PROJETO DE LEI Nº 35/2008
MENSAGEM Nº: 34/2008
RECEBIDA EM: 13 de março de 2008
Nº DO PROJETO: 35/2008
SÚMULA: Transfere imóveis ao Município de Bom Sucesso do SuL .
(Emancípado pela Le1 Complementar Estadual n<> 56} de 18 de fevereiro de 1991 - Lote 3 da
quadra nº 15-A, constante na Matricula nº 17,791, com área de 4.789 m2 que pertencía ao
Estado do Paraná} doado ao Município de Pato Branco1 na época em que Bom Sucesso do
Sul ainda era Distrito. Imóvel Ruraf - Escola Osvaldo Cruz~ constante da Matrícula 19.474!
contendo área de 900 m2 que pertencia ao senhor OcHdes Folie e fora doado ao Munidpio
de Pato Branco para a construção de uma escola na Comunidade do Novo Mundoj que
atualmente está desativada devido ao processo de nudearização do ensino e é utilízada
para realização de eventos da Comunidade).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 17 de março de 2008
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES: 24 de março de 2008
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Nelson Bertani - PDT
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Va!mir Tasca - DEM
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 7 de abril de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Aldír Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco PastoreHo -- PR) Guilherme
Sebastião Sílverio - PMDB} Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS1 Nelson Bertani - PDT1 Osmar Braun Sobrinho - PRj Valmir Tasca - DEM
e Volmír Sabbi - PT
Ausente1 o vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REAUZADA EM: 9 de abril de 2008
Aprovado com 1 O (dez) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS1 Cilmar Francisco Pastoreilo - PR Guilherme
Sebastíão SHverio - PMOB1 Laurindo Cesa - PSDBt Márcia Fernandes de Carvçlho
Kozelinski - PPS1 Marco Antonío Augusto Pozza - PMDB1 Nelson Bertani - PDTI Osmar
Braun Sobrinho - PR, Va!mír Tasca - DEM e Volmír Sabbi - PT
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 10 de abril de 2008
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 143/2008
Lei nº 2934, de 11 de abri 1 de 2008.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste ~ Edição nº 4264, do dia 18 de abril de 2008.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legls!abvo@wln.cotn.br - síte: www.carnarapatobranco.com.br
Paraná
PROJETO DE LEI Nº 35/2008
Transfere imóveis ao Município de Bom Sucesso do SuL
Art. 1° Ficam . transferídos 1 ao. Município de Bom Sucesso do Sul,
emancipado, nos termos do artigo 11 da Lei Complementar Estadual nº 56: de 18 de
fevereiro de 1991 ! os seguintes ímóveís: Imóvel Urbano - Lote nº 03 da quadra 15-A
contendo a área de 4.789,00m~ (quatro mil 1 setecentos e oitenta e nove metros quadrados),
constante da Matricula nº 17.791} do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco
e Imóvel Rural - ilimóvel Escola Osvaldo Cruz", desmembrado de uma parte do imóvel
Oclides Folle L encravado na parte dos lotes rurais! sob nºs 16: 18 e 24 da Gleba Mundo
Novo 2ª Parte) contendo a· área de 900,00m2 (novecentos metros quadrados)! constante da
Matrícula nº 19.4741 do Regístro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publícação.
Rua Ararigbóia, 491 fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e·,maH: legis!ativo@wk1-com,br - síte: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
COMISSÃO llE JUSTIÇA E REI>AÇAO
PARECER AO PRO.TETO DE .LEI Nº 35/2008
Os membros da Comissão de Justiça e Redaçã.o se reunirnm para analisar o
projeto de lei nº 35/2008, de autoria do Executivo Munic.ipal, que busca autorização
legislativa para transferir imóveis ao Município de Bom Sucesso do SuL
O Executivo i\.fonicipal justifica em sua mensagem, de acordo com o óficio
encaminhado pelo Prefeito l\4unicipa1 de Bom Sucesso do Sul protocolado sob n.1
) 258727, de
6 de março de 2008, os imóveis, por equívoco da época, não foram objetos de doaçfio ao
.l'viunidpio de Bom Sucesso do Sul.
O Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sut expõe neste documento que o
município foi criado em virtude de desmembramento do !vfunicípio de Pato Branco ocorrido
no início da década de 90. Na época todos os imóveis que não estavam registrados, bem como
as ruas e passeios foram doados pelo Município de Pato Branco ao recém criado nmnicípio de
Bom Sucesso do Sul, inclusive os ten'enos que hoje se encontra constrnido o Paço Municipal.
Recentemente, constatou-se que os imóveis constantes das matrículas, não fáram objetq de
doaçã.o ao Município de Bom Sucesso do Sul.
De acordo com o lote nn 3, da quadra 15-A, constante da tvtatrícula. 17.791, do
Cartório do 1 º Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, trata-se de imóvel
que pertencia ao Estado do Paraná e que foi doado ao tvfunkipio de Pato Branco, na época cm
que Bom Sucesso do Sul ainda era distrito, para que fosse construída uma quadra de esportes,
que atualmente não existe. Em relaçifo ao lote rural constante na matrícula nº 19.471, o
mesmo pertencia ao Sr. Oclides Fone e fora doado ao municipio de. Pato Branco para a
construção de uma escola na comunidade do Novo Mundo~ a qua.I atualmente está desativada
devido ao processo de nucleariz.a\:ão do ensino e é utilizada para realização de eventos da
cornu.nidade.
Sendo assim, por ser matéria amparada legalmente e por ser justa e necessária
para o pleno funcionamento das atividades da empresa, após análise emitimos PARECER
FAVORA VEL a sua tramitação e aprovação.
Í~ o nosso parecer Salvo Jvtaior Juízo.
Pato Branco, 1 º de abril de 2008.
Guilherme '1
Rua Ararígbóía, 491 Fone: (46} 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-rnaí!: tegís!ativo@w1rtcom.br - site: www,camarapatobranco.com.br
Paraná
COMlSS1\0 DE OUÇAMENTO .E FINANÇAS
PAllECKR AO PRO~lETO UE LEl Nº 35/2008
Em análise o projeto de lei nº 35/2008, de autoria do Executivo rvtunicipal, que
busca autorização legislativa para transferir imóveis ao Município de Bom Sucesso do Sul.
O Executivo tvhmicipal justifica cm sua mensagem, de acordo com o oficio
encaminhado pelo Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul protocolado sob nº 258727, de
6 de março de 2008, os móveis, por equivoco da época, não foram objetos de doação ao
Município de Bom Sucesso do SuL
O Prefeito tvlunicipal de Bom Sucesso do Sul, expõe neste documento que o
município foi criado em virtude de desmembramento do Município de Pato Branco ocorrido
no início da década de 90. Na época todos os imóveis que não estavam registrados, bem como
as ruas e passeios fo.ram doados pelo tvhmicipio de Pato Branco ao recém criado município de
Bom Sucesso do Sul, inclusive os tetTenos que hoje se encontra construído o Paço Municipal.
Recentemente, constatou-se que os imóveis constantes das matrículas, não toram objeto de
doação ao Ivlunidpio de Bom Sucesso do SuL
Em relação ao lote nº 3, da quadra 15-A~ constante da tvlatrícula l 7. 791 ~ do
Cartório do l º Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, trata-se de imóvel
que pertencia ao Estado do Paraná e que foi doado ao Município de Pato Branco, na época em
que Bom Sucesso do Sul ainda era distrito, para que fosse construída uma quadra de esportes,
que atualmente não existe mais. Em relação ao lote rural constante na matrícula nº 19.47L o
mesmo _pertencia ao Sr. Odides F olle e f!Jra doado ao rnunicípio de Pato Branco para a
construção de uma escola na comunidade do Novo .Mundo, a qual atualmente está desativada
devido ao processo de rmdearizaçfü) do ensino e é utilizada para realização de eventos da
cornunidade.
~~~/ .....
/
/
Rua Ararigbóía, 49i
(
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 , Pato Branco Paraná
e-mait !egíslativo@win.com,br - site: www.camarapatobranco.com,br
Estado dü Paraná
ASSESSORIA JURÍI>lCA
PARECER AO PROJETO .DE LEl Nº 35/2008
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal, obter
autorização legislativa para transferir imóveis ao l\1unicípio de Bom Sucesso
do SuL
Justifica o .Executivo .Münicipal em sua 11ensagem, que de acordo com o
oficio encaminhado pelo Prefeito Jv1unicipal de Bom Sucesso do Sul,
protocolado sob nº 258727, de 6 de março de 2008, os imóveis, por equívoco
da época, na foram objetos de doação ao Munic:í.pio de Bom Sucesso do Sul.
Neste documento, o Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, expõe que o
município foi criado em virtude de desmembramento do .Município de Pato
Branco ocotTido no início da decada de 90. Na época, todos os imóveis que
não estavam registrados, bem como as ruras e passeios foram doados pelo
l\1unicípio de Pato Branco ao recém criado município. de Bom Sucesso do
Sul, inclusive os terrenos que hoje se encontra construído o Paço .ivlunicipaL
'rodavia, recentemente, constatou-se que os imóveis constantes das matriculas
em anexo, por equívoco, não foram objeto de doação ao Município de Bom
Sucesso do Sul. ,
Historia ainda, que em relação ao lote nº 03, da quadra 15-A, constante da
rv1atrícula 17. 79 l, do Cartório do 1 º Oficio do Registro de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, trata-se de imóvel que pertencia ao Estado do
Paraná e que foi doado ao Município de Pato Branco, na época em que Bom
Sucesso do Sul ainda era distrito, para que fosse construída uma quadra de
espmtes, que atualmente não existe mais. Em relação ao lote. rural constante
da matrícula nº l 9ATl, o mesmo pertencia ao SL OcHdes Folle e fora doado
ao Município de Pato Branco para a construção de uma escola na.
Comunidade do Novo iv1undo, a qual atualmente está desativada devido ao
processo de nuclearização do ensino e é utilizada para realização de eventos
da comunidade.
Sobre o assunto, na época, a t,ei Complementar .Estadual nº 56, de 18 de
fevereiro de 1991, em seu artigo 11, assim estabelecia:
'' Art. 11. Os bens e Sl~rviços municipais situados no território
desmembrado passarão à propriedade do novo município, na data de sua
instalação, independentemente de indenização."
Rua Ararigbóía, 491 - . Fone: (46} 3224-2243 - 85505-030 - Pa . Bran o
e-maíl: Jegrs!ativo@wln.com,br - síte: www.camarapatobranco,co~ .,,"'··,....,_
e.,. J ··.·.
Paraná
J:Ynu~,Jkn:ur4a~de/ f_<Pu/u·~. tanctJr -- - - - ·~ - - ,,- - - - - - -- - -._.__._._ ____ ,
Estado do Paraná
Pelo que se denota, entendo s.m.j, em razão das justificativas apresentadas,
ser possível operar a transferência dos imóveis acima descritos em favor do
Município de Bom Sucesso do Sul, razão pela qual opino em fmuecer parecer
favorável a regular tramitação da matéria.
É o parecer, SALVO MELlIOR JUÍZO.
Pato Branco, 24 de março de 2008.
~ _ enato Monteiro do Rosário
("'As essor Jurídico
\
\ \
"-----------....
Rua Ararígbóía, 491 Fone: {46} 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-maíl: legísíativo@wln.com.bt - site: www.camarapatobranco.com.br
<Prefj;itura Municip_a{ áe <Pato <BranqQ
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N2 130911994
DATA: 17 de junho de 1994.
SÚMULA: Transfere o domínio do trator Fiat AD-7B e áreas de terreno
urbano da cidade de Bom Sucesso do Sul.
A Câmara Municipal de Pato Branco~ Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal} sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 .. Fica transferido ao Município de Bom Sucesso do Sul o domínio
do trator marca Fíatl modelo AD-7B. série. 8828. ano de ·fabricação 1982l e de
26.239,74m2 {vinte e seis mil e duzentos e trinta e nove metros e setenta e quatro
centímetros quadrados) de área de lotes urbanos, 52. i 26}00m2 (cinqüenta e dois mil e
cento e vinte e seis metros quadrados} de área de chácaras urbanas} de 7 4. 736i00 m2
{setenta e quatro mHJ setecentos e trinta e seis metros quadrados)j de área urbana e de
179.441,00m'-~ (cento e setenta e nove mil e quatrocentos e quarenta e um metros
quadrados) de área de ruasl no total de 332.542~74 m2 (trezentos e trinta e dois mil e
quínhentos e quarenta e doís metros e setenta e quatro centímetros quadrados} do lote n9
127 da Gleba Mundo Novoi 3ª parte, constante da transcríção n2 3504 do Cartório do i Q
Oficio do Registro de lmóveís da Comarca de Pato Brancal Estado do Paraná.
Art. 22 .. Revogando-se as.disposições em contráriol esta Lei entrará em
vigor na data da sua publicação. ·
Gabinete do Prefeíto Municipal de Pato Brancos em 17 de junho de 1994.
(/)7;.e e.itu~a <::::i1l{unicl )af 1ie fPato !J3?t.anc ,~~~~~~~
ESTADO DO PARANÁ.
GAB!NETE DO PBEFE!TO
MENSAGEM Nº 034/2008
Senhor Presidente1
Senhores vereadores}
f···'"'
~;'..
Usamos da presente Mensagem para encamínhar a essa Colenda Câmarar~-~
Municipal o anexo Projeto de Lei que transfere imóveis ao Municípío de Bom Sucesso do Sul,~=:; emancipado pela lei Complementar Estadual nº 56~ de 18 de fevereiro de 1991. s;,;
R~
Como se pode constatari no Oficio encaminhado pelo Prefeito Municipal daqueleªMunícípiol protocolado sob nº 2587271 de 06 de março de 2008} pp} os imóveis, por equívoco!.
da época, não foram objetos de doação ao Município de Bom Sucesso do SuL tt~
No que concerne ao lote nº 03 da quadra 15-A constante da matrícula nº
17.791, do Cartório do 1° Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
trata-se de imóvel que pertencia ao Estado do Paraná e que foi doado ao Munícipio de Pato
Branco! na época em que Bom Sucesso do Sul aínda era Dístritol para que fosse construída
uma quadra de esportesl que atualmente não existe mais,
Em relação ao Lote Rural constante da matrícula nº 19,474, do Cartório do 1°
Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Brancot o mesmo pertencia ao
Senhor Oclídes Folie e fora doado ao Munícípio de Pato Branco para a construção de uma
escola na Comunidade do Novo Mundo, a qual atualmente está desativada devído ao processo
de nuclearização do ensino e é utilizada para realização de eventos da Comunidade.
Face ao exposto} contamos com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e
votando a favor da matéria em pauta, pelo que antecípamos agradecimentos.
Gabínete do Prefeito Municipal de Pato Brancot 11 de março de 2008 .
. ·····~ .· -·~
RQB~~ft~,~~tt/ Prefeito Municipal
~\.)
... /" .i
;k~ Rua Caramurul 27! Fone/Fax: (46) 3220~1544 - 85501-060 .. Pato Branco » Paraná
ESTADO DO PARANÁ
GA81NETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 3,S l ZLL18
Transfere imóveis ao Município de Bom
Sucesso do Sul.
Art 1° Ficam transferidos, ao Município de Bom Sucesso do Sul,
emancipado, nos termos do artigo 11 da Leí Complementar Estadual nº 56, de 18 de
fevereiro de 1 .991, os imóveis abaixo descritos.
Rua Caramuru, 271
• Imóvel Urbano - Lote nº 03 da quadra 15-A contendo a área de
4.789,00m2 (quatro mil 1 setecentos e oitenta e nove metros
quadrados)! constante da matrícula nº 17.791, do Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco;
• Imóvel Rural - <!Imóvel Escola Osvaldo Cruz'\ desmembrado de uma
parte do imóvel Oclides Folle lt encravado na parte dos lotes rurais,
sob nºs 16, 18 e 24 da Gleba Mundo Novo 2ª Parte1 contendo a área
de 900,00m2 (novecentos metros quadrados), constante da matricula
nº 19.474 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data qé sua publicação .
. ~. -:~--
,<: ·::: :·' '
R~~~Rf8 ~r~~~d 'P'tefeito Municipal
Fone/Fax: ( 46) 3220~ 1544 - 85501-060 » Pato Branco ~ Paraná
Ofício n° 093/2008
limo. Sr. Prefeito,
ESTADO DO PARANÁ
e-mail: pmbssul@wtn.com.br
Bom Sucesso do Sul, 04 de março de 2008.
Prefeitura Munícipa! de Pato Branco
.------ PROTOCOLO ---~
N~ 258727
Na qualidade de Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, valho-me do
presente para expor e requerer o que segue.
Consoante certamente é de conhecimento de Vossa Senhoria, o Município de
Bom Sucesso do Sul, antigo Distrito de Bom Sucesso, foi criado em virtude de
desmembramento do Munidpio de Pato Branco, o que ocorreu no início da década
de 90. Na época, todos os imóveis que não estavam registrados, bem como as
ruas e passeios foram doados pelo Munidpio de Pato Branco ao recém criado
Município de Bom Sucesso do Sul, inclusive os terrenos que hoje se encontra
construído o Paço Municipal.
Todavia, recentemente, constatou-se que os imóveis constantes das
matrículas em anexo, por equ,fvoco, não foram objeto de doação ao Município de
Bom Sucesso do Sul.
Explica-se.
No que concerne ao lote n° 03 da Quadra 15-A, constante da Matrícula nº
17.791, do Cartório do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, trata-se de imóvel que pertencia ao Estado do Paraná e que foi doado ao
existe mais.
Rua Cândido Merlof 290 -_ CEP 85515-000,.. Telefax (0**46) 3234 .. 1135 *Bom Sucesso do Sul - Paraná
1 PJ~ ~ai de ffi01n rf!U<X!/JrJ(} rio ~~.........._..,...,.,,
..J.t..w;.;.~~ ·. k ESTADO DO PARANÁ
e.maH: pmbssul@wln.com.br
Em relação ao Lote Rural constante da Matrícula nº 19.474, do Cartório do
1º Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, o mesmo
pertencia ao Sr. Odides FoHe. e fora doado ao Município de Pato Branco para a
construção de uma escola na Comunidade do Novo Mundo,. a qual atualmente está
desativada devido ao processo de nudearização do ensino e é utilizada para
realização de eventos da Comunidade.
Face ao exposto,. requeremos que Vossa Senhoria encaminhe Projeto de Lei
ao Legislativo Municipal, objetivando a doação dos imóveis aqui referidos ao
Munidpío de Bom Sucesso do Sul.
Sendo o que se apresentava para o momento e certo do pronto atendimento
do presente, colho o ensejo para renovar protestos de elevada consideração e
distinto apreço.
/
/
Els
Prefet o Municipal ,_
A
limo. Sr. ROBERTO VIGANÓ
DD. Prefeito Municipal
Pato Branco - Estado do Paraná
Rua Cândido Merlo, 290 ... CEP 85515-000-Teiefax (0**46) 3234-1135 .. Bom Sucesso do Sul .. Paraná
REGISTRO GRltAL DE IMOVEIS
C.G.C, '71.7Htl.7Ul/Olmt ·09 ,., •
COMARCA Dft: 1-*A'TO BHANCó • Vlt.
ttVA' OSVALDO ARANHA. 6\<n
TITULAR;
PEDRO DE SÁ RlBAS
C:.~;F. 005a4:51U ... 04
(REGISTRO GERAL) C ;::·
l lfV~lttàA~
MATRl_~ULA N~ 17.791 tt =t • a=:c:.~ ---------------- ------ r_.~
:n d~ nov~mbro do 1.964. 1 ~O
CU-..w J... J- ..., "G···~ •
IMOVE!J tJRTuUTô - tote nQOJ{trea) da quadra 15-A{quin1e-A~, sittta.tla no distrito de
nom n~ceaáo, note n\unicipio de Pato Branoo, oont ... ndo a área de 4~7ú9,0Qrk?(qUATlto MlL, 3ETIDOl~NTOO E OITt":tTTA E norm METROS QUADR..WOS ), aem bonfei toriaa 1 dentro do~,
s aguint$ s limi ten e oonfrunta9oce i Ncnm i em ourva oontrontQndo com a rUtJ Hnt nt.ttoo
1 .. 0 ; SU1'1 em ourvn o on:t'rontando com a rua eom n\fmero J !ESTP!: controntand o oom a rt.i'ã
n 9(!; OEST.tU oontronta:ndo cmn o late n°2 oom 72 100metros. Aa medidas e oonfrontaçÕea .foram Xorneo1daa polae partes oontratantH .de aoordo OQ'.tl o provimento nR2õo,-
nrtiso 21 parBara:to lQ de 16 d.e d~zembro de 1975, aa qua18 assumiram intt!irn rc:}--
vummtd.lidnde pelo ~u.vrime:rto. Q~e d!, acordo oom • lei sob nº59,/64-, de 19. ll. 84 ,- t'o;t fe~to um oonv(ltncio pnra ounatruvau do posto dt Saude no distr1 to dtt Dom Uttcenso n~ area de 360,oom2, no mencionado terreno. llef., Uat. 17/761.e AV.l e 2-17.?fJ'f,
do livro n q2, deote Oficio. :
ú1Kzrnm~MT3 s l.lflBFE!TU!U .. ~:iJNICIPAL P3 PA!rO lm.ANCO, .P•aeoa jtu:'!dica de dirdto público inÜ1rno 1 inscrita no CC'~,11411 sob nª76.995·446/000J.-54.. .
·r:t.AMBM"!TE11~PP.: o GOVEJUm '.rJO 1~3~0 DO PARAttJt, penses jurÍdloa de direito p{tblico ..
1
77.780.781/0001·09'
EUCI SOARES RIBAS
r• ORCIO H MfllTlffl R'IM, _, ._
ftUA 0$VALOO AAAHH4i H1
C!flHJOWSO
L!ATO BRANCO ~ ,
-,~ ...... ------.....1
Rt:;ülSTltO GERAL DE JMOVElS
c.n.c. 11.1so.1tn/m.Hn ~ou (REGISTRO ~GERAL) ( ::~ j COMA1tCA Dlt l'A'fO BRANCO • PJt.
RUA. OSVALDO AltANHA, tn.17
(MATRICULA N2 .. l.9.474 Jt~~ ;::!-~ nrvt.AR:
PEDRO o~ sA JUBAS
('
2~ d~ a5osto de 1.9BG.
- di.i =· .lt. .f- -;re:'l,-
R U R A L - ttIMôVEL ESCOL\ OSVAIDO CRUZº, dtsmtmbrada de uma parte· uo Jmóvel ~lides k1olle I.r. endrnvado nt\ i-0rte doe lotoa ruraia, uob n"a.l6 1W e 24 da gleba Mun•
do ~ovo 21 2arte, situadu neste mun1oip1o de Pato Dranoo, contendo a áre~ ~· 900,00 t 2 ÜWV1·~0~1!.NTOS METROS qUAJJHADOS ) 1 dentro d.os seauintea liuii'hes e confrontaçoe& t NC!t
TE: por uma linha seca medindo 46,13m e rumo 46•;so•st, oontrontando oom o Imóvel-=
... nv~lu Gant5 1'ereeinba J SUL: ,,Por uma linha 1:1eca medindo 46,40m e rumo 4~G57 •2ousE, ~ onrrontendo com parte do Imovel Oolidfla Folle I J LESTl!a por uma linha aeca medilll n 20,s7m e rtnno de 43o3o•so, oontrontando oau o Imóvel capela !lenta .ferfJ~ünha; -
O:SGTE: por uma linha seca com le,ooa e rumo de 4'º30'SO, oonrrontando com ums es---
trwln Muuioir:al. Público de 25.00.02. Valor: Od ;,17. O imóvel oonst~mte dll\ prQ·"'- , , ,. #
ente matricula, destina-se a instalaçao e oonatruÇao dt uma ESCOL\ e deve:ta ser -
litmnda a PRl!W1UTURA IilmHCil"A'L DE PATO :BRANOO,.. R~t• Nat. R .. l-13.562 e AV.4-13562,
o livro ne62, ·de.ste Ofie10.
\D((yl~tlDNT'E: OOLIDES F01Lm, bmsildro, casado, agrioultor, reaidtinte e dontioiliaúo
este munioi:pio, il'lso:rito. no CPF sob nll l2ú.20l.659-20.,
· RAN~3MITEN1J!l!H SEVm:ftllTO FOLIE e sua tttulhel~ dOnti HEISA BE!JrRAME fOLIE, C?F eob nª --
..f6. f55,7§9-91 e ITALlA r.10LOOaI FOLIE · o:P eob .n°126.20l.739-49, viúva,. bruailei-·
o~., ele ugrioultor e ala• do l~r, rehdentoa e qomioil~doe n'1ste munioifio ..
!,;,;!., ~ - l.~:1.474- - ;n.07.,Q"f .. Wri::m,omihntv' rtCTlrn~~ ltnlJP. e nuu mulhe.t1 dona rtEf!EZA V»
·poJiiil!!j brasileiros, oa·'-::nduu, &le agdeultor e ala do lar, :ruidern.;13~; o do1nioili11--
d1:u nesto município, :lnnc~itoa no OPF $Ob n~l26.2ôl .. 659-20,. Adqu:!;:--~nl:\11= 1?J.rnLitgJ 1
:'U:HA
t1UNICTPAit DE PATO BHANCO, 1i<HiSOa j';U'Íd1oa ,de direito pÚblieo lrtt<-n.1.lo, inu<n~·t~-t:\ no~
GGC/MJP s!Jb n076 .. 995•44J3/000l-54. DOAÇA'Os a;rea: 900100m2, aam benfGitnr:l1Hs. F.ublicP
ifo 22 .. 09 .. 86, LROl fls.096, 2Q 'l'ab# local. Valor: Cz8 15-000100 .. o imposto da trnm~
rds:.K1~' intet--vivos, roi iuttmto, conforma guia sob nª GR-4-ITDI-1262/~t ... cc1-tidno ,;::
.tkgstivu Estudt;lSJ:' sob n~719/87~ M~ioipal •ob nt112l59/~.Diiss.ttribui~tâ'!1 aob nQ ----
f.\14/Ul .. fü~f. Mat# 19 .. 474 a.oi,ttlf:l~ Dou 'fé,. e. Cd nihil .. ~
77. 780. 781 /0001-09
ELICE SOARES RIBAS
t* ~Flcto 01ttntmofffAt11 ltfÕms
RUA 06VALDO AAANHA* 197
ce~a!~l&o
(!ATO BRANCO