PROJETO DE LEI Nº 50/2008
MENSAGEM Nº: 52/2008
RECEBIDA EM: 9 de abril de 2008
Nº DO PROJETO: 50/2008
SÚMULA: Altera a redação dos artigos 3° e 5°, da Lei nº 2.911} de 20 de março de 2008.
(Os servidores que estejam em licença maternidade e patemídade perceberão durante o
período de lícença) abono salaríai no valor de R$ 120)00, excluindo-se o auxmo-alímentação
enquanto perdurar a lícença. Os servidores que estiverem em Hcença para tratamento
médico receberãoj durante o período da lícença1 o valor de R$ 120~00 mensais 1 sob à égide
de complemento do valor do beneficio),
AUTOR Executivo Municípai
LEITURA EM PLENÁRIO: 9 de abríl de 2008
DISTRIBUÍDO As COMISSÕES EM: 10 de abril de 2008
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Volmir Sabbi - PT
ORÇAMENTO E FINANÇAS: CHmar Francisco Pastore!lo - PR
Através do Oficio nº 299/2008/GP, datado de 11 de abríl de 2008, assinado pelo Prefeito
Roberto Víganó, o mesmo solícitou a substituição deste projeto de lei.
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REAUZADA EM: 14 de abril de 2008
Aprovado com 8 (oíto} votos a favor e 2 (duas) ausêncías.
Votaram a favor: Cilmar Francisco Pastorello - PR1 Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB} Márcia Fernandes de Carvalho Kozelínski - PPS, Marco Antonio
Augusto Pozza - PMDBl Nelson Bertaní - PDT~ Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
Ausentes, os vereadores Aldir Vendruscolo - PPS e Osmar Braun Sobrinho - PR
Aprovado com emenda modificativa1 de autoria dos vereadores Aldír Vendruscolo - PPS}
Cílmar Francisco Pastorello - PR Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmír
Sabbi - PT
SEGUNDA VOTAÇÃO REAUZADA EM: 16 de abríl de 2008
Aprovado com 1 O (dez) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvâlho
Kozelinskí - PPS, Ma.rco Antonio Augusto Pozza - PMDB~ Nelson Bertani - PDT1 Osmar
Braun Sobrinho - PR Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbí - PT
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 17 de abril de 2008
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nª: 153/2008
Lei nº 2938, de 18 de abril de 2008
PUBUCADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4268, do dia 25 de abril de 2008.
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PROJETO DE LEI Nº 5012008
Altera a redação dos artigos 3° e 5° 1 da Lei nº
2.911 l de 20 de março de 2008.
Art. 1° O artigo 3° da Leí nº 2.911 ~de 20 de março de 2008, passa a vigorar
com a seguínte redação:
ªArt 3°. Os servidores que estejam em licença paternidade e licença
maternidade perceberão1 durante o período da licença, o abono previsto no
art. 1°) excluindo-se o auxílio-alimentação enquanto perdurar a licença".
Parágrafo único. Os servidores que estiverem ém licença para tratamento
médico receberão1 durante o período da lícença) o valor de R$ 120}00 (cento
e vinte reais) mensais, sob a égide de complemento do valor do benefício."
Art. 2°. O artigo 5° da Lei nº 2.911 ~ de 20 de março de 2008, passa a vigorar
com a seguinte redação:
'lArt 5°. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder
abono salarial aos servidores celetístas estabmzados pela Constituição de
1988 e aos demais servidores celetistas contratados por teste seletivo, no
valor de R$ 120100 (cento e vinte reais) mensaís, durante os meses de março
a dezembro de 2008. n
Art. 3° ~ Esta Leí entra em vigor na data de sua publicação.
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J4 ! o 'l l -zoo&~ M ()./tç&/vtft-tr>i.-t".i,,f.t/ <>6~f~t/
i t,;1flt? /l ,,0 Ctt-~0t)tl'.~:) ; 19&lZ··f k2 (Ç~*\
'EXC.ELENT.Í.SSI.MA SENHORA l\1ÁRCIA F.ERNANUEZ UE CARVALHO
KOZELlNSKI PRESIUENTE DA CÂ'MARA D.E VEREADORES no
MUNICÍPIO D.E PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ.
Os Vereadores, abaixo subscritos, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
apresentam para apreciação do douto plenário a seguinte EMENDA:
EMENDA M'ODU?ICA1~lVA:
Modifica. o artigo 2° do Prt~eto de Lei nº 50/2008, que passa a vigorar com o seguinte
teor:
"Art.. 2º o artigo 5º, da Lei nº 2 .. 91 l, de 20 de março de 2008, passa a
_vigorar com a seguinte redação:
Art.. 5º Fica autorizado o Chefe do ·Poder Executivo Municipal a
conceder abono salarial aos servidm·es celetistas estabilizados pela Constituição de
1988 e aos demais servidores celet:ist:as· contratados por teste ·seletivo, no valor de
R$ 120,00 (cento e vinte reais) mensais, durante os meses de março a dezembro de
2008."
Nestes Termos
Pedem Deferimento.
Pato Branco-Pr~~ em 14 de abril de 2008 ..
\\ . . . . * . ("y· .. , ·~ .. "':~ . '
_!~~~irzn~ ~LHOKOZELINSKI -PPS
· · · . . ..... , .. ; u~.,,-º'·"º o~~.·--e ... ,.r~s .. ,,.;'/~/' ~~~--)
~~--€. ·
~.
• ~NCISCO-PiiToRELLQ::PR~
v~'L~~\~~~~-;~I
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Paraná
Estado do Parnnú
C<lMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PRO,lETO D.ELEI Nº 50/2008
Busca o Executivo M·unicipal, através do Projeto de Lei nº 50/2008, obter
autorização legislativa para alterar a .Lei nº 2.911, de 20 de março de 2008~
O Projeto de Lei em análise busca alterar a redação do artigo 3º para dele
excluir a expressão ''licenciados para tratamento médico,,; incluir o parágrafo único
no artigo 3° com a redação constante do projeto e alterar a redação do artigo 5° para
nele incluir a expressão .. e aos demais servidores celetistas -'~, todos da 1_,ei nº
2.91112008.
Na verdade, a grande novidade é o pagamento do abono salarial aos
servidores celetistas contratados por tempo determinado, via teste seletivo, que até
então não receberiam abono salarial, tampouco auxílio alimentação.
O prc.~eto busca fixar um critério de justiça, tratando de f01nm igual os
servidores municipais, s~jam eles, estatutários ou celetistas estabilizados pela
Constituição de 1988, inativos ou celetistas contratados via teste seletivo, por prazo
determinado .
. Assim, sob o aspecto orçamentário e financeiro, opinamos pelo
PARECER F A VORÁVEl..1 a aprovação da matéria.*
. ~' . 1 . . • , f [-;.,o parecer sa.vo melhor Jmzo.
-PL, em 14 de abril de 2008.
Rua Arar1gbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
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Paraná
ESTADO DO PARANA
GAB!NETE DO PREFEITO
Ofício nª 299 /2008/GP,
Senhora Presidenta.
Pato Branco! i i de abril de 2008,
Vimos solicitar a essa Egrégia Casa de Leis! a alteração por parte desse Legislativo
Municipal~ na redação do projeto de lei apenso à mensagem n. 52120081 no intuíto de que sejam
ínclu ídos os celetistas, no referido projeto de lei, passando a terem o mesmo beneficio do abono
salariaL
Queremos deixar daro que tal beneficio não foi estendido aos mesmos anteriormente
face a natureza do abonot qual seja uma forma de compensação pela defasagem salaríal, no entanto
como são contratados por prazo e valores determinados, não possuem defasagem em seus salários,
conseqüentemente não teriam direito.
Determinamos aos setores responsáveis para que fossem estudadas formas para
beneficiar os referidos servidores, porem tat viabilização demandaria ainda maís tempo e a
admínistração municipal entendendo que não é justo que uma categoria de servídores seja
prejudicada, resolveu estender o abono aos mesmos.
fmportante ressaltar que os celebstas recebiam o abono anteriormente, no valor de
R$ 70!001 sendo este o príndpal argumento para que possamos alcançar este beneficio aos mesmos
neste momento.
Segue em apenso como deverá permanecer a nova redação.
Devido â necessidade de que seja aprovado com a maíor brevidade possfvet! face
aos tramites internos para o pagamento da folhat soHcítamos pâra que o mesmo seja apreciado em
regíme de urgêncía, .·
Respeitosamente,
A Sua Excelência a Senhora
//·''' r:;:t··· ... ··:·.·-.;.-... : ..
//f j/j,l .·· . // Rs3BE·~TO VlGANó', /
Prefeito Municipal
MARCIA FERNANDES DE CARVALHO KOZEUNSKI
Presidenta da Câmara Munidpaf
Pato Branco - PR
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Rua Caramuru~ 271 Fone/Fax: (46) 3220..1544 85501~060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
Gi\BlNETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº Sô/ aoog
Altera a redação dos artigos 3° e 5ú} da Lei nº 2,911, de 20 de março
de 2008,
Art 1° O artigo 3°, da Lei nº 2.911, de 20 de março de 2008, passa a vígorar com a
seguinte redação:
"Art 3°, Os servidores que estejam em licença paternidade e iícença maternidade
perceberão, durante o período da licença, o abono previsto no art 1 º~ excluindo·,se o
auxílio alímentação enquanto perdurar a licença.!}
Paragrafo único. Os servidores que estiverem em licença para tratamento médíco
receberão, durante o período da lícença, o valor de R$ 120~00 (cento e vinte reais) mensaís1 sob à
égide de complemento do valor do beneficio_n
Art, 2º. O artigo 5t), da Lei nº 2.911, de 20 de março de 2008, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Rua Caramurus 271
"Art. 5º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Munldpaf a conceder abono
salarial aos servidores celetistas estabiHzadqs pela Constituição de 1988 e aos
demais servidores ceietistas, no valor de R$ 120,00 (cento e vínte reais) mensais,
durante os meses de março a dezembro de 2008,"
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Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na d~\a: dE;·sua publicação. ,f1;··· -;~···~···--. . // _,./:. ,/ . /::::
Roa~f6 VlGANÓ
Prefeito Municipal
Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501~060 Pato Branco ,., Paraná
Estado do Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO nE LEI Nº 50/2008
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter
autorização legislativa para alterar a redação do artigo 3° da Lei nº 2.911, de
20 de março de 2008, que dispõe sobre a concessão de abono salarial aos
inativos (aposentados e pensionistas), e aos servidores estatutários, na fbrma
que especifica e dá outras providências.
Em síntese, justifica o Executivo Münicipal sem sua .Nlensagem, que segundo
informações obtidas .iunto ao INSS, na forma prevista na lei em questão
( art. 3º), correria-se o risco de causar sérios problemas aos servidores em
auxilio doença, razão pela qual optou-se por agir com prudência, adequandose a redação do mencionado dispositivo·legal. "
Assim sendo, especificamente em relação aos servidores licenciados para
tratamento médico, em que não pode segundo o INSS ser concedido
abono, para evitar eventuais prejuízos, optou o Executivo Municipal em
a.dotar a designaçã.o ''complemento do valor do benefício'', no importe de
R$ 120,00 (cento e vinte reais) enquanto perdurar o período de licença.
Sob o ponto de vista redadonal, entendo s.m.j, que a expressão ''licença para
tratamento médico" constante do Parágrafo único do art. 3º, seja substituídá
pela expressão ''tratamento por motivo de doença'', compatibilizando-a a
designação constante do Estatuto dos Servidores Públicos ivlunicipais (L,ei nº
1245/93).
As despesas oriundas desta proposição serão suportadas por dotações
orçamentárias relativas a vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil.
A matéria nã.o encontra obstáculo de ordem legal e decorre de entendimento
entre os Poderes Executivo e l~egislativo 1unicipal, estando em condições de
seguir sua regimental tramitação. ~ ~ y
E o parecer, SAI.JVO .l\4ELHOR JUlZO.
Rua Ararígbóia, 491 Fone: {46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
eyman: legístativo@wlrtoom.br - site: www.camarapatobranco.comJ:>r
ANO XXH!, ED!ÇÃ04258 PATO BRANCO, QU!NTA,.FEIHA, 1 O DE ABRIL DE 2008
P.IU::FHfURA MUNlClPAL ~~--;,~;~·;:~_,\-~('.{) ... ES'fAOO DO PARAN<~"··1 LEf N" 2,,91 t, DE 2{} HE MARÇODE wns !
Autodi<i t) Chefo <lo Poder Execuiivn tvfonidtml .<1 z.onçe<lef abono salarial aos 1
111ativos { ap%<:nrndos e p~riskmistas_L e aos servidorns estllhltárfos, _ !Hi kmiui que ,
(~$p~ifü:a_e da outras provid~nci<is. ,
A. Câmara tvhifüc.ip;:i! d<: I\iki Bnmco, Estado do Parnná, ap:rcni<HU) <)u, Prefeito j
M1widpal, ~miómio <i seguinte-_Lei:
Art. l"Fka aiHoriz.1do o Chefe dt> l\;<ier Ei<mitivo Muiücipal â c9nc<:d<:r abono
safariahm val<:w de RS l?ú,üO (<:.entoe vinte reaís) mensais.,:aw• in;:itívos nirniídp<lÍs
(llJm~eiü<idos e pen:oionistas), durnnte <i:. nw~w; de març-o -à dez.cmhrn de 2008.
Ad, :?" O abüfü) s<llarial de que trnta o artigo :untennr não abrnnge üS sen.-idores
ocupanks de GHf~os <lepri;wúnento emcomit<Sfü) e os <ktt~nk)ies de ~Mgo detívü.
Ari~ J" Os servi<lores qtic e$!Cjam lir<:nciados J.:«lrn tratamento m~dko, !kenÇ<l
paicrnklad;:l e lkenç<i rrnit~nií<!-ade, pert::dJ·~rfío durante G p<:dodo da fü:ença, <! <ihono
prcvisti) nçi art, 1 ", exduindü-se o <1iixfü<-)·;1límen!:a~'âb ".lnqii~mti) perdurar a fü:ençii.
Art. 4~ fk,a autorá.adn <-> Chefo di;i h.)<lef E:<.e<:.utivü Munidp:a! ;:i C(m<'.t;ifor a'twiu;i
salarial ;1os &k~tvidores estatutários, rd;it1vmnt~nte ao· perind<:.i de foniis e ao -l 3"
sa.h-bo, lH> vafor de R.$ 120/)(1 (cento e víme rea!s}, durante o:; md;es <lc março a
de;wmbw <le 2Qm(
Art 5" Fió1 ;rn\!)n:~id-o o Chefo do l\xfor E:<.ccuti\--i) tvfoníópal .a cow.;cder ai:sono
~!;1ri<1l <it)s ser\~dorcs cekti,WJ$ e::.'-Mhi!íz.::idns 1x:b.Cm1stituiç.ilo i:k 198lS,_nn v;:i!or de
R$ l :W,üO (cenlü e vinte reais) meilS<lis, durnnte ,;~:; me:'lcs de m;n{i:i a @7..emhm ü"e 2008:
As't, ({' E:;!:a Lei entra emvlg\1r na dat<s de ii.B<i pubhcaçiio.
0abillete doPrefoito l'vhrnkip~ilde P-.;:i<i;i lk.anço, 2\J de tmuyo de 2ü0i'(
R-nmmTO V!GANÓ
Pre:f~ifo Munídpáll
ESTADO 0() Pl\HANA
GAf:HNETE DO PREFE~TO
MENSAGEM N<' 052/2008
Senhor Presidente1 Senhores Vereadores1
Segue em apenso Projeto de lei que visa alterar a redação do artigo 3°, da
Leí nº 2.9111 de 20 de março de 20081 buscando adequar a redação da referida lei no
sentido de evitar eventuais transtornos aos servidores enquadrados na situação prevista no
mencionado dispositivo.
Ocorre'que segundo informações obtidas junto ao INSS, na forma prevista na
lei em questão, correríamos o risco de causar sérios problemas aos servidores em auxilio
doença, razão pela qual optamos por agir com prudência ~i conseqüentemente adequando a
redação da leL
Gabinete do Prefeito Municipa;F=-d~J?1ttçV·sranco:· 09 de abril de 2008.
R~Q::l::J1 éfef eito Municipal
Rua Caramum~ 27i Fone/Fax: (46) 3220~ i 544 "' 85501 ~060 ~ Pato Branco w Paraná
f Pu[ eitu~a di1un!:__a1{1aÍ de rPato !Branco
ESTADO DO PAPJiJV\
GAH1NE.TE DO PREFf:Tf O
PROJETO DE LEI Nº!5ô{ZC08
Altera a redação do artigo 3°, da Lei nº 2.911,
de 20 de março de 2008.
Art 1° O artigo 3° l da Lei nº 2. 911, de 20 de março de 2008, passa a vigorar
com a seguinte redação:
'iArt 3°. Os servidores que estejam em lícença paternidade e licença
maternidade perceberãol durante o período da Hcençal o abono previsto no art 1°,
excluindo-se o auxmo alimentação enquanto perdurar a Hcençan.
Parágrafo único, Os servidores que estiverem em licença para tratamento
médico receberãot durante o período da licençal o valorde R$ 120,00 (cento e vinte reaís)
mensais, sob à égide de complemento do valor do bene~i-éio. ll
Art 2°. Esta Leí entra em vigor.na. ... 91?.ta.A.:ie sua publicação.
l/~Jft•····//}}j; ~9.~f~:YÓ Vl6ANÔ · .. 'Çffefeito Munícípal
Rua Caraxnuru ~ 27'1 Fone/Fax: { 46) 3220~ i 544 ~ 85501 ~060 M Pato Branco w Paraná