Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 40/2008
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 40/2008
RECEBIDA EM: 18 de março de 2008
Nº DO PROJETO: 40/2008
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social à Associação dos Deficientes Físicos de Pato
Branco.
(R$ 1.500,00 mensais - Sede Rua Fernando Ferrari, 289, Bairro São Vicente, Presidehte:
Siegfried Graeff - Zigue).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 19 de março de 2008
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 24 de março de 2008.
RELATOR: Cilmar Francisco Pastorello - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 31 de março de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB,
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi -
PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 2 de abril de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB,
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi -
PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 3 de abril de 2008
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 131/2008
Lei nº 2929, de 7 de abril de 2008
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4261, do dia 15 de abril de 2008.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
DO
O JORNAL DA NOSSA GENTE
TERÇA-FEIRA, 15 DE ABRIL DE 2008 1 ANO XXlll I NÚMERO 4261 I EDIÇÃO REGIONAL
PREFEITURA.MUNICIPAL DE i>ATO BRAN<;O-ESTADO.DO PARANÁ
LEI Nº 2.929, DE 07 DE ABRIL. DE 2008
Autoriza concedei subvenção social à Associação dos Deficientes Flsicos de Pato
Branco. · ·
A Cimara Municipal de Pato Branco; Estado do Paraná,. aprovou e eu, Prefeito
Municipal, ·sanciono a seguinte Lei: . .· .
Att. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a concedei- S,iibvenção Social de 1°
de março de 2008 a 30 de novembro de 2008, nwn total de RS 13.SOO,OO (trez.e mil
e quinhentos reais), divididos em P (ni>ve) parcelas de R$ J .S00,00 (mil ci quinhentos
reais);pa111 pagamento de despesis da Associação dos Deficientes Fisieos de P•to
Bnneo, conforme Termo de Transferência \f!>luntária, parte integrante desta Lei.
Art 2° As despesas de que tnita o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
09 · Secretaria de Ação Social e Cidadania
09 .Q3 Coord. de Assistência Comunitária e .Familia
0824400362.14600() Subvenções a Entidades
3.3.50.43.00 . Subvenções Socil!is .
Art 3° A subvencioilada apresen13rá llO Executi:vo Municipal, prestação de contas
da atividade realizada, com relatót:io das· ações referentes· ao valor dã subveiição, .
obj~ da pres!'DtC Lei. . . .
Art 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura dê conta corrente especffica
em Instituição Financeinl Oficial, a fim de receber e movimentar o valór do repasse
objeto da. p(esente Lei.
Art S" Estii .Lei entra ení vigor na data de sua publicação.
Gabinete do PrefeitO Municipal de Pato Qranco, OJ de abril de 2008. ·
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
Parte Integrante da Lei nº 2.929, de 7 de abril de 2008, publicada na Edição nº 4261,
de 15 de abril de 2008 do Jornal Diário do Sudoeste
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL
16/2008
Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de Pato Branco, sediada na Rua
Caramuru nº 271, inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representada
pelo Prefeito Municipal, Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 746.995-0/SSPPR, e CPF nº 036.794.469-34, residente e domiciliado na Rua Arthur Bernardes,
500, Bairro Vila Izabel, nesta cidade, de ora em díante denominado 1 º CONCEOENTE e a Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco, pessoa jurldica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.915.057/0001-60 com sede na Fernando
Ferrari, 289, Bairro São Vicente, em Pato Branco/PR, repre~entada pela Presidente,
Senhor Siegfried Graeff, portador do RG nº 3.622.226-3 e do CPF/MF nº 473 476
869-20, residente na Rua Itabira nº 80, tem justo e combinado entre si, celebrar o
presente Tenno de Transferência, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social a Convenente, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) pelo
período de 09 (nove) meses, de 1° de março de 1008 a 30 de novembro de 2008, totalizando no ano o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), para atendimento aos deficientes fisicos menos favorecidos, Para atingir o objeto pactuado,
os participes obrigam-se a ciimprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela
CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA, Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais necessários à implantação do mesmo;
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário
Oficial do Município;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais pertinentes; ·
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente Ijstrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando detectadas oçorrências de eventuais desvios, com a solicitação de
que implemente, ternpestivaménte, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob
pena da não liberação das parcelas de recursos subseqüentes; ·
7) prorrogar, "de oficio", a vigência deste instrumento, quando houver
atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso
verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação
vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do
Tribunal de Contas e do Município;
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária
após a liberação dos recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se
destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e
ter acesso aos documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente inStrumento;
6) apresentar relaÍórios de execução fisico-financeira e prestar contas
mensalmente dos recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as ~eguintes informaçi'les:
a) razões que justifiquem a formalização do ato deltransferência voluatária;
b) descrição completa do objeto a ser executado; !
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitati~a e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com pretisão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desemirlsados pela entidade conceden-
~ '
l) cronograma de desembolso. 1
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência !
O presente termo terá vigência de 09 (nove) me~s a partir da publicação da Lei,
acrescidos de 15 (quinze) dias, para apresentação $na! da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá s.er modificado, por meio de 'Ihmo Aditivo, de comum acordo
entre as partes, desde que não haja mndança do oilieto, devendo a CONVENENTE
apresentar justificativa acompanhada de novo Pla,jo de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na ClátJsula Primeira deste instrumento
serão alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais)
rallà> .· Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na
eia da Caixa Econômica Federal nº 0602 , conta corrente nº 03003018-7, de-
--'""'_, ___ ..;;;.ro esta conta ser utilizada exclusivamente para o recebimento dos valores preli1 ... óoll"""~;i~.!J~~'1'~1s no presente instrumento e de acordo com o cronograma de desembolso.
A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do obdo presente repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos . .
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 09 (nove) parcelas
de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentOs reais), na conta corrente acima mencionada,
devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso
constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata
rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada
pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária:
09 Secretaria de Ação Social e Cidadania
09.03
tária e Familia
Coord. de Assist~ncia Comuni0824400362.146000 Subvenções a Entidades
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sµa finalidade, serão necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo Í 16, parágrafo 4º
da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicaÇões no mercado
financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
j) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
k) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao
período de vigência do presente termo;
1) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou
correção monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
m) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou tràbalhistas;
n) na realização de despesas. a título-de taxa de administraçlo, de gerência
ou similar;
o) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou
indireta da Administração Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
p) na realização de despesas com publieidade, que não sejam de caráter
educativo, nem informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas
ao objeto deste instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
q) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras pessoas flsicas;
r) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do
objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das
atividades inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a oc'orrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelàÇão judicial ou extrajudicial, por
descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisque.r de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o tome material ou formalmente inexecutável, imputàndo-se às
partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os beneflcios adquiridos no mesmo periodo. -
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instruniento, a inexecução total ou parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o tom~ material ou formalmente inexeqüível,
particularmente quando constatadas as seguintes situaÇões:
d) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
e) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma
e nos prazos estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
f) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos
praticados.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da .conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção
deste Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias
contados da ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de
contas especial do respons~vel, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO,
por meio da Guia de Reconllmento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o
número e a data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do re_cebimento,
acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas
parcial e final;
e) quando os recursos forem utilizados emfinalidade diversa da estabelecida neste Termo de Transferência Voluntária;
d) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com
documentos inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres
públicos e atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao periodo compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de
Transferência Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações
no mercado financeiro deverá ser constituída de:
a) Oficio de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
e) Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais
Termos Aditivos, com a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os
recursos recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando for o caso, e os· saldos;
g) Relação de· Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bane.ária específica do período do recebimento da 1 ª
parcela até o último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma
pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias d~s eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente
ou do executor, se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e
nº do Termo de Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO. As despesas serão comprovadas mediante documentos
originais fiscais ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer
outros documentos comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos ccrntados da aprovaçãcJ da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao
exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do
Município pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente
ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou
questões oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento,
na presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma,
obrigando-se ao fiel cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR, 07 de abril de 2008.
Presidente
TESTEMUNHAS:
SIGNAt RIOS
OBJETO:
VIG~NCIA:
FORO:
Pato Branco. 7 de abril de 2008.
ROBERTO VIGANO
Prefeito Municipal
SIEGFRIED GRAEFF
CNPJ: 76.995 ... 8.0001-54
E nderaço: Rua Caramuru. 271 - Centro
Pato Branco- PR
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FISICOS DE PATO BRANCO
CNPJ.U: Sobnº 07.915.057.0001-60
Endereço: Rua Fernando Ferrari nº 289- Baírro São Vicente
Pato Branoo - PR
MUNIC PIO DE PATO BRANCO
Prefeoo Mmicipal Robor1o Viganó
CPF/MF: 036.794.469-34
Endereço: Rua Artur Bernardes, 500. Bairro Via lzabel
Pato Branco- PR
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICll!NCIENTES DE PATO BRANCO
Presidente: Siegfried Graeff
CPFIMF: 473 476 869-20
Endereço; Rua ltabira nº 80
Pato Branco - PR
Repasse de Subvenção Social a Convenente, no valor de RS 1.500,00 (um mil
e quinhentos reais) mensais. pelo período de 09 (nove} meses, de 1° de março
de 2008 a 30 de novembro de 2008, totalitaido no ano o vak>r de RS
13.500,00 (treze mi e quWihentoa reais), para atendimento aos defldentes
menos favt>teeídoa.
RS 13.500 00 (treze mi e quinhentos reais), divididos wn 09 (nove areelas
OI - do AVIO S-1 • Cldodanla 09.03 Coord. de Assistência Comunit~ e
Famffia
082 .. 00362.146000 Subvençóes a E•- 3.3.50.43.00 Subven ões Sociais
09 (nove} meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze}dias,
para aoresentação final-da prataçlo de contas.
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
ROBERTO VIGANÔ- Pref~~ Municipal
~!s, N.:_..d...&;o;;........-~n
~/J'M40'Jlg:Nieihu~~/§J~,eq;z~;U"~/ .,....."'. . . . .7~ . . . .. ........ . . . ....... , ..
Estado do Pnrnnú
PROJETO DE LEI Nº 40/2008
Autoriza conceder subvenção social à Associação
dos Deficientes Físicos de Pato Branco.
Art. 1° Fica o Executívo Municípa! autorizado a conceder Subvenção Socíal de 1° de
março de 2008 a 30 de novembro de 2008, num total de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais),
divididos em 9 (nove) parcelas de R$ i .500,00 (mil e quinhentos reais)j para pagamento de despesas
da Associação dos Deficientes Físicos de Pato Brancoj conforme Termo de Transferência
Vofuntária, parte íntegrante desta LeL
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
09
09.03
0824400362 .146000
3.3.50.43,00
Secretaria de Ação Social e Cidadania
Coord. de Assístêncía Comunitária e Familia
Subvenções a Entidades
Subvenções Sociaís
Art. 3° A subvendonada apresentará ao Executívo Munídpai, prestação de contas da
atividade realízada! com reiatórío das ações referentes ao vaior da subvençãoj objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencíonada deverá efetuar abertura de conta corrente
especifica em lnstítuição Fínanceira Oftcíal, a fim de receber e movimentar o vaiar do repasse objeto
da presente Lei.
Art 5ª Esta Lei entra em vigor na data de sua publícação,
Rua Ararlgbóla, 491 Fone: (46} 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e--rnall: !egis!aHvo@w!ri.com,br - site: www.camarapatobranco,com,br
Estado do Paraná
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA .. SUBVENÇÃO SOCIAL 1612008
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municípal de Pato
Branco, sediada na Rua Caramuru nº 271 1 ínscríta no
CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001 .. 54, representada pelo
Prefeíto Munícipal 1 Senhor Roberto Víganó, portador do RG
nº 746.995-0/SSP~PR, e CPF nº 036. 794.469~34, residente
e domicílíado na Rua Arthur Bernardes1 500, Baírro Víla
lzabell nesta cidade! de ora em diante denomínado 1°
CONCEDENTE e a Associação dos Deficientes Fisicos
de Pato Branco~ pessoa jurfdica de direíto privado, inscrita
no CNPJJMF sob nº 07.915,057/0001-60 com sede na
Fernando Ferrari, 289, Bairro São Vícente, em Pato
Branco/PR, representada peia Presídente} Senhor Síegfrled
Graeff, portador do RG nº 3.622.226<3 e do CPF/MF nº 473
476 869-20, residente na Rua ltahka nº 80, tem justo e
combinado entre si, celebrar o presente Termo de
Transferêncíal mediante ·as seguíntes dausulas e
oondíções:
O presente Termo de Transferêncía Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social a
Convenente, no valor de R$ 1,500,00 {um mil e quinhentos reais) pelo período de 09 (nove) meses,
de 1° de março de 1008 a 30 de novembro de 2008, totalizando no ano o valor de R$ 13.500,00 (treze
mil e. quínhentos reais)* para atendimento aos deficíentes físicos menos favorecidos, Para aüngír o
objeto pactuado; os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela
CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o quaL ·composto por seus anexos, passa a integrar
este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apredar e aprovar o plano de trabalho e demais procedímentos técnicos e operacíonaís
necessáríos à implantação do mesmo;
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extratot no Diário Ofícial do Município;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibHidade, financeira e as normas legais
pertinentes;
4) dar ciêncía a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente fnstrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fisca!ízar a execução do objeto avaHando e informando a CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medídas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício''} a vígência deste instrumento~ quando· houver atraso na liberação dos
recursos, límítada a prorrogação ao exato perf odo do atraso verificado; ~
y~:} Rua Ararigbóta, 491 Fone: {46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná .J
e-maH: !egis~ativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com,br
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
refatívas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vígente.
CLÁUSULA TERCEIRA· ... Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federaísl estaduais e municípaís, regularidade do
FGTS) certidão negativa do INSS$ Certidão Uberatória do Tribunal de Contas e do Município;
2) dar inícío à execução do objeto do Termo de Transferêncía Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propicíar os meios e as condíções necessárias para que o CONCEDENTE, e os órgã,os de
Controle Municípat possam acompanhar! monitorar, fisca!ízar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste ínstrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, prevídendáría ou socíal, bem como com
todos os ônus tríbutários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico~financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a fonnalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
e) descrição das metas a serem atingídasl qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de infcío e fím;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso.
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência
O presente termo terá vígênda de 09 (nove) meses a partír da publicação da Leíj acrescidos de 15
(quinze) dlas1 para apresentação final da prestação de contas,
CLÁUSULA QUINTA - Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo$ de comum acordo entre as partes,
desde que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar justificativa
acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA .. Dos Recursos
Para a consecução dos objetívos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 13.500100 (treze mil e quinhentos reais)
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Paraná
Estudo dü Paraná
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa
Econômica Federal nº 0602 : conta corrente nº 03003018~7j devendo esta conta ser utmzada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso_
b) A CONVENENTE se obríga a apresentar re!atóríos da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursosrecebídos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 09 (nove) parcelas de R$ 1.500,00
(um mil e quinhentos reais), na conta corrente acima mencíonada~ devendo ser os recursos
movímentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho. anexado
ao presente Termo, sob pena de imediata rescísão e instauração de tomada de contas especial do
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE
CLÁUSULA OITAVA - DA DOTAÇÃO
Os recursos financeíros destinados ao custeío do objeto do contrato correrão. por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
09
09.03
0824400362,146000
3.3.50A3,00
Secretaria de Ação Social e Cidadania
Coord_ de Assistência Comunitária e Famma
Subvenções a Entidades
Subvenções Sociais
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fíelmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexoj cumprindo as cfáusufas deste instrumento e legislação vígente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua fínafidadel serão
necessariamente aplicados, conforme díspõe o artigo 116, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utHízados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas,
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utmzação dos recursos proveníentes deste ínstrumento, sob
pena de rescisão e imedíata prestação de contas:
a} em finalídade diversa da estabelecida no Piano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência
do presente termo;
c} na reaHzaçêo de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
ínc!usive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais} previdencíários ou trabalhistas;
e) na reaHzação de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer mu~o, a servidor ou empregado. púbtico, integrante de quadro de
pessoa! de órgão ou entídade púbHca da administração direta ou indíreta da Administração
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistêncía técnica;
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e-maH: iegíslatlvo@wln,comJ)r- síte: www.camarapatobraoco.cornJx
g) na realização de despesas com pubHcidade, que não sejam de caráter educativo, nem
ínformatívo ou de orientação socíals que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou prevrstas no Plano de Trabalho; ··
h) na reaHzação de despesas com pubHcídade nas quais constem nomess símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoa! de autoridades, de servidores públicos elou de outras
pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto,
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normatíva e exercer controle e fiscaHzação
sobre a execução) medíante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto
deste Instrumento, bem como de assumír ou transferir a responsabifídade pela execuçãol no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução
As faturass recibos e notas deverão ser emítidas em nome da instítuição de assistêncía social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas,
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este f nstrumento podera ser denunciadoj por escritoj a qualquer tempo~ e rescindido de pleno díreitoj
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicíall por descumprímento ·das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas clausulas ou
condiçõesj ou pela superveníêncla de norma fega! ou de fato que· o tome materiaf ou formalmente
ínexecutávet imputando-se às partes as responsabílidades das obrigações decorrentes do prazo em
que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motívo para rescisão deste instrumentot a inexecuçãototai ou parcial
de quaisquer de suas cláusulas e condiçõess ou pela superveniência de norma legal ou evento que o
tome material ou formalmente ínexeqü fvet particularmente quando constatadas· as· seguintes
situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de . contas parcial e fínal 1 na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplícáveis ao caso;
e) a rescisão do ato de transferência voluntáría, na forma do artigo anterioc enseja a instauração
da competente tomada de contasj para verificação dos atos pratícados.
CLÁUSULA.DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia! da rescisão ou da extinção deste
Instrumentos o CONVENENTE, no.prazo improrrogávei de 15 (quínz:e).dias contados da ocorrência do
evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a
recolher à CONTA DOMUNJCfPlOjpor meío da Guia de Recoihímento do Munícfpio:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeíros repassadosl informando o número e a
data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado. monetaríamente, desde a data do recebimento, acrescido de
juros legais 1 na forma da legislação aplicável aos débítos para com a Fazenda Municípal, a partir da
data de recebimento~ nos seguintes casos:
Rua Arangbóía, 49-1 Fone: (45) 3224-2243 85505YD30 Pato BrarK.o Paraná
e-maít Jegis!atívo@wtn.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
r&'ámu:JO'eAu;nhir.o/deiJl'~$ta:ne~ Estado do Paraná
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exígído, a prestação de contas parcial e final;
e) quando os recursos forem utilizados em finalidade díversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
d) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos inídôneos
ou impugnados, os valores . deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendído entre a liberação do recurso e sua utíUzaçãot quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Terrno de Transferência Voluntária, ou· ainda que
não tenha sido feita aplicação. -
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos ·apurados em aplicações no mercado
financeiro deverá ser constitufda de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferêncía Voluntáría;
c) Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais.Termos Adítivosl com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Ffsico-Fínanceira;
f) Demonstratívo da Execução das Receitas e Despesas, evídenciando os .recursos recebidos
em transferências e os rendimentos auferidos da apiicação dos·. recursos no mercado
financeiro$ quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópía dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materíais perrnanentesi oriundos da
consecução do objetol conforme projeto aprovado:
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela até o último
pagamento e concWação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhímento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendímentos~
1) Fotografias dos eventos realizados, tnclusíve demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópía autenticada das Notas Físcaís emitidas em nome do Convenente ou do executor,.. se for
o caso, devidamente identificadas com referêncía ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
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e-mail: !eghs!ahvo@wfrtcom.br.;...site; www,camarapatobnmco,com.br
Estado do Paraná
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO. As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais
ou equivalentes! devendo faturas, recíbos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatóríos ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com referência
ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquívo1 em boa
ordem à dísposição dos órgãos de controle interno e extemo1 peio prazo de 05 (cinco) anos contados
da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao
exercícío da concessão,
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferêncía Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os partícipes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dírímír quaisquer dúvidas ou questões oriundas
do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas adminístratíva~ente,
E, por estarem plenamente de acordo) os partícípes firmam o presente instrumento, na presença das
testemunhas abaíxo índícadas, em três vias de ígual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento
de suas disposições.
Pato Branco/PR! "'""" de 2008.
ROBERTO VIGANO
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
SIEGFRIED GRAEFF
Presídente
R.ua Ararigbóia, 491 Fone: (46} 3224-2243 85505--030 Pato Branco Paranà
e-mal!: !egis!aUvo@w!rtcom,br - site: www,camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
!
1 PREFEITURA MUNICIPA-Ci)E PATO BRANCO ... .. ...... .... ,
1 EXTRATO OE TERMO DE TRA~SfERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃ() SOÇ.~h-···•·m·----·-·Y•Nm m i TERMO Nº 16/2008 ,,,,...,,.,.
/ PARTÍCIPES ~ 1 ~~~J~~!~g~~:ttcic?o~~~
SIGNATÁRIOS
OBJETO:
VALOR:
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
VJG~NCIA:
l Endereço: Rua Caramuru! 271 - Centro
Pato Branco - PR
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE PATO BRANCO
CNPJ/MF sob nº 07.915,057,0001-60
Endereço: Rua Fernando Ferrari nº 289- Bairro São Vicente
Pato Branco - PR
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
Prefeíto MunícipaJ Roberto Víganó
CPF/MF: 036.794-469~34
Endereço: Rua Artur Bemardes 1 500, Bairro Vila fzabel
Pato Branco - PR
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICfÊNClENTES DE PATO BRANCO
Presidente: Siegfried Graeff
CPF/MF: 473 476 869-20
Endereço: Rua ltabira nº 80
Pato Branco - PR
Repasse de Subvenção Social a Convenentes no valor de R$ 1,500!00
(um mil e quinhentos reaís) mensa.is, pelo período de 09 (nove) meses~
de 1° de março de 2008 a 30 de novembro de 2008s totalizando no ano 1
o valor de R$ 13-500,00 (treze mil e quinhentos reais), para
atendimento aos deficientes menos favorecidos,
R$ 13.500}00 {treze mil e quinhentos reais), divididos em 09 (nove)
~~~- 1
09 Secretaria de Ação Social e 1
!
Cidadania
09-03 Coord, de Assistêncía Comunitáría e f
Família
0824400362. 146000
3.3.50-43,00
Subvenções a Entídades
Subvenções Sociais
09 {nove) meses a partir da publícação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias 1 para apresentação finai da prestação de contas. ii---------------ii-w_.___....___.._.__ _ ___._ __ __.._ ___ __._ _ ____..._ __________ y•~•••••
FORO: Comarca de Pato Brancos Estado do Paraná ii-------------_..__ ___________________ -m,,. •• ,.,..,.,. ••• ,.,. ..... ..,.. •• .......,. ....................... -
Pato Branco1 ,, " .. de 2008,
ROBERTO VIGANÓ - Prefeíto Munícipa!
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e-maíl: legis!atívo@wln.corn.br - srre: www.camarapatobnmco,com.br
COI\1JSSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PRO~lETO DE LEI Nº 40/2008
Busca o Executivo ·Municipal, através do Projeto de Lei nº 40/2008, obter
autorizaç.ão legislativa para conceder subvenção social a Associação dos Deficientes
Físicos de Pato Branco.
Do ponto de vista da Lei Orçamentária, o projeto está amparado
legalmente, pois há previsão expressa na Lei, sobre a possibilidade de concessão de
subvençôes sociais a entidades de nossa cidade ..
Referida entidade presta relevantes serviços a seus associados bem como à
comunidade Patobranquense, razão pela qual, dentro das disponibilidades finan9eiras e
orçamentárias do Município, deve ser devidamente subvencionada~
Assim, sob o aspecto orçamentário e financeiro, opmamos pelo
PARECER FAVORÁVEL a aprovação da matéria.
Ú o parecer salvo melhor juízo!
Pato Brmf1{;_1co/Pr., em31 de março de 2008~
/ / .
/ ,.• /
1
.t DRUSCOLO - .Membro ...... -::~
/,,1,'y .........
.. . . ....
···z ""'T:)/;~_·:-. ... ······················
IR·T ASCA - l\'lcmbro
,/ .. -·- ,-""d;~~~~~~~ ... ~ .............. =,·-efLMÃR I~~RANC.ISCO .PASTORELLO - Presidente/Relator
Rua Ararígbóia, 49·1 Fone: (46) :3224~2243 85505~030 Pato Branco Paraná
e-mail: tfülífr!ª!!VQ@w.Jn&9HL!!r- site: y:rwv1,carnarapatobranca.com,br
Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 40/2008
Através do Projeto Lei n° 33/2008, busca o Executivo Municipal obter
autorização Legislativa para conceder Subvenção Socíal a Associação dos
Deficientes Físicos de Pato Branco.
A concessão de subvenções sociais, disciplinada pelos arts. 12 § 3º "I",.
16 e 17 da Lei Federa~ nº 4.320/64, destina-se a atender despesas de custefo de
instituições públicas ou privadas de caráter assistenciaf ou cultural sem
finalidade lucrativa, cabendo aos controles internos dos órgãos concedentes e ao
Tribunal de Contas a sua fiscaflzação.
UArt.12 ....
§ 3° - Consideram-se subvenções; para os efeitos desta lei, as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades
beneficiadas/' distinguíndo-se como.~
1 - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas
ou privadas de caráter assistencial ou cultural/ sem finalidade
lucrativa,. N
nArt,. 16,, Fundamentalmente e nos limites das possibilídades
financeiras a concessã'o de subvenções sociais visará a prestação de
serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre
que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses
objetivos/' revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que
possível/ será calculado com base em unidades de serviços efetivamente
prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os
padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
Art .. 17. Somente à instituição cujas condições de funcionamento
forem julgadas. satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão
concedidas subvenções. u
Somente as entidades consideradas, pelos órgãos de. fiscalização, em
condições de funcionamento estão aptas a serem beneficiadas. Esta norma
demonstra a preocupação com a aplicação dos recursos públicos.
A Lei Munlclpa! n.º 2457 de 19 de maio de 2005 que institui normas para a
concessão de auxílios e subvenções, determina em seus artigos 2° e 3° as
condições necessárias para a concessão de tais subvenções:
Art. 2º. Somente poderão ser concedidos auxílios à transferência
de capital e subvenções sociais a entidades/ ·mediante as seguíntes
condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
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Estado do Paranú
II - quando houver disponíbilídade de recursos orçamentários
próprios ou decorrentes de crédito especial;
III - for determinada em lei específica.
Art. 3°. As entidades ínteressadas em usufruir dos benefícios desta
lei, deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
II cadastrar-se como entidade prestadora de serviço
comunitárío, na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos,~
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 26 condiciona o repasse de
subvenções sociais a uma tríplíce autorização legal.
Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou défícits de
pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei espedfíca, atender
às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias , e
estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
§ 1º O disposto no caput aplica-se a toda a adminístração
indireta, · inclusíve fundações públicas e. empresas estatais, exceto,
no exercício de suas atribuições predpuas1 as instituições
financeíras e o Banco Central do Brasil~
§ 2 2 .Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectívas
prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de
subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital.
Sendo assim a LRF vem melhor regular a entrega de recursos para
instituições privadas sem fins lucratívos, cuja natureza operacíonat, de seu
turno, encontra-se definida na Lei nº 4320.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão de
subvenções sociais através da Resolução nº 03 de 27 de julho de 20061 que
"Regulamenta os arts. 162, § 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento
Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências
voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração
PúbHca, ou às entidades privadas sem fins lucrativos1 e dá outras providências."
Art,, 2''. Para os fins desta Resolução, considera-se:
V - Subvenção Social, a transferência de recursos públicos a
entidades públicas ou privadas de caráter assistencial, educacional ou
cultural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir despesas de
custeio;
Os artigos seguintes da Resolução 3/2006 disciplinam as condíções para
concessão das transferências voluntárias, índicando a formalização dos atos
necessáríos e da apresentação do Plano de Trabalho, normas para a prestação
de contas 1 índulndo ainda as vedações.
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Estado do Panmú
·O projeto autoriza o repasse de 9{nove) parcelas de R$ 1.500,00(mil e
quinhentos reais) totalizando um valor de R$ 13.500,00 {treze mH e quinhentos
reais) de 1º de março de 2008 a 30 de novembro de 2008, para pagamento de
despesas com a manutenção da entídade, para dar andamento aos projetos de
atendimento aos deficientes físicos de nosso Município.
Anexamos cópia do programa de trabalho da Secretaria Municipal de Ação
Social e Cidadania .;,,. Coordenação de Assistência Comunitária e Familiar -
Subvenções a Entidades, parte integrante do orçamento para o exerdcio
financeiro de 2008, onde consta à dotação orçamentária que suportará a
despesa e conforme pode ser observado possui saldo orçamentário de R$
150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) no entanto já foram aprovados quatro
projetos de concessão de subvenção (23, 27, 28 e 31) nesta mesma dotação
orçamentária, restando assim um saldo de R$ 73.500,00 (setenta e três mil e
quinhentos reais).
Anexo ao Projeto, encontra-se os seguintes documentos para que a
subvenção solicítada fosse atendida:
1. Termo de Transferência Voluntária '""" Subvenção Socíal n° 16/2008;
2. Estatuto Social;
3. Ata de Eleição da Diretoria, Carteira de Identidade e CPF do
Presidente da Entidade e Atestado de Residência da Presidenta;
4. Projeto; Cronograma de Repasse de Verbas; Plano de Apllcação;
Plano de Trabalho;
5. Declaração que a entidade não remunera menores de idade;
6. Lei Municipal nº 1.345 que declara de utilidade pública municipal a
entidade;
7. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J;
8. Certidão Negativa de Débitos da Secretaria de Finanças relatívo aos
repasses de Subvenções Sociais de 2007;
9. Certidão Uberatóría do Tribunal de Contas do Estado do Paraná -
encontra-se em situação regular com validade até 31/05/2008;
10.Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais n° 1044/20081
com validade até 28/05/2008;
1LCertidão Negativa de Débitos de Tributos -Estaduais n° 3910070-65
com vaHdade até 28/04/2008;
12.Certídão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e
a Dívida Ativa da União com validade até 28/05/2008;
13.Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS ·com
validade até 28/03/2008;
14.Certidão Negativa de Débito perante o INSS com vigência até
26/08/2008;
15.Atestado de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social
com vencimento em 25/10/2008;
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k
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Estado do Paraná
OUTROS DOCUMENTOS
•!• Parecer da Assessoria Jurídica do Executivo Municipal n° 233/2008
dando encaminhamento ao projeto de solicitação de subvenção
socíaL
Somos de Parecer Favorável tramitação normal da matéria, por
encontrar-se dentro do que preceitua a Legislação em vigor.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 24 de março de 2008.
~~ .?',,,,L ____.,.,,~,- e- ' ,
/
egina Zanoelo
ASS~SSORA CONTÁBIL
CO-CRC-PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóía, 491 Fone: {46) 3224-2243 85505-030
e-mail: íegis!ativo@wln.com,br
Pato Branco Paraná
Est <~cio do Par M1<l Pt:ogr:ama d~ Trabalho
Gamara M /''.. Y. ura"1(;o r N.;._,.S Sf " .:M!
~ttmro:dns1rnv r y Fi.
VtSTO
E'ólha: 46
Pn::.: fo :l :: u ::-:i Muní<..:i pa l d~ P& to !h«HlC<:1 Ex~rciciG d~ 20ü8 - Anexo 6, <h Lei 4, JZú/64
Unidad~ G•~-'>tóra,.'. '~ CONBOLTDADO
C: ~ q ~ (~ ~ .. . . ~ )o ,. ·,. _,. ••• "" , ·, ~ ü ~ Sf.CR&:1'AR1A Df. ACJV:J BüCrnL E Cl!.'.',1\Dl<.N!A
!lnid.'td.::, oi·cam<'lnt<.1:fia: f}~1.{l'.5 COÜRD. DE J~ssrt!E.Ni:::!P, C\>1:1UN!TA1UA t FN.-!I
Codi90 Esp~:-:c:i f i car:~o
l\men.i. :::a~ si tu~".:::-o~~-'S em~.:i:g•Hiciai s com o forn.eciment>::> de
,,:;es~:as basicas, >:tt<:\ndimento e trat~m€nt;,:1 d$ di:ip~ndencia
qui.mí':'.:f-l e- t>enefiGio~ €"l~nti,iais. l)E.!:>~nvolv~n o f'r<:,grarna
B-ch;a !=\1m.\lia l)t!si:involver o Program?,1 PAIF - Programa d~
.;t~nclimentc Integral. >:t Fqmil ia. ReaH.rn.r casament(~~
r.:om~J,!Ü:: ~r.ios; prestar ,!Wsist~nci<> Sur.idlc,1' aos
tecc.:nh.,:,>.::1rn<Hlt:e careni:es ~ pn)rnover a capacitacaa dos
Conselhos Municipais correlates a area social. Efetuar a
aqUÍ.$1 c<ia d:~ v~içu1o vi~;andc >:t an1pl iacao dos
i'!~:éndi1Mmtos, e as si st'$t1Ci'1is. Promover a õiss:Lstenci>:t ao
í'ort :~di>r de Deficiençia, assisten<:::iaJH:io na aq\1üücai) de
beneficio de prest~cao continuada, rea!izanda serviço de
~~c~.o t.:'ontinui'!da e oficinas fffüfissionalizantes. bem
ÇQlll(), oportuni:z-at apolo a teiibi li tacao, Et:etilar
:~qiuisiCá(s d<õ: vd.cu.1.0 pa.dr.<so onit>u~ p~:r;o ó\mplia.: <:·
atendimento e nasistencia aos portadores de deficiencla,
u~.:44.00J6.:.o6:.ooo Mar-,utencao dõ:> Ati \tidades da
3.l.90.ll;00.00.00
J.1.90.13.00.00.00
:L 1. 90. H.00.00.0ü
3.J.90.14.00.00.00
).).90.30.00.00.00
3.3,~0.33,00.00.00
3,J.90,36.00.00.00
J,3,00.39.00.00.00
4.4.so.5:.oo.oo.oo
Marcenaria
:?Sú.i.Jüü( 00
VfüWIM. E \ll'J-ft'A<::;ENS f!XM:> -PESSOl\1 CIVIL
08R1G.;;c:or:s PATRONAIS - INSS
OUTR .. t:>.S DESPESAS VARIAVE1S -?ESSQAL CIVIL
l)I.ARlAS » ?ESS(.."<AL crvn
HA!ERLt:,L DE'., Z::ONSUM'ü
PA53At.>EJ<S t DESPESAS C0!•1 LOCOMOCAO
ü!J'!'ROS SEIW!C:OS DE Tf.:RC:.SlROS - ? ' nsro~
OUTROS SERV.TCOS !)!;; 'tEP.J.::Ernos-?,JtJRrtHC:A
EQU! P!>JJENTOS s v;.t.,TERI.AL n;ru-tt..NF,NTE,
OB
;,l<:fiUt~rncao e cons•nvacõo da marc~ni:l:tia. pr.opo.r<:i.onando
m<:<lhor<õ:s condicoes de trabalho, profisaionaliz~r
aciol esct:n tes na f~b:dcaGao de mov-eis, de~env<üv1~:i: o
Pro5~to Mencr. .l'<f'>rendi z, e fotnar. as atividades de
rrrn.rcenaria c<,ndatas destinando e ..$ tiHWeis as div~rnas
Secret<:rias di'! Adml.n.tstracao Hunicipal,
o~.:14.0GJ6.2.142,ooo
3.3-~0.32.00.00.00
Ooacao de cestas basicas
120.000,CQ
PJ>.T!W.rnL I>S D!STRI801C:AO GM'1'U1TA
Ooacao de <:estas t>asicas
08.~44,0036.~.144.000 !\poio <ios çatadotes cte pap~il bem
,. ~'.?~º ,P~ctrcnizacao de :$e;.m carrinho~ ~-· " J~.ouo,oo 3,_ovv,UG
3. J. "'º. :in. no. •)o. oo HhTEBJ.AL DE C:ONSVHO
,\p(;io .:H)S C:<3tadot»::o::i de pap~l bem com..'> padroniz<>c~o de
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3.3.90,30.00,00.00
Atendimento as pessoas can.rnt~~s df'!
forma geral
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MATBRL~L DE CONSUMO
Atendim0nto ,-i;:; pl:'.>:>:>oas carentez ·::le: for.;n;.i. ge.i:al
08.~44,0036.~.146.000
J,3.50.43.00,00,00
Si~bvenco~z · ;:1 ~nt idades
155.üü0,60
:'>USVENCOES SüCLt..:IS
Sub\!;~n>.::(>!>$ a €'ntidades
Total Unidade Orc&mentaria,, •.. , ••••.
Total do Orgao , , , •••••. , . ; , , ••.• , , ... , , ,
Prnjetos
120.000,00
155-.\)00,00
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110. 0-00r úú
Ativid-:id<o1z Oper. f;speçiais
250.000,üü
14\J. 000, 00
29.üüü,00
10.000,00
L 000, 00
30.000,00
~100,00
19,500,úO
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5.000,00
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110.00·0, rm
PO.fülU,üO
1%.000,00
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3.453.000tÜÚ
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFETf O
MENSAGEM Nº 040/2008
Senhor Presidente1 Senhores Vereadores,
A presente Mensagem tem a finalídade de encaminhar a essa Colenda Casa de Leis, o
incluso Projeto de Lei que solícita autorização legislativa para conceder subvenção social à
Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco.
Referida assocíaçêo necessita desse auxmo financeiro! para dar andamento aos projetos
de atendírnento aos deficientes ffsícos menos favorecidos,
Certos do interesse e do propósito de Vossas Excelências em beneficiar os alunos que
dependem desse atendimento, colocamos o presente Projeto de lei para análise e aprovação dessa
respeitável Gamara Municipal.
Considerando que o auxílio, está previsto a pqrtir do mês de julhol solicitamos que o
Projeto de lei seja votado em regime de urgência. /
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Braryéo, 4 de março de 2008, .~\ .·•· ..
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Prefeito Municípal
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Rua Caramuru~ 271 Fone/Fax: { 46} 3220,, 1544 85501~060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANA
GABlNETE DO PHEFEJfO
PROJETO DE LEI~~ 40l2oo~
Autoríza conceder subvenção social à Associação dos Deficientes
Físicos de Pato Branco.
Art. 1 º Fica o Executivo Munídpal autorizado a conceder Subvenção Socíal de 1 º de
março de 2008 a 30 de novembro de 2008, num total de R$ 13.500,00 (treze mi! e quinhentos reais),
divídidos em 9 (nove) parcelas de R$ 1,500,00 (um míl e quinhentos reais), para pagamento de
despesas da Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco, conforme Termo de Transferência
Voluntáría, parte íntegrante desta LeL
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anteríor serão suportadas pela seguinte
dotação:
09
09.03
0824400362, 146000
3.3.50.43.00
Secretaria de Ação Social e Cidadania
Coord. de Assistência Comunitâría e F arnrna
Subvenções a Entidades
Subvenções Socíaís
Art. 3° A subvendonada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atívidade realizada, com reiatórío das ações referentes ao vafor da subvenção, objeto da presente LeL
Art. 4° A entídade subvencionada deverà efetuar abertura de conta corrente específica
em instituição Fínanceíra OficíaL a fim de receber e movímentçr o valor do repasse objeto da presente
LeL !
Rua Caramuru~ 271 Fone/Fax: ( 46) 3220~ 1544 85501-060 Pato Branco Paraná
ESTADO DO PARAHÁ
GAB!NETE DO PREFf.lTO
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA *SUBVENÇÃO SOCIAL 16/2008
Pelo presente ínstrumento, a Prefeitura Municipal de Pato
Branco, sediada na Rua Caramuru nº 271, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 76,995A48/0001-54, representada pelo
Prefeito Munídpal, Senhor Roberto Víganó, portador do RG nº
746.995-0/SSP-PR e CPF nº 036.794.469-34, residente e
domicílíado na Rua Arthur Bernardes, 500! Bairro Vila lzabel,
nesta cidade, de ora em diante denominado 1°
CONCEDENTE e a Associação dos Deficientes Físicos de
Pato Branco$ pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJJMF sob nº 07,915,057/0001-60 com sede na Fernando
Ferrari, 289, Bairro São Vícente1 em Pato Branco/PR,
representada pela Presídentei Senhor Siegfried Graeff,
portador do RG nª 3.622-226-3 e do CPF/MF nº 473 476 869-
20, residente na Rua ltabíra nº 80, tem justo e combinado
entre si, celebrar o presente Termo de Transferência,
mediante as seguíntes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social a
Convenente, no valor de R$ 1.500,00 (um rnH e quínhentos reais) pelo período de 09 (nove) meses, de
1° de março de 1008 a 30 de novembro de 2008, totalizando no ano o valor de R$ 13,500,00 (treze mil e
quinhentos reais), para atendimento aos deficientes físicos menos favorecidos, Para atíngír o objeto
pactuado, os partídpes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado peta
CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE~ o qual, composto por seus anexos 1 passa a integrar
este ínstrumento independentemente de transcr1ção.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1)
2)
3)
4)
5)
6)
Aprecíar e aprovar o plano de trabalho e demaís procedímentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
proceder à publicação do presente Instrumento. por Extrato1 no Diário Oficial do Município;
repassar a CONVENENTE recursos financeiros! obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibílidade financeira e as normas legais
pertinentes;
dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento;
orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados; ........ ----·---~---,,,
fiscalizar a execução do objeto avaHarfdo e informando a CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuaís desvios, qom/a sqlidtação de que implemente. tempestivamente. as
medidas saneadoras que se impõ~ fat.err--§ób P..sma da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes; ,• ./:;.~~-~-·,··--······
$ / f /
Rua Caramuru~ 271 Fone/Fax: (46)<3·~20~1544 85501~060
ESTADO DO PARANÁ
GABtNETE DO PREFE:TO
7) prorrogar! >ide ofícío", a vigêncía deste instrumento1 quando houver atraso na liberação dos
recursos, timitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8} examinar cada Relatórío de Execução Físíco-Fínanceka e/ou as Prestações de Contas relatívas
ao objeto do presente instrumento na forma da legistação vígente,
CLÁUSULA TERCEIRA» Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municípais, regularidade do
FGTS, certidão negatíva do lNSS, Certidão Uberatória do Tribunal de Contas e do Município;
2) dar ínício a execução do objeto do Termo de Transferêncía Votuntáría após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebídos nos fins a que se destinarem;
4) propíciar os meíos e as condições necessárias para que o CONCEDENTE! e os órgãos de
Controle Munícipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicítadas a
qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem corno com todos
os ônus tríbutários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução tisico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguíntes informações:
a} razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingídas, qualitativa e quantítatívamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto! com previsão de inicio e fim;
e} plano de apHcação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f} cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigênda
O presente termo terá vígência de 09 (nove) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quínze) dias, para apresentação final da prestação de contas,
CLÁUSULA QWNTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modíficado, por rneío de Termo Aditivo. de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho,
CLAUSULA SEXTA - Dos Recursos /,.··Y··--......
..... / 1
.f /
Para a consecução dos objetivos previstos.•,ha Clá.usula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentáríos e Financeiros no v71~_ . .de·::~~-"" .. :..~ .. : .. ?.2.Q}QO (treze rníf e quinhentos _r __e_._._._ª ....... í_s_ ....... ) ...... · ....... x'>""""·°"'''''·''''''''''''''·'·,,,,,,,,,, .. , .. , ..
Rua Caramurul 27"!
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Fone/Fax: {46} ~~~o~ i 544 85501~060
ESTADO DO PARAHA
GABJNHE DO PHEFElTO
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósíto na Agência da Caixa
Econômica Federai nº 0602 , conta corrente nº 03003018~7, devendo esta conta ser utí!izada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo
com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obríga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 09 (nove) parcelas de R$ 1.500,00 {um
mH e quinhentos reaís), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados
obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente
Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável,
providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeíros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguínte
Dotação Orçamentária:
09
09.03
0824400362 .146000
3.3.50.43.00
Secretaria de Ação Social e Cidadania
Coord. de Assístênda Comunitária e Famílía
Subvenções a Entidades
Subvenções Socíaís
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplícar fielmente os recursos pactuados em conformídade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legíslação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos! enquanto não empregados na sua finalídade, serão
necessariamente aplicados, conforme díspõe o artigo 116, parágrafo 4° da Leí 8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoríamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeítos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utílízação dos recursos provenientes deste instrumento, sob pena
de rescísão e ímedíata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
aínda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posteríor ao per!odo de vigência do
presente termo;
e} na realízação de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
ínclusíve, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociaís, previdendário~_.qu trabaihístas;
e) na realização de despesas a título de taxa de adrri\nj$tração, de gerência ou similar:
f) pagamento, a qualquer titulo, a servídor ou er;npreg°8do púbHco, integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade pública da admínistÇàçãó direta ou indireta da Administração Públíca
Munícipai, por serviços de consultoria ou as$1$têncíª .. .técníca; i····' ................... ····
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Rua Caramuru$ 271 FoneJFax: (46) 3220~ i 544 8.5501~060
ESTADO DO PARANÁ
GAB!NETE 00 PREFElTO
Càmar
ns. N,:-~.J....~~~i •=J
g) na realização de despesas com pub!icídade~ que não sejam de caráter educativo, nem
ínformativo ou de orientação sodal 1 que não estejam reiacíonadas ao objeto deste instrumento
ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quaís constem nomes, símbolos ou ímagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores púbHcos e/ou de outras
pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLAUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autorídade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução! mediante a supervísão e acompanhamento das ativídades inerentes ao objeto deste
Instrumento~ bem como de assumír ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução
As faturass recibos e notas deverão ser emítidas em nome da ínstituíção de assistência social! devendo
ser apresentadas quando da prestação de contas,
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciadol por escríto~ a qualquer tempo1 e rescíndido de pleno díreitol
independentemente de interpelação judicíal ou extrajudiciat por descumprimento das normas
estabelecidas na legísfação vígente, por inadímplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condtçõesl
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o tome material ou formalmente ínexecutável,
ímputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tído
vigêncía e creditando-lhes os beneficias adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÜNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas c!àusulas e condições, ou pela superveniêncía de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexeqüívell particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcíal e fínalj na forma e nos prazos
estabe!ecídos neste Instrumento e em demais atos normativos apHcáveis ao caso;
e) a rescisão do ato de transferêncía voiuntáriaj na forma do artigo anteríor, enseja a instauração
da competente tomada de contasl para veríficação dos atos praticados_
CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste lnstrumentoj o
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento1 sob pena
da imedíata instauração de tomada de contas especíal do responsável, é obrígado a recolher à CONTA
DO MUNICiPIOj por meio da Guia de Recolhimento do Munícípio:
·1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeíros repassados, informando o número e a data
do Instrumento;
2) o valor total transferído atualizado monetariamentE;.('dêpde a data do recebimento, acrescido de juros
legais! na forma da legíslação aplicável aos dêbitg~···· .. paça'· com a Fazenda Munlcípal 1 a partir da data de
recebimento! nos seguintes casos: / ............ ..... f .. ·
a) quando não for executado o objeto da ~'.~~ça~ .. ······· · ·· ·
.=x
Rua Caramuru~ 271 Fone/Fax: {46) 322J; 544 85501~060
b) quando não for apresentadal no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
e) quando os recursos forem ufüízados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferêncía Voluntària;
c) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos ínldôneos ou
impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atuafízados
monetariamente e acrescidos de juros legais~
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utmzação, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não
tenha sído feita apHcação,
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro deverá ser constituida de;
a) Oficio de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferêncía Voluntáría;
e Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprírnento do objeto;
e) Relatório de Execução Físíco»Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesast evidenciando os recursos recebidos em
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro,
quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes físcaís de aquisição dos bens e materiais permanentes, oríundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
í) Extrato da conta bancária específica do periodo do recebimento da 1 ª parcela até o último
pagamento e concmação bancaria, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utmzados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados~ inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
./···"i
m) Cópía autenticada das Notas Fiscais emítidas em ryómé do Convenente ou do executor, se for o
caso? devidamente identificadas com referênci~r~r{ objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária; •l ....... ? ..... .....
n) Declaração de Guarda e Conservação dos 09çL.mEfnfÕ;··Contábeís.
Rua Caramuru~ 271 Fone/Fax: ( 46) 3220~ 1544 85501 00060
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEiTO
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos origínaís fiscais ou
equivalentes! devendo faturas~ recibos, notas fiscaís e quaisquer outros documentos comprobatórios ser
emítidos em nome da CONVENENTE e devidamente ídentíficados com referência ao título e ao número
deste Termo de Transferêncía Voluntária e serão mantidos em arquivo~ em boa ordem à dísposíção dos
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cínco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exerci'cio da concessão.
CLÁUSULA DÊCIMA QUARTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Municípío pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia úfü do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Do Foro
Os parUcípes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente instrumento, que não possam ser resolvidas adminístrativamente.
E! por estarem plenamente de acordo! os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, emJrês vias de igual teor e forma, obrígando-se ao fiel cumprímento de
suas disposíções. /... )
Pato Branco/PR, 4 de março de 2o'b8 .
..' /. ~1:::''/·=:==···~-........ .
// //)//-? }'}// RO~ER'f o' Vt'GANO l ./ j/
Piefelto Municipal
TESTEMUNHAS:
SIEGFRIED GRAEFF
Presídente
NOME~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~--~~
CPF~~~~~~~~~------~~~~~~~----~~~~~
Rua Caramuru~ 271 Fone/Fax: {46) 3220.-1544 85501~060
')d' <D ·. rD _(]J'fLe~ eLl.uJicL <:;lH_unlal · .al E .51 ato !B~an.co
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFElTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERtNClA VOLUNTARIA- SUBVENÇÃO SOCIAL
TERMO Nº 16/2008
PARTÍClPES
SIGNATÁRIOS
OBJETO:
VALOR:
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
CNPJ: 76.995-44810001-54
Endereço: Rua Caramuru, 271 - Centro
Pato Branco - PR
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE PATO BRANCO
CNPJ/MF sob nº 07.915.057.0001-60
Endereço: Rua Fernando Ferrari nº 289 - Bairro São Vicente
Pato Branco - PR
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Prefeíto Municipal Roberto Viganó
CPFIMF: 036. 794-469-34
Endereço: Rua Artur Bernardes1 500, Bairro Vita lzabel
Pato Branco - PR
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIÊNCJENTES DE PATO BRANCO
Presidente: Síegfried Graeff
CPF/MF: 473 476 869-20
Endereço: Rua !tabira nº 80
Pato Branco - PR
Repasse de Subvenção Social a Convenente, no valor de R$ 1.500100
{um mil e quinhentos reais) mensais, pelo período de 09 (nove)
meses, de 1° de março de 2008 a 30 de novembro de 2008, totalizando
no ano o valor de R$ 13.500100 (treze mil e quinhentos reais), para
atendimento aos deficientes menos favorecidos.
R$ 13.500.00 (treze mil e quinhentos reaís)t divididos em 09 (nove}
parcelas,
09 Secretaria de Ação Social e Cidadania
09.03 Coord, de Assistência Comunitária e
Famma
0824400362. 146000 Subvenções a Entídades
3,3.50.43,00 Subvenções Sociais
09 (nove) meses 9 Pªútf da publícação da Leí, acrescidos de 15
{quinze) dia$. .• ··P.afâ apresentacão final da prestação de contas, ~F-O_R_0_:~--~~~~~~~-1~C~o~m-.-ar~c-a-d~e~y>;~~~t6~-.~g=:·1~~~neo~.· ~}~E-st-a-do~d-o_P_9-ra~n-á-.--~~~~~~~-ii
Pato Branco, 4 de março de 2008. /</·· } .··) ....... '{ .. /~ //
~J'f~~r<J;~l;ref Ô;~~~Íeito Municipal
Rua Caramuru~ 271 Fone/Fax: (46) 3220~ i 544 - 85501 ~060 ~· Pato Branco - Paraná
Ai.-•~-~ • -,
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE
ADFPB
ESTATUTO
CAPtrULO 1 - DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINALIDADE
Art. 1º - A Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco, com sede e foro na Rua
Fernando Ferrari, nº 289, Bairro São Vicente, município de Pato Branco, Estado do Paraná, é
uma associação civil, de caráter assistencial, filantrópica, sem fins lucrativos, de duração
indetemlinada, com personalidade jurídica na forma da lei civil e que tem por objetivo
instituir e coordenar amplo serviço nas áreas educacional, reabilitação social e cultural, às
pessoas com deficiências fisicas, motoras, proporcionando atividades recreativas, desportivas
e sociais, gratuitamente, sem qualquer discriminação de clientela.
Art. 2•> - Para consecução dos seus objetivos, a associação se utilizará de todos os meios
adequados ao seu alcance~ recebendo subvenções sociais doações de órgãos públicos, hem
como auxilio de particulares, aplicando integralmente suas rendas, recursos de eventuais
resultados operadonais no território nacional e nas finalidades a que estão vinculadas.
CAPÍTULO H - DA AilMINISTRAÇÃO
Art. 3º - A Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco, daqui em diante, denominar ..
se"'á simplesmente ADFPB e será administrada:
a) pela diretoria, à qual cabe a administração sob o aspecto executivo;
b) pelo conselho fiscal~ ao qual cabe o exame dos atos administrativos da diretoria,
sob o aspecto fiscal e normativo_;
e) pela assembléia geral, como poder soberano.
CAPÍTULO III - DA COl\fPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA nos
ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DA DIRETORIA
~rt~, ,4º - A diretoria, como órgão executivo da administração da ADFPB} compõe-se de 6
"(seis) Diretores, investido,s em seus cargos na forma regulada por este estatuto.
Art. 5º - A diretoria é dirigida por mesa composta de:
--~~7 a) presidente
~. _ ,/· b) vice-presidente
/ (""". . } , e) 1° secretário
'",,./.... d) 2t1 secretário
e) l ºtesoureiro
f) 2º tesoureiro
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u follia M doe•m•att.
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Art.. 6º .. O mandato dos membros da diretoria tem a duração de 3 (três) anos na forma
estabelecida no art. 29, podendo ser reeleita.
Art.. 7° - A entidade não remunerada, nem concede vantagens ou benefkios por qualquer
forma ou titulo, aos diretores, conselheiros fiscais, deliberativos ou consultivos, instituidores,
benfeitores, associados ou equivalentes, bem corno não distribui resultados, dividendos,
bonificações, participações ou parcela do seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto.
§ 1ª - Pelo met1os dois terços dos membros da diretoria da ADFPB deverão ser
pessoas com deficiências físicas, ou com parente de 1° grau com deficiência fisica.
§ 2ª ,,. Os cargos de presidente e vice-presidente deverão ser ocupados por pessoas com
deficiência fisica.
§ 3º - A diretoria está composta de duas assessorias: a assessoria jurídica. e a
assessoria de captação de recursos, podendo ter outras assessorias, conforme os demais
objetivos da entidade.
§ 4° - /\ assessoria jurídica é composta por um advogado.
§ 5° - assessoria de captação de recursos é composta por:
1 .. Coordena.dor'.> cttja competência será:
a) coordenar as reuniões em conjunto com a assessoria.
b) fixar datas e horários das reuniões extraordinárias,
e) colocar em discussão e votação a matéria constante na ordem do dia.
d) despachar com o secretario e pessoal executivo da assessoria o expediente e assinar
juntamente com o mesmo, as atas recomendações, resoluções e demais decisões da assessoria.
e) dar posse aos membros da assessoria e aos conselheiros eleitos.
f) autenticar e rubricar os livros de atas e seus tennos.
g) nomear comissões para proceder estudos do interesse da ADFPB, inclusive
campanhas financeiras;
h) representar a assessoria em solenidade~ atos e acontecimentos sociais de interesse
daADFPB.
i) zelar pela manutenção do decoro e respeito mútuo no transcorrer das reuniões,
acatando as decisões da mesa e do conselho fiscal.
2 - vice ... coordenador, cuja competência será:
a) substituir o coordenador no desempenho em seus impedimentos ou faltas, pela
ordem hierárquica.
b) auxiliar o coordenador no desempenho do seu mandato apresentando sugestões de
interesse da acessória.
e) promover e fazer funcionar as comissões de trabalhos intemo.s.
3 - Assessores de relações públicas, cuja com.petência será:
.1
4 - Conselho fiscal, tendo 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, cuja
competência será:
a) fixar datas e horários de suas reuniões.
b) escolher entre seus membros o coordenador e o secretario que serão aclamados em
cada reunião,
e) manter um livro de atas de suas reuniões devidamente autenticado e rubricado, folha
por folha~ pelo coordenador da assessoria.
Art. 8º - A diretoria compete:
a) estabelecer planos, programas, critérios e traçar orientação geral da ADFPB.
b) elaborar anualmente o plano de ação da ADFPB.
e) resolver qualquer caso omisso neste estatuto.
d) propor a alteração do estatuto.
e) elaborar e fazer cumprir o regimento da AD FPB,
f) aceitar e disciplinar a participação e colaboração espontânea e graciosa de pessoas
que querem colaborar com ADFPB.
g) autorizar o presidente a assinar convênios e outras operações que se apresentarem.
h) apresentar, por intermédio da presidêncía, o plano financeiro, para a aprovação do
conselho fiscal.
i) apresentar~ por intem1édio da presidência, relatório anual sobre atividades da
ADFPB.
j) cumprir e fazer cumprir as disposições deste estatuto.
Art. 9° .. O conselho fiscal será constituído por 3 (três) membros efotivos e 3 (três) suplentes,
eleitos juntamente com a diretoria na forma estabelecida no art 6° deste estatuto cabendo aos
suplentes quando convocados pela diretoria, substituírem os eleitos em seus impedimentos ou
faltas.
Art. 1 O - Compete ao conselho fiscal:
a) fixar datas e horários das reuniões.
b) escolher entre seus membros o presidente e o secretario que serão aclamados cm
cada reunião.
e) manter um livro de atas de sua~ reuniões, devidamente autenticado e rubricado,
folha por folha, pelo presidente da ADFPB.
d) fiscalizar a escrituração e contabilidade da ADFPB.
e) examinar o relatório anual da diretoria e emitir parecer sobre o mesmo
t) quando solicitado pela. diretoria~ emitír parecer sobre assuntos de relevância da
ADFPB.
Art. 11 - São atribuições do presidente:
a) presidir as reuniões em conjunto com a diretoria.
b) fixar datas e horário das reuniões extraordinárias. ,
e) e.o locar em discussão e votação, a matéria constante na ordem do dia,
d) exercer o voto de qualidade em caso de empate.
e) despachar com o secretario e pessoa executivo o expediente e assinar juntamente
com o secretario~ as atas, recomendações, resoluções e demais decisões da
diretoria.
f) dar posse aos membros da diretoria e aos conselheiros eleítos.
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Atu fit •flttdo ni ifU· • foUtt d~ doc11111~te.
g) autenticar e rubricar os livros de atas e seus tem1os.
h) nomear comissões para proceder estudos do interesse da ADFPB, inclusive
campanhas financeiras.
i) representar a A.DFPB, em juízo ou fora dele, podendo delegar poderes a terceiros,
na forma da legislaç,ão vigente.
j) representar a diretoria em solenidades, atos e acontecimentos sócias de interesse da
ADFPB.
k) zelar pela manutenção do decoro e respeito mútuo no transcorrer das reuniões,
acatando as decisões da mesa e do conselho fiscal.
I) assinar cheques em conjunto com o tesoureiro, aceites, endossos e outros
documentos de responsabilidade financeira da ADFPB.
Art* 12 - São atribuições do vice ... presidente:
a) substituir o presidente em seus impedimentos ou faltas, pela ordem hierárquica.
b) auxiliar o presidente no desempenho do seu mandato, apresentando sugestões de
interesse da ADFPB.
e) promover a união e maior aproximação entre os vários diretores da ADFPB.
d) incentivar o aumento do quadro associativo.
e) promover e fazer funcionar as comissões de trabalhos internos, podendo para tal
poder solicitar a cooperação dos órgãos diretivos.
Art .. 13 - Atribuições do primeiro secretário:
a) redigir as atas das seções.
b) ler as atas das seções para apreciação e aprovação da diretoria.
e) supervisionar os trabalhos afetos à secretaria.
d) atender as correspondências dos assuntos ligados exclusivamente à diretoria,
mantendo-a em dia.
e) preparar o expediente e a ordem do dia das sessões.
f) presidir as seções da diretoria na ausência do presidente e do vice-presidente,
substituí-los em seu impedimento.
g) assinar a correspondência em nome da diretoria quando autorizado pelo presidente.
h) ditar normas para o bom funcionamento da secretaria.
i) apresentar por escrito ou verbalmente à diretoria, indicando sugestões e propostas
. de interesse da ADFPB,
Art. 14 - Compete ao segundo secretário:
a) substituir o primeiro secretario em suas faltas ou impedimentos.
b) au,xiliar o primeiro secretario~ quando solicitado, no desempenho de suas
atribuições.
c) apresentar por escrito ou verbalmente à diretoria indicações, sugestões e propostas,
de interesse da AD FPB,
Art. 15 -· São atribuições do primeiro tesoureiro:
a) manter sob sua responsabilidade, os valores pettencentes à ADFPB.
b) promover o serviço de escrituração contábil do movimento ,geral da ADFPB.
e) promover prevísã.o orçamentária e controle financeiro dos vários setores da ADFB.
d) controlar as arrecadaç,ões das campanhas financeiras.
e) promover estudos e ministrar normas executivas para obtenção de recursos
financeiras,
f) assinar correspondência em nome da diretoria.
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g) controlar e fiscalizar todos os bens e valores da ADFPB.
h)
i)
j)
k) manter sob seu controle, os livros de escrituração contábil arquivado e fichário de
contas de responsabilidade financeira de interesse da ADFPB.
1) a~sinar cheques de emissão da ADF.PB em conjunto com o presidente.
m) manter em dia o cadastramento dos bens patrimoniais da ADFPB.
n) promover juntamente com a assessoría jurídica~ a legalização do patrimônio.
o) manter a presidência bem informada das ocorrências com o patrimônio.
p) propor à diretoria alterações ou modificações no patrimônio que st:}atn do interesse
daADFPB.
q) administrar e zelar pelo patrirnônio da ADFPR
Art .. 16 ·····Compete ao segundo tesoureiro:
a) substituir o primeiro tesoureiro em seus impedimentos.
b) auxiliar o primeiro tesoureiro no desempenho de suas funções.
e) apresentar por escrito ou verbalmente à diretoria, indicações, sugestões e
propostas, do interesse da ADFPB.
CAPÍTULO IV - DAS ELEI.ÇÕES, DOS :MANDATOS "E- POSSE
Art. 17 - dos órgãos diretivos de que se trata o mi:. 3, serão eleitos em assembléia geral,
convocada especialmente para esse fim, pelo sistema de sufrágio secreto~ pessoal e direto dos
associados com direito ao voto.
Art .. 18 - as eleições da diretoria, realizarse-ão na segunda quinzena do mês de outubro e
conforme estabelece o art. 6~ terão a duração de 03 (três) anos,
Parágrafo Único - o presidente da associaç-ão fará publicar com antecedência mínima de 15
(quinze) dias, editais de convocação aos associados fixando local~ data e hora da realização
das mesrnas.
Art 19 - as chapas para votação, encabeçadas por legenda ou não, deverão conter os nomes
dos candidatos, que deverão formar a diretoria.
Parágrafo (Tnico -·-os candidatos aos cargos da diretoria não poderão ser inscritos em mais de
uma chapa nem mesmo em cargos diferentes.
Art .. 20 - será permitida a reeleiç,ão da diretoria ou qualquer de seus membros, para o mesmo
cargo, ou cargo diferente.
Art. 21 - O associado para ser votado, deve satisfazer o que segue:
a) ter vinte e um (21) anos completos.
b) ser associado pelo menos durante 1 (um) ano consecutivo.
e) estar em dia com suas obrigações sociais.
d) para ocupar a presidência (presidente, vic-e-presidente), deverá ter ocupado um
cargo de diretoria, durante o período de 1 (um) ano de gestão.
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e) para o cargo de presidente~ o associado de.verá possuir no mínimo 25 ( v
dnco) anos completos.
f) para ocupar qualquer cargo de diretoria o associado deverá ter o l º grau completo
ou estar cursando o mesmo.
Art. 22 -- as chapas devercio ser apresentadas~ mediante oficio à diretoria, até 05 (cinco) dias
antes da eleição, devendo conter assinatura de todos os candídatos aos cargos eletivos ao lado
de seu respectivo nome.
Art. 23 -·· havendo qualquer irregularídade no registro das chapas, as mesmas serão
comunicadas aos seus responsáveis pela diretoria que lhes dará 48 (quarenta e oito), horas
para o respectivo saneamento.
Art. 24 - para dirigir as eleições, serão designados pela diretoria 03 (três) associados em
pleno gozo de seus direitos e deveres podendo ainda ter a colaboração de fiscais das chapas
concorrentes, no máximo 02 (dois), por chapa registrada.
Art. 25 - A votação terá inicio em dia e hora designados em edital de convocação~ uma vez
concluída, proceder-se-à imediatamente à apuraçã.o ern ato público.
Parágrafo Único - O resultado será anunciado pelo Presidente da mesa, no mesmo ato
público, registrando-se em seu livro próprio de atas, com a assinatura dos presentes.
Art.. 26 - Para fins de votação, o associado após comprovadas suas condições legais, deverá
inscrever-se em livro especial~ aguardando a sua chamada.
Art 27 - A votação será feita por meio de cédulas impressas fornecidas pela mesa eleitoral e
que deverão ser colocadas em uma uma especial.
Art. 28 - Serão considerados eleitos os candidatos que obtiverem maior número de votos e
em caso de empate será feito 2° turno dentro de 15 dias. Se persistir o empate será eleita a
chapa cujos membros sejam os associados mais antigos.
Parágrafo (J nico - Caso haja uma só chapa registrada, será dispensada a eleição conforme
previsto nos artigos anteriores e convocada uma simples assembléia geral, na qual se ratificará
a chapa única.
Art .. 29 - Os mandatos dos eleitos para os cargos da administração da ADFPB, previsto no
art 6°, tem a duração de 3 (três) anos.
Art. 30 - A posse da diretoria dar .. s<>á na própria assembléia, convocada para. as eleições ou
até um prazo máximo que corresponde a primeira quinzena de novembro.
Parágrafo Único - Os eleitos serão empossados pelo presidente em ex,ercício.
CAPÍTULO V - DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS
Art. 31 - As assembléias gerais) com poder soberano e deliberante~ poderão ser ordinárias e
extraordinárias; deverão ser constituídas com todo os associados em dia com as obrigações
para com a entídade.
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Atos ftl 'fiudo M 4m.
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Art. 32 - A assembléia geral ordinária reunir-se~á:
a) no mês de outubro de cada ano para a apresentação do relatório das atividades do
ano~ bem como o balanço geral.
b) para eleição dos órgãos diretivos da ADFPB.
e) para posse dos eleitos~ na forma do art 30.
At1. 33 --· A assembléia geral extraordinária reunir-se á sempre que necessário, mediante
convocação da diretoria ou 1 /5 (um quinto) dos associados quites com suas obrigações
sociais.
Art* 34 - O funcionamento das assembléias gerais obedecerão as seguintes normas:
a) a convocação das assembléias, salvo o caso previsto no capitulo IV deste estatuto,
sejam ordinárias ou extraordinárias~ será feito pelo presidente da diretoria,
1nediante convocação escrita afixada em lugar visível na sede da entidade, com
pelo menos 1 O (dez) dias de ante,cedência.
b) no edital de convocação serão esclarecidos os motivos da solicitação, o local~ día e
hora de sua realização.
e) as assembléias gerais são consideradas instaladas desde que nelas estejam
presentes 2/3 dos a~socfados com direito a voto em primeira convocação, e não
havendo número legal, prncederwse*à em segunda votação.
d) nas assembléias geraís discutir-se-ão somente os assuntos para os quais foram
especialmente convocados.
e) os trabalhos das instalações das assembléias serão presididos inicialmente pelo
presidente da direto.ria em exercício, o qual no entanto poderá propor ao plenário,
escolha de um associado para presidir a sessão, assim como do secretario~ os quais
dirigirão os trabalhos.
f) o presidente da assembléia instalada determinará ao secretário a leitura do
expediente, o motivo da convocação, bem como a confecção da ata será aprovada e
deverá conter assinaturas de ambos os dirigentes do evento.
g) o secretário da diretoria em exerdcio providenciará as assinaturas dos presentes no
livro registro de presença das assembléias.
h) somente poderão participar das assembléias os associados quites com 1 (um) ano
de participaç,ão do quadro da ADFPB, ou que excepcionalmente tenham sido
convidados pela diretoria, sendo que os mesmos não terão direito a voto.
CAPÍTULO VI - DOS ASSOCIADOS, SUAS CA'rEGORIAS,
DIREITOS E DEVERES
Art. 35 - A associação é constituída por número ilimitado de associados, de ambos os sexos,
tanto por pessoas físícas como jurídicas, interessados na realização dos objetívos da entidade,
distinguindo-se em três categorias, a saber: ·
a) fundadores; os associados que fundaram a entidade e tomaram parte na reunião da
fundação e escolha da primeira diretoria e pagarem a mesma mensalidade dos
associados efetivos.
b) efetivos; os admitidos~ posteriormente a fundação da entidade e contribuírem
mensalmente com o valor fixado pela diretoria.
e) beneméritos; os que prestarem serviços à ADFPB:s a juízo da diretoria.
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Atos fol •fü•d~ Ili am. i fofüt cio d~Hlf4ff,
Art.. 38-São deveres dos associados:
a) comparecer .nas assembléias gerais.
b) manter em dia suas contribuições.
e) manter contatos freqüentes com a associação.
d) freqüentar assiduamente
e) obedecer as normas do regimento interno.
Art. 39 - Impor-se-ão aos agsocfados a5 seguintes penalidades:
a) exclusão~ quando o a5socíado se manifestar em público, de forma insidiosa contra
as normas internas fixadas pela diretoria e aprovadas pela assembléia;
b) expulso~ quando o associado tentar infiltrar no recinto da ADFPB, idéias contrárias
aos bons costumes e as atentem os princípios legais;
e) advertência verbal ou escrita, quando capitulados em faltas disciplinares;
d) suspensão de até 60 (sessenta) dias quando reincidirem nas faltas do item anterior;
e) suspensão entre 61 e 180 dias~ quando:
1 - infringirem disposições estatutárias ou regimentais, bem como resoluções da
assembléia geral, ou da diretoria;
2 -já tenham incorrido nas sanções do item "d";
3 - agredirem~ moral ou fisicamente, qualquer associado ou funcionário da
ADFPB, provado mediante documento ou testemunha.
Parágrafo primeiro - A aplicação das sanções previstas nos incisos do item C e D deste
artigo é de competência da presidência.
Parágrafo segundo~ A aplicação da letra E, é de competência da diretoria por maioria de
votos.
Parágrafo terceiro - A aplicação das letras A e B serão de competência da diretoria por
maioria de votos de seus membros, entrando a decisão em vigor após a ratificação da
assembléia geral. Quando o infrator for membro da díretoria ou conselho fiscal não poderá
participar com seu voto nas reuniões dos órgãos que forem julgar o caso.
Art.. 40 -··· Aos acusados será facultada a mais ampla defesa e as punições, salvo nos casos das
alíneas C e D do artigo anterior~ terão um prazo de 15 (quinze) dias para recorrer.
CAPÍTULO vn - DAS DISPOSIÇÕES GERAJS
Art. 41 - A ADFPB só poderá ser dissolvida se assim o deliberar a assembléia geral que for
convocada especialmente para tal fim.
Parágrafo único ~ O patrimônio social será constituído de móveis, utensílios, veículos~
semoventes, ações, mensalidades dos assócfados, donativos em dinheiro ou espécies, auxílios
oficiais ou subvenç,ões de qualquer tipo. Em caso de dissolução, o patrimônio será destinado
para Secretaria da Ação Social da Prefeitura de Pato Branco.
....
Art. 42 - A ADFPB indicará um delegado e um suplente, através de sua diretoria, os quais
representarão a entidade em congressos, eventos ou movimentos especiais de deficientesy
Parágrafo único~ A entidade deverá custear, sempre que possível, no todo ou em parte as
despesas de transporte do delegado e suplente, quando viajar para fora da sede.
CAPÍTULO VIII - DAS I>ISPOSIÇÕES .FINAIS
Art. 43 ~ O órgão deliberativo será composto pelos mesmos membros do conselho fi.scaL
Art .. 44 - Os associados não responderão subsidiariamente pela ADFPB.
Art. 45 ~ A admíssão do associado será foita mediante apresentação da Carteira de Identidade
e CPF, não os possuindo a ADFPB encaminhará ao órgão competente, visando a confecção.
Art. 46 - A assembléia geral constituir-se ... á o órgão máximo para determinar o referido
funcionamento,
Art. 47 - O presente estatuto entrará em vigor na data da sua regularização perante o cartório
competente de registro de pessoas jurídicas de Pato Branco, revogados todos os artigos
anteriores e as disposições em contrário,
--......... ____ _ _,....,..)
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
ADFPB ~ Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco ..
Paraná, pelo presente Edital, ficam convocados todos os associados
desta Associação, membros da categoria da cídade de Pato Branco,
Paraná, para Assembléia Geral, no dia 08 de Seternbro de 2006,
com prin1eira convocação para as l9h80mü~ con1 100% dos
associados e segunda convocação para as 20h00mh~ con1 qualquer
nún1ero de associados e colaboradores. Para tratar dos seguintes
assuntos:
PAUTA DO DIA:
1. Alteração de n1embros da diretoria da associação.
Pato Branco/PR~ 25 de A.gosto de 2006.
ADFPB-AS OC .. DEFICENTES
FISICOS PATO BRANCO/PR
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~ l SIEGFR rrn GRAEff ! c.>A:.:·x,.:'
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Prontuario
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29/09/63
E$t& documEtnto é o eomprov~ml« de in$erW;;io no CADASTRO DE
PESSOAS fÍSlCAS - CPf, vltd~da & tt)tl~çía por terce*to$, !õalvo
nos c~sOf> pn~viMO$ na l~i$1açeo vfgimw.
Emitido em : 09/03/96
A.D .. F.P.B .
. ASSOCIAÇAO DOS DEFICIENr·r.ES FISICOS
DE Pi\ TO BRANCO
Nº Registro
Cnpj:07 .. 915.057~0001.-60
Fone(046)3225-6341
Rua Fernando Ferrari,289-Bairro São Vicente
85506-400
Ofício n.º01
Pato Branco - ·1) , .. arana
Pato Branco, 03 de Março de 2008.
Assunto: Pedido Subvenção Social - A.D.F.P .. B
A Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco, AJJ.:F.P.B, vem1 pelo
presente, solicitar a V .Sa. o pedido de Renovação Subvenção Social recebida através
do Fundo Municipal de Assistência Social para o ano de 2008.
Desta forrna, gostaríamos de solicitar a V.Sa. a aprovação do valor de
R$13.500,00 (treze nül e quinhentos J.{eaís) para melhor atender nossos deficientes e
desenvolver os projetos ern andarn.ento na Entidade, conforn1e justificativa e plano
de apHcaçã.o de recursos proven.ie.ntes da Subvenção Social, em anexo.
Dado ao exposto, e no aguardo de uma decisão favorável de V.Sa., desde já
agradecemos.
Exmo* Senhor
Roberto Viganó
Prefeito l\1unkipal de
Pato Branco-PR
Aténciosamente
.:·===··· .. •···
{/
\. ..... __ .,,,,_ •. ·.·-·~·---'_.é········ , ..... , .. ·.· ········.
Prefeítura MunícipaJ de Pato Branco
.------ PROTOCOLO ----........,
N? 25865~
PROJETO DE SOLICITAÇÃO
DE SUBVENÇÃO PARA O
ANODE2008.
VALOR TOTAL: R$ 13.500,00
Marco .., de 2008 •
A.D~F*P.B~
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FISICOS
DE PATO BRANCO
Nº Registro
Cnpj:07 .915.057 .0001.-60
Fone(046)3225-6341
Rua Fernando l;errari,289-Bairro São Vicente
85506-400 Pato Branco - Paraná
PROJETO TÉCNICO SOCIAL
1 ... APRESENTAÇÃO DA ENTIDADE
A A.D.F.P.B foi fundada em 17/03/2ffi6~ por um grupo de pessoas
sensibilizadas com os deficientes físicos menos favorecidostrata .. se de uma
entidade beneficiente de assistência social;de direito privado e sem fins lucrativos.
OBJETIVO PRINCIPAL: o atendimento ao deficiente fisíco1 tanto no lado
afetivo,socialJcuitural e economíco.
MISSÂO: construir! em sintonia com as políticas públicas de assistência
socíal e o voluntariado~ programas de assístêncía social, de modo que seus
resultados proporcionem a inclusão sociaL o desenvolvímento hurmno e a melhoria
da qualidade de vída das comunidades e/ou pessoas deficientes, do município.
A A.D.F.P.B atua em parceria com a Prefeitura Municípal de Pato Branco~
com o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos deficientes fisicos e ação
socíal.Essa interação permite um melhor resultado na realização das metas a que se
propõe. A Entidade é mantída através de colaborações! eventos, subvenção
municipal e projetos específicos.
A estrutura de sustentabilidade da A.D.F.P.B é composta de: subvenções
A.D~F.P.B.
i\SSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FISICOS
DE .PA'T'O .BRI\NCO
Nº Registro
Cnpj:07.915.057.0001 .-60
Fone (046) 3225-6341
Rua Fernando Ferrari,289-Bairro São \'icente
85506-400 Pato Branco - Paraná
A equipe de voluntários pela entidade e composta de 15 membros.
Alem disso existe uma equipe de 20 voluntarias eventuais)que atual
especifícadamente nos eventos reaHzadcs para angariar recursos.
li - PÚBLICO ALVO
A A,O,F,P.B atende todo portador de deficiência física~com direcionamento
em especial as pessoas de menor poder aquisitivo de cidade de Pato Branco.
Ili-ATIVIDADES DESENVOLVIDAS
A A.D.F.P.B desde a sua fmdação em 17/03/2006 vem realizando a
integração do deficiente físico de Pato Branco no âmbito socíal}cultural e
recreativo!como também para cursos preparatórios para o mercado de trabalhoJcom
convênios junto as respectivas instituições de ensino.
A A.D.F.P.B dispõe também de uma maquina de costura industrial para a
confecção de estopast usadas em mecânica e em postos de gasolina, As estopas
são produzidas pelos próprios deficientes, sendo que a renda é dividida entre os
mesmos de forma cooperativa.
Visando uma melhor qualidade de vida,espedalmente o deficiente com o
menor poder aquisitivoJazendo com que o deficiente vá muito alem de sua condição
Hmitada}tendo motivação para auto-superação,podendo assim realizar atividades
recreativas,sociaistculturais e também como trabalhos
ajudajpreenchendo o tempo ocioso.
~;;:?;>
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l
A .. f).F.P.B.
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FISICOS
DE PA~TO BRANCO
"Nº Registro
Cnpj:07 ~915.057.0001.-60
Fone (046) 3225-6341
Rua Fernando ·Ferrari,289-Bairro São \ 7
'iccnte
85506-400 - Pato Branco ·· Paraná
IV-JUSTIFICATIVA
A Associação dos defídentes físicos de Pato Branco desenvolve seus
trabalhos em um imóvel alugado com 74 mtos quadrados de área construídas,como
também em ambientes externos,conforme a prcgramação do dia;
Constando de:
Área principal com 64 mtos quadrados,contendo uma sala para atividades
intemastcomo reuniões,ideaHzações de projetos culturais e sociais.
E de salientar que a AD.F.P.B esta provendo uma reforma interna para
instalação de uma maquina de fabricar fraudas,cuja finalidade e de suprir a
necessidade dos deficientes com menor poder aquisitivo.
Um anexo com 10 mts quadrados contendo uma cozinha e também um
banheiro.
Nas programações extemas~como eventos para angariar recursos paa a
sobrevivência da A.D.F.P.B~nos e cedido o pavilhão São Pedro~sob o pagamento de
uma taxa colaborativa.
Nos eventos recreativos e de confraternização entre deficientes e
fammas,temos a disponibilidade de chácaras e recantos oferecidos gratuitamente
pelos respectivos proprietários.
As despesas decorrentes são cobertas através dos eventos realizados pela
entidade,de contribuição da sociedade e parcerias.
\
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{ ( _____ ,,.,-
A.D .. F.P.B.
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FISICOS
DE PATO BRANCO
Nº Registro
Cnpj :07. 915 .057.0001.-60
Fone (046) 3225-6341
Rua Fernando f?errari,289-Bairro São Vicente
85506-400 - Pato Branco - Paraná
Invariavelmente surgem necessidades de reparos no imóvel$ e também
reparos e manutenção de cadeiras de rodas1tendo em vista que atuaimmite
atendemos cento e dezenove associados.
Desta forma com a subvenção anual de 13.eD0100 (treze mil e quinhentos
reais) mas as promoções e colaborações espontâneasj temos cetieza que a
entidade poderá continuar a manter o atendimento dentro dos padrffis esperados.
Os recursos advindos da subvenção social a ser concedidas serão utílízados
na manutenção da A.D.F.P.B,conforme discríção abaixo1beneficiando em tomo de
cento e dezenove deficientes físicos;
A.D.F.P.B.
ASSOCIAÇ.ÃO DOS DEFICIEN1'ES FISICOS
DE PATO BRANCO
Nº R.egistro
Cnpj:07~915.057.0001 .-60
Fone(046)3225-6341
Rua Fernando Fcrrari,289-Bairro São V~icente
85506-400 ~ Pato Branco - Pnrnnã
TAa,/;iA. .. !Jf; GASTOS ME/YSA!S ... C.QªERTOS PELA Sl.!.f$...YJ;.N.ÇÃO
TOTAL
,~~I~~~~~~,ªs -----lR-Koo -- -1~ug ·
Telefone 100,00
Equipamentos para escritorio 1 ooioo
1 Mat. Prima para Estopa 1 00, 00
·Aluguel 4 ·1 s,00
Socialização 128100
Transporte/combustivel 120100
, Medicamentos-fraudas 1 197,00
\ TOTAL ................................................ ~-----~-~ .......................................................................................................................................................................................... ---- 1.500 ,00
L..................................... .. ............................................................. !
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:
VALOR
-------------~-------------........................ .
.. MABG~º----------~R_$.:......._: 1_._so_o_.!......*º-º--------~i
............................................................. ABRIL -... ----------+---~
R$ 1.500~00 1 MAIO R$ 1.500 1
0Ô_ ........................ ---··----·····-·-·····-·----·--·-
rJUNHO R$ 1.500,00 ! JULHO ...... ~ ............................................................................................................ ! .. R$····f·ooúlió·················································································--···-···--··------
l AGOSTO ----··································································································rR·$···1··~·soõ:oo ..................................................................................................................... .
r-SÊTEMBRO i R$ 1.500100 OUTUBRO R$ 1,500,ÕÕ .......................................................................... ______ .
__ NOVE~ .. ê.Rº····· .. ·-···-···············-····· .. ···· .. ·································-·· .. R$···1·~·saú:·ao······················································································································1
A.D.-.F~P.B.
A~SSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FISICOS
DE P1~TO BRANCO
Nº Registro
Cnpj:07.915.057.000 l ~-60
·Fone (046) 3225-6341
Rua Fernando Ferrari,289-Bairro São \liccnte
85506-400 - Pato Branco - Paraná
Os valores supra deverão ser depositados mensalmente1 na Conta
Corrente nº 03003018-7, agência 0602, da Caixa Econômica Federal
de Pato Branco, específica para este· fim, a partir do r11ês de abril do
corrente.
Salientamos que estamos em funcionamento SEM estes valores~ porém deixamos
de oferecer muita coisa para o bom desenvolvímerto dos deficientes.
Tais como1muitas vezes não conseguimos fazer manutenção e reparos
necessários das cadeiras de rodas e outros utensíHos indispensável para o
deficiente físícoJambém como ajuda de custo (estadialtáxi$alirnentação) ao
deficiente quando em tratamento fora de domicilio,corno por exemplo quando
necessário o deslocamento da pessoa portadora de deficiência física ao hospital
sarahtem Brasma.
Sendo! que a nossa missão é proporcionar uma vida mais digna,atenuando o
sofrimento do deficiente tisico com menor poder aquisitivole dar ele a possibilidade
de um futuro melhorle se possível inserindo-os no mercado de trabalho.
Por fimtacreditarnos que mesmo com a subvençãolainda precisamos contar com
doações e colaborações de terceiros.Uma vez que este valor e insuficiente para
cobrir todas as despesas decorrentes dos associados da A.D.F.P.B mas
acreditamos que com o valor da subvenção e com a colaboração do
patobranquense,por hora podemos continuar nosso trabalho para atenuar o
sofrimento e o anonimato das pessoas portadoras de deficiência física da cidade de
Pato Branco,
{ ... \ ___ ..... /'/
A.D.F . .P.B.
ASSOCIAÇA~O DOS DEFICIENTES FISICOS
DE PATO B.RANCO
·Nº .Registro
Cnpj:07.915.057.0001.-60
Fone(046)3225-6341
Rua 1~~ernando Fcrrari,289-BailTo São Vicente
85506-400 - .Pato Branco - Paraná
V - OBJETIVO GERAL
Poder dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos na entidade, atendendo
ainda melhor os deficientes físicos menos favorecídos de nossa cidadel dando
a eles a possibilidade de ter uma vida maís justa e digna,desenvolvendo o
crescimento fisico,no amadurecimento emocional)aprendendo a Hdar com os medos
e frustrações fazendo novos amigos e conviver de forma cooperativalno
desenvolvimento da ínteHgência para aceitar e resolver problemas! tomando decisões
adequadas à sua atuaiidade,aprendendo a valorizar a si mesmotdescobrindo suas
potencialidades e talentos e também sempre visando melhorar sua
representatividade perante a socedade.
VI - RESULTADOS ESPERADOS
Com o atendimento aos deficientes num todo em especial os deficientes carentes da
nossa cidade,A.D.F.P.B espera melhorar as condições de vida para todo aquele que
necessita de cuidados especiais.
Proporcionado a reintegração social,cultural e recreativa,através de diversas
ações,objetivando a melhoria de vida desses portadores de deficiência fisíca e de
seus familiares o amigos.
.A .. D.FJ.>.B.
i\SSOCIA.Ç.AO DOS DEFIC1EN1'ES 17ISICOS
DE PATO BRr\N-CO
Nº Registro
Cnpj:07~915.057.0001 ~-60
Fone (046) 3225-6341
Rua Fernando Fcrrari,289-Báírro São \'iccntc
85506--400 - .Pato Branco - Paraná
VII- SOLICITAÇÃO
Pelo acima exposto_, solicitamos a Prefeitura Municipal de Pato Branco, o
valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) a título de subvenção anual
para o ano de 2008 para a Associaçao dos deficientes físicos da cidade de
Pato Branco, tudo conforme explanação supra, subvenção esta, a ser usada
tendo sempre como base no menor preço, com fiscalização, se necessário
entender, de funcionário público municipal, com comprometimento de
prestação de contas mensal, sempre no menor prazo possível.
Desta forma, agradecemos a atenção sempre dispensada$ reconhecemos a
parceria contínua desta Prefeitura e esperamcs1 pedindo encaricidamentei a
aprovação desta nossa solicitação, pois só assim! juntos, faremos uma Cidade cada
vez melhor e mais humana.
Atenciosamente)
SIEGFRIED GRAiFF --"--- .... ,
PRESIDENTE. _J------"'-~H~~~~=-----~·~----,
A1l5. dos~~ amnco
,.......,..,,,/',,.-· :~- ,/.,~-~<
,.//·- ,
(_________ .. _..,..,,...-~·· -- .
A.D.F.P.B.
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FISICOS
DE p A~ro BRANCO
Nº Registro
Cnpj:07.915.057.0001.-60
Fone(046)3225-6341
Rua Fen1a.ndo Fcrrari,289-Bairro São Vicente
85506-400 - Pato Branco - Paraná
ACOMPANHAM O PRESENTE PROJETO CÓPIAS DOS SEGUINTES
DOCUMENTOS:
1-CERTIDÃO LIBERATÓRJA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO
PARANÁ;
2-CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS FEDERAIS;
3-CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS ESTADUAIS;
4 .. cERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS;
5-CERTJDÃO DE REGULARIDADE DE FGTS;
6-CERTIDÃO DE REGULARIDADE DO INSS.
A. D. • •
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FISICOS
OE PATO BRANCO
CNPJ: 07.915.057.0001..ect
FONE {46) 3225·6341
Rua Fernando Ferrari, 289,,. térreo -- Bairro São Vicente
85506 .. 400 Pato Branco Paraná
DECLARACÃO
Declara.mos que a Associação dos Deficientes Físicos
de Pato Branco não tem quaisquer vinculo empregatici o de forma alguma, sendo que o trabalho é realiza , - do de forma voluntaria.
Ficando assim declarado que não empregamos menores.
Pa~o Branco, 11 de março de 2008.
SIEGFRIED G FF.
Presidente
(. __ _
@
Pr~fritura :Jvf.unicip_a[ áe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÀ
GABINETE DO PREFBTO
LEI N2 2.769, DE 18 OE MAIO DE 2007
Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação
dos Deficientes Físicos de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 12• Fíca declarada de UtíUdade Pública Municipal a Associação dos
Deficientes Físicos de Pato Branco, entidade civíl sem fins lucratívos, inscrita no CNPJ
sob nº 07.915.057/0001-60, com sede na Rua Fernando Ferrarí nº 289t Baírro São
Vicente, em Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 29• A enUdade referida no artigo i º se obriga a apresentar anualmente
ao Executivo Municipal relatório circunstancíado dos serviços prestados à comunidade
durante o exercício anterior.
Art. 32. Esta iei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 33/2007 ~ de autoria dos vereadores
Aldir Vendruscolo - DEM e Valmir Tasca - DEM.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, i8 de maio de 2007.
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de identificação da Pessoa Juridica e, se houver qualquer divergêncial providencie junto à
RFB a sua atualização cadastra!.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMrnO DE !NSGRiÇÀO
07.915.057/0001»60 CADASTRAL 2110312000 .. COMPROVANTE DE INSCR. IÇAÕ E DE SITUAÇAó"-DMl'dJEABEfnURÃ---··-~
~-------_............,._______________ -·- --- --
NOME EMPHESAR!AL -1
1-A_s_s_o_c_1 __ AO_o_o_s_o_E __ F_1c_1_E_N_T_ES_F_m_tc_o_s_D_E_P+A __ TO_B_R_A_N_C_O_-_A_D_F_P_a ____________________ ___J
T!rnw oo EiTÃ.mfffiêiiXé::iro (NOME oE r: ANT As!t\}
ASSOClAO DOS OEFlClENTES FISICOS .. AOFPB
------· CÔD!GÓ-rocsc:nii57\õ"õÃÃT!V!DAOE ECONÓM!CA PR!Ni3;i:w_
94.30-6~00 ~Atividades d~--~-~~~ciações de defo!.~ de direitos sociais
!, rr)rnGO E DESCH!ÇÃO DAS A TMDAOF.S ÊC'õNõM~CAS SECUNDAR!ÂS
.29-8#99 N Outras atividadas de recreação e lazer não especificadas anteriormente
1 ~4.93~6»00 - Ativídades de organizaç~s assocfativas Hgadas à cultura e à arte
f 94.99#5-00 - Atividades associaUvas não específicadas anteriormfJnta
córnGO E DESCRIÇÃO DA Nl\H.!Hf.ZA JURID!CÂ-·
399-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO
__ __]
M!RRO!OlSTF~l ro -]
BAIRRO SAO VtC._E_NT_E ______ _
--·--···--···-·-····-·---·--------
NUMERO
289
f,.{!JN<ClP!O
PATO BRANCO ·----
Aprovado pela Instrução Norrnativa RFB nº 74B, de 28 de junho de 2007.
,ido no dia 11/03/08 às 16:03:08 (data e hora de Brasília).
J
~ --····--=1
___________ J
---·---------=1 L~~----~
A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique aqui.
Atualize sua página
····-··-·····---··-········-····-~1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
1
1
1
t
1
Secretaria Municipal de Finanças
Rua Caramuru 271 - Centro
Fone: 3220-1516
-·······...J
DECLARAÇÃO
Declaramos que a Associação dos Deficientes Fisicos de Pato Brancol está em
dia com a Prestação de Contas da Subvenção Social recebida} referente ao
ano de 2007.
Pato Branco, 11 de março de 2008.
Tribunal de Contas do Estado do
Certidão Liberatória
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES DE PATO BRANCO PARANÁ
MUNICÍPIO DE PATO BRAGADO
07 .915.05710001 .. 60
É CERTIFICADO, NA FORMA DO PROVlM~NTO Nº 4812002, de }1/10/2002 QUE O(A) AS~OCIAÇÃO DOS
DEFICIENTES DE PATO BRANCO PARANA ESTÁ EM SITUAÇAO REGULAR EM RELAÇAO AO ARTIGO 2I DA LEI f'tº
5.6151 DE 11 DE AGOSTO DE 1967.
A presente certidão é valida até o día 31/05/2008 - Fornecimento qratuito
A autenticídade desta Certidão DEVERÁ ser confirmada vía internet no site wwwJce,pr,gov .br.
1-~~~r.:·········::::::::::::;:,.::.":':::::;:,:;,::;;;::;_::,:::::..:·:;;:;,::;:;~:,:;,:::::.::.:.::::.=:·:;:.:-;;;._·:.:;;,.-:;:::.:.:.::-:::.:.~f
1 .·. 1 1
~ ~ Tríbunal de Contas do Estado do Param% i
. ",/ Cô<ligo de controle BAPL·2387·XWPJ 1
EmlMa em 0410612007 às t3:30:21J j
!
·-·--···-····--··-~-:~~~~rar~~~~'..~'.~~~--?..: .. ~'.:~~'.~~~~~~~-~:~-~--=j
Prefeitura f\11unici ai de Pato Bra
Estado do Pan.ná
CERTIDf~o :NEGATIVA DE Df:Brros DE TRIBUTOS MUNICIPAIS N'.) 1044/2008
EMITIDA EM 28/02/2008
Requerente .. : ASSOCI!1-Çl\o DOS DEFICIENTES E'ISICOS DE PATO BR
Nomf'; •.•.•.•. : ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FISICOS DE PATO BB}\NCO
Endereço .... : ·!< ROA FERNANDO FERPJ.üU 289 Cod. Cadastro:
Bairro ...... : INDUSTRIAL
Cidade ...... : PJ\TO BR!\NCO PR
CGC/CPF ..... : 07.915.057/0001-60
SITOACAO •.•. :Ativo
CEP.TIDAO NEGATIVA
l~'IrlAJ;IDADE:
LICITAÇÃO PÚBLICA
242493-0
CERrIFICO, para os devidos fins, que de confonnidade com as intormacoes
prestadas pelos orqaos competentes desta Pre.f:eitu:ra no cadastro :í.mobilia.rio ou de
Atividades acima descrito, referente ao ímovel ou Empresa, Nl\O C-O:NSTAM DEBITOS
referentes a Tritmtos Munic.í.pais inscritos ou nao ~ Ó.í.v:Lda Ativa, ate a presenti:::-;
data. \
\. ' /
;< n .(; .' - ) ...., ~ 'C< l C.' < ~1 ·•· p. . ".; '- ., .• ' -.., __ /\#\.A.,.-':, .. Lr,, .t.11.mE.,;,o. do ql{·~· eJ, all,an~ f; ... cr . .i.n1 j\ / 0 passei e
~~?iti:~. ~- p~:~er:~~~,. .. :er~~~a~, ~u~~~'-:1º ~p:resentandr~y1 ;asJ.lt~mendas ou entrelínhas, val pu:r:nU;1l ,,~ .. :L:.ftJ..J.,.H::!f vL:;.ad.a. e ç,;.;. ...... lnada. '· I ~-~,·
Reserva-se o d..í.:reito da Fazenda Municipal cot.ira:r dividas posteriormente
constatadas, mesmo as referentes a periodos compreendidos nesta CERTIDAO.
A presente CERTIDAO e valida sem ra~nnas ate 28/0:)/2008 , e c:opia da
mesma so tera validade se conferida com a original.
Esta certidão, no caso de
estabelec~nento acima identificado.
pessoa juridica, abrange somente o
Existem débitos a vencer de R$ 110,00
Pato Branco, Pr, 2~ de Fevereiro de 2·00
i
( "'/) .#
\ '.....J..J,,.,.;?-::tf t A~ \ coorü5E~fAçA.o m: nsc, rzAçÃo/:fi~Tfüiif:AÇAo
\ CRISTIANE WER~ ... H. FERREIRA PRIMO
\ ,. . .,.../ .. /.
··\," /.,,.. .. ,,..,.···
.,_ / "-... ...... ,--....... ____ ...... ----~""~-
Certidão expedida 9ratuit.amünt.e
Aprovado pela IN nº 1/03
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 - Pato Branco Paraná
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 3910070-65
Certidão fornecida para o CNPJ: 07.915.057/0001-60
Este CNP J não consta no Cadastro de Contribuintes do iCMSlPR
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever o cobrar débitos ainda nôo
registrados ou que venham a ser apuradost certificamos quel verificando os req!stros tfo
pendências junto à Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos rnn norne do
requerente! nesta data,
Finalidade: Licitação
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
wwvvJêlz~nda_.pr.gov .br
Esta Certidão tem validade até 26104/2008 "' Fornecimento Gratuito
Estr-H.lü do Parnnà
Secretaria de Estado da Farnnda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão N.,. 3910070·65
Emfüda Eletronicamente via Internet
28/0212008 « 10:19:53
Dados trnnsmiHdos de forma seyura
Tecnologia CELEPAF
MINISTÉRto DA FAZENDA
Procuradoria'"'Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATiVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVfDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIAO DOS DEFICIENTES FISICOS DE PATO BRANCO - ADFPB
CNPJ: 07.915.057/0001"'60
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacíonal cobrar e inscrever quaísquer dividas de
responsabílidade do sujeito passivo acíma identíficado que víerem a ser apuradasr é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receíta
Federal do Brasíl (RFB) e a inscrições ern Divida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à sítuação do sujeito passivo no âmbíto da RFB e da PGFN1 não abrangendo as
contribuíções prevídenciárías e as contríbuições devidas, por leL a terceíros, ínclusive as inscritas ern
Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social {INSS), objeto de certídão específica.
A aceitação desta certidão está condícionada à verificação de sua autenticidade na internet nos
endereços <http://www.receítaJazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov .br>.
Certídão emitída com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Emitida às 16:54:03 do dia 30/11/2007 <hora e data de Brasília>.
Válida até 28/05/2008.
Código de controle da certidão: 6991.08A0.588F .E832
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Certificado de Regularidade do FGTS - CRJ1"'
Inscrição:
Razão Social:
Endereço:
07915057/0001-60
ASSOCIACAO DOS DEFICIENTES FISICOS DE PATO BRANCO
R FERNANDO FERRARI 289 ! SAO VICENTE! PATO BRANCO! PR/ 85506-
400
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuíção que lhe confere o ArL 7, da
Leí 8.036, de 11 de maio de 1990, certíflca que, nesta data, a empresa acima
identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devídos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade: 28/02/2008 a 28/03/2008
Certificação Número: 2008022815190622005706
Informação obtida em 28/02/20081 às 15: 19:06.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei estó condicíonada à
verificação de autenticidade no site da Caixa: www .. caixa.gov .. br
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRlBUlÇÔES PREVIDENCIÁRIAS E ÀS DE
TERCEIROS
Nº 019812008-140210!30
Nome: ASSOCiACAO DOS DEFICIENTES FISlCOS DE PATO BCO-ADFPB
CNPJ: 07.915.057/0001-60
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacíonal cobrar e inscrever quaisquer dívidas
de responsabilídade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser
apuradas 1 é certificado que não constam pendências em seu nome relativas a
contribuições admínistradas peta Secretaria da Receita Federaf do Brasil (RFB) e
a inscrições em Divida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social ( INSS),
Esta certídãot emitida em nome da matriz é válida para todas as suas filiais,
r1 ··· e-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às contribuições
dvvidas, por lei, a terceiros 1 inclusive às inscritas em Dívida Ativa do INSS. não
abrangendo os demais tributos administrados pela RFB e as inscrições em Dívida
Ativa da Uníão, administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN)! objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB,
Esta certidão tem as finalidades previstas no art 47 da Lei nº 8,212. de 24 de
Julho de 1991, e alterações, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de sociedade
limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de sociedade
ernpresáría ou simples;
- baixa de firma individual ou de empresário1 conforme definido pelo art.931 da
Lei nº iOA06! de 10 de Janeiro de 2002 ~ Cód~go CivH) extinção de entidade ou
sociedade empresária ou simples, inclusive a decorrente de císão total, fusão ou
íncorporação.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual foí ernitída
e à verificação de sua autenticídade na internet, no endereço
<http://www.receitaJazenda.gov .br>.
1.1dão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Emitida em 28/02/2008.
Válida até 26/08/2008.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Rua Iguaçu, 382- Centro- CEP 85.501-27tJ-Fone: (tJ**46) 3215-5544
.Pato JJnmco ~-Paraná
DECLA.RAÇÃO
O Conselho ·Municipal de Assistência Social de Pato Branco, no uso de suas
atribuições que lhe confere a lei N.0
8.742 de 7 de dezembro de 1993t Lei Orgânica de
Assistência Social - LOAS e de acordo com o artigo 13 da Lei Municipal N.0 1.384/85 de
02 de outubro de 1995,_ declara para os devidos fins, que a AD .F.P.B - Associação dos
Deficientes Físicos de Pato Branco, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 0
07.915.057/0001*60, com sede na Rua Fernando Ferrari, 289t Bairro São Vicente, nesta
· cidade de .Pato Branoo1 Estado do Paraná, está devidamente inscrito neste Conselho
Municipal, sob o N.º17, tendo, esta inscrição, validade por dois anos. A entidade está em
pleno e regular funcionamento cumprindo suas finalidades estatutárias.
• A Associação dos Deficientes Físicos de .Pato Branco, é uma associação civil, de
caráter assistencial, filantrópica, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, com
personalidade jurídica .na forma de lei civil e que tem por objetivo instituir e
coordenar amplo serviço nas áreas educacional, reabilitação social e cultural às
pessoas com deficiências tisicas, motoras, proporcionando atividades recreativas,
desportivas e sociais, gratuítamente, sem qualquer díscrimínação de clientela.
Pato Branco, 25 de outubro de 2006.
I.. Relatório
SOLICITAÇÃO DE PARECER
JURÍDICO. SUBVENÇÃO SOCIAL
REQUISITOS DOCUMENTAIS E
LEGAIS. ANÁLISE DE
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA
PELA SECRETARIA DE FINANÇAS.
ANÁLISE DE MÉRITO PELA
SECRETARIA COMPETENTE.
Trata-se de solicitação de parecer jurídico efetuada pelo
Sr. Chefe de Gabinete a fim de que esta Assessoria verifique a regularidade
dos documentos juntados à solicitação de subvenção social formulada pelo
Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco, para o
desenvolvimentos das atividades ligadas a projeto não especificado.
Encaminhado a esta Assessoria para pareceL É o
brevíssírno relatório, passa-se a análise do pedido.
II. Fundamentação
Inicialmente cumpre esclarecer que não cabe à
Assessoria Jurídica adentrar no mérito do Projeto para o qual se pretende a
subvenção social, devendo a Secretaria competente avaliar a conveniência
ou não de sua realização, bem como, selecionar dentro os inúmeros pedidos
de subvenção soda! 1 quais os projetos que se enquadram entre os
interesses da Administração Pública.
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jurídícotru patob.rnn.ç,Q-±JlI.!-9.QY~br
Da mesma forma, desde fogo, esclarece-se que quanto
aos valores a serem subvencionados, deverá a Secretaria de Finanças
verificar a possibHidade orçamentária para a sua concessão, realizando o
juízo de razoabilidade e proporcionalidade para que o maior número de
projetos possa ser satisfatoriamente atendido.
Diante disso, resta a esta Assessoria realizar um JU1zo
documental e de legalidade, a fim de verificar se a Requerente preenche ou
não os requisitos expressos em Lei e pelo Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme a seguir:
- Quanto ao Plano de Trabalho:
a)Não se verifica, claramente qual o projeto será
executado pela entidade, mas apenas de modo genérico, sem contudo,
descrição completa do objeto a ser executado, conforme exigência do art. 3,
II da Resolução do Tribunal de Contas;
b) Não se vislumbra, claramente, no Plano de Trabalho,
a descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente, o
que deverá ser especificado, conforme exigência expressa do art. 3, III da
Resolução 03/2006 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná~
e) Da mesma forma, não há especificação das etapas ou
fases da execução do objeto1 com previsão de início e fim conforme dispõe
o art. 3 1 IV da Resolução n. 03/2006;
Sendo assim, entende-se que o Plano de Trabalho não
preenche os requisitos mínimos, necessários para a concessão da
subvenção social, vez que ausentes informações obrigatórias de acordo com
a Resolução n. 03/2006 do TribunaJ de Contas do Estado do Paraná.
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jurídico(füpatobrao.i;_Q4Qr.gov.br
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I
-Quanto aos documentos necessários:
Encontram-se ausentes os seguintes documentos tidos
como necessários para a concessão de subvenção social:
-Fotocópia do Cartão de Inscrição no Cadastro Nacional
de Pessoa Jurídica {CNPJ);
- Estatuto da Entidade e Última Alteração
- Cópias da Identidade e CPF do Presidente;
- Declaração de que não emprega menores;
- Comprovação de abertura ou de existência de conta
corrente em Instituição Financeira Oficial (Banco do Brasil ou Caixa
Econômica Federal) com a finalidade específica para movimentação de
recursos;
- Certidão de Prestação de Contas emitida pelo órgão
controlador do Município, relativa a prestação de contas de recursos
recebidos anteriormente;
- No caso de entidade assistencial, cópia do registro
junto ao Conselho Municipal de Assistência Social;
Restam1 portanto, sem comprovação nos autos1 os
documentos supra mencionados, e por esta razão, novamente entende-s~
pela insuficiência documenta! diante das exigências fegais.
III .. Conclusão
Diante do exposto, entende-se que a Requerente não
preenche os requisitos documentaís exigidos pela Resolução n. 003/06 do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Por fim, entende-se que decisão deverá ser emanada da
Secretaria Municipal Competente, para que analise a conveniência ou não
do Projeto.
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}ur\d\c.o.@patQprancQ._._~-·br
É o parecer em 4 (quatro) laudas1 salvo melhor juízo.
Encaminhe-se.
PatQ"". ranco, 11 de mar_ço de 2008.
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sár. ª~ª ~~n~r.-4.-r ;z
As essora Jurídica /'
f\B/PR 39.083 ·
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jurid1.kQ.@patobranco.pr.gQy_J2r