L:.stado do P aranú
"PROJETO DE LEI Nº 49/2008
MENSAGEM: 47/2008
Nº DO PROJETO: 49/2008
RECEBIDA EM: 9 de abril de 2008
SÚMULA: Autoríza o munícf pio a fomentar a insta~ação e ampliação de indústrias do Setor Eletrônico,
Informática e de Telecomunicações , bem como as empresas dos setores de TIC -Tecnologia da
Informação e Comunicação,
AUTOR: Executivo Munícípal
LEITURA EM PLENÁRIO: 9 de abrH de 2008
DISTRiBUfDO ÀS COMISSÕES EM: 14 de abril de 2008
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Votmir Sabbí - PT
POLÍTICAS PÚBLICAS: Laurtndo Cesa - PSDB
ORÇAMENTO E FINANÇAS: CUmar Francisco PastoreHo - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REAUZADA EM: 5 de maio de 2008
Aprovado com 8 (oíto) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, CHmar Francisco PastoreHo - PR Guílherme Sebastíão
SHverio - PMDB, Lauríndo Cesa- PSDBi Marco Antonío Augusto Pozza- PMDB,
Nelson Bertanl - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR e Va1mir Tasca - DEM.
Ausente o vereador Voimir Sabbi - PT
Aprovado com emenda modificativa de autoria dos vereadores Aidir Vendruscolo - PPS, CHmar
Francísco PastoreHo - PR, GuHherme Sebastião SHverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Marcía
Fernandes de Carvalho KozeHnski - PPS1 Marco Antonío Augusto Pozza - PMDBl Nelson Bertaní -
PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR e Valmir Tasca - DEM.
SEGUNDA VOTAÇÃO REAUZAOA EM: 7 de maio de 2008
Aprovado com 9 (nove} votos a favor.
Votaram a favor: Aldk Vendruscofo - PPS, Cilmar Francisco PastoreHo - PR Guilherme Sebastião
Síiverlo - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB,
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR Valmír Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT
Aprovado com emenda modificatíva de autoría dos vereadores CHmar Francisco Pastorello - PR,
Guilherme Sebastião SHverio - PMDB, Márcía Fernandes de Carvaího Koze!ínski - PPS, Nelson
Bertaní - PDT e Valmir Tasca - DEM.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 8 de maio de 2008
ATRAVES DO OFÍCIO Nº 181/2008
Lei nº 29441 de 13 de maio de 2008
PUBUCADA: Jornal Diário do Sudoeste"'. Edição nt) 4283, do día 16 de maío de 2008.
ERRATA: Publícada no Jornal Olárío do Sudoeste - Edíção nº 4284, do dia 17 de maio de 2008.
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O JORNAL DA NOSSA GE,NTE
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O.DO
O JORNAL DA·. NOS.SA GENTE
ES $EXTAM<Fll~ 16 DEMAIO DE 2008 1 ANO xxm l NÜMER04283 I EDIÇÃO REGIONAL -~-- -~- "'~"'···· ·-· ··~····--·--·····- ...
PROJETO DE LEI Nº 49/2008
Autoriza o murnc1p10 a fomentar a instalação e
ampliação de indústrias do Setor Eletroeletrônicoi
informáUca e de Telecomunicações} bem como as
empresas ·dos. setores de TIC - Tecnologia da
Informação e Comunicação,
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a íncentivar a instalação e
ampliação de indústrias do Setór Eletroeletrôníco1 Informática e de Telecomunicações e as
empresas dos setores de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC1 em
complementariedade à Lei Estadual n() 15,634/2007 l destinado a geração de emprego e
renda, mediante ressarcimento de gastos com aluguel de imóvel contendo benfeitorias 1 no
valor correspondente de até 470 (quatrocentas e setenta) UFMs - Unídades Fiscais do
Município1 pelo prazo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado· por igual periodo1 observada
a seguinte escala em relação ao número de empregos gerados:
1 - até 10 (dez) empregos diretos, ressarcimento com aluguel no valor
correspondente de até 47 (quarenta e sete} UFMs;
H - de 11 (onze) a 20 (vínte) empregos diretos} ressarcimento com aluguel no
valor correspondente de até 94 {noventa e quatro) UFMs:
Ili - de 21 (vínte e um) a 30 (trinta) empregos diretos} ressarcímento com
aluguel no valor correspondente de até 141 (cento e quarenta e uma) UFMs;
IV - de 31 (trinta e um) a 40 (quarenta} empregos diretosl ressarcimento com
, aluguei no valor correspondente de até 188 (cento e oitenta e oíto) UFMs;
V - de 41 {quarenta e um) a 50 (cinqüenta) empregos diretos~ ressarcimento
com aluguel no valor correspondente de até 235 (duzentos e trinta e cínco) UFMs;
VI - de 51 (cinqüenta e um) a 60 (sessenta) empregos diretos, ressarcimento
com alugue! no valor correspondente de. até 300 (trezentas) UFMs;
VH - de 61 {sessenta e um) a 70 (setenta) empregos diretos, ressarcimento
com aluguel no valor correspondente de até 372 (trezentas e setenta e duas) UFMs.
VIH - acima de 71 (setenta e um) empregos diretos, ressarcimento com
aluguel no valor correspondente de até 470 (quatrocentas e setenta) UFMs,
Parágrafo único~ Para fazer jus ao incentivo a que se refere esta lei~ as
empresas Hgadas às ativídades descritas neste artigot deverão apresentar:
1 - estudo de viabilidade técnica e econômica;
H - comprovação do número de empregos diretos geradosl através da GFIP -
Guia de Recolhímento do FGTS e Informações a Previdência Social;
judice".
rn - certidão negativa de tributos municipais} estaduais e federais;
IV - certídão negativa do INSS e FGTS;
V - certidão negativa do distribuidor cível e criminaL ressalvado os casos Hsub
Art. 2° Para manutenção, aumento ou diminuição do incentívo previsto nesta
lei 1 a empresa beneficiada deverá, trímestralmente, perante a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Económico e Tecnológico, comprovar o número de empregos diretos ~~
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gerados! através da apresentação da GFIP-Guía de Recolhimento do FGTS e Informações
a Previdência Sodaf.
Art. 3° O município se exime de qualquer espécie de responsabilidade ou
vinculo relacíonado ao contrato firmado entre a empresa e· o proprietário do imóvel· locado,
limitando-se à concessão do incentivo financeiro de que trata a prese'nte lei.
Art 4° Esta Lei entra em vígor na data de sua publicação, ~. ... ~ ,G.#-J ~ fv". '."
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Estado do Paraná -·P_.-- -~- --- t - - n - ,,...,;,,,_ - 'f -""'"
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.. AJ.J''C~.,.--'r:--1'"'rç-... ~.f.\{0 •. -
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AO PLENARIO DA CA:!VIARA lVIUNlCIPAL DK PATO URANCO ..
Os - Vereadores infra-assin~dos, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de
Leis, a seguinte -El\IENDA ao Projeto de Lei nº 049/2008:
EMENDA MODIFICA]]\!A
Ivlodi fica a redação do inciso VII do artigo 1° do Projeto de Lei nº 49/2008,
passando a vigorar com o seguinte teor:
''A r t· ''°' 1 º 1t-~•x•x•-'~·~9"<Qo~"'1"•i'-O.>C-')'•l(•)(•>e-xox+x••~•xox<0>•~·~
Vll - de 61 (sessenta e um) à 70 (setenta) empregos diretos,
:ressarcimento com a.luguel no valor correspondente de até 372 UFJv1.s;''
EM.EN.D.A. ADITIVA
Acrescenta inciso VIII ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 49/2008, passando a
vigorar com o seguinte teor:
,, ~A.rt. lo • ... •. •" • ~>•>•••O>•>• O X• X• X• O• O X• X• O> O•• •• >•>•<••>-• X
VIII - acima de Tl empregos diretos, ressarcimento com aluguel no
valor correspondente de-até 470 UFMs.~'
EMENDA ADJTIV A
Acrescenta novo artigo onde couber ao Prt~eto de l"ei nº 49/2008, passando a
vigorar com o seguinte teor:
"Art O município se exime de qualquer espécie de
responsabilidade ou vínculo relacionado ao contrato firmado entre a empresa
e o proprietário do imóvel locado, limitando-se à concessão do incentivo
financeiro de que trata a presente lei."
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e-mail: !egjsfativo@wln,com,br - site: www,camarapatobranco,com,br
Estado do Para nú ©$ f os; f 0 g .~,,,, C?:_.-tYtftl/tt.d~
~--ú~-y1j .1LUDb'1<1ttC~_r ctt~ /'VfAíitíd-<l·'-
,.\( sXltvv~~ Sczb~, .. AO Pl.J.KNÁRlO DA CÂJ\fARA JVIUNIClPAl"' DE PATO .BRANCO.
Os Vereadores infra-assinàdos, no uso de suas prerrogativas legais é
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de
Leis, a seguinte El\IENDA ao Prqjeto de Lei nº 049/2008:
EJ\'l~~NUA .M.OlllFlCATIVA
Modifica a. redação do artigo 1° do Projeto de Lei nº 49/2008, passando a
vigorar com o seguinte teor:
''Art. 1° Fica autorizado o Poder ·Executivo a incentivar a instalaç.ão e
ampliação de indústrias do setor eletroelet:rônico~ infrn~mática e de
telecomunicações e as empresas dos setores de tecnologia da informação e
comunicação~ 'IIC, em complementariedade à I.~ei Estadual nº 15.634/2007,
destinado a geração de emprego e renda, mediante ressarcimento de gastos
com aluguel de imó,le1 contendo benfeitorias, no valor correspondente de até
470 UFJVls - Unidades Fiscais do iv1unidpio, pelo prazo de 01 (mn) ano,
podendo ser prorrogado por igual período, observada a seguinte escala em
relação a número de empregos gerados:
I ...... até l O {dez) empregos diretos, ressarcimento com aluguel no va.lor
correspondente de até 47 UFMs;
ll - de l l (onze) à 20 (vinte) empregos diretos, ressarcimento com
aluguel no valor cmTespondente de até 94 UF1-fa;
IH - de 21 (vinte e um) à 30 (trinta) empregos diretos, ressarcimento
com aluguel no valor correspondente de até 141 UFMs;
IV ------ de 31 (trinta e um) à 40 (quarenta) empregos diretos,
ressarcimento com aluguel no valor correspondente de até 188 UFMs;
V - de 41 (quarenta e um) à 50 (cinquenta) empregos diretos,
ressarcimento com aluguel no valor correspondente de até 235 UFivfs;
VI ~ de 51 (cinquenta e um) à 60 (sessenta) empregos diretos,
ressarcimento com aluguel no valor correspondente de até 300 UF1\1
1.s;
VII - de 61 (sessenta e um) à l 00 (cem) empregos diretos,
ressarcimento com aluguel no valor correspondente de até 470 UF"t\1s~
Parágrafo único. Para- fazer jus ao incentivo a que se refere esta lei, as
empresas ~;;;-~ x~ªf s ÇJ~s neste filtigo, deverão apresentfil:
Rua Ararígbóía, 491 ~one: (46} 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-rnai!: !egis!aUvo@w!n,com.br - síte: www.camarapatobranco.corn.br
I - estudo de viabilidade técnica e econômica;
II ~ comprovação do número de empregos diretos gerados, através da
GFIP - Guia de Recolhimento do FC.rrs e Informações a Previdência Social;
UI - certidão negativa. de tributos nrnni.cipais, estaduais e foderais;
IV······ certidão negativa do INSS e FG'fS;
V _;. certidão negativa do distribuidor cível e criminal, ressalvado os
casos sub judice.
E.l\>1ENDA ADrrlVA
Acrescenta novo artigo onde couber ao Projeto de Lei nº 49/2008, passando a
vigorar com o seguinte teor:
Art. ... Para manutenção, aumento ou diminuição do incentivo
previsto nesta lei, a empresa. beneficiada deverá, trimestralmente, perante a
Secretaria IV1unicipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico,
comprovar o número de empregos diretos gerados, através da apresentação
da GFIP - Guia de Recolhimento do FGT'S e lnforrnações a Previdência
Social.
Sala das Sessões'! 5 de maio de 2008 .. ""_,,--w""_/
•• -::=···············
-~-~---..~~- -: >(lo<>. --.~
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COMJSSÃO UE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO l>E LEI Nº 49/2008
Em análise o pn~jeto de lei nº 49/2008 de autoria do Executivo Municipal, o
qual busca autorização kgislativ~ para fo.rnentar a instalação e ampliação de indústrias
do Setor Eletroeletrônico, Infonnática e de Telecomunicações, bem como as empresas
dos setores de TIC-Tccnologia da Informação e Comunicação ..
O Executivo Municipal justifica em sua mensagem, que considerando a
necessidade de incentivo diferenciado, propõe para as indústrias do Setor
Eletroeletrônico, Informática e de Telccomunicaçôes, be.rn como as empresas dos
setores de TIC ·---- Tecnologia da lt1.fonnaçã.o e Comunicação, voltadas a geração de
emprego e renda~ o ressarcimento de gastos com aluguel da empresa, em até 470 lJF1'v1s,
pelo prazo de 1 {um) ano, podendo ser prorrogado por mais l (um) ano. Destaca ainda,.
que devido aos incentivos estabelecidos pela lei estadual, o Município de Pato Branco
se tornou atrativo para a instalação de empresas deste setor} razão pela qual necessita
dispor de legislação específica que contemplern as necessidades das referidas empresas.
O fomento a ser concedido as empresas do setor eletrônico, infrwmática e de
telecomunicações consiste no ressarcimento de gastos com aluguel de sala ou barracão,
onde as mesmas possam se ínstalar, por um prazo de 12 (doze) meses~ prorrogáveis por
igual período.
Diante disso, considerando que são atividades industriais não poluentes, e
comparadas com outrns empresas ocupam pequena área de instalação, e por
entendermos que a matéria contempla os preceitos legais estando apta a seguir sua
regimental tramitaçào por esta Casa de Leis, após análise esta Comissão de Políticas
Públicas optou por exarar PARECER FAVORAVEL à sua aprovaç.ào.
f: o nosso parecer Salvo Tvtafor Juízo.
Pato Branco, 30 de abril de 2008 ?
Marco Antonio Augusttf>O' a. _PJ\fDH) - .!\'.lembro
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ASSESSORIA JURÍDlCA
P A.RECER AO PRO,lETO UE LEI Nº 49/2008
Busca o Executivo ivlunicipal, através do Projeto de .Lei em apreço, obter
autorização legislativa para fbmentar a instalação· e ampliação de industrias .. (lo
Setor Eletroe<letrônico, Infbrmátfca e de Telecomunicações, bem como as
empresas dos setores de TIC ~ 'I'ecnologia da Infhrmação e Comunicação.
Justifica o Executivo ~1unicipal em sua Mensagem, que considerando a
necessidade de incentivo diferenciado, propõe prira a~ industrias do Setor
Eletroeletrônico, Informática e de Telecomunicações, bem como as empresas
dos setores de TIC ~ Tecnologia da Info1n1ação e Comunicação, em
complernentariedade à Lei Estadua.1 nº 15.634/2007'J focados na geração de
emprego e renda, o ressarcimento de gastos com aluguel da· empresa, em até
4 70 lJF.l\lts, pelo prazo de O l (um} ano, podendo ser pron·ogado por mais O l
(um) ano. Aduz ainda, que a l_,,ei Estadual nº 15.634/2007, criou mecanismos
de incentivos fiscais para. o Pólo ]'ecnológico de Pato Branco, no entanto, o
~Iunidpio em contrapartida deve de fm111a complementar à referida lei, criar
mecanismos de fbrnento para a .instalação e ampliação de empresas, as quais
se enquadram nos benefkios da citada lei estadual. Destaca por fim, que
devido aos incentivos propostos pela lei estadual, aliado a qualificação de
mão-de-obra profissional, o M·unicipio de Pato Branco se tomou atrativo para
a instalação de empresas deste setor, razão pela qual necessita dispor de
legislação específica que contemplem as necessidades das referidas empresas.
O fomento a ser concedido as empresas do setor e.letrônico, infonnática. e de
telecomunicaç-ões consiste no ressarcimento de gastos com aluguel de salaou
barracão, onde as mesmas se possam instalar, por um prazo de 12 (doze)
meses, prorrogáveis por igual período.
Verificando as Leis do Plano .Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e do
Orçamento Anual, constatamos que as mesmas possuem metas e previsão de
recursos para o fomento industrial, porém. de fonnagenérica.
A matéria encontra-se respaldada na norma contida no artigo 17 4, incisos I, .ll
e X, alínea "e" da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, que a respeito
do assunto, assim preceitua:
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.. /· .. ·; ···········/(··~,,_,,~:-..... .
</~\ L---~~····
··········· .. \
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"Art. 174 .. Na 1>romoção do ·desenvolvimento econômico,
o lVlunicípio agini, sem prejuízo de outras iniciativas, no sentido de:
l - fomentar a livre iniciativa;
n - privilegiar a geração de emprego;
HI - utili.zar tecnologia de uso intensivo de mão-deobra;
X - desenvolver ação direta ou reivindicativa, junto às
outras esferas de governo de modo que se.iam, entre outros, efetivados:
e) estímulos fiscais e financeiros;''
Da mesma fomm, entendo s.m~j, que a proposição encontra ainda guarida na
l.,ei de Responsabilidade Fiscal (I.1ei Complementar nº l Ol/2000), no
dispositivo abaixo transcrito:
'' 1\. rt. ·16. .. ................................................................................ ..
§ lº Para os fins desta Lei Compfomentar, considerase:
ll - compatível com o plano plurianual e a lei de
diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizés,
objetivos e prioridades e met:as previstos nesses instrumentos e não
infrinja qualquer de suas dis_posições .. "
A proposição basicamente segue os parâmetros constantes da Lei nº
2.134/2002'.I que visa incentivar a instalação de novas. indústrias nos ram.os
produtivos, todavia, estipula valores destinados ao ressarcimento com
pagamento de alugueres de safas e barracões, limitados á 470 UFMs,
podendo chegar ao montante de R$ 10.J 14,40 (dez mil, cento e quatorze
reais e quarenta centavos) mensais, para empresas do Setor
Eletroeletrônico, Informática e de 'relecomunicações e dos Setores de TIC -
'fecnologia da Informação e Comunicação.
'Tendo em vista que o incentivo a ser concedido as empresas do Setor
Eletroeletrônko, Informática. e de Telecomunicações e dos Setores de TIC ......
]'ecnologia da lnformaçã.o e Comunicação é muitas vezes superior ao
concedido as demais industrias de outros ramos produtivos, recomendo ~s
Comissões permanentes que efetuem uma análise mais aprofundada em
relação aos condições a serem cumpridas pelas empresas para que
possam fazer jus ao incentivo de ressarcimento de gastos com aluguel do
imóvel que as abrigará. . .... ··· ''··
/''~~t'~~~" .. ~ ....... · .. ~ ••..••....
- Fone: (46) 3224y2243 - 85505-030 ····· .. ~ Pato Branco - Paraná
e-maíL fegls!atlvo@wln.com.br - site: ~vxarnarapatob .nco,com,br
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No aspecto redacional, recomendo seja adequada a redação do artigo 1º do
projeto, para nele especificar que o valor do ressarcimento de gastos com
aluguel, será de até 470 UF1\1"s mensais, pelo prazo de l (um) ano,
podendo ser prorrogado por igual período.
_Feitas essas considerações, efotuadas as diligências de estilo e cumpridas as
fom1alidades legais, estará a matéria em condições de seguir sua regimetal
tramitação.
É o parecer, SALVO -MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 14 de abril de 2008.
Rua Ararígbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mau: iegislatívo@wfn.com.br - site: www,camarapatobranco,com.br
<Prefeitura <Jvf_unicipa{áe <Pato <Branco
ESTADO DO PAflANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N~ 2"134, DE 14 DE MARÇO DE 2002.
Súmula: Autoriza o munícipio a fomentar a instalação
de novas indústrias e dá outras providêncías.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executívo a íncentivar a instalação de
novas lndústrías nos ramos produtivos que sejam objeto de programas de fomento
munícípaL
§ 1º - A atividade de fomento, autorízada pelo ~'capue deste artigo~ poderá
consistir? dentre outras formas de incentívo, no ressarcimento de gastos com. aluguel. de
sala ou barracão} onde as empresas possam se instalar1 límitado ao valor equívalente de
até 48 (quarenta e oito) UFMls mensais 1 pelo prazo máximo de 12 (doze) meses.
§ 2° - A Administração Pública dará apoío à implantação de novas
unídades industriais na forma de consultorla1 para o bom aproveitamento de mão-deobra1 máquinas e.adequação de espaço físico e cursos de educação mínistrados através
de educação de jovens e adultos,
§ 3° ... Parte das vagas nos cursos de aperfeiçoamento s'Básíco em Costura
Industria! e Bordadosn e outrosJ promovidos pelos consultores do município1 • será
destinada ao aprimoramento dos funcionários das novas indústrias.
§ 4º .. Para fazer jus ao íncentivo a que se refere esta leíl as empresas
terão que apresentar e comprovar o seguinte:
! - geração no mínimo de 1 O (dez) novos empregos diretos;
11 _,. certidão negativa de tributos municipais 1 estaduais e federaís;
li! - certídão negativa do INSS, ,
Art 2° .. As empresas beneficiadas com os programas de fomento
municipal deverão comprovar quadrimestralmente perante o Executivo Municipal o
cumprimento? do requisito estipulado no ínciso 1, do § 4º, do artigo 1º e do plano·· de
viabilídade econômíca.
Art 3° .. Esta lei entra em vigor na data de sua pubHcaçãoi retroagindo
seus efeitos a partir de i º de fevereiro de 2002l revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Brancoi em 14 de março de 2002.
\
ClóvísS
Prefeito
/ r
=~ t Prefeitura !Jvf unicipa[ de Pato 'Branco
" ESTADO DO PARANÁ
Protoco·lo de Intenções que entre si celebram o
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, através da
Secretaria de Desenvolvimento Econôn1ico e )!'
Tecnológico e a HOME TECH COMER.CIO &
INDÚSTRIJ%. lTDAot
. Pelo presente instrumento o MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, pessoa jurídica de direito publico interno, com sede na Rua
Caramuru n° 271 na ddade de Pato Branco Estado do Paraná inscrito n.
º CNPJ-76.995A48/0001-54 neste ato representado por seu Prefeito
Municipal. ROBERTO S.ALVADOR VIGANÓ CPF: 036.794.469-34 e RG- , r
746.995-0 SSP-«/PR, e a HOME TECH COMERCIO & INDUSTRIA
LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rodovia BA - nº
262 ~ KM 3.6, Uruçuca, na cidade de- Ilhéus, Estado do Bahia, ínscrfto
n.° CNPJ 03.919.188/0001-64 neste ato representad-0 por seu sódo
admh1tstrador HUANG CHAO CHING, CPF: 030.913.788-88.
Conslderando, os 'interesses das partes em;
a) Contribuir para o desenvolvirnento sustentável do
município de Pato Branco.
b) Desenvolver diretrizes com vistas à geração de
empregos e renda.;
c)Contribui~_.,/c~1i----)a promoção do
das Tecnologias de Infom1a~õ~s---~,,C~rnunicações . . ··· ,./:_,./'
(7
/'-.,_
i !' ""'--.. ,· .. --... ,,_
l/
, Rua Caramuruf 27-1 - Fone/Fax (46) 3220 ... 1544 - 8§501--060 - Pato Branco - Paraná.
)
!/ ..,...~ L-··_,.
~ 2 l Prefeitura !Jvíunicipa{ áe Pato 'Branco ~ ~ ESTADO DO PARANÁ .
d) Estimu.lo à criação de parques industriais e
desenvolvimento de empresas em áreas estratégicas; corn intuito da
contribuição da rnudança da matriz sócio econômico focal.
RESOLVEM celebrar o presente protocolo de
intenções, que será redigido pela legislação apficável à matéria, e
mediante as cláusulas e condições seguintes:
Cláusula Primeira - Do Objeto
O presente protocolo tem por objetivo a conjugação
de esforços para Instalação de 01 (uma) unidade industrial de
fabricação de produtos de efetroeietrônicos na !Inha de ''Gablnetesr
Kít's1 Mouses, Tedados, \Neb Cam1 Fonte Real, CPUu, bern como outros
produtos da área de eletrônicos.
Cláusula Segunda - Atribuições do Município. . :::
Para a reaHzação do objetivo do presente Protocolo,
caberá ao poder púbHco viabmzar:
a) Barracão Industrial com área de 2.ooom2 (dois
mH), metros quadrados a 3.000m2 (três mil) metros quadrados de l
imediato.
b) Responsabilizar-se pelo· pagamento do aluguel pelo
período de 02(dols) anos, a contar da data da fnstafação da referida
empresa no Munidpio de Pato ,Branco"
, c)Disponibilizar Rede Elétrica Trifásico.
d) Responsabi~i.?-~r-yela adequação e reforma da
Infra-estrutura em acordo ao aríe~6..A:( .. l / < - / / .......__ ___ .__ ;1 ;"-.,../ ,. ....... - ! /·' --" \. ,,......,,.. L_.,,. ,......
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Rua Caramuru1 271 .. Fone/Fax (46) 3220 ... 1544 - 8550·1-060 - Pato Branco - Paraná.
3 fP
t Prefeitura Afunicipa[ áe Pato 'Branco ~·~-~ ESTADO 00 PARANÁ
.. Cláusula Terceira - Instalação da Empresa..,
Após a efetiva instalação da empresa no Munfdpio de
Pato Branco, o mesmo responsabmza-se:
a) A viabHizar área de terreno corn
aproxirnadarnente 20"000 (vinte mH) metros quadrados«
b) Providendar a mensagem do· Executivo de doação
do terreno supra, obedecendo as Leis de Incentivos Municipais.
e) DisponibiHzar terrapfanagern necessário à
implantação do ef!Ipreendimento1 ora objeto do Protocolo de Intenções.
d) Acompanhar a solicitação da Licença Prévia no
IAP - Instituo Ambiental do Paraná.
e) Acompanhar o desenvolvirnento dos projetos e
atividades.
Clausula Quarta - Atribuições da HOME TECH COMÉRCIO &
INDÚSTRIA L TOA ..
Para a reaBzação do objetivo do presente Protocolo,
caberá a empresa:
a) Apresentar o Plano çie VtabHidade Econômica e
Tecnológica do projeto ele implantação da unidade,. (conforme modelo
anexo);
b) Disponibmzar as fases do projeto de implantação
da unidade;
e) Dispontb,Hizar a Pfanta Baixa de ocupação do
projeto das fases de execução;
d) Providenciar a Uc;e.nça1
Prévia da
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Impfantação do
Projeto junto ao IAP ~ Instituto Arnt>ieptt~Lcfô. Paraná; , /~,~--._../ .....
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220·1544 - 85501w06t( Pãiõi3ranco - Paraná.
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Prefeitura Af unicipa[ áe Pato
ESTADO DO PARANÁ .
e) Atender as demandas das Leis de Incentivos
Munfdpais para instalação de indústrias;
, f) Viabilizar a geração de no mínimo 70 a 100
postos. de trabalho no Munidpio de Pato Branco no primeiro ano de
implantação;
g) Após a viabifização da área de 20.000 m2 (vinte
_mil) metros quadrados, a empresa se responsabiliza com a geração de
aproximadamente 250 postos de trabalho, num prazo de 03 (três)
anos.
Clausula Quinta - Das Atribuições
Às partes se comprometem a definir, coordenar,
,, acompanhar e implementar, no âmbítcr das responsabilidades e
competência1 as ações necessárias para a consecução do objeto do
presente protocol9 de Intenções:
a) Compor um grupo de trabalho, com pefo menos .· ,.. ..
um representante de cada Partet com quaHficações que atendam aos
requisitos das atividades a serem desenvolvidas;
b) Detalhar, através de seus representantes, suas
possíveis contribuições, necessidades e sugestões para a consecução
dos objetivos do presente Protocolo de Intenções.
Cf áusula Sexta - Das Con1unicações
Deverá ser comunicado por escrito, pef os menos
trimestralmente/ aos representantes legais çfas Partes o andamento dos
trabalhos, bem como de todas as decisões que representem
modificações ou cornple~tações das condições prescritas neste ·
protocolo de Interíções/~l'D domo no Piano de trabalho. ~/":: " ç , ,/j // ;/'.............._,_ ___ ..... .,..., .............. ' ...,//,JI'
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Rua Cararnurul 27-1 - Fone/Fax (46) 3220"'1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná.
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'l refeitura Municipa{ áe Pato 'Branco
ESTADO DO PARANÁ
Cláusula Sétima - Da Vigência.
O presente Protocolo de Intenções terá vigência de
06(seis) meses, contados a partir da sua assinatura.
E por estarem de acordo e para validade do que
pelas partes foi pactuado, firma o presente instrurnento em 03(cínco)
vias de igual teor, na presença das testemunhas que, também, o
subscrevem.
Pato Branco (PR), 28 de novembro de 2007. ·
)
, ·.· ... ' 2~i:/ll }lt/ MUNIC.l~IO-iDE i>ATO BRÁNCO
ROBt:flTb SALVADOR VIGANÓ
Prefeito Municipal
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Rua Caramuru1 271 ... Fone!Fax {46} 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco·~ Paraná.
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ESTADO DO FAR/\N,«\
GAB!NETC: DO PREFHTO
MENSAGEM Nº 047/2008
Senhora Presídente, Senhores Vereadoresi
Com a presente Mensagem encamínhamos a essa colenda Casa de Leis, o incluso
Projeto de Lei que visa autorizar o municlpío a fomentar a instalação e ampliação de industrias do
Setor Eletroeletrônico. lnformatíca e de Telecomunicações, bem como as empresas dos setores de
TIC - Tecnología da tnformação e Comunícação,
Considerando a necessidade de incentivo díferenciado, o Executívo Munícipal propõe
para as indústrias do setor Eletroe!etrônicol lnformátíca e de Telecomunícações, bem como as
empresas dos setores de TIC - Tecno~ogia da Informação e Comunicação, em complementaridade à
Leí Estadual nº 15.634/2007 ~ focados na geração de emprego e renda, o ressarcimento de gastos
com aluguel da empresa, em até 470 UFMs, pelo prazo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por
maís 01 (um) ano.
A Lei Estadual nº 15,634/20071 criou mecanísmos de incentívos fiscais para o Pólo
Tecnológico de Pato Branco, no entanto, o municipío em contrapartida deve de forma complementar
à referida lei, criar mecanismos de fomento para a ínstalação e ampliação das empresas, as quaís se
enquadram nos benefícios da citada iei estaduaL
Importa destacar ainda que devido aos íncentivos propostos pela lei estadual 1 aliado a
qualíficação da nossa mão-de«obra profissional, o munícípio de Pato Branco se tornou atrativo para a
instalação de empresas deste setor, razão pela qual necessitamos dispor de legislação especifica
que contemplem as necessidades das referidas empresas.
Os Poderes Executivo e legislativo Munidpal, mediante a críação deste beneficio
certamente estarão proporcionando melhores condições para que possamos nos firmar
definitivamente como pólo tecnológíco.
.···1
Contando com a aprovação da matéria; firmamo-nos com estírna e apreço,
/
Gabinete do Prefeito do Municíp!J··~/~e,,P~td.·Bfanco, em 07 de abri! de 2008,
/jf;/~_?/J/?p;y'
Rua Caramuru~ 271
~:g{BÉRYO VIGAN6 /,/ ~// Prefeito Municípal
Fone/Fax: {46) 3220~ i 544 85501~060
ESTADO DO P/\RANA
G.AblNf:TE DO PREFErTO
PROJETO DE LEI Nº 49/2COÕ
Autoríza o municipío a fomentar a instalação e ampliação de
industrías do Setor Eletroeletrôníco, lnformátíca e de
Telecomunicações! bem como as empresas dos setores de
TIC - Tecnologia da Informação e Comunica*
ção.
Art. 1 º Fica autorizado o Poder Executivo a incenttvar a instalação e ampliação das
Indústrias do Setor Eletroeletrônico, informàtica e de Telecomunícações, bem como as empresas dos
setores de TIC - Tecnologia da f nformação e Comunicação, em complementaridade à Lei Estadual
N. 15.634/2007, focados na geração de emprego e renda, onde o valor do ressarcimento de gastos
com aluguel do local da empresal poderá ser de até 470 UFMs, pelo prazo de 01 (um) ano, podendo
ser prorrogado por maís Oi (um) ano.
Parãgrafo Único - Para fazer jus ao íncentivo a que se refere esta lei, as empresas
deverão apresentar e comprovar o seguinte:
Rua Caramurul 27i
1-Apresentação do Estudo de Víabílidade Técnica e Econômica;
li - Geração de no mínimo 1 O (dez) novos empregos diretos;
Ili - Certidão Negativa de Tributos Municipais, Estaduais e Federais;
IV - Certidão Negativa do INSS e FGTS;
V - Certidão de Negativa Civíf e CrimínaL }
/
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na dpta de s4a'{~blícação,
~~tJli?iJJ/h~> Prefeíto Munídpal
Fone/Fax {46) 3220-154-4 85501~060 Pato Branco Paraná