Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 34/2008
Regime de urgência - aprovado na sessão ordinária realizada no dia 12 de março·de
2008.
MENSAGEM Nº: 33/2008
RECEBIDA EM: 1 O de março de 2008
Nº DO PROJETO: 34/2008
SÚMULA: Autoriza conceder auxílio financeiro ao Pato Branco Esporte Clube.
(R$ 8.000,00 mensais - BR 373, KM 399- 581 -Trevo - Presidente Tirone Todeschini).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 12 de março de 2008
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 13 de março de 2008
RELATOR: Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 31 de março de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB,
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi -
PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 2 de abril de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB,
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi -
PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 3 de abril de 2008
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 131 /2008
Lei nº 2931, de 7 de abril de 2008
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4261, do dia 15 de abril de 2008.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: {46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
O JORNAL DA NOSSA GENTE
LEI Nº 2.931, DE 07 DE ABRIL-DE 2008
Autoriza conceder auxílio financeiro ao Pato Branco Esporte Clube.
A Câmara Municipal de Pato Branco; aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei: ·
Art. 1" Fica o Executivo Municipal autoriza<Jo a conceder auxílio financeiro, de 1 º
de março de 2008 a 30 de novembro de 2008, num total de R$ 72.000,00 (setenta e
dois mil reais), divididos em 9 (nove) parcelas de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para
pagamento de despesas do Pato Branco Esporte Clube, conforme Termo de
Transferência Voluntária, parte integrante desta LCi.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
O 7 Secretaria M\111icipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
07 .05 Departamento de Esporte e Lazer
2781100272.040000 Apoio ao Desporto de Rendimento
3.3.90.39.00.0000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ·
Art. 3º O Pato Branco Esporte Clube apresentará ao Executivo Municipal, prestação
de contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor do aUJl!lio ··
financeiro, objeto da presente Lei. ·
Art. 4º O Clube auxiliado deverá efetuar abertura de conta corrente específica em
Instituição Financeira Oficial, a fim de reeeber e movimentar o valor do repasse objeto
da presente Lei. -
Art. 5" Está.Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete lfo Prefeito Municipal de Pato Branco, 07 de abril de 2008.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
Parte Integrante da Lei nº 2.931, de 7 de abril de 2008, publicada na Edição nº 4261,
de-15 de abril de 2008 do Jornal Diário do Sudoeste
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- 14/2008
Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de Pato Branco, sediada na Rua
Caramuru nº 271, inscrita no CNPJIMF sob nº 76.995.448/0001-54, representada
pelo Prefeito Municipal, Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 746.995-0/SSPPR, e CPF nº 036.794.469-34, residente e domiciliado na Rua Arthur Bernardes,
500, Bairro Vila Izabel, nesta cidade, de ora em diante denominado 1° CONCEDENTE e o Pato Branco Esporte Clube, pessoa jurídica de direito privado, inscrito
no CNPJ/MF sob nº 77.737.716/0001-09; com sede naBR 373 KM 399 581 -Trevo,
em Pato Branco/PR, representada pelo Presidente, Senhor Tirone Todeschini, portador do RG nº 2.133.041-8 - SESP/PR. e do CPF/MF nº 495.984.499-04, residente na
Rua Silveira Martins, 242, Bairro Brasllia, tem justo e combinado entre si, celebrar o
presente Termo de Transferência, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto . .
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de auxilio financeiro ao Convenente, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) mensais, pelo período de 09 (nove) meses, de 1° de março de 1008 a 30 de novembro de 2008, totalizando no ano o valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), para reestruturação
do clube. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário
Oficial do Município;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais pertinentes;
4) dar. ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente Instrumento; ·
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de
que implemente, tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob
pena da não liberação das parcelas de recursos subseqüentes;
7) prorrogar, "de oficio", a vigência deste instrumento, quando houver
atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso
verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação
vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONvENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do FGTS, certidão·negativa do INSS, Certidão Liberatória do
Tribunal de Contas e do Município;
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária
após a liberação dos recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se
destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e
ter acesso aos documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciúia ou social, bem como com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução tisico-financeira e prestar contas
mensalmente dos recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 09 (nove) meses a partir da publicação da Lei,
acrescidos de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo
entre as partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE
apresentar justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento
serão alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais).
i) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na
Agência do Banco Sicredi, nº 0737-4, conta corrente nº 90.737-9, devendo esta conta ser utilizada exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo com o cronograma de desembolso.
j) O CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA- Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 09 (nove) parcelas
de R$ 8.000,00 (oito mil reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser
os recursos movimentados obedecendo ao crono o
Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA-Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato, correrão por
conta da seguinte Dotação Orçamentária: -
.07 Secret. Mun. De Educação, Cultura, Esporte
e Lazer
07.05 Departamento de Esporte e Lazer
2781100272.040000 Apoio ao Desporto de Rendimento
3.3:90.39.00.0000 Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 116, parágrafo 4°
da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO. Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTO. É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
s) · em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
t) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao
período de vigência do presente termo;
u) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou
correção monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
v)
w)
ou similar;
no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência
x) pagamento, a qualquer titulo, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou
indireta da Administração Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
y) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter
educativo, nem informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas
ao objeto deste instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
z) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes,
simbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras pessoas tisicas;
aa) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do
objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa é exercer controle e fiscalização sobre a execução, mediante a suJ>ervisão e acompanhamento das
atividades inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por
descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o tome material ou formalmente inexecutável, imputando-se às
partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os beneficios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o tome material ou formalmente inexeqüível,
particularmente quando constatadas as seguintes situações:
g) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
h) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma
e nos prazos estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
i) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos
praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção
deste Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias
contados da ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de
contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO,
por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o
número e a data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento,
acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas
parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de Transferência Voluntária;
d) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com
documentos inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres
públicos e atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de
Transferência Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações
no mercado financeiro, deverá ser constituída de:
a) Oficio de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
e) Cópia do Termo de Repasse da Transforência Volwitária e eventuais
Termos Aditivos, com a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
é) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os
recursos recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da l'
parcela até o último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma
pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente
ou do executor, se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e
nº do Termo de Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO. As despesas serão comprovadas mediante documentos
originais fiscais ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer
outros documentos comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao titulo e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao
exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do
Município pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente
ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou
questões oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmamp.presente Instrumento,
na presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma,
obrigando-se ao fiel cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR, 07 de abril de 2008.
TIRONE TODESCHINI
Presidente
TESTEMUNHAS:
SIGNAT IOS
OBJETO·
VIG CIA:
FORO'
Palo Branco, 07 de abril de 2008.
ROBERTO VIGANO
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
CNPJ: 76.995.448A){)01-54
Endereço: Rua Caramuru. 271 - Centro Pato Branoo - 'PR
PATO BRANCO ESl'ORTE CWBE
CNPJ/MF sob n" n.737.716/0001-09 Endereço: IR373 Kll3t9 511. TNVO
Pato Branco- PR
MUNIC 10 DE PATO BRANCO Prefeito "-'niclpal Roberto Viganó
CPF/MF' 036.794.~9-34
Endereço: Rua Artll' Bernardes. 500. Bairro Vda lzabel
Pato Branco- PR
PATO BRANCO ESPORTE CWBE
Presidente: Tirone Todeschini
CPFIMF: 495.984."99-04 Endel'890: Rua Silveira Martin&, 242- Bairro Brasília
Pato Branco - PR
Repasse de auxílio financeiro ao Conveneote, no valor de R$ 8.000.00 {oito mil
reais)mensais. pekJ periodo de 09 (novel meses, de 1G de marQO de 2008 a 3l
de novembro de 2008, totalizando no ano o valor de R$ 72.000,00 {setenta e
dois mil reais). oara reestruturação do clube.
R 72.000 00 (&&tenta e dois mil reais . divididos em 09 Inovei an»las.
07 Secret. llun. de Educaçlo, Cultura, Esporte e .....
07.05 Departamento de Esporte e Lazer
2781100272.040000 Apoio ao Desporto de Rendimento
3.'3.90.39.00.0000 Outros Serviços de Tare. Pessoa Jurldica
09 (nove) meses a partif da publicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze) dias.
para aoresenl o final da orestacão de colitas
Comarca de Pato Branco. Eatado do Parané.
ROBERTO VIGANÔ - Prefeito Municipal
. Braílê
PROJETO DE LEI Nº 34/2008
Autoriza conceder auxfüo financeíro ao Pato
Branco Esporte Clube.
Art. 1 º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiroj de 1° de
março de 2008 a 30 de novembro de 2008, num total de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais),
divídidos em 9 (nove) parcelas de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para pagamento de despesas do Pato
Branco Esporte Clube, conforme Termo de Transferêncía Voluntãrla, parte integrante desta LeL
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
07
07.05
2781100272.040000
3.3.90.39.00,0000
Secretaria Municipal de Educação, CuJturat Esporte e Lazer
Departamento de Esporte e Lazer
Apoío ao Desporto de Rendimento
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Art. 3° O Pato Branco Esporte Clube apresentará ao Executivo Municípal, prestação
de contas da atividade rea!ízada, com retatórío das ações referentes ao valor do auxílío financeiro,
objeto da presente Lei.
Art 4° O Clube auxrnado deverá efetuar abertura de conta corrente específica·· em
Instituição Financeíra Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da presente
Lei_
Art. 5° Esta Let entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararígbóla, 491 Fone: (46) 3224~2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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TERMO OE TRANSFERÊNCJA VOLUNTÁRIA -14/2008
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de Pato
Branco1 sediada na Rua Caramuru nº 271, inscríta no
CNPJ/MF sob nª 76,995.448/0001-54, representada pelo
Prefeito Municipal, Senhor Roberto Viganó1 portador do RG
nº 746.995~0/SSP-PR, e CPF nº 036.794A69-341 residente
e domiciUado na Rua Arthur Bemardes1 500, Bairro VHa
lzabe!. nesta cídade. de ora em díante denominado 1 º
CONCEDENTE e o Pato Branco Esporte Clube, pessoa
jurídica de direito privado, inscrito no CNPJIMF sob nº
77,737.716/0001-091 com sede na BR 373 KM 399 581 w
Trevo, em Pato Branco/PR. representada pelo Presidente)
Senhor Tirone Todeschini, portador do RG nº 2 .133. 041-8 -
SESP/PR e do CPF/MF nº 495.984.499-04, residente na
Rua Silveira Martins, 242, Bairro Brasí!ía, tem justo e
combinado entre si, celebrar o presente Termo de
Transferência1 medíante as seguintes cláusulps e
condições:
O presente Termo de Transferêncía Voluntária tem por objeto o repasse de auxilio financeiro ao
Convenente, no valor de R$ 8,000rOO (oíto mil reaís) mensais 1 pefo período de 09 (nove} meses, de 1°
de março de 1008 a 30 de novembro de 2008, totalizando no ano o valor de R$ 72.000$00 (setenta e
dois mil reais)* para reestruturação do clube. Para atingir o objeto pactuadol os participes obrigam-se
a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentàdo pela CONVENENTE e aprovado pelo
CONCEDENTE1 o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento
independentemente de transcriçãov
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à ímp!antação do mesmo~
2) proceder a publicação do presente instrumento, por Extrato, no Diârlo Oficial do Município;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeíros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Piano de Trabalho, observada a disponlbUidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência ao CONVEN ENTE dos procedímentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados:
6) físcaHzar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuaís desvíos, com a solicítação de que impiemente, tempestivarnente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não líberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
7) prorrogar, ''de oficio", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na líberação dos
recursos, hmitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado; ··
~ .... ,.)~ .......
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Estfrdü do Panu1á
8) examinar cada Relatórío de Execução. FísicoMFtnanceíra e/ou as Prestações de Gentas
reiatívas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA .. Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais. estaduais e municípais, regularidade do
FGTSi certídão negativa do INSSr Certídão Líberatórla do Tribunal de Contas e do Municípío;
2) dar inicio à execução do objeto do Termo de Transferência Voilmtáría apôs a Hberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propicíar os meios e as condíções necessárias para que o CONCEDENTE, e· os órgãos de
Controle Munícipai possam acompanhar, monitorar, físcanzar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste ínstrumentol bem como prestar a estes as ínformações solldtadas a
qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhistal previdencíáría ou social 1 bem como com
todos os ônus tributáríos e extraordínarios decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução tisico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O piano de trabalho deverá conter as seguintes ínformações:
a) razões que justifiquem a formaHzação do ato de transferência voluntária:
b) descrição completa do objeto a ser executado;
e) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitatívamente;
d) etapas ou fases da execução do objetal com previsão de inicio e fim;.
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f} cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência
O presente termo terá vígência de 09 {nove) meses a partír da publicação da Leij acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo1 de comum acordo entre as partes,
desde que não haja mudança do objeto} devendo o CONVENENTE apresentar justificativa
acompanhada de novo Ptano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA .. Dos· Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste ínstrumento serão alocados
recursos Orçamentarios e Financeiros no valor de R$ 72,000,00 (setenta e dois míl reais),
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência do Banco
Sicredil nP 0737-4, conta corrente nº 90, 737 ~9 1 devendo esta conta ser utilizada
Rua Ararígbóia, 491
e-mail: legíslativo@wlru~om,br
Fone: {46) 3224-2243
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85505-030 Pato Branco Paraná ~
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desemboiso.
b) O CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos_
CLÁUSULA SÉTIMA ~ Da Liberação dos Recursos
Os recursos prevístos na cláusula anterior serão transferidos em 09 (nove) parcelas de R$ 8.000~00
(oíto mil reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados
obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente
Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável,
providenciada pela autorídade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA - Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato, correrão por conta da seguínte
Dotação. Orçamentáría:
07
07.05
2781100272.040000
3.3. 90.39, 00 .0000
Secret. Mun. De Educação, Cultura1 Esporte e Lazer
Departamento de Esporte e Lazer
Apoio ao Desporto de Rendimento
Outros Serviços de T erc. Pessoa Jurídica
CLÁUSULA NONA - Da Utmzação dos Recursos
O CONVEN ENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plàno de
Trabalho anexot cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente,
PARÁGRAFO SEGUNDO. Os recursos 1 enquanto não empregados na sua flnalídade, serão
necessaríamente apflcados; conforme díspõe o artigo 116, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO, Os rendimentos apurados em aplicações no mercado flnancelro serão,
obrigatoriamente1 ufüízados no objeto do presente instrumentot sujeitos ás mesmas condíções de
prestação de contas,
PARÁGRAFO QUARTO_ É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob
pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em fina!ídade diversa da estabefeclda no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento!
ainda que em carãter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao periodo de vigêncía
do presente termo;
e) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas! juros ou correção monetária,
indusive~ referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, prevídenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a titulo de taxa de administração) de gerência ou símílar;
f) pagamento) a qualquer título, a servídor ou ·empregado púbUco, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou índíreta da Admínistração
PúbHca Municipal~ por serviços de consuftoria ou assistêncía técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho~
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e~mai!: legíslatlvo@wlnc<~om.br - sfür. www.camarapatobranco.corrtbr
h) na realização de despesas com publícidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoaf de autorídades, . de servidores púbticos e/ou de outras
pessoas ffsícas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogatíva do CONCEDENTE conservar a· autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução~ mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto
deste instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabmdade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer,
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução
As faturas, recíbos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno díreíto1
índependentemente de interpelação judídal ou extrajudicial! por descumprimento das normas
estabefecidas na legíslação vigente1 por inadimplemento de quaisquer de suas clausulas ou
condições} ou pela superveniêncía de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente
ínexecutável, ímputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em
que tenha tido vigência e creditando~fhes os benefícíos adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO_ Constítui motivo para rescisão deste fnstrumento1 a inexecução total ou parcial
de quaísquer de suas cláusulas e condições! ou pela superveniência de norma legal ou evento que o
torne material ou formalmente inexeqüfvef, particularmente quando constatadas as seguintes
situações:
a) utífização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial. e finai, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicâveís ao caso;
e) a rescísão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior1 enseja a instauração
da competente tomada de contas, para verifícação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado1 da denúncia, da rescísão ou da extinção deste
Instrumento, o CONVENENTE1 no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrêncía do
evento, sob pena da ímedíata ínstauração de tomada de contas especial do responsável; é obrigado a
recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guía de Recolhimento do Munícf pio:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros. repassados~ informando o número e a
data do Instrumento;
2) o valor total. transferído atualizado monetaríamente, desde a data do recebimento, acrescído de
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municípa~, a partir da
data de recebimento, nos seguintes casos:
a} quando não for executado o objeto da avença;
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Estado do Parn11á
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utmzados em finalidade diversa da estabefeclda neste Termo de
Transferência Voluntáría;
d) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos inídôrieos
ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos·· cofres públicos. e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros iegais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
perfodo compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que
não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Oa Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em· aplicações no mercado
financeiro, deverá ser constituída de:
a) Oficio de encaminhamento ao Executivo Munícipal;
b) Cópia do Piano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
e) Cópía do Terrno de Repasse da Transferência Voluntária e evàntuals Termos Aditívos, com a
índícação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Refatório de Execução Ffsico-Fínanceíra:
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos
em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro1 quando for o caso, e os saldos:
g) Relação de Pagamentos Efetuados:
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária especifica do período do recebimento da 1ª parcela até o último
pagamento e conclHação bancária~ quando for o caso;
j) Comprovante de recolhímento dos recursos não utfüzados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
i) Fotografias dos. eventos reanzados 1 inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m} Cópía autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executori se for
o caso, devídamente identificadas com referêncía ao objeto e nº do Termo de Transferêpcía
Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
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e-.maít !egislafr.to@wln,com,br .... síte: www.camarapatobrancrLcom.br
PARÁGRAFO SEGUNDO, As despesas serão comprovadas ·mediante ·documentos oríginais físcaís
ou equivalentes, devendo faturasl recibost notas fiscais e quaisquer outros. documentos
comprobatórios ser emítidos em nome do CONVENENTE e devídamente identíficados com referência
ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantídos em arquivo, em boa
ordem à disposíção dos órgãos de controle interno e extemol pelo prazo de 05 {cinco) anos contados
da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao
exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCJMA QUINTA - Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária sera publicado no Diárío Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útH do mês subseqüente ao de sua assínatura,
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os partícipes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaísquer dúvidas ou questões oriundas
do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas admínistraüvamente,
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaíxo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fíef cumprimento
de suas disposições.
Pato Branco/PR1 10 de março de 2008.
ROBERTO VIGANO
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
TtRONE TODESCHiNf
Presidente
Rua Arat!gbóía, 491 Fone: {46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-maí!: regis!atívo@wtn,comJx - site-: www,camarapatobranco,com.br
Paranâ
~/ic~a~ rk/ /l~~~ _7~-- . . ··-----~-~-·
Estndo do Paraná
~-~TRATO DE TEB_MO DE TRAN.?FERÊNCIA VQ~UNTÁRJA !
PREFEITURA MÜNfCIPAL m~-éATO BRANCO
[TERMO Nº 14/2008 ... ::-
~ITT~tPES - l·.-~M=U=N=tC fp=1=0=0=~--P=A=r=o=s=R=A=N=c=o=-=-==========~
CNPJ: 76.995-448/0001-54
'.Endereço: Rua Caramuru, 271 - Centro
l Pato Branco - PR
PATO BRANCO ESPORTE CLUBE
CNPJ/MF sob nº 77.737.71610001~09
Endereço: BR 373 KM 399 581 .. Trevo
Pato Branco - PR
!l=s=l:::::::::::G=N=AT=Ar:, R=l=o=s·=--=====~,tl=! M=u=N=1=c?iP=1o=·=o=E"·=·p=A=To=B=R=A=Nc=o=· =·========.;-..:;;·········
r
1 Prefeito Municipal Roberto Víganó
CPF/MF: 036.794-469-34
Endereço: Rua Artur Bernardes! 500, Baírro Vila lzabel
Pato Branco - PR
PATO BRANCO ESPORTE CLUBE
Presidente: Tírone Todeschírü
CPF/MF: 495.984.499-04 f
Endereço: Rua Silveira Martins, 242 - Bairro Brasilía
Pato Branco - PR 1
\
_ ............... I
OBJETO: Repasse de auxilio financeíro ao Convenente, no valor de R$ R000,00
(oito mll reais) mensais, pelo período de 09 (nove) meses, de 1° de
março de 2008 a 30 de novembro de 2008, totalizando no ano o valor
de R$ 72.000,00 (setenta e dois mít reais), para reestruturação do
clube. --·············---------···········~1---------- ·---------------··············- VALOR: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reaís), dívididos em 09 (nove)
!_........... . ---ti-....... Pa_r_ce_f_as_. ____ _
'1 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 07 Secret. Mun. de Educação, Cultura, EspÕrte"" ! e Lazer
07, 05 Departamento de Esporte e Lazer
2781100272.040000 Apoio ao Desporio de Rendimento
1 3.3,90.39.00.0000 Outros Serviços de Terc. Pessoa ~~I.! .. 9.~? }
109 (nove} meses a partír da pubHcação da Lei, acrescidos de 15 J
11.--~----.... -;-.......... . VIGÊNCIA:
ii-.-----·-·········----·-----....... >-'(..,...Q __ ui_n_ze ..... :)__ d_ia_s,..,..., .e~~a apresentação final da prestação de contas .................... _ ......... .
FORO: Comarca de Pato Braf'!_92.t ... ~~t-~a_do_d_o_P_a_ra_n_á_. --------.............-.! ii-.--------·-···-·············
Pato Branco, ............. de 2008.
J~:=:;;=·=···--=-~=---===============R=O=B=E=R=T=Q=YY=IG==A=N=Ó=-=P=r=ef=e=íto==M~u=ní=ci=p=a!====<===-=~=· ... =--·=···--=·····=-·=========!l
\fN ~
v.J~ l~
·;...;,..,)
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Câmara urL p_ Branco
r:,Js, N,: . K~;,. í o ,; ·~f
: .. '"f':t\ <(''.,'iil
COMISSÃO DE ORÇAM'RNTO E FINANÇAS
PAREC:KR AO PRO.JF:TO DE LEI Nº 34/.2008
O Executivo !vhmicipal através do projeto de lei nº 34/2008 1 busca autorizaçào
legislativa para firmar convênio com o Pato Branco Esporte Clube.
O convênio com o Pato Branco Esporte Clube será firmado, de l º de março a
30 de novernbro de 2008, no valor total de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), divididos
em 9 (nove) paredas de R$ 8.000,00 (oito mil reais), destinado à manutenção e ao
desenvolvimento da atividade desportiva do referido clube.
O Executivo l\fonicipal justifica que o Termo de Convênio de Cooperação
Técnica e Financeira destina-se para que o referido clube tenha condições de _preparar e
manter a equipe de futebol visando participar de competições oficiais tais como: Ta\~ª Paraná,
Campeonato Paranaense de Juniores e Copa Tribuna e representar o \fonidpío na disputa dos
jogos ,A.hertos do Paraná e Jogos da Juventude,
A matéria contempla os preceitos legais estando apta a seguir sua regime!1tal
tramita\~ão por esta Casa de Leis, motivo pelo qual após análise esta Comissão de Orçamento
e Finanças optou por exarar PARECER FAVOU.AVEL à sua aprovação.
l~ o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
Pato Branco~ 26 de março de 2008.
1~ .
I f~· - .................. ,.. •.
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ASS.ESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE L"El Nº 34/2008
Pretende o Executivo .Münicipal, através do Projeto de I.;ei em apreço, obter
autorização legislativa para firmar Convênio com o .Pato Branco Esporte
Clube, de 1° de março a 30 de novernbro de 2008, no valor total de R$
72.000,00 (setenta e dois :mil reais), divididos em 9 (nove) parcelas de R$
8.000~00 (oito mil reais), destinado à manutenção e ao desenvolvimento da
atividade despmtiva do referido clube.
Em síntese, justifica o Executivo !v1unicipal, que o Termo de Convênio de
Cooperação Técnica e .Financeira anexo, destina-se que o referido clube tenha
condições de preparar e manter a equipe de futebol visando participar de
competições oficiais tais como: 'Iaça Paraná, Campeonato Paranaense de
Juniores e Copa ·rribuna e representar o Município na disputa dos Jogo~
Abe1tos do Paraná e Jogos da Juventude.
Para melhor elucidação da matéria, citamos ensinamento do Prof. Hely Lopes
M·ei relles, contida na obra Direito Municipal Brasileiro, que ·com muita
propriedade assim se manifesta:
"Convênios são acordos firmados por entidades
públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares,
para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes.. A
organização dos convênios não tem forma própria, mas, em geral,
depende de autorização legislativa e recursos financeiros para
atendimentos dos encargos assumidos no termo de cooperação."
Sobre o tema, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná recomenda
necessidade de autorização legislativa para os convênios em que haja
contrapartida financeira do .Município, o que ocorre no presente caso.
Pelo exposto, recomendo a Comissão de Finanças e Orçamento que
verifique com o auxílio da Contadoria desta Casa lJegislativa, se há
dotação orçamentária (saldo) para fazer face as despesas provenientes do
aludido convênio.
Rua Ararígbóla, 49·1 Fone: (46) 3224~2243 85505-030 Pato Branco Paranà
e«maH: legislatívo@wln.com,br - site: '1vww.camarapatobranco.comJ)r
Feitas essas considerações, cumpridas as formalidades legais e efetuadas as
diligêridas necessárias relativas a análise do interesse público, estará a
matéria em condições de seguir sua regimental tramitação.
É o parecer, SALVO JvtE.LHOR Jl.JÍ.ZO.
Pato Branco, 24 de març,o de 200K
( . os ·Renato Monteiro do Rosário
-"'Ass ~sso:r Jurídico
-,," "·-.......
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e-mail: leglsfafom@wln.com.br - site: www,camarapatobranco.corn.br
u~iiefutuiiá"~~~
ESTADO
rn
DO
~ ,
PARANA
=~,~;r~~~.1t.~~ ~ ~_!l~aruw-_;;"~-~--"~j ~1-:' ' · ·. ' ~
GABlNETE DO PREFElTO
Oficio nº 183/2008/GP Pato Brancot 18 de março de 2008.
Senhora Presidente,
Solicitamos a Vossa Excelência a substituição do Projeto de Lei anexo a
Mensagem nº 33/2008t de 10 de março de 2008, que autoriza conceder auxílio
financeiro ao Pato Branco Esporte Clube.
Respeitosamente1
A Sua Excelência a Senhora
·./e' a:·:·>··
. /) .-,
.·•· //l /1;?) Ró.a'Êf:rrb v1GA~ÓF
P.refeito Municipal
MÁRCIA FERNANDES DE CARVALHO KOZELINSKI
Presídente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Fone/Fax: (46) 3220~ 1544 ~ 85501 ~060 ~ Pato Branco -~ Paraná
ESTli..DO DO PAHANA
GABlNETE DO PREFErr O
PROJETO DE LEI N'" ~
Autoriza o Chefe do Poder Executívo firmar convênio com
Pato Branco Esporte Clube ..
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o
Pato Branco Esporte Clube! de 1° de março de 2008 a 30 de novembro de 2008, num total
de R$ 72.000lOO divididos em 9 (nove) parcelas de R$ 8.000,00 {oito mil reais), necessários à
manutenção e ao desenvolvimento das atividades do referido clube.
Parágrafo Único ó convênio a ser firmadol defíne-sej para todos os efeitos
legaís1 como Hanexo l't da presente LeL
Art 2° As despesas de que trata o artigo anteríor serão suportadas pela seguinte
dotação:
07 Secret. Mun« De Educação1 Cultura, Esporte e Lazer
07. 05 Departamento de Esporte e Lazer
2781100272.040000 Apoio ao Desporto de Rendimento
3.3.90,39.00.0000 Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação . . --)
... /~ ~ .. · ,....·; ~~~~:~:?::·:···_· .
//;~':,)') · / ·
RÚBÉRtO VfGANó
.-.Prefeíto Municipal
Rua Caramuru~ 271 Fone/Fax: (46) 3220w1544 w 85501 -060 - Pato Branco / « Paraná \ ................. /)
""" / 2008
ESTADO DO PARANÁ
GABH\ff:TE DO PHEFE!TO
CONVÊNIO
Pelo presente ínstrumento de Convênio Cooperação Técnica e Fínanceirar que entre si celebram o
Município de Pato Branco1 pessoa jurídica. de direito públíco intemot inscríta no CNPJ/MF sob nº
76.995.4448~0001~54, com sede e foro na Rua Caramuru nº 271, nesta cidade de Pato Branco,
Estado do Paraná, neste ato representado peio Se Roberto Salvador Víganó, portador do RG nº
7 46,995-0/SSP-PR, e CPF nº 036. 794.469-34, residente e domiciliado na Rua Arthur Bernardes,
500, Bairro Vila lzabel, como 1° Convenente, et como 2° Convenentet o Pato Branco Esporte
Clube, pessoa jurídica de direíto privado, inscrito no CNPJ/MF sob nº 77.737.716/0001-09,
estabelecído na BR 373 KM 399 581 - Trevo, em Pato Branco/PR, representado pelo Presídente,
Senhor Tirone Todeschíní, portador do RG nº 2.133.041-8 -- SESP/PR. e do CPF/MF nº
495.984.499-04, resídente na Rua Silveira Martins, 242, Bairro Brasma, tem certa e ajustada a
cooperação adiante especificada, de conformidade com as cláusulas adiante expostas:
Cláusula Primeira .. Constitui-se objeto do presente Convênio a cooperação técnica e financeira
destinada a que o 2° Convenente tenha condições de preparar e manter a equípe de futebol
visando particípar de competições oficiais tais como: Taça Paraná, Campeonato Paranaense de
Juniores e Copa Tribunat e assim representar o 1° Convenente na disputa dos Jogos Abertos do
Paraná e Jogos da Juventude.
Cláusula Segunda MO prazo de vigência do presente será de 9 (nove) meses, contados do dia 1°
de março de 2008 até 30 de novembro de 2008.
Cláusula Terceira - Compete:
Ao 1° Convenente:
a) ceder as instalações do Estádio os Pioneírosl para treinamentos e jogos, de acordo com
horários estabelecidos pela Secretaria Municípal de Educação~ Cultura, Esporte e Lazer;
b) repassar o valor correspondente a R$ 8.000,00 (oito mil reais), pelo prazo de vigência do
presente convênio, em todo o día 30 de cada mês:
e) ceder espaço para exploração pub!icítária no Estádio os Pioneiros ao 2° Convenentel devendo
este ceder o referido espaço para que as outras modalidades explorem publicidades móveis
(banners, placas) quando da realização de seus eventos1 ficando expressamente vedada
exploração do espaço compreendido no campo de futebol;
d) ceder o transporte (ônibus do município)l exclusivamente para o deslocamento nos jogos
oficiais, sendo vedada a cedência para jogos amistosos, devendo o 2º convenente arcar com os
custos de eventuais danos ou problemas causados ao ônibus;
Ao 2<> Convenente:
a} ceder por empréstimo! todos os atletas e comissão técnica para disputar em nome do 1°
Convenente, as competições previstas na cláusula primeira do presente Convênio;
b) representar o 1° Convenente, em quaisquer outros jogos que se fizerem necessários
mediante solicitação prévia por parte do Departamento de Esportes e Lazer;
e) prestar contas, mediante notas físcaisl ~o··1" ··-c~õf)venente, todo o dia 25 de cada mês, dos
valores despendidos em gastos relativO$ .. ·ry.à C?.1$usúla primeira do presente Convênir~ como
condição para receber o valor referen~~9ó/~}~~::or. I , ,
Rua Caramuru, 27i Fone/Fax: (46)~~~0-1544 ~--~50i-OOO • Pato Branc~~~" -J
,...~~') t°" 14 . · f7 l . ""D 1/2 21--'rrz~.e.itu_-:a~c:::ivt,uniclp.a. ae .~ c~to J ... Ytcuic~~--..................... __ ..,,.
ESTADO DO PARAN,A.
GAB!NETE DO PREFHTO
d) obriga«se a utmzar o nome do Município de Pato Branco nos uniformes! notadamente em
refação a camiseta deverá constar o nome em destaque na parte da frente e nas costas, bem
como na divulgação e em todo material publicitário do clube utmzado na vígência do presente
Convênio;
Cláusula Quarta .. Caso ocorra qualquer ato de indisciplína vexatóría por parte do 2° Convenente,
ou se este por qualquer forma atingir negatívamente o nome do 1° Convenentel quando da
realização dos jogos, ou qualquer outro eventol fica facultado este a rescisão imediata do presente
Convênío,
Cláusula Quinta - Quanto ao uso do Estádio os Pioneiros! o 2° convenente se obríga a
respeitar e cumprir as determínações da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer.
Cláusula Sexta - O 2° Convenentel deverá efetuar a abertura de conta corrente exclusiva para o
recebimento do valor pactuado, em instituição ftnanceíra ofidaL
Cláusula Sétima - Eventuais alterações ao presente ajuste} visando sua melhor execução! serão
pactuadas mediante aditivo aos mesmos. desde que não alterem sua essência.
Cláusula Oitava - Sem embargo do disposto na Cláusula Quarta, o presente Convênio poderá ser,
a qualquer tempo l rescindido por qualquer das partesl mediante notificação prévia l sem qualquer
direito à indenização, tanto a uma como a outra.
Cláusula Nona - Fica eleito o Foro da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, como
competente para dírimir questões contratuais~ com expressa renúncia de outro qualquer por mais
privilegíado que seja,
E~ por estarem assim justos e conveníados? firmam o presente em duas vias de
igual teor e forma! na presença das testemunhas infra~arr91adas,
Rua Caramuru~ 27i
Pato Branco, .<::-.:~, ............ ..
.'<'.'<_; ...... -.. . .~
./ _ .. ·
ROBERTOVIGA~Ó- ~-~E~:~JT~--M~:~iP~L 1° Convenente
PATO BRANCO ESPORTE CLUBE
2° Convenente
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~ ~
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'.:. ........... :""=··
Fone/Fax: {46) 3220w i 544 8550i ~060 ,,, Pato Branco Paraná
ESTADO DO PARAN!\
GAH!NF.TF DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRA TO DE CONVÊNIO
TERMO DE CONVENIO Nª ) ) ~ . ( ~ ~ ) 2008
PARTES MUNICIPIO DE PATO BRANCO E PATO BRANCO ESPORTE
CLUBE
OBJETO: Cooperação Técnica e Financeira destinada a que o 2º
Convenente tenha condições de preparar e manter a equipe de
futebof vísando participar de competições oficiais tais como: Taça
Paraná~ Campeonato Paranaense de Juniores e Copa Tribuna! e
assim representar o 1° Convenente na disputa dos Jogos Abertos
do Paraná e Jogos da Juventude.
VALOR: R$ 72.000tOO (setenta e doís. mil reaís), dividídos em 09 (nove)
parcelas de R$ 8.000tOO (oíto m'H reais}, pelo prazo de vigência do
presente convênío, todo o dia .. 3"b de cada mês .
VIGtNCIA: 1° de março de 2008a 30 denovemf)ro de 2008.
FORO: Comarca de Pato etãncqf··· ··· ··
,;.:/ /;< 2 . 7 /4,/':>/
-· Pato Branco, ...... , .
Rq~~fto.-Viírã'nó L.Preffertt>"~u:nicipal
>··''/"
Rua Caramuru! 271
Estado do Paraná ,
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 34/2008,
Através do Projeto lei n° 34/2008, busca o Executivo Municipal obter
autorízação Legíslativa para conceder auxílio financeiro ao Pato Branco Esporte
Clube ..
A concessão de auxílio fínancelro, disciplinada pelos arts. 12 § 30 "I" 1 • da Lel
Federal nº 4.320/64, destina-se a atender despesas de com investimentos ou
inversões financeiras a entidades sem finalidade lucrativa, cabendo aos controles
internos dos órgãos concedentes e ao Tribunal de Contas a sua fiscalização.
ºArt. 12,. A despesa será classificada nas seguintes categorias
econômícas:
§ 60 São Transferêncías de Capital às dotações para
investímentos ou ínversões financeiras que outras pessoas de
direíto público ou privado devam realizar/ independentemente de
contraprestação direta em bens ou serviços/ constituíndo essas
transferênciasl' auxílios ou contríbuiçõesl' segundo derivem
diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especial anterior, bem
como as dotações para amortização da dívída pública. IJ'
Conforme dta acima os artigos 25 e 26 da Lei Complementar n° 101, de 2000
assim trata das contribuições:
''Art. 25. Para efeito desta Leí Complementar, entende-se por
transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de
capital a outro ente da Federação, a título de cooperaçã·ol' auxílio
ou assistência financeira, que não decorra de determínação
constítucíona!, legal ou os destínados ao Sistema Único de Saúde.
§ 1° São exigêncías para a realização de transferêncía vo!untáría,
além das estabelecidas na leí de diretrizes orçamentárias:
I - existência de dotação específica;
III - observância do disposto no ínciso X do art. 167 da
Constituição;
IV - comprovação, por parte do beneficiário, de:
a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos,
empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem
como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente
dele recebidos;
b) cumprímento dos limites constitucionais refatívos à educação e
. à saúde,·
c) observância dos limítes das dívidas consolídada e mobilíária, de
operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de
inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal;
d) previsão orçamentária de contrapartida.
§ 2º É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade
díversa da pactuada.
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e-maíL !egislatívo@wtn.com,br
Estado do Pnrnná
§ 3° Para fins da aplicação das sanções de suspensão de
transferências voluntárias constantes desta Leí Complementar,
excetuam-se aquelas relatívas a ações de educação, saúde e
assístência socíal.
~1Art 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente,
cobrír necessidades de pessoas físicas ou défícits de pessoas
jurídícas deverá ser autorizada por leí específica,, atender às
condições estabelecidas na lei de diretrízes orçamentárias e estar
, prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
§ lo O disposto no caput aplica-se a toda a administração
indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais,, exceto,,
no exercícío de suas atribuições predpuas,, as ínstituições
financeiras e o Banco Central do Brasil.
§ 2o Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
fínanciamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas
prorrogações e a composição de dívídas,, a concessão de
subvenções e a participação em constítuição ou aumento de
capital"
A Portaria Interministeríal nº 163 de 04 de maio de 2001, caracteriza "auxílio"
conforme descrição abaixo, traz ainda a classificação orçamentária para a
despesa 4.4.20.42.00 - Auxílios:
n42 - Auxílios
Despesas destinadas a atender a despesas de investimentos ou
inversões financeiras de outras esferas degoverno ou de
entidades privadas sem fins lucratívosr observado,
respectivamente, o disposto nos arts. 25 e 26 da Lei
Complementar no 1011 de 2000~ N
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão de
auxílio financeiro através da Resolução nº 03 de 27 de julho de 2006, que
"Regulamenta os arts. 162, § 2°1 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento
Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências
voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração
Públlca1 ou às entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências."
Art. 2°. Para os fins desta Resofuçãor consídera-se:
IV - Auxílio,, a transferêncía de capital derivada da lei
orçamentáría,, destinada a atender despesas de investimentos
ou inversões financeiras de outras esferas de governo ou de
entídades privadas sem fins lucrativos;
Os artigos seguintes da Resolução 3/2006 disciplinam as condições para
concessão das transferências voluntárias, indicando a formalização dos atos
necessários e da apresentação do Plano de Trabalho1 normas para a prestação de
contas, índuíndo ainda as vedações.
O Plano de Contas da Despesa, conforme anexo IV da Instrução Técnica· n°
20/2003 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, assim caracteriza a dotação
orçamentária destínada a ''auxílio:"
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e-maít legis!atívo@wtn.com.br
Estado do Paraná
r
·o:oo:oo.oo !:t':~ts 1:,~~!f :1çõES -~:~~e.r:~:ncia ~~;;~~. i~~~!!s fina:!?jjf t~ LUCRATIVOS entidades sem fins iucratívos que nãd
tenham vínculo com a admínistração
. úbHca.
!4,.4.50.42.00,.00 Ãuxíuos . Despesas-~ destinadas a atender a
! despesas de investímentos ou ínversões
flnancelras de outras esferas de governai
ou de entidades privadas sem fins]
lucrativos, observado, respectivamente, 1
o dísposto nos arts, 25 e 26 da Leí
__ ..........,___C_Of.D..P~~-!:D-~ntar no 1O1_1. ___ tj_~ ___ ?_Q_Q_ü~~--______,
Ainda o Acórdão n° 80/2007 do Tribunal Pleno - Tribunal de Contas do
Estado do Paraná assim se pronunciou:
A Díretoria de Contas Municipais considerando o advento da "Leí
Zíco tf/ conclui ser possível o Município custear equipes
desportivasr desde que sejam caracterizadas com não
profissionais e que sejam respeitados dispositivos da Leí de
Responsabilidade Fiscal/ sempre nos termos de legislação
munícipal a ser edítada/ pormenorizando os critéríos para o
auxílio.
A questão foi bem analisada pela DCMr que cita e transcreve a
legislação que deve ser obedecidar constantes do artigo 16 da Leí
de Responsabilídade Fiscal, ou seja, a criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento
de despesa será acompanhado de estimativa do impacto
orçamentário-financeíro no exercício em que deve entrar em vigor
e nos dois subseqüentes e, aínda, a declaração do ordenador da
despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
. Além disso, devem ser obedecidos outros requisítos determinados
pelo art. 171 para a realização de despesa obrigatória de caráter
continuado.
Em quaisquer dos casos, enfatiza a Diretoría da necessidade de
comprovação de que a despesa criada não afetará as metas de
resultados físcais definidas no Anexo de Metasr o que importa
dizer que os efeitos financeiros devem ser compensados pelo
aumento de receita ou pela redução de despesa. Esclarece,
também, que o incentivo deve ser, priorítariamente, para o setor
educacional, na forma da Constituição Federal e1 ainda, as
equipes não-profissionais que representarão o Município devem
ser mantídas por ente desvinculado da esfera munícipal1 o que
afasta qualquer vínculo de trabalho dos atletas com o Poder
Público.
Diante do exposto, em consonância com os Pareceres referidos,
voto pela ·resposta afirmativa à consulta, no sentído de que o
Município pode custear equipes desportivas/ desde que sejam
caracterízadas com não-profissionais e respeitados os dispositivos
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Estado do Paraná
acima referidos da Lei de Responsabilidade Fiscal ~ Lei
Complementar nº 101/2000 - e nos termos de legislação
municipal a ser editada definindo os critérios para o incentivo e
nos termos de legislação municipal/ a ser editada definindo os
critérios para o incentivo.
A Lei Municipal n. 0 2457 de 19 de maio de 2005 que institui normas para a
concessão de auxílios e subvenções, determrna em seus artígos 2º e 3º as
condições necessárias para a concessão de tais subvenções:
Art. 2°. Somente poderão ser concedidos auxílios à transferência
de capital e subvenções sociaís a entidades, mediante as
seguintes. condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
II - quando houver disponibílidade de recursos orçamentários
próprios ou decorrentes de crédito especial;
III~ for determinada em lei específica.
Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos benefícios
desta lei, deverão:
· I - requerer sua inclusão no plano de auxílíos e subvenções;
II - cadastrar-se· como entídade prestadora de serviço
comunitário, na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;
O projeto autoriza o repasse de 9(nove) parcelas de R$ 8.000,00 (oito mil
reais) totalizando valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) de 1° de
março de 2008 a 30 de novembro de 2008, para pagamento de despesas com a
manutenção da entídade, com o objetivo de cooperar para que o Clube se
reorganize administrativamente e financeiramente.
Anexamos cópia do programa de trabalho da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer - Departamento de Esporte e Lazer - Apoio
ao Desporto de Rendimento, parte integrante do orçamento para o exercício
financeiro de 2008, onde consta à dotação orçamentária que suportará a despesa
e conforme pode ser observado possui saldo de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil
reais), saldo este que não cobre o auxílio proposto que é de R$ 72.000,00
(setenta e dois mil reaís)~
Anexo ao Projeto, encontra-se os seguintes documentos para que a
subvenção solicitada fosse atendida:
1. Termo de Transferência Voluntária - Auxílío n° 14/2008;
2. Estatuto Soei a 1;
3. Ata de Eleição da Diretoria, Carteira de Identidade e CPF do
Presidente da Entidade e Atestado de Residência da Presidenta;
4. Plano de Trabalho e Projeto;
5. Dedaração que a entidade não remunera menores de idade (não foi
apresentada);
6. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídíca - C.N.P.J;
7. Certídão Uberatória do Tribuna! de Contas do Estado do Paraná -
encontra-se em situação regular com validade até 31/05/2008;
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Est(ldo do Paraná
8. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais (não foi
apresentada);
· 9. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e
a Dívida Ativa da União com vencimento em 24/05/2008;
10.Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS com
validade até 08/04/2008;
11.Certidão Negativa de Débito perante o INSS com vígência até
25/05/2008;
Observamos na análise dos documentos que alguns deles não foram
juntados. Aqueles que temos acesso via meio eletrônico, essa assessoria
providenciou a juntada, no entanto as Certidões abaixo relacionadas devem ser
encaminhadas.
•!• Dedaração que a entidade não remunera menores de idade e
•!• Certidão Negativa de Débitos de Tributos Munícipais.
Díante do acima exposto, observamos que o projeto não se encontra
adaptado às normas pertinentes a matéria orçamentária, sendo que o auxilio
financeiro pretendido não se enquadra com a dotação orçamentária indicada no
artigo 2º, além do que os valores concedidos através de auxílio devem ser
utírizados para investimentos o que não condiz com a mensagem que índica que
o clube necessita de tal auxílio para reestruturação do clube, sendo ainda que
uma dos critérios para tais concessões é a existência de saldo orçamentário e
como pode ser observado o saldo não existe.
Feitas as considerações, e juntados os documentos acima indicados,
somos de Parecer Contrária à tramitação normaf da matéria uma vez que se
encontra em desconformidade com a legislação em vigor.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 17 de março de 2008.
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Ptograma de 'I'rabalho
Prefeitura ~~nicipal de fato Branco Exercicio de 2008 - Anexo 6, da Lai 4.320/64
Unid<:d;;:: G0$t.ora ••••• ! CONSOL!l:.\l\DO
Orq;w,.,, ••.•....... ~. (.\7 Sti'.'.~E'l'.MHN.F.r.iUCACAD,COLES!?ORT1:: E L"'ZF.J~.
li::\d,"<«:le Or.·c<im<;:ntaria~ C>í,05 DEPARTAMENTO DE E:SPüRT!': E; Ui.ZER
Cociigo
~·:·r.000.0000,0.(l(l().DOO Desporto a Liner.
::-1. '! U .()000. o. 000. 000 D0.~porto de Eendimento
:::1.811.002?.0.00G.OOO t·fanotençao d-:::· Bsporte Amador
::1.t111,ou::1.:'..ü,w.uoo Apoio ao Desp.otto cta Re<}dim•:nto
3, :~. ~i(í, :rn. 00. 00. 00 MATERIAL Dt: CONSUMO
.).u::J,J6,0ü.ü0.00 OUTROS SERVICOS OE >;TRCE:IROS - P. FISICJ~
:3.:<.'.->(~.39.00,;}<f.O(l OUTROS srnvrcos Di'i: Tt:Rcsrnos-P.JUBJDlCA
munL<:lp:io nas compet:L<::::oes oficiais, no i:;sporte am<;do:r,
:1.~1:.0000.0.000.0::JO Desporto Cnnrunitario
"'L~,Oü'.':7,Q.O(L'.l.000 Manutencao do Esport~~ Am<>dor
81:::.00:1.1.023.000 Construir ginasios de esportes
.• ')0, '.)l. 00. üü. QO OBRl>,S E JNSTAL!>.COES
con9truir ginasios de esportes
:::·;,~<i::.oo'.:7.2.041.000 Apoiar o !)espm·t<.> de Coim.mitario
:';, l . '<O . 11 , on. on. oo
3.l.~0.13.00.00.00
3.1.90.16.00.00.00
3,3.9ü.14.00.00.00
J.J.~0.33.00,00,00
func.i onarriento
Ol!Tf<J<.S DESPESAS VMtAVf:!S wfE-SSOAL ClVIL
D1AR1AS ·· PESSOAL CIVIL
PASSAGENS S DF.SPt;$AS COM LOCOMOCAO
cont;truü· doí campos de h:tehol.
::-;_i:;1.::.oo.:::,::;.10B.üO(> r:.:;:'ticipar. de joqos oficiais
:~. '.\. '.•G, '.h'.l. 00, Cü. 00 MA.TER IAL DE CONSUMO
3.3.º0.J~.oo.oo.oo
Participar. ae jogos oficiais
~: 7. ;:< 1:2,00:::1.:::.109. \Jüü Adqui:r ir e manter equip<tmentos
''O. s::. 00. 00. (i() EOUI P.N·inlTOS E MA:rt:fUAL l?EPJ.if'\;,'lSN!E
Adqu l. rir. e rnantet equipamentos
.Bl:::.uo.::1.2.110.000 Manutencao de Ginasio ctQ Esporte
3 •• 90.30.00.00.00 MATERIM, 1'.J'S COHSOMO
OO'fROS SEHVICOS DE TE~CEIROS-F'. ,1!JR!DICA
Mtsmit•::<ncac de Ginasio de ES{Xlr.t;;::
::·1.n-::.00.-::1,::.lll.OOO Promover o ~spon;(~ ~~o lazer local
.·1. :i, % ':Hl. 00. ()(';. nn MATSR !AL m~ CONSUMO
~.).90.J6.00.00.{J0 OUTROS SERV1C:OS DE rrncsrnos w ?, n~~ICA
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Prornov•r o esporte e o later lo<~l
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40.000,00
50,00G,üü
Sü.üOQ,00
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125, 000, 00
130.000,00
SQ.000,00
40.00fl,üO
l,61ü,üüü,()0
1~.520.BOO,OO
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão Página l de 1
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identifícação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência,
providencie junto à RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JUR.ÍDICA
f"~fr.JME EMPRESARiAL
: PATO BRANCO ESPORTE CLUBE
TITULO 00 ESTABELEC!MENTO (NOME DE F,<\NTASl,<\}
CÓD!GO E DESCRlÇÃO DA ATiVlDAD!':'. ECONÔMlCA PfüNClPAL
93.12-3-00., Clubes so2iais, esportivos e similares
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATfVIOAOES ECONÔMlCAS SEGUNDAR!A.S
Não Informada
CÓDlGO E DÊSCRlÇAO DA NA HJREZA JURÍO!CA
399.,9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCiACAO
·------------- 1 j NÜMERO
------------·-__] __ s_s_1 __ __..
~l~-~-d~~~-ºb_rn_sT_R,_ff_º __________ ____.I ~~~~~RANCO
l ~WOlÃ.O CADASTRAL-···~------------ ___ ] MOTlVO DE füTUAÇAO CADM'.\TR~L
·-----------~
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 7 48, de 28 de junho de 2007,
Emitido no dia 14/03/2008 às 16:41:10 (data e hora de Brasílía).
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DATA DA SITUAÇÃO CADASTfML
2111112001
r DATA DA SffUAÇ.ÂD ESPECIAL
********
@ Copyríght Receíta Federal do Brasil - 14/03/2008
http://\vW\v.recc.ita.fazenda.gov.hr/prepararir:npressao/ImprimePagina.asp 14/03/2008
Certidão Negatí va de Débitos de Tributos Estaduais
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 3953731-83
Certidão fornecida para o CNPJ: 77.737.71610001-09
Este CNPJ não consta no Cadastro de Contríbuíntes do lCMS/PR
Ressalvado o direíto de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados} certificamos que, · veríficando os registros de
pendêncías junto à Fazenda Pública Estadual 1 constatamos não existirem débítos em nome do
requerente, nesta data.
Finalidade: Auxrno Financeiro
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via internet
www~faz:enda~Pr~oov~br
Esta Certidão tem validade até 13/0512008 .. Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secmtaría de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão N's 3953731--83
Emitida Eletronicamente via Internet
14/03/2008 ~ 16:42:59
Dados transmitidos de forma segura
Tecnología CELEPAR
https://\vww.arintemet pr .gov. br/outros/ ___ ..d_ ___ negativa2.asp?e0 ser ........ &eC.PF=&cCNPJ=7 ., . 14/03/2008
ESTADO 00 PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 033/2008
Senhor Presidentet Senhores Vereadores.
A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colenda
Casa de Leis? o incluso Projeto de lei que solicita autorização legislativa para
conceder auxílio financeiro ao Pato Branco Esporte Clube.
Referido dube necessita desse auxilio financeiro para reestruturação.
Contando com a compreensão dos nobres Edis~ apreciando e votando a
favor da matéria em pauta, antecipamos agradecimentos,
Gabinete do Prefeito Municipal de Patb Brancot 10 de março de 2008 .
. =~. :. . .
.· /
~QáJ;wf~~ÍG~Nb,i .. . Prefe1to Municipal .... ·
Rua Caramurut 271 Fone/Fax: ( 46) 3220~ 1544 ~ 85501-060 - Pato ~ Paraná
ESTADO DO PAFtl\N-Á
Gf\BlNETE DO PHEFE!TO
PROJETO DE LEI w•~ 3~ \&e;c>g
Autoriza conceder auxílio financeiro ao Pato Branco
Esporte Clube
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxmo financeiro de 1°
de março de 2008 a 30 de novembro de 2008, num total de R$ 72.000,00 divididos em 9
(nove) parcelas de R$ 8,000jOO (oíto mH reais), para pagamento de despesas do Pato Branco
Esporte Clube, conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta LeL
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
07 Secret Mun. De Educação, Cultura, Esporte e Lazer
07. 05 Departamento de Esporte e Lazer
2781100272. 040000 Apoío ao Desporto de Rendimento
3.3.90.39.00.0000 Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica
Art. 3° O Pato Branco Esporte Clube apresentará ao Executívo Municipal!
prestação de contas da atividade realizada} com relatório das ações referentes ao valor do
auxilio financeiroj objeto da presente LeL
Art. 4° O Clube auxiliado deverá efetuar abertura de conta corrente especifica
em Instituição Financeira Oficial} a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da
presente Leí.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua pubilcação,
·. .· .· •'
ROBERf6~A~j' .. Prefeíto Municipal
Rua Caramuru ~ 27i Fone/Fax: (46) 3220~1544 w 85501-060 w Pato Paraná
ESTADO DO PARANÁ
GABlNETE DO PREFElTO
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA ... 14/2008
Pelo presente instrumento l a Prefeitura Municipal de
Pato Branco, sediada na Rua Caramuru nº 271 l ínscríta
no CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54} representada
pelo Prefeito Munícipall Senhor Roberto Víganó!
portador do RG nº 7 46.995*0/SSP-PR} e CPF nº
036. 794.469-34t residente e domiciliado na Rua Arthur
Bemardest 500t Baírro Vila lzabell nesta cidade! de ora
em diante denominado 1° CONCEDENTE e o Pato
Branco Esporte Clubet pessoa jurídica de direito privado!
inscrito no CNPJ/MF sob nº 77.737.716/0001-09~ com
·sede na BR 373 KM 399 581 - Trevo! em Pato
Branco/PRt representada pelo Presidente, Senhor
Tirone Todeschiní, portador do RG nº 2.133.041-8 -
SESP/PR e do CPF/MF nº 495.984.499-04, residente
na Rua Silveira Martins! 242, Bairro Brasília? tem justo e
combinado entre si? celebrar o presente Termo de
Transferência! medíante as seguintes cláusulas e
condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
O presente Termo de Transferêncía Voluntária tem por objeto o repasse de auxílio fínanceíro
ao Convenente~ no valor de R$ 8.000!00 (oito míl reais) mensaist pelo período de 09 (nove)
mesesl de 1 º de março de 1008 a 30 de novembro de 2008l totalizando no ano o valor de R$
72.000,00 (setenta e dois mH reaís), para reestruturação do clube. Para atingir o objeto
pactuado} os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela
CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos! passa a
integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrígações do CONCEDENTE
1 ) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionaís
necessáríos à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato1 no Diário Oficial do Município~
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a dlsponibílidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedímentos técnicos e operacionais que regem o
presente 1 nstrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto a.y~Í:ía~do e informando ao CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventU:áfs desvíos, com a solicitação de
__ ... ··cL.,w..,.., ................. ·.·.
que irrf'~,lemente}
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GABINETE DO PREFEITO
tempestivamente, as medídas saneadoras que se impõe fazer! sob pena da não liberação
das parcelas de recursos subseqüentes;
7) prorrogar, ((de oficio'1
, a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação
dos recursos~ limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negatívas de tributos federais, estaduais e murnc1país,
regularidade do FGTS, certidão negativa do INSS1 Certidão Uberatória do Tribunal de
Contas e do Munici pío;
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a líberação
dos recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fíns a que se destinarem;
4) propicíar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos
de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, físcaHzar e ter acesso aos
documentos de execução do objeto deste ínstrumento, bem como prestar a estes as
informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social. bem como
com todos os ônus tríbutários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico*fínanceira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes ínformações:
a) razões que justífíquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas1 qualitativa e quantitativamente~
d) etapas ou fases da execução do objeto, com prevísão de inícío e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigêncía de 09 fnõve) meses a partir da publícação da Lei 1 acrescidos
de 15 (quinze) díasl para apresentaçã_Ôfinai da prestação de contas.
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CLAUSULA QUINTA- Da Altern~ãf'''~-----···· ... //
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GABlNETF DO PREFEITO
Este termo poderá ser modificado) por meio de Termo Aditivo} de comum acordo entre as
partes1 desde que não haja mudança do objeto! devendo o CONVENENTE apresentar
justífícativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 72.000100 (setenta e dois mil
reais).
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência do
Banco Sícredil nº 0737-4) conta corrente nº 90. 737-9l devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebímento dos valores previstos no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
b) O CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 09 (nove) parcelas de R$
8.000}00 (oito mil reaís)} na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos
movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho}
anexado ao presente Termol sob pena de imedíata rescisão e instauração de tomada de
contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão
CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeíros destinados ao custeio do objeto do contrato) correrão por conta da
seguinte Dotação Orçamentária:
07 Secret. Mun. De Educação, Cultura, Esporte e Lazer
07, 05 Departamento de Esporte e Lazer
2781100272. 040000 Apoio ao Desporto de Rendimento
3.3.90.39.00.0000 Outros Servíços de Terc. Pessoa Jurídica
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos,/_enquanto······~ão empregados na sua finafídade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispiõe q arl:ígo 116, parágrafo 4º da Lei
(::~:· .. :""'""·""········
:: ....... ~ ... •··········
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GAG!NETE DO PREFEITO
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro
serão, obrigatoríamente! utilizados no objeto do presente instrumento~ sujeitos às mesmas
condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a ufüízação dos recursos provenientes deste instrumento}
sob pena de rescisão e imedíata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Piano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de
vigência do presente termo;
c) na realízação de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção
monetária! inclusive} referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos socíais. previdenciários ou trabalhistas;
e) na realízação de despesas a título de taxa de administração} de gerência ou similar;
f) pagamento! a qualquer título} a servidor ou empregado público} integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da
Administração Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicídadei que não sejam de caráter educativo! nem
informatívo ou de orientação sociall que não estejam relacionadas ao objeto deste
ínstrumento ou prevístas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes. símbolos ou
imagens que caracterízem promoção pessoal de autoridades l de servidores públícos
e/ou de outras pessoas físicas;
i) na realízação de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da FíscaHzação
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e
fiscalização sobre a execução\ mediante a supervisão e acompanhamento das ativídades
inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade
pela execuçãol no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução
As faturas, recíbos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência socíaJt
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciadol por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de ínterpelação judicial ou extrajudicial} por descumprimento das
normas estabelecidas na legislação vigente} por inadimplemento de quaisquer de suas
cláusulas ou condições, ou pela superveni~nc~a\de norma legal ou de fato que o torne material
ou formalmente inexecutável} imputando~se é.}s~ partes as responsabílidades das obrigações
decorrentes do prazo em que tenha tido/vigêf1cia e creditando-lhes os beneficies
mesmo período. · .. =='(_.....·
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Pu c,/luw <::::/friunic!foai' dt: Pato !B>ianao~~ ESTADO DO PARANÁ
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PARÁGRAFO ÚNICO. Constítui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução totat ou
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições) ou pela superveniêncía de norma legal ou
evento que o torne material ou formalmente inexeqüivel, particularmente quando constatadas
as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final! na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demaís atos normativos aplicáveís ao caso;
c) a rescisão do ato de transferêncía voluntâría, na forma do artígo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contasl para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Resfüuíção dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento! o CONVENENTEl no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da
ocorrêncía do evento) sob pena da imediata ínstauração de tomada de contas especial do
responsável) é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de
Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassadosj informando o número
e a data do 1 nstrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente~ desde a data do recebimento) acrescido
de juros legaisj na forma da legislação aplícável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a
partir da data de recebímento} nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentadaj no prazo exigidol a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo
de Transferência Voluntária;
e) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos
inídôneos ou impugnados) os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualízados monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente
ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utmzação1 quando não
comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência
Voluntária! ou aínda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendímentos apurados em aplicações no
mercado financeírol deverá ser constituida de:
a) Ofício de encaminhamento ao ExecutivoMunícipa!;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexoi~9Termo Transferência Voluntária;
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GABlNETE DO PREFEITO
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos,
com a índícação da data de publicação;
d) Relatórío de cumprimento do objeto;
e) Relatórío de Execução Físíco-Fínanceira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos
recebidos em transferências e os rendímentos auferídos da aplicação dos recursos no
mercado financeiro) quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aqu1s1çao dos bens e materiais permanentes,
oriundos da consecução do objeto1 conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária especifica do período do recebímento da 1 ª parcefa até o
último pagamento e concHiação bancáriat quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados! inclusive demonstrando o funcionamento dos
objetivos propostos;
m) Cópia autentícada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor~
se for o caso1 devidamente ídentificadas com referência ao objeto e nº do Termo de
Transferência Voluntária:
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas medíante documentos originais
fiscais ou equívalentes, devendo faturasl recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com
referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em
arquivo! em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão
concedente~ relativa ao exercido da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município
pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura,
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Foro
Os partícípes elegem o Foro de Pato Brancq/PR·; pa~a dirimir quaisquer dúvídas ou qµestões
oriundas do presente Instrumento, que ;.::;·~~~:~resolvidas adminístrativaoc~J
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./ ·· ......... ·""
ESTADO DO P,ARANÀ
GABINETE DO PHEFE!TO
· Câmara ·. ~urt P. Branco
!"~i~~ ,_,, ...... V~STC) ~.,.,.,., .. /~'
E1 por estarem plenamente de acordo! os participes firmam o presente lnstrumentol na
presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se
ao fiel cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR, 1 O de março de 2008.
·:x .... ::·:···· ...... :::)··:··: ............. .
?/ //l li
ROBERTO VIGANÔ
-~'fefeito Municípal
TESTEMUNHAS:
TIRONE TODESCHINI
Presidente
NOME~~~~~~~~----~~--~~~~~~~~~----
CPF~~~----~~~~~~~~~--~~----~~~~~
Rua Caramurul 27! Fone/Fax: (46) 3220-í 544 - 85501 -060 - Pato Branco ~ Paraná
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA
TERMO Nº 14/2008
SIGNATÁRIOS
OBJETO:
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
CNPJ: 76.995.448/0001-54
Endereço: Rua Caramurul 271 - Centro
Pato Branco - PR
PATO BRANCO ESPORTE CLUBE
CNPJ/MF sob nº 77.737.716/0001-09
Endereço: BR 373 KM 399 581 .. Trevo
Pato Branco - PR
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Prefeito Municipal Roberto Viganó
CPF/MF: 036.794.469-34
Endereço: Rua Artur Bernardes! 500! Bairro Vila lzabel
Pato Branco - PR
PATO BRANCO ESPORTE CLUBE
Presidente: Tirone Todeschini
CPF/MF: 495.984.499-04
Endereço: Rua Sílveira Martins~ 242 - Bairro BrasHía
Pato Branco - PR
Repasse de auxilio fínanciero ao Convenente, no valor de R$
8.000lOO (oito mil reaís) mensais! pelo período de 09 (nove)
meses, de 1° de março de 2008 a 30 de novembro de 2008,
totalizando no ano o valor de R$ 72.0001 00 (setenta e dois mil
reais), para reestruturação do clube. l~------····~·----11---.............. ---------------------!! VALOR: R$ 72.000lOO (setenta e dois mil reais), divididos em 09 (nove)
parcelas.
DA
ORÇAMENTÁRIA
DOTAÇÃO 07 Secret. Mun. De Educação, Cultura,
VIGÊNCIA:
FORO:
Pato Brancol
Rua Caramurul 27í
Esporte e lazer
07. 05 Departamento de Esporte e Lazer
2781100272.040000 Apoio ao Desporto de Rendímento
3.3.90.39.00.0000 Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica
09 {nove) meses a partir da publicação da Leil acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação finai da prestação de contas
Comarca de Pato Branco}.Estado do Paraná
1 O de março de 2008. /,. / > ···
Fone/Fax: (46) 3220-1544 ~ 85501 .. 060 - Pato
PATO BRA.NCO ESPORTE CLUBE
ESTÁDIO OS PIONEIROS
85503-300 PATOBRANCO ____ PARANÁ
Excelentíssimo Senhor
ROBERTO SALVADOR VIGANÓ
Prefeito ivlunicipal de Pato Branco
Senhor Prefoito,
O Pato Branco I:sport.e Clube na pessoa de seu Presidente
infra assinado, requer através do presente auxilio financeiro para fazer frente às despesas
com a reestruturaçno do clube, confbrme Projeto e Plano de Aplicação dos recursos em
anexo.
Termos em que
Pede Deferimento
Presidente
Prefeitura Munícipa! de Pato Branco
r------ PROTOCOLO -----...
N~ 257237
ESTATUTO
CAP!TULO 1
Da Denominação, Constituição, Sede e Fins:
Art. 12 - O PATO BRANCO ESPORTE CLUBE, com sede e foro na
cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, sociedade civil de /
duração indetermina.dat reger-se-á pelas leis vigentes aplicáveis e pelas disposições destes estatutos, :por escritura :pú-/
blica de fusão, é sucessor da Sociedade Esportiva. Palmeiras ,
fundada em 04 de julho de 1949, e do Sport Club Internacional
fundado em 18 de dezembro de 1953. ·
Art. 22 - O Clube têm por finalidade, :promover:
a) a prática do futebol profissional e dos desportos amadoristas em geral;
b) retu1iÕea de caráter social, recreativo, artístico, cu1
tural e cívico entre seus sócios.
Art. JQ - O Pato Branco Esporte Clube têm os seguintes /
símbolos e cores:
a) a bandeira 6 um re-ttlngulo nas cores: verde, branca e /
vermelha, cujo lado maior segue o segmento áureo. A bandeira,
é formada. por três faixas horizontais, nas cores verde, branca e vermelha, dispostas nesta ordem de cima para baixot tendo ao centro o distintivo do clube;
b) a flâmula obedece a composição geral da bandeira;
e) o escudo e o distintivo do clube é um círculo de 10 cm
de diâmetro, no qual ae acha inscrito um pato formado pelos
algarismos 7 e 91 e 4 faixas oblíquas nas cores branca, verde
branca e vermelha, nesta ordem de címa para baixo, sendo que,
na primeira. faixa branca, mais larga., estão escritas as palavras PATO BRANCO .ESPORTE CLUBE, os algarismos 7 e 9, que fol'-
mam a cabeça do pato são nas cores verde e vermelha., respecti
vamente, enquanto que as letras são na. cor verde. O fundo d;
círculo ~ branco.
CAPITULO II
Dos S6cios, Seus Direitos e Deverest
.... "
Art. 42 - ~ condição para ser s6eio do PATO BRANCO ESPORTE CLUBE, o preenchimento dos requisitos exigidos por estes /
estatutos.
Art. 52 - O quadro social é formado por sócios das segu.i!!_
tes categorias:
a) patrimoniais: são sócios patrimoniais oriundos dos extintos Sport Club Internacional e Sociedade Esportiva. Palmeiras, e ainda oa que vierem a subscrever titu.los patrimoniais,
ou adquiri-los por ·tra.nsf erência ou ·sucessão;
$ l
d) Laureados: sócios que, no campo esportivo, tenham obti
do vitórias de excepcional de~rta.que para o Pa·to Branco 1 segUÜ
do critérios estabelecidos em regimento interno, medía.nte a-/
provação do Conselho Deliberativo;
e) Remidos: sócios que integravam esta categoria nos extintos s. e. Internacional e S.E. Palmeiras. ou que venham. a
pagar a quota de remissão no valor correspondente a 420 (quatrocentos e vin.te) mensalidades sociais, ou que completem 35/
anos de con-tribuiçÕes ininterruptas ou alternadas, e que, por
isto, ficam isentos do pagamento das mensalidades;
f) Beneméritos: pessoas que tenham doado bens de valor /
considerável a.e patrimônio do Pato Branco Esporte Clube e que
obtenham este título por aprovação do Conselho Delibera-tivo;
g) Honorários: pessoas que tenham• pres·tado serviços de /
alta relevância ao clube, mediante aprovação do Conselho Deli
bera.tive, e ainda o Governador do Estado do Paraná, o Prefeito Municipal de Pato Branco, parlamentares com domicílio elei
toral. em Pato Branco, enquanto no exercício de seus mandatos.
Art. 69 - O direito de votar e ser votado pertence com e~
clusividade aos sócios oom mais de 18 anos, quites com a Te-/
souraria. Os sócios têm direitos e deveres próprios dos sócios de entidades eong~nêres.
T.ITULO II
Dos Orgãos de Administração Social:
Art. 7~ - são poderes da Sociedade;
a) Assembléia Geral;
b) Conselho Deliberativo;
e) Conselho J!'iscal;
d) Diretoria.
CAPÍTULO I
Das .El ei çõ es:
. ......
Art. 82 - As eleições para os orgãos de administração social são realizadas:
a) para a eleição do Conselho Deliberativo e Conselho Fi~
cal: Binualmente, nos anos ímpares, durante o mês de dezembro,,,
)1
b) anualmente para Presidente e Vice-Presidentes do Pato í a
Branco Esporte Clube, durante o mês de dezembro, p a~ . an fy
lho Deliberativo; F!~dL --,. · , ~ .~ :!f < ~..,_ .. i< ; ...
ViST'1 ~
e) para Presidente, Vice-Presidente, lº e 22 a ~ ' \
do Conselho Deliberativo, dentro de 30 dias da Assembléia. Ge- \\ \
ral de eleição dos conselheiros, pelo Conselho Deliberativo. \ \
Art. 92 - As sessões eleítorais são preaididas:
a) as de Assembléias Geral Ordinária, por presidente de /
honra do clube ou por membro do Conselho Deliberativo escolhi
do na Assembléia;·
b) As do Conselho Deliberativo: pelo presidente do orgão/
ou seu substituto legal.
Art. 10 - As Assembléias Gerais para eleição do Conselho/
Deliberativo instalam-se com qualquer número de s6cios preaen·~·-
tes. A votação será iniciada às 9 horas e encerrada às 21,ho:
ras, procedendo-se imediata.mente a apuração.
Art. 11 - Nas eleições efetuadas no âmbito do Conselho D~
liberativo, exigir-se-á o **quorumn de 50% doa conselheiros, a
menos que haja exigência de ºquorumº superior em razão da matéria. a ser votada.·
Art. 12 - Os candidatos a cargos eletivos serão registrados até às 20 horas do 52 dia anterior à data marcada. para a
eleição, na Secretaria do Pato Branco, mediante requerimento/
dirigido ao Presidente do Clube~
§ t1nico - Os candidatos a cargo eletivos deverão ter, no
mínimo, três anos de matrícula social, no Pato Branco ou 11os
Clubes, Palmeiras ou Internacional.
Art. 13 - A eleição aerá por voto secreto, mesmo havendo/
chapa única, devendo o Presidente do Pato Branco e o Presíden
te do Qonselho Deliberativo obter maioria absoluta entre os 7
votantes, sem o que proceder-se-á a nova votação entre os dois mais votados.
§ t1nico - Em caso de empate será considerado vitorioso o
candidato mais antigo como sócio do Pato Branco, Palmeiras ou
Internacional, ou, persistindo o empate, o mais idoso.
Art. 14 - Para. os cargos de Presidente do Pato Branco e'··;
do Conselho Deliberativo não poderá haver mais do que uma reeleição.
CAP:!TULO II
Da Assembláia Geral:
Art. 15 - A Assembléia Geral Ordinária é convocada pelo /
Presidente do Pato Branco com, no mínimo, l5 dias de an.tece-/
dência, em edital publicado na impensa, li.do em emissora de /
,,,,,
âmara Mun, f~, Btancv ,
liberativo durante o mês d.e dezembro dos anos :!'.mpar N: · /&
Art. 16 - A .Assembléia. Geral Extraordinária é e --o \ ('"
\ \ motivos relevantes, a critério do presidente do Pato Branco, do \ J
Conselho Deliberativo ou do Conselho Fiscal, ou ainda, por in-/ ·\"-·'
termédio do Conselho Deliberativo, a requerimento de, pelo me-í
nos, 10% dos sócios com direito a voto, pela imprensa, pelo rádio, e afixado na sede, com antecedência mínima. de 05 dias.
§ U'nico - A Assembléia. Geral Extraordinária reúne-se em prí
meira convocação com a. :presença de pelo menos 100 sócios, em 2i
convocação com a presença de 50 sócios no mínimo e em Jã convocação com qualquer número de sócios, observado o intervalo de /
30 minutos entre as covocaç3es.
Art. 17 - Por decisão da maioria da Assembléia Geral Extraordinária., especialmente convoe,ada., poderá ser.dissolvido o Con
aelho Deliberativo, desde que estejam presentes, no mínimo, um
terço dos s6cios com direito a voto.
CAPÍTULO III
Do Conselho Deliberativo:
Art. 18 - O Conselho Deliberativo, soberano em suas resoluções, é o orgão de manifestação coletiva dos sócios ressalvadas
as matérias de competência da Asaemblt§ia Geral.
Art. 19 - O Conselho Deliberativo é formado por um membro /
efetivo para cada 50 sócios, conforme situação em 30 de novem-/
bro do ano em que houver eleição para o orgão, e de suplentes /
em igua..l número, todos com pelo menos três anos de matrícula S.Q.
cial no Pato Branco, ou dos clubes fundentes, Palmeiras ou In-/
ternaciona.l, e ainda de membros natos;
§ lQ - O- Presidente do Pato :Branco, os Preside1rtes de honra.
e os ex-presidentes do clube nos últimos cinco anos, enquanto /
~ssocia.dos, são membros natos do Conselho Deliberativo;
§ 2Q - O Conselho Deliberativo não poderá ter· menos de 30 /
conselheiros efetivos, nem mais de 300, entre membros eleitos e
na.tos;
§ 32 - Dois terços dos Conselheiros deverão ser brasileiros
e pelo menos um terço do ·total deverá ser de sócios patrimoni-/
ais;
§ 42 - ~ permitida a reeleição de conselheiros. .......
Art. 20 - O Presidente, o Vice-Presidente e os Secretá.rios
do Conselho Deliberativo são empossados na mesma reunião em que
foram elei·tos ..
§ tlnico - O Presidente do Pato Branco e oe membros do Cons~
lho Fiscal, são empossados pelo Presidente do Conselho Deliber!!
tivo~ ou seu substituto leal, em ato informal, dentro de 15 dias d~ sua eleição.
a) ordinariamente: no mês de dezembro de cada. ano para. deli
berar sobre o relatório da diretoria, parecer do Conselho Fis-7
cal e orçamen·tos anuais (geral e
ainda para eleição do Presidente
dentes e do Conselho Fiscal;
b) ordinariamente: dentro de
que elegeu o orgão, para eleição de seu presidente, vice-presidente e secretários;
e) extraordinariamente: por solicitação do Presidente do Pa
to Branco, do Conselho Fiscal, de metade dos conselheiros, no 7
mínimo; ou por convocação do Presidenta do próprio orgão, quando julgar necessário.
Art. 22 - As reuniões do Conselho Deliberativo são convocadas através de cartas protocoladas aos conselheiros e edital afixado na sede, com a antecedência de três dias, constando no /
edital, local, data, hora e ordem do dia.
Art. 23 - O **quorumº necessário para qualquer deliberação,
exceto eleição ou qualquer outra exceção constante dos estatutos, será de metade dos conselheiros efetivos.
Art. 24 - Compete ao Conselho Delib-erativo:
a) eleger e empossar seu Presidente, Vice-Presidente e secretários;
b) eleger e empossar o Presidente e Vice-Presidentes do Pato Branco e dar :posse a.os membros nomeados da Diretoria;
e) eleger e empossar os membros do Conselho Fiscal;
d) eleger os presidentes de honra, os sócios beneméritos e
honorários, e conceder láureas, tudo mediante proposta. da Dire-
·toria;
e) alterar os presentes esta-tutos e resolver sobre casos omissos em reuniões especialmente convocadas;
.f) vo·tar a redação e as alterações do Regimento Interno,pr.2.
postas pela Diretoria do Pato Branco;
g) Deliberar sob:t"e os relatorios e a.a propostas da Direto-/
ria., os pareceres do Conselho Fiscal e votar os orçamentos anuais (Geral e do Departamento de Futebol); -,.
h) deliberar, discutir e propor medidas de interesse social•
i) julgar recursos, como instãncia superior;
j) autorizar o aumen·to, a alienação e a onera ão · atrim
nio social e a contrataxªº de empr stimos mediante garantia hi-... potecária., pignoratícia e alienação fiduciária..;
k) autprizar a emissão de títulos patrimoniais e fixar-lhes
o valor e a forma de integralização;
Câmara .. UJl r-, t:m:!nvv
F~~, N,:~~-~
n) Intervir na administração e cassar mandatos dos membros/
de qualquer orgã.o da sociedade, mediante aprovação de 2/3 dos /
membros efetivos do Conselho Deliberativo;
o) convocar a Assembléia Geral Extraordinária, na. forma
Art. 16.
Art. 25 - No impedimento do Presidente e,do Vice-Presidente
do Conselho Delibera·ti vo t a. presidência do orgã.o será exercida,
pelo Conselho que o orgão indicar.
Art. 26 - O conselheiro eleito ou. nomeado membro da Diretoria não poderá votar em matéria nà qual a Diretoria esteja envolvida, :podendo, entretanto, tomar parte das discussões.
CAPITULO IV
Do Conselho Fiscal:
Art. 27 - O Conselho iiscali composto de três membros efeti_
vos, dos quais pelo menos doia devem ser economistas ou oon.tabi
listast e iguâl número de suplentes, eleitos pelo Conselho Deli
berativo na forma do Art. 8, tem a incumb~ncia de acompanhar e/
fiscalizar a gestão econômico-financeira da administração.
Art. 28 - Compete ao
0 onselho Hiscal:
a) discutir e aprovar os orçamentos anuais ( o geral e o do
Departamento de Futebol), sujeito à. votação do Conselho Deliberativo;
b) examinar oa documentos da contabilidade bimeatralm.ente e
os balancetes da Tesoura.ria., trimestralmente;
e) examinar a contabilidade própria do Departamento de Fut!
bol, (profissional);
d) dar parecer sobre o balanço fineJiceiro anual;
e) reavaliar anualmente o patrimônio social;
f) dar parecer sobre as propostas de aumento, alienação ou
oneraçã.o do patrimônio social e da contratação de emprés·titnQS a
ser submetida à apreciação do Conselho Deliberativo;
g) dar parecer sobre a emissão de títulos patrimoniais e s~
bre o reajuste das mensalidades e taxas;
h) prestar todas as informações sobre a situação econômicofinanceira do Pato Branco;
i) sugerir ao Presidente do Conselho Deliberativo a concoc~
ção do orgão quando as circunstâncias aconselharem a medida, ou
a) 12 e 2º secretários;
b) 12 e 22 tesoureiros;
e) Vice Presidente de Futebol;
d) séis Diretores de Futebol;
e) Diretor de Patrimônio;
f) Diretor Social;
g) Diretor dos esportes amadoristas;
h) Diretor Cultural;
i) outros diretores de departamentos que venham a ser criados.
Art. 30 - A J.Jiretoria têm ·os mais amplos poderes para prati
car os atos de gêstão concernentes aos fins da sociedade, não 7
podendo transigir ou renunciar a seus direi iH>s 1 hipotecar, alie
nar, empenhar, arrendar ou contrair empréstimos que venha a on~
rar de qualquer forma os bens da sociedade, sem previa e exprea
sa autorização do Conselho Deliberativo. -
Art. 31 - O Presidente representará o Pa.:to Branco ativa e /
passivamente, judicial e extra.judicialmente.
Art. )2 - Os chequ.es, documen·tos de crédito ou financeiros,
devem ser emitidos ou endossados em conjunto pelo Presiden-te e
pelo 1º ou 22 tesoureiro.
Art. 33 - Compete à Diretoria:
a) aprovar a ordem do dia ou agenda para a Assembléia Ge- /
ra.1 Extraordinária e para as retmiõea do Conselho Deliberativo;
b) indicar os candidatos oficiais à presidência e vice-president es do clube e as chapas oficiais para o Conselho Deliber~
ti vo e. Conselho l}.iscal;
e) Sugerir a indicação de nomes para .Presidentes de Honra,/
sócios beneméritos, sócios honorários e laureados do clube;
d) contra:tar empregados, treinadores e atletas profissionais, rever e rescindir seus contratos;
f) solicitar a convocação do Conselho Delibera~;...=.........;::.;:;:;.,,;,,.::~ ........ -
Assembléia Geral Ex·traordinária;
g) aplicar penalidades aos associados, funcionários e :profissionais contratados, quais sejam; adver·tênoia, suspensão, /.
multa. e exclusão. {
TXTULO III
Do Futebol Profissional:
Art. 34 - Compete ao Vice-Presidente de Futebol:
a) supervisionar e dirigir, diretamente ou através de Dir,!
tores, o Departamento de Futebol (profissional) do clube, bem
como as divisões inferiores, juvenis, infa.nto-juvenis, infan-/
tis, todas amadoras;
b) orientar todos os assuntos de interesse do .futebol;
e) propor à Diretoria a oontrataçio e a dispensa de tácn~
cos, auxiliares e atletas profissionais do clube, tratando de
contratações, reformas de contratos, venda de passes ou dis:pe!}
sa de atletas em geral;
d) propor à Diretoria a remuneração de técnicos, instrutores, f"uricionários ou chefes de serviços liga.dos ao futebol;
e) representar o Presidente, por delegaçio deste, junto à
FederaÇão Parana.ense de -Futebol, ligas ou quaisquer outros orgãos ligados ao futebol e aos esportes;
f) su:pervisiona.r a contabilidade do Departamento de j,•'utebol
Profissional, feita em separado, na forma da. lei.
T!TULO IV
Das Disposições Gerais e Transitórias:
Art. 35 - Os membros dos diversos orgãos do Pato Branco Es
porte Clube não receberão qualquer retribuição material em ra: N
zao do desempenho de seus mandatos.
Art. 36 - i proibido nas dependências do clube o jogo de /
azar,bem como discussão de temas religiosos, políticos e raciais•
Art. 37 - Os sócios não respondem solidária ou subsidiaria
mente pelas obrigaçõés que a Diretoria e seus representan,tes 7
legais contraírem, tácita ou expressa.ruente, em nome do clube.
Art. 38 - A sociedade somente poderá ser dissolvida, fundi
da, incorporada ou desmembrada por deliberação de Assembléia 7
Geral Extraordinária, toma.da por no mínimo 2/3 da '.11
otalidade /
dos associados com direito a voto.
Art. 39 - No caso de dissolução da sociedade a Assembléia
.•'
a) a maneira de resgate dos títulos patrimoniais
b) o destino do patriinônío remanescente após satisfeitas
todas as obrigações soci~is. /
i
Art. 40 - O Pato Branco Esporte Clube, não poderá. alienar/ (t.
qualquer bem imóvel trazido à fusão pelo Sport Club Internaci,2 ~
nal ou pela Sociedade Esportiva Palmeiras, pelo prazo de cinco '\
anos. ( \~
Art. 41 - Os direi tos e deveres dos associados serão res-/ \"' 1
peitados dentro da sociedade sucessora, isto é, os sócios remi 'J
dos e patrimoniais de Palmeiras e Internacional conservarão ei
ta condiç~o na nova associaçio.
Art. 42 - O Primeiro Conselho Delibera:ti vo do Pato Branco/
Espor·te Clube, eleito em 05 .11. 79, pela Assembléia Geral de /
fundação do clube, terá seu mandato estendido a:té dezembro de
1981.
Art. 43 - O primeiro Presidente do Pa·to Branco e saus dois
Vice-Presídentes, eleitos pelo Conselho Deliberativo em 05.11.
79, exercerão seus mandatos até dezembro de 1980.
Art. 44 - Cada associação fundente entrega nesta data à Di
reteria do Pato Branco Espor·te Clube, todos os seus bens móveis
e imóveis, bem como todos os direitos a eles inerentes, e ainda, balanço de sua contabilidade, inclusive a relação dos só-/
cios, discriminando suas respectivas categorias.
§ IJnico - Os livros de atas e contªbeia, bandeiras, taças,
e troféus, igualmente são entregues a Diretoria do Pato Branco
que assumindo as tradições e títulos esportivos das associações
sucedidas, organizará uma galeria.
Art. 45 - O Pato Branco Esporte Clube, como sucessor, ass,!!
me todo o ativo e passivo, inclusive oculto, das associações /
sucedidas, assim como todos os encargos fiscais, previdenciá-/
rios e trabalhistas, passando a exercer todos os direitos so-/
bre os atletas, de conformidade com os respectivos contratos,
registrados na forma das leis esportivas.
Art. 46 - Os sócios patrimoniais das associaç,ões fundentes
0 ociedade Esportiva Palmeiras e Sport Club Internacional, passam a integrar a categoria de sócios patrimoniais do Pato Bran
co Esporte Clube, independentemente do valor nominal ou venal/
dos respectivos títulos.
§ t1nico - Num prazo de 180 dias, a Diretoria do Pato Branco emitirá títulos patrimoniais em substituição aos títulos /
originais de :Palmeiras e Internacional, cujo valor nomina1 será.
o atribuído à primeira série de -títulos a. ser emitida pelo Pato Branco Esporte Clube.
Art. 47 - Os preaentes estatutos entram em vigor nesta data, ficando, consequentemente, revogados e sem nenhum efeito /
os estatutos das associações fundentes, ou seja da Sociedade /
,,, após a lavratura da escritura .Publica de rusao, a11rova
· pela Federação Paranaense de Futebol, e registro no e
rio de Registro das Pessoas Jurídicas da Comarca de Pat~...,_--~~_...-
Branco, o que será providenciado imediatamente.
Era sómen-te que se continha nos referidos Estatutos, /
que bem e fielmente datilografei, conferi e que assino jl.ln
tamente com o President;e e demais membros da mencionada S,2
ciedade.
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A. Amadori
·dente
/
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.do Nas mento
Spa.nholi
2Q Tesoureiro
,r::-.~.>-~--~·-·'-.:;._; .. ;, .F,. ·
~~~~~:~ • ···f Arnildo J. Ara ego .. · ·~ ---.
, >'! 12 Secretário
·- XA.JiJ,,!UIHA tt> "~V Ai:.~
ilc .. rlla t...._ r~ ~ ~a~t. 1l1ii:4116.... -Cll ,.... fVif'I{, Jtnm~t1!fl•
......... •~HHM~~
J rn·. Varianí ,
22 Secretário
'fA'ft)•~ 1 .,_ ........ MitQb.~.r.to am rlãn,Nilso M.Avor,Daalmino
A .Amadori, Honirio H.doHasoimonto
Ariova1do J.Granzotto,Silmar D.
Spa.nholi,Arnildo J. "SO o,José N.
Variani, *,x,x!~
Em Test1
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Protocolado e MicrofUmadoirô1nt•dl!l~'M
Registrado sob r/l 0035
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ÇOtJ\ M>--.i....JD.bo..-r-·o ~ l:Jc::,1 S ~NOS, rJ~ e;,. ~"S:i<l,..4...0 -----~ l ~Po N -
-r~'D~ <::::.H~~ ~N·C:.~
Lur·é: :r::-l2-~c-' ':'.5ce> 5,-\_....,;,,a.-.. ·--?~si ~E.NTE;:.' ~-~f'....!A 'Dt:;;: -r~ I
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Cot'-'t 2~ (-J\*'>r~ ~ ~T1ê-osJ Vwvos S\"'\ ~i~v
D t~ovO Cb,...J:_s~' ~0 De--{ 1 bc::::-·t?A'Tl Uc:> d~ ~e~,ct.
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- CEP !l55Gh!l0 • f'A.TO BRANCO. PA
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Registrado sob ft 888808 3 Livro A
de2007.
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Registrado sob H35 l .13
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// ?1 · ~ v.1 l·1/1 1? o --e f~·-r'J--""i ;) n ,,., i I ('j '/ '1' ,,;v, ... 1r~ ".,,., ,,..-rn .. -~ )/n ;01 ~ ~>~i C~?'J'J/J /'~)_ ~- :,,; -~ •/ V ... • .li/. íV.Y.::- ,.,./ L I ....- .,., e . l..- <:....- , / {,,.,.- '-· t.--t./ // . . G··· L./ ,.. 7~· t...,.._'l.../ _., -~...- ."' , <,.._..,-:
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f)-;'fi}O.... o ano dC ,J{)or/ 05 S..cs. consc:_t'hQA?QS 220
;~ -~--{ _,,..._. ·- .,.......""? -·- -«:;, -· .....-'-..:,._ -r-· ..,....., _,.......,....,.. /"\: ,~ .< •• .-: _, ~~ , .,,,_..., ·-::? -
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-;f,~-.cc.1-1,,yv/ ---;/{)'./''iYl"E .. fn,,.i/ .. .,.., º--' (l,r('/ç;; ---rYJ.rncaaeo '~~:~->-;;-~,,:~/~:)~:~,,_:'·' I,~~::,:"~~~-~~~;, ~;,,·;: '-1
1 :Ç ':i; L :,
, L:7_).;, o _ / }Ç/0.< ~"? / ~--?2- / / c-oJ~. / _ ÚLt .. 0- ~:.: Lzt~,,c .. Jl ~<v,a > {L-0 7l:2-l::c7r,~,?:)a1ec?l(1"
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(>,.:r?)Cc.:l!,/<.fJ~l:/:; t:/:t/--:s Ct~~ .. <,./C:,<:_ .. ;5 C(c2- ~:~>:; -t"'C'7(),,f:.?él C1fCCt> /7 -_~q_ @
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>~~~~(:'{l r) (~>::.:) , (-.: :) /~'e) . .<_.. ;-
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ç Ct cXót /::.:c~~·t....c) 5 \.::>~c-~s _77·,<~c:··) y;:
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C)d·>?'/?'c7 l-??dvsr-,e:,7crt- /6-r?:>b.eon'?'"'eY>:se/ ds .L9.3o hoqas-,,, os
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/,e .. ecc;z,b:.;::.,Ã?/ -.Y')ovt:::ls .... 5Vqc.--src5~s ~~ ~n~/!7ô? o z:t? ,~-,v ~ea7la.::::>
G"5Po;e/7"e. Ctu.fu. k.,rc:rs a.s cc:rrrs/Dc;.z=c;Ge.s -?•">?'"?C?é;i?i o S.e.
~- ----· . . ,///'~?')e /onr;sc1-11·:ry~/ ªFe~??rou os /??~~.zo 71 172s da -no~
Dl·~~-rox.7·C/l.. OU'2- .. /icoa ass;·YV; Q?·'"YYl/:O_ s;a ;· ~s1'DG nTe -
I /_/'/ --- -JÍRcxnG 7éJz:;eSCl/7n·-i: J:k1rYJC1.tJ.D -~G .. r1CbS/tkn/€ - t:l!Z<::J lm~ft~ .. ~ ~
~undo ~~- ~,~??rG - Joc.H~S G.en:=1;;o l3,eos1e,,- fi:.1n?Cl!Xi
&c,e(:;;,7CÍ.e10 ~ Qâ;xsandw feonaYJctcs/ .sac:;uncto Séo.C<;;J7t::f.&Jo1 t-rrri;o bo:-r't?aeo/ P,e?n-;e-; ,eo -:íi5sol//fXZ7~ - Ct-<;6€.e 17Jent;(?IMX)1
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~C7u?1z:::c> 7GSou ec;7 .eo - PJa~,c?.tC7o }j~hn/· ~e- Pets;Oe-nre zrG
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z;x;.. f:-u:rebo-& ·- /~v 1-rv.e l-k.:n?esKo· l/1~eGJ?:J.Je ~c,c;C e= Cutru«t- ~~ / !jU[/J'cl·Y!o Ca/11/t~G?o !'J7~orJ· Z/;,:e0íOK z:x: G'-s?o~re ~odo~
(cor &e l3as;;)- ?Jd.5on ~,.(}E7&a. oiG Qé-yy;e,~ • DK€TDK
V-OHH;:Ha ~n ...in ... ' •• ,,,.,,...«~~ 1
i·:~~~~-:;~, V~STO , .... ,, ... , .... ,.,,) !
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~DICO - .,l},e. O:irrJ??Son t;fi-'7?.c;cô~t: d~ ~cnvt.- &&oe,,- ·i
~1:z;e:7,J'/<5 lÀ:/ {);7'/Se//,o Z}eá~,eCt/'/'YO - b::e fo y?O>SCO ... ,;
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as ~/z::;t:;::,eax:;õe.$ Ana1$ F?.o ~SID~r-~ Ç,.ç,, 7T~7?<2:: . ······· i . ...... ;ic:;~~m1,, e, e~l-l ~.>e::: a se..:s:>:Ao ç;:: ~ {2-f;€xsayz;teo .. !
. r;;i;no.nctcs, ta-Yer;:.7 ··· a ,?~~en-&.:: Qlz;;i_, qufL_abt:a7??f2 )
.. -G}LfJJ> 55?Y7CU::::lOt.1 /:::<?e 77?7??? (;:.- ;xt.o.r don::1s /JeDY:J7J_7l;5. j
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. · _,., _, / CARTÓRIO DE PROTESTO E REG!STRO Tfrol OOC. E PESSOAS JURfo*CAS
R. !GUAÇÚ, 476 ·SALA .t{l5;6 • fü.f'.FAX: {Q~!l) <';'!fi.1:'4$. ·CEI' S5 1·270 - PATO SRM~CO. f'H
_____ TAWWWBEUÂ; ABEGAIL v1_em~s_AM_A--'-R ---
( Protocolado iMicrõ.fiíma so rf D84282if ........ ,
Registrado sob rf 800 81 2 ~Livro A
o de 2007 .
!
PATO BRANCO ESPORTE CLU.BE
EST Á.DIO OS PIONEIROS
85.2Q1J . ..:...0(.._) ____ ............. J>ATO BRANCQ"·----·········J~~ARl\NÁ
PLANO DE TR~BALHO PARA EFETlVAÇÃ.O DE CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA .E FINANCElRA A SER CELEBRADO EN'fRE O
CLUBE E A PRE.FEJTURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Justificativa:
O Pato Branco Esporte Clube fundado em 05/l l/ 1979 através da füsão de
Palmeiras e Internacional, durante muitos anos representou o município de Pato Branco nas
competições oficiais do Estado do Paraná (Jogos Abertos e Jogos da Juventude),
competições estas promovidas pela Secretaria de Esportes do Estado do Paraná. Por vários
anos representou elevou o nome do município no cenário do futebol Paranaense através das
disputas das competições promovidas pela Federação Paranaense de .Futebol (Taça Paraná,
Campeonato Paranaense de Juniores, Campeonato Paranaense de Futebol Profissional)~
sempre destacando com muito orgulho o nome de nossa cidade.
O Pato Branco Esporte Clube está desativado a exatamente quinze anos,
desde o ano de 1993, sendo que a partir de O l/O l/2008 através de um trabalho sério e
transparente estará retomando às atividades.
Objeto do Convênio:
Constituiwse objeto do convênio de cooperação técnica e financeira a ser
firmado entre o Município de .Pato Branco e o Pato Branco Esporte Clube é para que o
clube tenha condiç.ões de se reorganizar administrativa e financeiramente. Para que possa
preparar e manter equipes de categorias de base a fim de participar representando o
município em competições oficiais do E,stado do Paraná e outras competições promovidas
pela _Federação Paranaense de Futebol.
.J\1etas 11ara o ano de 2008:
O Pato Branco Esporte Clube através de sua diretoria e comissão técnica
estipulou como metas para o ano de 2008, a participação nas seguintes competições:
= Campeonato Paranaense de Futebol Junior - Sub 20.
= Campeonato Panmaense de Futebol (Copa Tribuna).
= Taça Paraná de Futebol Amador.
= Jogos Abertos e Jogos da Juventude do Estado do Paraná.
Para as disputas do Paranaense de Juniores, Jogos Abertos~ jogos da
Juventude e Taça Paraná o Pato Branco tem como o~jetivo além de representar o
município, à formação de uma estrutura t.émica para a sequência dos trabalhos de
reorganização do clube. Quanto a participaçã.o no Futebol Profissional (Divisão de Acesso),
o clube tem como meta iniciar a partir de 2009 um trabalho visando a montagem da
estrutura para pleitear uma vaga para a Série Ouro en1 20 l.O ..
PLANO DE APL.ICAÇÃO
A aplicação dos recursos a serem repassados pela Prefeitura Municipal de
Pato Branco ao Pato Brancos Esporte Clube~ através do Convênio de Cooperação Técnica e
Financeira obedecera ao que segue. .
Considerando, que o município de Pato Branco repassará ao Clube a quantia
de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais) durante o ano de 2008, na seguinte forma: R.$
30.000100 (Trinta mil reais) no mês de ivlarço e R$ l0.000,00 {Dez mil reais) nos demais
meses, pelo prazo de vigência do c.onvênio. InfiJrmamos a seguir o Plano de Aplicação dos
refürídos recursos, os quais serão utilizados para pagamento de despesas com a equipe
amadora e de categorias de base:
=Despesas de Taxas de Inscrições e Transferêndas de atletas junto a Federação Paranacnse
de Futebol ···· FPF e a Confederação Brasileira de Futebol - CBF.
=Alimentação de Atletas e Comissão Técnica.
:::.-.-. tv1edicamentos.
= Materiais Esportivos.
::.-.. ,Taxas de Arbitragens.
= Hospedagem dos atletas e comissão técnica.
//~ Pato Branco, 18 de De~e . 7.
PATOB.RAN<.1
Tirone Todeschini - Presidente
PA.TO .BRANCO ESPO:R.TE CLUB:E
ESTÁDIO OS .PIONEIROS
85503-J..QQ __ -~P ............ A.IO BRANÇ~'O _ _ _____ J~ARANA
PR.OJETO ....._ _______ ......_...._.
PATO BRANCO .ESPO.RTE CLUBE EM AÇÃO
COMISSÃO 1~ÉCNICA
COlVllSSÃO ADMINISTRATIVA
COIVIISSÃO APOIO EXTERNO
ESTRUT.URA
PATO BRANCO
__ 2008 ...__
PATO BRANCO ESPORTE CL_U.BE
ESTÁDIO OS PIONEIROS
85503-300 ·-···-·····-· PATO BRA.}{ÇQ _______________ _ PARA~Ji
INT.RODUCÃO
Este projeto tem como final ida.d.e a ret.tti vação do P A'IT)
BRANCO ESPORTE CLUBE, departamentos de futebol amador e categorias
de base, onde possam participar atletas independentes da sua classe social,
trabalhando-se com as categorias: Infantil, Juvenil e Junior.
Estes atletas após fommdos, e se for de interesse do clube
poderão a qualquer momento fazer parte do plantel profissional de qualquer
equipe do füteboI Paranaense e Brasileiro, podendo serem negociados ou
mesmo emprestados aos clubes interessados, sempre valorizando o nome do
clube e do próprio atleta.
O PATO BRANCO ESPORTE CLUBE procurará além do
futebol incentivar a prática de outros esportes, e promoverá atividades sociais,
cívico cultural e outras previstas em seu estatuto social.
Para que este projeto tenha êxito deverá éontar com o apoio
incondicional da iniciativa privada de nossa região, empresários em geral e
Poder Público Jv!unicipal.
PATO BRANCO ESPORTE CLUBE
ESTÁDIO OS PIONEIROS
l5593-300 _ ........ P.!:\ TO BRANCO
OBJETIVOS
O PATO BRANCO ESPORTE CLUBE~ através das categorias de base
t:em por objetivo a formação de atletas~ utilizando ... se do material humano de nossa cidade e
região. Enquanto estiver praticando esporte o jovem estará longe de influencias nocivas, o
clube investirá cm específico na formação do caráter destes atletas, disciplinando-os para a
vida profissional e esportiva.
Nas categorias de base serão formadas equipes as quais participarão de
competições esportivas elevando o nome do Clube, do Município e Patrocinadores em
geral.
ESTRATÉGIA
Inicialmente os trabalhos serão com jovens a partir xios 12 (doze) anos de
idade, os quais farão parte da escolinha do PATO BRANCO ESPORTE CLUBE, até a
idade de 14 (quatorze) anos.
A partir dos 15 (quinze) anos o atleta passará a integrar o Departamento
Amador do clube na categoria INF ANTlL; 16 e 17 (dezesseis e dezessete) anos categoria
JUVENIL; 18 a 20 {dezoito a vinte) anos JUNIORES. Dependendo de nossos
patrocinadores, iremos participar de competições dentro e fora do Brasil, com as categorias
existentes dentro do clube .
. DESENVOLVIMENTO
Todas as atividades do PATO BRANCO ESPORTE CLUBE,
departamento Amador e Categorias de Base serão previamente programadas e exercidas
por profissionais qualificados para o desenvolvimento das rnesmas,, corn dias horários e
locais determinado pela coordenação e devidamente informado aos atletas.
PATO BRANCO ESPORTE CLU.BE f
ESTADIO OS PIONEIROS
85503-300 ···········-·····-···- PATO BRAJ:{ÇQ __________________ ~PA~~t-\ .. ~Á
ORGANIZAÇÃO
CO.MISSÃO DE PLANEJAM.ENTO
= 01 Diretor Presidente.
= 02 Supervisores.
COI\USSÃO TÉCNICA
= 01 Técnico por categoria
= 02 Preparadores ·Físicos (Formados cm Educação Física)
= 01 Preparador de Goleiros
= 01 Gerente de Futebol
= 02 Auxiliares
COl\1.I.SSÃO ADMINISTRATIVA
= Secreta ria
= Almoxarifado
= Transporte
= Alimentação e Hospedagem
= .Departamento Médico
=Cozinha
=Lavanderia
COl\1ISSÃO DE. APOIO
= Diretoria do Pato Branco Esporte Clube
PÚBLICO ALVO
= ATLE'rAS, empresários em geral, clubes interessados no passe dos nossos atletas.
PATO BRA.NCO ES:PORTE CLUBE
ESTÁDIO OS PIONEIROS
85503-300 PATO BRANCO -·············-·····-.·..___-.,.;;;.....;;_.;;...:.;;.....~~~..;;;....,;;;..-
ESTRUl.,URA
= Alojamento
= Hcfcitório
= Lavanderia
=Transporte
=.Material Didático e Técnico
TEI\'IPO DO PROJETO
= 05 (cinco) anos.
l\'1Í.DIA
= l'V, Rádio, Jornal, Revistas.
l\lERC.HANDSINE
= Camisetas, Bonés, U niformcs e .Placas.
RECURSOS I CUSTOS
=Pessoal
=Material
= Financeiro
PARANA
PESSOAL: Comissão técnica, secretária, médico, contador, roupeiro, cozinheira,
faxineira etc.
MA TERl A.L: Todos os materiais didáticos e técnicos, incluindo bolas, cones,
estacas, balizas, bancos, bolas mcdcinebol, barreiras, aparelho de pressão,
desfibrilador etc~
"FINANCEIRO: Custo com Pessoa, Material, Viagens, Alimentação, Medicamentos
etc.
PATO BRANCO ESPORTE CLUBE
ESTÁDIO OS PIONEIROS
85503-300 PATO BRANCO PARANA
ATIVIDAD.ES .ESPECIAIS
=Participação ern competições estaduais e nacionais.
= Representar o município em competições como: \Jogos Abertos e Juventude.
= Amistosos com clubes de renome nacional.
= lntercambio a nível estadual, nacional e internacional.
=Atenção especial para atletas carentes, sejam cJcs do município ou de fora dele.
CUSTOS :FlXOS INICIAIS
=Gastos com a comissão técnica.
=Gastos com o departamento amador e categorias de base,.
= Gastos com alojamento, refeitório, l.avanderia e transporte.
CUSTOS VARIÁ V.EIS lVlENSAIS
=Reposição de material técnico, secretaria e material de expediente.
= Comissão técnica.
=Departamento Amador.
= Alojamento, refeitório, lavanderia e transporte.
HOSPEDAG"EI\1. E ALI1\1ENT AÇÃO
=Todos os atletas <JUC forem aprovados nas avaliações feitas pelo clube, serão
hospedados nas dependências do mesmo, fechando aproximadamente um total de 25
(vinte e cinco) atletas por categoria.
0.BS: Além de sua atividade principal (o futebol), o PATO BRANCO ESPORTE
CLU.BE, desenvolverá outros esportes e eventos sociais, culturais, educacionais,
comunitários e assistenciais na forma de seu estatuto.
PATO BRANCO ESPORTE CL.UB:E
ESTÁDIO OS PIONEIROS
CAPTA~ÃO DE RECU.RSOS
PATROCÍNIO: Além das contribuições dos associados, o clube irá buscar junto ao
empresariado local e regional, um patrocínio para cada categoria, podendo ser
GERAL ou P ARClA.l.i por categoria.
GERAL: Uma só empresa patrocina cada categoria«
PARCIAL: Duas ou mais empresas patrocinam cada categoria.
RECURSOS .EXTRAS
= Convcnio com o {loder t>úblico municipal,.
= Locação de publicidade no .Estádio.
=Locação do Bar do Estádio*
= Bilheteria
= Negociação de ~Jogadores
= Bonés, camisetas, uniformes etc.
PATROCINADOR E SUAS VANTAGENS
= Terá a sua marca estampada cm todo o material utilizado pelo clube (camisetas,
coletes, placas, bonés etc.)
=Em cada local de treinamento terá placas com o nome do patrocinador.
=Poderá patrocinar Total ou Pardal.
=.Forma de pagamento mensal, com contrato anual ou até o finaJ do proJeto.
=Terá participação na negociação de jogadores formados e ou r~velados no clube.
PATO B:RA.N·co E-SPORTE CL.UBE
ESTÁDIO OS PIONEIROS
8550~.:.J.OO~-- PA TQJJRANCO
DIRETORIA EXECUTIVA
PRESIDENTE: Tlroue Todeschini
1 º VICE PRESIDENTE: Ciro Trombetta
2º VICE PRESIDENTE: Joarez Cordeiro Brasil
1° SECRETÁRIO: Ale.umdro Fernandes
2º SECRETÁRIO: Valmir Langaro
1º TESOUREIRO: Cleher Menegaro
2° TESOUREIRO: M.arcilio Kulm
VICE DE FUTEBOL: Auro Zancanaro
DIRETORES DE ESPORTES: Ivo Honesko
- Nilson Pereira de Almeida
CO.NSELHO DELIBE.RATIVO
PRESIDENTE: Luiz Francisco Silva
VIC.E PRESIDENTE:
SECRETÁRIO:
Página da \V
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
PATO BRANCO ESPORTE CLUBE
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
77.737.716/0001 .. 09
Certidão Liberatória
É CERTIFICADO) NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 48/20021 de 31/10/2002 QUE O(A) PATO BRANCO
ESPORTE CLUBE ESTÁ EM SITUAÇÃO REGULAR EM RELAÇÃO AO ARTIGO 27 DA LEI N.º 5.615s DE
11 DE AGOSTO DE 1967,
A presente certidão é valída até o dia 31/05/2009 - Fornecimento gratuito
A a.utentícídade desta Certídão DEVERA ser confirmada via internet no site www.tce.pr.gp.v.J;?r.
http://\:VW\V.tce.pr.gov.br/servicos_certidao_emissao.aspx
Tribuna! de Contas do Estado do
Paraná
Código de controle 953.2~LPSV .. 3297
Emitida em 17101/2008 ás 17:30:41
Dados transmitidos de forrna segura.
17/01/2008
Emissão de 2ª via de Certidão
i Destaques do governo
~~..-...,_.--..,.....,..w.
.lfl. ~~~tI*i'~f~t~ _ _,__
l~~ ___
n~~@yttft;4 ~--~~·-.•.--·~-~~ .. _, ••.• .-~ .. -~,~-~·-·~~
o.aa i11
tt·Zf.1?0WltJI -·.-.... ··-·--·--·---··---·-·.-.. · .... -.-.. · .. · ... -.-... ·.··.·--·--·--··--· -- --·----·---··--·· -.. -... · .. ·.·--·--·--··--····· ------··--·- -.-.-.·--·---·--·-·---··--·-· .. · .. -... -... -.. · .. · --·--···:-:::-:·=·?:?r::~
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Proeuradoria .. Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da. Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DMDA ATfVA DA UNIÃO
Nome: PATO BRANCO ESPORTE CLUBE
CNPJ: 77.737.716/0001*09
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relahvas a tríbutos adrnínistrados pela Secretaría da Receita
Federal do Brasíl (RFB) e a inscríções em Dívida Ativa da União junto à Procuradoría-Gera! da
Fazenda Nacional (PGFN}
Esta certídão, ernitída em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exc!usívamente à situação do sujeito passívo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições prevídenciárías e as contribuíções devídas, por feí, a terceiros, inclusive as inscritas em
Divida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (!NSS}, objeto de certídão especifica
A aceítação desta certídão está condicíonada à verificação de sua autentícidade na Internet, nos
endereços <http://wwwreceita.fazendagov.br> ou <http://www_pgfnJazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaría Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Emitida ás 14:36:08 do dia 26/11/2007 <hora e data de Brasília>.
Vátída até 24/05/2008.
Código de controle da certidêo: 34B4.25A3.F510.BAEB
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Novd
http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CNDCoqjuntaSegVia/ResultadoSegVi... 10/03/2008
Certificado de Regularidade do J~"'GTS - CRF
Inscrição: 77737716/0001··09
Razão Social: PATO BRANCO ESPORTE CLUBE
Endereço: BR 373 KM 399 581 /TREVO! PATO BRANCO! PR/ 85500-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da lei
8.036, de 11 de maio de 1990, certífica que, nesta data, a empresa acíma
identificada encontra»se em situação reguiar perante o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS,
Validade: 10/03/2008 a 08/04/2008
Certificação Número: 2008031010482218180713
Informação obtida em 1.0/03/2008, às 10:48:22,
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Leí está condicionada à
veríficação de autentícídade no síte da Caixa: www.caixa .. gov.br
Página 1 de l
https :/;\vebp. caixa. gov. br/Empresa/CrD'Crf?F geCFSimprim irPapcLasp?VARPcssoaMatriz= 51 9 5 2 4 1. &. . . l 0/03/2008
Certídao Negativa de Debito
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRlBUIÇÔES PREVlDENClÁRlAS E ÀS DE
TERCEIROS
Nome: PATO BRANCO ESPORTE CLUBE
CNPJ: 77. 737,716/0001-09
N°094842007-14021060
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas
de responsabilidade do sujeito passivo acíma ídentifícado que vierem a ser
apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome re~ativas a
contrlbuíções administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasíl (RFB) e a
inscríções em Dívída Ativa do lnstítuto Nacional do Seguro Social (lNSS).
E~-'"" certidão, emitida em nome da matriz é válída para todas as suas füiaís, referese exclusivamente às contribuições previdenciárias e às contribuições devidas, por
lei, a terceiros, inclusive às inscritas em Divida Ativa do INSS, não abrangendo os
demais tributos administrados pela RFB e as inscrições em Dívida Ativa da União,
adminístrada pela Procuradoría-Geral da Fazenda Nacíonal (PGFN), objeto de
Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão tem as fínaiídades previstas no art 47 da Lei nº 8,212, de 24 de
Julho de 1991, e alterações, exceto para:
~averbação de obra de construção cívtl no Regístro de Imóveis;
- redução de capíta! socialj transferênda de controle de cotas de sociedade
limitada e císão parcial ou transformação de entidade ou de socíedade empresária
ou simples;
· baixa de firma individua! ou de empresário, conforme definído pelo art.931 da Leí
nº 10.406, de 1 O de Janeiro de 2002 - Código CiviL extinção de entidade ou
sociedade empresária ou simples, inclusive a decorrente de cisão total, fusão ou
incorporação .
.A aceitaç.ão desta certidão está condícionada à finalidade para a qual fol emitida e
à verificação de sua autenticidade na l ntemet, no endereço
<l ://www.receita.fazenda.gov.br>,
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 0210512007.
Emitida em 27 /11 /2007,
Vá!ída até 25/05/2008.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qua!quer rasura ou emenda invalidará este documento,
âmara Murt , rartcn Página l de l
f,{s- N.:.,.O\ . .
~'UI\)Y;dn;~fflii·. VlSTO; ·;
http://vlwvvO l O.dataprev .gov .br/CWS/BIN/c\vs. ___ mv2.asp?COMS. ____ BIN/S1\V __ Contexto=CN D/SlW _ Tra... 10/03/2008