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PROJETO DE LEI Nº 44/2008
RECEBIDO EM: 31 de março de 2008
Nº DO PROJETO: 44/2008
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social à Associação Franciscana Beata Angelina.
(De 1° de abril a 30 de novembro de 2008, 8 parcelas no valor de R$ 1.350,00, totalizando
R$10.800,00)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 31 de março de 2008
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 2 de abril de 2008
RELATOR: Cilmar Francisco Pastorello
Conforme determina o artigo 28, inciso XII, do Regimento Interno desta Casa de Leis este
projeto de lei foi arquivado em janeiro de 2009.
"Art. 28 - Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições:
XII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento de proposições não
apreciadas na legislatura anterior;"
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: Jegislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria Municipal de Finanças
Rua Caramuru 271 - Centro
Fone: 3220-1584
MEMORANDO INTERNO 163/2008 Pato Branco, 04-Abril-2008
De: Secretaria Municipal de Finanças
Para: Câmara Municipal de Pato Branco - Márcia Zanoello
Atendendo pedido verbal para complementação de documentação das entidades
abaixo identificadas, estamos remetendo os documentos solicitados:
DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE PRESTAÇÃO DE CONTAS.
-Associação Franciscana Beata Angelina
-Associação da Casa Familiar Rural
CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITOS DO MUNICIPIO
-Associação Franciscana Beata Angelin
-Associação da Casa Familiar Rural
ATESTADO DE REGULAR FUNCIONAMENTO
-Associação da Casa Familiar Rural
Atenciosamente
~~
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Mau~b · osé S rain -
Secretario Municipal de Finanças
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
Certidão Negativa nº. 1567 De 2008
Emitida em 02 Abril de 2008.
Requerente ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA BEATA ANGELINA
Nome ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA BEATA CNPJ 77.601.128/0003-05
Endereço
Bairro:
Cidade
Cadastro:
ANGELINA
PATO BRANCO-PR
Quadra: Lote:
Observações: A Requerente não possui cadastro no município, tanto no econômico quanto no
imobiliário.
Certidão Negativa
Finalidade: Subvenção Social.
CERTIFICO para os devidos fins, que de conformidade com as informações
prestadas pelos órgãos competentes desta prefeitura no cadastro imobiliário e econômico ou
de atividades acima descrito(s), referente ao imóvel ou empresa, QUE NÃO CONSTA(M)
DÉBITO(S) referente a Tributos Municipais, in filos ou não em dívida Ativa, até a data de
02 de abril de 2008. \ .
Em firmeza do que eu, Silvane Fiorini, passei e digitei a presente
certidão que não apresentando emendas, ras(iras,\ e tr fuhas e borrões, vai por mim
conferida, visada e assinada. \_)
Reserva-se o direito da zen a 'blica Municipal cobrar dívidas posteriormente
constatadas, mesmo as refer tesa períodos mpreendidos nesta CERTIDÃO.
A presente CERTI ÃO é válida sem ra uras até 02.07.2008, e cópia da mesma só
terá validade se conferi com a original.
Pato Branco, 02 de bril de 2008.
LIZAÇÃO/TRIBUT AÇÃO
RNER FERREIRA PRIMO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria Municipal de Finanças
Rua Caramuru 271 - Centro
Fone: 3220-1516
DECLARAÇÃO
Declaramos que a Associação Franciscana Beata Angelina CNPJ
77.601128/0003-05, está em dia com a Prestação de Contas da Subvenção
Social referente ao ano/2007.
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Pato Branco, 02 de abril de 2008.
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MAUR91 JpSÉ s RAIN
Seci;etano de Fi anças
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Estado do Paraná
,
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 44/2008
Através do Projeto Lei nº 44/2008, busca o Executivo Municipal obter
autorização Legislativa para conceder Subvenção Social a Associação
Franciscana Beata Angelina.
A concessão de subvenções sociais, disciplinada pelos arts. 12 § 3º "I",.
16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64, destina-se a atender despesas de custeio de
instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural sem
finalidade lucrativa, cabendo aos controles internos dos órgãos concedentes e ao
Tribunal de Contas a sua fiscalização.
"Art.12 ....
§ 3° - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades
beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas
ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade
lucrativa."
"Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades
financeiras a concessão de subvenções sociais visará a prestação de
serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre
. que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses
objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que
possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente
prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os
padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de funcionamento
forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão
concedidas subvenções."
Somente as entidades consideradas, pelos órgãos de fiscalização, em
condições de funcionamento estão aptas a serem beneficiadas. Esta norma
demonstra a preocupação com a aplicação dos recursos públicos.
A Lei Municipal n.o 2457 de 19 de maio de 2005 que institui normas para a
concessão de auxílios e subvenções, determina em· seus artigos 2º e 3º as
condições necessárias para a concessão de tais subvenções:
Art. 2º. Somente poderão ser concedidos auxílios à transferência
de capital e subvenções sociais a entidades, mediante as seguintes
condições: ·
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
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Paraná fi
j
Estado do Paraná
. II - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários
próprios ou decorrentes de crédito especial;
III - for determinada em lei específica.
Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos benefícios desta
lei, deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
II cadastrar-se como entidade prestadora de serviço
comunitário, na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 26 condiciona o repasse de
subvenções sociais a uma tríplice autorização legal.
Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de
pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender
às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e
estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
§ 1º O disposto no caput aplica-se a toda a administração
indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto,
no exerc1c10 de suas atribuições precípuas, as instituições
financeiras e o Banco Central do Brasil.
§ 2º Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas
prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de
subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital.
Sendo assim a LRF vem melhor regular a entrega de recursos para
instituições privadas sem fins lucrativos, cuja natureza operacional, de seu
turno, encontra-se definida na Lei nº 4320.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão de
subvenções sociais através da Resolução n° 03 de 27 de julho de 2006, que
"Regulamenta os arts. 162, § 20, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento
Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências
voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração
Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências."
Art. 2º. Para os fins desta Resolução, considera-se:
V - Subvenção Social, a transferência de recursos públicos a
entidades públicas ou privadas de caráter assistencial, educacional. ou
cultural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir despesas de
custeio;
Os artigos seguintes da Resolução 3/2006 disciplinam as condições para
concessão das transferências voluntárias, indicando a formalização dos atos
necessários e da apresentação do Plano de Trabalho, normas para a prestação
de contas, incluindo ainda as vedações.
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Estado do Paraná
O projeto autoriza o repasse de 8(oito) parcelas de R$ 1.350,00(um mil
trezentos e cinqüenta reais) totalizando um valor de R$ 10.800,00 (dez mil e
oitocentos reais) de 1º de abril de 2008 a 30 de novembro de 2008, para
pagamento de despesas com a manutenção da entidade, que atende crianças,
adolescentes e famílias, desenvolvendo projetos importantes de assistência as
pessoas desamparadas em nosso município
Anexamos cópia do programa de trabalho da Secretaria Municipal de Ação
Social e Cidadania - Coordenação de Assistência Comunitária e Familiar -
Subvenções a Entidades, parte integrante do orçamento para o exercício
financeiro de 2008, onde consta à dotação orçamentária que suportará a
despesa e conforme pode ser observado possui saldo orçamentário de R$
150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) no entanto já foram aprovados quatro
projetos de concessão de subvenção (23, 27, 28, 31 e 40) nesta mesma
dotação orçamentária, restando assim um saldo de R$ 60.000,0 (sessenta mil
reais) para ser reduzido o valor acima concedido. ·
Anexo ao Projeto, encontra-se os seguintes documentos para que a
subvenção solicitada fosse atendida:
1. Termo de Transferência Voluntária - Subvenção Social n° 18/2008;
2. Estatuto Social;
3. Ata de Eleição da Diretoria, Carteira de Identidade e CPF do
Presidente da Entidade e Atestado de Residência da Presidenta;
4. Projeto; Cronograma de Repasse de Verbas; Plano de Aplicação;
Plano de Trabalho, Relatório de Atividades de 2007, Relatório de
Visitas;
5. Declaração que a entidade não remunera menores de idade;
6. Lei Municipal nº 2042/20001 que declara de utilidade pública
municipal a entidade;
7. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J;
8. Certidão Negativa de Débitos da Secretaria de Finanças relativo aos
repasses de Subvenções Sociais de 2007 (não encontra-se
anexada);
9. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná /
(não encontra-se anexada);
10.Existem anexo duas Certidão Negativa de Débitos de Tributos
Municipais nºs 4313/2007 e 6399/2007 ambas com validade vencida
- 03/12/2007 e 17 /03/2008 (vencida);
11.Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais n° 3882523-74
com validade até 18/03/2008(vencida);
12.Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e
a Dívida Ativa da União com validade até 14/10/2007 -
(vencida);
13.Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS com
validade até 28/03/2008;
14.Certidão Negativa de Débito perante o INSS com vigência até
03/05/2008;
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~~~~~§Jdt:Y91~ Estado do Paraná
15.Atestado de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social
com vencimento em 07 /07/2009;
Observamos na análise dos documentos .que alguns deles estão
vencidos e outros não foram juntados.
Aqueles que temos acesso via meio eletrônico, essa assessoria
providenciou a juntada, no entanto as Certidões abaixo relacionadas devem ser
encaminhadas.
Nesse sentido indicamos a Comissão de Finanças e Orçamento que
solicite o encaminhamento das mesmas.
•!• Declaração da Secretaria de Finanças relativo a legalidade dos
repasses das Subvenções Sociais do exercício anterior (2007),
•!• Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
Feitas as considerações, e juntados os documentos acima indicados,
somos de Parecer Favorável tramitação normal da matéria, por encontrar-se
dentro do que preceitua a Legislação em vigor.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 2 de abril de 2008.
li
.~lo ASSES~ORA CONTABIL
CO-CRC7PR Nº 027.823/0-3
J
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Pato Branco Paraná
Estado do Parana Programa de Trabalho
Prefeitura Municipal de Pato Branco Exercicio de 2008 - Anexo 6, da Lei 4.320/64
Llnidade Gestora ••••• : CONSOLIDADO
Orgao .....•.••••... , : 09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
llnidade Orcamentaria: 09.03 COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMI
Codigo Especificac:ao
Ameni<=ar situacoes emergenciais com o- fornecimento de
cestas basicas, atendimento e tratamento de dependencia
química e beneficies eventuais. Desenvolver o Programa
Bolsa Familia Désenvolver o Pro9r<.1ma E'AIF - Programa de
Ate-ndimÉ!nto Integral a Familia. Realizar casamentos
comunitarios; prestar Assistencia Juridica aos
reconhecimente carentes e promover a capacitacao dos
Conselhos Municipais correlatos a area social. Efetuar a
aquisicao de veiculo visando a ampliacao dos
atendimentos e assistenciais. Promover a assistencia ao
Portador de Deficiencia, assistenciando na aquisicao de
beneficio de prestacao continuada, realizando service de
acêlo continuada e oficinas profissionalizantes, bem
como, oportunizar apoio a reabilitacao. Efetuar
aquisicao de veiculo padrao onibus para <.1mpliar o
atendimento e assistencia aos portadores dê deficiencia.
08.:44.0036.:.06:,000 Manutencao das Atividades da
Marcenaria
3.1. 9'0.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.16.00.00.00
3.3.90.14.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.33.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90.5:.oo.oo.oo
250.000,00
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS 08
OUTRAS DESE'ESAS VARIAVEIS -E'ESSOAL CIVIL
DIARIAS - PESSOAL CIVIL
MATERIAL DE CONSUMO
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-p.JURIDICA
EQUIE'AMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
ManutenCao e conservacao da marcenaria, proporcionando
melhores condicoes de trabalho, profissionalizar
adolescentes na fabricacao de moveis, desenvolver o
?rojeto Menor Aprendiz,e fetuar as atividades de
.~ marcenaria correlatas destin'ando os moveis as diversas
Secretarias da Administracao Nunicipal.
08.:44.0036.:.142.000 Doacao de cestas basicas
120.000,00
3.3.90.3:.oo.oo.oo MATERIAL DE·DISTRIBUICAO GRATUITA
Doacao de cestas basicas
08. 244 .0036.: .14 4 ·ººº
3.3.90~30.00.00.00
Apoio aos catadores de papel bem
como padronizacao de seus carrinhos
35.000,00 35.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
Apoio aos catadores de papel bem como padronizacao de
seus carrinhos
08.:44.0036.:.145.000
3 .3 .90. 30·.00 .oo.oo
Atendimento as pessoas carentes de
forma geral
170.000,00
MATERIAL DE COHSUMO
Atendimento as pessoas carentes de forma geral
08.:44.0036.:.146.000
3.3.50.43.00.00.00
Subvencoes a entidades
155.000,00
SUBVENCOES SOCIAIS
Subvencoes a entidades
Total Unidade Orcamentaria .••••••••••
Total do Orgao ••• , , , , • , .•.•.••••••••• , •
Projetos
120.000,00
155.000,00
50.000,00
110.000,00
Atividades Oper, Especiais
250.000,00
140.000,00
29.000,00
10.000,00
1.000,00
30.000,·oo
500,00
19.500,00
15.000,00
s.000,00
12 o.ººº·· 00
35.000,00
170.000,00
170.000,00
155.000,00
1.675.000,00
3.453.000,00
folha:
Total
140.000,00
29.000,
10.000,00
1.000,00
30.000,00
500,00
19.500,00
15.000,00
s.000,00
120.000,00
_35,000,00
170.000,00
155.000,00
1-.725.000,00
3.563.000,00
\,
Prefeitura Jvlunicipa{ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE Dot'~EITO .. --,·- .
LEINº 2.043
Data:'l8 de maio de 2001.
Súmula: Autoriza conceder subvenção social à Associação
Franciscana Beata Angelina.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraiiá, aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
' '
Art. 1" - Fica autorizado o Executivo Municipal conceder subvenção social,
de 1° de fevereiro a 31 de dezembro de 2001, para manutenção da Associação Franciscana Beata
Angelina. no valor de R$ 750,00(setecentos e cinquenta reais)nímYais.
Art. 2" - As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela
seguinte dotação orçamentária:
09.00
09.02
15814862.073
3.2.3.1.09
Secretaria de Ação Social e Cidadania
Departamento de Assistência Social
Atividades do Departamento de Assistência Social
Outras Subvenções Sociais.
Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2001, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco em, 18 de maio de 2001.
f
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão
• Receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência,
providencie junto à RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
77 .601.128/0003-05 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATADEABERTURA
CADASTRAL 11/0611985
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO FRANCISCANA BEATA ANGELINA
TiTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME OE FANTASIA)
*****"'**
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
87.11-5-02 - Instituições de longa permanência para idosos
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO
l LOGRADOURO
RITABIRA
1
CEP
85.502-000 1 BAIRRO/DISTRITO
JD PRIMAVERA
1 COMPLEMENTO
1 MUNICÍPIO
PATO BRANCO
fUFI
~
1
SITUAÇÃO CADASTRAL
. ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
24/09/2005
1 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
1
SITUAÇÃO ESPECIAL
. *****"**
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007.
Emitido no dia 02/04/2008 às 10:48:53 (data e hora de Brasília).
Voltar
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
© Copyright Receita Federal do Brasil - 02/04/2008
http://www.receita.fazenda.gov.br/prepararimpressao/ImprimePagina.asp 02/04/2008
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 77601128/0003-05
Razão Social:ASSOCIACAO FRANCISCANA BEATA ANGELINA
Endereço: RUA ITABIRA 80 I JO PRIMAVERAI PATO BRANCO I PR I 85502-
000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos
devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 02/04/2008 a 01/05/2008
Certificação Número: 2008040211013400747670
Informação obtida em 02/04/2008, às 11:01:34.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
https://webp.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSimprimirPapel.asp?VARPessoaM... 02/04/2008
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 3995843-93
Certidão fornecida para o CNPJ: 77.601.128/0003-05
Nome Empresarial: ASSOCIACAO FRANCISCANA BEATA ANGELINA
(Estabelecimento Inativo no Cadastro de Contribuintes do ICMS/PR)
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de
pendências junto à Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do
requerente, nesta data.
Obs: Esta Certidão engloba todas as inscrições da empresa requerente no CAD/ICMS.
Finalidade: subvenção social
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fªz!!ml.a.I!r,gQy.br
Esta Certidão tem validade até 01/06/2008 - Fornecimento Gratuito ..
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 3995843-93
Emitida Eletronicamente via Internet
02/04/2008 • 10:58:03
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
https://www.arintemet.pr.gov.br/outros/ _d_ negativa2.asp?eUser=&eCPF=&eCNPJ=7 ... 02/04/2008
Certidao Negativa de Debito
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
. CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
E As DE TERCEIROS
Nº 063412007-14021010
Nome• ASSOCIACAO FRANCISCANA BEATAANGELINA
CNPJ: 77.601.128/0001-35
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever
quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima
identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome relativas a contribuições administradas pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida
Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Esta certidão, emitida em nome da matriz é válida para todas as suas
filiais, refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às
contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em
Dívida Ativa do INSS, não abrangendo os demais tributos
administrados pela RFB e as inscrições em Dívida Ativa da União,
administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN),
objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão tem as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº 8.212, de
24 de Julho de 1991, e alterações, exceto para:
-averbação de obra de construção civil no Registro· de 1 móveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de
sociedade limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de
sociedade empresária ou simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo
art.931 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Cívil,
extinção de entidade ou sociedade empresária ou simples, inclusive a
decorrente de cisão total, fusão ou incorporação.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual
foi .emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no
endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de
02/05/2007.
Emitida em 05/11/2007.
Válida até 03/05/2008.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
http://wwwOI0.dataprev.gov.br/CWS/BIN/cws _ mv2.asp?COMS_BIN/SIW _Contexto... 02/04/2008 1
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DIVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO FRANCISCANA BEATA ANGELINA
CNPJ: 77.601.128/0001-35
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
r--. Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas . filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, nao abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em"
Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 0210512007,
Emitida às 13:27:05 do dia 15/10/2007 <hora e data de Brasília>.
Válida até 12/04/2008.
Código de controle da certidão: D432.9D71.7AE0.94ED
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
http://www.receita.fazenda.gov. br/ Aplicacoes/ ATSPO/Certidao/CNDConjuntaSegVia... 02/04/2008
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 042/2008
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Encaminhamos, com a presente Mensagem, Projeto de Lei em que solicitamos autorização
para conceder subvenção social, no valor de R$ 1.350,00 (um mil trezentos e cinqüenta reais} mensais, de
1° de abril a 30 de novembro de 2008, totalizando R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais}, para
pagamento de despesas de manutenção da Associação Franciscana Beata Angelina, conforme se
pode constatar na solicitação em anexo, protocolada sob nº 255620.
Pela Lei nº 2.775, de 29 de maio de 2007, foi concedida subvenção social à entidade
acima mencionada, para atender crianças, adolescentes e famílias a desenvolver os projetos em
andamento na Associação, conforme plano de aplicação em anexo, cujo prazo de vigência se extinguiu
no final do mês de dezembro, pelo que estamos impossibilitados de proceder aos repasses, o que
inviabiliza as atividades deste segmento importante da assistência às pessoas carentes e desamparadas
de nossa comunidade, portanto encarecemos aos ilustres membros desta Casa de Leis, que dêeqi,
caráter de urgência à tramitação do Projeto de Lei. :;!.
~, Certos do interesse e do propósito de Vossas Excelências em beneficiar quem dependg
desse atendimento, colocamos o presente Projeto de Lei para análise e aprovação dessa respeitávf
Câmara Municipal. .. ····
Gabinete do Prefeito Municipal de P!t9 Bran,l de março de 2008.
Oiu#?
"'Á>refeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: {46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI ~~ #f 2008
Autoriza conceder subvenção social a Associação
Franciscana Beata Angelina
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 1° de
abril a 30 de novembro de 2008, num total de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), divididos em 8
(oito) parcelas de R$ 1.350,00 (um mil trezentos e cinqüenta reais), para pagamento de despesas de
manutenção à Associação Franciscana Beata Angelina, conforme Termo de Transferência Voluntária,
parte integrante desta Lei.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
09
09.03
0824400362.146000
3.3.50.43.00
Secretaria de Ação Social e Cidadania
Coord. de Assistência Comunitária e Familia
Subvenções a Entidades
Subvenções Sociais
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente específica em
Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na ~t<>de ~icação.
~?JJ$ Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: {46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
~ g:>'"l.e{eitu;r.,a c::/IA.,uniaifa-al de (Pato !B'"l.anco ~
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA ·SUBVENÇÃO SOCIAL 18/2008
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de Pato
Branco, sediada na Rua Caramuru nº 271, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representada pelo
Prefeito Municipal, Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº
7 46.995-0/SSP-PR, e CPF nº 036.794.469-34, residente e
domiciliado na Rua Arthur Bernardes, 500, Bairro Vila lzabel,
nesta cidade, de ora em diante denominado 1° CONCEDENTE
e a Associação Franciscana Beata Angelina, CGC/MF nº
77.601.128/0003-35, localizada na Rua ltabira nº 80, nesta
cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, representada pela
Irmã Maria Catarina Gonçalves de Oliveira, portadora do RG
nº 4.287.589-9-SSP/PR e do CPF/MF nº 342.812.402-25,
residente na Rua ltabira nº 80, CONVENENTE, tem justo e
combinado entre si, celebrar o presente Termo de
TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social a
Convenente, no valor de R$ R$ 1.350,00 (um mil trezentos e cinqüenta reais) pelo periodo de 08 meses,
de 1° de abril a 30 de novembro de 2008, totalizando no ano o valor de R$ de R$ 10.800,00 (dez mil e
oitocentos reais) para atender crianças e adolescentes e familias a desenvolver os projetos em andamento
na Associação. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de
Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus
anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais necessários
à implantação do mesmo;
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Municipio;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento; ~J.2
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ASSESS
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco Paraná
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• •
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas
ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município;
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
~ cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA-D~ Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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GABINETE DO PREFEITO
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses, a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze)
dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais);
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa
Econômica Federal nº 0602, conta corrente nº 2993-6, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo
com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$ 1.350,00 (um mil
trezentos e quinhentos reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos
movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao
presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
09 Secretaria de Ação Social e Cidadania
09.03 Coord. de Assistência Comunitária e Família
0824400362.146000 Subvenções a Entidades
3.3.50.43.00 Subvenções Sociai~/
CLAUSULA NONA - Do Utill,,ção d&~-__
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GABINETE DO PREFEITO
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos ás mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob pena
de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do
presente termo;
. c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
D pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem informativo
ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento ou previstas no
Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, simbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras pessoas
físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização sobre
a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de paralisação
ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo ser
apresentadas quando da prestação de contas. 2
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denún a: da Rescisão
ASSE
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GABINETE DO PREFEITO
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou
pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável,
imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração da
competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA
DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data do
Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros
,,.--.. legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inidôneos ou
impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados monetariamente
e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos)lé' aplicação no mercado financeiro, referente ao período
compreendido entre a liberação d ,recurso e sua utilização, quando não comprovar o seu
emprego na consecução do objeto o Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não tenha
sido feita aplicação.
Rua Caramuru, 271
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GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
D Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro,
quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i)
j)
Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fis.câis e quaisquer outros documentos comprobatórios ser
emitidos em nome do CONVENENTE e devi mê'nte identificados com referência ao título e ao número
deste Termo de Transferência Voluntária e erão mantidos em arquivo, em boa ordem à dis osi ão dos
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órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
.~. presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições. )
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,Pfeteito Municipal
Pato Branco/PR,
Irmã Maria Catarina Gonçalves de Oliveira
TESTEMUNHAS:
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRA TO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL
TERMO N. 0 18/2008
PARTÍCIPES MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
CNPJ: 76.995.448/0001-54
Endereço: Rua Caramuru, 271 - Centro
Pato Branco - PR
ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA BEATA ANGELINA
CNPJ/MF: 77.601.128/0003-05
Endereço: Rua ltabira, 80, Bairro Jardim Primavera
Pato Branco/PR
SIGNATARIOS MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Prefeito Municipal Roberto Viganó
CPF/MF: 036.794.469-34
Endereço: Rua Arthur Bernardes, 500, Bairro Vila lzabel
Pato Branco - PR
ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA BEATA ANGELINA
Presidente: Irmã Maria Catarina Gonçalves de Oliveira
CPF/MF: 342.812.402-25
RG nº 4.287.589-9-SSP/PR
Endereço: Rua ltabira, 80, Bairro Jardim Primavera
Pato Branco - PR
OBJETO: Repasse de Subvenção Social a Convenente, no valor de R$ R$
1.350,00 (um mil trezentos e cinqüenta reais) pelo período de 08
meses, de 1° de abril a 30 de novembro de 2008, totalizando no ano o
valor de R$ de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais) para atender
crianças e adolescentes e familias a desenvolver os projetos em
andamento na Associação.
VALOR: R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), divididos em 08 (oito)
Parcelas.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA 09 Secretaria de Ação Social e Cidadania
09.03 Coord. de Assistência Comunitária e Familia
0824400362.146000 Subvenções a Entidades
3.3.50.43.00 SubvençÇes Sociais
VIGENCIA: 08 (oito) meses. a partir dl~ublicação da Lei, acrescidos de 15
íauinze) dias, para aoresenta ao final da prestação de contas
FORO: Comarca de Pa101:3radco;::ostádodóParaná.
Pato Branco, ................ de 2008.
ROPCff\ 1J1 v-v Unz~ IG N - re eito nicipal
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA BEATA AN
Rua Rio Grande do Sul, 1173 - Jardim Portó Alegre - T
CNPJ nº 77.601.128/0001-35.
CAPÍTULO 1
DA DENOMINAÇÃO,SEDE, PRAZO DE DURAÇÃO E FINA·~~.,,.
Artigo 1 º - A Associação Franciscana Beata Angelina com seus estatutos aprovados,
registrados no Cartório de Registros de Títulos e Documentos sob o Protocolo de nº 5.578, e
registrados sob nº 3.879 da Comarca de Toledo/PR, em 28 de novembro de 1978, inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 77.601.128/0001-35, declarada de
utilidade pública Municipal pela lei nº 1051/1981, e inscrita no Conselho Municipal de ,g
Assistência Social de Toledo, conforme atestado do presidente do CMAS de Toledo do dia 30 ~
de abril de 1999, inscrita no Registro do Conselho Nacional de Assistência Social, conforme
Resolução n.º 223 de 23/08/1999- processo nº 44006.001775/99-21, publicada no Diário
Oficial da União 27/08/1999, é uma associação Civil de Direito Privado, instituição de caráter
religioso, filantrópico, educacional, cultural e assistencial.
SEÇÃO 1
DOS FINS
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Artigo 2º - A Associação Franciscana Beata Angelina, doravante neste Estatuto Social é
designada simplesmente por "ASSOCIAÇÃO".
Artigo 3° - A ASSOCIAÇÃO terá as seguintes finalidades:
I- Congregar em seu quadro social as Irmãs do lns.tituto das Irmãs Terciárias Franciscanas da
Beata Angelina (TFBA).
II - Propugnar pelo aperfeiçoamento da fé, da prática da religião católica entre as suas
associadas e entre os fiéis em geral.
III - Promover a educação ético cultural e divulgar o cultivo das artes e oficias domésticos.
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IV - Promover atividades assistenciais, educacionais, culturais e religiosas tais como: escola
creches, atendimento a comunidade, cursos de formação cultural e religiosa, artes em geral, 0 •
músicas e outras atividades congêneres. '"':: ~
Artigo 4º - No exercício de suas finalidades institucionais, a ASSOCIAÇÃO não faz .li g,
discriminação de raça, sexo, nacionalidade, idade, cor, credo religioso, político e condição .s :;; ~ ·1 . ii~., soc1a . , CJ .g ~
Artigo 6º - A ASSOCIAÇÃO pode abrir e fechar filiais e setores de
território nacional.
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ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA BEATA ANG,l!il,I~~ ..... ~;.;;;;..;;.
Rua Rio Grande do Sul, 1173 - Jardim Porto Alegre- Tole,dõlm
CNPJ nº 77.601.128/0001•35
SEÇÃO II
SEDE E FORO
Artigo 8º - A ASSOCIAÇÃO tem sede no município de Toledo, localizado rua Rio Grande
do Sul, I I 73, Jardim Porto Alegre na cidade e Comarca de /PR.,
Artigo 9° - Fica eleito o foro da Comarca de Toledo, Estado do Paraná, para eventuais
dúvidas ou litígios sobre quaisquer assuntos relacionados com a ASSOCIAÇÃO.
SEÇÃO Ili
FUNDAÇÃO ECONSTITUIÇÃO
Artigo 10º - A duração da ASSOCIAÇÃO será por tempo indeterminado.
Artigo 11º A ASSOCIAÇÃO foi fundada em 06 de novembro de 1978, ,com razão social
Associação Franciscana Beata Angelina, é organizada e constituída por Religiosas Professas de
votos permanentes e temporários, Irmãs do Instituto das Irmãs Terciárias Franciscanas da
Beata Angelina, rege-se pelo presente Estatuto Social, pela legisla~o brasileira e, no que se
refere às suas associadas, aplica-se o Código de Direito Canônico, Constituições e
Regulamentos Religiosos dessas Religiosas.
Parágrafo único - Por Direito Religioso entende-se as Constituições, Regulamentos
Religiosos e Normas que disciplinam a Vida Consagrada das Irmãs Terciárias Franciscanas da
Beata Angelina.
CAPÍTULO III .
DAS ASSOCIADAS, DIREITOS E DEVERES
Artigo 14° - Duas são as categorias das associadas:
I - Associadas temporárias;
II - Associadas definitivas
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ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA BEATA AN
Rua Rio Grande do Sul, 1173.,. Jal'dim Porto Alegre - To
CNPJ nº 77.601.128/0001-35
Artigo 16º - Excluída da ASSOCIAÇÃO independentemente do motivo, ou dela retirando-se,
a associada não tem direito a qualquer indenização, compensação ou remuneração pelos
serviços por ela prestados. ~ 'O
Artigo 17° - São direitos das associadas:
1 - Participar das atividades associativas, respeitadas as restrições impostas por estes estatutos
e pela diretoria.
II - Receber assistência moral, religiosa e material da ASSOCIAÇÃO, sempre que
necessitarem;
III - receber formação pessoal e profissional adequada;
IV - Ser assistida em suas necessidades básicas, bem como, na formação profissional e
~~~ a
V - Participar da Assembléia Geral e Eletiva;
VI - ser eleita para Presidente e Tesoureira, se associada definitiva;
VII - Ser eleita para Secretária e membro do Conselho Para Assuntos Econômicos e Fiscais,
se associada temporária ou definitiva.
Artigo 18º - São deveres das associadas:
1 - cumprir os dispositivos do presente estatuto, determinações da Assembléia Geral, da
Diretoria;
II - Colaborar com entusiasmo cívico e religioso em todas as atividades assistenciais e
educativas da ASSOCIAÇÃO.
III - Cumprir o direito civil e religioso;
IV - colaborar ativamente no aperfeiçoamento e expansão das atividades da ASSOCIAÇÃO.
CAPÍTULO IV
DAS ELEIÇÕES
Artigo 19º - A diretoria será eleita pela Assembléia Geral entre os seus membros par
mandato de 3 anos. Poderá ser votado cada cargo individualmente ou toda a dir
chapa(s) .
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· Rua Rio Grande do Sul, 1173 ~ Ja1•dhn Porto Alegre" T e'M
CNPJ nº 77.601.128/0001-35
CAPÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO
SEÇÃO 1
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
Artigo 22º - São Órgãos Administrativos da ASSOCIAÇÃO:
I - Assembléia Geral
II - Diretoria;
III- Conselho para Assuntos Econômicos e Fiscais
SEÇÃO li
DA ASSEMBLÉIA GERAL
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Artigo 23º - A Assembléia da ASSOCIAÇÃO será constituída pelas Irmãs Terciárias
Franciscanas da Beata Angelina, admitidas através de registros próprios, por ato formal de sua
diretoria e desligadas da ASSOCIAÇÃO, quando solicitar a sua dispensa ou forem
recomendadas a deixarem a ASSOCIAÇÃO. "· ·
Artigo 24º - A Assembléia Geral, órgão soberano da ASSOCIAÇÃO, constituir-se-á das suas
associadas em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Artigo 25º - A Assembléia Geral 'se instala, funciona e delibera validamente, em primeira
convocação, com o mínimo de 2/3 (dois terços) do número de associadas presentes, e, em
segunda convocação, meia hora após, com qualquer número, deliberando pela maioria simples.
Artigo 26º - A Assembléia Geral reúne-se, nós primeiros meses do ano para aprovação de
balanço, e sempre que for necessário. As associadas serão convocadas com antecedência
mínima de 08 (oito) dias.
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X - Decidir sobre a destituição da Diretoria.
Parágrafo único: As associadas presentes da Assembléia assinam o Livro ou a Lista de
Presença.
Artigo 30º - A reforma do estatuto, a demissão de associadas e a destituição da diretoria, será .:i
feita por Assembléia Geral, convocada '
especificamente para este fim, com a presença '
mínima ~ . da maioria absoluta de seus membros em primeira convocação e com voto concorde de 2/3 u
(dois terços) dos presentes à Assembléia e em Segunda convocação meia hora após com a
presença mínima de 1/3 (um terço) das associadas, com voto concorde de maioria absoluta das
presentes.
Artigo 31º - A Assembléia Geral poderá ser convocada pela Presidente da ASSOCIAÇÃO
sempre que necessário, ou ainda por 1/5 (um quinto) das associadas.
SEÇÃO III
DA DIRETORIA
Artigo 32º - A diretoria eleita pela Assembléia Geral, com mandato de 3 (três) anos e será
composta de:
I - Presidente
II - Secretária
III - Tesoureira
Artigo 33 º - Compete a Diretoria:
I - Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto Social;
II - Dirigir e administrar a ASSOCIAÇÃO;
III - Abrir e fechar filiais;
IV - Deliberar sobre assuntos de interesse social;
V - Estabelecer a forma de manutenção, a título de subsistência das associadas;
VI - Admitir e demitir associadas.
Parágrafo único: Da decisão da Diretoria na demissão de associada,
Assembléia Geral.
Artigo 34º - Compete a presidente:
a) cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto Social;
b) Representar a ASSOCIAÇÃO em juízo ou fora dele;
c) Convocar a Assembléia Geral e o Conselho Fiscal;
d) Supervisionar as atividades da ASSOCIAÇÃO; f.'
e) Assinar acordos convênios e contratos aprovados pela diretori~.f •ç,.~•1'<"1l f) Abrir e movimentar contas b~wias juntamente com ao;J:sB. ~
terceiros para a mesma fi~ar ~r;élt. •.so<y<I- .t,
g) Autorizar a execução ft;~"lltnos de tr o; Ô"';}}
h) Encaminhar a Assemb ~Geral o rela!~ de atividades e o ai _ 1 r 5
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. Rua Rio Grande do Sul, 1173 - Jardim Porto Alegre - Toledo/PR
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i) Constituir procuradores, advogados, conferindo-lhes poderes que julgar necessário, inclusive
especiais, de transigir, confessar, desistir, firmar compromissos, receber, dar quitações e
substabelecer,
Artigo 35° - Compete à secretária:
I - Secretariar os trabalhos da ASSOCIAÇÃO;
II - Organizar e manter arquivados os registros da ASSOCIAÇÃO;
III - Preparar o relatório de atividade do exercício;
IV - Substituir a presidente na sua ausência.
Artigo 36º - Compete a tesoureira:
I - Organizar e manter em ordem a escrituração e registros contábeis da ASSOCIAÇÃO;
II - Apresentar à diretoria o balanço patrimonial e financeiro da ASSOCIAÇÃO;
III - Praticar todos os atos pertinentes à sua função;
Artigo 37º - A ASSOCIAÇÃO será representada em juízo ou fora dele pela Presidente, esta
poderá constituir procurador com poderes espccificos para representar a instituição,
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Artigo 38º - A movimentação financeira da ASSOCIAÇÃO poderã ser feita pela Presidente~ ~
isoladamente e/ou em conjunto com a tesoureira. Os demais documentos que onerem o
patrimônio da ASSOCIAÇÃO deverão ser decididos em Assembléia Geral.
SEÇÃO IV
DO CONSELHO PARA ASSUNTOS ECONÔMICOS E FISCAIS
Artigo 39º - O Conselho para Assuntos Econômicos e Fiscais (C.A.E.F.) será eleito pela
Assembléia Geral Eletiva, conforme· nas mesmas condições da eleição da Diretoria, terá a
duração de três anos, devendo coincidir com o mandato da Diretoria e será composto de
tantos membros quantas forem às unidades mantidas.
Artigo 40º - Compete ao Conselho para Assuntos Econômicos e Fiscais, fiscalizar as ações da
sociedade, examinar o balanço e os balancetes da associação, emitir parecer para Assembléia e
manifestar-se sobre a alienação onerosa e aquisição de bens imóveis.
CAPÍTULO II
DO PATRIMÔNIO SOCIAL
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ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA BEATAANG
Rua Rio Grande do Sul, 1173 - Jardim Porto Alegre - Toledo
CNPJ nº 77.601.128/0001-35
sociedade.
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Parágrafo umco: A entidade é sein fins lucrativos e não distribui resulta o , 1v1=l0ll!'õ.""~~
bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto.
Artigo 43º - Os bens imóveis da associação somente poderão ser alienados, permutados ou
gravados com ônus reais mediante autorização da Assembléia Geral e por maioria de no
mínimo 2/3 de seus membros e do Conselho Geral do TFBA.
SEÇÃO l
DOS RECURSOS ECONÔMICOS E FINANCEIROS
Artigo 44º - São recursos cja associação:
l - Os rendimentos oriundos da prestação de serviços de associadas;
ll - As doações de pessoas físicas ou jurídicas;
III - De receitas decorrentes de contratos ou convênios de prestação de serviços;
IV - De receitas decorrentes de suas atividades sociais, culturais, assistenciais e religiosos.
V - De eventuais receitas, rendas ou rendimentos.
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Artigo 45º - O eventual "superavit" de exercício será utilizado na expansão e melhoria de suas
finalidades.institucionais.
SEÇÃO li
DO BALAÇO PATRIMONIAL
Artigo 46º - Anualmente, em 31 (trinta e um) de dezembro, é levantado e encerrado o Balanço
Patrimonial, acompanhado das respectivas Demonstrações Contábeis e Financeiras.
Artigo 47º - O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
Artigo 48º - Nos primeiros meses do ano será apresentado à Assembléia Geral da associação o
relatório anual e o. balanço patrimonial e financeiro do exercício findo.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Artigo 49º - A dissolução ou extinção se dá quando a Associação não
efeito as finalidades expressas neste Estatuto Social:
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ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA BEATA ANGELINA
Rua Rio Grande do Sul, 1173 - Jardim Porto Alegre" Toledo/PR
CNPJ nº 77.601.128/0001-35
Artigo 51º - As associadas não responderão subsidiariamente pelas obrigações contraídas
pelos órgãos diretores da associação; ou por qualquer membro.
Parágrafo único - As responsabilidades financeiras da associação são garantidas pelo seu
patrimônio.
Artigo 52º - O presente Estatuto Social, aprovado em Assembléia Geral em sessão realizada
nas dependências da sede da Associação Franciscana Beata Angelina , em Toledo, no dia 20
(vinte) de dezembro de 2004, entra em vigor na mesma data e revoga, para todos os efeitos
legais, o Estatuto anterior, disposições contrárias e anteriores.
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Presidente: Rosa Tacconi - CPF 643 664 309 59
Associaç~9 Franc1· c.ana Beata Angelina . . ( •. ~.. . ~ d1 ' } . l / / ~ AA\;fr.~\~'>). l'fAll!;tO'.i. 11*Í!1"C {/{. JN.('i1 /!P. , 1
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CPF O 19770889-70 "
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Registro Civil de Pcssons Jurldi , « .lí Protocolado sob Nº 5892
· Registrado sob Nº 257
ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA BEATA ANGELINA ~ Tol~~~'!,"fo~,N° ~~o
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Fone/fax Oxx45 2788474 -' cAss ~~~~~,;,~~; ~ouRA
CNPJ n.º 77601128/0001-35
E-mail: malvina_martins@ibesl.com.br <.U"flDAO
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Aos (31) trinta e um do mês de dezembro de (2007) dois mil e sete, em sua
sede Rua Rio Grande do Sul, nº. 1173 - Jardim Porto Alegre'- Toledo - Paraná, às
09:00h, reuniram-se os membros da Associação Franciscana Beata Angelina em
As~embléia ordinária e eletiva a fim de realizar a eleição da diretoria e do Conselho
:
1Riscal, conforme reza o artigo nº 28 § 1 e li, do Estatuto.
r· A reunião deu-se após segunda chamada, meia hora após a primeira, estando
presentes 20/26 das associadas.
A diretoria ficou assim composta: : ·,
Presidente: Maria Tânia Meneses Bulhões, portadora do CPF 524.820.069-53 e do
RG: 3.475.061-7;
Tesoureira: Marizete Salete Wansoski, portadora do CPF 546.279.079-15 e do RG
3.100.951-0.
Secretária: Evanilde Pelenz, portadora do CPF: 644.100.4,89-53 e do RG:
4.567.647-1;
O Conselho Fiscal ficou composlo pelos seguintes membros:
Malvina Martins, portadora do CPF: 523.852.219-34 e do RG: 3.414.666-7; Cristina
Rosane Mossmann, portadora do CPF: 033.664.889-80 e do RG: 15.809.661-0; Maria
Aparecida Bianchini, portadora do CPF: 521.916.649-20 e do RGi 14.969. 733; Lucia
Alma Muller, portadora do CPF: 588. 786.109-68 e do RG 4.28'2.915-5; Rita Sozo de
Oliveira, portadora do CPF: 575.077.599-20 e do RG: 4.164.875-9.
A associada Rosa Tacconi, portadora do RNE n. 0 W 115150 -'- K e do CPF n. º 643
664 309 - 59, estará por seis anos na Itália, para o exercício de Madre Geral do
r-, Instituto das Irmãs Terciárias Franciscanas da Beata Angelina.
Inclusão das associadas temporárias:
Tatiane Inês Schneider, portadora do CPF: 056.203. 779-97 e do RG: ~561.687 -O;
Evellin Cristina de Souza, portadora do CPF: 325.683.138-97 e. do ~""~~.?1 751-
2. ''I>"' :,:,. • ) <l'.%1~
::i-iUt
. ·! ~1.1 (Í(
Ex~lusão da associada: ~~ \
0''(,'I> ·' -•• ,ç" (!.;~&,;;0.
Joc1ane Busatta, portadora do CPF 060.969.299-23 e :&.o'M#8.281.163 Q?.,§_oê:.:,:,
comunicada que a associada Elaide Terezinha Sc~~t-º~#iu um t "(Xv.o.'tíe,,;!?'
afastamento da referida Associação. .._ú .,~"';;;. ,s>li> i,,§' {;} "'% · Responsáveis da matriz e das filiais e seus respectiv~~bii,~ro : ç_Q;- . <§'"'~:/J.,_if,r/,
Matriz Toledo (CNPJ 77601128/0001-35), tem por,,_~~8r.sf'~ado · Ev . 0 ,,.. ,1.1z,
portadora do CPF: 644.100.489-53 e do RG: .;)\ciJW~217-1, ,,, .. . ) aria
Aparecida da Silva, portadora do CPF: 523.81:~~~"72 ~o · ,, · .996-4;
Marizete Salete Wansoski, portadora do CPF. 5't,.&.~i~79-W e . 1·.. ~;s,:~~0.951-0; Malvina Marfins, portadora do CPF: 523.852.21?-3\~.s}O R~: . ?f::7. . Filial nº 1 - Curitiba (CNPJ 77601128/0002-'f'$,t~'!niºp~o r ·. , ; fMaria Tânia
Ménesés Bulhões, portadora do CPF: 524.82Q~~S-':3 e ~fjf~"'..~.475.061-7; e
membros: Vera Lucia Nassi, portadora do CPF: 603!0~~.,; ~~~: 3.196.852-6;
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Registro Civil de Pessoas Jur tlTcás
Protocolado sob Nº 5892
Registrado sob Nº 257
- · · {!] Averbação N' ASSOCIAÇAO FRANCISCANA BEATA ANGELINJI, Toledo-PR 101 o s
Rua Rio Grande Do Sul. 1173 · _))~ · . ~Fl-0-_
85. 906-140 J;irdiln Por1o Alegre Lincoln Buquer~, ~Fre1ta llve1ra
Toledo - Pélranil MARLENE R10e1Ro oe LARA CASS!ANA BORGES OE MOURA Fone/fax Oxx45 2788474 '- uc11{vt:N•E•v•o•uuoA
CNPJ n.º 77601128/0001-35 u:RTIOÂO
E-mail: malvina_martins@ibest.com br
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Domeci Acosta Fernades, portadora do CPF: 589.327.479-20 e RG: 4.141.270-4;
Cristina Rosane Mossmann, portadora do CPF: 033.664.889-80 e do RG: 5.809.661-
0; Claudia Simone Filachowski, portadora do CPF 019770889-70 e do RG
6.120.481-4; lvonete de Fátima Gonçalves, portadora do CPF 035.599.859-94 e do
RG: 7.918.738-0.
f'. __,,Filial nº 2 Pato Branco (CNPJ 77601128/0003-05): tem por coordenadora Maria
Catarina Gonçalves de Oliveira, portadora do CPF: 342.812.402-25 e do RG:
4.287.589-9; e membros Maria Aparecida Bianchini, portadora do CPF: 521. 916.649-
20 e do RG: 14.969. 733; Evellin Cristina de Souza, portadora do CPF 325.683.138-
97 e do RG: 43.361.751-2.
l=ilial nº 3 Mangueirinha (CNPJ 77601128/0004-88) tem por coordenadora Eli
Goreti Scariot, portadora do CPF 913.772.429-00 e do RG 6.508.211-0 e
membros: Lucia Alma Muller, portadora do CPF. 588. 786.109-68 e do RG.
4.282.915-5; Tatiane Inês Schneider, portadora do CPF 056.203.779-97 e do RG.
8.561.687-0.
Filial nº 4 Ajapí (Rio Claro-SP) (CNP J 77601128/0005-69): confirmada
coordenadora Mary Carmem Pauletto, portadora do CPF: ·021.080.499-83 e RG
6.120.478-7; e membros Arlete Frare, portadora do CPF: 621.679.799-91 e do RG:
3.170.814-1; Luzia Soares Cangirana, portadora do CPF: 893.449.909-00 e do RG:
5.931.258-8; Rita Sozo de Oliveira, portadora do CPF: 57.5.077.599-20 e do RG
4.164.875-9.
Entre os assuntos econômicos foi comunicado e analisado o resultado do exercício
_r, dos últimos anos e entregues os livros impressos da matriz e das filiais para compor
parte de seus arquivos, e aprovado o registro no Cartório de Registro dos livros da
mantenedora.
!=oi registrado, os 25º anos de Vida Religiosa das associadas A\lete Frar~e Marizete
Salete Wansoski, que celebrarão com suas famílias em Margarid.@l.lt 9-$ ~~haporã
- Marechal Cândido Rondon, a data a ser combinada. Tamg§l[iq:l'çs· .. ~- ~f:\f)j de
fundação da casa de Toledo, cuja comemoração será junt9~~~~i1éfá'dó'.~~,di 2008. ~ '\li '.. \> ,., '{;,,
Foi marcada a data da costumeira assembléia de julhoJ<..~~@~~ias 17, 1 ., ~"?c1i:~ :.0
em Ajapi, Rio Claro - São Paulo, pois na ocasião ceie~ª~@,§ o n " '":,#'·ss-~a,.4' •
presénça da fraternidade nesta cidade. A assembl~~<vqpçn&#' de se . . , Ji,l1
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Toledo, com infcio em 28 de dezembro de 2008 e ~r~Láâ:,<i'àm ti ~Cj~Jros seis dias de janeiro de 2009. ~,0 ,,.,,,"' ~- ·?:f"._p,;,~"'~f.
Foi lida a aprovação oficial, vinda da Sede Gene~1\ti~-si~ fi~a - , it'~~,tlberação do uso do hébito religioso, ficando ainda a lib.f'Jrq.~0
J?Elr~ qlJ ~ \à~J:Ontinuar o
seu uso. ·':.,<::}"te:<:! >'P~ &"<é';J;.<
Foram apresentados também os diversos cursos ~~ÍIVos f:,<fl~~js: as associadas
poderão usufruir ao longo do ano. ···:,-<ti(~"·' . ,;,----;r.°'~/'· , ,...,,1 :~:::_".:;~<;º v~;,.: ... ··r,.V&., .;y ..:... .. ,...,~:r,
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ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA BEATA ANGELINA
Rua Rio Grande Do Sul. 1173
65.906-140 Jardim Porto Alegre
Toledo - Paraná
Averbacã
Fone/fax Oxx45 2766474 CERTIDÀG
CNPJ n. 0 77601128/0001-35 c,.q,firn que 0 selo ,i,. :,
E-mail: malvína_111artíns@ibest.com.br Cit! A_to 5 foi afixado na ulr·· il:-,,
· ü0Cu111ento entregue P•·• • . ' ... .irt1
ATA Nº. 41 (Folha 3) Dou fé.
Não havendo mais nada a relatar dou por encerrada a presente Ata que será
assinada por mim secretaria, pelos demais membros da diretoria e por duas
associadas presentes, conforme ar!. 29 do Estatuto em vigor.
Presidente: Maria Tânia Meneses Bulhões
Toledo, 31 de dezembro de ~2007. 1
.... ... '".~'.. .'·~~--
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1:(!l1tll. 1J:;:,~,~- 'tt[.t.,v.)b) f!dii
Tesoureira: Marizete Salete Wansoski
1'···. 1 'l' ,j., . ;:-i: ' •! ., \ ~ .· ,,, .• •. i- ' ·, _,
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ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA BEATA ANGELI
Rua Rio Grande Do Sul, 1173
85.906-140Jardim Porto Alegre
Toledo - Paraná
Fone/fax Oxx45 2788474
CNPJ n.º 77601128/0001-35
E-mail: mal vi na _martins@ibest.com.br
ATA N".37 (folha 11. º J)
riu /\tos foi .1ii.-: 1.IP na üllit1\ll fn!hn do
uocomento oi.11eg,1e para a parte.
Dou f{!
Aos (2) dois do mês de janeiro de (2005) dois mil e cinco, em sua sede Rua
Rio Grande do Sul, n". 1173 - Jardim Porto Alegre - Toledo - Paraná, às
09=00h, reuniram-se os membros da Associação Franciscana Beata Angelina em
Assembléia ordinária é eletiva a fim de realizar a eleição da Diretoria e do
Conselho Fiscal, conforme reza o artigo n" 28 § I e II, do Estatuto.
A reunião deu·se após segunda chamada, meia hora após a primeira,
estando presentes 17/24 das associadas.
Segui·se a ordem do dia segundo a convocação do dia. 20 de dezembro de
2004:
1. Eleição da Diretoria que assim ficou composta:
Presidente: Rosa Tacconi, portadora do RNE n. " W 115150 - K e do CPF n."
643 664 309 - 59.
Tesoureira: Marizete Salete Wansoski, portadora do CPF 546.279.079·15 e do
RG 3.100.951·0.
Secretária: Lucia Alma Muller, portadora do CPF: 588.786.109·68 e do RG:
4.282.915-5.
2. Eleição do Conselho Fiscal que ficou composto pelos seguintes
membros:
Malvina Martins, portadora do CPF: 523.852.219-34 e do RG: 3.414.666·7;
Cristina Rosane Mossmann, portadora do CPF: 033.664.889·80 e do RG:
5.809.661-0;
Rita Sozo de Oliveira, portadora do CPF: 575.077.599·20 e do RG: 4.164.875·9;
Luzia Soares Cangirana, portadora do CPF: 893.449.909·00 e do RG: 5.931.258·
8;
Claudia Simone Filachowski, portadora do CPF 019770889·70 e do R
6.120.481-4.
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ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA BEATA ANGELINA -·'-~li).,;)':t:'.i';~~~w.;-J
Rua Rio Grande Do Sul, 1173
85.906-140 Jardim Porto Alegre fxS
Toledo - Paraná ~
Fone/fax Oxx45 2788474
CNPJ n.º 77601128/0001-35
E-mail: malvina_ martins@ibest.con\'t.~
ATA N~37(folha n. º2)
~-' Jociane Busatta, portadora do CPF: 060.969.299-23 e do RG: 8.281.163-0. l~f'.l'.A. r,
4. Responsáveis dasresponsáveis da matriz e das filiais:
Matriz Toledo ( CNPJ 77601128/0001-35) Lucia Alma Muller, portadora do
CPF: 588. 786.109-68 e do RG: 4.282.915-5,
Filial nº 1 - Curitibá( CNPJ 77601128/0002-16): confirmada Arlete Frare,
portadora do CPF: 621.679.799'91 e do RG: 3.170.814·1;
~~ Filial n.º 2 Pato Branco( CNPJ 77601128/0003-05): Evanilde Pelenz, portadora
do CPF: 644.100.489-53 e do RG: 4.567.647·1;
Filial n.º 3 Mangueirinha( CNPJ 77601128/0004-88): ,._confirmada Maria
Aparecida Bianchini, portadora do CPF: 521.916.649-20 e do RG: 14.969.733
Filial n.º 4 Ajapí (Rio Claro·SP) ( CNPJ 77601128/0005-69): Mary Carmem
Pauletto, portadora do CPF; RG; 6.120.478·7.
5. Entre os assuntos econômicos foi comunicada e analisada a
restauração já em ato do Recanto Franciscano na Filial n." 2 de Pato Branco,
assim como a reestruturação do imóvel/sede da filial.n." 1 de Curitiba.
6. Foi hipotizada a data da costumeira assembléia de julho e de
janeiro de 2006.
Foram apresentados também os diversos cursos formativos dos quais as
associadas poderão usufruir ao longo do ano.
Não havendo mais nada a relatar dou por encerrada a presente Ata que
será assinada por mim secretaria, pelos demais membros da diretoria e por
duas associadas presentes, conforme art. 29 do Estatuto em vigor.
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Pato Branco, 15 de outubro de 2007
Oficio n.1
Assunto: Renovação Subvenção Social ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA BEATA
ANGELINA
A Associação Franciscana Beata Angelina vem pelo presente, solicitar a V.Sa. a
renovação da Subvenção Social recebida através do Fundo Municipal de Assistência Social
para o ano de 2008.
Desta forma, gostariamos de solicitar a V.Sa. o valor atual de R$ 10.800,00 (dez mil e
oitocentos reais) anuais, para continuar no atendimento de crianças, adolescentes, senhoras e
famílias e desenvolver os projetos em andamento na Associação, conforme justificativa e
plano de aplicação de recursos provenientes da Subvenção Social, em anexo.
Dado ao exposto, e no aguardo de uma decisão favorável de V.Sa., desde já
agradecemos.
Exmo. Senhor
Roberto Viganó
Prefeito Municipal de
Pato Branco-PR
Afetuosamente
Irmã Evanilde Pelenz
Prefeitura Municipal de Pato Branco
~--- PROTOCOLO ----~
M 25562Q ··
- PROJETO DE SOLICITAÇAO
-
DE SUBVENÇAOPARA O
~~ ANO DE 2008
VALOR TOTAL: R$10.800,00
OUTUBRO 2007
ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA BEATA ANGELINA
1 º. Oficio Geral de Imóveis matr.19623
Barracão : 1°. Ofício Geral de Imóveis - matr. 34 728
Associação Franciscana Beata Angelina, pessoa Jurídica de direito privado com sede
nesta cidade de Pato Branco- Pr Rua ltabira 80, CEP 85502 -000 Bairro Jardim
Primavera - inscrita no CNPJ 77;601 128/0003-05
PROJETO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE SOCIAL
I -APRESENTAÇÃO DA ENTIDADE
A Associação Franciscana Beata Angelina foi fundada aqui no Brasil no ano de
1975 por duas irmãs religiosas Pierina e Joana onde o primeiro trabalho iniciou-se na Cidade
de Toledo, e em 1985, Irmã Pierina com outras irmãs deram início aqui em Pato Branco e
logo começaram um trabalho no Bairro São João onde na época não existiam casas, mas
somente barracos,· e com ajuda de algumas pessoas e a sensibilidade de outras, deram
atendimento às crianças e famílias menos favorecidas.Para isso no local existe um barracão
para o atendimento em geral. Trata-se de uma entidade beneficente de assistência social,
de direito privado, sem fins lucrativos.
OBJÉTIVO PRINCIPAL: Atender no Bairro São João e Alto da Glória a crianças,
adolescentes, senhoras e famílias em situação bastante precária de recursos financeiros,
humanos e sem perspectiva de um futuro melhor. Buscar a realização de algumas atividades
como a pintura, o crochê, bordado, dança, costura, teatro, informática, ensino religioso,
culinária, higiene pessoal e do local onde vivem e outros . Atendemos três vezes na semana.
MISSÃO: construir, em sintonia com as políticas públicas de assistência social e o
voluntariado, programas de assistência social, de modo que seus resultados proporcionem a
inclusão social, o desenvolvimento humano e a melhoria da qualidade de vida das
comunidades e/ou pessoas carentes, do município.
A Associação Franciscana Beata Angelina trabalha em prol da vida e em conjunto com
outras filiais no Paraná. É importante que haja um trabalho em conjunto pois, nesta unidade
já estamos alguns anos . A Entidade é mantida através de colaborações, eventos, subvenção
municipal.
A estrutura de sustentabilidade da Associação é composta de: subvenção social,
colaborações da comunidade (empresas e pessoas fisicas) e promoções de eventos (por grupos
ou pessoas realizadas em beneficio da Associação).
A Associação situada a Rua Itabira 80, é composta de sete pessoas, dentre as quais:
três jovens em formação, uma religiosa é doente e precisa constantemente de cuidados
especiais, três religiosas trabalham no atendimento direto com o povo através de cursos,
palestras, formação de liderança, ensino religioso e outros.
Além disso, existe uma equipe de quatro voluntários permanentes que nos ajudam
diretamente no Bairro São João.
II- PÚBLICO ALVO
A Associação Franciscana da Beata Angelina atende crianças, adolescentes e famílias
dos bairros São João e do Alto da Glória, nas faixas etárias de 07 a 50 anos (50 · as+ ou -,
famílias destas pessoas e outras famílias). ..>,e P ;:> ~ ·;P V .,,()
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E não só. A Associação desenvolve dois projetos básicos separados um no Bairro São
João com crianças, adolescentes e famílias deste bairro e do Alto da Glória, e outro no Jardim
Primavera (ao lado da GRUTA).
O primeiro projeto é o atendimento com as crianças e famílias de 07 a 50 anos, as
quais participam de cursos profissionalizantes para um desenvolvimento no crescimento de
suas capacidades e na renda familiar. As crianças provêm de famílias muito carentes e sem
perspectiva de sonhos por que sua auto-estima é baixa, entre outras condições precárias,
quando estão conosco nestes dias alimentam-se um pouco melhor, além de adquirirem hábitos
de higiene pessoal, desfrutando de atendimento para a sua formação humana no desenvolver
atividades para o seu crescimento profissional, intelectual e espiritual. Os grupos são
orientados separadamente por idade. As atividades são organizadas de acordo com as
possibilidades e habilidades da criança, adolescentes e senhoras: crochê, pinturas, teatro,
dança, informática, corte de costura, bordado, culinária e brincadeiras etc.
O segundo projeto abrange crianças e jovens e adultos de 08 a 60 anos, em encontros:
formativo religioso e na formação humana com encontros mensais e alguns semanais. São
crianças, jovens e adultos do bairro Jardim Primavera que buscam um conhecimento com a
finalidade de desenvolver sua capacidade de liderança como profissional e como ser humano
isto na R. Itabira 80.
O objetivo é:
Praticar atividades que favorecem a socialização, integração e elevação da auto-estima,
como de uma espiritualidade para o seu crescimento como um todo, através dos cursos
espiritualidade, recreação, oficina de arte, eventos culturais, alimentação e hábitos de saúde e
higiene.
Como? No jardim Primavera atuamos na formação humana, vocacional, no
acompanhamento espiritual e cultural de alguns grupos e na formação de liderança. As
atividades são realizadas com grupos, enfatizando a questão de limites, de respeito ao outro e
a si próprio, da socialização e da vida em comunidade.
Outro objetivo é dar possibilidades de tomar os jovens aprendizes para uma realização
profissional buscando sempre sua auto independência através de seu próprio trabalho, e de
uma qualidade maior na realização de suas atividades.
Além disso, são transmítidas noções básicas de higiene e saúde, através de orientações
individuais e acompanhamento. São oferecidas palestras de educação sexual, corpo humano,
métodos de prevenção de doenças. É um acompanhamento humano e espiritual, quando
necessário, inclusive auxílio psicológico.
IV-JUSTIFICATIVA
A Associação Franciscana Beata Angelina desenvolve seus trabalhos em sede própria
numa área de terra com 12.083,11 m2
, lote n. 01, quadra 768 situada R Vicente Machado,
esquina com as ruas Itabira e Ercília Corona nesta cidade de Pato Branco, sem benfeitorias. A
mesma entidade contém um barracão no Bairro São João para atendimento de pessoas menos
favorecidas na Rua Arúbal Cardoso 110, lote 22, quadra 1305 contendo área de 444,00 m2.
- O pavilhão contém ambiente para atividades da realização dos cursos tanto na área
educacionais profissionais e humanas com turmas separadas, e dependência para cozinha,
refeitório, e banheiros.
- Tem uma área ao lado do barracão onde se pretende realizar no futuro uma pequena
horta.
Ampliaram-se as atividades que já vinham sendo desenvolvidas na Associação, para
melhorar a qualidade de atendimento às crianças. Além das atividades já desenvolvidas, tricô,
crochê, dança, aulas de artesanato, esportes em geral, acrescentou-se outras atividades tais
como: aulas de informática para vários grupos, iniciação a cursos pré-pro &5Wali:Í:~s,
curso de manicure, aulas de técnicas de criatividade. ·:,.,O "'<.) >, ·S (;.·., (.) <"
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É de salientar que a Associação sempre teve uma prioridade em trabalhar para uma
conscientização maior, acreditando que o ser humano tem capacidades e pode modificar o
ambiente onde ele está, construindo sua própria história no desenvolvimento da sociedade
onde ele vive.
Também convêm lembrar que a associação presta atendimento voluntariamente, com
isso onerando significativamente as despesas de luz, água combustível, alimentos.
Invariavelmente surge necessidade de manutenção das instalações, através de reparos
nas instalações elétricas e hidráulicas, pintura de salas e reparos de móveis, que sempre são
adiados para priorizarmos as despesas básicas.
Desta forma, com o valor da subvenção anual para R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos
reais), mais as promoções, contribuições espontâneas e doações de alimentos que recebemos
mensalmente, temos certeza que a associação poderá continuar a manter um atendimento
dentro dos padrões esperados.
Os recursos advindos da Subvenção Social a ser concedida serão utilizados na
manutenção da associação, conforme discriminação abaixo, beneficiando em tomo de 50
crianças e adolescentes e algumas familias por mês.
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 2008:
MES VALOR
JANEIRO R$ 900,00
FEVEREIRO R$ 900,00
MARÇO R$900,00
ABRIL R$900,00
MAIO R$ 900,00
JUNHO R$ 900,00
JULHO R$ 900,00
AGOSTO R$900,00
SETEMBRO R$ 900,00
OUTUBRO R$ 900,00
NOVEMBRO R$ 900,00
DEZEMBRO R$ 900,00
Materiais de consumo: Alimentação, gás, combustível, medicamentos,
material de limpeza, material de artesanato, material de expediente, (pedagógico e didático,)
manutenção e construção das instalações, compra de móveis e outros que forem necessários:
(R$ 5.600,00)
Servicos de terceiros pessoa jurídica: Energia elétrica, consumo de água,
telefonemas, fatura internet: (R$ 4.300,00).
Servicos de terceiros pessoa tisica: mão de obra, construção de instalações: (R$
900,00).
De forma parcial serão estes os valores gastos segundo os itens acima especificados.
Os valores supra deverão ser depositados mensalmente, na Conta Corrente nº
2993-6, agência 0602, da Caixa Econômica Federal de Pato Branco,
específica para este fim, a partir do mês de janeiro de 2008.
Salientamos que estamos em funcionamento, porém deixamos de oferecer coisa
para o bom desenvolvimento das crianças, tais como diversidade de material e<th~B~
humano muitas vezes não conseguimos fazer a manutenção adequada das i · ções, mmfá~
vezes precisamos "mendigar" valores junto aos empresários locais (que "' as vezes nã~
§ Fls. ()6 i? ~ kkg, o
~~~~~~~~~~~~~~~~.
~ervid<''
são sensíveis à causa), sendo que entendemos que este não é o nosso trabalho. Nossa missão é
cuidar das crianças menos favorecidas, tirá-las das ruas e dar a elas a possibilidade de um
futuro melhor, se possível inserindo-as no mercado de trabalho em aprendizagem.
Por fim acrescentamos que, ainda precisaremos contar com doações e colaborações de
terceiros, uma vez que este valor em alimentação, por exemplo, é insuficiente para cobrir toda
a despesa, enfim gastos extras, mas acreditamos que, com este valor mais o bom coração do
povo patobranquense, por hora poderemos continuar nosso trabalho.
V - OBJETIVO GERAL
Poder dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos na associação, atendendo ainda
melhor as crianças e adolescentes e familias menos favorecidos de nossa cidade, dando a eles
condições de alimentação, formação humana e cultural, entretenimento, sempre visando
melhorar suas perspectivas de vida e os mantendo afastados da criminalidade até terem
consciência da cidadania, honestidade e honra, conforme informações supra citadas.
VI- RESULTADOS ESPERADOS
Tendo em vista que nosso principal objetivo é fazer com que nossas crianças tenham
uma vida digna e sejam profissionais do futuro do nosso município, afastando-se das drogas,
álcool e marginalidade, pretendemos oferecer a eles ambiente adequado, alimentação de
qualidade e atividades de acordo com sua faixa etária.
Com o atendimento a essas crianças carentes, a Associação, espera melhores
resultados escolares, afastá-las das ruas e contribuir para a formação do conhecimento dessas
criança de forma mais humana, e espiritual e dígna. Proporcionar a inclusão social através de
diversas ações multidiciplinares, objetivando a melhoria das condições de vida dessas
crianças/adolecentes e indiretamente de seus familiares.
VII- SOLICITAÇÃO
Pelo acima exposto, solicitamos a Prefeitura Municipal de Pato Branco, o valor de R$
10.800,00 (dez mil e oitocentos reais) a título de subvenção anual para o ano de 2008 para a
Associação Franciscana da Beata Angelina, tudo conforme explanação supra, subvenção esta
,,,~. a ser usada tendo sempre como base no menor preço, com fiscalização, se necessário
entender, de funcionário público municipal, com comprometimento de prestação de contas
mensal, sempre no menor prazo possível.
Desta forma, agradecemos a atenção sempre dispensada, reconhecemos a parceria
contínua desta Prefeitura e esperamos, pedindo encaricidamente, a aprovação desta nossa
solicitação, pois só assim, juntos, faremos uma Cidade cada vez melhor e mais humana.
Atenciosamente,
Irmã Evanilde Pelenz
PRESIDENTE
ACOMPANHAM O PRESENTE PROJETO CÓPIAS DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:
1-CERTIDÃO LIBERATÓRIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO
PARANÁ;
2-CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS FEDERAIS;
3-CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS ESTADUAIS;
4-CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS;
5-CERTIDÃO DE REGULARIDADE DE FGTS;
~CERTIDÃODEREGULARIDADEDOINS&
ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA BEATA ANGELINA
RELATÓRIO DE ATIVIDADES
EXERCÍCIO DE 2007
PATO BRANCO- PARANÁ
'
No ano de 2007 , a comunidade religiosa da Associação Franciscana da Beata
Angelina, residente em Pato Branco era composta por seis pessoas, duas delas na etapa de
formação inicial, uma irmã que necessita de auxílios da comunidade pois é doente e cada
qual desenvolveu seu apostolado e trabalho segundo os talentos que tinha. Iniciamos as
atividades no Bairro São João em fevereiro sendo coordenadora dos trabalhos a Irmã
Catarina. Os trabalhos manuais variaram muito: bordados.pinturas, manicure.tricor, crochê;
(vários tipos: ponto Cruz,Tradicional,) em trilhos, tapetes, sacolas ... ; como confecção de
toalhas de louça,toalhas de rosto, blusas, saias, etc . Tricô -- vários pontos, bordados e,
confecções de roupas de crianças e adultos, destas à mão e à máquina, bordados em toalhas
com fitas Costura de roupas de retalhos, sobretudo de crianças; confecção de tapetes de
retalhos, culinária, e entre outros.Também tivemos trabalhando em conjunto com o projeto
tecendo vida neste local e com a escola do bairro atuamos com uma jovem formanda
auxiliando nas aulas de informatíca. Estes foram orientados por várias irmãs como também
pessoas voluntárias;
Ainda, fizemos muita distribuição de alimentos, roupas, calçados, atendendo as
famílias do bairro.
Uma Irmã e algunhas jovens fezeram visita à famílias do Bairro, ouvindo
atentamente a realidade de cada uma, as dificuldades, e possivelmente motivando as
pessoas à auto-estima, cultivo de valores a ser gente, lutas para vencer, cuidados de higiene
pessoal, da roupa, casa e de todo o ambiente de moradia. Incentivou o cultivo de uma
pequena horta familiar, jardim, e conscientizaram para não jogar lixo no fundo do quintal,
na rua ou no rio que passa no meio do bairro, como também continuar a manter limpos os
calçamentos arrancando na frente da casa as ervas daninhas ...
Às famílias realmente necessitadas: doentes ou idosas receberam ajuda de alimentos
e roupas que pessoas amigas nos doaram para distribuir. As pessoas que se faziam
presentes, recebiam também formação humana, orientação sobre a higiene e alimentação
além de receberem sempre lanches variados.
Procuramos ser uma presença amiga, ouvir e compreender a dor e as dificuldades. O
que estamos fazendo é apenas uma gota, mas é algo.
Cada uma em sua especificidade desenvolveu atividades (seja em conj!tnto com as
demais irmãs e pessoalmente, como também com pessoas voluntárias) em prol da paróquia
e município.
Irmã Evanilde esteve desempenhando um trabalho de coordenação paroquial de
catequese onde visitou as 11 comunidades orientando os (as) catequistas e acompanhando o
processo catequético. Durante o ano promoveu encontros de formação aos catequistas,
como também aos pais dos catequizandos. Coordenou a pastoral litúrgica, preparando todas
as liturgias (finais de semana e outros eventos - festas, tríduos, procissões, etc.) repassando
as mesmas, às equipes litúrgicas da matriz e comunidades. Moiivou encontros do
Apostolado da Oração e Vicentinos dando sua contribuição espiritual com reflexões.Nós
irmâs contribuimos com a reflexão da palavra de Deus através das celebrações feitas nas
comunidades
Irmã Rita acompanhou a Legião de Maria, que mensalmente se encontram dandolhes formação e direção espiritual. Uma vez ao mês ajudou a preparar os
encontros.Participou de encontros da OFS (Ordem Franciscana Secular) com formação.
Em nossa casa, localizada à Rua Itabira 80, um dia ao mês, um grupo de jovens e
adolescentes a freqüentou, obtendo das irmãs e pessoas voluntária.s, formação humana,
educativa, familiar, oriêntação vocacional, acompanhamento. Além disto a estes foram
dados lanches e almoço. Na medida do possível as famílias destes adolescentes e jovens
foram visitados e acompanhados em sua formação
Sendo os nossos ambientes, (capela , gruta e recanto), favoráveis para o encontro
consigo mesmo e com Deus, toda quinta- feira às 7:30 hs. temos a missa,e no recanto
favorecemos momentos de oração, espiritualidade, todo segundo domingo de cada mês,
com participação significativa de pessoas. Neste ano de 2007, muitos grupos de catequese,
adolescentes, alunos entre outros visitaram estes ambientes, sobretudo a gruta e o recanto
e muitos foram orientados pelas irmãs. Mensalmente o grupo da oficina de Oração e Vida
realizaram um retiro espiritual utilizando-se de nossos ambientes.Diariamente pessoas
visitam estes locais dizendo encontrar muita paz e tranqüilidade.Alguns outros grupos se
serviram de nossos ambientes para realização de seus encontros de formação e
espiritualidade. E com muitas destas pessoas nós dialogamos, instruímos e quantas delas
simplesmente as ouvimos, lhes damos atenção. E é claro para favorecer o contato com Deus
através da natureza e destes ambientes, nós irmãs com pessoas voluntárias fazemos
periodicamente a limpeza, manutenção ... o que requer tempo, dedicação, amor ,empenho e
muito: Mãos à obra.
Durante o ano foram realizadas visitas a entidades como o Asilo, Cadeia, SOS Vida etc
além de visitas as famílias, a pessoas doentes e outros, dando conforto, orientação, escuta,
atenção ...
Todas as tardes tima irmã se fez presente na Secretaria paroquial para atendimento
às pessoas e prestar setviços em prol à comunidade. Entre tantas outras estas são as
atividades desenvolvidas no decorrer deste ano. Agradecemos a oportunidade de prestar
serviço em prol do povo de Deus e desejamos contar sempre com a providência e graças
divinas. Deus abençoe a todos!
Atenciosamente,
Ir. Maria Catarina G. de Oliveira
J: .,,, ,.
':-r
i.'
EXTRATO DE CONTA
AG, 0602 - PATO BRANCO
PERIODO' 01012008 ATE, 18022008
NOME' ASSOC FRANCISCANA BEATA A
DATA MOVTO
03/01/2008
10/01/2008
14/01/2008
21/01/2008
21/01/2008
25/01/2008
01/02/2008
12/02/2008
NR.DOC HISTORICO
213112 DEB CPMF
000037 CHEQ COMP
lÔÔlOO DEB AGUA
300400 DEB TELEF
200200 DEB LUZ
000034 MANUT CTA
000000 · DEP, DINH,
100100 DEB AGUA
Impresso em 19/02/2008
OPER, 003 CONTA' 2.993-6
CGC, 77.601.128/0003-05
LIMITE FLUTUANTE GIM'
LIMITE CHEQUE AZUL'
VLR.BLQ.JJJDICIAL
VALOR
3,38 D
151, 75. D
60,59 D
377;39 D
139;-sa D
15;00 D
4so,oo e
60,59 D
. SALDO EM 18/02/2008 R$
O,DD
0,00
D,00
SALDO
141,20 e
sgs,4s e
534, 86 e
157,47 e
11,-s9 e
2,89-C
452,89 e
392,30 e
392,30-c
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Rua lguaçu,382 - Centro - CEP 85.501-270- Fone: (0**46) 3225-5544
Pato Branco -Paraná
RELATÓRIO DE VISITA
Em visita à Associação Franciscana Beata Angelina, realizada pelas
Conselheiras Municipais Helena Soares Ribas e Rosemari Dagios, no dia 06 de março de
2008, constatou-se que a referida Associação, sita à rua Itabira, 80 - bairro Jardim
Primavera, é composta por 04 (quatro) irmãs da congregação e 02 (duas) jovens. A
Associação oferece cursos de artesanato (vagonite, bordado, manicure, etc.) a crianças e
adolescentes, cujas aulas são ministradas as terças e quintas-feiras, junto ao bairro São
João. A primeira aula contou com a participação de quarenta adolescentes.
O trabalho realizado pela equipe também compreende visitas às famílias dos
alunos matriculados, ocasião em que são trabalhados os aspectos referentes à saúde, higiene
e apoio espiritual. Salienta-se que essas atividades também contam com o auxílio de
senhoras que já freqüentaram o curso e agora vêm realizando o seu papel como voluntárias
do projeto.
Um dos critérios utilizados para a produção das peças de artesanato, é de o
participante ficar com cinqüenta por cento do que produziu e outros cinqüenta por cento
ficarem para a Associação.
Convém salientar que a Irmã Catarina, uma das responsáveis pelo projeto,
trabalha na Paróquia Santo Antonio Maria Claret como funcionária no período da tarde,
para suprir suas necessidades.
É o relatório.
Pato Branco, 06 de março de 2008.
Helena de Fátima Soares Ribas
Conselheira Municipal do CMAS
~
/~ .. y ~
/ ~mariDagi()
( Conselheira Municipal do CMAS
PATO BRANCO, 13/02//2008.
Associação Franciscana Beata Angelina
Irmãs Terciárias Franciscanas da Beata Angelina
Rua: Itabira, nº 80 Jardim Primavera
CEP: 85.502 - 000 Pato Branco - PR
Declaração
A Associação Franciscana Beata Angelina é uma associação civil de direito privado,
instituição de caráter religioso, filantrópico, educacional, cultural e assistencial. Portanto
não faz discriminação de raça, sexo, nacionalidade, idade, cor, credo religioso, político e
condição social.
Portando venho por meio desta declarar que ela não emprega menores em sua instituição.
Pois as atividades realizadas no bairro São João e no Jardim Primavera é com
crianças jovens e adultos, tem a finalidade de desenvolver suas capacidades , dons e
talentos .No Bairro São João atendemos dois preríldo por semana ,estas atividades é para
que eles venham sonhar acretitar que são capazes de construir uma vida digna de
valores,eles vem para apreder e nós damos o matéria! e a nossa vida em prol destes que
precisam de uma oportunidade .No jardim Pimavera desemvolvemos varias atividadeas
dentro da formação humana espiritual .
É bom lembrar que a Associação não tem fins lucrativos aplicando suas rendas, seus
recursos e eventual resultado operacional integralmente no território nacional e na
manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais. '
Atenciosamente
Cqmprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência,
providencie junto à RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERA TIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
77.601.12810001-35
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATA OE ABERTURA
CADASTRAL 2911111978
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO FRANCISCANA BEATA ANGELINA
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ASSOCIACAO FRANCISCANA BEATA ANGELINA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECON MICA PRINCIPAL
87.30-1-99 -Atividades de assistência soclal prestadas em residências coletivas e partlculares não especificadas
anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
87.11-5-05-Condominlos residenciais para Idosos e deficientes fislcos
87 .20-4-99 - Atividades de assistência psfcossoclal e à saúde a portadores de distúrbios pslqulcos, deficiência mental e
dependência qulmlca não espéclflcadas anterlonnente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURfotCA
399-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO
1 LOGRADOURO
R RIO GRANDE DO SUL
1
CEP
85.906-140
1
SITUAÇÃO CADASTRAL
. ATIVA
1 SITUAÇÃO ESPECIAL
********
BAIRRO/DISTRITO
JARDIM PORTO ALEGRE
NÚMERO
1173
t MUNICIPIO
TOLEDO
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007.
Emitido no dia 15/02/2008às10:37:42 (data e hora de Brasília).
DA TA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
0311112005
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
© Copyright Receita Federal do Brasil - 15/02/2008
file:// A:\Comprovartte dé Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão.htm 15/2/2008
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Prefeitura rvlunicipal ele Pato Branco
Estado do P:::i:raná
CERTJ Diio NEGll'I'IVll Dr" ílF:B 1 TOS rw. TIU BUTOS MIJN IC r PI\ [S Nº 6399/2007
EMI'l'JDll E:M ]7/l?/2007
Requerente .. : ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA BEATI\ ANGE:J,INI\ O
No1ne ........ : ASSOCIAÇÃO l"RllNCISCANA BEl\'l'A ANGf:J.J Nll
Prop. Posse. :
Endereço .... : * RUA ITABIRll 80 Cod. Cadastro: 1520440-0
Bairro ...... : JARDIM PRIMAVERii
Lote ........ : 001 Quadra ..... : 0768 Apto .... :
Cidade ...... : PATO BRANCO PR
CGC/CPF ..... : 77.601.128/0003-05
FINALIDADE:
r• DIVERSAS
CF.RTID/\0 NE:Gll'l'IVll
C~RTIFICO, para os devi.dos fin.q, que dP. confor1niciade co1n as i.nformacoes
prestadas pelos orgaos competP.ntes des!:a Pre[eJ.1:1Jr~ I10 cadastro J.mobiliario ou de
Atividades acima descrito, referente ao imovel º"t"mpresa, NAO CONSTAM DEBITOS
referentes a Tributos Municipais inscritos ou nao m Oi i a Ativa, ate a presente
data. l' ·
Em firmeza do que eu, Silvane E'iorin.i. ' \.\ passei e
digitei a presente certidao, que nao apresentando Yemendas ou eAtrelinhas,
vai.por mim conferida, visada e assinada.
Reserva-se o direito da Fazenda Municipal cobrar dividas posteriormente
constatadas, mesmo as referentes a periodos compreendJ.dos nesta CERTIDAO.
A presente CE:.RTIDAO e valida sem rasuras ate 17 /03/2008 , e copia da
mesma so tera validade se conferida cotn a original.
Esta certidão, no caso de pêssoa jurídica, abrange somente o
estabelecimento acima identificado.
Pato Branco, Pr, 17 de Dez nbro ele 2007
r·, '
COORDENAÇ O DE F'ISCA
CRISTIANE WERN •
Certidão expedida gratuitamente
Aprovado pela IN nº 1/03
FERREIRA '" o/mm~:: PRIMO ;J'íO )
Rua Caramuru, 2 71 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Para11á
CERTIDAO NEGATIVA DE DÉBITOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS Nº 4 313/2007
Requerente .. :
Nome ........ :
Prop. Posse.:
EMITIDA EM 31/08/2007
ASSOCIAÇAO FRANCISCANA BEATA ANGELINA O
ASSOCIAÇAO FRANCISCANA BEATA ANGELINA
Endereço .... : * RUA ITABIRA 80 Cod. Cadastro: 1520440-0
Bairro ...... : JARDIM PRIMAVERA
Lote ........ : 001 Quadra ..... : 0768 Apto .... :
Cidade ...... : PATO BRANCO PR
CGC/CPF ..... : 77.601.128/0003-05
FINALIDADE:
.~DIVERSAS
CERTIDAO NEGATIVA
CERTIFICO, para os devidos fins, que de conformidade com as informacoes
prestadas pelos orgaos competentes desta Prefeitura no cadastro imobiliario ou de
Atividades acima de,sm;j_to, referente .ao imovel ou Empresa, NAO CONSTAM DEBITOS ·
referentes a Tributos Municipais inscritos ou nao em Divida Ativa, ate a presente
data. • -, · Em firmeza do que eu, Darci ·;po..,~· B~ ~ passei e
digitei a presente certidao, que nao apresentan(fc;-f~suras, emendas ou entrelinhas,
-vai por mim conferida, visada e assinada.
Reserva-se o direito da Fazen·da Municipal cobrar ,dividas posteriormente
constatadas, mesmo as referentes a periodos compreendidos .nesta CERTIDAO.
A presente CERTIDAO e valida ;sem rasuras ate 03/12/2007 , e copia da
mesma so tera validade se conferida com a original.
Esta certidão, no caso de pessoa juridica, abrange somente o
estabelecimento acima identificado.
/~-----..
Pato Branco, Pr, 31 de Agosi;h de 2007 /
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\
COORDENAÇÃO DE Frs~{:;AO/TRIBUTAÇAO \
CRISTIANE WERN FERREIRA PRIMO
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\..... ./
.. '-...... ..... __ ~.---·-·-
Certidão expedida gratuitamente
Aprovado pela IN nº 1/03
Rua Caramuru, 2 71 . Fone/Fax (46) 3 2 2 0-1 544 85501-060 - Pato Branco Paraná
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Narrativa de Inexistência de Inscrição de Nome Empresarial ou
CNPJ no Cadastro de Contribuintes do ICMS
Nº 3882523-74
Certifico, para fins de comprovação perante terceiros, que o Nome Empresarial
ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA BEATA ANGELINA, não consta do Cadastro de
Contribuintes do ICMS da Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná, não
possuindo, portanto, número de inscrição estadual, de acordo com pesquisa
realizada na base de dados do mencionado cadastro.
Esta certidão não isenta a empresa de inscrever-se no Cadastro de Contribuintes
do ICMS do Paraná, para os casos previstos na legislação.
Obs: A presente Certidão Narrativa compreende o nome empresarial citado, não contemplando as
suas variações, tais como, abreviações ou semelhanças.
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.qov.br
Esta Certidão tem validade até 19/03/2008 - Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 3602353-18
Certidão fornecida para o CNPJ: 77.601.128/0003-05
Nome Empresarial: ASSOCIACAO FRANCISCANA BEATA ANGELINA
(Estabelecimento Inativo no Cadastro de Contribuintes do ICMS/PR)
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não registrados ou que
venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de pendências junto à Fazenda Pública
Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do requerente, nesta data.
Obs: Esta Certidão engloba todas as inscrições da empresa requerente no CAD/ICMS.
Finalidade: Pedido de Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 14112/2007 • Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 3602353-18
Emitida Eletronicamente via Internet
1511012007 -10:52:08
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
•. ./0003-05&eCadicms=&eFinalidade=O&eMunicipio=&eDescricao=Pedido%20de%20Certidão%20Negativ15/10/2007
------- - --u-·-
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
•
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 3588354-89
Certidão fornecida para o CNPJ: 77.601.128/0003-05
Nome Empresarial: ASSOCIACAO FRANCISCANA BEATAANGELINA
(Estabelecimento Inativo no Cadastro de Contribuintes do ICMS/PR)
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não registrados ou que
venham a ser apurados. certificamos que, verificando os registros de pendências junto à Fazenda Pública
Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do requerente, nesta data.
Obs: Esta Certidão engloba todas as inscrições da empresa requerente no CAD/ICMS.
Finalidade: "Certidão negativa de Débitos de Tributos Estaduais
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
wwW,fazenda.or.aov.br
Esta Certidão tem validade até 06/12/2007 - Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão N° 3688354-89
Emitida Eletronicamente via Internet
07/1012007 -20:64:34
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
.. ./0003-05&eCadicms=&eFinalidade=O&eMunicipio=&eDescricao="Certidão%20negativa%20de%20Débitc24/7/2002
a MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉ:BITOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA A TIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO FRANCISCANA BEATA ANGELINA
CNPJ: 77.601.128/0001-35
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade da pessoa jurídica acima· idenlificaçla que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal (SRF) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz, refere-se exclusivamente à situação da pessoa jurídica
no âmbito da SRF e da PGFN, sendo válida para a matriz e suas filiais.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 22/11/2005, alterada pela
Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1, de 19/05/2006.
Emitida às 15:57:33 do dia 17 /04/2007 <hora e data de Brasília>.
Válida até 14/10/2007.
Código de controle da certidão: F8A0.60DD.D9EB.CFC5
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Modelo aprovado pela Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 22/11/2005, alterada pela Portaria
Conjunta PGFN/SRF nº 1, de 19/05/2006.
http://www.receita.fazend ... /ResultadoSegVia.aSj)?Origem=I&Tipo=I&NI=7760II28000135&Senha=W57 25/7/2002
SERVIÇOS AO CIDADÃO
C~' ,-A "°'º'ºe" .... JHHO !o lo~
9. CVi l:! D'> 1 <fC'~
ACAIXA
~Ajuda
REDE DlAJENDIMENTO DOWNLOAO MAPADOSlll
Home 1 SERVIÇOS AO CIDADÃO 1 FGTS Empresa 1 Consulta
Regularidade do Empregador 1 Situação de Regularidade do Empregador
: : Situação de Regularidade do
Empregador
A EMPRESA abaixo Identificada está REGULAR perante o fGTS:
Inscrição: 77601128/0003-05
l'lazlio Social: ASSOCIACAO FRANCISCANA BEATA ANGELINA
Resultado da consulta em 04/04/2007 às 17:49:08
Obtenha o Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Consulte o Histórico do Empregador
li Dúvidas mais Freqüentes
O uso destas Informações para os fins previstos em lei deve ser precedido
de verificação de autenticidade no site da Caixa: www.calxa.gov.br
https://webp.caixa.gov.br/cidadao/Crf/Crf/FgeCIBConsultaRegularidade.asp
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1
Navegue pe
4/4/2007
:ShK V l<,;OS AO CIDADAO
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e~' "A , ' tJOH1 Paro'º'~ 1ocfos , ? ~ >. os brusllJJiros
A CAIXA
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REDE OE ATENDIMENTO OUVUJO~IA l~OV,/t ~t (J/i.lJ \!GURAN(A
Ajorla Ho11H' / ':;! .. ; ' r. /' ··.! · ~ il ,~r
PPqu!;~11Uc11_\1· -!·· :- ~ \lj .• , .. , ! ..
;,1:.1 •r.q.1•-':;;.l /(\>11~11H-a
•\:·t ··.1 ·d ... ,. ,1 ·,' 'l1j'l''(l;-; .. !•·1
Situaçi:1o ele Requlariclade do
En1preç1aclor
1' 1 ! . 11 ;· 1 ·1 •'. l r". •I J1 ,1 l 1f11-,
......
::- Dúvidas 1n.ii~ ír nqu0nt ~S
(.) u.::r_: d~·~i-·,.- ••d··; J• !I'
·i· 1'!. 't•
•i!
nq·, 1<·• rf~" · -~"I pi-·--· ·'<\!·ln
u1 ''' l'/.f?I ix;:1.qnv. hr
https://webp.cai.xll.gov.bt/Cioadào/Crf/Crf/FgeCt'SdonsultaRegularidade.ASP?Import ...
Navegue pe
18/2/2008
•
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria dá Receita Federal do Brasil
~ CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS As CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E As
DE TERCEIROS
Nº 063412007-14021010
Nome: ASSOCIACAO FRANCISCANA BEATA ANGELINA
CNPJ: 77.601.128/0001-35
Ressalvado o direito de a Fazendà Nacional cobrar e inscrever quaisquer
dividas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem
·a ser apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome
relativas a contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal
do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa do Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS).
("'"'.
.=sta certidão, emitida em nome da matriz é válida para todas as suas filiais,
refere-se exclusivamente ás contribuições previdenciárias e às contribuições
devidas, por lei, a terceiros, Inclusive às Inscritas em Divida Ativa do INSS,
nao abrangendo os demais tributos administrados pela RFB e as inscrições
em Divida Ativa da União, administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN), objeto de Certldao Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão tem as finalidades previstas no art. 4 7 da Lei nº 8.212, de 24
de Julho de 1991, e alterações, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de sociedade
limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de sociedade
empresária ou simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo art.931
da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, extinção de
entidade ou sociedade empresária ou simples, inclusive a decorrente de
cisão total, fusão ou incorporação.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual foi
emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, nà endereço
("'"'. <http://www. receita. fazenda. gov. br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de
02/05/2007.
Emitida em 05/11/2007.
Válida até 03/05/2008.
Certidao emitida gratuitamente.
A tenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO
DADOS DO SUJEITO PASSIVO:
CNPJ: 77. 601.128/0001":...35.
NOME: ASSOCIACAO FRANCISCANA BEATA ANGELINA
ENDERECO: RUA RIO GRANDE DO SUL, 1173
BAIRRO OU DISTRITO: JARDIM PORTO ALEGRE
MUNICIPIO: TOLEDO
ESTADO: PR
,--. CEP: 85906-140
FINALIDADE DA CERTIDÃO:
JVº018602007-14021080
QUAISQUER DAQUELAS PREVISTAS NAS LEIS 8.212, DE 24 DE JULHO D
ALTERACOES, EXCETO PARA:
AVERBACAO DE CONSTRUCAO CIVIL EM IMOVEL;
REDUCAO DE CAPITAL SOCIAL E TRANSFERENCIA DE CONTROLE DE C
SOCIEDADES DE RESPONSABILipADE LIMITADA;
BAIXA DE FIRMA INDIVIDUAL, CISAO TOTAL OU PARCIAL, TRANSFOR
EXTINCAO DE ENTIDADE OU SOCIEDADE COMERCIAL OU CIVIL.
E CERTIFICADO, NA FORMA DO DISPOSTO NA LEI No 8.212/91 E ALTERACOES,
A FINALIDADE DISCRIMINADA, INEXISTE DEBITO IMPEDITIVO A EXPEDf
CERTIDAO EM NOME DO SUJEITO PASSIVO ACIMA IDENTIFICADO, RESSALVADO
r---. DIREITO DE COBRAR QUALQUER IMPORTANCIA QUE VENHA A SER CONSIDERADA DÉV
VALIDA PARA TODOS OS ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA, MATRIZ E FILIAIS.
A .ACEITACAO DA PRESENTE CERTIDAO ESTA CONDICIONADA A VERIFICAC
VALIDADE NA INTERNET www.previdenciasocial.gov.br, , OU EM QUALQUER
AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL OU UNIDADE AVANCADA DE ATENDI
PREVIDENCIA SOCIAL.
DEVERA SER OBSERVADA A FINALIDADE PARA A QUAL FOI EMITIDA.
EMITIDA EM, 04 DÉ ABRIL DE 2007.
ÇOM Vf\.LIDADE ATE 01/10/2007
VALIDA POR 180 DIAS DA DATA DA SUA EMISSAO.
/~.
"'CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Rua lguaçu,382- Centro- CEP 85.501-270 -Fone: (0**46) 3225-5544
Pato Branco -Paraná
ATESTADO DE INSCRIÇÃO
O Conselho Municipal de Assistência Social de Pato Branco, no uso das suas
atribuições que lhe confere a lei nº8742 de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da.
Assistência Social (LOAS) e de acordo com o artigo 13 da Lei Municipal nº 1384/85 de 02
de outubro de 1995, atesta para os devidos fins que a Associação Franciscana Beata
Angelina, inscrita no CNP J nº 77.601.128/0003-05, sediada à rua ltabira, 80-Jardim . Primavera, nesta cidade de Pato Branco, estado do Paraná, está inscrita neste Conselho
Murricipal sob nº 10. Esta inscrição terá validade por 02 (dois) anos. A entidade está em
pleno e regular funcionamento cumprindo suas finalidades estatutárias:
• Oportunizar a aprendizagem de valores da vida e do trabalho;
• Promover o desenvolvimento pleno e integral da pessoa;
• Aperfeiçoar e solidificar os conceitos básicos de vida em comunidade e familiar;
• Ampliar seu conhecimento de direitos e deveres concernentes à vida social;
• Valorizar o ser humano, começando pela sua auto-esti1rta e redescoberta de seus
valores pessoais.
Pato Branco, 07 "' de julho de 2007.
N~~~~
Presidente do Conselho Muni 1pal de Assistência Social (CMAS)
SOLICITAÇÃO
A Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania vêm através do presente
requerer ao representante da Associação Franciscana Beata Angelina, uma cópia dos documentos
(relação em anexo) tidos como necessários à concessão de subvenção social para o ano de 2008,
visto que os mesmos encontram-se ausentes em nossos registros.
Solicita-se, ainda, que a documentação seja enviada a esta Secretaria o mais
breve possível, para que possamos dar o devido encaminhamento. , ..
Nestes termos, pede deferimento.
Digníssima Senhora
Irmã Evanilde Pelenz
Preside!lte, ,\la Associação Fra_!lciscana Beata Angelina
Pato Branco-PR, ·
Pato Branco, 31 de janeiro de 2008.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria Municipal de Finanças
Rua Caramuru 271 - Centro
Fone: 3220-1584
MEMORANDO INTERNO 127/2008
De: Secretaria Municipal de Finanças
Para: ·Gabinete do Prefeito .
Protocolo: 2007/10/255620 .
Pato Branco, 27-Março-2008
Conforme parecer jurídico 302/2008, informamos que existe cobertura orçamentária
para atender o pedido de subvenção social da ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA
BEATA ANGELINA, referente 2008.
Atenciosamente
M~u;~Jt~ Secret~o Municipal de Finanças