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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO B
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 17/2019
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Legislativo Municipal.
PROPONENTE: Ver. Carlinho Antonio Polazzo - PROS
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - PSD
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei nº 17/2019, o autor propõe o presente Projeto
de Lei que dispõe sobre a impressão no sistema braile para atendimento às pessoas
com deficiência visual e dá outras providências.
RELATÓRIO
O Vereador proponente protocolou na Secretaria da Câmara Municipal,
projeto de lei que dispõe sobre a impressão no sistema braile para atendimento às
pessoas com deficiência visual e dá outras providências.
Em sua justificativa aduz a proponente que o projeto de lei em tela visa
instituir a obrigatoriedade da impressão no sistema braile das contas de fornecimento
dos serviços de energia elétrica, água, telefone e internet para pessoas com
deficiência visual. Da mesma forma é justo que os carnês de IPTU e Coleta de Lixo
também sejam impressos em braile.
De acordo com o parecer jurídico desta Casa de Leis, parte do presente
projeto de lei já está contemplada por legislação estadual, sendo esta, a Lei Estadual
nº 18.419, de 7 de janeiro de 2015. Neste sentido, por orientação do referido parecer
jurídico é que suprime-se a obrigatoriedade do art. 1º do Projeto de Lei nº 17/2019.
Ademais, conforme manifestação da Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, a qual afirma que, no que tange a impressão em braile
nos carnês de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo, os custos são elevados, tendo
necessidade de contratação de novo módulo para contemplar as modificações, pois
atualmente não possuem software que atenda tais demandas. Ainda informou que de
acordo com o cadastro de Assistência Social do Município, pode-se afirmar que o
número de deficientes visuais no município é reduzido.
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada o
Relator da Comissão de Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria,
Q Rua Ardriboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
44 (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
ÉS tp: //www.patobranco.pr.leg.br / vereadorjoecirBpatobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
concluiu por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em tela. E que após seja
encaminhado ao setor competente para prosseguimento, apreciação e deliberação
em Plenário.
É o Relatório.
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 17/2019.
sm.
Pato Branco, 24 de agosto de 2020.
Joeci rdi — PSD
Me /Relator
fines Bo grhafit — PSDB Amilton Maranoski - PL
embr
M (o) Membro
Rodrigo José Correia — Podemos FERA Preis de Mello
Membro “Presidente/Membro
9 Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R6(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
ÉS http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadorjoecirBpatobranco.pr.leg.br
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