Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - PR
Câmara Munícipal de Pato Branco
11111m1111111111111
PROTOCOLO GERAL 2837/2020
Data: 3_1/08f2020 · Horário: 11 :08
Legrslabvo - PLO 157/2020
Os vereadores infra-assinados, Amilton Maranoski - PL e Ronalce Moacir
Dalchiavan - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam para a
apreciação do douto plenário e solicitam o apoio dos nobres pares para a aprovação do
seguinte projeto:
PROJETO DE LEI Nº 157/2020
Inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do
Município de Pato Branco o "Dia do Voluntariado".
Art. 1° Fica incluído, no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município
de Pato Branco, o "Dia do Voluntariado", a ser celebrado anualmente no dia 28 de agosto.
Art. 2° Durante a semana do dia 28 de agosto, o Executivo Municipal
realizará campanhas que tenham como objetivo o incentivo da prática do trabalho
voluntário na comunidade.
Art. 3º As despesas com a execução desta lei correrão por dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco - PR, 31 de agosto de 2020.
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Amilton aranoski
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Vereador - PL
Ronalce
Vereador
Moacir
- PSD
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! Rua Ara riboia, 49 1, Ce ntro - 8550 1-262 - Pato Branco - Pa ra ná
,, (46) 3272 - 150 0 / 32 72 - 1526
18l http://www.patobra nco.pr.leg.br / ve re adormoa cirdalchiava n@patobranco .pr.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo incluir, no Calendário Oficial de
Eventos do Município, o Dia do Voluntariado, que já é celebrado anualmente no dia 28 de
agosto.
O voluntariado, realizado através do trabalho voluntário, é o conjunto de
ações de interesse social e comunitário em que toda a atividade desempenhada revertese a favor do serviço e do trabalho com objetivos de escolaridade, cívica, científicos,
recreativos, culturais etc.
É feito sem recebimento de qualquer remuneração ou lucro, visando
sempre o bem estar social e contribuindo para um mundo mais justo e mais solidário. Ao
contrário do que pode parecer, é exercido de forma séria e podem ser realizados em
locais como hospitais, clínicas e/ou escolas, por exemplo.
Trata-se de uma importante atividade, que deve ser estimulada e promovida
pelo Poder Público, aumentando assim o número de voluntários em nosso Município,
construindo-se uma sociedade mais unidade, participativa e solidária.
Sendo assim, diante do exposto e considerando a relevância da proposta
apresentada, a qual se encontra totalmente revestida de interesse público, solicitamos
aos nobres pares o apoio para a aprovação do presente projeto de Lei.
Amilton
~ Maranoski
Vereador - PL Vereador - PSD
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
http ://www.patobr co.pr. eg. br / vereadormoacirda lchiavan@patobranco.pr.leg.br
,
PROCURADORIA JURIDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR
JURÍDICO, abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-
A do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de
Lei nº 157/2020.
Pato Branco, 03 de setembro de 2020.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514
(8)http://www.patobranco.pr.leg.br/ gean@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
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Projeto de Lei Ordinária n° 157 /2020
Autoria: Amilton Maranoski (PL) e Ronalce Moacir Dalchiavan (PSD)
PARECER JURÍDICO
Os insignes vereadores Amilton Maranoski (PL) e Ronalce Moacir
Dalchiavan (PSD) propuseram o projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por
objetivo incluir no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco o
"Dia do Voluntariado".
Em sua justificativa, aduzem os proponentes que o voluntariado, realizado
através do trabalho voluntário, é o conjunto de ações de interesse social e comunitário em
que toda a atividade desempenhada reverte-se a favor do serviço e do trabalho com
objetivos de escolaridade, cívica, científicos, recreativos, culturais etc.
Afirmam ainda que trata-se de uma importante atividade, que deve ser
estimulada e promovida pelo Poder Público, aumentando assim o número de voluntários
em nosso Município, construindo-se uma sociedade mais unidade, participativa e solidária.
É o breve resumo. Passa-se adiante às razões do presente parecer.
No caso em análise, propor a inclusão no Calendário Oficial de Datas e
Eventos do Município, de um dia destinado à valorização do trabalho voluntário, pode ser
encarado como tipicamente de interesse local, dentro da abrangência municipal, conforme
permissivo constitucional estampado no art. 30, I, da Constituição Federa11.
Nesta linha, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de difícil
conceituação, interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais
diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando
reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (UniãoJ12•
E ainda, o mesmo jurista leciona que "As competências legislativas do
município caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse local
1
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
22 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional. 8ª Ed.
São Paulo, Atlas, 2001. P. 685.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL DE BRA
consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da predominância do interesse
local (C0 art. 30/ IF~
Desde 1985, está em vigor no Brasil a Lei Federal n° 7.352, de 28 de
agosto de 1985, que instituiu o Dia Nacional do Voluntariado, a ser comemorado
anualmente no dia 28 de agosto, mesmo dia que se pretende comemorar o presente
projeto.
Nesse sentido, a Constituição Federal, em seu art. 30, II, preconiza que os
Municípios poderão legislar de forma complementar à legislação federal e estadual, no que
couber. Veja-se:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Logo, é possível afirmar que o projeto em tela vem de forma a
complementar a legislação federal já vigente no país, fortalecendo a ideia do Dia do
Voluntariado em âmbito municipal.
Desta feita, sem delongas, exaramos parecer favorável à normal
tramitação da matéria.
Pato Branco, 26 de novembro de 2020.
Luciano Beltrame
Procurador Legislativo
José Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
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CÂMARA MUNICIPAL DE
JOBRAN O
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 157/2020.
Pato Branco, 26 de novembro de 2020.
~~~~SD Presidente
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514
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CAMARA MUNICIPAL DE
~ ~ 1
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 157/2020
Autor: Amilton Maranoski - PL e Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Câmara Municipal de Pato Branco
llllllllllllllllflll
PROTOCOLO GERAL 3747/2020
Data: 30/11/2020 - Horário: 16:46
Legislativo - PCRJ 130/2020
Súmula: Inclui no calendário Oficial de Datas e eventos do Município de Pato Branco o
"Dia do Voluntariado".
RELATORIO
O projeto acima citado tem o objetivo de inclui no calendário Oficial de Datas e
eventos do Município de Pato Branco o "Dia do Voluntariado"
ANÁLISE
A presente proposta contida neste projeto visa incluir no calendário oficial de datas
de nosso município o "dia do voluntariado".
Aduzem os autores que o mesmo deve ser comemorado no dia 28 de agosto de
cada ano e o município durante esta semana deve fazer campanhas estimulando o
voluntariado nas pessoas.
Ser voluntário é um ato de amor acima de qualquer outra coisa. Para ser voluntário
precisamos nos doar como pessoas para ter a sensibilidade necessária para então poder
ajudar de forma correta e assertiva. Temos em nossa comunidade muitas associações e
pessoas individuais que trabalham com o voluntariado e este trabalho faz muita diferença
para as pessoas que precisam e por isso deve sim ser reconhecido e incentivado.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua
tramitação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
~ ~ .yif! ~Ruo Araribo ict, 491 , Centro - 85501 -262 - Polo Brnnco - Parnná
, ... (46) 3272 - 1500 / 3272 - 150 5
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Pato Branco, 30 de novembro de 2020.
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Amiltom Maranoski - PL
Membro
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Rodrigo
~~ José Correia - PODEMOS
Membro
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Peito Branco - Poraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
IBJhttp://www.patobranco.pr.leg.br / vereadoramcirines@patobranco.pr.leg.br
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 157/2020.
Pato Branco, 30 de nove+ bro de 2020.
~.~ Ronalce Moacir Darc'hiavan - PSD
Presidente
Relator: <.icuuiv~ ;0- nce
Data: oJl 1-z./ 2!()2JJ
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa ra ná
~~ (46) 32 72 - 1500 / 32 72 - 15 14
(8) http://www.patobranco.pr.leg.br / gean@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 157/2020
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 3789/2020
Data: 03/12/2020 - Horário: 11:08
Legislativo - PCPP 78/2020
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 157/2020 - Inclui no Calendário Oficial de
Datas e Eventos do Município de Pato Branco o "Dia do Voluntariado".
Em sua justificativa o autor cita que o voluntariado, realizado através do
trabalho voluntário, é o conjunto de ações de interesse social e comunitário em que
toda a atividade desempenhada reverte-se a favor do serviço e do trabalho com
objetivos de escolaridade, cívica, científicos, recreativos, culturais etc.
É feito sem recebimento de qualquer remuneração ou lucro, visando sempre
o bem estar social e contribuindo para um mundo mais justo e mais solidário. Ao
contrário do que pode parecer, é exercido de forma séria e podem ser realizados
em locais como hospitais, clínicas e/ou escolas, por exemplo.
Trata-se de uma importante atividade, que deve ser estimulada e promovida
pelo Poder Público, aumentando assim o número de voluntários em nosso
Município, construindo-se uma sociedade mais unidade, participativa e solidária.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido
Projeto de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Políticas Públicas,
emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 2 de dezembro de 2020.
1 !
I
;,ti',..,.
Ronalce Moacir Dalchiavan
Veread PSD
(Presidente)
Vereador - PSD
(Membro)
! Ru a Araríboía, 491, Centro - 85501 -262 - Peito Branco - Paraná
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 157/2020.
Pato Branco, 3 de dezembro de 2020.
Carlinho Ant
Presidente
Relator: ---+-.....,.._--"- lQ...,.,_33:? ___..___
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paranó
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514
l8J http://www.patobranco.pr.leg.br/ gean@patobranco.pr.leg.br
c'iiíiiiiiiliíiiii""º
PROTOCOLO GERAL
Data: 1011212020 H ~~88/2020 L · 1 • • orario· 08·47
egrs ativo • PCOF 207/202ô
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 157/2020
Autor: Amilton Maranoski (PL) e Ronalce Moacir Dalchiavan (PSD)
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Súmula: Inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato
Branco o "Dia do Voluntariado"
RELATÓRIO
Através do Projeto de Lei nº 157 /2020, os vereadores Amilton Maranoski (PL) e
Ronalce Moacir Dalchiavan (PSD) propuseram o Projeto de Lei em epígrafe que busca
incluir no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco o "Dia do
Voluntariado" a ser celebrado anualmente no dia 28 de agosto.
Destacam os proponentes que durante a semana do dia 28 de agosto, o
Executivo Municipal realizará campanhas que tenham como objetivo o incentivo da
prática do trabalho voluntário na comunidade. Ainda, que as despesas com a execução
deste lei ocorrerão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Em sua justificativa, os nobres proponentes pontuam que o voluntariado é um
conjunto de ações de interesse social e comunitário em que toda atividade
desempenhada reverte-se a favor do serviço e do trabalho com objetivos de
escolaridade, cívica, científicos, recreativos, culturais, entre outros.
Justificam ainda que trata-se de uma importante atividade que deve ser
estimulada e promovida pelo Poder Público, aumentando assim o número de
voluntários em nosso Município construindo-se uma sociedade mais participativa e
solidária.
CÂMARA MUNICIPAL DE
VOTO DO RELATOR
Considerando o exposto acima com, optamos por exarar PARECER
FAVORÁVEL a regimental tramitação e aprovação da matéria.
~o parecer, SMJ.
Pato Branco, 07 de dezembro de 2020.
Presidente/Relator
I / vv ,,.......
Vilmar M·áccari - Podemos
Membro
José
2
CÂMARA MUNICIPAL DE
~OBRA
PROJETO DE LEI Nº 157/2020
Inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do
Município de Pato Branco o "Dia do Voluntariado".
Art. 1° Fica incluído, no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de
Pato Branco, o "Dia do Voluntariado", a ser celebrado anualmente no dia 28 de agosto.
Art. 2° Durante a semana do dia 28 de agosto, o Executivo Municipal realizará
campanhas que tenham como objetivo o incentivo da prática do trabalho voluntário na
comunidade.
Art. 3° As despesas com a execução desta lei correrão por dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos Vereadores Amilton Maranoski - PL e Ronalce Moacir
Dalchiavan - PSD.
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
08/01/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABTNETE
LEI Nº 5.693, DE 6 DE JANEIRO DE 2021
LEI Nº 5.693, DE 6 DE JANEIRO DE 2021
Inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos
do Município de Pato Brancoo "Dia do
Voluntariado".
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 ºFica incluído, no Calendário Oficial de Datas e Eventos
do Município de Pato Branco,o "Dia do Voluntariado", a ser
celebrado anualmente no dia 28 de agosto.
Art. 2º Durante a semana do dia 28 de agosto, o Executivo
Municipal realizará campanhas que tenham como objetivo o
incentivo da prática do trabalho voluntário na comunidade.
Art. 3º As despesas com a execução desta lei correrão por
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icaçào.
Esta Lei é de autoria dos Vereadores Amilton Maranoski e
Ronalce Moacir Dalchiavan.
Gabinete do Prefeito, 6 de janeiro de 202 1.
ROBSON CANTU
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldentificador:D9 l 674EB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 08/01 /2021. Edição 2 175
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
www.diariomunicipal.com .br/amp/materia/09167 4 EB/03AGdBq27Fc9p YbM4dAnSJrGhxw6MBCcVx _rn41 kk07 Gmlql<GdubozsUpQ 7wlvl<fgp 1 Oo... 111
DIÁRIO DO SUDOESTE
8 de janeiro de 2021
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PLO 157/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco o "Dia do Voluntariado".
(A ser celebrado anualmente no dia 28 de agosto. Durante a semana do dia 28 de agosto, o Executivo Municipal
realizará campanhas que tenham como objetivo o incentivo da prática do trabalho voluntário na comunidade)
Autor: Amillon Maranoski - PL e Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD
Protocolo: 2837/2020 Data de entrada: 31 de agosto de 2020
Leitura em Plenário: 2 de setembro de 2020
Encaminhado para Parecer Jurídico em: 3 de setembro de 2020
Emitido em: 26 de novembro de 2020
Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 27 de novembro de 2020
Relatora: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Data Anexação do Parecer Favorável: 30 de novembro de 2020
Comissão de Políticas Públicas
Distribuído em: 1° de dezembro de 2020
Relator: Claudemir Zanco - PL
Data Anexação do Parecer Favorável: 3 de dezembro de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 4 de dezembro de 2020
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Data Anexação do Parecer Favorável: 10 de dezembro de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 9, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 15 de dezembro de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabricio Preis de
Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José
Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
• O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 10, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
SEGUNDA VOTAÇÃO: 17 de dezembro de 2020-Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Amillon Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de
Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José
Correia - Podemos e Vilmar Maccari - Podemos.
Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
•O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Oficio nº 75112020/DL, datado de 17 de dezembro de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5693, de 6 de janeiro de 2021.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7802, de 8 de janeiro de 2021 e no
Diário Oficial dos Municipios do Paraná no dia 8/1/2020. Edição nº 2175.
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