PROJETO DE LEI Nº 52/2008
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 48/2008
RECEBIDA EM: 14 de abril de 2008
Nº DO PROJETO: 52/2008
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municípaf proceder a abertura de Crédito Adicíonal Especíal 1
no valor de R$ 21.578!83 (vinte e um mH1 quínhentos e setenta e oito reais e oitenta e três
centavos).
(Para devolução de convêníos, aquisição de equipamentos para a Marcenaria e Agrícultura),
AUTOR Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRJO: 14 de abril de 2008
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 15 de abril de 2008.
RELATOR: Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REAUZADA EM: 16 de abril de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS1 Cilmar Francisco Pastorello - PRi Guilherme
Sebastião Silverio - PMD81 Laurinda Cesa - PSDB1 Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB!
Nelson Bertani - PDT1 Osmar Braun Sobrinho - PR$ Valmír Ta~ca - DEM e Volmir Sabbi -
PT.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 3/2008
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 17 de abril de 2008
Aprovado com 7 (sete) votos a favor e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, CHmar Francisco PastoreUo - PR1 lauríndo Cesa
- PSDB1 Nelson Bertaní - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR Valmir Tasca - DEM e Volmir
Sabbi-PT
Ausentes 1 os vereadores Guilherme Sebastião SHverio - PMDB! Marco Antonio Augusto
Pozza - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 18 de abrH de 2008
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 159/2008
Lei nº 2936, de 17 de abril de 2008
Decreto nº 5254, de 17 de abril de 2008
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4264$ do di,a 18 de abrH de 2008.
Rua Ararígbóía, 491 Fone· (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-maíl: tegis!ativo@wl!uom,br - site: www.camarapatohranco,com.hr
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PROJETO DE LEI Nº 5212008
Autoríza o Executivo Municipal, proceder a abertura
de Crédito Adicional Especial, no valor de R$
21,578}83 (vinte e um mil, quinhentos e setenta e
oito reais e oitenta e três centavos)
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrír Crédito Especíai no Orçamento
Gerai do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercícío de 2008; no vafor de R$
21.578,83 (vinte e um mil, quinhentos e setenta e oito reais e oítenta e três centavos), para atender
despesas nos seguíntes órgãos e Dotações Orçamentárías:
09.00 - SECRETARIA OE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.03 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.244.0036.2.062 w Manutenção das Atívídades da Marcenaria
44.20.93.00- fNDEN!ZAÇÔES E RESTffUIÇÔES ...................... ".""'""""'
11.00 .. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02- DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.601.0020.2.069 WDesenvolvimento Agropecuário
4420.93.00 - fNDEN!ZAÇÔES E RESTITUIÇÕES ................... ,. ................ ..
Fonte
1000 R$ 12.500,00
Fonte
1000 R$ 9.078,83
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anteríor é índicado como
recurso a anulação parcial das seguintes dotações:
09.00- SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.03 w DEPARTAMENTO OE ASSISTENCIA COMUNffARIA
08.244.00362. 145 w Atendimento as pessoas carentes de forma geral
3.3.90.30.00 - MATERIAL OE CONSUMO ........................... ,, ............. ,, ....... ..
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 .. DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.601.0020.2.160 - Aquisição de calcário
3.3,90.30.00 - MATERiAL DE CONSUMO ........................ ,, ........... ,,, ............ .
Fonte
1000
Fonte
1000
Art. 3° Esta Leí entra em vlgor na data de sua publicação .
• >~
.. 0~
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-.030 Pato Branco
e-maíl: legis!atívo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.cotrtbr
R$ 12500,00
R$ 9.078,83
Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 52/2008
Reunida a Comissáo de Finanças e Orçamentos analisou o Projeto de
Lei nº .. 52/2008, no qual o Executivo Mun.Idpal deseja obter autorizaçáo
legíslativa para abrir Crédíto Adicional Especial no orçarnento do Município
de Pato Branco no valor total de R$ 2L578J83 (vinte e um mil quinhentos e
setenta e oito reais e oitenta e três centavos).
O valor solicitado será utilizado em dota.çáo orçamentária de
Indenizações e Restituições} pela Secretaria Municipal de Ação Social e
Cidadania e pela Secretaria de Agrícultura.J relacionados a devolução de
convénios dessas secretarias.
O projeto encontnH5e dentro do que disciplina a matéria e ern
co11for.midade com a Lei nº. 4320/64, tendo amparo nos artigos 40, 41, 42 e
43 da Lei nº. 4320/64~ que trata dos créditos adicionais, bem como a
cobertura do crédíto aberto atende o contido no artigo 167~ inciso V da
Constítuiçào FederaL As dotações orçamentãrias que cobrirão o credito
aberto possuern saldo para este fim conforme informações da Contadoria da
Prefeitura MunicipB.L
Nesse sentido SOlTIOS de PARECER FAVORÁVEL a regimental
tramitaçào e aprovação da matêria por encontra-se e:m conformidade com o
que disciplina a Lei.
F.: o nosso parecer, SMJ.
PfltO Branco, 15 de abril de 2008.
-----·--···· ;:!:!:-~=~~~·
é.~-~--- <:~;~MAR ~;RANc1Sêõ~,~~TORELLO Presidente
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI n°. 52/2008
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de lei n° .. 52/2008
obter autorização !egisiatíva para abrir Crédito Adicionai Especial no orçamento
do Município de Pato Branco no valor total de R$ 2L578,83 (vinte e um mil
quínhentos e setenta e oito reais e oitenta e três centavos).
O Projeto em analíse acresce no orçamento do Município para o exerdcio
fínanceiro de 2008, dotação orçamentária que cobrirá despesa com Inden~zações
e Restituições, fonte 1000, dentro das Secretarias de:
* Ação Social e Cidadania - Departamento de Assistência Comunítáría
Manutenção das Attvidades da Marcenaria e
* Agr~cuttura Departamento de Desenvolvimento Ruraf
Desenvofvímento Agropecuárío,
Sendo necessária tal suplementação em decorrêncía da devolução de
convênios relacionados com as secretarías acima indicadas.
A dotação orçamentária utHízada conforme especificações do Plano de
Contas da Despesa - Orçamento de 2008 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná assim dassifica:
í4:;J:2(i!Jà:ÓÓ T~~~:~gEe:f ······················· 1e::~~~~as, c~~esti~~~;~~Ç~=~r~~~e~~i~~~;~·~~, 1
1 lentidades a qualquer titulo, ínclu.s!ve devoluç:!lo dei
1
receitas quando não for posstve! efetuar essa!
1
\devolução mediante a compensação corn a receita!
1
1
correspondente, bem como outras despesas d~j
1 .......................... ·································---~---~-~·
-··~~~:~:as ~~d~~~~!ó~~~p~~?flco~assiftca~~~ m~J
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos crédítos adicionais especíaís que assím expressam:
"Art,. 40. São créditos adicionais/' as autorizações de despesa não
computadas ou fnsuffcíentemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art,. 41,. Os créditos adícíonats ciassificam-se em: . ,y •
II - especíaís1 os destinados a despesas para as quais nao ha1a
dotação orçamentária específica;
Art,. 42 .. os crédítos suplementares e. especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo. 11
Os recursos para a cobertura do credito especial se dará pela ,ª.d~tu!açãoe · - ·f da uma vez que tais cre 1 os s parcíal de dotação orçarnentana especi tca ', ,.,, , . b , édito
relacionam com 0 orçamento anuai e as condtçoes basKas para a nr cr
suplementar são:
,;âmara Mtn1 P. ranco
f;~L N,; fr;t
Estado do Pmv<l nú
·!· a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
< t ,: . 'l . ,:\
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos da anulação
parcial da dotação orçamentária abaixo específicada, com base no que disciplina
a Lei 4320/64, que possui saldo orçamentário nesta data, conforme informações
obtidas junto ao Departamento de Contabilidade do Executivo Municipal de:
09 .. oo·- SfCRET,. MUN.,DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte 1000
09 .. 03 - DEPTO .. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA
08.244.003.2.145 - Atendimento a pessoas carentes de forma geral
33.90,30.00 - f\MTERIAL DE CONSUMO R$ 164.987,29
11.00 - SECRET. MUNICIPAL DE AGRICULTURA Fonte 1000
11..02 - DEPTO.Df! OfSENVOLVIMENTO RURAL
20.601.0020.2.160- Aquisíção de Cakárío
3.3.90.30.00 ····MATERIAL DE CONSUMO R$
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4. 320/64, assin1
como Art 167 da Constituição Federai que assim disciplina:
"'Art .. 167 _,_São vedados:
V - a abertura de crédíto suplementar ou especial sern prévÍa
autorização · legislativa· e sem índícação dos recursos
correspondentes; n
Dessa forma encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a
matéria, com legislação específica no que for pertínente e com o que preceitua a
Lei, estando apta a seguír seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 14 de abril de 2008.
MENSAGEM Nº 04812008
Senhor Presidente. Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa Legislativa o
anexo Projeto de lei que propõe seja aberto Crédito Adicional Especlaf no Orçamento Gera! do
Municipio de Pato Branco! Estado do Paraná! no valor de R$ 21.578,83 (vinte e um miL quinhentos e
setenta e oito reaís e oitenta e três centavos).
A abertura de Crédito Adicional Especial se faz necessana para devolução de
convênios, aquisição de equipamentos para a Marcenaria e Agricultura.
Consíderando a urgêncía que a providência requer! ej contando com a compreensão
dos ifustres componentes dessa Casa de leis, solícitamos que a matéria seja apreciada em regime
de urgência.
. ..... ,..,
}
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branc~/08 de abril de 2008,
2·~1!~······.···.··~,,/, :
.·
..
..... . _./
·~/ .......... _ ..... /··· ....... 1t?J<íff~/ ;·/ //;::/ ROBERTÔ VIGANÓ ,.
,,/'Prefeito Muníclpaf
j :m . .J. Q .:-Mfü#.%ki.W.•%W::-~:
·~· [, ... ; -~
l~~
Fone/Fax: (46) 3220~ i 544 Pato Branco Paraná
ESTl~DO DO PAHAN/\
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 5Z, \Z.008
Autoriza o Executívo Munícipal} proceder a abertura de Crédito
Adídonaf Espedat no valor de R$ 21,578i83 (vínte e um mil,
quinhentos e setenta e oito reais e oitenta e três centavos)
Art. 1° Fica autorízado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
Orçamento Geral do Munícípío de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2008, no
valor de R$ R$ 21 .578183 (vinte e um míf, quínhentos e setenta e oito reais e oítenta e três centavos)$
para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias:
09.00- SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CfDAOAN!A Fonte
09.03 - DEPARTAMENTO DE ASSISTtNCIA COMUNITÁRIA
08,244.0036.2.062 - Manutenção das Atívidades da Marcenaria
44,20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES .... --,.,,, ... ,. .. ,.,. .... ", ........ " 1000 R$ 12500,00
11.00 - SECRETARIA MUNlCtPAL DE AGRICULTURA Fonte
11.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.601, 0020.2.069 -Desenvolvimento Agropecuário
4420.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTiTUiÇÔES ........ ,. .... ,.,." ........ " .. ,,..... 1000 R$ 9.078,83
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso
a anulação parcial das seguíntes dotações:
09,00 - SECRETARIA DE ACAO SOCtAL E CfDADANlA Fonte
09.03 - DEPARTAMENTO DE ASSiSTENCtA COMUN!TARtA
08244,0036.2. 145 - Atendimento as pessoas carentes de forma geral
3.3,90.30.00 «MATERIAL DE CONSUMO ................ ---- ........ -- ........ -- ......... .,.. 1000 R$ 12.500,00
1 too - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Fonte
11.02- DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.601.0020.2, 160 - Aquisição de calcário
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO .......................... ., .. ,;.:").................. 1000 ..... ·· R$ 9.078,83
Art. 3° Esta Lei entra em vígor na d?,tade s.U~· publicação.
~it~J.2;~~} /Prefeito Municípat
Fone/Fax: (46) 3220-i 544 ~ 85501 -060 ... Pato Branco - Paraná