PROJETO DE LEI Nº 36/2008
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 3712008
RECEBIDA EM: 13 de março de 2008
Nº DO PROJETO: 36/2008
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição aos Servidores
Públicos Municipais.
(Detentores de cargo ou emprego púb!íco na ordem de 5A3%, acrescído ao saiàrio a partir de 1 ª de
março de 2008 · - Variação do INPC no período de março. de 2007 a fevereiro de 200tl Reposíção
concedída aos ativos, inativos1 pensionistas, detentores de mandato eletivo! cargos de provimento em
comíssão e Secretários)
AUTOR: Executivo Munídpat
LEITURA EM PLENÁRIO: 17 de março de 2008
DISTRIBUÍDO ÁS COMISSÕES EM: i 7 de março de 2008.
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Volmír Sabbí - PT
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Aldir Vendruscolo - PPS
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 112008
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 18 de março de 2008
Aprovado com 10 (dez) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR! Guilherme Sebastião
Silverío - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco
Antonío Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca -
DEM e Volmír Sabbí - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REAUZADA EM: 19 de março de 2008
Aprovado com 8 (oíto) votos a favor e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS! Cílmar Francisco PastoreUo - PR Lauríndo Cesa - PSDB,
Márcia Fernandes de Carvaiho Koze!inski - PPS, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho ·- PR
Vafmir Tasca - DEM e Volmír Sabbí - PT.
Ausentes, os vereadores Guilherme Sebastião Sílverio - PMDB e Marco Antonío Augusto Pozza -
PMDR
Aprovado com emendas modificativas, de autoría dos vereadores Guilherme Sebastião Si!verio -
PMDB! Nelson Bertani - PDT e Volmir Sabbi - PT
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 20 de março de 2008
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 10612008
Lei nº 2918, de 20 de março de 2008
PUBLICADA: Jornal Díárío do Sudoeste - Edição nº 4242, do dia 22 de março de 2008.
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ANO xxm EDtÇÃ04242 PATO BRANCO! SÁBADOi 22 DE MARÇO DE 2008
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 36/2008
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municípal a
conceder reposição aos servidores públicos
munícípais.
Art 1° Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder
reposição salarial aos servidores públicos rnunícípais1 de que trata o artigo 37, incisos X e XI
da Constítuição Federa!, na ordem de 5A3% (cinco virgula quarenta e três por cento)!
levando-se em conta a variação do INPC - Índíce Nacíonal de Preços ao Consumidorl
acumulada no periodo anual compreendido de março de 2007 a fevereiro de 2008, em
conformidade com a data base, fixada pela Lei Munícípal nº 2,359, de 5 de julho de 2004,
que serão acrescidos ao salário ou vencimento base referência do Quadro Geral de Pessoal
da Admínistração Municipal! incluindo-se os ocupantes de cargos de provimento em
comissão.
Art 2° A reposição de que trata o· artigo anterior deverá abranger os atívos)
inativos e pensionistas.
Art. 3° Fica autorizada. a elevação dos vencimentos dos servidores públicos
que percebem um valor inferior ao saiário minimo vigente no País.
Art. 4º A reposição de que trata o art 1° desta lei será . concedida a partir de
1° de março de 2008.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publícação.
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Estadn do Paraná
AO
PLENÁRIO DA CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Justiça e Redaçêo,. no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresentam para apreciação do douto Plenário e solicitam apoio
dos nobres pares para aprovação das seguintes emendas ao PROJETO DE LEJ Nº 36/2008,
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do Art 1° do projeto de lei nº 36/2008J passando a vigorar com a seguinte
redação;
Art. 1° Fica autorízado o Chefe do Poder Executivo Munícipai a conceder reposíção
salarial aos servidores púbficos muníclpaísl de que trata o artigo 37, incisos X e Xi da Constitu!ção
Federaf1 na ordem de 5A3% (cinco vírgula quarenta e três por cento), levando-se em conta a variação
do INPC - Índíce Nacíonal de Preços ao Consumidor, acumulada no período anual compreendido de
março de 2007 a fevereiro de 2008. em conformidade com a data baset fixada peta Lel Municipal nº
2.359} de 5 de julho de 20041 que serão acrescidos ao salário ou vencimento base referêncía do
Quadro Geral de Pessoal da Admínistração Municipal, lndulndo-se os ocupantes de cargos de
provímento em comissão.
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do Art. 2° do projeto de lei nº 36/2008, passando a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 2º A reposíção de que trata o artígo anterior deverá abranger os ativos, inativos e
pensionistas. ..,.·······.· ....
/~>~-----<j
Nestes termos 1 pedem deferimenh
Pato Branco, 19 de março de 2008.
e sr Bertani - PDT -
\)~.;LA. 1(fi1"-" .. ~ ('° Vólmir Sabbi - Pf "" '-· 0-- "
Relator
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Estado do Pamnó
COlVHSSÃO DE ORÇAMKNTO E F
1
lNANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 36/2008
O Executivo Municipal através do projeto de lei nº 36/2008~ busca autorização
legislativa para autorizar o Chefe do Poder Executivo ~fanici_pal a conceder reposição aos
Servidores Públicos Municipais.
A reposição salarial da remuneraç.ão dos Servidores Públicos tvfunici_pais será
na ordem de 5,43% (cinco vírgula quarenta e três por cento)~ conforme variação do INPC
apurada de março de 2007 a fevereiro de 2008~ que deverão ser acrescidos aos subsídios,
salário ou vencimento base rcforência do Quadro Geral de Pessoal da A.d.ministração
Municipal.
A despesa a ser gerada em razão do percentual da rev1sao geral da
remuneração a ser concedido aos servidores do Poder Executivo Municipal, deverá estar
compatível com os preceitos constantes nas Leis do Orçamento A.nua!, do Plano Plurianual e
das Diretrizes Orçamentárias, encontrando-se dentro dos limites de despesa com _pessoal do
Poder Executivo determinada _pela Leí de Responsabilidade Fiscal (54%), de nosso município.
A matéria contempla os preceitos .legais estando apta a seguir sua regimental
tramitação por esta Casa de· Leis, motivo pelo qual após análise esta Comissão optou por
exarar PARECER FAVORA VEL à sua aprovação.
f: o nosso parecer, salvo melhor juízo.
Pato Branco, 18 de março 2008.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46} 3224-2243 85505~030 Pato Branco
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Paranà ,
ASSESSORIA ~lURÍ"DICA
PARECER AO PROJ.ETO DE LEI Nº 36/2008
mara u~t_, P. dmn'Z.__~
As N '. ~f?, ') y " • ··---,~ --~~-,. -. ,'1t!"'-i p-.~
V!STO.
A través do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo ~1unici pal, obter
autorização legislativa para conceder a reposição salarial (revisão geral anual)
da remuneração dos Servidores Publicos Municipais e dos subsídios de que
trata o artigo 37, incisos X e XI da CF, na ordem de 5,43~/º (cinco vírgula
quarenta e três por cento), que deverão ser acrescidos ao subsídios, salário ou
vencimento base rcforência do Quadro Geral de Pessoal da Administração
M·unicipal e do Poder Legislativo.
Sobre o tema em questão, a Lei Orgânica M.unicipal, em seu artigo 54
C''Capuf'), assim preceitua:
''Art .. 54 - Aos servidores municipais aplicam-se os
direitos e os deveres previstos nas seções I e ll do Capítulo VII, Titulo Ili
da Constituição ·Federal e nos Capítulos 1 e ll do Título li, da
Constituição do ·Estado do Paraná.
A Carta Magna, no inciso X do artigo 37, com a nova redação dada pela
Emenda Constitucional nº 19/98, estipula que: ''a remuneração dos
servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4° do art. 39 somente
poderá ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa
privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices .. "
Celso Ribeiro Bastos em sua obra Comentários à Constituição do Brasil, no
tocante a disposição contida no inciso X do artigo 3 7 da CF, assun se
manifesta:
'~Cumpre notar que o texto acima cuida tão somente da revisão geral da
remuneração dos servidores ..
Por revisão geral deve-se entender aquele aumento que é concedido CJI'!
razão da perda do poder aquisitivo da moeda. Não visa a corrigir
situações de injustiça ou de necessidade de 1·evalorização profissional de
determinadas carreiras mercê de alterações ocorridas no próprio
mercado de trabalho, nem objetiva contraprestar pecuniariamente níveis
superiores de responsabilidades advindas de reestruturações ou
reclassificações funcionais .. Restam, portanto, abertas as portas para esse
Rua Ararigbóía, 49'1
~
............ (;Lt-t;-
.,,,/ _,.,
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tipo de aumento restrito aos cargos e carreiras especificamente atingidos
por estas medidas.''
"De resto, o nosso ponto de vista encontra inteira correspondência no de
DaUari, que de forma escorreita sintetizou a questão: por revisão geral
deve ser entendido apenas o reajuste decorrente da perda do valor
aquisitivo da moeda, que atinge a todos os servidores indistintamente.
A administração não está proibida de· proceder a revisões parciais, ou
seja, de alterar a situação remuneratória de específicas ou determinadas
categorias profissionais, seja para cordgir injustiças, seja para proceder
a uma melhor adequação ao mercado de trabalho, seja para dar um
tratamento mais consentâneo com uma nova estruturação da carreira,
inclusive mediante a criação de estímulos à evolução funcional.
Não é determinação constitucional que todos os reajustes ou aumentos
reais de remuneração sejam feitos sempre na mesma data e com os
mesmos índices para todos os servidores. Isso de·verá ser assim apenas
quando se tratar de revisão geral." ( Regime Constitucional dos
Servidores Públicos, 2ª ed., Revista dos Tribunais, 1990, p. 58).
Pelo que se depreende da citação doutrinária acima, a proposição encontra
sustentação na norma contida no inciso X do art. 37 da Constituição Federal7
relativamente aos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal,
cuja final idade é de recompor as perdas salariais, decorrente da perda de
valor aquisitivo da moeda, indistintamente a todos os servidores, na mesma
data e sem distinção de índices, razão pela qual entendo s.m.J, ser a revisão
geral anual da remuneração dos sen1
idores ser extensiva também aos
cargos de provimento em comissão, conforme consta expressamente da
proposta.
A despesa a ser gerada em razão do percentual da revisão geral da
:remuneração a ser concedido aos servidores do Poder Executivo .tv1unicipal,
deverá estar com1>atível com os preceitos constantes nas Leis do
Orçamento Anual, do Plano Plurianual e na das Diretrizes
Orçamentárias, e encontrar-se dentro dos limites de despesa com pessoal
do Poder Executivo determinada pela Lei de Responsabilidade .Fiscal
(54°/o), razão pela qual recomendo a Comissão de Finanças e Orçamento
com o auxílio do setor contábil desta Casa Legislativa, a averiguação e
análise dessas situações. ,,,, .. ,/:::.> J
-;<:-:~v-'Y-~--/ .. ~...,... .............
.
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Paraná
No tocante a inclusão dos detentores de mandato eletivo, Prefeito, VicePrefeito e Secretários Municipais e de servidores do Poder _Legislativo
Municipal, constante na mesma proposta de revisão geral dos Servidores
Públicos do Poder Executivo Municipal, não encontra am_paro no inciso
X do artigo 37 da Constituição Federal, uma vez que tal prerrogativa
(iniciativa legislativa), cabe ao Poder -Legislativo M.unicipal.
Para corroborar com tal assertiva, o artigo 29, inciso V, combinado com o
artigo 37, inciso X e artigo 39, § 4°, da Constituição Federal estabelecem que
compete à Câmara i.v1unicipal, por lei de sua iniciativa, fixar e realizar revisão
geral e anual dos subsídios dos agentes políticos.
Diante disso, recomendo sejam promovidas adequações necessarms ao
texto do Projeto de Lei cm apreço, de autoria do Poder -Executivo
Municipal, mantendo ... se somente a reposição salarial aos Servidores
Públicos Municipais do quadro geral de pessoal da Administração
Municipal, nos seguintes ten11os:
'' Art.. l º -Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal a conceder reposição salarial aos Servidores _Públicos
_Municipais de que trata o artigo 37, incisos X e Xl da Constituição
Federal, na ordem de 5,43º.IÓ (cinco vírgula quarenta e três por cento)
levando-se em conta a variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao
Consumidor, acumulada no período anual compreendido de março de
2007 à fevereiro de 2008, em conformidade com a data base, fixada pela
Lei Municipal nº 2.359, de 5 de julho de 2004, que serão acrescidos ao
salário ou vencimento base referência do Quadro Geral de Pessoal da
Administração l\1unicipal, incluindo-se os ocupantes de cargos de
provimento em comissão"
''Art. 2º A reposição de que trata o artigo anterior deverá
abranger os ativos, inativos e pensionistas."
Os demais casos serão desdobrados e contemplados, através de Lei e de
Resolução de iniciativa do Poder Legislativo iv1unicipal, proposta pela Mesa
Diretora, atendendo a intenção constante da Mensagem do _Executivo
Municipal.
"'"'-...,...__
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Estado do Paraná
Feitas essas considerações, efotuadas as diligências de estilo, estará a
proposição em condições de seguir sua regimenta] tramitação, por encontrarse a mesma amparada legal e constitucionalmente.
Ú o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 17 de março de 2008.
-. Renato lvfonteiro do Rosário
As. essor Jurídico
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ESTADO DO PARANÁ
G!\B!NETE DO PREFElTO
MENSAGEM Nº 37/2008 --·o
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Senhor Presidente, Senhores Vereadores. ~ 4~<
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Valemo-nos da presente Mensagem, para encaminhar a essa Colenda Casa de
Leis! o incluso Projeto de lei em que solicitamos autorização legislativa para conceder
reposição salarial aos Servidores Públicos Municipais (detentores de cargo ou emprego
público)1 na ordem de 5A3% (cinco vírgula quarenta e três por cento)t que deverão ser
acrescidos ao saláriot vencimento base ou subsídios! a partir de 1° de março de 2008.
O percentual de 5A3% (cinco vírgula quarenta e três por cento) a titulo de
reposição salarial foi encontrado levando-se em conta a variação do INPC - Índice
Nacional de Preços ao Consumidor, acumulada no período compreendido de março de
2007 a fevereiro de 2008.
Tal reposição salarial será concedida aos atívos1 inativos 1 pensionistas,
detentores de mandato eletivo, cargos de provimento em comissão e Secretários.
Contando com a compreensão dos nobres edis, rogamos que a matéria seja
apreciada em regime de urgência
Gabinete do Prefeito Municipal 1 13 de março de2008.
···:·
..• // /// ./···:< /,, .• </
ROBERTO \Í'IGANÕ
PrJfeito Municipal
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}. ASSESS4)tHA YJRlDlCA J {~:;>:->·~'9').= .. ~,.~r~·'.-"o!>~:~~
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Rua Caramuru~ 271 Fone/Fax: (46) 3220wi544 ~ 85501-060 - Pato Branco w Paraná
ESTADO DO PARANÀ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO OE LEI N 9 .,,~ I zoo&
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
conceder reposição aos Servidores Públícos
Municipais.
Art. 1° Fica autorizado o Chefe do Poder Executívo Municipal a conceder
reposição salarial aos Servidores Públicos Municipais 1 e dos subsídios de que trata o
artigo 37r incisos X e Xlr da Constituição FederaC na ordem de 5A3% (cinco virgula
quarenta e três por cento), que deverão ser acrescidos ao subsídios, salário ou
vencimento base referência do Quadro Geral de Pessoal da Administração Municípal e
do Poder Legislativo.
Art. 2°· A reposição de que trata o artigo anterior deverá abranger os
ativos, inativos) pensionistas1 detentores de mandato efetívo, cargos de provimento em
comissão e Secretários.
Art. 3° Fica autorízada a elevação dos vencimentos dos servidores
públicos que percebem um valor inferior ao salário minimo vigente no País.
Art. 4° A reposição de que trata o artigo primeiro desta Lei será concedida
a partir de 1° de março de 2008.
Art. 5° Esta Leí entra em vigor na data qe sua publicação.
Rua Caramuru~ 271