Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 43/2008
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 35/2008
RECEBIDA EM: 31 de março de 2008
Nº DO PROJETO: 43/2008
SÚMULA: Autoriza conceder Contribuição à Associação da Casa Familiar Rural de Pato
Branco.
(De 1° de março a 30 de novembro de 2008, 9 parcelas no valor de R$ 2.666,67 mensais,
totalizando R$ 24.000,00)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 31 de março de 2008
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 2 de abril de 2008.
RELATOR: Aldir Vendruscolo - PPS
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 7 de abril de 2008
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
Ausente, o vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 9 de abril de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB,
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi -
PT.
Aprovado com emenda modificativa, de autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS,
Cilmar Francisco Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -'- PPS e Volmir
Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 1 O de abril de 2008
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 143/2008
Lei nº 2935, de 11 de abril de 2008
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4261, do dia 15 de abril de 2008.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
O JORNAL DA NOSSA GENTE
LEIN"l.935, DE 11 DE ABRIL DE 2008.
Autoriza conceder contribuição à Associação da Casa Familiar Rural de Pato
Branco. · ·
A Câmara Municipal de Pato,Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sancion.o a seguinte Lei,
Art. t• Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Contribuição, no valor de
R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), divididos em 9 (nove) paredas mensais de
RS 2.666,67 (dois mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos),
de 1° de março a 30 de novembro de 2008, para pagamento de despesas de manutenção
da Associação da Casa Familiar Rural de Pato Branco, conforme Termo de
Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação: ·
01 ,OO Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
07.02 Departamento Administrativo
12.361.0022.2.030 Manutenção do Ensino Fundamental
33.50.41.00 Contribuições
Art. 3º A Associação apresentará ao Executivo Municipal, prestação de· contas da
atividade realiiada, com relatório das ações referentes ao valor da contribuição, objeto
da presente Lei. ·
Art. 4º A entidade deverá efetuar ~bertura de conta corrente específica em Instituição
Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da presente
Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 11 de abril de 2008.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
PREFEITURAMUNICJPALDEP~-O~BOPAMNÁ
. Parte Integrante da Lei nº 2.935, de 11deabrilde2008, publicada na Edição nº 4261, de
15 de abril de 2008 do Jornal Diário do Sudoeste
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA-CONTRIBUIÇÃO 15/2008
Pelo presente instrumento, a Prefeitlll'a Municipal de Pato Branco, sediada na Rua Caramuru nº 271, inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representada pelo Prefeito Municipal, Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 746.995-0/SSP-PR, e CPF
nº 036. 794.469-34, residente e domiciliado na Rua Arthur Bernardes, 500, Bairro Vila
lzabel, nesta cidade, de ora em diante denominado 1 º CONCEDENTE e a Associação
da Casa Familiar Rural de Pato Branco, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 00.670.412/0001-39, com sede na RDV PR 469 Km 4 s/n, em Pato
Branco/PR, representado pelo Presidente, Senhor Claudino Caprini, portador do RG nº
4.626.298-0-SESP/PR e do CPF/MF nº 666.386.669-!U, residente nesta cidade de Pato
Branco, CON_VENENTE, tem justo e combinado en1nl si, celebrar o presente Termo de
~SFERENCIA, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLAUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Contribuição ao Convenente, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), divididos em
9 (nove) parcelas mensais de R$ 2.666,67 (dois mil, seiscentos e sessenta e seis reais e
sessenta e sete centavos), de 1 º de março a 30 de novembro de 2008, para atendimento
aos alunos oriundos da zona rural. Para atingir o objeto pacwado, os participes omgamse a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e
operacionais necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais
que regem o presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE
quando detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos subseqüentes;
7) prorrogar, "de oficio", a vigência deste instrumento, quando houver atraso
na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato periodo do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações
de <;ontas relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLAUSULA TERCEIRA- Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município;
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após
a liberação dos recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que sedestinarem;
4) . propiciar os meios e as condições necessàrias para que o CONCEDENTE,
e os Orgãos de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes
as informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcai com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social,
bem como com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do
presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela eqtidade concedente;
f) cronograma de desembolso.
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 09 (nove) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15 ( quim.e) dias, para apresentação final da prestação de contas .
CLÁUSULA QUINTA-Da Alteração
Este termo poderá ser .modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre
as partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 24.000,00 (vinte e
quatro mil reais.).
k) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na
Agência do Banco do Brasil nº 0495-2, conta corrente nº 11417-0, devendo esta conta
ser utilizada exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo com o cronograma de desembolso.
1) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto
do presente repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA- Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 09 (nove) parcelas de R$
2.666:67 (dois mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao
cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo,
sob pena de imediata rescisão e instauração de tornada de contas especial do responsável,
providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE. .
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato, correrão por conta
da seguinte Dotação Orçamentária:
07.00 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e La7.er
07 .02 , Departamento Administrativo
12.361.0022.2.o30 Manutenção do Ensino Fundamental
33.50.41.00 Contribuições
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade
com o Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão necessanamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4º da Lei
8.666193.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Os rendimentos apurados em aplic~s no mercado financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no obj~ do presente instrumento, sujeitos às
mesmas condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO. É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere
este Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao periodo de vigência do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciáriOjl ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou
similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante
de quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da
Administração Pública Municipal, JÍor serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, netJLjnformativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto
deste instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle
e fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de paralisação Ôu de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de
pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das nonnas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato
que o torne material ou formalmente inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e creditandolhes os beneficios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução
total ou parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de
nonrui legal ou evento que o torne material ou formahnente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
j) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trab8!ho;
k) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e
nos prazos estabelecidos neste Instnunento e em demais atos ~vos aplicáveis ao
caso·
1) a rescisão do ato de transferência volwtária, na forma do artigo anterior,
enseja a instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados
da ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial
do responsável, é obrigado a recolher à CONTADO MUNidPIO, por meio da Guia de
Recolhimento do Muoicípio:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com
a Fazenda Municipal, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;]
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial
e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida
neste Termo de Transferência Voluntária;
d) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados, os valores-Oevetão ser ressarcidos aos cofres públicos
e atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização,
quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que Dão tenba sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no
mercado financeiro, deverá ser constituída de:
a) Oficio de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c) Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais
Termos Aditivos, com a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os
recursos recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª
parcela até o último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma
pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realiz.ados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente
ou do executor, se for o caso, devidamente identificadaS com referência ao objeto e nº
do Termo de Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. As despesas serão comprovadas mediante documentos
originais fiscais ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer
outros documentos comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos
ótgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tornada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao
exercício da concessão.
CLÁUSULADÉCIMAQUINTA-DaPublicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do
Muoicípio pélo CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente
ao de sua assinatura.
CLÁUSULADÉCIMASEXTA-DoForo
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou
questões orilUldas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na
presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR, 11 de março de 2008
ROBERTO VIGANO
Prefeito Municipal
CLAUDINO CAPRINI
Presidente
TESTEMUNHAS:
NOME
CPF
NOME
CPF
PREFEIT\JAA MUNICIA'IL DE PATO BRANCO ETAANSFROti!NCAAVOUJNTÁ.RIA - CONTR1B•..r.t..o
p PATO&RANCO
CNPJ;: 78.995.44&0001.-54
EndeJeÇO: Rua Cwemuru. 271 - Cen\ru
Pato8ranc::o-PR
ASIOCIAÇÃD OACAMFAMIUAR_.... DE PATO BIWICO
CNPJIMF oo1> d' OOJ!10.412/0001·39
EndeNÇC'. RDV PR-169 Km 4 lln
Pato Branco- PR
SIGNAT"'11<JS p-- MUNICIPIO DE PATO BAANCO
PFIMF: 038.794A69-34 ..... -~
E ndeAiço: Rua Arthut Bemardes. 500. 8akto Via lzlllbel Patoeranoo .. PR
ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL OE PATO BRANCO
PretkJenttl: ClllUCllOO Caprlnl
CPf!MF: 666.38&.66Q..91
PetoBtllnco-PR
OBJETO· Repaue d& Can1rlwiçlo a Corwenente. no ~ de RS 2..666,67 (dott mil.
~· ...-nt. eMi5 reata e ...... e sete Cif0Bw$l ~S., pelo
período de 9 m&MS, de 14 de man;o a 30 de novembro de 2008. totahMdo ro
ano o valor de R$ 24.000,00 (mte • Ql.UltJV rml r'Nt4). para ~to aoa
alUf'OS """'' .......... da mna nn!.
VM.nR: :RS 2• 000 00 fvinlee auatto mil: teait dlvk:ü<bs em 9 nove
DA DOTA..,_., ORÇAMENT At<IA 01.00
___ .. E_io,
e....,.., Eaporta•Laalr"
07.02 D&~Adminisblll'IO
' 12.361 0022.2.030 Manutenção do Enuno Fundamenta!
33.50.41.00 Oonbl._ ... :-_
V!GtNCIAo 9 {nove) rnnea a paOlr da; pubicaçAQ de L.ei, a<:mt'cidos do 15 {quinl#} dias,
loara aor~o linel dlil l)tlll8tação de oonl•
FORO Comarca de Pato Bianco, Estado 'do Patan•.
Pato Branoo, 11 de anti ae 2008
ROBERTO V1f'!At.11'1 -PreWo u ............. j
Estado do Pnranú
PROJETO DE LEI Nº 43/2008
Autoríza conceder contribuição à Associação
da Casa Familiar Rural de Pato Branco.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Contribuição, no valor de R$
24.000100 (vinte e quatro mi! reaís), divididos em 9 (nove) parcelas mensais de R$ 2.666t67 (dois mH,
seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos )1 de 1° de março a 30 de novembro de
2008, para pagamento de despesas de manutenção da Associação da Casa Familiar Rural de Pato
Brancot conforme Termo de Transferência Vo!untária, parte íntegrante desta LeL
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela segwinte
dotação:
07.00
07.02
12.361.00222.030
33.50.41.00
Secretaria Municipal de Educação1 Cultura1 Esporte e lazer
Departamento Administrativo
Manutenção do Ensíno Fundamental
Contribuições
Art. 3° A Assocíação apresentará ao Executívo Municipat prestação de contas da
atividade realizada, com re~atório das ações referentes ao valor da contríbuição, objeto da presente
Lei.
Art. 4° A entidade deverá efetuar abertura de conta corrente especifica em instituição
Fínanceíra Oficial a fím de receber e movimentar o valor do repasse objeto da presente LeL
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publícação.
~j
J~Y~
Rua Ararígbóía, 491 Fone: (46} 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legis!ahvo@wln.corn,br - síte: www.camarapatobranco.com,br
Paranà
C??.:4 , _,.. , . , . ~,,.(:/t. l~~~~ , .. / ~/~ . t:;Í/J. /,. (/~w·:'' ,VfS~O '(i')0HU7'4#e/l.WR~rart,, r/0<49" e QtnlU't')/
Estado do Pnrnnú
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - CONTRIBUIÇÃO 15/2008
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de Pato
Branco, sedíada na Rua Caramuru nº 271, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representada peio
Prefeito Munidpaf, Senhor Roberto Viganó, portador do RG
nº 746.995-0/SSP-PRl e CPF nº 036. 794-469-34, res.idente
e domicifíado na Rua Arthur Bernardes, 500, Bairro Vila
lzabell nesta cidade, de ora em diante denominado 1°
CONCEDENTE e a Assocíação da Casa Fammar Rural de
Pato Branco, pessoa jurídica de direito prívado, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 00.670.412/0001-39, com sede na RDV
PR 469 Km 4 s/n, em Pato Branco/PR representado pelo
Presidente, Senhor Ciaudino Capriní, portador do RG nº
4.626298-0-SESP/PR e do CPF/MF nº 666,386.669-91 1
residente nesta cidade de Pato Branco, CONVENENTE1
tem justo e combinado entre sít celebrar o presente Termo
de TRANSFERÊNCIA mediante as seguintes cláusulas e
condições:
O presente Termo de Transferência Voluntaría tem por objeto o repasse de Contribuíção ao
Convenente~ no valor de R$ 24.000100 (vinte e quatro mil reais}, divídídos em 9 (nove) parcelas
mensais de R$ 2,666,67 {dois mil 1 seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), de
1° de março a 30 de novembro de 2008, para atendimento aos alunos oriundos da zona mraL Para
atingir o objeto pactuado, os participes obrigam~se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho
apresentado pela CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus
anexos! passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnícos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento! por Extrato, no Diário Oficial do Municípío;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros 1 obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Piano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas !egaís
pertinentes;
4) dar cíência a CONVENENTE dos procedimentos técnícos e operacionais que regem o
presente f nstrurnento;
5) oríentar, acompanhar e fiscalízar os resultados:
6) fisca!ízar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando detectadas
ocorrêncías de eventuaís desvios, com a soficitação de que ímplemente, tempestívamente, as
medídas saneadoras que se ímpõe fazer, sob pena da não Hberação das parcelas de recursos
subseqüentes; ~~
~4J -..,./
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail; !:egis!ativo@·whLcomJ)r- síte: www.camarapatobranco,com.br
7) prorrogar, "de oficío" l a vígêncía deste lnstrumento1 quando houver atraso na liberação dos
recursos, !Imitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examínar cada Relatório de Execução Físico-Fínanceira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA .. Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federaís, estaduais e munídpais! regularidade do
FGTS, certidão negatíva do INSS, Certidão Uberatória do Tribunal de Contas e do Município;
2) dar inicio à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntáría após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplícação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem~
4) propicíar os meíos e as condições necessárías para que o CONCEDENTE, e os órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar~ monítorar, fiscaU.zar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a·estes as ínformações solicítadas a
qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, prevídendáría ou social, bem como com
todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente· instrumento;
6) apresentar relatórios de execução tisico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferêncía voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
e) descrição das metas a serem atíngidas, qua!itatíva e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de ínício e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso,
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência
O presente termo terá vigência de 09 {nove) meses a partir da pubHcação da Lei, acrescídos de i 5
(quinze) dias1 para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA - Da Alteração
Este termo poderá ser modificado! por meio de Termo Aditivo~ ·de comum acordo entre as partes,
desde que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar jusfüíc~tiva
acompanhada de novo Plano de Trabalho,
CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Prímeíra deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 24.000iOO (vinte e quatro mi! reais,},
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a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE medíante depõsíto na Agência do Banco do
Brasil nº 0495-2, conta corrente nº 11417-0, devendo esta conta ser uWizada exclusivamente
para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo com o
cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatóríos da execução do objeto do. presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 09 (nove) parcelas de R$ 2,666,67
(dois mil 1 seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), na conta corrente adma
mencíonada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembofso
constante do Piano de Trabalho1 anexado ao presente Termo, sob pena de Imediata rescisão e
instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente
do órgão CONCEDENTE
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato, ·correrão por conta da seguínte
Dotação Orçamentária:
07.00
07.02
12. 361,0022 2. 030
33.50A1.00
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Departamento Adminístratlvo
Manutenção do Ensino Fundamental
Contribuições
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformídade com o Plano de
Trabalho anexo1 cumpríndo as cláusulas deste ínstrumento e legís!ação vigente,
PARÁGRAFO PRIMEIRO, Os recursosi enquanto não empregados na sua finalídade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artígo 166, parágrafo 4t> da Leí 8.666/93.
PARÀGRAFO SEGUNDO. Os rendímentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrlgatorlamente, utílízados no objeto do presente Instrumento, sujeitos âs mesmas condições de
prestação de contas,
PARÁGRAFO TERCEiRO. É vedada a utílização dos recursos provenientes deste instrumento1 sob
pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento}
aínda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao periodo de vigência
do presente termo;
e} na realização de· despesas com taxas bancáríasl com multas, juros ou correção monetáría,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos socíaisl previdenciários ou trabaihístas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerênda ou similar;
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Estado dn Pan1nú
f) pagamento, a . qualquer titulo, a servidor ou empregado púbHco, íntegrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade púbiíca da administração direta ou indireta da Administração
Pública Municipal, por serviços de consunoría ou assistêncía técnica:
g) na reaiízação de despesas com publícidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação socíali que não estejam relacionadas ao objeto deste
ínstrumento ou prevístas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com. publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores· públicos e/ou de outras
pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto,
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
Ê prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, rnedíante a supervísão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto
deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitídas em nome da instituição de assistênda social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denuncíado, por escríto, a qualquer tempo, e rescindido de pleno cHreíto,
independentemente de interpelação judícía! ou extrajudicial, por descumprímento das normas
estabeleddas na legislação vigente, por ínadímplemento de quaisquer de suas cláusulas ou
condíções, ou pela superveníência de norma legal ou de fato que o tome mater!al ou formalmente
inexecutáve!, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em
que tenha tido vigêncía e credttando-!hes os benefícíos adquírídos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste instrumentai a ínexecução total ou parcíal
de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveníência de norma legal ou evento que o
tome material ou formalmente ínexeqüívef, particularmente quando constatadas as seguintes
sítuações:
a) utílização dos recursos em desacordo com o Pfann deTrabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e fina!i na forma e nos prazos
estabelecídos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescísão do ato de transferência vo!untária1 na forma do artígo anterior, enseja a instauração
da competente tomada de contas, para verificação dos atos pratícados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos
Quando da condusão do objeto pactuado, da denúncía, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento! o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do
evento, sob pena da ímedíata ínstauração de tomada de contas especial do responsavel, é obrigado a
recolher à CONTA DO MUNICIPIO, por melo da Guia de Recolhimento do Munícíplo:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, ínformando o número e
a data do Instrumento;
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Estado do Paraná
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do .recebimento, acrescido
de juros !egaist na forma da legísiação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a
partlr da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada! no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
e) quando os recursos forem ufüízados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
d) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos inídôneos
ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescídos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro! referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utmzação, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntaria, ou ainda que
não tenha sido feita aplicação,
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro, deverá ser conshtufda de:
a) Ofícío de encaminhamento ao Executívo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
e) Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuaís Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto~
e} Relatório de Execução Fisico-Financeíra;
f} Demonstrativo da. Execução das Receitas e Despesas, . evídenciando os recursos recebídos
em transferências e os· rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro1 quando for o caso, e os safdos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados:
h} Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materials permanentes! oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
í) Extrato da conta bancária especifica do período do recebimento da 1ª parcela até o último
pagamento e concmação bancária. quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utfüzados na forma pactuada;
k) Demonstratívo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, indusíve demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
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Estado do Pnnu1ú
m) Cópia autenticada das Notas Físcais emitídas em nome do Convenente ou do executor, se for
o caso, devídamente identificadas com referêncía ao objeto e nº do Termo de Transferêncía
Voluntáría;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. As despesas serão comprovadas mediante documentos orígínais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas! recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios
ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente idenfüicados com referência ao título e ao
número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à
dísposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 {cinco) anos contados da
aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercido
da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntáría será pubfícado no Dlárío Oficial do Municipio pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assínaturR
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Do Foro
Os partícipes elegem o Foro de Pato BrancoJPR, para dirimir quaisquer dúvídas ou questões oríundas
do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente. '
E, por estarem plenamente de acordo, os partfcípes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indícadas, em três vias de ígual teor e forma, obrigando»se ao fie! cumprírnento
de suas disposições.
Pato Branco/PR, ...... de março de 2008
ROBERTO VIGANO
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
Rua Ararigbóla, 491
CLAUDINO CAPRINI
Presídente
Fone: (4fü 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: !egistati~o@w!n.c:om.br ···· síte: www,camarapatobranco.com.br
Paraná
~ PREFÊiTURA MUNiCIPAL DE PATO BRANCO ~ ~ -- --~ 11
1
'.F ___ E~--~=T:::o::=R=.==.A=To=· z:::::::D=E=i:-=··E=R=M=O=D=E=T=R=.f:=N=S=F=ER=E=~ N=C=l=A=.Y=O=LU=N=T=Á=R=IA=-=·:;;i;~.=p=N==TR=· l=B=UdlÇ,,;::::;Â;,,;;;O====== =""'-'=i:
1 TERMO N.0 12/.2007 - r
1 PARTICif>ES ~ MliNIC[PIO DE PATO BRANCO
'CNPJ: 76.995.448/0001-54
Endereço: Rua Caramuru1 271 - Centro
Pato Branco - PR
ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL DE PATO BRANCO 1
! CNPJ/MF sob nº 00,670.412/0001-39
J~===·==~-~~==========~·~====~?~=·~=~=e=~~~=~=~R=º=~=vp=~=R==46=9==K=m=4=~=·~=~===============-=---~-~~--=····=----=--=======j1 SIGNATARIOS 1 MUNtCIPIO DE PATO BRANCO 1
l Prefeíto Municipal Roberto Viganó 1 1 CPF/MF: 036. 794.469-34
Endereço: Rua Arthur Bernardes! 500l Bairro Víla lzabef
Pato Branco - PR
ASSOC1AÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL DE PATO BRANCO
t Presidente: C!audino Caprini
I= CPF/MF: 666,386.669-91 ! Pato Branco - PR
~o=BJ=E=T=o=:======~=--··=w======i?:R=e=p=a=s=se'=·····=d=~=c=o=n=tr=ib=u=iç=ã=o=a=c=o=n=--v=~=·~~=-·-n=t=e,=n=o=v=. a=1o=r=d=e=R=$=2=.6=6=6=16=7=·-(=·d=~·=;:z:li
1 míl, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos)' 1
, mensais, pelo período de 9 meses, de 1 º de março a 30 de novembro :.
1 de 2008l totalizando no ano o valor de R$ 24. 000, 00 (vinte e quatro mil
reais)l para atendimento aos alunos oriundos da zona ruraL
VALOR: ·---·-··----l>-R-$-24 ...... _ ....... g9-o-!õo {vínte e quatro mil ~~§!s);-(fiVídídos em 9 (nove) pare~!.~.§.: ... _
DA DOTAÇÃO ÕRÇAMENTARIA 07.00 Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
' Esporte e Lazer
i 07, 02 Departamento Administrativo
! 12.361.0022.2.030 Manutenção do Ensino Fundamental
f 33.50.41.00 Contribuições ! --V-IG-é~N-C-fA-: _____ ....... 9 (nove) meses a partir da publicação da TêC.acrescidos de 15 (quinze) li
l!o.-------·······---··---------,;..,......,_-11--d_!a_s..._, .P.~ra apresentação final da e~~stação de contas . -···....li
FORQ~ ......... __ ! .f.9.~?rca de Pato Brancal Es!~.~2._do Paraná ..................... j
Pato Branco, .... , de 2008.
.13;2.ê~BTO ViGANÓ - Prefeito MUQ!.2lPb.-·?=··.L============= ·;,:~.;;,:··.·--:=·---,=···=============~
~!
\V~ .. ) -
Rua Ararigbóía, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranà
e-rnaíl: !egíslativo@w!n,com.br ·~ slte: www,camarapatobranoo,c.om.br
E:::ttc::. E::: LE'. !\J.!Ti:s.:s~: lli !MJ~ si'.'.: N HO FtJlt M i/4R:CI ,PA F~E F~~j l~f'::j D E S;
r=( ()ZE'.:. L!! N s KI p Ft E. s :~D Ef\,~TEE [) ,?'.\, e i14:h~ l)~i;tlJt
iJ(J: ~CÍPIO [}E PATO B:Ft.ANGO .,, ES~r1tltDC.>
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i e do Projete dé: a.
CC/Tl d
''~As.t. in Fü:a o E:x:ecuUv·o Murddpa~ autodzadt:> a
nt> \itdor de R$ 24x000,ü0 (vhnta fr quatr<l rnH rn;dsL divid1diJS r=rn DO
1° dt~ rnarço a 30 nc:~v=t.n-rd1ro ele 200131
da As.SSClGli\ÇltO Dlz. =C:llSP,.
Torrno df:1 Tra:nsffrr:ância '\lo!!uiniàdn1 parte
de abrE de
rton~1fP~,llHni~_d_áeffkkt/~~ ~~ Estado dn Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 43/2008
Reunida a Comíssão de Fínanças e Orçamento anaHsou o Projeto de lei nº. 43/2008
que busca autorização Legislativa para conceder Contríbuição a Associação da Casa
Fammar de Pato Branco.
As Contríbuíções são uma modalidade de transferência de recursos financeiros
publícos, para ínsfüuições privadas e púbHcas~ de caráter assistencial, sem fíns lucrativos~
com o objetívo de cobrir despesas de custeio.
As instituições de caráter assístencial 1 sem fins lucratívos, que atuam nas áreas de
prevenção, pesquisa, eventos, publicações 1 recuperação, tratamento e reinserção socíal de
dependente quimico, que se enquadrem dentro da legislação poderão solicitar a concessão
de taís subvenções_
A dotação orçamentária indicada para cobrir despesas relativas ao projeto~ conforme
documento anexo possui saldo para o pagamento da contríbuíção concedida,
A Casa Fammar Rural é uma entidade educacional gratuita, tendo como ações
complementares as áreas profissional de saúde, meio ambiente, promoção social e
desenvolvimento sustentável das fammast tendo como objetivo principal atender os filhos
de agricultores familíares, para oportuníza-lhes educação ode qualidade voltada para sua
realidade e também para buscar soluções para os problemas enfrentados por suas famíHas
dentro das aUvidades desenvolvidas pela entidade.
Conforme índícação da Assessoría ContàbH, solicitamos que fosse anexado ao
projeto, a Dedaração da Secretaría de Fínanças que a entidade esta em dia com a
Prestação de Contas reiabva às transferências de recursos no exercício de 2007, bem
como a Certídão Negativa de Tributos Municipaís e o Atestado de Inscrição da entidade no
Conselho Munídpal de Assistêncía Sociat
Observado o acima exposto) encontra-se a matéria dentro do que disciplina os arts.
12 § 2° da Lei Federal n'·; 4.320/64, da Lei Munícipal n. 0 2.457 de 19 de maio de 2005~ art
2° e 3°, da Lei Complementar nº 101/2000 (Leí de ResponsabWdade Fiscal) artigo 26 e
ainda da Resolução nº 03 de 27 de julho de 2006 do Tribuna! de Contas do Estado do
Paraná
Dessa forma somos de PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação e aprovação
da matéria por encontra-se em conformidade com o que disciplina a Lei.
É o nosso parecer, SMJ9
Pato Brancoi 4 de abril de 2008.
·'·~·· ...,..·············· /: ............ w.••·~~··:·.,/·.·~·.· •. ·~ ... /-···· .. ·······•·················•.·.··················.w.·.··.········.·········
~, •••• ••••••••·•••••·••· X /..,,.., .,._
e~------~----~-~ CILMAR FRANSCISCO PASTORELLO
~ $ Presidente
l >h-.·,. k~""-~.,." -;/-_~/ ~;·:-~ ......... , ........ .
.. , ... ....-·~LDI VÁLMIR TASCA
// Membro
Rua Ararigbóh, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legis!ativo@win,combr
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria Municipal de Finanças
Rua Caramuru 271 - Centro
Fone: 3220-1584 ••••••••••••••••••••·-.-.----·····•••••••••···········-.-~--··••••••••••••••••••••·-.·------•••••••••••••••••••••••·w~~--•••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••··~~
MEMORANDO INTERNO 163/2008 Pato Branco1 04-Abril-2008
De: Secretaria Municipa~ de Finanças
Para: Câmara Municipal de Pato Branco - Márcía ZanoeHo
Atendendo pedido verbal para complementação de documentação das entídades
abaixo identificadas! estamos remetendo os documentos solidtados:
DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE PRESTAÇÃO DE CONTAS.
-Associação Francíscana Beata Angenna
-Associação da Casa Famíliar Rural
CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITOS DO MUNICIPIO
-Associação Franciscana Beata Ange!ín
-Associação da Casa FamHiar Rural
ATESTADO DE REGULAR FUNCIONAMENTO
-Associação da Casa Familiar Rural
Atencíosamente
Ma;l~'s ~" Secretado Municipal de Finanças
Prefeitura l\~unícipal de Pato
CEP,TJDÃO NEGATIVA DC ITCS DE THIBUTOS MUNICIPlUS N° 156?3/2008
EMITIDl\ EM 02 /04 /2008
te' . : ASSOCHV.;.:l'\o DJ\ CASA FAMI:LIAH HJJ?.JU.: DE PATO BPJ\
Nome ....•... ~ J.\SSOCIJ\Ç.ÃO DA CASA FJ.\IvITLIAH RURAL DE PATO BP.ANCO
·1: ROD PP 4 93 40SO Cod. Cadastro:
Bair:co ...... ;
Cidade .•.... :
NUCLEO BOM RETIRO
Pí\T O BPJ.\NCO PF.
CGC/CPF •..•• : 00.670.412/0001-39
SITUACAO •.•• : Ativo
CERTIDAC NEGATIVA
F'TN.P~LIDf\DE:
SOCIAL
CERTIFICO, para
orqa(.!S
os dev.i.dos fins, que de
d.;:.::,sta P.refei tura
r.;:.;fen·:mte ao imcvel cu
conformidade crnn as infcrmacoes
no cadastro imobilj.ario ou de
Atividades
referentes
d.::~ ta.
a.cima descri to,
a Tributos inscritos ou nao
Em .firmeza do que eu, S:í.lvane Fiorin:L
que nao apresentando
ccmferida, visada e assinada.
Empresa, NAO CCl>JSTAM DEB ITOS
Ativa, ate a presente
ernendas ou entrelinhas,
F..;:.;serva-sr:: o dir:.:.~itu da Fazenda Municir)a.J.. cobrar div:í.dt~s postc.riormentc
consta.tadas1 mcsrno a::> referentes a per:Le>dos compreendidos nesta CEPTIDi\O,
A presente CERTID!-\0 e va.lida sem .r.:3.suras ate 02/07/2008 , e
rn.(;sma so tera validade se ccm.f>:::=:r.i.da corn a
Esta certi<:L?ic 1 no caso ds
cstaJ.J(:1.ecimcntc acima .ídentifícadc.
E:x:Lstern débitos a vencer de R.$ 1.1, 96
Pato Branco, Pr, 02 l\bril d<:~ 2008
Fone/fax (46) 3220-1544
i.na:l.
pessoa juridica,
85501-060
da
p,:iraná
,----.,....,..----------·----······················· .......................................................................... ..
'~\~J1i:~j1 .•••. ~.:r / __ .,·
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria Municipal de Finanças
Rua Caramuru 271 - Centro
Fone: 3220-1516
DECLARAÇÃO
Declaramos que a Assocíação da Casa Familiar Rural esta em dia com a
Prestação de Contas da Subvenção Social recebida referente ao ano de 2007,
<l?psemeri Jf uern6erg
Prestação de Contas/Convén«:>s
Pato Branco, 02 de abril de 2008 .
...... ·--1 ..
/~l:ílf4l42{ __ _,_ ....... ····
MAURO Je)SÉ ~ARAIN Secçetario detfinanças
CONSELHO iUVNICIPAL DE ASSISTÊNCL4 SOCL4L
Rua lguaçu,3(~2 --- Centro - CEP 85~5fJJ-270 - Fone: (0';k*46) 3225-5544
.Puto Branco -Paraná
ATESTADO DE INSCRIÇt\O
O Conselho \fonicipal de Assistência Sodal de Pato Branco~ no uso das suas
atribuições que lhe confere a lei nº8742 de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da
Assistência Social (LOAS) e de acordo com o artigo 13 da Lei Municipal nº l384/85 de 02
de outubro de 1995~ atesta para os devidos fins que a Associação da Casa Familiar de Pato
Branco-PR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP J nº 00.670.412/000 J *39,
sediada na rodovia PR 469 - Km 4, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná~ está
devidamente inscrita neste Conselho ?v1unicipat sob nº20, tendo esta inscrição terá validade
por 02 (dois) anos, A entidade está em pleno e regular funcionamento cumprindo suas
final idades estatutárias.
• A Associação da Casa Farniliar Rural de Pato Branco-PR, entidade jurídica sem fins
lucrativos~ tem por finalidade promover o surgimento da comunidade agropecuária
fazendo da Casa Familiar Rural um centro de formação profissional aberto para
agricultores, esposas~ filhos e filhas. Além de despertar a consciência profissional
rural do homern no campo, preservando seus valores culturais, valorizando ... o quanto
à importância de sua permanência no rneio em que vive.
Pato Branco~ 07 de março de 2008.
{:·······~·:-f.::::~1--···'···:;t'.<?t:>~ ..... -:~ ... ·.····'=·······:::..::::
Neu·falf\rrlq.,4(fri Viganó ··
Presidente do Conselho Munid~~l de Assistência Social (CMAS)
Prefeitura Munidpa! de Pato Brnnco
1 : :
N
:·,, . iÜ
: .:;:.
PROTOCOLO ~---~
Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJE~O DE LEI Nº 43/2008
Através do Projeto Lei n° 43/2008, busca o Executivo Municipal
obter autorização Legislativa para conceder contribuição á Associação da Casa
Familiar Rural de Pato Branco ..
A concessão de contribuições, disciplinada pelos arts. 12 § 20 da Lei
Federal nº 4.320/64, destina-se a atender despesas para manutenção de
entidades de direito púbHco ou privado:
Art. 1.2. A despesa será classificada nas seguintes categorias
econômicas:
§ 2o Cfassífícam-se como Transferências Correntes as
dotações para despesas às quais não corresponda
contraprestação direta em bens ou serviços, inclusíve para
cgntribuições e subvenções destinadas a atender à
manutenção de outras entidades de direito público ou privado.
Somente as entidades consideradas, pelos órgãos de fiscalização, em
condições de funcionamento estão aptas a serem beneficiadas. Esta norma
demonstra a preocupação com a aplicação dos recursos públícos. Nada mais
sensato que somente as instituições capacitadas a atender a população sejam
contempladas com a concessão de contribuições.
A Lei Munícipal n.º 2457 de 19 de maio de 2005 que institui normas para a
concessão de auxílios e subvenções, determina em seus artigos 2° e 3º as
condições necessárias para a concessão de tais subvenções:
Art,, 2º. Somente poderão ser concedidos auxílios à
transferência de capital e subvenções socíaís a entídades/
mediante as seguintes condições:
I - sejam declaradas de utílidade pública municipal;
II quando houver disponibf/ídade de recursos
orçamentários próprios.ou decorrentes de crédito especíal;
III - for determinada em lei específica.
Art.. 3º. As entidades interessadas em usufruir dos
benefícios desta lei, deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
II - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço
comunitário, na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;
A Lei de ResponsabíHdade Fiscal em seu artigo 26 condiciona o repasse de
subvenções sociais a uma tríplice autorização legal.
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e-maH: legísfativo@wlrtcorrtbr
Pato Branco Paraqá ~
Estado do Paraná
Art. 26.. A destinação de recursos para; direta ou
índiretamente" cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits
de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica/
atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes
orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos
adicíonais.
§ 1g O disposto no caput aplica-se a toda a adminístração
indireta, inclusive fundações públícas e empresas estatais, exceto,
no exerdcío de suas atribuíções predpuas1 as instituições
financeiras e o Banco Central do Brasil.
§ 2º Compreende-se incluída a concessão de empréstimos;
financíamentos e refinanciamentos}' inclusive as respectivas
prorrogações e a composíção de dívidas, a concessão de
subvenções e a participação em constituição ou aumento de
capíta!.
Sendo assím a LRF vem melhor regular a entrega de recursos para
instituições prívadas sem fins lucrativos, cuja natureza operacional, de seu
turno, encontra-se definida na Lei n° 4320.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão de
transferências voluntárias através da Resolução nº 03 de 27 de julho de 2006,
que "Regulamenta os arts. 162, § 2°, 2281 229, 230 e 295, todos do Regimento
Interno do Tríbunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências
voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração
Pública1 ou às entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências."
Art .. 2°. Para os fins desta Resolução, considera-se:
11! - Contribuição, a transferência corrente ou de
capital destinada a entidades da Administração
Pública}' ou a entidades privadas · sem fins
lucrativos, que não corresponda contraprestação
direta em bens e serviços e não seja reembolsável
pelo recebedor, observada a legislação vigente;
Os artigos seguintes da Resolução 3/2006 disciplinam as condições para
concessão das transferências voluntárias, Indicando a formalização dos atos
necessários e da apresentação do Plano de Trabalho, normas para a prestação
de contas, incluindo ainda as vedações.
O projeto em tramite autoriza o repasse de R$ 2.666,67 (dois mil,
seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) mensais de 1° de
março a 30 de novembro de 2008, num total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro
mil reais) para pagamento de despesas com a manutenção da entidade. "
Rua Ararlgbóía, 491 Fone: (46) 3224··2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-maíl: legislatívo@wln.com.br ~ I
Estado do Paraná
Anexamos cópia do programa de trabalho da Secretaría Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer Departamento de Ensino
Desenvolvimento Administrativo, parte integrante do orçamento para o exercício
financeiro de 2008, onde consta à dotação orçamentária que suportará a
despesa, que conforme pode ser observado possui safdo orçamentário de R$
24.000,00 (vinte e quatro mil reaís).
Anexo ao Projeto1 encontra-se os seguintes documentos para que a
subvenção solicitada fosse atendida:
L Termo de Transferência Voluntária - Contribuição nº 15/2008;
2. Estatuto Soei a l ;
3. Ata de Elelção da Diretoría1 Carteira de Identidade e CPF do
Presidente da Entidade e Atestado de Residêncía da Presidenta;
4. Projeto; Cronograma de Repasse de Verbas; Plano de Aplicação;
Plano de Trabalho, Relatório de Atividades de 20071 Relatório de
Visitas;
5. Declaração que a entidade não remunera menores de idade;
6. leí Municipa~ n° 1397 /1995 que dedara de utilídade púbHca
municipai a entidade;
7. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J;
8. Certidão Negativa de Débitos da Secretaria de Finanças relativo aos
repasses de Subvenções Sociais de 2006 {vencida);
9. Certidão Uberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná -
com validade até 31/05/2008;
10.Certidão Negativa de Débitos de Tributos Munícipais (não encontrase anexada);
1 LCertidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduaís n° 3574995-92
com validade até 30/11/2007{vencida}; ·
12.Certidão Conjunta Negatíva de Débitos relativos a Tributos Federais e
a Dívida Ativa da União com validade até 19/04/2008 -
(vencida);
13.Certídão de Regularidade do Empregador perante o FGTS com
validade até 08/12/2007 (vencida);
14.Certidão Negativa de Débito perante o INSS com vigência até
29/03/2008 {vencida);
15.Atestado de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social
com vencimento em 21/02/2008 (vencida);
Observamos na análise dos documentos que alguns deles estão
venddos e outros não foram juntados.
Aqueles que ternos acesso via meio eletrônico, essa assessoría
provídenciou a juntada, no entanto as Certidões abaixo relacionadas devem ser
encaminhadas.
Rua Ararígbóia, 491 Fone: {46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-.maíl: leglslativo@wln.com.br
Estado do Paraná
Nesse sentido lndícamos a Comissão de Finanças e Orçamento que
solicite o encaminhamento das mesmas.
•!• Declaração da Secretaria de Finanças relativo à legalídade ., dos
repasses das Subvenções Sociais do exercício de 2007,
•!• Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais;
Feitas as considerações, e juntados os documentos acima indícados,
somos de Parecer Favorável tramitação normal da matéria, por encontrar-se
dentro do que preceitua a Legislação em vigor.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 2 de abrH de 2008.
Rua Ararlgbóia, 49·1 Fone: (46} 3224-2243 85505-030
· , e-mail: legislatívo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
Programa cte Trabalho
Pre f:i;: i tu ri> Municipal ele Pato Branco i>~arcl.çio de 2006 - Anexo t., da Lei •l. 320/f.4
Orq<;(), < < •••••••••••• ~ 07 SEZ::RtT,HUtLSDVCAC,ü,,OiC:UL.tsro1n~f. E Lf..?,KR
Ui;idftd~ Otc<•r.:ent.ar ia~ Oi, O~ L$!::!\qRT.~ .. rn:J.lTO ADM!NlSTR.t.,TlVO
i:.000.0000.0.000.000 Educ~c<lo
l~.306.0000.0.000.000 Alimentacao a Nutricao
,;.::,·.rn6.oo::::.o.ooo.ooo Mr.nutencao do En:;dno
:.306.oo::.2.0~B.OOO Manter ampliar e fornecer
3.J.~o.J:.oo.oo.oo
Nancer allmentacao
HHmicipa J.,
vigente, em parcetia com <:J MEC/FHDBh·NAt/t'Mls.E,
1 :: . J( 1. 0000. O. O<>ü. üüü t:n.::üno f\u"',damental
361.00~~.1.010.000
4 • ·l ' ,.,,,. ~' l . {i(.l > 00' 00
Const :C\.\<.~ao, 1'>11ipl iacao* (:()ns@rvacao
,fo Onid<>oes !::~colares e creches
ensino pte-esçolar, fundamental e especial, equipancto•as
areas de lazer e recreacao, incluindo a
conservacao ae ginasios e
para CQf:tit.i·uca'.> de creches, ;::.:;nst ruir C(•nsftxvar e manter
cre .. ::hes mtmicip<>i~;.
Refo[mar e adquar veiculas para e
4.4.~0.s:.00.00.00
l~0f<ffm<H '~ ,1dguar ve\.<:iüos pai:a o t.ranspon:e (<.?<coli~r
.l .".. 561, üü:2.;.:;, t'>Jü. üOO Mamit.Bncac <.:lo ensino Fundamentai
. ,:;:,; .16. no. cc. oo
3.3.?ü.14.oo.oo.oo
3.J.9o.3:.oo.oo.oo
J.3.90.JJ.oo.oo.oo
3.}.90.39.00.00.00
3.~.~0.49.00.00.00
COlHB.! OU!COES
l)IA!UAS - PESS0!>.1 C1VIL
MATERIAL DE CON$UHO
HATEP.IAL DE fiISTRIBV!O.O (~AATvITJ\
?.;ss?J.?U~S E {YSSPESAS COH LOCOMOCAO
ournos SEr<.vu::m; DE 'l'SRCETROS ... p. FL::ICA
OUTFOS Sl:.:iWICOS DE: n::m::EIROS-P.JVRWIC.t<,,
da Pre - Escala, 11 a 4& series; aquiaicao de
i n f crm.:i ti e~ mul.t:i.mi.diil, materiais
esr~rtivos e recretativos; fornec•r material escolar a
<<lunos c<n-€rntes; capacit<lf os profl.ssi.0nais <k.~ ensino;
·s, J .• <sn .1.i , nn, oo. oo
visando a melhoria da
úper:ad.onalizaca<.> do Transportf.l
f.scol.:;r
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Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita ,do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 3996078-10
Certidão fornecida para o CNPJ: 00.670.412/0001 .. 39
Este CNPJ não consta no Cadastro de Contribuintes do ICMSJPR
Ressalvado o direíto de ·a. Fazenda Púbfica Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
regístrados ou que venham a ser apurados1 certíflcamos que1 veríficando os registros de
pendêncías junto à Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do
requerente1 nesta data
Finalidade: contribuições
A autentícídade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.faiend.a!pr~gov~br
Esta Certidão tem validade até 01/06/2008 .. Fornecimento Gratuito
Estado do Paranà
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nn 39~nm1iMo
Emitida Detronícamente vía Internet
02/0412008»11:35:55
Dados transmítidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
https://ww\v.arinternet.pr.gov.hr/outros/_d_negat.iva2.asp?elJser=&eCPF=&eCNPJ::.-.-o ... 02/04/2008
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria~GeraJ ·da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRfBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO DA CASA FAMIUAR RURAL OE PATO BRANCO
CNPJ: 00.670.412/0001 .. 39
Ressalvado o díreíto de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaísquer dívidas de
responsabílidade do sujeito passivo aclma ídentifícado que vierem a ser apuradasl é certíficado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receíta
Federal do Brasíl (RFB) e a ínscríções em Dfvída Ativa da Uníão junto à Procuradoría~Gerai da
Fazenda Nacional (PGFN),
Esta certidão, emitída em nome da matriz e válida para todas as suas füíaisl refere-se
exclusivamente à sítuação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFNl não abrangendo as
contribuições prevídenciârias e as contríbuíções devidas1 por lei, a terceiros, ínclusive as inscritas em
Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Sociaf (INSS) 1 objeto de certidão especifica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticídade na lntemetl nos
endereços <http://www,receitaJazenda,gov,br> ou <http://www.pgfnJazençja.gov,br>_
Certidão emitida com base na Portaría Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 0210512007.
Emitída às 11 :39:07 do dia 02/04/2008 <hora e data de Brasília>,
Válida até 29/09/2008.
Códígo de controle da certidão: 8EE2~F55E.6998.6B51
Certidão emítida gratuítamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda ínvalídará este documento.
http://\.VW\v.rcceita.fazenda.gov.br/ Aplicacoes/ ATSPO/Certidao/CNDConjuntainter/E... 02/04/2008
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 00670412/ooot-39
Razão Soda 1: ASSOCIACAO DA CASA FAMILIAR RURAL DE PATO BRANCO
Nome Fantasia:c F R
Endereço: ROO PR 469 KM 4 S/N ESCOLA / PASSO DA PEDRA / PATO
BRANCO / PR / 85501-970
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7 1 da Lei 8.036, de 11 de maío de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos
devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 02/04/2008 a 01/05/2008
Certificação Número: 2008040213234080652573
Informação obtída em 02/04/2008, às 13:23:40.
A utílízação deste Certíficado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa .. gov.br
https://webp.caixa.gov.br/Ernpresa/CrDCrü'FgeCFSlmprímirPapel.asp?V ARPessoatv1... 02/04/2008
Certidao Negativa de lkbito
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
E ÀS DE TERCEIROS
Nº 029832008-14021060
Nome: ASSOCIAGAO DA CASA FAMILIAR RURAL DE PATO
BRANCO
CNPJ: 00.670Ai2/0001-39
Ressalvado o díreito de a Fazenda Nacíonal cobrar e inscrever
quaísquer dívidas de responsabíHdade do sujeito passivo acíma
identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome relatívas a contribuições administradas pela
Secretaría da Receita Federal do BrasH (RFB) e a inscríções em Dívida
Atíva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),
Esta certidãol emitída em nome da matríz é válida para todas as suas
fí!iaís, refere~se exclusivamente às contríbuições previdenciárias e às
contribuições devidas, por lei, a terceíros, indusíve às ínscritas em
Dívida Ativa do INSS, não abrangendo os demais tributos
adminístrados pela RFB e as ínscrições . em Divida Ativa da União1
administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nadonal (PGFN),
objeto de Certidão Conjunta PGFN!RFR
Esta certidão tem as finalidades previstas no art 4 7 da Lei nª 8,212, de
24 de Julho de 1991 1 e alterações, exceto para:
~averbação de obra de construção civH no Registro de lmóveís;
- redução de capital sociat transferência de controle de cotas de
sociedade limítada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de
socíedade empresáría ou símples;
- baíxa de firma indivídual ou de empresário, conforme definido pelo
art931 da Lei nº 10-406~ de 10 de Janeiro de 2002 - Código Cívil!
extinção de entidade ou sociedade empresária ou simples1 inclusive. a
decorrente de cisão total, fusão ou incorporação.
A aceitação desta certidão está condicíonada à finalídade para a qual
foi emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no
endereço <http;J/www.receíta.fazenda.gov,br>,
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de
02/05/2007'
Emitida em 02/0412008,
Válida até 29/09/2008.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invaHdará este documento.
http://\vww·O 1 O.dataprev.gov.br/C\VS/BIN/cws .... mv2.asp?COMS ..... BIN/SlW ____ Contexto .. , 02/04/2008
<J:>:!:[eitwra :::::/Hunlc:.ipaf de: r:Pato 0 'lanco ~-~~--"""'
ESTADO DO PARAN.Á
GA81NFTE no PREFEITO
MENSAGEM Nº 35/2008
Senhor Presidente. Senhores Vereadores,
Com a presente Mensagem encaminhamos Projeto de Lei que solicita
autorização Legislativa para conceder Contribuição à Associação da Casa Familiar
Rural de Pato Branco, visando assim~ contribuir para que a mesma possa
desempenhar suas funções com maior zelo, agilidade e facmdade.
Contando com a compreensão dos nobres Edis 1 apreciando e votando a
favor da matéria em pauta, antecipamos agradec1mentos.
Rua Caramuru~ 27i
Gabinete do Prefeito Municipal de f.=>a'o Branco) 12 de março de 2008.
--·i i
<.::.:.: ... :::.. .. / ····•) ) . ·i
/ / ........ /:>i /.. ../ ::> //·/~: . .:::'/
R-óéE~lfo Vl~~AN·o
;,... F''r~fêíto Municipal
Fone/Fax: (46) 3220wi544 ~ 85501"'060 w Pato Branco -- Paraná
ESTADO DO PAHANA
GABINETE no FHEFETO
PROJETO DE LEI N~ 43 / zoog
Autoriza conceder contribuição à Associação da
Casa Familiar Rural de Pato Branco.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Contribuição!
de 1° de março de 2008 a 30 de novembro de 2008! no valor de R$ 2.666167 (doís mil!
seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), num total de R$
24.000~00 (vinte e quatro mil reais), para pagamento de despesas de manutenção da
Associação da Casa Familiar Rural de Pato Branco, conforme Termo de
Transferência Voluntária, parte integrante desta LeL
Art. 2° As despesas de que trata o artígo anterior serão suportadas pela
seguínte dotação:
07 .00 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e lazer
07.02 Departamento Administratívo
12.361.0022.2.030 Manutenção do Ensíno Fundamental
33 .50 .41. 00 Contríbuições
Art. 3° A Associação apresentará ao Executivo Municipal~ prestação de
contas da ativídade realizada! com relatório das ações referentes ao valor da
contribuição, objeto da presente LeL
Art. 4° A entidade deverá efetuar abertura de conta corrente especifica
em lnstituíção Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse
objeto da presente Lei.
Art 5° Esta Lei entra em vigor nadata de sua publicação.
R0faa{Ç6 ~16A~d / ,./Prefeito Municipal .l
Rua Caramuru~ 27i Fone/fax: {46) 3220~ i 544 ,,, 85501-060 ~ Pato Branco ·~ Paraná
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA -CONTRIBUIÇÃO 15/2008
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
Pelo presente ínstrumento~ a Prefeitura Municipal de
Pato Brancol sediada na Rua Caramuru nº 271,
inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54~
representada pelo Prefeito Municipal, Senhor Roberto
Viganó~ portador do RG nº 746.995-0/SSP-PR, e CPF
nº 036. 794.469-34 l residente e domiciliado na Rua
Arthur Bernardes, 500. Bairro Vila lzabeL nesta
cidade. de ora em diante denominado 1 º
CONCEDENTE e a Associação da Casa Familiar
Rural de Pato Branco! pessoa juridlca de direito
privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.670.412/0001-
39, com sede na RDV PR 469 Km 4 s/n, em Pato
Branco/PR representado pelo Presidente. Senhor
Claudino Caprint portador do RG nº 4.626.298-0-
SESP/PR e do CPF/MF nº 666.386.669-91, residente
nesta cidade de Pato Branco, CONVENENTE, tem
justo e combinado entre si, celebrar o presente Termo
de TRANSFERÊNCIA. mediante as seguintes
cláusulas e condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Contribuição
ao Convenente} no valor de R$ 2.666)67 (dois mil, seiscentos e sessenta e seis reais e
sessenta e sete centavos) mensais~ pelo periodo de 09 meses) de 1 º de março de 2008 a
30 de novembro de 20081 totalizando no ano o valor de R$ 24.000lOO (vínte e quatro mil
reais)~ para atendimento aos alunos oriundos da zona rural. Para atingir o objeto
pactuado1 os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado
pela CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos,
passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o piano de trabalho e demais procedimentos técnicos e
operacionais necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato} no Diário Oficial do
Município;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho~ observada a disponibifídade financeira
e as normas legais pertinentes; ...... ~)
/
4) dar ciência a CONVENE~J.Et.dos procedímentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento; f'" ,-.~ ~~"' :::::::)~. ··. l
Rua Caramuru, 271 ForÍé;:~~~:20-1544 - 85501-060 - Pato Bra~f~l
f~Pu: ~Jl:u!::a c:1nunicifal de Palo !Bw.nc, ----..,;.;.::.,~-_;
ESTADO DO PARM<.JA
GAB:NETE DO PRffErro
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios~ com a solicitação de que implemente,
tempestivamente~ as medídas saneadoras que se impõe fazer) sob pena da não
liberação das parcelas de recursos subseqüentes~
7) prorrogar, '
1
de ofícíon i a v1gencia deste instrumento, quando houver atraso na
liberação dos recursos~ limitada a prorrogação ao exato período do atraso
verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de
Contas relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais1 estaduais e murnc1pals,
regularidade do FGTS~ certídão negativa do fNSS, Certidão Uberatória do Tribunal
de Contas e do Município:
2) dar inicio à execução do objeto do Termo de Transferêncía Voluntária após a
liberação dos recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os
Órgãos de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter
acesso aos documentos de execução do objeto deste instrumento~ bem como
prestar a estes as informações solicitadas a quafquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista} previdenciáría ou social! bem
como com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do
presente ínstrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente
dos recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
e) descrição das metas a serem atingidas} qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução.~ objetot com previsão de início e fim;
e) plano de aplícação dos recufj$.ci~ a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembol~b:? ·~---.,_,,,.-.......... ""'\·
'-·f~·.··,=·,.~w.w.w.·.·······•
Rua Caramum~ 271 Fone/~ax: {46) 3220~ i 544
,~ t . --~--:-") cu
fl'J1J::/eib.na .c:fl;{unJpféal . .:u:. :l_,ai:o :br;,atJAo
ESTADO DO P/\R/\N-Á
Gi\BlNf.TE DO PREFf:ff U
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigêncía de 09 (nove) meses a partir da publicação da Lei~
acrescidos de 15 (quínze) dias~ para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as
partes, desde que não haja mudança do objetol devendo a CONVENENTE apresentar
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão
alocados recursos Orçamentários e Financeíros no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro
mil reais.),
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência do
Banco do BrasH nº 0495-2) conta corrente nº 11417-0, devendo esta conta ser
utilizada exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente
instrumento e de acordo com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do
presente repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anteríor serão transferidos em 09 (nove) parcelas de R$
2.666,67 (doís mil! seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), na
conta corrente acima mencionada t devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao
cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termol
sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do
responsável, providencíada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato} correrão por conta da
seguinte Dotação Orçamentária:
07.00
07.02
12,361.0022,2.030
33.50.41.00
Rua Garamum~ 271
Secretaria Municipal de Educaçãof CulturaJ Esporte e Lazer
Departamento-Açtministrativo
Manutenç~ô d9.···'Í~nsíno Fundamental
Contribui~~7s
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Fone/Fax: (46) 3220w 1544 .~ 35501 .. oao .. Pato Branco w / Paraná
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ESTADO DO PARANÁ,
GAbiNETE DO PRfFPffO
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legísfação vígente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos 1 enquanto não empregados na sua finalidade~
serão necessariamente aplicados~ conforme dispõe o artigo 166! parágrafo 4° da Lei
8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado
fínanceíro serão~ obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às
mesmas condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilízação dos recursos provenientes deste
ínstrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento! ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de
vigência do presente termo;
e) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas} juros ou correção
monetária} inclusive! referente a pagamentos ou recolhímentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais! previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração~ de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título! a servídor ou empregado público, integrante de
quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta
da Administração Pública Munídpal, por serviços de consultoria ou assistência
técnica;
g) na realização de despesas com publicidade} que não sejam de caráter educativo,
nem informativo ou de oríentação social1 que não estejam relacionadas ao objeto
deste instrumento ou prevístas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes} símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades! de servidores
públicos e/ou de outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e
fiscalização sobre a execução! mediante a supervisão e acompanhamento das atividades
inerentes ao objeto deste Instrumento~ bem como de assumir ou transferir a
responsabilidade pela execução! no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a
ocorrer,
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução
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As faturas, recibos e notas lt.téverão ser emitidas em nome da instituição de assistência
social, devendo ser apresef)tádas quando da prestação de contas. /.··7
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Frn~J';;;(46i3220-1544 -~_./~ - 85501-060 - Pato Bra ~~~
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Rua Caramuru ~ 27 i
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ESTADO 00 P/\H/\Ni~
GA8lHETE DO FREFFlTO
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito~ a qualquer tempo, e rescindido de
pleno díreito~ independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial} por
descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente! por inadimplemento de
quaisquer de suas cláusulas ou condições! ou pela superveníência de norma legal ou de
fato que o tome material ou formalmente inexecutável} imputando-se às partes as
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e
creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento} a inexecução total
ou parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma
legal ou evento que o torne material ou formalmente inexeqüivel, particularmente quando
constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcíaf e final1 na forma e nos
prazos estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao
caso;
e) a rescisão do ato de transferência voluntária1 na forma do artigo anterior, enseja a
ínstauração da competente tomada de contas! para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado} da denúncia~ da rescisão ou da extínção deste
Instrumento, o CONVENENTE, no prazo ímprorrogável de 15 (quinze) dias contados da
ocorrêncía do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do
responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de
Recolhímento do Municipio:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o
número e a data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente) desde a data do recebimento,
acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda
Municipal} a partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada~ no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
e) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste
Termo de Transferêncía Voluntária;
e) quando o valor corresp~ndente às despesas forem comprovadas com documentos
inidô~eos ou impu. 9~5'!0s, os valores. deverã? ser ress~rcidos aos cqfr~s oí1b9cps ia I
atuahzados monetaÇJémente e acrescidos de jUfOS legais; f ,< ... //
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Rua Garamuru, 271 F~f!,Ó/Fax: (46) 3220~1544 » 85501~060 ~ Pato Br~-~:_~~lfaraAá:_i
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ESTADO DO PARANÁ
CABlNCTC DO PREFEllO
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro!
referente ao periodo compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização,
quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de
Transferência Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita aplicação,
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no
mercado fínanceíro, deverá ser constítuida de:
a) Ofício de encamínhamento ao Executivo Municípal~
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferêncía Voluntária;
e Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuaís Termos
Aditivos! com a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos
no mercado financeiro! quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes,
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancáría específica do período do recebímento da 1 ª parcela até o
último pagamento e conciliação bancáría~ quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realízadosl inclusive demonstrando o funcionamento dos
objetivos propostos~
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do
executor, se for o caso~ devidamente identíficadas com referência ao objeto e nº do
Termo de Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis. ,
/
PARÁGRAFO SEGUNDO: As d~~p~~as serão comprovadas mediante documentos
originaís fiscais ou equivalentesi{~êvendo faturast recibos, notas fiscais e qua~is~~~~~--
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Fone/F~.~ ~6) ;;~~1544 - 85501-060 - Pato Bra ~,,,';;~A: ?J~!~i----: f t . ,,~~),:,),";."'}· <• ', "'u t . .<t'"< ! ~'°'°'~""""·~'M ....... ;;,i----~
Rua Caramuru~ 271
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5.J-'''flE et.furra. <;::ltf'\Ui2LClh .. a. L!E ·--- ~Lt::O ,,,.L ... YT.a!l~ .. \'f=T ·~:,'!::··\ 'V''') r. ~,, .mm ... . ••. - • r . \ ':~ ~ <)
ESTl°'DO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFHTO
documentos comprobatórios ser emítidos em nome da CONVENENTE e devidamente
identificados com referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária
e serão mantidos em arquivo1 em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e
externo 1 pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de
contas~ do gestor do órgão concedente! relativa ao exercido da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Díário Ofícíat do
Município pelo CONCEDENTE! por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua
assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dir1mir quaisquer dúvidas ou
questões oriundas do presente lnstrumento1 que não possam ser resolvidas
admin istratívamente.
E. por estarem plenamente de acordo~ os partícipes firmam o presente lnstrumento1 na
presença das testemunhas abaixo indicadast em três vias de igual teor e forma} obrigandose ao fiel cumprim;.mto de suas disposíções.
Pato BrancôlPR. . ................... . .. : /"" .. )
/ .··:; º") •· : .·
.. · / / ,fr /> /:>/ ,//
ROBER1'o VIGÃNO
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
NOME
CLAUDlNO CAPRfNI
Presidente
_ ............. /
~=~,&JRIOICÀFone/Fax: ( 46) 3220« 1544 w 85501 ~060 .w Pato Branco -- Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- CONTRIBUIÇÂO
TERMO N.0 15/2008
PARTÍCtPES
SIGNATÁRIOS
OBJETO:
VALOR:
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
CNPJ: 76.995.448/0001-54
Endereço: Rua Caramuru. 271 - Centro
Pato Branco - PR
ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL DE PATO
BRANCO
CNPJ/MF sob nº 00.670.412/0001-39
Endereço: RDV PR 469 Km 4 s/n
Pato Branco - PR
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Prefeito Municipal Roberto Viganó
CPF/MF: 036.794.469-34
Endereço: Rua Arthur Bernardes 1 500 1 Bairro Vila lzabel
Pato Branco - PR
ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL DE PATO
BRANCO
Presidente: Claudino Caprini
CPF/MF: 666.386.669-91
Pato Branco - PR
Repasse de Contribuição a Convenente) no valor de R$ 2.666)67
(dois mil~ seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete
centavos) mensais! pelo período de 09 meses, de 1° de março
de 2008 a 30 de novembro de 20081 .totalizando no ano o valor
de R$ 24.000100 (vinte e quatro míl reais) 1 para atendimento aos
alunos oriundos da zona rural
R$ 24.000)00 (vinte e quatro mil reais), divididos em 09 (nove}
parcelas.
DA
ORÇAMENTÁRIA
DOTAÇAO 07.00 Secretaria Municipal de Educação,
VIGÊNCIA:
FORO:
Pato Branco) .... , ,, .......
! ... -
Cultura, Esporte e Lazer
07, 02 Departamento Administrativo
12.361.00222030 Manutenção do Ensino Fundamental
33.50A 1.00 Contribüições
09 (nove) meses a partir dqlpublicação da LeíJ acrescidos de 15
(quinze) diasJ para ru:itese.fü~ü;ãõfinaldª prestação de contas
Comarca de Patq,,A3rafiçó} Estado do Paraná
Rua Caramuru ~ 27i Fone/Fax: (46) 3220 .. 1544 .. 85501 x-060 .. Pato Branco · .. Paraná
/t ··:···-",,,. .. - :-:;~?;;~
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RU~L'ot;~·\/) ',,.:\v s \
PATO BRANCO \'\ '.>) v~~) i
CAPÍTULO 1 "<:~:,::~· 0
'
DA ENTIDADE E SUA CONSTITUIÇÃO
Art. 1° ,_ A Associação da Casa F amilíar Rural de Pato Branco? fundada em 08 de
novembro de 1991 1 é uma pessoa jurídica de direito privadol sem fins rucratlvos! e
duração por tempo índeterminado1 com sede na Rodovia PR 469 - Km 4! no
munidpio de Pato Branco) Paraná1 com foro no municípío de Pato Branco - PR
Parágrafo Ünlco - A área de ação da Associação mantenedora da Escola1 Casa
Familíar Rural de Pato Branco - PR abrange preferencialmente o município de
Pato Branco; estendendo-se também para os municípios vizinhos.
Art 2° - /\ Associação da Casa F ammar Rural é uma entidade educacional
gratuita, tendo como ações complementaresl as áreas proflssíonal 1 de saúdel
meio ambíente) promoção social e desenvolvímento sustentável das famílias.
Parágrafo Único - A Associação da Casa Familiar Rural de Pato Branco não
dístribui entre os seus sócios ou associados 1 conselheiros! diretores} empregados
ou doadores1 eventuais excedentes operacionais1 brutos ou Hquídos1 dividendos>
bonifícações1 participações ou parcelas do seu patrimônio1 auferidos mediante o
exercício de suas atlvkiades e os aplica íntegratmente na consecução do seu
objetivo social e educacíonaL
Art 3° - No desenvotvímento de suas atividades a Associação da Casa Familiar
Rural de Pato Branco observará os princípios da legalidade, impessoalidade}
moralidade, publícidadei economicidade e da Hficiência e não fará qualquer
discrímínação de raça) cor1 gêneroi ou religião.
CAPÍTULO li
DOS FINS E MEIOS DE AÇÃO
Art 4º ~ A Associação da Casa Fammar Rural dedica-se às suas atívidades
através da execução díreta de projetos 1 programas, planos de ação} com a
finalidade de atíngir os seus objetivos.
Art 5° -- Objetivos:
1 - Promover o soerguimento da comunidadB agropecuária fazendo da Casa
Familiar Rural u centro de fom1ação profissional aberto para agricu1tores1
esposas; fífhos e ilhas. 1
.
.......-z ___ -:-----·---------·-~:> u
'(às,~k-
1 ! - Despertar a conscíência profissíonal rural do homem iÊio eàhlpb';·n \:
preservando seus valores culturaís 1 valorizando-o quanto à impgrtância d~t i~: ,, A ' , " :\ / ' : ,~:
sua permanencta no meio em que vive. \~r\ Y;,,, ,,f
Ili - Valorizar e usar os recursos físicos e humanos da agropeõQ~.rJ~ l9Yi9'.f~E:,~';'.: .. :
evitando e~agerada dependência de outras regiõe~.. "~'~,~'.~:~::~;:"~~'"·;~~·:' :\:,,~\/::,,> IV - Capacitar e aperfeiçoar o produtor rural em atividades espec1f1casl qtJH·"·"'·''"'·'> ·
signífíquem alternativas para mefhoría da rentabilidade da propriedade.
V - Capacítar e aperfeiçoar o jovem agricultor para atividades dentro de sua
propriedade,
VI - Ensinar o apHcávei 1 para melhorar a. produção, a renda e o bem estar
da famílía.
vn - Orientar para as vantagens da ação associativa e ajudar na
organízação da mesma.
Vfll - Desencadear ações concretas na área de Economia Doméstica\
Saúde e Bem Estar da Familia.
IX - Assegurar a realização de todas as atividades que tem caráter
educacíonal) social e fammar visando uma educação plena para a cidadania
conscíente.
X - Adotar e incrementar a prática da Pedagogia da Alternância e sua
metodologia na Escola Casa F arnmar RuraL
XI - Adotar a mesma metodologia e adequar os objetívos a novas
qua!íficações que a Escola venha a ímplantar.
Art 6° - A Associação adota1 na organízação da Escola Casa Familiar Rural) os
seguíntes meios e métodos:
! - A metodologia da Pedagogia da Alternância.
li - Uma associação de pais como rnantenedora da Casa Fammar RuraL
11 i - A distribuíção de rapazes e moças em grupos mistos de jovens por
alternâncíaj em ínternato na Casa Famma.r F~uraL
f\rt 7° - A Assocíação poderá adquirir ou alugar terrenos e locais necessários à
realização de projetos$ bem como pedir emprestado ou emprestar somasl
ígualmente necessárias é1 concretização dos objetivos da Escola} bem corno
assinar convênios com órgãos f ederaist estaduaisj municipais 1 entídades
particulares ou filantrópicas! vísando a manutenção e perfeito f uncíonamento da
Casa Famíliar RuraL Pode1 tarnbém1 estabelecer1 em sistema de comodato ou
similar! locação de telefone~ fax~ veículos e outros 1 se necessários à concretização
de seus objetivos.
ArL 8° ~ A Associação da Casa FamíUar Rural terá um Regimento Interno que1
aprovado pefa Assembléía Geral~ disciplinará o seu funcionamento.
Art 9° ·· /, Assodação disciplinará o seu f uncíonamento por meio de Ordeps ·
Normativas, emitidas pela . embféia Geral e Ordens Executivas 1 emitidas. p~lo
Consefho Superior de Ad · í~tração) ou, ad referendum deste1 pela Diretoria.
e-.~P-· ~/y
CAPi'TULO UI
DOS SÓCIOS
~:
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.~.~ty·~· /;<:-:: /. ;·;~·;:;""' ;:-;'>>
I , ~\,\~"
t . > \ :.:~ ·Lt?
Art. 1 O - A Associação da Casa FamUíar Rural é constituída por númd~4típmjtado,
de sócios1 distribuídos em três categorias: 8eneméritos1 Doadores e Ativôs~~~~·~:/r,· ··
''-e:;;"'"'~~, 1 .. ,.
§1° - Os Sóclos Beneméritos! são os que prestaram ou prestarem~---,_ -
relevantes servíços à Casa Familíar Rural 1 e lhes será conferido o respectivo
díploma; lavrando-se termo alusivo em livro próprio. Cabe ao Conselho Superior
de Admínistração apurar as propostas de sócios beneméritos.
§ 2°- Sócios Doadores são pessoas físicas ou jurídicas) aceitas pelo
Conselho Superior de Administração1 que de uma forma ou de outra, contribuíram
ou contribuem através de doações para a efetiva manutenção da Casa Famíliar
Rural
§ 3°- Sócios Atívos - São os pais1 mães e ou1 representantes legais dos
jovens1 que estão rnatrícu!ados na Casa Fammar Rural 1 bem corno membros da
comunídade! aceitos pelo Conselho Superior de Admínistração.
Art 11 - São díreitos dos sócios:
l ~ Tomar parte ativa nas Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárías.
II - Votar e ser votado nos cargos efetivos,
1 i ! - Sugerir e debater idéías que busquem maiores avanços educacionais
na integração familia e escola
Art. 12 - São deveres dos sócios:
! - Cumprir as disposíções estatutárias e regímentais.
l l - Acatar as decisões do Conselho Superior de Admínistração
11 t - Zelar pelo patrimônio material e integridade moral da Associação.
IV - Auxiliar na manutenção da Associação através de contribuições
espontâneas! prornoções1 doações, carnpanhas1 programas) projetos, a fim
de auxiliar na sustentabilidade da Escola,
Parágrafo Cmíco ·- O associado perde a qualidade de sócío por:
1 - Demissão Pessoal}
! 1 - Por motivo grave que atínge a reputação ou bom funcionamento da
Casa F ammar Rural, através de pronunciamento de no mfnimo dois terços
do Conselho Superíor de Adminístração.
DA ORGANIZ:~:Í~~L:D:INISTRAÇÃO ,//{<;;;;;e·~;·--,,~;~~;:~;~~\
Art. 13 -A Associação da Casa Familiar Rural será administrada~' - '···' q· ,~ -~ '\,tffe A> . t'.J'.','
1 - Assembléia Geral ~~<~,,5:~·;:;::?" H - Conselho Superior de Administração º'·· ··q·· t n:
UI - Díretoria Executlva
IV - Conselho Fiscal
~.
Parágrafo Cmico - A associação da Casa Familiar Rural não remunera sob
qualquer f orrna1 os cargos da sua diretoria, Conselho Superior de Administração e
do Conselho Flscafl bem como as atividades dos sócios, cujas atuações são
inteiramente gratuitas.
Art 14 - A Assembtéía Geral 1 órgão soberano da Associação, se constítuírá dos
sócios em pleno gozo de seus direítos estatutários.
Art. 15 - Compete a Assembléía Geral:
f - Eleger o conselho Superior de Administração e Conselho Físcal.
1 f- Decidir sobre as reformas do Estatuto$ na forma do artigo 38
Ili - Decidír sobre a extlnção da Associação, nos termos do artígo 37
1 V - Ouvír1 discutir e aprovar relatórios de atividades programadas e
apresentados pelo Conselho Superior de Administração,
V - Homologar a Prestação de Contas aprovada e apresentada pelo
Conselho Fiscal.
VI - Decidir sobre a conveniência de aHenar1 transigir1 hipotecar ou permutar
bens patrímoníais _
VI 1 - Emitír ordens normatívas para funcionamento interno da Associação,
Art. i6 - A Assembléia Geral se reaHzará, ordínariamente1 uma vez por ano para:
1 ~ Aprovar a proposta de programação anuar da Associação, submetida
pelo Conselho Superíor de Administração.
11 - Apreciar o relatório anual da Diretoria
11 l - Díscutír e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Consefho
FlscaL
IV - Eleger a cada dois anos o novo Conselho Superior de Administração e
Conselho FiscaL
Art 17 - 1\ Assembléia Geral se realizará! extraordinariamente quando convocada:·
' .....
IV - Por requerimento de 213 (dois terços)de sócios. . ..·-''·" ·--, . . ..·.
·<~::;":,:;: ( n~ ~ {j ~,: <t JI::\ri ~ . .
Art. i ~ ~ A conv~cação de Assembféía Gera: s~rá feita po_r ~ieio,.,~J!P!l?.tvYL~X}~~rP.:th:~~~ ~: aos soc1os atraves dos alunos com antecedenc1a de no mi rnmd 3 (tres )' CJ1as.st./ü,~ (
Parágrafo único: Qualquer Assembléia se instalará em prímeir~\~nvocaçf }m a , '.(,<~/,;/ maíoria dos sócios e} em segunda convocação1 com qualquer nú~~f9.fl;J:"J :·)rr~;;;.~t, · .. , ·/ · :\ ~ '.:?·r~;:[~~;· -~;'.} ... c:E. -_r.\s~::"~:>/
Art. 19 - A Associação adotará práticas de gestão adminlstrativa1 necêssãfíâs e
suficíentes1 a coibir a obtenção1 de forma indíviduaf ou coletiva~ de benefícios e
vantagens pessoais! em decorrência da participação nos processos decisórios.
Art. 20 - A Associação da Casa FamUíar Rural é adminístrada por um Consefho
Superior de Adminístração composto de 10 (dez) à 18 (dezoito) membros, eleito
para doís anos) em Assembléia Geral Ordinária, com a maloría dos sócios
presentes.
§ 1 º - Os conselheiros que terminarem seu mandato1 poderão ser reeleitos.
No caso de saída de um conselheiro1 este será substitui do pela Diretoria, por outro
associado até a seguinte Assembléia Geral que dE~sígnará seu sucessor.
§ 2° - Três ausêncías seguidas1 sem justificativa1 de um conselheiro nas
reuniões do Consefho Superior de Adminístração será considerado como
abandono do cargo.
Art. 21 - O Conselho Superíor de Administração elegerá entre os seus membros a
Dlretoría Executiva e os demaís membros permam~cem conselheiros. ~.
ArL 22 - As decisões tomadas são por maioria de votos1 e em caso de empate o
voto do Presídente é decisivo.
Art. 23 - O Conselho Superior de Adrninístração reúne-se pelo menos quatro
vezes ao ano1 por convocação do Presidente da Diretoría ou a pedído de um terço
dos conselheiros ativos.
Art 24 - Sob reserva das disposições previstas nos artígos 15, 37 l 38 e 39 o
Conselho Superior de Admínistração detém os mais amplos poderes para agir em
nome da associação e proceder todas as operações que a efa dizem respeito.
Art 25 - A Diretoria Executíva será constituída por um Presídente1 um Vice
Presidente1 Primeíro e Segundo Secretáríos1 Primeiro e Segundo Tesoureiros,
Parágrafo único - O mandato da Diretoria será de dois anos sendo vedada mais
de uma reeleição consecutiva.
s SCWJCHOVS:í<J V T'àtffH{•
• FontJ (46} 32<t5-.54$5
PSttc Bram:::o • PIM?Jná
-··-·------·- (L-~~·- >,,.------Is
t~32>:::z.P-/
/ ~J:iti<t.) !; .... · ....
Ari. 26 ~ Compete a Oiretoría: l L~Ahh;, \il \iinn,
/ .:~, . . T~ T\!,U\F
1 - Etaborar e submeter ao Conselho Superior de fo{d~1inístraç~l~kt~
posteriormente à Assembléia Geral a proposta de progra~~~ão anu~!t~~ , Associação. --..;;~;;.'t> <) e::-:te: :1rn>';~, ·· l ', ,
li - Execútar a programação anuaf de atividades da Associação:-,".;~,~n;\:l5'.:~.F\.:_,.
H! - Elaborar e apresentar ao Conselho Superior de Admínistração e
posteríormente à Assembléia Geral o relatório anual.
IV - Reunir-se com Instituições públicas e privadas para mútua colaboração
em atividades de interesse comum.
V ~ lndicar1 contratar e demitir funcionários_
VI - Decidir sobre a fiHação1 e fazê-la se isto for de interesse da Associação!
junto à ARCAFAR (Associação Regíonaf das Casas Fammares Rurais) ou
outras entidades que H1e convier.
Art 27 - Compete ao Presidente:
1 - Representar a Associação da Casa Familiar Rural judicial e extrajudicialmente,
1 f- Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento interno.
lll - Presídlr a Assembléia Geral
IV - Convocar e presidir as reuniões da Diretoria e Conselho Superíor de
Administração.
V - Acompanhar as ações da Escola através de contatos diretos com o
Diretor 1 que é o responsável peta gestão da mesma.
VI - Movimentar1 em conjunto com o tesoureiro) recursos financeiros; contas
bancárías, assínaturas de cheques e de todo e qualquer documento
necessário ao bom andamento financeiro da Associação.
Art 28 - Compete ao Vice-Presidente:
1 - Substituir o Presidente em suas faftas ou impedimentos_
l I - Assumír o mandato1 em caso de vacância) até o seu término,
11 l - Prestar! de modo gerai} sua colaboração ao Presidente.
Art 29 - Compete ao Primeiro Secretário:
l ~· Secretaríar as reuniões da Diretorial do Conselho Superior de
Administração e da Assembléia Geral, bem como redigir as atas.
f f - Publicar todas as noticias das atividades da Associação.
IH - Manter atuaHzados os tívros de atas1 registros1 arquivos1 documentos e
correspondência do Conselho Superior de Administração,
Art 30 - Compete ao Segundo Secretário:
li - Assumir o mandato, em caso de vacânciai até o seu tén11i!JR;~'{.itr_,~,;J: t
111 - Prestar1 de modo geral a sua colaboração ao 1° Secret,áf!~}~~ ';
Art 31 - Compete ao Primeiro Tesoureiro: (t ""Ahi.;,\l~-~~t~'' ""
1
! - Am::_cadar e contabilizar as contribuiç?es espont~~ \:J?,~~~~qi;, ~~/ prornoçoes) campanhas} programas} proJetosl auxthó's{;~ :~~r~;p.2n~,!Nfr~í~?-" mantendo em dia a Escrituração da Asso.ciação. .. · , j \ .... \3.;.,.,. , , ··
11 - Apresentar relatório de receítas e despesas sempre que forem
solícitados.
ffl - Movimentar, em conjunto com o presidente1 recursos financeíros1
contas bancárias! assinaturas de cheques e de todo e qualquer documento
necessário ao bom andamento financeiro da Associação.
IV - Apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da Associação) incluindo
os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações
patrimoniais realizadas,
V - Conservac sob a sua guarda e responsabífidade! os documentos
relatívos à tesouraría.
VI .. Manter todo o numerárío em estabelecimento de crédito.
Art 32 - Cornpete ao Segundo Tesoureiro:
l - Substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas e impedimentos.
i l - Assumir o mandato} ern caso de vacância} até seu término.
m -Prestar, de modo geral} a sua colaboração ao Primeiro Tesoureiro.
Art. 33 - O Conselho Físcal será constituído por três membros e seus respectivos
suplentes! eleitos pela Assembléia Geral.
§ 1 º - O mandato do Conselho Fiscal será coincídente com o mandato da
Díretorla.
§ 2° - Em caso de vacância! o mandato será assumído pelo respectivo
suplente até o seu término.
Art 34 ~- Compete ao Conselho Fiscal:
l - Examinar os Hvros de Escrituração da Associação.
11 - Opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e
contábil e sobre as operações patrímoniais reaHzadas, emitindo pareceres
para os organismos superiores da Associação.
Ili - Reqwisitar ao Primeiro Tesoureiro! a qualquer tempo, documentação
cornprobatória das operações econômíco-finaceiras1 realizadas pela
Associação,
IV - Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes.
V - Aprovar a otêstação de contas da Díretorla e encaminhá-la para
homofogação da 'k $-~embiéia GeraL
:1 ti) A u T'-. /N T I''ê·· ç A ('µ
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,tiaação fbí attxao 2: Em t~~ wrdade. \'! na última folha do referld ~ .
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o o ~ ! f.( j. S.tod•Aut•nt1dd1dtde :Ilt ·f' ·t ! 1<Jr:-1u / it .. , fahfilaóf> na ~m, wO (; r-~ /, (~YL- ~. 1
r.ã !) • OUNYA V Nov)Jjs SCHtlCHOV$J(/, r~'t; ~~~: ~ "'°' Ru.# T~, 5C p~ Bt ~ (46} 3~2$...~tst; - 85MH)-30 ~· ~ ~ Parantfj
,r;~;f ~::f:,~:/\F ~3 l> A ~: :"J.
Art. 35 - Convocar extraordinariamente a Assembléia GeraL ~\:~-h, ''<'t~' .... r.>::r;'> ,. t-''' .· .
Parágrafo único - O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente 4 ( ~L~1~i)'>V~ítà~~»:'> por ano e extraordinariamente sempre que necessário.
CAPÍTULO V
DO PATRIMÔNIO
Art 36,, O patrímônío da Associação da Casa Famrnar Rural de Pato Branco será
constituído de bens móveis 1 imóveis) vefcu!os 1 semoventes 1 ações e Htulos da
dívida pública.
i\rt 37 - No caso de dissolução da !nstítuição1 o respectivo patrimônio líquido será
transferído a outra pessoa jurídica quaHficada nos termos da Lei 910790/991
pre'f erenclalmente que tenha o mesmo objetivo sociaL
Art 38 - Na hipótese da Instituição - Associação da Casa FamíUar Rural de Pato
Branco obter e1 ·posteriormente1 perder a qualificação instituída pela Lei 9.790/99)
o acervo patrímonial disponf vel 1 adquirido com recursos púbhcos durante o
período em que perdurou aquela quaHficação1 será contabHmente apurado e
transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei~
pref erencialrnente que tent1a o mesmo objetivo social.
CAPÍTULO VI
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art 39 - A prestação de contas da Associação observará no mínimo:
1 - Os princípios fundamentais de contabilidade e as normas brasileiras de
contabHidade.
n - A publicidade! por quafquer meio eficaz 1 no encerramento do exercício
fiscal} ao retatório de atividades e das demonstrações financeiras da
entidade}. incluindo as certidões negatfvas1 débítos ao fNSS e ao FGTS1
colocando-os às disposições para exame de quafquer cidadão,
rn - A realização de auditoría1 incfusive por auditores externos
independentes se for o caso} da aplicação dos eventuais recursos de Termo
de Parceria, conforme previsto em regula monto.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40 - A Associação será dissolvida por decisão da Assembléia Geral
Extraordlnária1 especiafmente convocada para esse fim~ quando se tomar
impossível a contínuação de suas atividades,
Art 41 - O presente Estatuto poderá ser ref ormadol a quafquer tempo! por decísão
da maioria absoluta dos sócíosi em Assembléia Geral~ especialmente convocada
para esse fimt e entrará em vigor na data de seu registro em Cartórío.
Art 42 - O patrimônio da Associação responde unicamente pelos seus
compromissos ou por questões judiciais pronunciadas contra ele.
Art 43 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela
Assembléia Geral.
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Escola do Carnpo -Assocíaçao da Casa FamíUar Rural de
Pato Branco
Pato E3r anco ~r~:
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Ata nº 005/2007
Aos vinte e cinco dias do rnês de maio de dois mil e sete realizou-se nas dependências da Casa
Famíliar Rural de Pato Branco uma Assembléia Geral Ordmária da Associnção da Casa Familiar
Rural de Pato Bnmco. Corno ln convocação ficou definido para as l 3 horas e 30 minutos e trínta
mínutos após a segunda convocação para deliberarem sobre; Eleição da nova diretoria --- Biênio
2007/2009, encaminhamentos do Plano de .Ação da Associação para o ano de 2007 e assuntos
gerais. Iniciou-se a Assemb!éía às l 4 :00 s (quatorze horas) com os presentes. O presidente da
Associação Sr. Moacir J. Oldoni AntonioHi abriu a assernbléía lendo a ordern do din para todos e
ressaltou que a assembléia estava reunida para eieger a nova Diretoríu. dígo o no,·o conselho
Administrativo. Deste Conselho Superior de Ad111inistraçfic>, Conselho FíscaL e n novn diretoria da
Casa Frunilinr Rural de Pnto Branco Pr. Biênio 2007/2009. O Sr. An1on.i0Hi agradeceu a
participação de todos~ reforçou a irnportáncía do Conselho de Administrnção. Em seguida a
Diretora S~ Linei ·T. Benin Gehm passou no quadro negro todos os cargos da diretoria e passou
então n citar s nornes para assumír os cargos da Diretoria. Linei tambérn repassou a todos quais são
us funções que cada um vai assumir: bem como os díreüos e deveres do Conselho Fiscal e da
Diretoria Executiva. Inforrnou que o Conselho Superior de Administraç.ão deve ser composto
conforme o Estatuto. O Ccmsdho Superior de /\.dmínistração de acordo com o Esíntuto dcvs~~ ter l 8
membros e que o Conselho fiscal deve ser cornposto por um presidente e dois membros do
conselho, digo doís membros da Associação. Após ai;.; expla.naçôes partiu-se para a eleição do
Conselho Superior Administrativo Gestão 2007/2009. A Assembléia no uso de suas atribuições
elege um novo Conselho Superior de Adrnimstrnção que elegerá a próxima Diretoria de
Administração, dígo próxima Diretoria Executiva e Conselho FiscaL O Conselho Superior de
Administração foí aprovado pela Assembléia Geral Ordinária e ficou assim constitui do: O l
Claudino Caprini; 02 - 1'v1oacír Antoniolh: 03 - rvtarli Terezinba iv1eyer Rodrigues~ 04 - Gekir
ívlariani~ 05 ···· Cínthía de Liz~ 06 -· Maria Gorete Bertani: 07 ···· Valmor TondeUo~ 08 ·- Eiza Faccin:
.09 - Cassiano Levinski: l O -- Elioneis CassoL l l Elil.abeth ZoleL l 2 ···· rvtarli Hofmam: t 3 ~
Cremdda De CoL l ·t ----· Efizabet Vignaga~ l 5 - Rodrigo Fiorentin~ 16 --··· Oleani fV!ariani: l 7 -· Neki
Frnnciscon e 18 -- Ivanír Sesinandc. Em seguida o novo Conselho Superior de Adrninistração elegeu
entre seus membros a Diretoria E:\ecutivu que ficou assim constituída: Presidente Ctaudino Caprini:
Více - Presidente Moacir J. O AntonioHi: 2" tesoureiro~. Gelcir !\..fariani, i ª 1esourc1rn n Srn Marlt
Tere~~friha iv1éier Rodrigues Cordeiro, 1n Secretória Cinthia f'v1organ, 2ª Secretária rvtaria Gorcte
Bertani~ Ern assembleia ficou tambérn definida que o Conselho Superior de Administração elegeu o
Conselho Fiscal que fkou ussím Constituído: Presídente Vahnor TondeHo e os dois membros do
Conselho Fiscal será também Elza Z. Faccin e Ca.ssíano Levinski. Em seguida após n. aprovação dos
novos membros do Conselho Superior de Admmistrução elegeu~ digo passou-se então para
díscussão o Plano de Ação da .Associação para o m10 de .2007 _ Linei repassou a todos os
partícipantes a proposta de fazermos um costelão seguido de um bíngo para arrecadar verba para a
escola que no momento esta com dificuldades finance1ras. Decidírarn em c.omurn acordo vão falar
com o presídente das Capelns da comunídade da Sede Dom. digo Sede Gavião, Independência"
Passo da Pedra, Bairro Anchieta.
São Brás. Definiu-se então que alguém Yfli falar com os presidentes destas capelas para ver qual
será a capela que vai perrnitir que a Casa Familiar faça o costelão para arrecadar verba para a
escola. Onde arrumar para fazer a festa temos que ver a carne, espetos~ ele Definiu-se nesta
assembléia o dia para este costelão, que ficou para o dia 08 de julho: a Sr.ô Gorete ficou responsável
para falar com o presidente da comunidade do Indepcndêncía para ver a possibilidade de
realízarrnos a fosta lá. Vai dar o retomo na 2ª feira dia 28/05/07. Também ficou para ver o dia para
realizarmos a fosta junina da escola. A Assernb1éia decidiu não fazer a fosta junina este m10. Linei
reptt.l)SOU também as novas regras da CFR. Iníonnou em detalhes o por quê destas novas regras.
Salientou a ímportància dos jovens aprenderern a cuidar da escola. A díretora Srª Linei falou
também do acompanhamento dos filhos e ínstruír os pais a olhnr os temas> ver a se os filhos estão
com ,.díficuldades, etc Tudo f'oi repassado para que os jovens melhorcrn o seu desempenho. Nada
mais havendo a tratar encenou-se a presente ata que serú lída e assinada pelos presentt.~,
Palo Branco. 25 de Maio de 2007.
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t.(~)···~'.J'e~zt,~!~~ .• ~t~~1J~o~rjT~ ~-~r~jrº•····::·••·•·•.·.• «~?_~,:.3s?.: __ 19~;68~·-!···T1 L~~.!L.!~g!P_:_!!!IE!... ~Ç11_!1o: · ... :__:~~--~-~-·.-~:,,,,._, .·. ~~.:.~~t~J~J.;.~~---~~-· .J
1 (l) 4.6.26, 298-ü Presidente J
·~~~ 1 ~-·-····-···~··-. ···-·· ·-····--····-·:··-·····--···-··-·--~···-·--····-~·--··-----···-····-·· -------····--··-····-·----···-~ i (2) 5.34 L088-ü 1ª Tesoureira Í
r·~.--.~.·~ f(j) C~mu~id~d~. .. :_~_~'~····~~~~.·.·~.·?_-:_:.::.:::·,~·\),;·:'.~:;.'~~~~-·;.-.s~·;?))~f.!_·_:.·_·.·.l_:~.·~~-/~·-~i; S~e Gavi-ã~ ~ P~o-·Brm~~o __ .._.; ______ ·-·· -- . RS5ÔJ .. 97o··w~·~·· ·-· .·'f 4~ -9·i <» .. ÍtH 8~-~--· ···---· ·-~-...,,,...__~ .. , r·-.:..........-···-·-···-··--·····--·-~"··-··-·-···-··-··---···----·--··· ····-····--····---···---···---····-t·-··--··---···-····-··-···----~1 L._(2) Çom\~~4_?de ~-~Q..fká~. - P~o ~~~---------···--·- --~::?ül ::2~L----···--------1. 46 __ : 91~!.~ 7!20 -···~-----···-·-···-J
1
·, F~~~1~Ç~.o ~ EOUC.A~Ã. O lNT~GRAL DE !OVENS_ !l_U~>.S DE 1 01/03/2008 l 3 l/ll/2008 1
AGRICULIORES FAMILIARES E MANTEN(..A OA ESCOLA no ( l ~ i CAMPO - ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAi~ DE PATO · j ,, BRANCO. I l
i ! l
1
Subvenção Social, para auxfüt) na mant.ença funcionai e nos ttabafhos desenvolvidos na Casa Familíar Rural, a ! i qual deverá ser repassada em 09 parecias~ cujos valores. se au.:ontnun espedficadQS no crooograrna de 1
1 desembolso. . .~ 7 J • e; 1
'-------------_:_-=-=---~~_é~/v~.~ .. 'J . p ............ ·- ····--··············--·~·······-~···-- . o oe ª'º
1 ~~ ~ Prefeitura Municipal de Pato Branco
-~.
J .Q ;
") ::>
[
.·· __ PROTOCOLO~ .. ~ FIS. 0 -~·· t)
~~;;</ <) NTO q59949~ L·
l .., ""'~ ( . - ~ . ----------ti '
.A Associação da Casa Farnifüu Rural é uma organização sem fins iucrnfrvos, que tem corno o!~jeüvo principal
atender filhos de agricultores !:amHiare.s, para oportunizar-lhes educação de quahdade voltada para sua reahdatk
e tmnbén1 buscar so!uç:õe:~ para os pmhfemas enfrentados por suns fümHía.s dentrn das atividades desenvolvidas
pelas rnesmas, A Associação nào dispôe de recursos próprios para custe.ur as despesas para manutenção dos
nhmos ~m regirne de sernHn~ernuto e das atividade~ d\K~~ns1.Avidas junto tis lbxniUas. Oi r>Jcursc>s. uühnillos <tlé n
nwmenü) por esta Associação> sào oriundos de promoções, rifas, doações de associados e empre~rns, e subvenção
repassada por esta .Prefeitura. Devido ao aumento do período d.{.~ permanência dos alunos den1ro da escola a partir
do afü.1 de 2007, ern função de que a CFR paswu a oft'wecer escolarização parn ensino fündarnenrnl integrndo com
qualificação em agricultura, e que para n ano de 2008 passará. a ofere,cer escolarização também a nível de ensmo
medlo, •.:mde os jovens permanecem no mi.n.imo 20 semanas dentrn da escoh:t em reg:une de s<..:.~nu-intt~rnatü.
necessüa-sB aurnento da sübvenção repassada por esta Prefeitura., poi.s a.s despesas com alimenraçã.o, materiais de
~~~.pediente, e t<:.'int.\\ffiü, c.nm~\\.%Ü\~e.\ e man\t\<t9.tYà0 das instah~F.;.0-es da. escda }
1á. ü-.;,~rnn1 Uffl a\v,n:tntn st};-,rnifü.:.~tÜvü
no ano de 2007 e parn o ano de 20U8 o aumento serà ainda rrnüor pelo fato da inclusão do i;::nsfon médio.
pretend&·5ie com a condiçôes
adequadas para a permanénda do jovem na escola durante o período de imernato proposto pela Pedagogia da
Alt~n1ttnd:J, podendo abrigày lo num ambit.smç cündizcnte com a finalidad~ n que se dispõe t~ que favoreça sua
estadía e seu bom aproveitamento na CFR Pretende*se, ainda, n:1dhnrar o desenvolrimento e o aproveitamento
üa~ ~üi\·idad.e,-.; d.idá!.ieo~pedagúgkas,, ~ atrav6s da dhpütlihihclade dos returso~ neç~sárli:.H), reafü~á-\a~ ern HW
totalidade.
l\ss1rrt a fonmu;ào dos .iow~ns :,t.c(wltecerá dt>, fonna plena tomando-os bons ::J.gri.çulti:m~s e. cidadàns pr~parw:i.os ~
participaÜ\'OS, o que virá a contríbuir para uni nwlhor desenvolvimento de suas famíhas e um rnelhor desempenho
das propriedades, tornando«as participativas e refletindo conseqüentenK~nte. na agricultura e na qualidade de vida
da comunidade corno um wdo,
Objetivo G·eral:
Proporcionar educação mtegral para os Jovens. filhos de agricultores fanühares~ em nivel de ensino fundamental e
-rnéd1o, rnanutençfir> dns n1esmos em re'.gime de &emi-intemato; n:..~"&i:::Aênóa ús ~mt-.. fannlJías nf)S n\i-vitiades
d0senvo!vidus ims prnprie<ladt-'S; 4_}udar a promover o <lesenvo1vimentü sustentável da agricuhura famfüar no
município de Paü1 Branco.
Objetivo Espedtko:
Adquirir mmeriuis, equiparnentos e insum.os minimns para garantir a. ü1fóJcstruturn w.~Q::~sshxia ao funçion;xmento
da CFR, em termos educacionais e de produção.
03
PLANO UE TRABALHO 2/5
1 Meta<\ Etªpa f ··· ··· .. ···.. J>escnçã,n . . ···· ... ·· ··· .... ·· < i . lmhcador ··· ! ·· ·Dur:açao !
h'. . i:J'i~~·~ h. 'Õ1:1h~s:vel.(g:sol~:)··· ..• ······- ~ •. · ;=.·= ,;,f ~:Jlt.f~.:~~~~fo.··~.!it ~~~:~ 1 ! . ! .. :
' t 2. l ! "<Produtos Ahmentióo6 p/ refdçôes dos alunos e ! mês 1 09 ) 01 '03/08 31/ 1 t/08 .
l
. fü. ncion. · úri·o·s dura. nt. e o período de internato na i ! l
{" e ·i· '"" · i ! l · l \..·ílSU rfü1lhl2ff 1UHH~ l l 1
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1 **Material de consumo e expediente 1 mês j 09 ! 01!03/08 31/1 l/08
1 ~ . ~ : i ~ [ ' 1 . '.. i. - , i " .. 1 rvianutençM da . estrutura 11sica da escola l mes 1 09 1 u l!03.it.J8 31: U /v8
1 (Pequenos reparos) l , i : : : ;
1 Mam1i.~m;Jo de \•e1cufos (serviços de mecânica, / mês 1 09 \ O 1/03/08 31./1 l/08
j peças, bvagen\ seguro, etc) 1 '1: 1
: t ' j
3 :u
4 4.1
5 :d
6 6.t j Manutenção de máquinas e equiµam.entüs
1
: mês 1 09 1 O 1/03/08 31 /i l/08
: l : , 7 i 7. 1 1 Manutenção de O l ünha tde:fünica i :mês l 09 1 O 1 /03/08 3 U 11 /08
i l : ! ' '.
1 \\ ! % .l / Materiais permmi.ootes ! mils 1 09 1 O l /03/ (li\ j 31/ l lf 08
L._ ....... l ...... ·--····--~· ····--~·---····--····---~·--········--··········-~··----····--......L·····--····J..···--·-··---·L-···-·····;_-·-·········- ...... ~ '* Ntio se jusnfica a quantificação dessç! item. visto que, nkm da sazonafülade de produção agrlcob. que
podemos obter em nossu horta. os ai1..mns colaboram com dorHi1es espontâneas e temos atgum atr\.ilio que
nos é n.,passado atrnvés da merenda escofar do governo estadurtl.
**Não de justifica a quantificação deste item, pois contamos com algumas doações esporádicas e
espontárreaB de fümihas. o que não nos permite um planejamento exato dos itens necessários.
~l,·~,~!f :t~;\QI,)i.~/;1~~t;!1~§f :~;;~ítTJ\ • !, ..••.• ;> =,·>····~~~;;;,1CíÁ~tOS- .. • -•.... : .•···l
' l BlHNE1~iCIA.IUOS i · ··- . . !
I .··1 ..................... · ............. · ... ···~· " ·, .. · .. :•····•·.···· • .r}')iij~,i~l'~IBJ;:'J'Q$f):~t(•ú71 ! Alunos mmncufados; alunos tonnlli:ios~~ ~amil1a') dos l 6) 1 240 l .:Jü) l
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'i alunos ln'i.\l.nc:ubâo.s: e f<..\nn~a<los; fü.nc1
,0narws. ; 1 l !
1 Alunos e funcionários 1 65 lt - 1 ! ~ .
j Alunos, professores, frmci-onárins, famfüas dos alunos. 1 70 1
i ; l
1
\ AJ1..mos. professores, fi.mcirmàrios
1 .
\ Alunos ma~riculados; .. alunos fo:;1la<lns~, ~amfüas dos
j ah..rnos matnculados e 1ormados:_ tuncwna.nos,
\ A\u~tn5 rnatrh·~·dadü:5.: ahmns fon:nadus-, funóonárÜJ~ e ! : pl"Ü''-''~üf"''' .. ( \;Z, ..••. t;.~.
\ AJtmos. pais, pn:rfossores e füncionários
l
Í Ah.mos. nroiessores e funcwnários. ·--~---·····~·····:.L..:.. ......... ,,,.,,..,.._.., .......................... __________________________ .............., _____ _
-1
70
65
7ü
70
240
-
240
240
240
65
310
70
305
3\0
310
_ ...
PLANO DE TRAUALHO 3/5
~~~;~~~~~~
~,~ .··· ~ 1 ... •.·• .. ·::."· ··••·•.···"'·.·····.···· ~.. .-e.. • " ·-·-~ , •.J ... n·.· ·1·;i~isi··.c .. Q
6
. 1··~.~ .. · ... n·· t .. ·.· ..•. ·.·.·.: •.\. '· n~1·(•~·:.··;.·r·.--·c<t·a·••.·1·•.··· i,· ; , .. •···· ........... ···· ... ··· ... ··... ..... .... .. . .j. ... .. u_ " ~~ _ Valhr l ~ .:. ,. , 1
1·-- ___ ;.:.:_,........;.;.:_ ____ .:.:_c...;,;.;._.:.c ... : .. c~ .. .::.:. ....... c .. :.c .. :.c ....... ...; ....... :: ......... ~.: .. c .. :~~---'~---.. L- . , ... ,_ r··· lJt1itá.Jio·.. ..: .... :4 1 Combustível para visitas de pronx>ç1io .·e assistência de ;
1
; Mês 09 l 600JhJ .-:· 400 Of) i
i 65 familias de agricultores fümihares: locomoção de ! ...,, .. . l
! funcionáríos e desenvolvimento de diversas atividades l 1·',,, l\~ 1
l
reln_üvas ª .. ~asa . F ~:müiar R~rni e sua pedugogia de 1
i cnsmo (246 btrosfmes de gasnfma) ,
2 1 Produtos Alimentícios p/ refeições dos alunos e l Mês 09 750.(lll 6.750,00 1
1
. fun~ionário~ e material ?e limpe~:~ e hígíene durante o 1 ll
período de mternato na Cmm Famthar Rural . .
3 . lVlate_rial de, con~umo e expediente (papelaria, material j
1
2. 700,00 1
1 para mformahca) i
4 ! ' . i !'
Mês 09 3üü.ü0
l Manutenção da estrutura fistca da escola (rvlaterial e ( 900,00
li máo-de-ohrn p/ pequenos reparos.} i_' !
Mês 09 100.00
5 l 1 l I\.,fanutençfü) de veículos (serviços de mecân.ica, peças, i 4~380,00
6
! lavagem, pne11', seguro, etc.) 1 1
Mês 09 486J}6
l Manu1ençào de máquinas e equíparnentos (peças e 1nãov !
1 de-obra para conserto e manutenção (k~ computadores, ! j l '.Otocopia~ora, aparelhos e~e1m·elelrônícos) i i!
Mês 09 2ú0,ü!) 1.800,01) 1
!
1 7 ' "'iarrutençao \\\ Lmho teletomca 1
r~LsJ~~~ffi~d~~~~~~~~~i~-~l:;~;~,i,r.; ~:: ·.;t•sri;;:;:;1;~i1-·~Í~il /"1tr0 } ., ' ~~~~-,.._ '\
/fa j~{p{/Vt/l C C> f')fV ( .. /{/
Branco
,., .. ~,'.~M"w.-."'"'··,.w.w."""~w=-.=--.. -.~-.w.-. .. ,.,,__"'°'~~ ... ~'>''·w~~~,..,.._-~._,,,_._ _____ - ________ ,.....,.,.....,. _________ ,,,,
i•: dc~~·~~~~~~~~ ~~~~~~~~f,~U!/~~~~~t~~~t§;~;~~!~~~~;~~~~~~~ic,;. •... ~,;?;1 'i ..... '(.\?1;n~(".H'ic}lt·itl.*talaçi;•~' ·~q~1ip~,1~çnt\)~'•··:qtâ.;t);d~t!J\l'U*••~sn~i~\~~n-a.·~•· s~t. ~tí\\li,?.tJ~ ... 11a.... .... . ... !
/ execnçiio ~~~_ze~~~~. .. • •..• .. • • · · · · · · · · · . j
.A Casa Familiar Rural possui uma área de oito mi! metrns qua.drndos. Com área construida de 482 m2 , 1
indníndo sala de aub, secretaria~ biblioteca e videoteca, acnmoda\;ão para quarenta e dnco alunos pernoitarem, l um refeltó:do, arnpb cozínhn e im::a tle serviço. Para desenrnlve.r os trnbalhos em s<ib. de aüla. e de secretaria a l
escola possui 03 aparelhos de TV: 03 vídeos cassetes; 02 nnnputadores; 02 linhas telefün.icas; 01 aparelho de fax~
() 1 retroprojetor; 01 máquina fotoe-opiadorn; O 1 scanner.
A escola p<:i~sui um v1úculo m..o<ldo Gol ano 2000 de propriedade da AiS<)'.:iw;..ào de pais e a<y:ú.:ultores
para visítar as pmpríedadcs. Já os ah.mos se deslocam para atividades, como visitas de estudo. palestras,
seminarios, cursos, eic com un1 mícro-ôní bus que tem capacidade para vinte e três lugares, veiculo este.
adquirido no ano de 20ú5, com recursos. obtidos através de um projeto daborado pela C:1~m Fnmihar Rural junto
ao PRONAF- infra~ estrutura- iv1DA- (Min.ísterio do Desenvolvinwnto Agrário), com conirnpanida feita pela
Prefeitura 1V1unldpal de Pato Branco,
O quadrn de funcionários da Casa Famíliar Rural consiste de :
•/ Duas Monitoras de Nível superior - com fbrmação ern Agronomia, que tem con10 função ministrar as
aulas de conteúdo tecnicü. visitas de acompanhamento familiar e gerenciamento interno~
.. / Duas auxdiares de serviços gerais que executam as fünções de preparar as refeições para os ~il unos e
hrnpeza da esçofa:
·l O 1 secretário para auxiliar nos serúços de secretana ..
.. / 05 professores cedidos pelo Estado para ministrar as aulas das díscipiinas do ensino búsico e fazer o
acnmpanh:imento düs a.!unos dentro da .Pedagogia da A.!ternâncía,
1
PLANO UE TU.AUAtHO 4/5
Concedente:
\-~~W- :~!ª~i):~õP" F~~t:ooFi:6~~~;· ~l ···· 'T5}~~~'.&1F~~~.6;lmm·~,~~6:;:;i l \ \ l : í i ?
r•lVi!t<!f·····.:?~f6~6n-•·····}::~~H·-··-~s:!i:~~T·•:;~~,~:-r···.·····~~~~~.:;:i-=;~e~~~l
LJ ___ ~} I _ ·········~--·····------··_;___···------ ... J ________________________ ___t ______________________ ~---J _______________________ ..... L ____ ······---~---· ··----~
Proponente (contrapartida.):
Vi\í~tâ·•; .. ······-,·-··-,J'l~---·::'77y···;:::· ... ·•1?é\i· ... ··· •. :····+· ···•<_• .. l\ti:át~ ~-:····:q--,· •. ··_ ...•. ·::·<\hr-···::·········l~:-··--, .. .Mrtió·~---·:z1·:·····: .... -•Jt!1i··· .•..... -•...
L_ L _ J_____L__________ L _ _ L__ _L__ _ J .~-,~ ~--·ºL· ,_-~--N_,-·:..,o'·~-.1··.>······E·-1 <~. ·: __ l··_iL··-~;:_-c· ---~~A 1.l(··'\ :R· • $_;·)··::····-~---···-~- ··· < .. ··· ··· ••- ... ····--~-~---.·:······---~····· .. ... . .••. .. ····-----·· ... ·. •·· .. )
1 ..4 ... ,,,2,.; .. ::···-~"<··-,,:~:;i·-~-.:~\.t~ .. ~-<.: .. ~'.·'·:·-~--,,,: ... ~~,,---,,~'···-·· .. -··_,, ... ,, ...... :.,,~ ... ,; ... ,~.,,,:: .. ~=-::-·::;··-~·'.--··:o:~ .. '"-·::·j !· · .. ··· __ .-- ... Natureza daI>esp·esa. · > .• · ·• ., ............. · · .... t .. · · ... · !·· ·· ·· t ;-.·.··:-::""u"··•·:····::········-·.·.·•·•···•·•··'····:···r·•·.····:·;-•·,·•:···'··.·•·-•w·:·~t"«·••'·•·•·:·:····•····:·:'·: ... ,,,.;.,.;w.:-:·"·····:·:·~··><•«·•·,-, ... •.-:-:-.-... •.•.·•"''•"··'······~:·t·•·.,.,,;:·"'"·:-:···:··->·•· . . . . . .': .. : .. : ... : : . . . : i·: .. • ; : .. : • ... •:: : .. : : : : : : : '• : . : . . : . : . . : . : : l
j (:ódigr) .r •. ···-.. E.speeifit~nçf.io.. ·· ···· · ... ····· t '~'ptal T C~n1ccdeºte 1 .Proponente i
i L _._.. -•·· _._ ... · ·.• ··_ .. ··... · ..... •··· .. ·.·-·· .. \ .·.· . Getid ..... t .............. _._ ...... \,· ........ ~.... . .. \ ~-- -'~---~·"·····"···~·· ·"··1·····~---··"'·······~'"'."''·········:_.._.."·········-~·-··· ···--·······-· ·····1··"···"··~·-··-""······"'-'"";··" ..... ........ ········;
3.3.9030 1 \Aatelial de consumo 1 14.85?,0? 1 1
3.3,90.36 \ Serviços Terceiro$ Pessoa Fisica ) 90o>OU \
3.3.9iU9 J Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 6.900,00 i
4.4.90.52 1 t\fateiia{ permanente L350,ü0 i
J_. . i
i ( '~~---····~·· ....... J... ....... --········~-- ···--~·-,·-----~--·········~~-···----······ ... ····~········..,.,.-'""""' .... ,,, .. L,._.._ .,, .. ,___ _, ....••. ,-~ .. ····~· ······-~·-···--··...,.~
1··• i ...
10+ c: ...... ;"···---· ••••••. DE(2lARAQl.Oi ·:·: ..•••.• : .. -..•• :-:-.. e;:,: ........ •·•·• •• ~· · •. · .....• :·:·: ..• :.;-· .• :
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.... : ....... ,~.·.·.... . ....... _ .. _._.·.· .... ·····~--.... ·.· •.•• ~ ........ · .................... ·. ····~ ... · ..... ·.· ... · .... ~ ........ · .•.. ._ ................. ·.·.. .·.· ..... ·· ..... ··: ..... -.::.: ... : ................... J l
1 Na qualidade de representante legal do proponente, declaro> para fins de prova junto ao !
~ h:frffnidpio de ?ato Brnnct), <r~~tado do \ltrmná~ para f>S efeitos e sob ?6 penas d.a lei1,, que inexiste ~ j Qualquer débito em Inora ou s-ítuaç,ão de inadimplência com o Tesouro Nacíona1 ou Qualquer j
} órgão on entidade da A.dministração Pública Federal~ Estm1na1 e f\,'lnnicipa\ que impeça a\
l transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos do tvlunidpio, na l
\ forma desse Plano de Trabnlho. \ . i
Pede deferünento. : ----~ • ..... .. ,,., i
. Pato Branco, l2deMarçode2008. ~-~~'.:'.'~70~~/ j
F1,l ~.\P~ç.:v~~ ~9Y~!,(í,ç:tlN1;JJ\ijf;Nlt'EZ;·: 7. •.·~.;;.:,,~f ~~~~~f .~~~"!~ ?i;···· • ···· ·:~:· ... "j j Aprovado. \
! ·.---------··········-········-······-~--·······-.... ---·-·········-········- 1 .Local e Data Roberto Viganó -··· Preteito do
Munic.ípio de Pato Branco~ Pr
L ..... . ··-··-········---··········-········--- ···-----·-········----·-····-···--····-···--·······-·····--·----·······-··--·-·····-·······-·····-..!
(.
~ 2
Fls. :~ _,g •
cp - » :il" ,.... -- .. ~ .... ~'"dlll· .
6
Prefeitura Municipal de Pato
LEI N.o 1.39.,
Data! 00 àe novent>ro ~ 1995.
SÚMULA: De·~~lara de utilidade pÚbllCH
munh;;ipal a ASS'XIAÇÃD DA e~ FAMILIAR RlJRf\L DE PATO RRNCO.
A Câmara Municipal de Pato B.-anco1 Estudo do Paraná, decretou ~ eu
Prefeito Mun1c1po.l~ sancitmu u segutnte lel:
Art. \ ç - l''icn <.icclaractA. de utilidad0 p~blJ(.~tt munícipal
n ~I.N.;ÃO DA CASA F.AMIL1AA HUML vt; PATO HRAN;O - ~ 00 CAK'OJ
f:1rtlld~d~ civil com $f~de na .. F.odoviu PH-4f:::J. KM-4~ neste munictpio dB
Pf'tto DcBnco, E~lti(kJ do Pw'a.n~, inscrita no CGC/Mr scb n~ OO.B70,.4'l 2/CKX)l-
:19.
Art .. ?9 - A entidade f'·efed <.ia no artigo ~. l'.1 dever-@. up1t~~~mta.c1 ~~rn.lelmenLe~ uo Chefe do Poder t;xecutivo Mun:Lc:tpn1, relutorio
ci1'-(:unstancif~d.o eh:>~-> ót~rvl<;o!--; pr~stados à. ccirnun:'l d~de U.J..u·~ute o ano
an te:cior.
Art. 3? - Estu Lbi er;tl'ru:-á cm vig(;°r~ nn dutr:.,__ <.ic suu publí- - I'
f·evcetKk~.s M çlispc1sit;ces em cnntt1u·Lu.
Gabinete do Frefelto
dt: novembro <ie 1.flD~i ..
;_7;)
/Q~,
\A.Jmpwvame ue mscnçao e oe >)rmaçao Laaasum - 1mpressao
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de !denttficação da Pessoa Jurídica e, se houver quatquer divergência, providencie junto
à RFB a sua atualização cadastraf.
REPÚBLICA. FEDERATIVA DO BRASIL
I
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO Õð1AO!:ABERTVRA -··1
CADASTRAL 2810611995
---------·· y _____ __.
NOME EMPRtSAfüA.L
ASSOCIACAO OA CASA FAMtUAR RURAL OE PATO BRANCO
1 TÍTULO 00 s:siiã"ãiclMENTO {NOME DE rl\.ITTÃ.SIA!
CFR
COOGô E OESCRIÇ. O DA ATIVIDADE ECON PRINCIPAL
t 94.30..S-OO ·Atividades-~ as.sociações d~ d&fett dé direitos sociais.
CÔOIGO E DESCRIÇÃO DAS A TI\JlOAOES ECO. SECUNílÃRfAS
94.93-6-00 ~Atividades de organiiações as&0elativas ligadas à cultura e à arte
94.99..S..OO -Atividades associativas Rio espeçlfleadas anteriormente
CÓDIGO E 00.SCfUÇÃO 0A NATI.MEZA JURÍ.O~!.~,
399~-0UTRASFORMASDEASSOCIACAO
U
loGRAOOURO
f3~~469KM4 ( ~~~] 1 ~~~t~*ID -------~----.........,_ ___ ]
l ~;501-970
~()"'êADASTRAL
~
1 SITUAÇÃO ESPE.CtAL
**••tt"'*
l BAfRROID!STR!TO
PASSO DA PEDRA 1
MUN!Cf?JO
~PATO BRANCO
Aprovado peia Instrução Normativa RfB n~ 748, ®- 28 de junoo de 2007.
Emitido no dia 23/ 10/2007 às 11:47:23 (data e hora de BrasfHa).
1 PATA DA Sff!~AÇÃ-0 CAVAS~ 27!0812005
r DATA DA S!1'UAÇ"ÃO ESPECtAt..
---."*"'
© Copyright ReceJta federal do Brasil - 23/lQ/2007
http:/Ívr'\\l\V.receita. fazenda. gov ~hr/prepararlmpressao/lmprimePagína. asp 23/J0/07
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria Municipal de Finanças
Rua Caramuru 271 - Centro
Fone: 3220-1516
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
Entidade: Associação da Casa Familiar de Pato Branco
CNP J :006. 70 .412/000 i .. 39
Período de apuração: ano 2006
Certificamos que a entidade Associação da Casa Familiar de Pato Branco
CNPJ: 006.70.412/0001 ... 39 esta regular com a Prestação de Contas de Subvenção
Social referente ao ano 2006, Lei nº.2.605/2006.
2~
. _;í
r .-,~
~au Jo . barain
S~cre io d . Finanças
f)Q
,~ .. <J
(20JJL
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMfUARRURAL DE PATO BRANCO
MUNICÍPIO OE PATO BRANCO
00.870.41210001 ~39
É CERTIFICADO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 48/2002, de 31/10/2002 QUE O(A) ASSOCIAÇÃO DA CASA
FAMIUAR RURAL DE PATO BRANCO ESTÁ EM SfTUAÇÃO REGULAR EM RELAÇÃO AO ARTtGO 27 DA LEf N.<' 5.615,
DE 11 DE AGOSTO DE 1967,
A presente cerudão é valida até o dia 3110512008 - Fornecimento gratuito
A autenticidade desta Certídão DEVERÁ ser confirmada via internet no site VrtWVt~~_,P.f.:.9.9Y.J?.f.,
TriPuna! de Contas do Esmoo do
Par~
Código de contole WUNX~7.z34...RGKF
Emitida em 2311012007 às 11:21;05
http://W\V\V2.tce.pr.gov.br/site2007Legado/CertídaoLiberatoria, ... Impressao2.asp 23/l\Vü7
cert.td.ão Negat1va de Débitos de Tributos Estaduais
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negatíva de Débitos de Tríbutos Estaduaís
Nº 3574995-92
Certidão fomedda para o CNPJ: 00.670.41210001,.,39
Este CNPJ não consta no Cadastro de Contribuintes do !CMS/PR.
Ressalvado o direito de a Fazenda Púb!íca Estadual inscrever e cobrar débitos alnda não regístrados ou que
venham a ser apuradosf certificamos que, verificando os registros de pendências junto a Fazenda Pública
Estadual, constatamos não exisUrern débitos em nome do requerente. nesta data,
finalidade: recebimento de subvenção municipal
A autenticidade desta Certidão deve·rá ser confirmada via Internet
www~fª,;~ng-ª-~Pf.t.9Q.V.?.PI
Esta Certidão tem validade até 30111/2007,. Fornecimento Gratuito
Estado do Paranà
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão W 3514995--92
En1ftida Eietronlcaroent.e via Internet
01110/2007~17:50:53
D~dos tran~rrütidO$ d~ foima $egum
Tecnoiogia CELEPAR
yf,
G:)LÔ, .. ·
https://w\V\v.arintemetpr.govJJr/outros/ _d negativa2,asp?eUser,;:z&eCPF=&eCNPJ=00.670,.,, 01/01/98
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria..Qeral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGA TIVA
Pàgma 1de1
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEOERAlS E À DÍVIDA ATIVA DA UNlÃO
Nome: ASSOCIACAO DA CASA FAMILIAR RURAL DE PATO BRANCO
CNPJ: 00.670.41210001 .. 39
Ressalvado o díreito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaísq1Jaff dividas de
responsabiHdade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradasl é certiflaido que
não constam pendências em seu nome1 relativas a tributos administrados pefa Secretaria m Receita
Federal do BrasH (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União junto à Proouradona-Oeral da
Fazenda Nacional {PGFN).
Esta certidãoi emitida em nome da matríz e válida para todas as suas'. filiais* refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN~ não Bimangando as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas* por tei! a terceiros~ musrve as inscritas em
Divida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Sodat {tNSS}i objeto de certidão especifica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade= na Internet), nos
endereços <http://www.recetta.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfnJazenda.gov.hf>~
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nQ 3. de 02/05/2007.
Emitida às '14:24:08 do dia 2211012007 <hora e data de Brasília>.
VáHda até 19/04/2008.
Código de controle da certidão: 878F,.F816 .. F578.43F2
Certidão emiüda gratuitaménte.
Atenção: qualquer rasura oo emenda invalidará este documento.
http://\vww.receita.fazenda,gov,br/Aplicacoes/A TSPO/Certidao/CndConjuntalnter/EmiteCe... 22/10/07
. . ....
c.~\f )(/>.EC:Or1ôM !C/~ FEÓÉnf':Ú"
Certificado de Reguladdade do :FGTS - CRF
Inscrição: 0057041210001-39
Razão Social: ASSOCIACAO DA CASA FAMILIAR RURAL DE PATO
BRANCO
Nome Fantasia: e FR
Endereço: ROD PR 469 KM 4 S/N ESCOLA J PASSO DA PEDRA f
PATO BRANCO/ PR/ 85501-970
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe
confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990,
certifica que, nesta data, a empresa acima identificada
encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança
de quaísquer débitos referentes a contribuições e/ou
encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 09/11/2007 a 08/12/2007
Certificação Número: 2007110914471472519917
Informação obtida em 09/11/2007, às 14:47: 14.
A utílização deste Certificado para os fins previstos em Leí
está condicionada à veríficação de autenticidade no site da
_ Cª1~ª·; ... ~.ç~J~a .. 9o~~·º·r ..
Ql{
P~-
Lenwao Negau va ae uetnto
•
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGA TIVA
DE DÉBlTOS RELl\Tl\/OS ÀS CONTRlBUlÇÔES PRE\/!DENCLL,RJ.AS E
ÀS DE TERCEIROS
Norne: ASSOCl/\CAO Clt\ C/\SA FAM!Lll-\R RU/0\L DE FATO BRANCO
CNPJ: 00.67CL412t0001-39
Ressalvado o direito de a Fazenda t'-..Jadonal cobrar e inscrever quaisquer
dfvidas de responsabílidade do su;eito passivo acima identificado que
vierem a ser apuradas, é certificado que não constarn pendências ern ... seu
nome relativas a contribuiçôes adrnlnistradas pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RF8) e a inscrições ern Divida Ati~1a do Instituto Nauonal
do Seguro Soch:~! (INSS)
Esta certidão, emitida ern norne da rnatnz é vàlida para todas as suas
füials. refere~se exclusívarnente às contribuições previdenciárias e ás
,,....::: contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em Dívida
Ativa do tNSS, não abrangendo os demais tríbutos adrninístrados pela RFB
e as inscrições ern Divida Ativa da União, administrada pela ProcuradoriaGera! da Fazenda Nacional (PGFN), objeto de CerUdao Con;unta PGFN/
RFB.
Esta certidão tem as finalidades previstas no art 4 7 da Lei nn 8. 212. de 24
de Julho de 1991, e alterações, exceto para:
- averbação de obra de construção civd no Registro de !móveis
~ redução de capital social, transferência de controle de cotas <.10 sociedade
límitada e cisão parcíal ou transformação de entidade ou de sociedade
empresáría ou simples;
baixa de firma individuai ou de empresàrio, conforrne definido pelo art93'l
da Lei nº 10.406, de iO de Janeiro de 2002 ~ Código Civil, extinção de
entidade ou socíed(,1de ernpresària ou sirnp!es, inclusíve a decorrente de
cisão total, fusão ou incorporação
A aceítaç:ão desta certidão está condicionada á finalidade para a qual foi
emitida e à verifícação de sua autenticidade na internet, no endereço
<http://w~wJ. receíta,fazenda. gov. ty>.
Certidão emitida com base na Portaria Con;unta PGFN/RFB r{1 3. de 02/05/
2007.
Emítlda em 01/1012007.
Válida até 29/0312008.
Certidão emítida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este CÍ()Curnento
Pág. 1
ui·· 111/__:uu 1.:u:17::n
COtv'S.ELUO M"l./NJC!PAL DE A .. \YS15H'Êtv'(~1A S0{_ .. /,4L
Rua Iguaçu, 382 - Centro - CEP 85.501-2 70- Fo11e: (0**46) 3225-5544
Pato Brtmco - Parmuí
-----··--···----------·····-----·····----------------·····------········------·····----·········-------········----·······-~
DECLARAÇAO
O Conselho tvlunicipal de Assístência Social de Pato Branco. no uso de suas
atribuições que lhe confore a lei N. 0
8.742 de 7 de dezembro de J 993> Lcí Orgânica de
Assistência Social -- LOAS e de acordo com o artigo 13 da Lei ~fonicipal N.º1-384/85 de
02 de outubro de J 995, declara para os devidos fins~ que a i\ssociação da Casa Familiar
Rural de Pato Branco, pessoa jurídica de direito prívado, inscrita no CNPJ N.º
00.670 4!2/0001-39, sediada na Rodovía PR 469 -- Km 4, nesta cjdade de Pato Branco,
Estado do Paraná, está devidamente inscrito neste Conselho 1\fonicipal, sob o N.ºl.9.> tendo,
esta mscrição,. validade por dois anos. A entü.lade está em pleno e regular füncionamento
cumprindo suas finalidades estatutárias.
• A Associação da Casa Familíar Rural de Pato Branco, entidade juddíca sem fins
h..1crafr.,,-'os:, tem por finalidade promover o surgimento da comunidade agropecuária
fazendo da Casa Familiar R.ural um centro de formação profissional aberto para
agricultores, esposas, filhos e filhas. Além de despertar a consciência profissional
rural do homem no campo~ preservando seus valores culturais, valorizando-o quanto
à importâncrn de sua permanência no meio em que vive.
Pato Branco, 21 de fevereiro de 2006.
Escola do Campo .. Associação da Casa F~unmar Ru.raJ
CNPJ 00J370At2/0001-39
Rodovta PR 469 Km 04 ~ CotTiunidade Passo cta Ped(a
Pato $ranço -Pr
Fone: (46)3225-»464'.2~·.· Fonei(fax) (46} 3224-3658
E-MaH: cfrpatcbrnnco@a.rcafarsutorg.br
D.ECLARAÇ~-:\0 DE ADU\f PLÊNClA
Declaro~ sob as penas do art 299 do Código PenaC que esta Entidade não
se encontra em mora e nem em débito junto a qualquer órgão ou entidade da Administração
Pública Estadual/Federal Direta ou Indireta, confom1e determina o inciso VII, do at1_ 2° da
Instrução Normativa nº OL, de 15 de janeiro de 1997 da Secretaría de Tesouro Nacional -
STN/M.F.
Pato Branco, 09 de Novembro de 2007
.Escoltt dµ ()ui1ptl .,, AssQdilçà~J da Ca$2. Fan1Hia:r fb1rai
CNPJ 00.67Ct4t2/00(H<JS
Rodovía PR 469 Krn 04 ~"" Cornuniclade Passo da Pedra
Pato Branco ~Pr
Fone: (45} 32254$42M,o Fone/{fax) (4$) 3224"'~6.58
fü.,.,MaH:· cfrpatobranco@arcafar-stü,org.br
DECLARAÇÃO DE COMPROVAÇÃO .DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
DECLARO, SOB AS PENAS PREVISTAS NO ARTIGO 25~ DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISC~AL - LRF, QUE:
1. A Escola do Campo - Associação da Casa Familiar Rural de Pato Branco
aplicará os recursos oriundos do Termo de Convênío assínado, conforme Plano de Trabalho
apresentado.
.Pato Branco, 9 de novembro de 2007
(f?$ldv~-?/' C~h/~~v Claudino Caprini
Presidente
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!2eí 11~ º1 l 5 2 ~
Data. 1:5 de setembro
Súmula; Declara de utilidade públfr~,a n
ASSOClAÇÀO DA CASA
FAivUUAR RURAL~ com sede e
foro nn Comarca de Pato Branco ..
Paraná.
decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1 º. Fica declarada de utfüdndc púbJicn a
ASSOC1AÇÀO DA CASA FAJ\1IUAR RURAL, com sede e foro na Comarca
de Pato Branco ... Paraná,
Art 2(\. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publü.;açào~ revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO EM CURJTIBA1 em 13
de setembro de 1996.
AJB/
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Jaime ~ mcr ;/
~3ovefi1 dor do Estado
, /L , l
Fani Lemer
Secretária de Estado da Criança
e Assuntos da Familia