PROJETO DE LEI Nº 46/2008
Regime de urgência
MENSAGEM: 44/2008
Nº DO PROJETO: 46/2008
RECEBI DA EM: 7 de abrH de 2008
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito Adicional Especial)
no valor de R$ 30.0001 00 (trinta mH reais). (Secretaria Municipal de Educação1 Cultura~
Esporte e Lazer1 para reforma e ampHação do Centro Cultural Raul Juglaír).
AUTOR Executivo Municípa~
LEITURA EM PLENÁRIO: 7 de abril de 2008
DISTRIBUiDO À COM~SSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 9 de abril de 2008.
RELATOR: Aldir Vendruscoio ~ PPS
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 23 de abrH de 2008
Aprovado com 9 {nove) votos a favor,
Votaram a favor: Aldk Vendruscoio - PPS, CHmar Francisco PastoreHo - PR Guilherme
Sebastião SHvedo - PMDB. Laurindo Cesa - PSDBl Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB*
Nelson Bertaní - PDT} Osmar Braun Sobrinho - PR1 Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbí -
PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REAUZADA EM: 28 de abríl de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aidk Vendruscolo - PPSl Cílmar Francisco PastoreHo - PR, Guilherme
Sebastíão Sílverio - PMDBi Laurindo Cesa - PSDB1 Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDBl Nelson Bertarü - POTl Osmar Braun Sobrinho - PRi Valmir Tasca - DEM e Volmir
Sabbí-PT
ENVIADO AO EXECUTivo EM: 29 de abrH de 2008
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 167/2008
lei nº 2939, de 29 de abril de 2008
Decreto nº 5258, de 29 de abril de 2008
PUBLICADOS: Jorna1 Diário do Sudoeste - Edição nº 4271, do día 30 de abríl de 2008.
Rua Ararigbóia, 49i Fone: (46} 3224··2243 85505-030 Pato Branco Paranà
e-maít legis!ativo@wln.com.br - síte: www.camarapatobranco.com.br
O· JORNAL DA NOSSA GENTE
REGIONAL
PROJETO DE LEI Nº 4612008
Autoriza o Executívo Municípa! proceder a
abertura de Crédlto Adídonal Especlal 1 no valor
de R$ 30.000100 (trinta mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municípai a abrir Crédíto Especíal no Orçamento
Gerat do Munícípio de Pato Branco1 Estado do Paraná1 para o Exerdclo de 2008, no valor de R$
30.000,00 (trínta rnH reais) para atender despesa no seguínte órgão e Dotação Orçamentáría;
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÂO~CUL .. ESPORTE E LAZER Fonte
07.04 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.0050. 1.048-Reforma e Ampliação do Centro Cultural Raul Juglaír
4.4.90.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES .... ., .. ,,., ..................... ,,--". 1000 R$ 30.000,00
Art. 2ª Para dar coberiura ao crédito aberto no artígo anterior é indicado· como
recurso a anulação parciai da seguinte dotação:
07.00 ~ SECRET.MUN.EOUCAÇÂO~CULESPORTE E LAZER
07.05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27.812,0027.1.023 - Construir ginásios e quadras de esportes
4-4.9051.00 - OBRAS E ~NSTALACOES ..................... " .............. .,"" ...... ..
Art. 3º Esta Lei entra em vlgor na data de sua pubficação.
'r'h . . '-,/ ~~~
Fonte
1000 R$ 30.000,00
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 46/2008
Reunida a Comissão de Finanças e Orçamentos analisou. o Projeto de
Lei nª .. 46/2008, no qual o Executivo Municipal deseja obter autorização
legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município
de Pato Branco no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
O valor solicitado será utilizado em dotaçào orçamentária destinada a
Obras e Instalações~ na Secretaria Municipal de Educaçào, Cultura, ·Esporte
e Lazer e seus recursos serão utilizados para reforma e ampliação do
Centro Cultura Rau.1 ~Juglair.
O projeto encontra-se dentro do que disciplina a matéria V e em
conformidade com a Lei nº. 4320/64, tendo mnparo nos artigos 41, 42 e 43
da Leí nº. 4320/64, que trata dos créditos adicionais, bem como a cobertura
do crédito aberto atende o contido no artigo 167-t inciso V da Constituição
Federal. A dotação orçamentária que cobrirá o credito aberto possui saldo
para este fim observado o orçamento anual para 2008.
Nesse sentido somos de PARECER FAVORÁVEL a regimental
tramitação e aprovação da matéria por encontra:"se em conformidade com o
que disciplina a Lei.
É o nosso parecer, SM\J.
Pato Branco, 23 de abril de 2008.
~O.LO
.••·· Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~malt legis!atlvo.@wlrLcom,br
F::<>tndo do Panmó
,
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI n°. 46/2008
Busca o Executivo Municípal, através do Projeto de Lei n°. 46/2008
obter autorização !egisiatíva para abrir Crédíto Adícíonal Especial no orçamento do
Munídpío de Pato Branco no valor total de R$ 30.000,00 (trinta rníl reais).
O Crédito Suplementar aberto será consígnado no orçamento do Munícípio
para o exercício de 2008, em dotação destinada a Secretaria Municipal de
Educação, Cu~tura 1 Esporte e Lazer, Departamento de Cultura - Reforma e
Amplíação do Centro Cultural Raul Juglaír, no sentido de fazer frente a despesas
decorrentes de Obras e Instalações.
A conta orçamentária utWzada encontra-se abaixo descríta, fazendo parte
do Piano de Contas da Despesa - Orçamento de 2008 - Tríbuna! de Contas do
~~~~~a~~~~õü- ~[
! l realização das mesmas; pagamento de obras contratadas;
l instalações que sejam incorporáveis ou inerentes ao
~imóvel, tais como: elevadores, aparelhagern para ar
! l condicíonado central{ etc. ---------------------------mmmmmmmm
o recurso para a cobertura do credíto aberto se dará pela anulação parcial
de dotação orçamentária especificada no artigo 2º do projeto1 uma vez que tal
crédito se relacíona com o orçamento anual e as condições básicas para abrír
crédito suplementar são:
,.4~_ a prévia autorízação !egislatíva e
-4'a índicação de recursos.
Estando em conformídade com a Lei nº. 4.320/64 em seus art. 41A2 e 43,
assim como Art 167 da Constítulção Federal que assim disciplina:
nArt167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especíal
sem prévia autorização f egfslatíva e sem indicação
dos recursos correspondentes; fF
Conforme pode ser observado na Lei Orçamentária, (cópia anexa), a
dotação orçamentária que dará cobertura ao crédito aberto possui saldo de R$
600,000,00 (seiscentos mil reaís).
A matéria se encontra em conformídade com as normas que regem a
matéria, com a legislação espedfica no que for pertinente e com o que preceitua a
Lei estando apta a seguir seu tramite normal,
É o parecer S,M.J.
Pato Branco, 9 de abrH de 2008,
~~ ..
Márc~á Regina Zanoelo
Rua Ararigbóia, 491
~sessora Contábil
CO-fatRC-PR NO, 027.823/0-3
Fone: (46) 3224-2243 85505-0-30
e~mai!: !egts!ativo@w!n.com.br
Pato Branco Paraná
S~tado do Faran~ ?r.çqi;;,nr:a cte Trabalho
ExeEcicio de 2008 - Anexo 6, da Lai 4.320/64
nr. q<~(), ' •••••• , •••• , • ' Oi SSCr:ST .HtlN, fh\JCACAO, cm ... t.:SPC<f<Tf; E }.,A{,F,!<:
O~l.~d<sd(.• ()cç"lm<Z:nta.i:i~~ \")1,{)~ Dtc!>A.!n'Af~i::HTQ tr~.: c:$t"DR1E B.tA7,f,F:
~1.000.0000.0.000.000 Despoxco e Latet
:: ·i. ''.< 1i .. 00:1, G, üOü, Oüü Mar,iJtencao do :Ssp-ort• As:-:ador
:·1_,i1l,!HLi.:·:.O<lQ.OOO Apoio ao D•sporto de Fendimento
:l. :<,SI('.:. ,'<O. 00, 00, 00 MATSRIAL 1)8 (QHSVMO
município nas comp•ticoes oficiais, no esporte amador.
~-:>. t~L:. ü(>OO, O .ooo. 000 D>~spon:o (;omw1.it.aüo
:« L:::. oo:~-;' l A 02). 000 Co-n~tuú !: g.in~zi:<-)8 de ~.spo:rt'S>S
•• '.~("i. '.; 1. 00. 00, 00 08f<AS [ ws.TAL-ACOE$
'.:7.>..iL:,00.::~.:::.0-11.000 Apoi11r <:.• l!~sporto oe Comunitario
.J' l • "º. 11. on. ºº. üü VSNC: rn' r: VANTAGSNS flXh.$ -PESSOAL- CI'-líT
s. :; . \lG. :n. oo. nu. (Hi
:1.~l:.oo.::~.:.100.000 Participar de jogos aficiais
3.:l.'<(;.30.00.00.üü MJ\TSRlPd,, Df: CONSlJM<)
3.3.~0.39.00,00.00
F.::;r t ici.p;u· i.lii' ~oqcs oficlai..s
-~·;. ::.n_:::, :):.: ~~ ! . 2. l 09. {'.10('.> P..dquü ir e mant~ r equip;am~nt•.>S
t'.dq;üt'i r • mantBr. (i<r..iipam~ntos
:1,Rt:.0021.2.110.000 Hanutencao de Ginasio da Es1x1rte
·;: .. '.'·. 90, 30. 00, 00. 00 M;'\TER lJ\L f;f: C:ONSUHO
3.?.%.3?.00,00.00 (:•UTR<).S StRVIC()S DB T'ERCSIB.os~P.tTl.lR!Dl(:A
t5an,it~nçao de Ginasio >:le Esporte
:.:·1 ."<l::'..OO.:i,::.llLOOO PUX::\OV&.r o ~L<;po1t0. (')lazer local
:5. 3. ':'i). W. (i(l. 00. 00 MJ~TS8.lt~L DE COHSüHO
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60.000,00
30.00G,üü
S0.000,00
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LHG.000,00
19.520.800,GO
MENSAGEM Nº 044/2008
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Vaiemo-nos da presente Mensagem para encamínhar a essa Casa Legíslatlva o
anexo Projeto de lei que propõe seja aberto Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do
Município de Pato Branco~ Estado do Pananá, no valor de R$ 30.000~00 {trínta míl reaís),
A abertura de Crédito Adíclonal Especlal se faz necessária para proceder a reforma e
amplíação do Centro Cuiturai Raul Juglaic
Consíderando a urgência que a providência requer, e, contando com a compreensão
dos ílustres componentes dessa Casa de Leis! solidtamos que a matéria seja apreciada em regime
de urgência.
Rua Caramuru ~ 27i
Gabínete do Prefeito Municipal de Pato Sranco, 02 de abríf de 2008.
/
.· -:.; .•"\
./ _./
RoâER?fO '1lGfot~év~.:> . ... ·Prêféito Munícípal
Fone/Fax: (46) 3220~1544 85501~060 Pato Branco Paraná
'> li .. ?f N-~') (D <JJru:f Eil:Avu:t qv{v ..nWJ=,ai az if-olo . · iatwo
ESTADO DO PARANA
GABiNETE DO PREFfJTO
PROJETO DE LEI Nº *-t ~ f zoo~
Autoriza o Executívo Munídpa! proceder a abertura
de Crédíto Adídonaf Especiat no valor de R$
30.000!00 (trinta mH reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná~ para o Exercício de 2008, no valor de R$
30.000,00 (trínta mil reais) para atender despesa no seguínte órgão e Dotação Orçamentária:
07,00 - SECRETMUN,EDUCAÇÂO,CULESPORTE E LAZER
Fonte
07.04 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.0050. í .048-Reforma e Ampliação do Centro Cultural Raul Juglair
4A.90.5í .00.00.00 OBRAS E !NSTALACOES"'"'_,,,,,,,,,,,, ........... _. .... ,,,, R$
1000
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indícado como recurso
a anulação parcial da seguinte dotação:
07.00 AA SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CULESPORTE E LAZER
07.05- DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27.812.0027. ·1.023 - Construir ginásiosM':~-~~-~-~;;)ie esportes
'····. . ........ ·
4.4.90,51.00- OBRAS E INSTALACOES, .......... ,"""'""""" ............... ,,,,,,,,".
.. ·•·•·· ···-~
/
/
Art. 3° Esta lei entra em vigor na dat9 de su9-·publicação. ····· .· l .......................... .
.•. /·::::.::.::.:.-:: ...
•""\ .·'"")
·:·:~.:::.:::·<:· > .·
;;8os'E:rnó v1ê3ANÓ ......... Prefeito Munidpal
Fonte
R$
1000
Rua Caramuru ~ 27'1 Fone/Fax: {46) 322:0-1544 "' 85501-060 "' Pato Branco « Paraná