amara Myr.; P _ ranco
FI!. N.: ': .2
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VISTO
PROJETO DE LEI Nº 47/2008
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 46/2008
RECEBIDA EM: 7 de abril de 2008
Nº DO PROJETO: 47/2008
SÚMULA: Concede remissão parcial de divida para contribuíntes de IPTU - exercício 2008 -
de imóveis localizados no perímetro urbano} íguaís ou superiores a 5.000}00m2 -glebas. ··
(Até 40% sobre o valor lançado no camê com vencímento para 2008 - Lançamento do 1 PTU
2008 deve estar acima de 5% em relação -ao IPTU lançado para o ano de 2007 - dos
ímóveis considerados chácaras).
AUTOR: Executivo Munícípal
LEITURA EM PLENÁRIO: 7 de abril de 2008
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 8 de abril de 2008.
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REAUZADA EM: 9 de abril de 2008
Aprovado com 10 (dez) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPSl CiJmar Francisco Pastorello - PR1 Guilherme
Sebastião Silverio - PMOB1 Laurindo Cesa - PSDB1 Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPSJ Marco Antonío Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PR1 Valmír Tasca - DEM e Votmir Sabbi - PT.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 212008
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 10 de abríl de 2008
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: CHmar Francisco Pastorello - PR} Guilherme Sebastião Silverio - PMDBl
Laurindo Cesa - PSDBl Márcia Fernandes de Carvalho KozeHnski ,.;_ PPSl Nelson Bertani -
PDTl Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmír Sabbi - PT
Ausentes 1 os vereadores Aldír Vendruscolo - PPS e Marco Antonío Augusto Pozza - PMDR
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 11 de abril de 2008
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 148/2008
Lei nº 2932, de 11 de abril de 2008
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 42601 dos dias 12 e 13 de abril de 2008.
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DO
O JORNAL DA NOSSA GENTE
SÁBADO E DOMINGO, 12 E 13 DE ABRIL DE 2008 1 ANO XXII! 1 NÚMERO 4260 EDIÇÃO REGIONAL
Estudo do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 47/2008
Concede remtssao parcial de divida para
contribuintes de 1 PTU ,,_ exercício 2008 - de imóveis
localízados no per!metro urbano. iguais ou superiores
a 5.000100 m2 - Glebas.
Art~ 1° Fica concedída remíssão parcíal da divida referente ao Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU - Exercícío 2008} para os imóveis localizados no perímetro urbano do
Município de Pato Branco. cuja metragem seja igual ou superior a 5.000100m2 {cinco míl rnetros
quadrados)- Glebas.
Art. 2° A remissão de que trata o artigo anteríor é concedida no montante de até 40%
(quarenta por cento) sobre o valor lançado no camê com vencimento para 2008.
Art. 3° Considera-se beneficiárío desta !eí o contribuinte cujo lançamento do IPTU -
Exercício 2008} estíver acima de 5% (cinco por cento) em relação ao JPTU lançado para o ano de
20071 respeitado o disposto no art 1° desta leL
Parágrafo único. No caso das glebas com primeiro lançamento para o ano de 2008,
será concedido tratamento parítário, utilizando como referencial para o cálculo, a simulação do tributo
que seria devido em 2007 l se houvesse sido lançado para o referido ano,
Art. 4° Será concedida a·remíssão em até 40% (quarenta por cento) sobre o valor do
tríbuto devído para o ano de 20081 não podendo ultrapassar o limite mínimo estabelecído no artigo
anterior
Art. 5° O contribuinte terá direito ao desconto de 5% (cínco por cento) sobre o valor
total do IPTU, já recalculado com a apHcação da regra do art 4° desta lei~ para pagamento em parcela
única, até a data de 15 de maío de 2008.
Art. 6º Para pagamento parcelado, o valor do tributo será dividido em 08 (oíto)
parcelas, com vencímento da primeira parcela em 15 de maio de 2008.
Art 7° No caso de recolhímento total do tributo efetuado anteríormente á data da
entrada· em vigor desta lei} o contribuinte terá díreíto à restítuíção do valor pago a maior, mediante
símples requerimento1 acompanhado da prova da quítação do imposto,
Art. 8º No caso de recolhimento parcial do tributo anteriormente ê data da entrada em
vigor desta lei, o valor será restituido com a finalidade de pagamento das parcefas lançadas já com o
valor recalculado, nos termos desta teL
Art. 9º Fica autorizado o cancelamento dos camês de IPTU - Exercício 2008, bem
como a emissão de novo camê1 devendo constar no mesmo e em qualquer outro documento. que a
alteração se deu em razão desta lei, constando expressamente o número e a data do pemüssívo
legal.
Art. 1 tt Esta Leí entra em vigor na data de sua publicação.
..\\:~_; \-i~'--·' ·•.. ~
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Paranâ
·r- 1 í P , :$trH: ü üü .. ·arnna
COI\USSÃO DE .JUSTlÇA E REDAÇÃO
PARJ:í~CER A.O PROJETO DE LEI Nº47/2008
,. "'ci*í*~i·ci~ç;~~}:-·z;~-~.11~0
. Rs.N,: '! 0
t:.~;~f
A comissão de Justiça e Redação se reuniu para dar parecer a matéria em
tela.Trata-se do Projeto de lei nº47/2008, de autoria do Executivo Municipal o qual busca
autorização legislativa para conceder remissão parcial de dívida para contribuintes de lPTU -
exercfoio 2008 ---- de imóveis localizados no perímetro urbano, iguais ou superiores a 5.000 ,m2
- glebas,
O Executivo tvlunicipal justifica em sua mensagem, que em respeito ao
princípio da razoabilidade, objetiva conceder remissão parcial de dívida para os contribuintes
de IPTU, exclusivamente para o ano de 2008, dos imóveis considerados chácaras, onde alguns
obtiveram um acréscimo considerável em seu valor. Informa ainda, que diante do
entendimento entre os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, se chegou a presente
proposta.
Ainda há a proposição da assessoria jurídica sobre renúncia fiscal. Quanto a
este fator a comissão compreende que o princípio da razoabilidade é justificativa frente ao
disparate dos valores lançados ao IPTU para as chácaras-no ano de 2008.
Por entendem10s que a matéria é justa e necessár.ia, pelo acima exposto e por
encontrar-se a mesma amparada legalmente, após análise emitimos PA.REC.EU
FAVORÁVEL a sua tramitação e aprovação.
}._ t--J~'<-
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t~: o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 9 de abril de 2008.
Guilherme ~""ebastiãtrSilverio--(Pà:l!lB)- Relator
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. . . ~~i=~~:~:~:-> N'é'tsôn·::.:.nêt:f4\fir(j>nT) - Membro i ....-~ . '
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1 \ü~ ~~J\1\~J\,~<J' \Y'JJíntt~·-'sabbi (PT) - Presidente
Rua Ararígbóía, 491 Fone: (46} 3224-2243 85505~030 Pato Branco
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Paraná
COMISSAOUE ORÇAMEN'fO E FINANÇAS
PARECER AO PR<UETO })E LEI Nº 47/2008
A comissão de Orçamento e Finanças se reuniu para dar parecer a
matéria em tela.Trata-se do Projeto de lei nº 47 /2008, de autoria do Executivo
Municipal o qual busca autorização legislativa para conceder remissão parcial de
dívida para contribuintes .de IP'TlJ - exercido 2008 ······.de imóveis localizados no
perímetro urbano, iguais ou superiores a 5.000 m2 - glebas.
O Executivo Municipal justifica em sua mensagem, que em respeito
ao princípio da razoabilidade, objetiva conceder remissão parcial de dívida para
os contribuintes de lP]Tf, exclusivamente para o ano de 2008, dos imóveis
considerados chácaras, onde alguns obtiveram um acréscimo considerável em
seu valor. Informa ainda, que diante do entendimento entre os Poderes
Executivo e Legislativo Municipal, se chegou a presente proposta.
A proposição estabelece as ·seguintes condições para aplicação de
:remissão parcial do IPTU ··- exercício de 2008, relativamente em relação aos
imóveis que possua111 metragem igual ou superior a 5.000,00 m2 glebas.
- remissão de até 40~/o sobre o valor lançado no carnê para
vencimento em 2008;
- considera beneficiário o contribuinte cujo lançamento do IP1TJ -
exercício 2008, estiver acima de 5% em relação ao IPTU lançado para o ano de
2007, observada a metragem igual ou superior a 5.000 m2 (glebas);
- nas glebas com primeiro lançamento para o ano de 2008, será
concedido tratamento paritário, utilizando-se como referencial para o cálculo, a
simulação do tributo que seria devido em 2007, se houvesse sido lançado para o
referido ano;
- desconto de 5~1o (cinco por cento) para pagamento em única
parcela, com vencimento até a data de 15 de maio de 2008;
Estado do Paraná
- direito a restituição do valor pago a maior, no caso de
recolhimento total do tributo anterior a esta proposição, mediante requerimento
acompanhado de prova de quitaçã.o do imposto;
- no caso de recolhimento parcial do tributo anteriormente a referida
proposição, o valor será restituído com a finalidade de pagamento das parcelas
lançadas já com o valor recalculado~
No exercício de 2008, 2009 e 2010 a estimativa do impacto
orçamentário financeiro é de aproxima.damente R$ 54.000,00 (cinqüenta. e
quatro mil reais).
A matéria contempla os preceitos legais estando apta a seguir sua
regimental tramitação por esta Casa de I..;eis, motivo pelo qual após análise esta
Comissão de Orçamento e Finanças optou por exarar P ARECl:R
FAVORÁVEL à sua aprovaç.ã.o.
Ú o nosso parecer Salvo i\1aior Juízo~
Pato Branco, 9 de abril de 2008.
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fü~tado do Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROllETO DE LEI Nº 47/2008
Câmara un, P. ronco
F!s, N.: . ()' ·y
oqJ:hl~
VISTO
Busca o Executivo Municipal) através do Projeto de Lei em epígrafe, obter
autorizaçã.o legislativa para conceder remissão parcial de dívida para
contribuintes do IPllJ - Imposto Predial e Territorial Urbano - exercício
2008, de imóveis localizados no perímetro urbano, iguais ou superiores a
5.000,00 m2 -----·glebas.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Jvfonsagem, que em
respeito ao princípio da razoabilidade, objetiva conceder remissão parcial de
dívida para os contribuinte de IPTU, exclusivmnente para o ano de 2008, dos
imóveis considerados chácaras, onde alguns obtiveram um acréscimo
considerável em seu valor. Informa ainda, que diante do entendimento entre
os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, se chegou a presente proposta.
A proposição estabelece as seguintes condições para aplicação de remissão
parcial do IPTU - exercício 2008, relativamente em relaçã.o aos imóveis que
possuam metragem igual ou superior a 5.000,00 m2 --·--glebas:
- remissão de até 40o/à sobre o valor lançado no carnê para vencimento em
2008;
- considera beneficiário o contribuinte cujo lançamento do IPTU - exercício
2008, estiver acima de 5<7'ó em relaçã:o ao IPTU lançado para o ano de 2007,
observada a metragem igual ou superior a 5. 000 rn2 (glebas);
- nas glebas com primeiro lançamento para o ano de 2008, será concedido
tratamento paritário, utilizando-se como referencial para o cálculo, a
simulação do tributo que seria devido em 2007, se houvesse sido lançado para
o referido ano;
- desconto de 5~) (cinco por cento) para pagamento em única parcela, com
vencimento até a data de 15 de maio de 2008;
- pagamento em 8 (oito) parcelas, com vencimento da primeira em 15 de maio
de 2008· ' - direito a restituição do valor pago a maior, no caso de recolhimento total do
tributo anterior a esta proposição, mediante requerimento acompanhado dt?.
prova de quitação do imposto;
- no caso de recolhimento parcial do tributo anteriormente a referida
proposição, o valor será restituído com a finalidade de pagamento das
parcelas lançadas já com o valor recalculado.
Rua Ararigbóia, 491 ~ Fone: {48) 3224-2243 - 85505-030 - . Pato Br~o
e-mail: legísfativo@wlrtcom.br - site: www.camarapatobranco.com.br "'"'"""'·
Paraná
mara Murt P, g?;;::
As. ~L .· ÇJ {;: ~
~
Por derradeiro, solicita autorização para cancelar os ca:rnês de IPTU -
exercício 2008, bem como para emitir novos carnês, contendo novos
lançamentos de acordo com a proposição em téla ..
·rendo em vista que a proposição prevê a remissão parcial (perdão) dos
débitos referentes ao IPTU - exercício de 2008, reforente aos imóveis
localizados no perímetro urbano do .f\1-unicípio de Pato Branco, cuja metragem
seja igual ou superior a 5.000,00 m2 - glebas, em até 40%) sobre o valor do
lançamento (tributo), cujos benefícios em nosso entender s .. m .. j, podeni
eventualmente suscitar dúvidas e questionamentos, notadamentc quanto
a existência ou não de renúncia de receita, que segundo a ·Lei de
Responsabil.idade .Fiscal, para ser implementada, dependerá da
observância dos preceitos estipulados em seu artigo 14 , abaixo
transcrito:
''Art. 14 - A concessão ou ampli.ação de incentivo ou benefício
de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar
acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em <1ue deva iniciar sua vigência e·nos dois seguintes, atender ao
disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das
seguintes condições:
I - demonstração pel.o proponente de <1ne a renúncia foi.
considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do
art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais no anexo
próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
lI - estar acompanhada de medidas de com1>ensação, no
período mencionado no caput, por meio de aumento de receita,
proveniente da elevação de alíquotas, ampliação de base de cálculo,
majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ tº - A renúncia compreende ani.stia, rcm1ssao, subsídio,
crédito presumido, concessão ele isenção em caráter não geral, alteração
de alíquota ou modificação de base de cálculo que impl.ique redução
discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado.
....,,
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Câmara Mw:t P, Branco
F!$, t·L 06.
·~J2q::1:;;x
§ 2º - Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou
benefício de que trata o caput deste artigo decorrer de condição contida
no inciso .1..1., o benefício só entrará cm vigor quando im·plementadas as
medidas referidas no mencionado inciso.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (ait. 14) para o caso em téla, prevê três
condições a serem observadas, para que seja possível conceder remissão de
débito, que implique em renúncia. de receita:
estimativa do impacto orçamentário financeiro no
exercício de 2008, de 2009 e de 2010;
- atender o disposto na LDO - Lei de Jliretrizes
Orçamentárias de 2008;
- a renúncia ter sido considerada na estimativa de
receita da Lei Orçamentária anual de 2008 ..
Nota-se que a LRF não proíbe a concessão de beneficios que poderiam ser
considerados corno renúncia de receita, mas sim, determina que seja
obedecidos os requisitos acima enumerados.
A proposição encontra guarida na norma contida no artigo 150, § 6º da
Constituição ·Federal, que sobre o tema assim estipula:
''Art.. 150 .. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito F'!ederal e aos
lVI .. I' •
. . umc1p10s:
( ... )
§ 6º. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de
cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a
impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei
específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclush1amente as
matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição
'' ... .
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Estado do Paraná
Nesse mister, _para conhecimento dos nobres edis, convém transcrever
dispositivos do Código 'I'ributário lv1unicipal (L,ei Complementar nº O l/98),
que possuem correlação com o tema em análise, ''in verhis'':
'' Art .. 263 .. Somente a lei pode estabelecer:
VI- as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de
crédito tributário, ou de dispensa ou redução de penalidades .. "
'
4
Art. 310. Extingue o crédito tributário:
.f\T • ,.. .,,, - a renussao,
''Art.. 324.. Fica o Executivo lVhmicipal autorizado a
conceder por despacho fundamentado, referendado pelo legislativo,
remissão parcial ou total do crédito tributário, atendendo:
lV- as considerações de equidade, em relação as
características do caso;
V - as condições peculiares a determinada região do território
do município.''
As disposições acima transcritas encontram similaridade no Código
Tributário Nacional, cujas normas aplicam-se ao caso concreto, devendo
os nobres edis atentarem-se a elas, no sentido de obterem o juízo do
convencimento pertinentes aos beneficias que a proposição pretende
conceder.
A proposição não encontra-se acompanhada de demonstrativo da
estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente de eventual
renúncia de receita, necessário para certificar se a mesma não causará.
impacto orçamentário-financeiro danoso ao orçamento vigente.
JJiante do apresentado, recomendo a Comissão de .Finanças e orçamento
com o auxílio da Contadoria desta Casa de leis, averiguem se a concessão
de remissão parcial de débito constantes da aludida proposição, não
caracterizará renúncia de receita, nos termos do a1~tigo 14 da LRF.
'',,.._,'·-....._,.._
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mara Mun, P ranco . . .. )
. Fls, N,; (/ ;>
tí!?a~/!fl4a·vflun«:e.=rtef!:/de/ /Yk~/e f.ita~,, Estad.o do Paraná
Quanto a redação dada ao art. 8° do Pr~jeto de· Lei em apreço, deixo como
sugestão, para análise da Comissão de Justiça e Redação, que "no caso de
recolhimento parcial do tributo efetuado anteriormente à data da
entrada em vigor desta lei, o valor pago a maior, decorrente do novo
lançamento, será compensado para pagamento das parcelas
remanescentes.''
Feitas essas considerações, cumpridas as formalidades legais e promovidas
diligências no sentido de apurar se a renúncia de receita nã.o produzirá
impacto orçamentário nos ex.ercfoios de 2008, 2009 e 201 O, e que :não afetará
as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de J\1etas Fiscais da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, estará a matéria em condições de seguir sua
regi mental tramitação.
Ú o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 8 de abril de 2008.
D
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ESTi\DO 00 PARANA
GASlNETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 046/2008
Senhor Presidente! Senhores Vereadores,
Câmara MurL f'_ Ekanc0'1
F!s, N,: /7 ,.}.
~-çt~;d~
VfSTO
Com a presente mensagem encarnínhamos a essa colenda casa de leis, o incluso
projeto de lei que vísa concede remissão parcial de divida para contribuintes de IPTU - exercício
2008 - de imóveís localizados no perímetro urbano, íguaís ou superiores a 5.000!00 m2 - glebas.
O objetívo desta lei, em respeito ao príncíp!o da razoabHídade, é de conceder
remissão pardal de divída para os contribuintes de IPTU, exclusivamente para o ano de 2008, dos
imóveís consíderados chácaras, onde alguns obtiveram um acréscimo consíderável em seu valor.
Diante do entendimento entre os Poderes Executivo e Legíslatívo Municipal, se
chegou a presente proposta de projeto de leL
Diante da relevância da matéría e a sua necessidade de ser ap!ícada com a maior
brevídade possíveL solicitamos para que a mesma seja apreciada em Regime de Urgência.
Rua Caramuru~ 2Ti
Contando com a aprovação da matéría1 fírrn~'.l'lo-nos com estima e apreço.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Brancoi em 07 de abrít de 2008 .
. ·· .. •··
:.... ........... ····• ..
! ·1
ROru:Rf~ V;~Á~ef/ "'Prefeito Municipal
Fone/Fax: (46) 3220-i 544 8550i~060 Pato Branco Paraná
... t P, Branco
fla, N.: (..) 4
<;~_l:J!ef~itu7a d1/(ttnicij!aÍ cÍe (/:Yafo !Bianca VJSTO
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ESTADO DO FAHANA
GABlNETE DO PREFElTO
PROJETO DE LEI Nº 'i 1"{ zoo~
Concede remissão parcial de divida para contribuíntes de
1 PTU - exercício 2008 - de ímóveis localizados no
perimetro urbano, iguais ou superiores a 5.000,00 m2 -
glebas.
Art. 1° Fica concedida remissão parcial da divída referente ao imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU - Exercício 2008, para os imóveis localizados no perímetro urbano do
Município de Pato Branco, cuja metragem seja igual ou superior a 5.000,00m2 (cinco mil metros
quadrados) - Glebas.
Art. 2º A remissão de que trata o artigo anterior é concedída no montante de até 40%
{quarenta por cento) sobre o valor lançado no carnê com vencimento para 2008.
Art. 3º Considera*se beneficíárío desta lei o contríbuinte cujo lançamento do IPTU -
Exercício 2008 estiver acima de 5% (cinco por cento) em relação ao IPTU lançado para o ano de
2007, respeítado o disposto no art 1 º desta leL
Parágrafo único. No caso das glebas com primeiro lançamento para o ano de 2008l
será concedído tratamento paritário, ufüízando como referencíal para o cálculo, a símulação do tributo
que seria devido em 2007, se houvesse sido lançado para o referído ano.
Art. 4° Será concedida a remissão em até 40% {quarenta por cento) sobre o valor do
tributo devido para o ano de 2008, não podendo ultrapassar o limite mínimo estabelecido no artigo
anterior
Art 5° O contribuinte terá díreíto ao desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor
total do IPTU, já recalculado com a aplicação da regra do art 4° desta leí, para pagamento em
parcela úníca, até a data de 15 de maio de 2008.
Art. 6° Para pagamento parcelado, o valor do tributo será dividido em 08 (oito)
parcelas, com vencimento da prímeíra parcela em 15 de maio de 2008,
Art. 7° No caso de recolhimento total do tributo anteriormente à data da entrada em
vigor desta lei, o contribuinte terá direito à restituição do valor pago a maior, mediante simples
requerimento, acompanhado da prova da quítação do imposto.
Art. 8° No caso de recolhimento pardal do tributo anteriormente à data da entrada
em vigor desta lei, o valor será restituído com a finalidade de pagamento das parcelas lançadas já
com o valor recalculado, nos termos desta leL
Art. 9° Fica autorizado o cancelamento dos camês de IPTU - Exercício 2008, bem
como a emíssão de novo carnê, devendo constar no mesmo e em qualquer outro documento, de que
a alteração se deu em razão desta lel, constando expressamente o número e a data do permissivo
legal.
Art. 1 O Esta Lei entra em vigor na data-~e sya J:tubl!ca.çãq, . l ~ . .· ... ·
ROBEfrio v{~j~ ! / /;: /
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