PROJETO DE LEI Nº 42/2008
Regime de urgência
MENSAGEM: 41/2008
Nº DO PROJETO: 4212008
RECEBIDA EM: 19 de março de 2008
SÜMULA: Autoríza a abrír Crédíto Suplementar no valor de R$ 200.0001 00 (duzentos míl
reais) (Secretaria Municipal de Educação! Cultura! Esporte e Lazer - despesas convênios
com o Clube Atlético Pato-branquense e Pato Branco Esporte Clube).
AUTOR Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 24 de março de 2008
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 26 de março de 2008.
RELATOR: Aldir Vendruscolo - PPS
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 23 de abril de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS1 CHmar Francísco Pastorello - PR! Guí!herme
Sebastião Sllverio - PMOB} Laurinda Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB}
Nelson Bertaní - PDTl Osmar Braun Sobrinho - PR Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi -
PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REAUZADA EM: 28 de abril de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir VendruscoJo - PPS1 CHmar Francisco PastoreHo - PR~ Guílherme
Sebastião Silverio - PMDBl Laurindo Cesa - PSDBI Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB, Nelson Bertani - PDTi Osmar Braun Sobrínho - PR1 Valmir Tasca - DEM e Volmir
Sabbi-PT
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 29 de abril de 2008
ATRAVÉS DO OFiC~O Nº 167/2008
lei nº 2940, de 29 de abril de 2008
Decreto nº 52591 de 29 de abril de 2008
PUBUCADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4271 l do dia 30 de abril de 2008,
Rua Ararigbóia, 491 Fone; (46} 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
<:Hnait legíslathto@w!n.com.br - site: wwwJ::::amarapatobranco,com.br
O· JORNAL DA NOSSA GENTE
PROJETO DE LEI Nº 4212008
Autoríza a abrir Crédito Suplementar no valor
de R$ 200,000,00 (duzentos mit reais),
Art. 1° Fíca autorizado o Executivo Municípal a abrir no corrente exercido, um Crédito
Suplementar! no valor de R$ 200.000100 (duzentos mil reais)} para -atender despesa no seguinte
órgão e Dotação Orçamentária: ,
07.00 .. SECRET.MUN.EDUCAÇÃO~CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07,05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27,811,0027.2.040 ~Apoio ao Desporto de Rendimento
3.3.90.39-00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P,JUR!DlCA. 1000 R$ 200,000100
Art. 2° Para dar cobertura ao crédíto aberto no · artigo anterior. é indicado como
recurso a anulação pardal da seguinte dotação:
07.00 .. SECRET.MUN.EDUCAÇÂOiCULESPORTE E LAZER Fonte
07.05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27.812,0027.1.023 - Construir glnásíos e quadras de esportes
4.4.90,51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES,,,. .............. , .......... " ...... ,...... 1000 R$ 200,000,0D
Art 3° Esta Lei entra em vígor na data de sua publicação,
Rua Ararigbóia, 491
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~ Fone: {46) 3224~2243 85505-,030 Pato Branco
e-rnafl: !egístatlvo@w!ncom.br- s!te: www.carnarapatobranco,com,br
Paranà
Estado do Paranú
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO· PROJETO DE LEI Nº. 42/2008
Reunida a Comissüo de Fin.an.ças e Orçamentos analisou o Projeto de
Lei nº,, 42/2008, no qual o Executivo Municipal deseja obter autor1zaçáo
legislativa para abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município de
Pato Branco no valor total de R$ 200.000~00 (duzentos rn.U reais).
O valor solicitado será utilizado em dotação orça.rne.ntária dest.inada
Outros Serviços de 'lcrceiro ~m Pessoa Jurídica, na Secretaria Munícipal de
Educaçào~ Cultura, Esporte e Lazer e seus recursos serão utilizados para
cobrir despesas necessárias aos Convênios firmados co:m o Clube Atlético
Pato~branquense e Pato Branco ·Esporte Clube.
O projeto e.ncontra-se dentro do que disciplina a matéria e em
conformidade com a Lei nº. 4320/64~ tendo amparo nos artigos 41t 42 e 4~3
da .Lei nº. 4320/64, que trata dos créditos a.dícionais, bem como a cobertura
do crédito aberto atende o contido no artigo 167, inciso V da Constituição
Federal. A dotação orçamentária que cobrirá o credito aberto possui saldo
para. este fim observado b orçamento an.ual para 2008.
Nesse sentido somos de PARECER FAVORÁVEL a regirne.ntal
tramitaçüo e aprovação da matéria por e.n.contra-~se em conforrnidade com o
que disciplina a Lei.
l~: o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 23 de abril de 2008 .
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.................... ·':-";.-:· ... ······ :.·.··'·········.'·:?
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Membro
Rua Arartgbóia, 491
CILMAR FRANCISCO PASTORE:LLO
Presidente
Fone: (46) 3224~2243 85505-030 Pato Branco
e-mat!: legisiatívo@wln.corn.br
Paraná
Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO .PR03ETO DE LEI n°. 42[2008
Busca o Executivo Municipal 1 através do Projeto de Lei n° ..
42/2008 obter autorização legislativa para abrir Crédito Suplementar no
orçamento do Município de Pato Branco no valor tota1 de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais).
O Crédito Suplementar aberto dará reforço à dotação consignada no
orçamento vigente do Município para o exercício de 20081 em dotação
destinada a Secretaria Municipal de Educação, Cultural Esporte e Lazer,
Departamento de Esporte e Lazer - Apoio ao Desporto de Rendimento, no
sentido de fazer frente a despesas decorrentes de Convênio que será
firmado com o Clube Atlético Pato-branquense e Pato Branco Esporte Clube,
projetos que estão tramitando nesta casa legislativa. ,
A conta orçamentária utilizada encontra-se abaixo descrita, fazendo
parte do Piano de Contas da Despesa - Orçamento de 2007 ... Tribunal de
Contas do Estado do Paraná: ~----~----------~----------~-------··-... .., ............. .
3x3,.90x39 .. 00 OUTROS SERVIÇSO DE Despesas decorrentes da prestação de serviços por pessoas
TERCEIROS .,., p ,JURlDICA jurídk:as para órgãos púbHtos, tais como: assínaturas de jomaís e
periócHc.os; tarifas de energia eletríca, gásK água e esgoto; serviços
de cornun~cação {tetefonef te!ext correlosr etc); fretes e carretos;
focação de imóveis (ínc!usíve despesas de condomínio e tributos à
conta do tocatárío, quando previstos no contrato de locação);
locação de equipamentos e rnateriais permanentes; conservação e
adaptação de bens imóveis; seguros ern gera! (exceto os
decorrentes de obrigação patrona!); serviços de asseio e hígiene;
serviços de divuigação, impressão, encadernação e
emo!durarnento; serviços funerários; despesas com congressosf
simpósios,conferências ou exposições; va~e transporte; va!erefeição; auxHío•·creche (exc!usíve a índeniz.ação a servidor);
software; habilitação de telefonia fixa e rnóvel celular; e outros
conqêneres. ;.............. ____ _,__ __ .,.,.;.,.,.,.,. _______ ~~~~"-----~-·-<---.----, .... , ....................................................................... -....... --.-~
O recurso para a cobertura do credito aberto se dará pela anulação
parcial de dotação orçamentária especificada no artigo 2° do projeto1· uma
vez que tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições
básicas para abrir crédito suplementar são:
4~·a prévia autorização legislativa e
'~ª indicação de recursos.
Estando em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 em seus art. 41,42
e 43, assim como Art. 167 da Constituição Federai que assim disciplina:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-maH: !egis~atívo@wln,com,br
Estado do Purnnú
HArt.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou
especial sem prévia autorização legislativa e sem
indicação dos recursos correspondentes;N
Conforme pode ser observado na Lei Orçamentária (cópia anexa), a
dotação orçamentária suplementada no valor de R$200.000100 (duzentos
mil reais) possui saldo de R$ 50.000,00 (cinqüenta mH reais) e a que esta
sendo reduzida no mesmo valor1 possui saldo de R$ 600.000,00(seiscentos
mH reais).
A matéria se encontra em conformidade com as normas que regem a
matéria, com a legislação específica no que for pertinente e com o que
preceitua a Lei estando apta a seguirseu tramite normal.
É o parecer S.M~J.
Pato Branco, 25 de março de 2008.
Rua Ararigbóia, 491 Fone; (46) 3224-2243 85.505-030 Pato Branco Paranà
e-mait !egts!ativo@w!n,com,br
?:wqrama de Tn~balho
Pr~felrura Municipal de Pata Branco EX%l:'Cicio ct~ 2Dfül .. An%Xó 6, da Lei il. '.120/64
:-; • 00\:>. 0000. O. 00{). oon fl<:'1}<p<:•.rt,"> i:> L-<ner.
:: í. ~' 11. CHHJO, O, Oúo. 000 Desporto de R=:::ri~ímenro
:::-) . >:.11 , ú(J::: i. o. OCO. 000 Manuten<:ao do í::sporte f>Jr:adct::
:r.i:-:11.00;::1.~:.040.0\Hi Apa.í.o a.o De$1xH:t1:_:- 4~ fü~noiment,:i
:i. 3. 9(), :rn. no. 00. (;Q HATSRJAL DS CONSUMO
l.3.90.3~.oo.oo.oo
(Mwicipio nas (:ompeticces oUi::.1:1i.'S, n<i €.Spor·te õm.<idn:r.
.':."i. ~! 1.::. 0000. o. 000, 000 t>esp>::}rto Com~.rni t;:ii·fai
~<L.00:.:·1,1.ú:.'..3.000 Cénsn:uit: ginasios de ~;xpôües
.. ~!ü. S 1. 00. 00. 00 'OBf<,h~:; f'. INSTJU;/<.COÉS
:::1.Bi::.\W'..:'l.'..'..04LOOO Apoi-:H: a D~spo~i;ç deCoinv:Ü!;~d.a
:3';. '
40. i. l. on. (){). ü(l VfJ!C !M > f, VlU,J'l'AGSNS F.tX.AS . -PSSSOAL CtVI L
J.1. 0 0.13,00.00.00
3.l.~C.16.00.00.00
3.3.?0.14.00.00.00
J~J.90.33.00.00.00
fonciona!l1e<nt:.>
CDn~.truü- doi campos de úitebol.
:1.0c.oo.:::1 . .:::.10B.000 Participar de j°'.Jos ctl.ciais
3. J., :•O. 30. 00. 00. 00 MATERIAL Df COHSUM0
:i. 3, -~o. :~':'f. oo, Oü. oo ouTRos str<v rcos oe rERCUHos-P, JtlRIDlCA
Participar de jogos oficiais
'.'i.i<l':..OO:~"J,:2.10'-L(HH> P.;Jqu:i.~ir e m~nte:r e<~uipam.;-;nt;,:.g
~·o.~,:;.%, Oü. 00 EQ!.!!L"i.ME:NTOS t MAT!U~IAL PEP,.Ml\HfNTE
Aclqul.rü' 0 mani:er equ.ip;~:::i:int<.>is
.81:.oo:·?.2.l.ULUOO M.anl..:t1Zncao de Gin.~H.Lii:< ~:ie C:sp<.ntf.l
s. ~{. ?i.J. 30. ºº > úü. 00 HA'T'ERLh.t- Dt. cnNSUVf,)
'.l.J,"(J.J~.üü.Oü.00 OUTROS $SRV!COS DE. Tf:RCErnos .. P.JlHZil)tCf>,
~·;_,q::.00::·1.::.U.LOOO Promov<(;r o <.:ísporte e e larnr loc~ü
:~. :>,' <,i(':. '.W. no. no. iW MA'l'FR ! AL D~'. UltHOMO
3,3.~0.36.00,00.()0
3.J,QQ,39.00.00,00
Total Unidade Orcamentaria ••••••••. ,.
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ESTADO DO P,4HAN,A
G.ABlNETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 041/2008
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
7;z:roottõ7-112 7-anco
Servímo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Colenda
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que propõe seja aberto Crédito Suplementar,
no orçamento vigente1 no montante de R$ 200,000lOO {duzentos mil reaís).
A abertura do Crédito Suplementar se faz necessária para fazer frente
às despesas decorrentes de Convênios firmados com o Clube Atlético Pato,.,
branquense e Pato Branco Esporte Clube,
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de LeL antedpamos nossos agradecimentos) no momento em que rogamos para que
o mesmo seja apreciado em Regime de Urgência.
. .. )
Gabinete do Prefeito Munícípal de Patq ..... B;anco~ 19 de março de 2008.
-;.> ..... -;
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Prefeito Municípal
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1-;isrs~ORlA. JUR.~[YCP., i
~t".i:.wr~·w·r-"'"';"'~~.,,.,,,.w»
Rua Caramuru~ 271 Fone/Fax: ( 46) 3220~ 1544 ~ 85501-060 .. Pato Sra~~ AA Paraná
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PHEFElTO
Autoriza a abrir Crédito Suplementar no valor de
R$ 200.000100 (duzentos mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executívo Municipal a abrír no corrente
exercício, um Crédito Suplementar, no valor de R$ 200.000100 (duzentos mil reais), para
atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentáría:
07.00 - SECRETMUN,EDUCAÇÃO~CULESPORTE E LAZER Fonte
07.05- DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27.811.0027.2.040 ~Apoio ao Desporto de Rendímento
3.3.90.39.00 ~OUTROS SERVIÇOS DE TERCEiROS-P.JURIDlGA. 1000 R$ 200.000,00
Art 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é
indicado como recurso a anulação parcial da seguinte dotação:
07.00 - SECRET.MUN.EOUCAÇÂO,CULESPORTE E LAZER Fonte
07,05.., DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27.812.0027. 1.023 - Construir ginásios e quadras de esportes
4A90.5i.OO - OBRAS E INSTALAÇÕES, ............ «,. .... ,, ................ ,,,,. 1000 R$ 200.0001 00
Art. 3° Esta Leí entra em vigor na d~ta.de sua publicação .
. ·:.: . ~ ~·.;.. .. ~ ... ·.: .. ·:: ....
R6.a·~krõ,;•~1f'JÃNéf .. : ..... ·
,>Prefeíto Munídpal
Rua Caramuru1 27i