados;
6) fiscalízar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios 1 com a solicitação de que lmptemente, tempestivamentes ~s i
\J ,_tt'?J,._) )
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-maH: legíslativo@wb1.com,br - sít.e: www.camarapatobranco.com,br
Estm1o do Paraná
medídas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
7) prorrogar} 11de oficío''j a vigêncía deste ínstrumento, quando· houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira· e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA .. Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas.de tributos federais, estaduais e municipais, regularídade do
FGTS, certidão negativa do INSS1 Certídão Líberatória do Tribunal de Contas e do Município;
2) dar ínlcío à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aphcação dos vaJores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propicíar os meios e as condíções necessárias. para que o CONCEDENTE, e os órgãos de
Controle Municípal possam acompanhar, monitorar, fiscaHzar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento1 bem como prestar a estes as ínformações solicítadas a
qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza. trabaihísta, previdenciáría ou socialt bem como com
todos os ônus trlbutáríos e extraordínários decorrentes da execução do presente ínstrumento~
6) apresentar relatórios de execução fisico~financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos:
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalízação do ato de transferência voluntária;
b) descríção completa do objeto a· ser executado;
e) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com prevísão de ínicio e fim;
e) plano de apHcação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência
O presente termo terá vígêncla de 9 (nove) meses a partir da publicação da Lei* acrescídos de 15
(quinze) dias. para apresentação final da prestação de contas,
CLÁUSULA QUINTA - Da Alteração
Este termo poderá ser modíficado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes!
desde que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar justificativa
acompanhada de novo Plano de Trabalho.
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CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos prevístos na Cláusula Prímeíra . deste ·instrumento serão a1ocâdos
recursos Orçamentários e Financeíros no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais),
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE medíante depósito na Agência da Caixa
Econômica Federal nº 0602 OP 003i conta corrente nº 3184-3} devendo esta conta ser
utilízada exclusivamente para o recebimento· dos valores prevístos no presente ínstrumento e
de acordo com o cronograma de desembotso.
b) A CONVENENTE se obriga a. apresentar relatóríos da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebídos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 09 {nove) parcelas de R$ 2.666,67
(dois mil! seíscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), na conta. corrente acíma
mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso
constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termot sob pena de ímediata rescisão e
instauração de tomada de contas especial do responsável. providenciada pela autoridade competente
do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA - Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contratol correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
07.00
07.03
1236700222. 038000
3.3.50.43.00
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Departamento de Ens1no
Desenvolver a Educação Especíal
Subvenções Socíais
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá apiícar fielmente os recursos pactuados em conformidade· com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legísfação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 116, parágrafo 4° da Lei nº 8-666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO. Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serãol
obrigatoríamente, utilizados no objeto do presente ínstrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTO. E vedada a ufüízação dos recursos provenientes deste instrumento! .sob
pena de .rescisão e ímediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecída no Plano de Trabalho a que se refere este instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posteríor ao período de vigência
do presente termo;
e) na. realízação de despesas e. o.m taxas bancárias~ com mu.ltasi jurosº .. u .~ .. · .. rr_r~e .. ção monetária,
índusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo; \"LA~M-j
~ ·' \
'· .... ~} *'-'·.·...J
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d) no pagamento de encargos sociaís, prevídenciáríos ou trabalhistas;
e} na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer. título* a servidor ou empregado público, íntegrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Adminístração
Pública Munlcípali por serviços de consultoría ou assistência técnica;
g) na realízação de despesas com publicidade, que não sejam ·de caráter educativo1 nem
informativo ou de orientação socíat que· não estejam relacíonadas· ao objeto d~ste
i.nstrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, simbolos ou ímagens
que caracterizem promoção ·pessoal de autoridades, de servidores públicos. e/ou de outras
pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e· exercer controle e· fiscalização
sobre a execução, mediante. a supervisão e acompanhamento das ativídades inerentes ao objeto
deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência socíal,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas,
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da >Rescisão
Este 1 nstrumento poderá ser denunciado, por escrito! a qualquer tempo. e rescindido de pleno direito,
independentemente de ínterpelação judicial ou extrajud!ciat por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente1 por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou
condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne materíal ou formalmente
inexecutávelt imputando~se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em
que tenha tído vigência e creditando~lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento~ a inexecução total ou parcial
de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência· de norma legal ou evento que o
tome material ou formalmente inexeqüfvel, particularmente quando constatadas as seguintes
situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Piano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferêncía vofuntâria~·na forma do artigo anteríor! enseja a instauração
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA .... Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado} da denúncíat da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, o CONVENENTEt no prazo ímprorrogâvel de 15 (quinze) días contados da ocorrência do
evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsávelt é obrígado a
recolher .à CONTA DO MUN!Cf PIO i por melo da Guía de Recolhimento do Município: r-,, ~~ *
\J,_,.,.:.f(!;f-j
;' ""--.J · .. ,.,,...... ...
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Paraná
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassadosl informando o· número e a
data do fnstrumento;
2) o vafor total transferido atualizado monetariamentet desde· a data do recebimentot acrescido de
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débítos ·para com a Fazenda Municípal 1 a partir da
data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada1 no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utmzados em finaHdade diversa da estabelecída neste Termo de
Transferência Voluntária;
d) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos inídõneos
ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetaríamente e acrescidos de juros legais; ·
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação. no mercado financeirol referente ao
período compreendído entre a Hberação do recurso e sua utílização1 quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo· de Transferência Voluntáría. · ou ainda que
não tenha sido feita aplícação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
fínanceimj devera ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal~
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
e) Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntáríae eventuais Termos Aditivos! com a
indicação da data de publicação;
d) Relatórío de cumprimento do objeto;
e) Relatórío de Execução Fisico-Financeíra;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesasr evidenciando· os recursos recebidos
em transferências ·e os ·rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oríundos da
consecução do objeto~ conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancària especifica do período do recebimento da P parceta até o últímo
pagamento e conciHação bancáría* quando for o caso;
j) Comprovante. de recolhimento dos recursos não utlfizados na forma pactuada;
k) Demonstratívo de Rendimentos;
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Câmara· un,
Fbv N,:· •. }?$ ·~
1) Fotografias dos eventos realízados, ínclusive demonstrando o· funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autentícada·das Notas Físcaís emitídas em nome do Convenente ou do executor1 se for
o caso, devidamente identíficadas com referência aoobjeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária~
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO. As despesas serão comprovadas mediante documentos originais físcais
ou equívalentes, . devendo faturas, recíbos, notas fiscaís e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emítídos em nome da CONVENENTE e devidamente. ident!fícados com referência
ao trturo·e ao número deste Termo de Transferêncía Voluntaria e serão mantidos em arquivo, em boa
ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco} anos contados
da ·aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, retabva ao
exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Da Publicação
O presente Termo de Transferêncía Voluntária será publicado no Diárío Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR} para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas
do presente instrumento, que não possam ser resoMdas administrativamente.
E1 por estarem plenamente de acordo~ os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias· de igual teor e· forma, obrigando-se ao fiel cumprímento
de suas disposições,
Pato Branco, Paraná, """' de 2008,
ROBERTO VIGANO
Prefeito Municipal
MARLENE DOMlNGA GABIRELLE AMADOR!
Presidente
TESTEMUNHAS:
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e·-maH: legístatlvo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Câmara Múá. P, Branco
F!:!. N,: ___ 0~> '~-1---1
~A ~ffet/~tfeÁ ria~~ /~~~,~.ó~(}_'-~_> _v_:__~,;;..._..;. ·;.__. Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
jFT~E~R~MTO~N~º~1~1=/2=0=08==========;r====:=;========================~=====-~=-~======~'1 'JPARTíCiPES ·--- 1 MUNICÍPIO ..DE···· PATO BRANCO ... ,., ··'·
CNPJ: 76.995A48/0001-54
EXTRATO Q.E TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTAR!A - SUBVENÇAO_§OCIAL __ '"
SfGNATÁRIOS
!
Endereço: Rua Caramuru, 271 - Centro 1 1
1 Pato Branco_- PR ,.
ASSOCIAÇAO DOS PORTADORES DE DEFtCIENCIAS DA ESCOLA
ROCHA POMBO
CNPJ/MF sob nº 95585.329/0001N78
Endereço: Rua Paraná, 173 - Bairro Baixada
~-~to Branco - PR .... ,., ........ ..
MUNJCf PIO DE PATO BRANCO -
1 Prefeito Municípaí Roberto Víganó
t CPF/MF: 036.794,469~34
Endereço: .Rua Artur Bernardes, 5001 Baírro Vila lzabel
Pato Branco - PR
il-~ ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS DA ESCOLA
ROCHA POMBO
Presidente: Marlene Dominga GabrieUe Amadori 1
1
CPF/MF: 081.538.099*20 j
l Endereço: Rua Salgado Filho1 230
__ _J Pato Branco - PR __
OBJETO:
1
1~-V~A-L_O_R_: ________ _
l:
i
i DA DOT ACÃÕ ORÇAMENTÁRIA
!
l Repasse de Subvenção Social a Convenente! no valor de R$ 2B66,67
(dois mH1 seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete
centavos) mensaisj pelo período de 09 {nove) meses, de 1° de março
de 2008 a 30 ·de novembro de 2008, totalízando no ano o valor de R$
24v000,00 {vlnte e quatro mH reais), para atendimento aos alunos com
necessidades ed~cacíonaís especíais ....... m .. ,.--------n
R$ 24.000!00 (vinte e quatro míl reaís)j divididos em 09 (nove)
parcelas.
07.00Y-------S-ec_r_e-ta-n-~a-M,unicipal de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer
07.03 Departamento de Ensíno
1236700222.038000 Desenvolver a Educação Especíal 1
3.3.50.43.00 S~bvenções Socíaís i
u-V-l_G__,t:,....N_C_l_A_: --------- t 09 (nove) meses a partir da publicação da Leí 1 acrescidos de 15i
n------------- _fguinze) dias1 para apresentação final da ,erestaçãode contas 1
FORO: _________ .......,..,,,._C_o_m~,Eca de Pato Brancal Estado do Paraná -~ ............ ,,... ____ --l)
l'ãto ... Branco, .... de 2008.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Munlcípal
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Estado do Para.nú
COMISSÃO DE ORÇAM.ENTOE .FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 33/2008
Câmara Muri, P. Branco
Ai.t'L 66 -'L~
VISTO
Busca o Executivo .i.VIunicipal, através do Projeto de Lei nº 33/2008, obter
autorização legislativa para conceder subvenção social a Associação dos Portadores de
Deficiência da Escola Rocha Pombo.
Do ponto de vista da Lei Orçamentária, o projeto está amparado
legalmente, pois há previsão expressa na Lei, sobre a possibilidade de concessão de
subvenções sociais a entidades de nossa cidade ..
Referida entidade presta relevantes serviços a seus associados bem como à
comunidade Patobra.nquense, razão pela.qual, dentro das disponibilidades financeiras e
orçamentárias do Município, deve ser devidamente subvencionada.
Assim, sob o aspecto orçamentário e financeiro, opinamos pelo
PARECER FAVORÁVE.L a aprovação da matéria .
. É o parecer salvo melhor juízo!
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Estado do Paranú
, ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 33/2008
Através do Projeto lei n° 33/2008, busca o Executivo Municípal obter
autorização Legislativa para conceder Subvenção Social a Associação dos
Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo.
A concessão de subvenções sociais 1 disciplinada pelos arts. 12 § 3° 'T',.
16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64, destina-se a atender despesas de custeio de
instituíções públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural sem
finalidade lucrativa, cabendo aos controles internos dos órgãos concedentes e ao
Tribunal de Contas a sua fiscalização.
"Art.12 ....
§ 3° - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta leir as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entídades
beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais/ as que se destinem a instituições públicas
ou privadas de caráter assístencíaf ou cultural/ sem . finalidade
lucrativa."
"Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades
financeiras a concessão de subvenções sociais visará a prestação de
serviços essencíais de assistência social, médica e educacíonal, sempre
que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses
objetivos_, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que
possf vel_, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente
prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os
padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de funcionamento
. forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão
concedidas subvenções. N
Somente as entidades consideradas, pelos órgãos de fiscalização, em
condições de funcionamento estão aptas a serem beneficiadas. Esta norma
demonstra a preocupação com a aplicação dos recursos públicos.
A Lei Munlcípal n. 0 2457 de 19 de maio de 2005 que instituí normas para a
concessão de auxílios e subvenções, determina em seus artigos 2º e 3° as
condições necessárias para a concessão de tais subvenções:
Art. 2º. Somente poderão ser concedidos auxífíos à transferência
de capital e subvenções sociais a entidades1 mediante as seguintes
condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
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Paraná k
/
Câmara Murt . Branc6
H!, t<t: .G ~
~
Estado do Pan1ná
II ;,_ quando houver disponibilidade de recursos orçamentários
próprios ou decorrentes de crédito especial;
III - for determinada em lei específica.
Art. 3°. As entidades interessadas em usufruír dos benefícios desta
lei, deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
II cadastrar-se como entidade prestadora de serviço
comunitário/ na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
III - apresentarplano de trabalho e aplicação dos recursos;
A Lei de Responsabllídade Fiscal em seu artigo 26 condiciona o repasse de
subvenções sociais a uma tríplice autorização legal.
Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou défícits de
pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender
às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e
estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
§ 1.º O disposto no caput aplica-se a toda a administração
indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto/
no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições
financeiras e o· Banco Central do Brasil.
§ 2º- Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos_, inclusive as respectivas
prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de
subvenções e a participação em constituição ou aumento de capita/A
Sendo assím a LRF vem melhor regular a entrega de recursos para
instituições privadas sem fins lucrativos, cuja natureza operacional, de seu
turno, encontra-se definida na Lei nº 4320.
O Tribunaf de Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão de
subvenções sociais através da Resolução n° 03 de 27 de julho de 2006, que
"·Regulamenta os arts. 162, § 20, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento
Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências
voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração
Pública, ou às entidades privadas sem fins f ucrativos, e dá outras providências."
Art. 2º. Para os fins desta Resolução, considera-se:
V - Subvenção Social, a transferência de recursos públicos .a
· entídades públicas ou privadas de caráter assistencial, educacional ou
cultural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir despesas de
custeio;
Os artígos seguintes da Resolução 3/2006 disciplinam as condições para
concessão das transferências voluntárias, indicando a formalização dos atos
necessários e da apresentação do Plano de Trabalho, normas para a prestação
de contas, incluindo ainda as vedações.
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VJSTO
Estado do Paraná
O projeto autoriza o repasse de 9(nove) parcelas de R$ 2.666,67(dois mil,
seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) totalizando valor
de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) de 1º de março de 2008 a 30 de
novembro de 2008, para pagamento de despesas com a manutenção da
entidade, para dar andamento aos projetos de atendimento aos alunos com
necessidades educacionais especiais.
Anexamos cópia do programa de trabalho da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e lazer - Departamento de Ensino - Desenvolver a
Educação Especial, parte integrante do orçamento para o exercido financeiro de
2008, onde consta à dotação orçamentária que suportará a despesa e conforme
pode ser observado possui safdo orçamentário de R$ 150.0001 00 (cento e
cinqüenta mil reais)
Anexo ao Projeto, encontra-se os seguintes documentos para que a
subvenção solicitada fosse atendida:
L Termo de Transferência Voluntária - Subvenção Social n° 11/2008;
2. Estatuto Social;
3. Ata de Eleição da Diretoria, Carteira de Identidade e CPF do
Presidente da Entidade e Atestado de Residência da Presidenta;
4. Projeto; Cronograma de Repasse de Verbas; Plano de Aplicação;
Plano de Trabalho;
5. Declaração que a entidade não remunera menores de idade;
6. Lei Municipal nº 1.345 que declara de utilidade pública municipal a
entidade;
7. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J;
8. Certidão Negativa de Débitos do Secretario de Finanças relativo aos
repasses de Subvenções Sociais - vencida em 2006;
9. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná -
encontra-se em situação regular com validade até 31/05/2008; ,
10.Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais nº 4247/2007,
com validade até 28/11/2007 ..... vencida;
11.Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais n° 3595283-25
com validade até 09/12/2007 - vencida;
12.Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e
a Dívida Ativa da União - vencida em 06/01/2008;
13.Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS com
validade até 16/10/2007 - vencida;
14.Certidão Negativa de Débito perante o INSS com vigência até
23/03/2008;
OUTROS DOCUMENTOS
•!• Lei Estadual nº 14.814 que declara de utilidade pública estadual a
entidade;
•!• Declaração de Adimplência;
•!• Certificado de Vistoria nº 281245/2007 do Corpo de Bombeiros com
validade para até 19/04/2008;
•!• Licença Sanitária com vistoria realizada em 23/04/2007;
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'°'mata Mtm. R ranco
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VfSTO
Estado do Paraná
•!• Alvará de Licença da Prefeitura Municipal de Pato Branco nº
210/2007 expedido em 16/05/2007;
Observamos na análise dos documentos que alguns deles estão
vencidos e outro não foi juntado.
Aqueles que temos acesso via meio eletrônico, essa assessoria
providenciou a juntada, no entanto as Certidões abaixo relacionadas devem ser
encaminhadas.
Nesse sentido indicamos a Comissão de Finanças e Orçamento que
solicite o encaminhamento das mesmas.
•!• Declaração da Secretaria de Finanças relativo a legalidade dos
repasses das Subvenções Sociais do exercício anterior (2007)1
e;.\·.,·.•!• Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais, ,
·.(·):< .• :• Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais e
•!• Atestado de Inscrição da entidade no Conselho Municípal de
Assistência Social conforme determina a Lei Municipal aclma
citada;
Feitas as considerações, e juntados os documentos acima indicados/
somos de Parecer Favorável tramitação normal da matéria1 por encontrar-se
dentro do que preceitua a Legislação em vigor.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 13 de março de 2008.
ár .,,,. !" egína Zanoelo
SES$ORA CONTÁBIL
CO-CRCj'PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
· e-mail: !egistatívo@wln.corn,br
Pato Branco Paraná
Câmara urt , ranoo
fla, N.: 'f
COi\'SELHO i1JU1\;7CTPAL DE ASSISTÊj\lCL4 SOCIAL
Rua lguaçu,382 - Centro - CEP 85.501-270 - Fone: (0**46) 3225-5544
Pato .Bnmco -Paraná
~~
VISTO
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ATESTADO DE lNSCRIÇAO
O Conselho .Municipal de /\.ssistência Social de Pato Branco, no uso das suas
atribuiçôes que lhe confere a lei nº8742 de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da
Assistência Social (LOAS) e de acordo com o artigo 13 da Lei Iv1unicipal nº 1384/85 de 02
de outubro de 1995. atesta para os devidos fins que a APDEERP ···· Associação dos
Portadores de Deficiência da Escola Rocha Pombo~ inscrita no CNPJ nº 95.585.329/0001-
78~ com sede na rua Paraná~ 173 ""'·Baixada Industrial, nesta cidade de Pato Branco, Estado
do Paraná, está devidamente inscrita neste Conselho Municipal.~ sob nº 15~ tendo esta
inscrição validade por 02 (dois) anos. A entidade está em pleno e regular funcionamento
cumprindo suas finalidades estatutárias.
• Apresenta como olzjetívo principal instruir e educar na área de Formação Especial
de Deficiências e também prornover atividades recreativas e desportivas a seus
associados, utilizando-se de todos os meios adequados a seu alcance, para a
consecução de seus objetivos, recebendo sanções sociais, doaçôes de órgãos
públicos~ bem como auxílio de populares, pois, caracteriza-se como associação
civil~ sem fins lucrativos~ de duração indeterminada, com personalidade jurídica na
forma de lei civiL
Pato Branco. 07 de março de 2008.
·········~~J,,.J.:~:::/.···-t:r..ÇPA::::\ ... -A: ..... ~:: ...... {:).
Neuzá· A m'~1~6rí.".\li ganó
Presidente do Conselho "fvtuniclt~l de Assistência Social (CtvlAS)
Prefeítura Muníci ai de Pato Bra
Estado do Paraná
c::ER!TIDÂ.O NEGATI\!l\ DE DÉBITOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS Nº 1321/200H
EMJTI Dl\ StvJ J. ,1/03/ 2008
Requerente .. : ASS DOS PORT DE DEF'IC DA ESC ROCHA POMBO
Nome •••..•.• : P"SSOCIJ\Cl\.O DOS POHT DE DEFICIENC1AS DA ESC ROCHA P
Endereço .... : ·k BJJJ\ PARl'\NA
Ba:Lrrc •..•.• ; CENTRO Dl'~. CIDADE
173 Cod. Cadastro: ?51804-0
Cidade ...... : PATO BRl\NCO PR
CGC/CPF .•..• : 95.585.329/0001-78
SITUACAO .... : Ativo
CERT I DAO NEGJ'~.T IV l\
FINALIDADE:
SOCIAL
CEHTIFICO, para. os dE:vídos fins, cp.1e d.::: con:formi.dade corn as informac:oes
prcstada.s pe1os cr9aos co:mpetentes desta Prefeitu.ra no cada.stJ"t:> :Lmobi1i.ario ou de
Ati'\.ridac-l.es acima descríto, referente ao :í.rnov.::-;l ou EmpH?.sa, NA,0 CONSTAM DEBITOS
referentes a Tributos Municipais inscritos ou nao Divida Ativa, ate a
data.
Em firmeza do que eu,
a presente certidao, que nao apresen
ponnirn conferida, visada e assinada.
.. ·_, \..
, \...t:.mendas
passei e
ou entrelinhas,
Vd:Í.
Rescrva~se o direito da fazenda Municipal cobrar dividas posteriormente
corLstatadas, rnesmo as referentes a periodos compreendidos nesta CERTIDAO.
lA p.n:~sente CERTIDl\O e vr:üida se1n rasnras ate 16/06/2008 / e
m.esma so tera validade se conferida com a original..
da
Esta. cert no cttso ele pessoa JUriaica, abrange somente o
estab.::-:Jecirnentc acima. identificado.
Existem débitos a vencer de R$ 110,00
Pato Branco, :Ul ck: Março de 2
Certidão expedida
pela IN n
Rua C.~ramuru~ 2 71 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 - Pato Branco Paraná
Certificado de Regularidade do FG'rS - CR.F
Inscrição: 95585329/0001-/8
Razão Social: ASSOCJACAO DOS PORT DE DEFICIENCJAS DA ESC ROCHA
POMBO
Nome Fantasia:APDEERP
Endereço: RUA PARANA 173 ESCOLA ROCHA POMBO I BAIXADA
INDUSTRIAL/ PATO BRANCO/ PR/ 85501--090
A Caixa Econômíca Federal 1 no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.0361 de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
·data, a empresa acima ídentificada encontra-se em sítuação reguiar
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servírá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuíções e/ou encargos
devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 13/03/2008 a 11/04/2008
Certificação Número: 2008031309494584235150
Informação obtida em :13/03/20081 às 09:49:45.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicíonada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www .. caixa.gov .. br
https://webp.caixa.gov.hr/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSlmprimirPapel.asp?VARPessoaM... l 3/03/2008
Página] de l
ãmara Murt ranco
Fia. tL_;;_a ___ _
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Oeral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DiviDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO DOS PORT DE OEFICIENCIAS DA ESC ROCHA POMBO
CNPJ: 95.585.329/0001 .. 78
Ressalvado o direíto de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilídade do sujeito passivo acíma identificado que vierem a ser apuradas, é certífícado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados peta Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dfvída Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacíona! {PGFN).
Esta certídão, ernítida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente a situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN ~ não abrangendo as
contríbuíções previdencíarias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Dívida Ativa do lnstítuto Nacíonal do Seguro Socíal (INSS), objeto de certídão específica.
A aceítação desta certídão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http:ltwww.receíta.fazenda.gov.br> ou <http~//www.pgfnJazenda.gov.br>.
Certidão ernítida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 3, de 0210512007.
Emitída às 14:24:06 do día 07/03/2008 <hora e data de Brasf!ia>.
Válída até 03/09/2008.
Código de controle da certidão: 159A.6B7 A~2992.5868
Certidão emítida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
·~
VISTO
http:/Í\V\:\"\v.receita.fazcnda.gov.br/Aplicacoes/A.TSPO/Certidao/CNDConjuntaSegVüL.. 13/03/2008
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 3951711-31
Certídão fornecida para o CNP J: 95.585.329/0001-78
Este CNPJ não consta no Cadastro de Contribuintes do !CMS/PR
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
regístrados ou que venham a ser apurados, certíficamos que, verificando os registros de
pendêncías junto á Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do
requerente1 nesta data.
Finalidade: pedído de subvenção social
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via internet
wwwJazenda,.pr~QQV~br
Esta Certidão tem validade até 13/05/2008 - Fornecimento Gratuito
Estado do Paranà
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão N(l 3951711~31
Emitída Eletronicamente via Internet
14/0312008 • 10:15:17
Dados transmitidos de forma ~moura
Tecnologia CELEPAR
https://w\V\V.arintcmetpr.gov.b.r/outros/_ ____ d ____ negativa2.asp?cUser=&eCPF·--.-.--&eCNPJ=95.5... 14/3/200&
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Programa de Trabalho
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i.mpl,::inta:c
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A {
ESTADO DO PARANÁ
Gf\BlNFTE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 31/2008
Senhor Presidente) Senhores Vereadores.
.; · , -l13r .,,;zX'f:/-l 8~ 04-'iX/171!i-1/:2
't-anco
·câmara Mun. P, Branco
Fla, N,:-. -st-. !:>_.,, ---1 ·~
V\STO
A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colenda
Casa de Leisf o incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para
conceder subvenção socíal à Associação dos Portadores de Deficiências da
Escola Rocha Pombo.
Referida associação necessita desse auxílio financeiro, para dar
andamento aos projetos de atendimento aos alunos com necessidades educacionais
especiais,
Certos do interesse e do propósito de Vossas Excelências em beneficiar
os alunos que dependem desse atendimento~
colocamos o presente Projeto de Leí para análise e aprovação desta respeitável
Câmara Municipal.
Considerando que o auxílio, está previsto a partir do mês de julho}
solicitamos que o Projeto de Lei seja votado em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Patzy)Branco1 4 de março de 2008, .·"
.. ··/:J /" :-:::~ j ; ,
~lwt ~G~i;Íí/
....... ·.···············-.-.:.:.:·· ..
Prefeito Municipal
Rua Caramuru} 27i Fone/Fax: (46) 3220-1544 » 85501 -060 ~ Pato Branco - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
GABlNETE DO PHEFE!TO
PROJETO DE LEI N ~ 33 \6ioog
Autoriza conceder subvenção socíal a Associa
ção dos Portadores de Deficiências da Es ..
cola Rocha Pombo.
VlSTO
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social de
1º de março de 2008 a 30 de novembro de 2008} num total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil
reais) 1 divididos em 9 (nove) parcelas de R$ 2.666,67 (dois mHl seiscentos e sessenta e seis
reais e sessenta e sete centavos)} para pagamento de despesas da Associação dos
Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo, conforme Termo de Transferência
Voluntária} parte integrante desta Lei.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
07.00 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
07.03 Departamento de Ensino
1236700222.038000 Desenvolver a Educação Especial
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais
Art.. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal l prestação de
contas da atividade realizada! com relatório das ações referentes ao valor da subvenção,
objeto da presente Lei.
Art.. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
especifica em Instituição Financeira Oficial. a fim de receber e movimentar o valor do repasse
objeto da presente LeL .......... \
_...::"
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na.:da.ta .d.e sua publicação . ........ _./ .·· / <::· _/
//d'} lJ~ij:':/;J ROOERYO VIGANÓ f' ,,. f/
'5refeito Municipal
Rua Caramurul 27! Fone/Fax: (46) 3220~ i 544 .. 85501 ~060 ~ Pato Branco - Paraná
G
f._P,.u:{eltwr.a c::A1unicif1aÍ de V~1fo !Brnnco ~ ;
vmro
ESTADO DO PARANÁ
Gl\BiNETE DO PHEFEffO
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA .. SUBVENÇÃO SOCIAL 11/2008
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
Pelo presente instrumentot a Prefeitura Municipal de
Pato Branco, sediada na Rua Caramuru nº 271! ínscrita
no CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54! representada
pelo Prefeito Municipal! Senhor Roberto Víganó!
portador do RG nº 746.995-0/SSP-PR! e CPF nº
036. 794.469-34, residente e domiciliado na Rua Arthur
Bernardes, 500} Bairro Vila lzabel, nesta cidade, de ora
em diante denomínado 1° CONCEDENTE e a
Assocíação dos Portadores de Deficiências da Escola
Rocha Pombo, pessoa jurídica de díreíto privado, inscrita
no CNPJ/MF sob nº 95.585.329/0001-78t com sede na
Rua Paraná! 173t Bairro Baíxada, em Pato Branco/PR~
representada pela Presidentet Senhora Marlene
Dominga Gabríelle Amadoril portadora do RG nº
840.915 e do CPF/MF nº 081.538.099-20, resídente na
Rua Salgado Filho! 230, tem justo e combinado entre si}
celebrar o presente Termo de TRANSFERtNCIA,
mediante as seguintes cláusulas e condições:
O presente Termo de Transferêncía Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social
a Convenente! no valor de R$ 2.666!67 (dois miL seiscentos e sessenta e seís reaís e sessenta
e sete centavos) mensaís, pelo período de 09 (nove) mesesl de 1° de março de 1008 a 30 de
novembro de 2008, totalizando no ano o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro míl reais), para
atendímento aos alunos com necessidades educacionais especiaís. Para atingir o objeto
pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir fíelmente o Piano de Trabalho apresentado pela
CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE. o qual, composto por seus anexos, passa a
integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedímentos técnicos e operacíonais
necessários à ímpfantação do mesmo~
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município:
3) repassar a CONVENENTE recursos financeíros! obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legaís pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar~ acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios! com a solicítação de que implemente1
r~1-~--~·:
- vv ssso1-oeo - Pato Bra~cii. ··:··::ji~ârarür·,:,· ·· : Rua Caramum~ 27i Fone/Fax: (46) 3220«1544 t,.,.,.,,,.,., .... ,.,.,.,.,,.,.).,.t.: .. , ..... ,, ... ·.;.w.·., ... ,.,.,_"'.".,.,.,., .. ,""'",,.'"""'.,.,.,., .. ..)
,. 11 [171 ru <;_~Prr,E ,Eituria c::/tlV.J.Jzici a tte SJ~ato .!l::!nanco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
tempestivamente1 as medidas saneadoras que se Impõe fazerl sob pena da não liberação
das parcelas de recursos subseqüentes;
7) prorrogar 1 ~'de ofícío'\ a vigêncía deste instrumento~ quando houver atraso na líberação
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado:
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relatívas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vígente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais. estaduaís e municipaís!
regularídade do FGTS, certidão negativa do INSSt Certidão Liberatória do Tribunal de
Contas e do Munícípio;
2) dar ínício à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a líberação
dos recursos~
3) comprovar a aplícação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propicíar os meíos e as condíções necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos
de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar! fiscalízar e ter acesso aos
documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as
informações sofícitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhistat previdenciária ou social! bem como
com todos os ônus tríbutários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
e) descrição das metas a serem atingidas, qualítativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de inícío e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência
O presente termo terá vígência de 09 (nove) meses a partir da publicação da lei, acrescidos
de 15 (quinze) dias~ para apresentação final da prestação de contas.
anoo
CLÁUSULA QUINTA - Da Alteração \á;.:J t.,.;.;.;.·:::·:·:.,.: ... ,';~,:,., ... ,,.·.·:·:·.-:·:·:·:·:·:·x«·::;:-.•:•:•:•x·:·:x·:·:·:·:·:·:.-.-.-x·:·:·:·:·:.-.·.';·
Rua Caramurul 27! Fone/Fax: (46) 3220-1544 ~ 85501~060 ~ Pato Branco w Paraná
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Este termo poderá ser modificadol por meio de Termo Aditivo} de comum acordo entre as
partest desde que não haja mudança do objetos devendo a CONVEN ENTE apresentar
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão
alocados recursos Orçamentáríos e Fínanceiros no valor de R$ 24.000~00 (vinte e quatro mil
reais).
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência da
Caixa Econômica Federal nº 0602 OP 003, conta corrente nº 3184-3! devendo esta
conta ser utilizada excf usivamente para o recebimento dos valores previstos no
presente instrumento e de acordo com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 09 (nove) parcelas de R$
2.666~67 (dois mil! seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos)} na conta
corrente acima mencionada1 devendo ser os recursos movímentados obedecendo ao
cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho! anexado ao presente Termot sob
pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável,
providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destínados ao custeio do objeto do contrato1 correrão por conta da
seguinte Dotação Orçamentária:
07.00 Secretaria Municipal de Educação, Cultura1 Esporte e Lazer
07. 03 Departamento de Ensino
1236700222. 038000 Desenvolver a Educação Especial
3.3.50,43.00 Subvenções Sociaís
CLÁUSULA NONA - Da Utilízação dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplícar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o
Plano de Trabalho anexo1 cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos} enquanto não empregados na sua finafídades serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 116, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
Rua Caramuru~ 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 w Pato Branco - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
GAGlNETE DO PREFEJTO
Câmara un .. ranco
Fls. N.:~6-·o_,., ---1 -~
VtSTO
PARAGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado fínanceíro
serão, obrigatoriamente~ utilizados no objeto do presente instrumento. sujeitos às mesmas
condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utílização dos recursos provenientes deste instrumento,
sob pena de rescísão e ímediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de
vigêncía do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias1 com multas, juros ou correção
monetária, inclusivel referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociaís1 prevídenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração~ de gerência ou similar;
f) pagamento~ a qualquer título! a servídor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da
Administração Pública Municípal} por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educatívo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam ref acionadas ao objeto deste
ínstrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes 1 símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autorídades, de servidores púbHcos
e/ou de outras pessoas físicas:
l) na reafízação de despesas decorrentes de adítamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogatíva do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e
físcalízação sobre a execução, medíante a supervisão e acompanhamento das atívídades
inerentes ao objeto deste Instrumento} bem como de assumir ou transferir a responsabilidade
pefa execução} no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instítuição de assistêncía social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncía e da Rescísão
Este Instrumento poderá ser denuncíado, por escrito! a qualquer tempo, e rescindído de pleno
direito~ independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadímplemento de quaisquer de suas
cláusulas ou condiçõest ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material
ou formalmente inexecutávell imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações
decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no
mesmo período.
Rua Caramuru) 271 Fone/Fax: (46} 3220-i 544 - 85501-060 - Pato Branco ~ Paraná
~--
ESTADO DO PAH/\NA
GABlNETE DO PREFElTO
Gamara Un. P, ranco
fls< N,: ~~ ;,1 ~~
VtSTO
PARÁGRAFO ÚNICO. Constituí motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições! ou pela superveniência de norma legal ou
evento que o torne material ou formalmente ínexeqüivel} particularmente quando constatadas
as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcíal e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária. na forma do artigo anteríort enseja a
instauração da competente tomada de contasl para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da
ocorrência do evento~ sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do
responsável, é obrígado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO! por meio da Guia de
R.ecolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados! ínformando o número
e a data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescído
de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal} a
partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigído, a prestação de contas parcial e fínal;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo
de Transferência Voluntária;
e) quando o vator correspondente às despesas forem comprovadas com documentos
inídôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legaís;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente
ao período compreendído entre a liberação do recurso e sua ufüízação, quando não
comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência
Voluntária, ou ainda que não tenha sído feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplícações no
mercado financeiro, deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Votuntáría;
Rua Caramuru, 27i Fone/Fax: {46) 3220AA1544 ~ 8550i-060 - Pato Branco ~ Paraná
ESTADO DO PAHANA
GABINETE DO PREFEITO
ViSTO
e Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos1
com a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físíco-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas1 evidenciando os recursos
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no
mercado financeiro, quando for o casot e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aqwsiçao dos bens e materiais permanentes,
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do periodo do recebimento da 1 ª parcela até o
últímo pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
i) Fotografias dos eventos realizados! inclusive demonstrando o funcionamento dos
objetivos propostos:
m) Cópía autenticada das Notas Físcais emitidas em nome do Convenente ou do executor,
se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de
Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeís.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais
fiscaís ou equívalentes1 devendo faturas! recibos} notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identíficados com
referência ao titulo e ao número deste Termo de Transf erêncía Voluntária e serão mantidos em
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo? pelo prazo de 05
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão
concedente, relativa ao exercício da concessão,
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntáría será publicado no Diário Oficial do Munícipio
pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura,
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Foro
Os partícípes elegem o Foro de Pato Branco/PR para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento! que não possam ser resolvidas administrativamente. ·:=·:~>:·x~:;:•·:·:·:·»:;;.,,,,,,:·x·:·x<:::::,.,:::::·x<-:·:·:~:<""=":x·:<-:=:=:·::~m:;;.<::<»'\
Rua Caramuru ~ 27i
"7) { . 1!1 1
1 d' Cl1 f~ 5-1- 7,.ELei.b..L 'ta e::;/ ti t unl.ci/2a e. 5-1--ºat o -L-1 a.nco
ESTADO DO PARANA
GABlNETE DO PREFElTO
E, por estarem plenamente de acordo? os participes firmam o presente Instrumento! na
presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vías de igual teor e forma, obrígando-se
ao fiel cumprímento de suas disposições.
Pato Branco/PR 4 de março de 2008.
anco
ROBERTO VIGANO
Prefeito Municipal
MARLENE DOMINGA GABIRELLE AMADOR!
Presidente
TESTEMUNHAS:
Rua Caramurui 27i Fone/Fax: { 46) 3220~ 1544 - 85501 -060 - Pato Branco - Paraná
âmara Murt_ . ranro
Fh~, N.: ';t p
<;J-::Yie âtu'ta dt1unici ~ai' de rPato !B'tanco ~
ESTADO DO PARANA
GAB!NETE DO PREFE!TO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA-SUBVENÇÃO SOCIAL
TERMO Nº 11/2008
PARTÍCIPES
SIGNATÁRIOS
OBJETO:
VALOR:
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
CNPJ: 76.995.448/0001-54
Endereço: Rua Caramuru! 271 - Centro
Pato Branco - PR
ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS DA
ESCOLA ROCHA POMBO
CNPJ/MF sob nº 95.585329/0001-78
Endereço: Rua Paraná~ 173- Bairro Baixada
Pato Branco - PR
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
Prefeíto Municípal Roberto Viganó
CPF/MF: 036. 794.469-34
Endereço: Rua Artur Bernardes1 500 1 Bairro Vila lzabel
Pato Branco - PR
ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS DA
ESCOLA ROCHA POMBO
Presidente: Marlene Domínga GabrieUe Amador!
CPF/MF: 081.538.099-20
Endereço: Rua Salgado Filho1 230
Pato Branco - PR
Repasse de Subvenção Social a Convenente~ no valor de R$
2.666~67 (doís míl} seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta
e sete centavos) mensais, pelo período de 09 (nove) meses, de
1° de março de 2008 a 30 de novembro de 20081 totalizando no
ano o valor de R$ 24.000)00 (vinte e quatro mil reais) 1 para
atendimento aos alunos com necessídades educacionais
especiais
R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) 1 divididos em 09 (nove)
parcelas.
DA
ORÇAMENTÁRIA
DOTAÇÃO 07.00 Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e
VIGÊNCIA:
FORO:
Pato Branco1
Rua Caramuru, 27i
Lazer
07.03 Departamento de Ensíno
1236700222.038000 Desenvolver a Educação Especial
3.3.50.43,00 Subvenções Sociais
09 (nove) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze} dias, para apresentação final da prestação de contas
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
4 de março de 2008.
ROBERTO VIGANÓ - Prefeito Municipal
Fone/Fax: (46) 3220»i544 .. 85501~060 .. Pato Branco - Paraná
Pato :Branco, 09 do ouimlrro tle 1992
. jJ/ktJ . ~&k· --Jl-~A-111-I-.~-L-8-J-.J·-_;m-.~-.-tu-.\1_A._D_C_H_U ___ _
.P:rosidcnte
tletlaho u-0 7~>:\•} .. n:~«~·:~iy~.»,,,~ i} i'os:,oaa
"·' . .
..r~~ !· ! . ,. '
ASSOCIAÇÃO DE PORTADQR]S DE DEFICSQIAS DA ESCOLA. ESTADUALR
A Associação doa Portadores de Defioiênoias da Escola Rooha ~ #
Pombo, situada. em Pato :Branco, na rua Parana 173, por decisão da Assembléia. Geral, realizada no dia 24 d.e setembro de
1992, aprovou os Estatutos da Entidade, que a partir da data elo registro ofioial passarão a vigorar da seguinte torma
DEll~kÃO - SE~ - ~NALIDAUE
Art. 10 - A Assooiação doa Portadores de Detioiênoiu da Escola Rocha Pom'bo,E.!
tsd.o do Paraná, é uma assooiagão oivil, sem 1'1.ns lucrativos, de dur,ã
9ão indetermina.da, oom personalidade ju.rÍdioa. na toma. da lei oi.vil,
--- , - que tem por objetivo principal instruir e educar na e.rea da Fo:rma9ao
• # Espacial de Defioienoias e tambem promover atividades recreativas e
desportivas a seus aas901ados.
Art. 20 - Para oonaooução dos seus objetivos, a ~ssooia9ão se utiliza.rã de todos os meios adequa.dos M seu aloanoe, recebendo sanções sociaia,doa9Ões de Ó:rgãoa pÚbliooa, bem como a.ux!lio de populares.
CAPÍTULO II
DA. AIJ1INISTHAQÃÇ
Art. 30 - A associação de portadores de Def:ioiênoiu da Escola llooh.a Pombo, d.A
qui por diante denominará .APllmERP e será administrada.t
I - Pela Diretoria, -
a ' qual cabe _a administraçao - no aspecto executivo;
II- Pelo Conselho Fisoal, ao qual cabe o exame doa e.toa a.dministrat!
voo da Diretoria. sob o aspecto fisoal e normativo.
III- Pela Assembléia Oe:ral, como poder supremo.
CAPÍTULO III ·~
CCNPOSIÇÃO E COMPET~CIA. DOS 6n.GÃ<S Aµ4INISTRATIV08 ~ .DIRmORIA.
.Art. 40 - A diretoria, oomo Órgão executivo d.a administração da A.PDEERP, oom -
põe-se de dez (10)1 investidos em seus cargos na toma regulada. por
estes estatuto a. ·
51 - A diretoria é dirigida por mesa composta dea
l - Presidente
2 ~ .. i.l• Vice Presidente
, 3 .,.. Seoreta.rio
4 - Tesoureiro
5 - Diretor Sooial, Cultural e Reoreagão . . ~
6 - Diretor de PatrimOnio
Art.· 6t - O mandato d.os membros da Diretoria. tem dura.9ã.o de 02 (dois) anos, na
toma estabelecida no Artigo 351.
Art. 71 - 0• membros dos Órgão• diretivos da APDEERP não peroeberão remunera -
çâo alguma pelos trabalhos que lhes oom,petir d.aâ.o a. :tina.J.idade a que
se propÕe a Aasooiação.
DA COMPETmtlCIA DA. DIRETORIA
Art. 8» - A Diretoria oompetei
a.) estabelecer planos, programaa, critérios do orientação geral de.
APDE.ERPJ
b) elaborar anualmente o ·plano de ação da APDE111tPf
o) resolver qualquer· caso omisso neste esta.tuto1
d) elaborar e .fazer cumprir o regimento internet
e) aoeita.r e disciplinar participação e,._oolaboração espontânea. e
graoiosa de pessoas que querem cooperar oom a APDEEHPf
f) auto rir.ar o Presidente e assinar convênios e outra.a operações em
geralJ
g) apresentar, por intermédio da presidência, plano fJ.nanooiro, para. aprovação do Conselho Fiscal;
h) apresentar• por intermédio da presidência. rela.tório a.nwü sobre
as atividades da APJJEERl)
i) cumprir e faser cumprir as disposições deste Estatuto.
DO CONSEllIO FISCAL
A.rt. 9º - O Conselho Fiaoal aerá constituído por três membros afetivos, eleitos Juntamente com a diretoria na toma estabelecida.
DA OCJWEI':mtiCIA. DO OONSEUIO FISCAL
Art. 10•- Competa aa Conselho Fiaoalt
a) Fixar dataa e horários à.e ·suas sessões
b) Eaoolher entre seu.e membro• o pre•idente
Câmara ~un, P,""B'ftr~l. <>' - ~
fk§, f'.t: y, à-· ,/*~., ~ ~.'" .. º.e, !)o. . . roR · 1--~~'!!!"l""'--~"O . º·~ . VISTO i . 'tos
o) fiscalizar a eacritura.9ão e contabilidade da APDEERP. ~~ ~ ~lt*CO .. Y~
d) examinar o relatório anu.al da. diretoria e parecer sobre o memno.
e)~ solioitado pela Diretoria, emitir parecer sobre assuntos de
relevânoia..
DO PUF.SIDFArt. ll" - são atribuiqÕea do Preeidente1
a.) presidir as sessões conjuntas da Diretoria
b) fixar data e horário da sessões tKtraordinárias
o) colocar em disoussã.o e votação a matéria da ordem do dia.
d) exercer o voto de qualidade em osso de empate
e) despachar oom o aeo:retário e pessoal. executivo expedia.nte, assinar jwite.mente com.o secretário as ata.a, resoluções e demais decisões da Diret~ria.
f) dar posse aos membros da. Diretoria. eleita
g) autenticar e rub.rioar os livros de atu
h) nome.ar comissões para proceder estudos do interesse sa APDEERP 1
inolu.sive campanhas f'inanoeiru.
1) representar a APllE'mP em jUÍzo ou fora dele, podendo deleg&'r poderes a teroeiros, na forma da legisl~ão vigente.
j) representar a :Oh .. atoria em solenidádea, · aoonteoimentos sociais e
de interesses da A.PD.mERP.
k) zelar pela manutengão do decoro e respeito no tra.nsoorrer das ,.,.
sessões, '°atando na daoisões da Mesa e do Conselho Fiscal.
1) assinar oheques em conjunto oom o tesoureiro pn.ra ondosaoa e outros dooumentos de responsabilidade fina:nooira. da APDEEnP.
DO VICE-PRESIDENTE -
Art. 12ª - são atribuiÇÕea do Vioe-Preaidentet
a) Substituir o presidente nos seua impedimentos, pela ordem hier~
quiO&J
b) auxilair o Presidente no desempenho do seu oargo, apresentando e~
gestões de interesse da APDEEEP •
o) promover a união e maior aproximação intermédio de Órgãos diretivos da APDEERP.
d) inoentiva.r o aumento do quadro associativo.
,,/,;;:>.;'/"
,,./}/'
.· ?' /?",. ;
Câmara Mun. p Branco
fls, N-: i;J.. l . . . ~~ /:ef?- ' /y· SECRE?ÁUIO GEHAL
~:/ Arl. 131 - são atribuições 4o Secretá.rio Oera.11
VISTO
8;1.) redigir as atas d.as seasões J
b) ler as a.tas das sessões para apreoiação e aprovação da. diretoria.
o) supe.rviaio:nar os -:rabalhoa da seoretaria
d) atender as oor.reapomtênoia d.os assuntos ligados exoluaivamente à
diretoria, mantendo-a. em dias.
e) preparar o expediente e a. ordem do dia. das sessões.
t) presidir as sessÕes da diretoria na ausência do Presidente e do
Vioe Presidente e substitu!-los em seus empedimentos.
g) assinar oornJspomências em nome da di:retor6J quando autorizado
pelo presidente.
h) ditar norma.a para o bom funcionamento da Secretaria.
:l) apresentar por escrito ou verbalmente a diretoria, indioando sugestões e propostas d.e intereeee da. APm1ERP.
TEBOUHEIRO GEHAL
Art. 14º - são atribuiçÕea do Tesoureiro Oera.J.1
a) Manter sob m1a. gu4rda e responsabilidade, valores pertencentes a
.IPDEmP.
b) Promover o serviço da esorituragãô contábil, movimento geral da
APDEERP.
o) Promover previsão or9a.mentâria e controle financeiro dos vários
setores da., APDEERP.
d) controlar as a.rreoadações das campanhas f'inanoeiras.
e) promover estudos e monitrtra-r no:t'ftUllJ executivas para obten9ão de
recursos fina.noairos.
f) assinar QOrraspondênoia em nome da diretoria
g) zelar pelo pat:rimÔnio da APDEERP, tendo sob seu g'..ia.rdo e oontro
- le e tisoalização, todos oabene e valores.
h) elaborar o plano tinanoeiro da APl.lElliRP ,
i) manter sob sua. gurada. ou oont:role os livros e escrituração contábil
j) assinar cheques de •missão da A.PDEERP em conjunto com o presidea
te.
Gamara Mun. P Brmx,'Q ""i
Ft!, f{: y o ·~SztH
VfSTO J
Art. 15º - Compete ao Diretor Sooial, Cultural e Reores.ção.
a) atuar oomo mestres do oerimôniae em reuniões, solenidades impor- 1.
ta.ntes, promovida.e pela. APDEERP
b) dirigir OfJ $Ventos de reorea9ão
o) propor e oompor o progaama. de aniversário da APDEERP, sugerindo
a cada. ano importantes festividades.
d) a.presenta.1'* por escrito ou verbalmente a Diretoria. illdioa.ÇÕes, SJ!
gestões e propostas do interesse da APDEERP.
DO DIIOOOll DE PATfüllMÔNIO
.Art. 161 - Compete ao Diretor de Patrimônio&
a) Estruturar e dirigir as atividades de seu departa.mente tendo sob
sua gu.al:da. o patrimônio • . ,
b) oonservar sempre em perfeito estado do f'unoionamento os .móveis 1
u:tensÍlios, propriedade predial, oomoda:tada ou oed.ida, material
esportivo, a.parelhos e tudo o q~ :for entendido oomo :patrimônio
da Entidade.
o) Fiaoalizar a utilização e desgaste do patrimônio, como ve!oulos,
conservação de prédios, eto. esmerando-ae pela manutenção dos me!.
mos, sem onerar APIEEHP·finenoeir6!llente.
d) Apresentar por escrito ou verbalmente à d.iretoria1 indioaçôea, Ir!\
gestões e propostas do interesse da .APDEERP.
DO DmErCU JURÍDICO
Art. )41 .. COmpete a.o Diretor JurÍdioos
n.) realizar os servi9os peculiares da. APDEilRP sempre que ae fizer n.,t
oessá.rioJ
b) das assietênoia jur!dioa a.os associados, aem:pre que solioitar a
diretoria, gratuitamente.
Pa:rági·a.'fo 'Ônioo • para exercer o oa.rgo aoima, deverá estar gozando de todos os
seus direitoa, ser bacharel em direito.
OAPÍTUW IV
JJAS P._LE.I9~1. JXX! .. MAlIDAT,00 :F}_~
Art. 18° - Os órgãos diretivos de que trata o Art. 311 aerão eleitos em Assembléia Geral, oonvooeda especialmente para esse fim pelo sistema de
• i ; sufra.g o eeoretot pessoal e dir~to dos aooios oom direito a voto.
.<'':>'
:~ .. <:>·/'
Amara Mun. , ranoo
Ft$, N,: } <-j
/;>;· i~ /./ vmro - /// Art. i911 - As elei9')es da. Diretoria, de que trata o Arl. 31, tens e
y<./ li•arse-ão em setembro, e terá a duração de 02 (dois) a.nott. /
Parágrafo 11Joo1 o presidente da Assooia.ção fará publioar oom anteoed.ênoia. mfu!
ma d• 03 {três) dias, aditais de oonvooação1 .fixando o local, data. e
hora, da. reali~ação das mesmu.
A:rt. 201 ~- As ohapas para votação, encabeçada por legenda ou 11ão, deverão con -
ter os nomes dos candidatos, que dever f'ormar a diretoria.
· Parágrafo t1nioo 1 os candidatos aos oargos da diretoria. não poderão aer inseri -
tos em maia de uma. chapa., nem meem oargos diferentes
Arl. 21º - Será. permitida. a reeleição da diretoria, ou qualquer da seus membros
para o mesmo cargo, ou cargo diferente.
Art. 220 - Os sÓoios para serem votados devem ter uma participação a.tiva em defesa doa portadores de Deficiências.
Art. 230 - As chapas deverão ser apresentadas, tlediante of!oio à diretoria, até
05 { oinoo) dia. antes d.as eleições·~ .. â.evend.o oonter a ssinatu:ra de ~
dos os candidatos aos cargos eletivos ao lado de seu res;paotivo nome,,
Art. 241 - Havendo qualquer irregularidade no registro das chapas, as mesmas S.!!.
~ ~ ~
rao oomunioadas aos seus reeponsavei~ pela diretoria, que lhes dara
quarenta. e oito (48) horas para o saneamento daa mesmas.
Art. 250 - Para dirigir as eleições serão dosignados pala diretoria, 03 (três)
sócios em. plen~ gozo de sous direi tos, J)Odendo aind.a ter a oolabor~
900 de fisoais do chapas. a.oncorrentea no máximo de 02 {dois) por
ohapa registra.da.
Art. 269 - A votação terá inÍoio em dia e hora designados em edital de oonvooâ
çã.o, uma vez oonolUÍda, prooeder-sa-á imediatamente a apuração sm
ato pÚblioo.
, ~ ~
Pareg.ra:to únicos o resultado sera nnunoiado pelo presidente da mesa, no mesmo
ato pÚblioo regist:i:•ando-se em seu livro :prÓprio de ata; com a assinatura dos preoentes.
· Art. 270 - Para. fins de votação, os sÔoios, após comprovadas u condições le -
gais, deverão inscrever-se em livro especial, agu&l."da.ndo sua chama- !>
da..
280 - A votação será teitapor meio de oédulaa impreaa~.-..~
mesa elei tora.l. e que deverão ser colocada.a numa urna. especial.•
~ ~
Art. 291 - Serão oonsid.erados elitos os oandida.toa que obterem o maior nu.mero
de votoae, em oa.so de· eapate, e. ohapa enoa.be9ada. :pelo ma.ia antigo ~
oio.
Pará.grato únicos oaao lf.a.ja. uma. SÓ chapa regiatrru:la, será dispensada a eleição /
conforme previsto nos artigos anteriores e oonvnoada uma simples Assembléia. Oeral, na Qual ae ratif'ioa.rá a oha:pa únooa.
Art. 300 - Os ma.nde:tos dos alei tos para. os oa.rgoa da administração da APDEERP ,
:prevista. no Art. 3 o tem a duraçoo ele 02 (do is) a.nos.
~ ·~ ,. ~ Art. ,Jlil - A posse de. Diretoria de.x-ao-a na p:ro:Pria Assembleia.
Parágrafo Único: Os eleitos serão empossados pelo presidente em exero!oio.
CAPÍTULO V
DAS ASSEMBltIAS GEHA.lS
Art. 32º - As Assembl~iaa Gerais, oom poderes soberanos e deliberantes, :poderão
ser ordinárias e extrn.ord.iná.rias.
DA ASSEMBLÉIA ORDINÁRIA
Art. 330 - A Assembléia Geral'Ord.iné.ria reunir-tae-át
a) no mêa de janeiro de oada ano para. a.presentação do relatório das
atividades do ano anterior, b«n oomo do balanço geral.J
b) p&--a eleição dos Órgãos diretivos da APDEERP na forma do Art. )9.
o) pa.r*a posse dos elitos,
DA. ASSJI:.IBltIA GERAL EXTJYlORDINÁRIA
Art. 34º - A Assembléia. Geral Extraordinária reunir-se-á sempre que naoessário,
mediante oonvooa.ção da. Diretoria ou 2/3 doa aseooind.os quites oom
suas obrigaçõea sooi.aie.
Art. 35A - Os tunoionamentos das Assomhléia.s Gerais obedecerão a.a seguintes no.t
ma.si
a) a oonvooa.ção das Assembléias, salvo o oa.so previsto no oap! tulo IV
deste Estatuto Í sejam ordinárias. Será feito :pelo presidente da d!
retoria.1 mediante oonvooação escrita afixada em lugar visível na
sede da lllntidade, :pelo menos dois ( 02) dias de anteoedânoia.
b) No edital de oonv-ooa.çâo aerão eeclareoidos os motivos d.a solioit..a
900, o local, dia e hora de aua realiza9ão.
o) a.a Assembléiaa gerais serão consideradas, i1ll,tí~WM1~~a11~.,.QJ,;ll8
las estejam presentes 2/3 dos associados oom direito a voto em
-.,"primeira oonvooação, e não havendo número legal, :proceder-se-á em
segunda oo:nvocação1 com qualquer número de associados presentes.
d) nas Assembléias gera.is discutir-se-ão somente assuntos :para os
quais foram elas eepeoi:fioamente oonvooa.dos1
e)os trabalhos na instala9âo das assembléias serão _presididos inicial
mante pelo presidei1te da diretoria em exaroÍcio, o qual no entanto
poderá propor ao plenário, a escolha de um assooiado para presidir
a sessão, assim oomo do secret~io oa quais dirigirão oa trabalhos.
) "' # "" t O presidente da Assembleia instalada determinara ao secreta.rio a
leitura do expediente, o motivo '(la oonvoca.Ção, bem como a oonfeoção
da ata a ser aprovada. no final da sessão e' deverá conter as assinã
turas de ambos os derigentea do evento;
g) o secretário da. Diretoria em e.xeroÍoio providoncia.râ as assinaturas
doa presentes no livro de registro de presenças das Assembléias;
CA.P:f TULO VI
DAS CATEGORIAS DE SÔCIOS
Art • .)61 - O quadro social da APDEERP, oom.rtará da.a seguintes oa:togoriast
a) fundadoresJ
b) beneméritos;
o) honorários;
d) oontribuint~a;
e) correspondentes. -,.
~ - serão considerados fundadores todos os associados que se achavam
presentes na d.ata da fundação da APDEERP.
§ Q ;.. b "' 2 - sera.o enemeri tos os que :prestarem exce:poionais servi\'°ª
APDEERP1 a juizo da diretoria.
§ 3ª - serão considera.dos honorârioa, os que ppr sua ação social notaivel, dentro ou fora do estado, oontribuirem para o bom âd.to da Asaooiação.
§ 41 ... serão considerados oorreapo:ndentes os domioiliados fora da oomaroa d.o mu.nioÍ:pio de Pato Branoo, Estado do Paraná, e que possam na
qualidade de associados prestar serviços a reoobe:rem benef'!oios da
APDEE:IlP.
ranoo c~:io~
~ói~ ~ ~ C'~~~ j
§ 50 - serão oons~derados participantes os pmr,~m~t'tM'9.fa ~or .... t•.t
~ltco .. ~ daf ioientes na área de defioiênoi& f isioa l*>tora não sena
·.,.__ rial, deficientes fisioos, auditivos e idswús.
Art. 371 - Todas as on.teeorias de sócios podarão ser contribuintes da A.PllEERP
# . - estando porem isentos dessa obrigatoriedade os previstos no para -
grdo 1 do Art.
DOS D!.HEITOO DCG s6c1os
Art. 38~ - são direitos doa sÓoiost
a.) votar e ser vutudo
b) a.presentar :proposta de novos sócios
o) go!Lax u.~ toao& <:>a 'henefÍoioe. o~el!eci~o~ -pela 1\'?1)1?ER'?.
DOS DEVEilIS DOS SÓCIOS
.h.rt. 39º - !Jão deveres dos sÓoios t
a) oompa.roce:r aa assembléias gorai.a
b) manter contatos !:requentes oom.a a.saooiação
o) frequentar asaidu.amente as reuniões.
DAS PENALIDADE:l
Art. 401 - Serao - disou:tido na Assembleia ~ Oeral t
a) afoluaão, quando o aóoio se manifestar em pÚblioo de forma ins!
d.ioaa, oontra. as normas internas fixada.a pela. diretoria e aprovadas pala ii.Ssembléia
l - infrigirem dispoai9Õea estatutárias regimentais, bem como re-st
luÇÕes da Assembléia Geral ou da Diretoria.
II- agredirem moral ou f isioamente qualquer associado ou funcionário da APDEERP, ~rovado mediante documento ou testennmha..
§ 1ª .- a aplicação da.a sanções previstas nos incisos dos. !tens C o ~-
,. "' D deste a:rtigo, e de oompetenoia do presidente da diretoria.
~ 2~ - a do inoiao E é da oompetência da diretoria por ma.ioris de
votos.
§ 3 ° - a do inciso nos 1 tens A e D será de oompetênoia da diretoria.
por maioria de votos de seus membros, entrando esta decisão em vigor a.pós a ratificação de. Assembléia Geral. Quando o infrator for
membro da Diretoriat do Conselho Fiscal, não poderá pa.rtioipa.r oom
seu voto nas i·euniÕes dos Órgãos que forem apreciar o oaso.
..:~ DISl'OSI~,Ô~ ClEHAlS
Art. 411 - APDEFnP só pode:t'*á ser diaoolvida se asa:i.m o detemintn'* a Assembléia
Geral que for convoca.da eapeoialmente pa:t."a. ta.l t"im.
Art. 4.2• --~vedada a distribuição da lucros, bonitioaÇÕes ou vantagens à. d.ir!
gentes mnntenedorea, ou a.ssooiad.os, sob qualquer forma ou pretexto.
Art. 439 - A A.PDEEPR indeoaxá um delegado e um au:plenteJjl através de sua diret,g_
ria., os quaio re1n"esentarão a. Enticlnde em congressos ou eventos e
movimantoa eséciaia de 'deficientes, sendo que o delega.d.o deverá ser
obrigatoriamente o presidente em nxerc!oio.
CAPÍTULO VII!
Axt. 44º - O presente Estatuto aomonte poderá sofrer a..lteraçÕea, no todo ou em
parte, apÓs o decurso de 02 (dois) anos de sua entrada em vigor, /
.lt- "" salvo para fins de ajusta-lo a lei.
Art. 45º - O prusente Estatuto ent1~ará em vigor na da.ta de sua regulari0a9ão
perante o registro de t!tuloa e documentos do mu:nicÍpio do Pato :Brati
oo, Ea ta.do do Pat>anâ.
Pato nranoo 1 24 ele setembro de 1992
ATA Nº O L/2007
/\os dozesselG dias do rnês de abríl~ de dois mil e seteJ <:)s vinte horas! reunirarn-se ·
, ern nssetr1bléia qornl , nas dependôncias da Escola Municipal Hocha Pon1bo, rua
Pnranó , ·t 7~3 1 Bairro Baixndn1 atouns rnernbros da cHretoría dn Assocíação dos.
Port.ndores de Dnficiênci~3 da Escola f~ocha Pombo ···· APDEEJ.:.ZP, alquns
professores do Ensino Renular e da Educação Especial, pais de alunos da
Educação Especíal, a direçfio da Escola Municipal Hocha Pmnbo, para eleiqão e
posse da nova diretoria da qestüo 2007/2008. A se9uír norninarnos os rnernbrns
da nova diretoria: Presidente: Marlene Dorningn GabrieHe Amaclorí: CPF
CHY15'.JH.099···20; HG H4mJ15-3; Vice- Presidente: Eliane Gonçalves Mazolotti
Franciosí CPF: 019012·HJ~J-B4; RG: ·rn·L2D7 MS; Primeira Secretária:. Marilu
Correa de l'v1oura Vendrusculo CPF B41419649-72; HG: 5282629--2; Segunda
Socrntária: Dinorú CarlbHo Bertoi CPF : 840'1 HH.1l9--·1 f>; F~G:2, 133.209; Prirneira
Tesoureira: Elaíne Beiiner do Oliveira CPF: 603.4Hf5.f57'9-34; RG 40/0699-2;
Sequnda Tesoureira; Cloci Ffüa Braga CPF:- 650.27··1.9-19-87;HG: 3364985-1;
Dirotor Social o Cultural: Vílmo .José Palooro CPF ()"'f 2.404. /58-02 'o HG:
·t 3:,UIBT1~ rnretora de Patrimônio: Hosane Terezínha Fontana Zucco CPF:
9D7G3'1339-04: f"{G 47554390; Diretor Jurídico: Osvaldo Teles CPF:
00~).470,:34D-;20 Rn::35G4G4-D: Conselho Fiscal: Ffozeli Ramal Pínheíro Hodri9ues
CPF ü1G~:>~:;o4G9-6ü;HG 4,068.627-4 o Clanni Salete Tonial CPF 0290H5GG9-GO
l~G 1 .2/3.208 H Lourdes Cariní CPF 500/·1548904; HG 225'1936~ e Hosane
Novello Caleoari CPF 700104399-00, RG 49919540 e Lucene Berto! CPf::
l1 a4-1G3fül·D1; l=<G:4464ff/G8. A partir deste n1ornento fica ernpossada esta
diretorín e seré dada a trnrnítação Ie9al dn documentaqüo com registro ern
cartório. Sendo que havín para o momento encerrarnos E.~sta ata que ser{1 assinada
por n1ítnl pelos membros f)leitos e pelos dernais presentes.
-iViãtrfn~~1;i;i10A1ll~1d~;i:i Presidente
GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ
.Jlliiiliiliiiliiii•l..· SECRETARJA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBUCA
DEPARTAMENTO DA POLíClA C\V\l
5• SUBDIVISÃO POLICIAL DE PATO BRANCO
1\,.
AT.ESTADO DE .RESIDENCIA
ViSTO
Atesto a pedido da'· parte ínteressada, MARLENE
DOMINGA GABRIELLE AMADORI, RG Nº 840,.915 SSP-PR nascida aos
25f06/l950, natural de Lajes - SC, brasileira, maior, casada, filha de Jose
GabrieUe e Gema Irene Gabriefie.
RESIDE atualmente na Rua Salgado Filho, 230,
apto 12 B, Bairro Brasília, município de Pato Branco/PR. Reside neste
endereço há 022 {vinte e dois) anos .. Atestado para fins de serviços diversos.
Pato Branco$ 19 de abril de 2007
Luiz Gif,mar da Silva
OELE.QA.00 CHGFE
·~' ?~~p
r'r---······"'
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\ j,;~l '. ~:.;; .l rM't' :~'''' ;' . ~),.\ }-:>~~~·:·. ~/
,-;
t g /04/90
081 5JB 099 20
yj
. MARLENE DOMINGA GABRIELLE AMADORI
25.06.50
85501-090
Oficio nº. 006108
Prezado Senhor:
Rua Paranál 173 Fone/Fax (46) 225-2249
Pato Branco
Pato Branco, 07 de março de 2008.
Com o presentet enviamos o Projeto: Necessidades Educacionais
Diferenciadas para Alunos com Deficiências, para atendimento educacional
especializado, junto a Escola Municipal Rocha Pombo, a todos os programas que
atendem alunos com deficiência} nas áreas: auditiva, física! mental e visual, no valor
de R$ 24.0001 00 (Vinte e quatro mH reaís)J repassados no periodo de março a
novembro de 2008t que corresponderá a R$ 2.666)67 (Dois mil, seiscentos e
sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos} mensais.
Atenciosamente.
Exmo. Sr.
ROBERTO VIGANÓ
PREFEITO MUNICIPAL
PATO BRANCO .. PR
M~mTctori Presidente da APDEERP
RG 840.915 CPF 081.538.099-20
Paraná
APDEERP
Associação dos Portadores de Deficiências da Esc~r""W1~~LAA=~o
CNPJ 95.585.329/0001-78
85501-090
1 - IDENTIFICAÇÃO
Rua Paraná1 173 Fone/Fax (46) 225-2249
Pato Branco
Município: Pato Branco ... PR
1 .. 1 - Dados Cadastrais do Proponente:
·----·········---~-- ·········--·----··· ·······--·--············--···········--············-,.···········--········ -·~···········-··· ·····T--········--············--··············~·········----,
1 ! l
\ Proponente: j CNPJ 1
1 Associação dos Portadores de Deficiências da Escola 1 95.585.329/0001-781
[~~ch~~o~b~-=-~~?E':~':_ ·····-··············-··············-·············-··· _
1 Endereço: CEP
··---~-u~----~·~-ra~~-f···-~7~- ······--·············-~··· ·······---···········-··· ········-·······T··~-L~s::~~?90 1
1 l
Telefone 1 Fax ! E-mail: 1
(46)3225-2249 1 (46)3225-2249 ~pdeerp_pb@ibest.com.br 1
········---·-·············-·············~······· ··-······+··--···········-··········---·············-·············--1- ·-··········-··············---···········~··········--1
Responsável: 1 CPF 081.538.099-20 i. Função: Presidente .
! Marlene D. G. Amadori ! RG 840.915 r --~--·············-·····r····-··············-·············-- - --+- -- - - -1
Nº, Conta Corrente:
3184-3
Banco
CAIXA ECONÔMICA
Nº. Agência:
0602 OP003
, FEDERAL · · ······-~···········-----············-~-·············--···· ... --1 .......... ·-·············--··········-··········-·········---· ....... L·---··········--····· ·····~·········---·········--~·········--· ..... !
Paraná
1 .2. Valor do Projeto I Programa {valor extenso):
Valor Solicitado R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais)
1.3 .. Nome do Projeto:
NECESSIDADES EDUCACIONAIS DIFERENCIADAS
PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIAS
2 - BREVE DIAGNÓSTICO DA REALIDADE:
2
O atendimento de Educação Especial no município de Pato Branco é
centralizado na Escola Municipal Rocha Pombo, sendo oferecido os seguintes
atendimentos: Centro de Atendimento Especializado na Área da Surdez, Centro de
Atendimento Especializado na Área Física não Sensorial, Centro de Atendimento
Especializado na Área da Deficiência Visuat, Classes Especiais para alunos com
Deficiência Mental e Salas de Recursos~ para alunos com dificuldades de
aprendizagem.
A realidade educacional busca apresentar as características fidedignas às
exigêncías da clientela no âmbito pedagôgico1 financeiro1 administrativo1 físico e
material, com e sem adaptação, bem como de recursos humanos especializados.
Os educandos com deficiências que freqüentam a Educação Especial são
atendidos através de programas e/ou cronogramas, conforme as necessidades
previamente avaliadas por equipe multidisciplinar.
As demandas de educandos com necessidades educacionais diferenciadas
são de todo municfpiol necessitando de organização de vários setores fatores como:
transporte} saúde e educação.
A origem da clientela é advinda de nível sócio ... econômico e cultural menos
favorecida. com predominância das c1asses de baixa renda e um pequeno índice na
classe média, segundo dados cadastrais, caracterizando uma escota de médio porte.
A Educação Especial, da Escola Municipal Rocha Pombo, possui profissionais
3
com especialização nas áreas específicas ou estão em curso de formaçãof além de
cursos de capacitação continuada.
Os profissionais da Educação Especial, da Escola Municipal Rocha Pombo!
estão envolvidos e comprometidos com a realidade educacional diferenciada!
promovendo o avanço do ensino-aprendizagem dos educando* com envolvimento
continuo com as fammas ou seus responsáveis.
2 .. 1 - Problemas:
A escola atende alunos com deficiências nas Áreas de Deficiência Física,
Mental$ Visual, Auditiva, que freqüentam os Centros de Atendimento Especializado,
Salas de Recursos, Classes Especiais e alunos inclusos no Ensino Regular.
Atender a demanda de todas as áreas} bem como as necessidades que cada
condição exige necessariamente de recursos materiais adequados e diferenciados
em cada área, com e sem adaptações.
Adquirir os materiais diferenciados e específicos que cada área de
atendimento necessitas requer recursos financeiros para aquisição dos mesmos.
2.2 .. Oportunidades:
As salas de aula estão adequadas para o atendimento dos educandos 1 porém
necessitam de ampliação, manutenção e adaptação dos espaços fisicos1 devido à
deficiência que os alunos apresentam.
Dispomos de materiais didáticos/pedagógicos* que na sua maioria são
adaptados para as condições dos alunot com o objetivo de desenvolver ao máximo o
potencial de cada educando, mas necessitamos da manutenção dos mesmos e
aquisição de novos.
A escola possui laboratório de informática e computadores adaptados nas
salas de aula, que necessitam de manutenção} aquisição de CDs e DVDs educativos
e instalação de Internet em rede.
3 - PÚBLICO:
Alunos com deficiências nas seguintes áreas:
3~ 1 - DEFICIÊNCIA FÍSICA: 29
3"2 - DEFICIENCIA AUDITIVA: 10
3.3 - DEFICIÊNCIA VISUAL: 17
3 .. 4 - CLASSES ESPECIAIS: 81
3 .. 5 - SALA DE RECURSOS: 80
3.6- TOTAL DE ALUNOS ATENDIDOS: 217
4 .. JUSTIFICATIVA
O Projeto vem ao encontro das necessidades das pessoas com deficiências e
das exigências da legislação da educação nacionalJ que responsabiliza todas as
esferas de governo a prestarem atendimento educacional de qualidade e com
responsabilidade para todos, principalmente aqueles quej ao longo da história foram
excluidos 1 subjugados e desacreditados.
Os recursos financeiros solicitados são necessários para atender com
qualidade os educandos com deficiências 1 que também são de responsabilidade da
Educação, cuja condição lhes é inerente a sua vontade ou opção pessoal.
A deficiência impõe limitações e dificuldades que impedem a pessoa de se
desenvolver como os seus pares, porém existem equipamentos tecnológicos!
recursos didáticos e pedagógicos que podem minimizar estas barreiras.
A aquisição desses recursos é onerosa para a escola e/ou para os pais ou
responsáveís legais dos educandos com deficiência, além de difícil acesso para
adquiri-los ou adaptá-los a cada necessidade.
Faz-se necessário unírmos forças para canalizar os recursos específicos e
aplicá-los de forma adequada para que possam contemplar cada cidadão, que dela
necessite e que lhe possa trazer benefícios, no desenvolvimento educacional$ social
e profissionaL
À sociedade cabe organizar-se, por meio da comunidade escolar, através de
associações para conquistar uma Educação de qualidade e de responsabilidade
para todos> prevendo as necessidades educacionais diferenciadas e provê-los junto
à comunidade! clubes de serviços e principalmente junto aos órgãos públicos
iii>w: 5
responsáveis pela Educação$ garantindo os direitos já contemplados pela legislação
da Educação e da legislação própria da Educação Especial.
Os recursos financeiros que solicitamos, neste projeto, são para atender os
alunos com deficiências que freqüentam a Escola Municipal Rocha Pombos! nas
áreas de deficiência auditiva, física~ mental e visuaC para que possamos oferecer a
possibHidade de autonomia da aprendizagem e de vída1 através dos recursos
tecnológicos} com ou sem adaptações, aos deficientes fisicos; desenvolver
habilidades de comunicação e expressão, para os alunos surdos ou com deficiência
auditiva~ domínio do código Braille e de mobilidade para os alunos cegos! e
ampliação visual dos materiais didáticos e pedagógicos, para os alunos de baixa
visão; e de aplicação de métodos e de desenvolvimento de estratégias
diferenciadas, para o desenvolvimento intelectual 1 de raciocínio e de linguagem aos
alunos com dificuldade de aprendizagem} que freqüentam as Classes Especiais e
Salas de Recursos.
5 .. CRONOGRAMA DE REPASSE DE VERBAS:
Período: Março a Novembro de 2008
.......---------------·-----------------·---------,--------------------------------·---1
l MÊS 1 VALOR 1
,----------------------------------------r-------------------------------1
1 MARÇO L R$ 2.666,67 1 r-------------·---··-·----.. ------·-----------·- ---------------------------------------1
j ABRIL 1 R$ 2.666,67 i r·------- --=-~;:--·-------- ------·-·-----R~ 2.6~6,6~----------1
1--------------------------------------· -----·------------------··-·--··-------------1
l
: JUNHO R$ 2.666,67 j --·-------------------------------·- -t----------·---------·---·-----·-··-----
1 JULHO i R$ 2.666,67 1 r-------------------------------------+--------------------------------------1
i AGOSTO l R$ 2.666,67 l
1--------------·-----··-------------------1·--··---·------·-----·-------·--·--·----!
1 SETEMBRO +· R$ 2.666,67 1
:-----------------·----·--·-···---······---------··-- -·-----------·-----··-----·----··------·--·----------1
1 OUTUBRO _J. R$ 2.666,67 1
1-······-······-······--·····-···--···· .······-···-···-···-·-····-····-·····-_. ..
1
, NOVEMBRO 1 R$ 2.666,67
(·---····-··-···-·······-·····-···---r---···-·-····-······-···-··--·······-·:
1 TOTAL NO ANO ·1· R$ 24.000,00 1
L ... ·--------···------····----····-----···---····----·····--·-····-····--·····-·····----···--····-....J
6 .. PLANO OE APLICAÇÃO
•••••••••··-••••••••• ••••oo••••-••••••••o••••~A••••••••• ••••.ow',.._ .... ~-...-·•••••oO
1 Descrição dos itens 1
I
;··-············-···············---··········-. ·············-----··········-----·········---.-·········~J-··· ········--···· ········-·············----····
Valor Total
··········--··....!
j i 1 - Artigos Pedagógicos Educativos~ com l
rem adaptações. ! R$ 3.000,00 J
\ .. 2= .. AquisIÇão e .mimuten.Çãocie····---·············-~1 ······~----- ········~~·-··········---············-· ·········-···
fquipamentos e sup~imentos de Informática, \ R$ 3.000,00 1
r~~~~7wwwm-:~i~:ª_:- ~ae-inas·~·····-cam·······0-se~-·········· ··-··············-···············---- ··········--···· ········--1
r:~~::;iai-di(fafico-e """il"edawwwg-Óg.ico~-c-offi J-·········· ·-······-~$_ª·.°.?.?: º~·-···· ........... _J
~e; ~~~~:f:::s. cOIChonetes.· cortrnas·.-i- ·-···· ········-R$_~-~-??_º·~º - 1
~apetes. 1 R$ 2.000,00 1
~ª~~~·=R::;;~~r~::riute_n_Ç:: :e_··b-ann~1~0S,1 ·~.- ....... - -~~ :??~·~º~-~~~-1
1 TOTAL GERAL 1 R$ 24.000,00 1
L .......... ······---·-······ ·········-···· ·············--··· ··············-········· ··········--·-······ ········--·-· ·············-·················--···· ············-····..J
í9ssas32910001-181
ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES
DE DEFICt~NCIAS DA ESCOLA
ROCHA POMBO .. A P p E i.R P~
Rua Paranát 173
1 15.501-090 .. Pato Branco .. !:.:,.1
Pato Brancal 07 de março de 2008.
Marlene D. G. Amadori
RG 840.915 CPF 081.538.099*20
Presidente da APDEERP
mara un., : ranco
FI$. K: . ~:L, 3
APDEERP Çm~
Associação dos ·Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo
CNPJ 95.585.329/0001-78
Rua Paraná! 173
855Q1 .. Q90
Fone/Fax (46) 225-2249
Pato Branco
PLANO DE TRABALHO
Paraná
--------······ ......... _...... ......... ....... ---···"'··--·····---...... --------.. ·-------·
1 - DADOS CADASTRAIS
orgão / Entidade Proll"onente: .. ·· ···· ........ ---·········· ··cNPJ ·····----------···
Endereço comercial: l r-----······-- ....... ···········---······- ·······---·······--·······....:
1 Rua Paraná, 173 Bairro: Baíx_a_d_ª-········----·-·····-- mail: apdeerp_pb@ibestcom.br 1
. Cid .. ade: .... u. F CE.P: ....... E- « (DDO)Telef: (DOO) Fax: E .. J
mall: A ..
Conta Corrente: Banco: Agência: Praça de Pagamento: ........... ...... .....
~~::~:~:):a:i~::::::)~adorí 0602 OP ~~~ Pat1i~~;38.:~~~~d (2) Elaine Beilner de Oliveira 603.495.579 .. 34 !
1
'Câmara Murt E Branco
fla, N,: d.J-
~hf
·.r. ~~f;;~~!i~º~:~~:;!~~~fi~_ P&ríodº~-de e~~.~~-1 Início: Término:
1 NECESSIDADES EDUCACIONAIS DIFERENCIADAS , MARÇO . NOVEMBRO :
1 PARA ALUNOS COM DEFICltNCIAS . .
F~~:::~~~::a~:~~:~e=~ira~:te o:~ndi~:to a:: alu~:s co~--defi~1~~cía:1 matriculados na rede municipal de educação de Pato Branco, com aquisição de
i materiais lúdicos, didáticosf pedagógicos~ recursos tecnológicos, adaptações de ;
1 mat:ri~ís e de:spaço :!~~º· alé: da man~-tenção : ampli~~~o do~j~ exis~:ntes. mmm ;
· .... ?..3 ... Ju~~-~_ficativ~ .. º~ Prop~_~ição ............ . ....... ---·-........... --......... ·-----~ O Projeto vem ao encontro das necessidades das pessoas com deficiências e i
' das exigências da legislação da educação nacional, que responsabiliza todas as
esferas de governo a prestarem atendimento educacional de qualidade e com 1
l responsabilidade para todos, principalmente aqueles quet ao longo da história foram
excluidost subjugados e desacreditados.
Os recursos financeiros solicitados são necessáríos para atender com
qualidade esta parcela de educandos} que também são de responsabilidade da
. Educação) cuja condição lhes é inerente a sua vontade ou opção pessoal.
A deficiência impõe limitações e dificuldades que impedem a pessoa a se
desenvolver como os seus pares, porém existem equipamentos tecnológícosl l
! recursos didáticos e pedagógicos que podem minimizar estas barreiras. i
l
'
A aquisição desses recursos é onerosa para a escola e/ou para os pais ou !
responsáveis legais dos educandos com deficiência, além de difícil acesso para i
adquiri-los ou adaptá-los a cada necessidade.
Faz-se necessário unirmos forças para canalizar os recursos específicos e i
aplicá-los de forma adequada para que possam contemplar cada cidadão1 que dela 1
necessite e que lhe possa trazer benefícios, no desenvolvimento educacional} social
1 e profissional. ,
~-~~~iedade cab=~~ganizar-se, ~~.~melo da co~~~idade es~I~'..· atravé~~=_j
2
[8Ssod8çõeiS parã corl(iuistãr uma EdUcaçãO de (iüatidlide Cde rE!SponSabilidade Para 1
l
i todosli prevendo as necessidades educacionais especiais e prover junto a j
comunidade, clubes de serviços e principalmente junto aos órgãos públicos 1
j responsáveis peta Educação, a garantia dos direitos já contemplados pela legislação 1
1 da Educação e da legislação própria da Educação Especial. 1
1
. Os recursos financeiros que solicitamos, neste projeto, são para atender os
1
.
. alunos com deficiências que freqüentam a Escola Municipal Rocha Pomboss nas ! áreas de deficiência auditiva, física, mental e visual, para que possamos oferecer a J
j possibilidade de autonomia da aprendizagem e de vida, através dos recursos
1
1
1
, tecnológicoss com ou sem adaptações, aos deficientes físicos; desenvolver,
1
habilidades de comunicação e expressão, para os alunos surdos ou com deficiência 1
auditiva; domínio do código Brame e de mobilidade para os alunos cegos, e 1
ampliação visual dos materiais didáticos e pedagógicos, para os alunos de baixa 1
visão; e de aplicação de métodos e de desenvolvimento de estratégias díferenciadasl
1
1
1 para o desenvolvimento intelectual} de raciocínio e de linguagem aos alunos com ,
1 dificuldade de aprendizagem, que freqüentam as Classes Especiais e Salas de 1
1 Recursos. 1
1·2.4 ::~Õbje~!Vos :::=-==.:=-========:=~ 1 Objetivo Geral: J
1 O referido projeto tem como objetivo principal a aquisição de recursos de infra-1 '·
1
estrutura para promover a educação de qualidade para os alunos com deficiências ,
. que freqüentam os programas de Educação Especial, do Munic!pio de Pato Branco, 1
1 através de espaços físicos adequados e materiais educacionais especializados e 1
1 específicos, com e sem adaptações, que cada área de atendimento necessitar. !
' Objetivo Especifico: 1
Adquirir artigos pedagógicos e educativos, com e sem adaptações, que forem 1
necessários para o atendimento dos alunos com deficiências. 1
1
, Adquirir material didático e pedagógico, com e sem adaptações, que forem 1
necessários para o atendimento dos alunos com deficiências. l
[~uirir :_ mant:_~ os e~uipam_:.ntos e_supri~~ntos _de ln~rmát~:,a· c~m e ~em 1
3
ranco
.
1
adai)iãções:Ciue se f'.~er~m necessãiiOs e os iáêxistenteS, nas Safos de atendimãrlt°l
1 dos alunos com defictenc1as. l
Adquirir ou adequar os armários) mesas~ carteiras e cadeiras) com e sem
1
adaptações, para a Educação Especial do município de Pato Branco. t
Adquirir almofadas 1 colchonetes, cortinas e tapetes) para as alas de atendimento
que se fizerem necessários.
Manter e reformas saias) banheiros e corredores.
3 - RKLACAO llE BENEFICIÁRIOS
TOTAL DE ALUNOS POR ÁREA DE DEFICIÊNCIA:
DEFICIÊNCIA FÍSICA: 29
DEFICIENCIA AUDITIVA: 10
DEFICIÊNCIA VISUAL: 17
CLASSES ESPECIAIS: 81
SALA DE RECURSOS: 80
TOTAL DE ALUNOS ATENDIDOS: 217
Descrição dos itens
1 - Artigos Pedagógicos Educativos
.com e sem adaptações.
2 - Aquisição e manutenção de
equipamentos e suprimentos de
Informática, com e sem adaptações.
3 - Armários e cadeiras 1 com e sem
adaptações.
4
--~-········--________j
Valor Total (R$)
R$ 3.000,00
R$ 3.000,00
4 - Material didático e pedagógico! com
,e sem adaptações.
5 - Almofadas, colchonetesJ cortinasJ e
tapetes.
6 - Reforma e manutenção de banheirost
salas e corredores.
TOTAL GERAL
R$ 2.000,00
R$ 24 .. 000,00
í-CRm~~RA~:::KREPA$SE E Ef UÇÃQPAs VE~:~:~:_--------_---=--1
1-
MARÇO
__
+---- R$ 2.6661_67 _____________________ -------.
ABRIL ---+-· R$ 2.666,67 __ J
MAIO -----r-- R$ 2.666,67 -~
~~::: --1- :: :·:::::: ---~ [ ____ _
--t ----~ R$ 2.666,67 1·
-- ----------------------·--------·-------
AGOSTO
SETEMBRO
5
r-----------~~~º -I
_________ N~~EM~~~----~_[-__ - TOTAL NO ANO 1
L.. .. ·-~···-···-----·-·······-· _________ __L_····--······--
ranco
-------------------~----····------i
·---~
--1
R$ 24.000,00 ,
·---····-· ····-···---~--····--___]
195585329/0001-781 Pato Branco, 07 de março de 2008.
ASSOCIAÇÃO DOS PORTAtiORES
DE DEFICtêNCIAS DA ESCOt..A
ROCHA POMBO -A P 1
D E lR P~
Rua Paraná,173
J 85 .. 501..090 - .Pato Branco .. !!:,., f
~:~ori RG 840.915 CPF 081.538.099-20
Presidente da APDEERP
6
@ F1s'::: /j· . raoco
APDEERP i&i1 ,, vmro
Associação dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha om o
85501-090
Rua Paraná1 173
CNPJ 95.585.329/0001-78
Fone/Fax {46) 225-2249
Pato Branco
DECLARAÇÃO
DECLAR01 para os devidos fins, que a Associação dos Portadores de
Deficiências da Escola Rocha Pombo - APDEERP1 inscrita no CNPJ
95.585.329/0001-78$ com sede na Rua Paranál 173} Baixadal na cidade de Pato
Branco, Estado do Paraná, não emprega nem remunera menores de idade sob
qualquer pretexto.
Pato Branco1 29 de fevereiro de 2008.
Marlene D" G. Amadori
Presidente da APDEERP
RG 840.915 CPF 081.538.099-20
Paraná
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Data~ 15 de óezenbro de 1994. , SÚMULA~ De<~l;;~-a d~ Ut:J.. l!.dad:.!! Pí...<"ü1 :;__ ...
ca Municipal a ASeooiaçâo dos Pot>t::~,
dorea oo Def'io:tências da Escol~ Rocha Pu:nbO ..
A Câmara Munidpa\ d~ Pato Branc-o, Ettado do Paraná, clecr~tou i:: ~u
'Pret~ttn Mu.nídpa.t, san~fono a Hgu.intê let
Art .. 19 ~ Ficn. de(:l&ada de Utilidade PÚbliça Munic:i.p.<.l.
Asz;:}~):i.f"-4~'° düs .Pcrte.d.ores de De!"iciêri.cil1.5 da Escola Ro:;.-hà Pr..-mif:: i s-:-.:::::_ç;~--
df\t;fo>· civil M~m fin& luçracivos, can sede e fOt'Ç' neete Mwd.·)1.pi{~. :E.,:. i:;:-
e'- M\.1.9. P.9.1".9nti.1 173. JnSk~J:"'>:i·t,,;l no Oadastr·o Cet'$1 do.$ ('<::<rYcr~.b..;.in·i~,:;;f. S·.:<J
ni? gr;:, .~·BE> .3~'9/0001-78 .
Art. 29 - A Asso·oieçâo referida no artigo 1:~ s\::: , __ ,:·l':.;::.~-,
a fip1"'esent~~r arn.1alrr~1-rte ao Chefe do Poder Exequt,lvo ~1i..m1c:ipf"il 1 :"::<'..:o\:_(,_
rto (:;~-~:'CUf\Sti.:;t·i.ci$.do dos serviços prestados á (~oi1l\.1.ni.."'lar1-, r<qry,,...,.. ., sn:o 811 t:e rior , ' · ... · - \ ' · - ·h • ' , · - • ..
Ar+... 3~ - Esta:,. Le:1. entr<ar.~'. em vigor na d.t.,t~a (.L;:i. su3. ;:<..:bj ·.· - revogadas r .... -s d:í..spos:tç0es em ccsntr.a.r1.o~
Gf:lb:l.nete
de dez.;;,imbro de 1994 •
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência,
providencie junto à RFB a sua atualização cadastral.
•
REPÚBLICA FEDERA TIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO OE INSCRIÇÃO
95.585.32910001-73 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO OATAOEASERTURA
CADASTRAL 03111/1992
NOME EMPRESARtAt
ASSOCIACAO DOS PORT OE OEFlCIENClAS OA ESC ROCHA POMBO
T TVLO 00 ESTABS:tECiMENTO {NOME OE FANTASIA)
APOEERP
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PR!NCt?At
·~4.30..S-OO - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
~JOIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔM!CAS SECUNOÁRlA.S
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas lfgadas à cultura e à arte
94.99 .. 5..00 *Atividades associativas não es . ecifícadas anteriormente
CóDlGO E DESCRIÇÃO OA NATUREZA JUR!D!CA
399-9 ~OUTRAS FORMAS DE ASSOClACAO
1 LOGRADOURO
RPARANA 1
NÚMERO 1 1 COMPtEMENTO
. 173 ESCOLA ROCHA POMBO
1
CEP
85.501..090
1
SffVAÇÃO CADASTRAL
_ATIVA
' SITUAÇÃO ESPECIAL -·****•
l SA!RRO!P!STRITO
BAIXADA INDUSTRIAL 1
MUNICÍPIO
. PATO BRANCO
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
2810711998
1 DATA DA SITUAÇÂO ESPECIAL
*"'**"'"'**
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 748t de 28 de julho de 2007.
Emitido no dia 25/07/2007 às 17:22:09 (data e hora de Brasília).
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1.•·~~~g·~~~~!i~tl A SRF agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, çl_iqJJ.~---ªqµi .
. A.tJJ:ªU_?;_~ sua página
1,;•~~·~' --··~-- .....•......... ., ... ., .. ,
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PREFEITURA MUNtCtPAL DE PATO BRANCO 1
Secretaria Municipal de Finanças 1
Rua Cararnuru 271 - Centro 1
. ____ F_·on_e_: 3220-1516 -----···········-···---··-·---··--·······-·······-_J
Ct:RTUlÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
Entidade: Associação dos Portadores de Deficiência da Escola Rocha Pombo
CNPJ: 95.585.329/0001-78
Período de apuração: ano 2006
Certificamos que a entidade: Associação dos Portadores de Deficiência da Escola
Rocha Pombo
CNP,J! 95.585~329/0001-78 esta regular com a Prestação de Contas de Subvenção
Social reforente ao ano 2006~ Lei nº.2.593/2006.
1·
Mauró o arain
Secretario de Finarwas
l de 1
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS DA ESCOLA ROCHA POMBO
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
95~585.329/0001-78
É CERTIFICADO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 4812002. de 31/10/2002 QUE O(A) ASSOCIAÇÃO
DOS PORTADORES OE DEFICIÊNCIAS DA ESCOLA ROCHA POMBO ESTÁ EM SITUAÇÃO
REGULAR EM RELAÇÃO AO ARTIGO 27 DA LEI N.0 5.615t DE 11 DE AGOSTO DE 1967.
A presente certidão é valida até o dia 31/0512008 ... Fornecimento gratuito
A autenticidade desta Certidão DEVERÁ ser confirmada via internet no site http:llwww.tce.pcgov.br/.
Tríbunal de Contas do
Estado do Paraná
Código de controle FACP-9485 .. XRBD
Emitida em 0310812001 às 16:57:39
Dados transmitídos de forma segura,
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÊ.BITOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS tl°
EMITIDA EM 28/08/2007
Requerente .. : ASSOCIACAO DOS PORT DE DEFICIENCIAS DA ESCOLA ROCH
Nome, .•....• ~ l\SSOCI.ACAO DOS PORT DE DEFICII'.:NCIJ\S DA ESC ROCHA POf/lBO
Endereço .... : -f, RUA PARJ\NA 17 3 Cod. Cada.s t ro:
Bairro ...... : CENTRO DA. CIDJ\DE
=:idade .....• : PATO BRANCO PR
CGC/CPF ..... : 95.585.329/0001-78
SITUl\C'!\0 .... : Ative.~
CERTlDl\O NEGi\TIVA
FINALlDl\DE:
DIVEFSAS
CERTIFICO, para os devidos f.ins, c1ue de confornüdade cc"rn as informacoes
pLcstada.s pelos orqa'.)S competentes d.esta Preteit:ura no cadastre imobi.1..i.arí.c ou de
J\t:iv.idade:.~; acima descrito, r·eferente a(J :l.movel ou Empresa, NAO CONSTAr-f: DEBITCS
referentes a Tributos Municipais inscritos ou nao em Divida Ativa.,
data.
tei a
vzú po:rrni.m conferi.da, visada e assindda.
ou
pôSSe:i. ;~~
e n t~ r e 1 i n h as ,
Reserva~se o direito da Fazenda Munic.ipa.l cobrar div:í.das posteriormente
'.:onstatadas! mesrnc; as ri::~.ferentes a periodos compreendidos nç~"t-3 CEF.TIDl\O,
A r.::~resente CERTIDAO e valida sem rasuras a.te 28/11/2007
mesma so tera. validade se conferida com a z-:-.;r:1gina1.
e da
Esta certidào, no caso de pessoa juridica, abrange somente 0
estabelec:imi:-:::nto acima ídPntificado.
PaLo Branca, Pr, 28/08/2007
Certid5o expedida gratuitamente
Aprovado pela IN nª 1/03
Rua C..~ra.muru, 271 Fone/Fax {46) 32.20-1544 85501-060 Pato Branco Paraná.
Estado do Paraná .~ • VISTO Secreta na de Estado da F azen a
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 3595283-25
Certidão fornecida para o CNPJ: 95.585 .. 329/0001-78
Este CNPJ não consta no Cadastro de Contribuintes do ICMS/PR.
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos
ainda não registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que~ verificando
os registros de pendências junto à Fazenda Pública Estadual 1 constatamos nã.o
existirem débitos em nome do requerente, nesta data.
Finalidade: Cadastro nas empresas ou órgãos públicos
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.!!faz.enda~-Rr~g.Qv .. br
Esta Certidão tem validade até 09/12/2007 - Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da
Fazenda
Coordenação da Receita do
Estado
Certidão Nº 3595283~25
Emitida Eletronicamente via Internet
10/10/2007 * 09:20:56
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
ranco
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGA TIVA
DE DÊBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDEAAJS E A OfVJOA ATtVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO DOS PORT DE DEFICIENCIAS DA ESC ROCHA POMBO
CNPJ: 95.585.329/0001 .. 78
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas! é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria~Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filíais1 refere-se
~xclusivamente à $ltt~a~o do sltjeUo passivo no âmblto da RFB e da PGFN1 não abrangendo as
omüfouiçõe~ pr nvhlendútias o as contâbu;9ôes d~~vidas, por lel a terceiros, inclusive as inscritas em
Divida Anva do instituto Nacional do Scgurn Sodat \tNSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na 1 ntemet 1 nos
endereços <http://www.receltaJazenda.gov.br> ou <httpJtwww.pgfnJazenda.gov.br>.
Certidão emitida com basa na Portarh~ Conjunta PGFN/RFB nQ 3i de 02/05(2007.
Emitida ãs 15:43:35 do dia 10/07/2007 <hora e data de Bra&Hia>.
Válida até 00/0112008.
Código de controle da certidão; 7CCD.7B27.6CCE.8871
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Nova Consuita
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 95585329/0001-78
Razão Social: ASSOCIACAO DOS PORT DE DEflClENCIAS DA ESC ROCHA
POMBO
Nome Fantasia:APDEERP
Endereço: RUA PARANA 173 ESCOLA ROCHA POMBO ! BAIXADA
INDUSTRIAL f PATO BRANCO/ PR/ 85501-090
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que the confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa adma identificada encontra*se em situação reguiar
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos
devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 17/09/2007 à 16/10/2007
Certificação Número: 2007091723095394838447
Informação obtida em 25/09/2007, às 17:51:43.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov .. br
https:í/vvebp.caixa.gov.br/Empresa/Crü(Cr.tTFgeCFSimprimírPapel.asp?VARPessoaMat ... 25/9í2007
. .
.
. MINISTÉRIO DA FAZENDA •
,,
. Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVlDENCtÁRIAS
E As DE TERCEIROS
Nº 080062007-14021060
Nome: ASSOCtACAO DOS PORT DE DEFICfENCIAS DA ESC
ROCHA POMBO
CNPJ: 95.585.329/0001-78
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever
quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima
identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome refativas a contribuições adminístradas pela
Secretaria da Receita Federal do BrasH (RFB) e a inscrições em Dívida
Ativa do lnstítuto Nacional do Seguro Social (INSS).
Esta certidão, emitida em nome da matrtz é válida para todas as suas
füiaisi refere-se exclusívamente às contribuições previdenciárias e às
contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às Inscritas em
Dfvida Ativa do l NSS1 não abrangendo os demais tributos
administrados pela RFB e as inscrições em Divida Ativa da Untão,
administrada peta Procurador\a .. Geral da Fazenda Nacional (PGFN),
objeto de Certídão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão tem a finalidade de registro ou arquivamento, em órgão
próprio! de ato relativo à redução de capital sociat 1 transferência de
controle de cotas de sociedade Hmitada e cisão parcial ou
transformação de entidade ou de socíedade empresária ou simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual
foi emitida e à verJficação de sua autenticídade na tntemet no
endereço <http://www.recettaJazenda.gov.br>.
Certidão emitída com base na Portaria Conjunta PGFNIRFB nº 31 de
0210512007.
EmiUda em 25/09/2007,
Váhda até 23/03/2008.
Certídão emitida gratuitamente,
Atenção:quaiquer rasura ou emenda invalidará este documento.
http://\v\vwO 1 O.datap.rev .gov.br/C\VS/.BIN/cws_;mv2.asp?COMS~ BIN/SIW Contexto=... 25/9/2007
Pato Branco
PREFEffURA MUNtCIPAL
"" •
Nossa Terra
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ALVARÁ DE LICENÇA
ÍPARk
L_____ LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO
! NOMEIRAZA···-- ...... ·__ -___ :_ SOCIAL ASSQ.C:J:Ar'Ã. O =.-.. ·D· O ......S ~ ~.. ~ PQRT. ... :OE DEFIC DA ESÇ_Ç)LA ROC~. POMBO-APJ?.:,E_E_R_P_ ............... -=
- -
* RUA PARANA 173
·~----· ----------· --------··---------·······- fís..TlVlOADE;
l Associação ---- J 1 AAEA °:L_: ·--·
4PJfCPF:
95.585.329/0001-78
F~----------------. PROCESSON(): __ _
210 /2 o 07 2 5:;;...;;1;;;..;;:;8-......0..=.4 __ • _____ _
.--0-AT-A-EX-PE- .. .D-lf;-AO-: - ---~ t CADASTRO úONTRlBUfNTE:
16/05/2007 l 2518040
~ Rua Cara ~ 271 .. Centro - Pone!Fax:{46) 3220-1544
POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ
CORPO DE BOMBEIROS
CERTlFICADO JJE VISTORIA Nº 281245 / 2007
·câmara Mun, P Branco
fl~. N,; {)(;
~ec~
V1STO
li
A Seção de Prevenção do Corpo de Bombeíros do Paraná, vistoriou as instalaç-ões da edificação localizada na RUA
PARANA, l72t município de PATO B.RANCOt reforente a ASSOC. PORT. DE DEPlt:lENCIA DA ESC.
ROCHA POM.BO , de pmpriedade do Sr(a)., MARLENE D. G. AMADO.RI ( DIRETORA ) c.otn
apmximadamente 1 O m2, c-onstatando que esse estabelecimento encontra-se de acordo com o Código de Prevenção
de Incêndios do Corpo de Bombeiros:
l. Possui proteção por: extintores
2. Ramos de atividade: 9430800
3. Classe de Risco: 2
4. Indicação Fiscal:
5. Inscrição Imobiliária:
• O presente documento tem validade de 19/04/2007 até 19/04/2008, devendo ser apresentado para nmnvaçãn
do Alvará de Funcionamento.
• Caso ocorram reformas, ampliações, mudança de ocupação ou nova vistoria no estabelecimento, este
docfünento perderá a validade.
GR n.º 3107028124510
P . o l'OJCtO 11.
Laudo n.º
Alvará n.0
Capacidade de público
Projeto Central de GLP n.º
Sistetna preventivo extintores
Uso de GLP liberado Kg
Corpo dia 8ombllol
4.ooo
,olUf)GQ
t.oS8
Gê. doecn.ndO·
PATO BRANCO~ de abril de 2007
e --···-··-··-- ·----
CNPJ/CPF . · ..... ·•·· .· .. ··.·········.• 95 .. 505~329.IQQ(.)lr]B ·•
CONTRIBUIN{E····· ....
Exeréfcío
2007
ASSOCIAÇUO' nos.· POR,TADORES DE DEF'lCl,,NCIAS DA ESCOLA· ROCHA'·POMBO-APDEER
PARANA ... n173 CENTRO . u .
PATO BRANCO - PR
Setor
LICENÇ·A···•••NQ··~····.•····550··· ~,:····~l~0.•····5··· VAL l DADE .··ATE; :<~1112n()o7 ... • ..
RESPONSÁVEIS TÉCNICOS
Conselho· Regional
A afixação dQsta Hcénça em local visível ao consumidor/usuário é . obrigatória~
..
Data daVistoria
23104/2007
Responsãve!daínspeqão
on. ~ ... ;.> y:t:ati
lnspt:tC<> .. · /s&'naem"'nt"
i b6 e assínatura
3225~1688
r·········· Dívida Ativa da União
\ Certidão de Regularidade do FGTS - CRF
~········· ~=~:;~í~C:,g~~~;~e Débitos Rela~:~~ às Contribui~~:~ Prevídencíári~~ e às
!7_ DECLARAÇÃO
Declaro, para os devidos fins legais, que as informações constantes j
deste formulário são verdadeiras e estou ciente de que a falta de qualquer !
documento indicado como integrante da presente solicitação poderá ocasionar !
a irregularidade do pedido e demais responsabilidades previstas em lei e em I·
demais atos normativos do Tribunal de Contas. 1
Marlenê ::Amadors
Presidente da APDEERP
RG 840.915 CPF 081.538.099-20
Pato Branco, 05 de outubro de 2007.
f95585329/0001-78l
ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES
DE OEFJCl!NCIAS DA ESC<?~
ROCHA POMBO ·A P p E E:R P~
Rua Paranâ, 173 1 as.501.-0 • pato Branco • !::' 1
· ~.~~1 · ~!~~~!~2~?,~~~r?:i~~0E~9:_~~~-~~!~l~~=~f ?:5~~:~;::~~ ~{~Yt\Â l Centro Legislativo Presidente Aru~baf l<hury . ,
Data:
Súmubt;
Lei ntl 14 .. 814
03 de agosto de 2005,
Declara de utiEdadc ptiblica n APDEERP -- Assod'açào dos
Portadores de Dcficíências da Escola Rocha PomboJ corn sede e
foro no munidpio de Pato Branco--Pr.
A Assembléia .Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo,
nos termos do § 7° do Artigo Tl da Constituição Estadual, a s.eguintc
Lei:
/\rt. l º Fica declarada de utilidndc púbJica a APDEEitP , ...
Assodaç:ão dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo} com sede e
foro no município de Pnto Branco.
Art. 2º Esta kí entrarú cm vigor na data da sua pub!icnç.üo.
Palácio Dezenove de DezembroJ cm 03 de agosto de 2005.
~~L(~@
~~i Jlssem6Afia Begisfaliua do Gslado do :Paraná ---'--~~-
\C]Jt Centro Legislativo Presidente Aníbal Khury ~"Í'';,.<..#
Projeto de Lei nº 2J 6 .:! /O 5
A Assen1bléia Legíslativa do Estado do Paraná
DECRETA:
SÚMULA: De.clara de Utilidade
Pública a HAPDEERP (Associação
dos Portadores de Deficiências da
Escola Rocha Pombo)'' ..
Art. 1º - Fica Declarada de Utilidade Pública a 4
'APDEERP
(Associação dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo)'' ..
com Sede e Foro no município de PalO Branco - Pr.
Art. 2º- Esta Lei entrará cm vtgor na data de sua publicação,
t~:vogadas as disposíções ern contrário.
\
~~i~tfll
- ~~r Jlssembidia Bepsfal.iua do Üslado do :Yaraná
\~ Centro Legislativo Presidente Aníbal Khury tern~~~m ...... flco""""'
.JUSTIFICA TIVA:
A Associaçüo dos Portadores de Deficiência. da Escola Rocha Pombo
e uma nssociaçlio civiL sem fins lucrntivos que tem por objetivo instruir e
educar na área de fonnação especial de deficientes físicos, auditivos e
VlSUalS.
E objetivo da Associação preparar o aluno portador de necessidades
especiais para H inserção no ensino fundamental como também a promoção
de diversas ativídades junto à comunidade~ com o objetivo de uma maior
conscientização para a inclusão social dos deficientes na sociedade ,
visando clirninar barreiras.
A associaçã.o também promove diversas atividades recreativas e
desportivas a seus associados, com o intuito de arn:cadar fundos parn o
cumprimento dos seus objetivos, através de doações socíais e auxílio de
populares A APDERRP também oferece assistência jurídica gratuita a seus
~1SSDC ia dos.
Por essas considenções, juit:>..l .. a apta a ser Dcc\arada de Utilidade
Pública Estadual por esta l-\sscrnbléia Legislativa.
-