falado dn ParanlÍ
PROJETO DE LEI Nº 45/2008
MENSAGEM: 43/2008
Nº DO PROJETO: 45/2008
RECEBIDA EM: 7 de abril de 2008
SÚMULA: Revoga a Lei nº 1.966, de 6 de setembro de 2000. (Que autorizou doação de
parte do Imóvel Nelson Zuffo à Metavision Indústria e Comércio de ·Equipamentos
Eletrônicos Ltda.).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 7 de abril de 2008
DISTRIBUiDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 14 de abril de 2008 .
RELATOR: Vereador Guilherme Sebastião Silvério - PMDB
DISTTIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 14 de abril de 2008
RELATOR: Vereador Osmar Braun Sobrinho - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 28 de maio de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 18 de junho de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 19 de junho de 2008
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 241/2008
Lei nº 2978, de 19 de junho de 2008
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4315, do dia 24 de junho de 2008.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
• t ·'1
ODO OESTE . . .
O JORNAL DA NOSSA GENTE' . ...,..=-........... - --- _.., - - - -- TERÇA-FEIRA, 24 DE; Jl!NHO DE 2008 1 ANO XXII! 1NÚMERO4315 1 EDIÇÃO REGIONAL
PREI CITlíll.\ ll ll'AL OE l'ATO BrtA>'CO - l:STADO DO l',\lt,\ \',\
LCI ;-.• 2.97H, DC 19 DC J UNllO DC: 2008
lte' ugJ" 1 _.; n• 1.966. Je 06 Jc '"kml>r1• 1k 2!M~l.
,\ \j1uJIJ ~tunit..irJ I tlc PJto UrJJ1co. 1 '-l.Jtfo Jo PJr.rnj. apro\Oll ~ '"· Prl!h.·ito ~1unh.:ipJI. 'J.11u\>1h.1 J ~.i:;;nin .' Lei.
An 1 Ft(.t rc\ •'gJd '· crn i.)(fc" c..h ,cu.' d1'fX'' i1in1,, a Lei n• l .'Jóf>. <l"· (U1 cl.: 'eh:lllbw J'-' 2000. 40~ JUIOriJoll a cl\l.u;ju di..• p.111\.' do )OlÔ\ cl Jnd"O Zu0 o, t."t\111
.ui:.1 <l"· 9'.(Hlm • ' ~kl "i'tt'n l11Jú ... 111.i l' Corn 1~io tk Eql1ip 1mi:utth [ klril·
Ili«'' LldJ
1\11. 2 • 1-,1' Lei cnthl cm' ígor n.t d-11,1 Ji: '"-' pubhl·J,·j,,,
G.ibinclc do Prdcil" llluni•ipJl de P.llo BrJn,·u. 19 .!e junho d,· 1rn1x.
IWBC:RTO \ 'IG A:'\Ó
rr~fr il n \lu nlt ip ol
1 tndo do Para nú
PROJETO DE LEI Nº 45/2008
Revoga a Lei nº 1966, de 6 de setembro de 2000.
Art. 1° Fica revogada, em todos os seus dispositivos, a Lei nº
1966, de 6 de setembro de 2000, que autorizou a doação de parte do
Imóvel lnelso Zuffo, com área de 4.955,00m2 (quatro mil, novecentos e
cinqüenta e cinco metros quadrados), a Metavision Indústria e Comércio
de Equipamentos Eletrônicos Ltda.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: \Wlw.camarapatobranco.com.br
. .
(
~ ..
Oficio 024/2008 - SEDET Pato Branco (PR), 24 de março de 2008.
Ilustríssimo Senhor JUAREZ LUIZ LARINI - Diretor - Metavision Indústria e Comércio de
Equipamentos Eletrônicos Ltda - CETIS - Centro Tecnológico Industrial do Sudoeste
Paranaense - Pato Branco - Paraná
Em conformidade com as Leis de Incentivo Municipal nº 1.207 de 03
de maio de 1993, com alterações dadas pela Lei nº 1.260 de 18 de novembro de 1.993,
INFORMAMOS vossa senhoria que estamos REVOGANDO a Lei de nº 1.966 de 06 de
setembro de 2000 que autorizou o Poder Executivo a efetuar a doação a empresa
Metavision Indústria e Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda por não
cumprimento ao disposto no artigo 1°, inciso 3° e 4° da referidas lei;
Ili - início das atividades industriais propostas no pedido objeto
do protocolo nº 215399, de 21 de junho de 2000, da Prefeitura
Municipal, na forma nele contida, 110 prazo máximo de 90
(noventa) dias (grifo nosso), contados da publicação desta
Lei;
V - revogação da doação, com perda integral das
benfeitorias que edificar sobre o imóvel objeto da doação
em benefício do doador, em caso de descumprimento de
qualquer das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº
1.207, de- 03 de maio de 1.993, com alterações dadas pela
Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1.993.(grífo nosso)
Recebido em / ___ / __ _
Horário horas __ minutos
és r H. Lattmann. Secret./Dpto. _______ _
S c tario ' Assinatura· e etaria de Desen lvim n~.v~~~·=-:w;:;=======:J oô
Econômico e Tecnológico. r,.. [O)\
- · \ 9 Sl lrll ?J~w ' J"' \À eo-e- V1 o ·~'--ü . Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501 -060 - Pato Branco - Paran · .
IT1
4
i5
e
IT1
~
o
e
;o
~
ii::
"' o
;::
"
,,
' 1 -1!1•
_,,,, 11NATÍ\RIO DO OBJETO I DEST/NA TA /RE
1.lE OU RAZÁO SOCIAL DO DESTINATÁRIO DO OBJETO I /JOU OU RAISOll SOCIALE DU DESTINATAIRE
V·, l\ ~q
CEP I CODE l'OSTJ\L PAIS/ PAYS
DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO (SUJEITO A VERIFICAÇÃO) I DISCRl/,fl/IACIOf/ J llATUREZA 0 0 EllVIO I NATURE DE LºENVOI
/'"LLJVLCl o ~ ~ I 1 co t; 2ft d e_,,+ D PnlORITARI/\ I PRIOR/liHRE
~~-1fl--""-'-----'-- ---- --~"--- --- D EMS 1--~~~~~ ~~-1 D SEGURJ\00 I VALEUR DÉCLARÉ
DATA DE RECEBlt.lENTO
DATE DE lll/RA'flO: l
CARir.mo DE ENTREGA
UlllDADE DE DESTINO
BUREAU DE DESTINATION
75240203-0 FC0463/16 114 x 166 rnrn
/;lowwwwii · ' a""'ffi.· . , ·· ·
[AO R~-fliE~NTEl Pre f e Jtura Municipa l ·stf;~iHtcr
*'i-. &i11á~
r /~~
~
!' "? .. ~ ' . . ;: ~ . ~
,.. A .._ _ P~~GfXJ.ltfl.J VALOR QEÇI QR0-QQ ' WS• 'SGO ÚÁLUE '
~\ . ~ ·-· ~
Via do Con ec m~nfo , KM 1 . . . .,,
85.503-390 ·- PatO Branco - Pafaná
-. REGISTRADO URGENTE- - ..... REGiSTERED'PRJOR(Í::Y -
PE- . . .
~ e L~ 4-- o f .. JÍ"ll 1
5
1
2
lll
2
ll
0
l l
9
11ª11ª11
9
llll
2
ll llBIRlll
Rua Caram~tru, zr-t - Telefax: (46) 322 54 -: u! . . 1 ! '. : "'aná
75240203-0
'
! .#f•
~-
/'
- .
-
- -· ---
-~- -- i
j
-- BR 2
RC
s· 2 2
o s 8 9
Q
- ~~ ""<.;ISTRO DO OBJETO )
1 ·- ~ :.:J , • .. • ''\ 1 TE T~o \VAS
DE
ENTREGA 1 TENTATIVES DE LJVRAISON ~
uN DAD E?OST'.\W :~ DEDEPOT. rei
J_; _/ __
/_; _/ __ _J _j __ l li
•
- ' K ,I h 1 . h 1 . h 1: ~
PREENC~ . ~ 1
j NOME OU RAZÃO SOCIAL DO RE
METE
NTE Ji9.J:!.9S1.f.~j.N Af~~A!fR 1 ~ 1 ·(.) 1 - - ~ 1
~ . 1 1 1 1 ! 1 1 1 ~Q -. l:ll ip ~I ! 1 1 ! 1 ! ! ! ! UJ I
ENDEREÇO PARADEVOLUÇÁO/AOR~ ... ~4Tv
u n-Al\'11
-
lg 1
.u ' l---'----'~-'--'---'~-'---'-~'---L----1.~~__J,_--1. ..1,_____J____J .,,1_-L_JL-..!,_-L~L-...L_J_~.L,_...J ~ I' 1 "
1
1 1 ' 1 85
501
r0
,
- , , , , , , j , BRASIL 1 1! .. ~1
caramuru, 271
CIDADE / LOCAL/TE p.p UF
1 1
(
IJO,. 1111111111111·rfr>I-;;t[,(9P) :Of~faL -./ 46 'li.11i11w.w:; º"Y
•s ?, 6 8 8 6 o , ?, s "• . -ti 'S n :::> ~~
· f!ue1e d - oaue1a oi e d -. DBF:->:og gg
I ,. •: •
i /IV)1 q1uewpe4uoQ op e!/\
asuaeue1ed Pns op Pu1 001B91ouoal 011uaJ - S/J.3J
. . . -.
tl \ . .'. ?i,',' . .'.( . " \'> • . • r I
r/ô,nuua-vlkutic(#ddéY 9"uit:Y!ilianct:Y
Estado do Paraná
Ofício n° 13/2008-GSS
Pato Branco, 29 de maio de 2008.
Senhor:
Encontra-se em trâmite neste Legislativo Municipal o Projeto de Lei n°
45/2008, encaminhado pelo Executivo através da Mensagem nº 43/2008, que
revoga a Lei n° 1.966, de 6 de setembro de 2000, que doou imóvel a empresa
Metavision .
Conforme consta no relatório de vistoria da Prefeitura Municipal, em 24
de março de 2008, a empresa não construiu no terreno doado pelo município,
descumprindo o disposto no inciso III, do artigo 1°, da lei citada.
Na condição de relator ao projeto de lei acima citado, solicitamos que
V. Sª manifeste-se oficialmente com relação ao assunto exposto, para que
possamos seguir com a tramitação do mesmo.
Atenciosamente ..
Guilherme e
Relat
Senhor Joarez Larini
Metavision I ndústria e Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda.
Fone: 3225-4454
Rod. PR 469 - Cetis - Km 01
85501-970 - Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná.
l '.statlo do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 45/2008
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para dar parecer a
matéria em tela. Trata-se do Projeto de lei nº 45/2008, de autoria do Executivo Municipal o
qual busca autorização legislativa para revogar a lei nº 1.966, de 6 de setembro de 2000.
A referida lei autori zou a doação de parte do imóvel Inelso Zuffo, com área de
4.995,00 m2, constante na matrícula nº 19. 277, cio 1 ºOfício do Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, para a firma Metavision Indústri a e Comércio ele
Equipamentos Eletrônicos Ltda., pessoa jurídica de direito privado.
O Executivo Justifica em sua mensagem que a revogação acontece pelo fato ele
que referida empresa não cumpriu com as condições estipuladas nos incisos ITT e V da Lei nº
1.966/2000 e consequentemente as disposições da lei nº 1. 207/93.
Com a revogação, o imóvel retornará ao patrimônio público municipal, livre e
desembaraçado, o qual poderá ser disponibilizado para futura doação, que melhor convier o
interesse público.
Uma vistoria realizada por um funcionário da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, atestou que a referida empresa não promoveu a
construção no terreno doado pelo município e que está instalada na Rua Elisa R.Colla Padoan,
nº 45, no Cetis. ·
Por entendermos que a matéria é justa e necessária, pelo acima exposto e por
encontrar-se a mesma amparada legalmente, após análise emitimos PARECER
FAVORÁVEL a sua tramitação e aprovação.
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 15 de abril de 2008.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
E!-.tado do Parnnú
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO l>ROJETO DE LEI Nº 45/2008
Os membros da Comissão de Políticas Píiblicas se reuniram para analisar o
prqjeto de lei nº 45/2008, de autoria do Executivo Municipal o qual busca autorização
legislativa para revogar a lei nº 1.966, de 6 de setembro de 2000.
Com a referida lei ficou autorizada a doação de parte cio imóvel [nelso Zuffo,
com área de 4 .995,00 m
2
, constante na matrícula nº 19. 277, do 1° Ofício do Registro Geral de
l móveis da Comarca de Pato 13ranco, Estado cio Paraná, para a firma Metavision 1 ndí1s!ria e
Comércio ele Equipamenlos Eletrônicos Lida., pessoa jurídica de direito privado.
Porém o Execulivo Municipal jus!ifica em sua mensagem que a revogação
aconlece pelo fato de que referida empresa não cumpriu com as condições estipuladas nos
incisos Ili e V da Lei nº 1.966/2000 e consequentemente as disposições da lei 11º 1. 207/93 .
Com a revogação, o imóvel relornará ao palrimônio público municipal, livre e
desembaraçado, o qual poderá ser disponibilizado para futura doação, que melhor convier o
interesse público. ·
roi realizada 111na vistoria por um funcionário da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, onde o mesmo ateslou que a referida empresa não
promoveu a construção no lerreno doado pelo município que está ins!alacla na Rua Elisa R.Colla
Padoan, nº 45, 110 Cetis.
A matéria contempla os preceitos legais estando apta a seguir sua regimental
tramitação por esta Casa de Leis, motivo pelo qual após análise esta Coinissão• ele Políticas·
Públicas optou por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação.
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
Pato 13ranco, 28 de maio de 2008.
Marco Antonio 1\11g11sto
Rua Ararigbóia, 491 fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato l3ranco
Paranáe-mail: legislalivo@wln.corn.br - site: www.carnarapatobranco.corn.br
Estado do Paran:í
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PRO.JETO DE LEI Nº 45/2008
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para revogar a Lei nº 1.966, de 06 de setembro de
2000, que autorizou a doação de parte do imóvel Inelso Zuffo, com área de
4.995,00 m2, constante da matrícula nº 19.277, do 1° Oficio do Registro Geral
de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, para a firma
Metavision Indústria e Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda,
pessoa jurídica de direito privado.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a
revogação decorre do fato da referida empresa não ter cumprindo as
condições estipuladas nos incisos III e V da Lei nº 1.966/2000 e
consequentemente as disposições da Lei nº 1.207/93.
Com a revogação, o citado imóvel retornará ao patrimônio público municipal,
livre e desembaraçado, o qual poderá oportunamente ser disponibilizado para
futura doação, que melhor convier o interesse público.
A proposição contém relatório de vistoria efetuada por funcionário da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, o qual
atestou que a referida empresa não promoveu a construção no terreno doado
pelo Município e que a mesma está instalada na Rua Elisa R. Colla Padoan, nº
45, no Cetis, conforme comprovam as fotografias anexas.
Sob o ponto de vista da técnica legislativa, a matéria encontra-se albergada
nas disposições constantes do artigo 12, inciso II da Lei Complementar nº 95,
de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a
alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do
art. 59 da Constituição Federal, estando apta a seguir sua regimental
tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato B · nco, 11 de abril de 2008.
~ ~\.... ~-?-Q...;......,...--&
l~>-t'C-c1m:tlo Monteiro do Rosário
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~· \ ·' •1 • ' , \JJrit: t:ituria dlll_uni~ · it'!/,E, ~'dt ~~~1Jt212
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 043/2008
Senhor Presidente e senhores vereadores,
Com a presente, encaminhamos para análise de Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei, que propõe a revogação da Lei nº 1.966, de 06 de setembro de 2000, que
autorizou a doação de parte do Imóvel lnelso Zuffo, com área de 4.995,00m2 , a Metavision
Indústria e Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda.
A revogação se justifica tendo em vista o não cumprimento por parte da empresa
do disposto no art. 1°, incisos Ili e V da referida lei, que diz o seguinte:
Ili - início das atividades industriais propostas no pedido objeto do protocolo
nº 215399, de 21 de junho de 2000, da Prefeitura Municipal, na forma nele
contida, no prazo máximo de 90 (noventa) dias , contados da publicação
desta Lei;
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar
sobre o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de
descumprimento de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei
nº 1.207, de 03 de maio de 1.993, com alterações dadas pela Lei nº 1.260, de
18 de novembro de 1. 993.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei, antecipamos nossos
agradecimentos.
1
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, 02 de abril de 2008.
Rua Caramuru, 271
J
/ . j ? li I / ~
~OsEiro liGANÓ / /
Prefeito Municipal
Fone/Fax: (46) 3220-1544 Pato Branco - Paraná
..
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº &.( 5 [ 2.oo8
Súmula: Revoga a Lei nº 1.966, de 06 de setembro de 2000.
Art. 1° Fica revogada, em todos os seus dispositivos, a Lei nº 1.966, de 06 de
setembro de 2000, que autorizou a doação de parte do Imóvel lnelso Zuffo, com área de
4.995,00m2 , a Metavision Indústria e Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na 9ata de sua publicação.
(.
I ' ) // J J •
Rua Caramuru, 271
RosERr o /iGANó / / I 'Prefeito Municipal
Prefeitura M . >ai de Palo Branco
Jlilio Cé 8 1. l.attmann Sctrc ~no o, ~1wol·11111cnto
Econõ 1t e 1 t nolôg1co
rui 'ld b K2005
Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501 -060 Pato Branco Paraná
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico.
Memorando nº 60/08 Pato Branco (PR), 26 de março de 2008.
DE : Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
PARA: Senhor CARLINHOS POLAZZO - Coordenador Legis lativo
ASSUNTO: Encaminhamento de Mensagem
Solicitamos a gentileza de vossa senhoria providenciar
mensagem e projeto de lei que REVOGA a Lei nº 1. 966 de 06 de setembro de
2000, a qual autoriza a doação de imóvel à empresa "Metavision Indústria e
Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda", por não cumprimento ao
disposto no artigo 1 o, inciso 30 e 5º da referida lei.
entendimentos q
III - início das atividades industriais propostas no
pedido objeto do protocolo n° 215399, de 21 de
junho de 2000, da Prefeitura Municipal, na forma
nele contida, no prazo máximo de 90 (noventa )
dias (grifo nosso), contados da publicação desta
Lei;
V - revogação da doação, com perda integral
das benfeitorias que edificar sobre o imóvel
objeto da doação em benefício do doador, em
caso de descumprimento de qualquer das
condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº
1.207, de 03 de maio de 1.993, com alterações
dadas pela Lei n° 1.260, de 18 de novembro de
1.993.(grifo nosso)
contar estamos à disposição para os
. Lattmann
·--,--~ . . .
/•
?re/eilura 2/(u12icipa/ de Yb!o :73ranco / j
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO Pílr:FEITO
LEI Nº 1.966
Dnta: 06 de setembro de 2000.
Súmula: Autoriza doação de imóvel à empresa firma Mctavision
Indústria e Comércio de Equipamentos Eletrônicos
Ltdn.
A Câmara .Municipnl de Pato Drnnco, Estado do Pnnm:l, aprovou e cu
Prefeito Municipnl snnciono n seguinte Lei:
Art. 1 º . Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de parte do
imóvel lnelso Zuffo, com área de 4.995,001112 (quatro 111il, novecenlos e noventa e cinco 111etros
quadrados), tendo 45,00 rn de frente para Rua Marginal da PR-469, Km 3 e com 111,00m de
fundos, esquina da marginal da PR-469 com o eixo estrutural 02, constnnte da Matrícula nº
19.277 do 1° Ofício Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná,
avaliada em R$ 3. 746,25 (três mil, setecentos e quarenta e seis mil e vinte e cinco centavos), para
a firma Metnvision Iudústrin e Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltdn., inscrita no
CGC sob nº 81.378.069/0001 -55, ...
l'nr:lgmfo único. A doação de que trata o caput fica condicionada ao seguinte:
1 - inalienabilidade pelo prazo de dez ( 10) anos, contados a partir do efetivo inicio
das atividades industriais da donatária;
II - destinação do imóvel ~xclusivamente para o ramo de equipamentos
eletrônicos, vedado qualquer outro;
lil ~ início das atividades industriais propostas no pedido objeto do protocolo nº .
2 15399, de 21 de junho de 2000, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida, no prazo
máximo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei;
IV - outor a da escritura pública de doação somente após o efetivo início das
atividades comerciais pro J sta·
1
'·
;
1
q.
,,
·~ -. " . " .. > ,j~ IJV.l\l-' ..... ~-
?re/eilura !Jl(unicipa/ de :Palo :13ranco / I
ESTADO DO PARANÁ
GAOINETE DO PílEFEITO
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o
imóvel objeto da doação em beneficio do doador, em caso de descumprimento de qualquer das
condições estabelecidas nesta Lei e na Lei 11º 1.207, de 03 de maio de 1.993, com alterações dadas
pela Lei nº 1.260, ele l 8 de novembro de l. 993.
Art. 2º. Esta Lei e11tra em vigor na dnta ele sua publicação, revogadas as
disposições em contrúrio.
Gnbi11ete cio Prefeit nunicipal de Pato Branco em, 06 de setembro de 2000 .
)refeito
. i~ Municipal ·
:Pre/eilura !Ji(unicipa/ de 7-b!o 2f ranco > ;
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.966
Data: 06 de setembro de 2000.
Súmula: Autoriza doação de imóvel à empresa firma Metavision
Indústria e Comércio de Equipamentos Eletrônicos
Ltda.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° . Fica Q Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de parte do
imóvel Inelso Zuffo, com área de 4.995,00m2 (quatro mil, novecentos e noventa e cinco metros
quadrados), tendo 45,00 m de frente para Rua Marginal da PR-469, Km 3 e com 111,00m de
fundos, esquina da marginal da PR-469 com o eixo estrutural 02, constante da Matrícula nº
19.277 do 1° Oficio Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná,
avaliada em R$ 3. 746,25 (três mil, setecentos e quarenta e seis mil e vinte e cinco centavos), para
a firma Metavision Indústria e Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda., inscrita no
CGC sob nº 81.378.069/0001-55,
Parágrafo único. A doação de que trata o caput fica condicionada ao seguinte:
1 - inalienabilidade pelo prazo de dez (10) anos, contados a partir do efetivo inicio
das atividades industriais da donatária;
Il - destinação do imóvel exclusivamente para o ramo de equipamentos
eletrônicos, vedado qualquer outro;
m - início das atividades industriais propostas no pedido objeto do protocolo nº
215399, de 21 de junho de 2000, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida, no prazo
máximo de 90 (noventa) dias , contados da publicação desta Lei;
IV - outor a da escritura pública de doação somente após o efetivo início das
atividades comerciais pro sta·
:?re/eilura %unicipa/ de 7-b.!o JJranco > >
ESTADO 00 PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o
imóvel objeto da doação em beneficio do doador, em caso de descumprimento de qualquer das
condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207, de 03 de maio de 1.993, com alterações dadas
pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1.993.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefei unicipal de Pato Branco em, 06 de setembro de 2000.
/
~ .' ~
} F1s02._
w ~ li~fi"i Prefeitura :Jvíunicipa[ áe Pato 'Branc~~ ESTADO DO PARANÁ
RELATÓRIO DE VISTORIA À INDÚSTRIA
No dia 24 de março de 2008, às 14:30 horas, o funcionário da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, Luiz Marini, vistoriou e
fotografou terreno situado no imóvel Inelso Zuffo, constante da Matrícula nº 19.277, na
Rua Marginal da PR - 469, objeto de doação para a empresa Metavision Indústria e
Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda, de acordo com a Lei 1.966 de 06 de
setembro de 2.000. O terreno fotografado é o único sem construção na Rua Marg inal,
entre a empresa Pato Fruta e a Inova Duck.
Também fotografou o barracão utilizado pela empresa na Avenida Elisa R. Colla
Padoan, 11°45, junto ao Cetis, no Km O lei a PR-469.
Na vistoria verificou-se que a empresa Mehtvision Jndústria e Comércio de
Equipamentos Eletrônicos Ltda não construiu no terreno doado pelo município e que
a mesma está instalada na Rua Elisa R. Colla Padoan, 11°45. no Cetis.
Pato Branco, 24 de março de 2008
/ ~'/~ 1~;;; -< Luiz "1arin ~
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501 -060 - Pato Branco - Paraná.
.'- . · . ..:
/1/ .
. f 12. •
~--