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materia nº 159/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 159 / 2020
Date 2020-09-02
EmentaDenomina via pública de “Antonio Medeiros”.
native_id10581

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-25 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5598, de 25 de setembro de 2020. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7733, de 29 de setembro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 29/9/2020. Edição nº 2106.
2020-09-24 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 628/2020/DL, de 24 de setembro de 2020.
2020-09-23 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2020-09-22 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para 2ª discussão e votação.
2020-09-18 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para 1ª discussão e votação.
2020-09-15 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2020-09-09 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2020-09-03 Parecer Concluído — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, para emissão de parecer.
2020-09-02 Leitura em plenário — Encaminhado para Leitura em Plenário.
2020-09-02 Recebido — Projeto de Lei protocolado pelo Departamento Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-23T14:10:34.302226-03:00 Aprovada por maioria absoluta 11 0 0
2020-09-21T16:04:14.870160-03:00 Aprovada por maioria absoluta 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19

CÂMARA MUNICIPAL DE 
----...::::: 
Câmara Municipal de Pato Branco 
111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 2845l2020 
Data: 02.109./2020 - Ho:rárlo: 09:33 
Loglslati'vo - PLO 159!2()20 
GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI - PODEMOS 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco 
O Vereador infra-assinado, Vilmar Maccari - Podemos, no uso de suas 
atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte 
Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 159/2020 
Denomina via pública de "Antonio Medeiros". 
Art. 1° Fica denominada de "Antonio Medeiros", a via pública localizada no 
Loteamento Residencial Parque das Araucárias, Bairro Cadorin, no Município de Pato 
Branco, Paraná. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
/" 
.._........ Vilmar Maccari 
Vereador - Podemos 
Pato Branco, 31 de agosto de 2020. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540 
~http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormaccari@pa tobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Câmara Mun clpal de Pato Branco 
111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 2845.12020 
Data: 02'09.12020 • Horátlo: 09 :33 
leglsla tlvo - PLO '159.r.2020 
JUSTIFICATIVA 
Feliz é a cidade onde seus governantes são gratos ao trabalho e pioneirismo 
de seu povo. 
Buscamos com o presente Projeto de Lei atender uma solicitação justa da 
Família Medeiros, através da denominação de uma via pública situada no Loteamento 
Residencial Parque das Araucárias no Bairro Cadorin, com o nome de Antonio Medeiros. 
A presente denominação homenageia um membro de uma família tradicional e 
pioneira de nossa cidade, assim as futuras gerações saberão quem foram os pioneiros que 
com suas famílias que iniciaram a história deste Município pujante. 
Assim, contamos com o apoio dos colegas vereadores e do Poder Executivo 
para esta justa homenagem. 
Pato Branco, 31 de agosto de 2020. 
! Rua Arariboia , 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540 
1:81http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormaccari@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Câmara Munlolpal de Pato Branco 
llllllllllll lllllllllllllll lllllll li 
PROTOCOLO GERAL ZS4S.1'2020 
Data: C2.4tl9J2020 - Horário: 09:33 
Leglslatl'vo - PLO 159J2020 
BIOGRAFIA - ANTONIO MEDEIROS 
Antonio Medeiros nasceu em 27 de março de 1959 natural da cidade de 
Renascença/PR era filho de Crispim Medeiros e Lucidia Polisseno. 
Mudou-se com seus pais e seus irmãos para a cidade de Pato Branco 
quando ainda era muito pequeno, a família veio em busca de melhores oportunidades de 
vida. 
Nesta cidade cresceu, estudou e iniciou sua vida profissional. 
Foi em Pato Branco que conheceu Olívia Maria Marcante e se casou, desta 
união tiverem duas filhas: Elisangela e Paola. 
Não queremos santificá-lo, humano que foi, mas sim, enaltecer suas muitas 
virtudes, que o tornaram um homem exemplar, de conduta ilibada, digno de homenagem, 
tendo deixado rastros que tornaram nossa cidade, sem sombra de dúvidas, local muito 
melhor de se viver. 
Antonio Medeiros faleceu com 43 anos, em 06 de janeiro de 2003, na cidade 
de Pato Branco, estado do Paraná. 
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540 
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br / vereadormaccari@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Càmara Municipal de Pato Branco 
llllllllllllll~llllllllll lllllll li 
PROTOCOLO GERAL 284512020 
Data: 02.'0SJ2Q20 - Horârlo: 09:33 
Leglslatlvo - PLO 1 SS/2020 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540 
18:lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormaccari@patobranco.pr.leg.br 
Cãmara Municipal de Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 2845.1'2020 
Data: 02JOS.'2020 - Horário: 09:33 
L.aglslatlvo - PLO 15912020 
-.,,.-
.· ! FUNARPEN : SELO DIGITAL N" 
93HjT.55ul7 . IvuNF 
K6HOp . xQcjd 
consulti: C!~$C' se'c em htlp:l/Cun~rpcn.com.br _ REPUBLICA r.EDERAT' VA DO BRASIL 
REGISTRO CIVIL D \S PESSOAS N \TLRAI . 
CERTIDÃO DE ÓBITO LJ ~ Nome ~ 
ANTONIO MEDEIROS k \~ lcPF: Sem Informação 1 . / _ --
Matricula 
084442 01 55 2003 4 00017 074 0009796 81 
1 Ma:C~lino , , .... ---c...---., ,~";;~;."43 anos .. 1 · -
~ 1;;;.=.,,,..... i~~~;:;:;~ - 1 /-;. 
- ~~1sp~~..,MEDEIROS e LUCIDIA POLISSENO. O falecido era residente e domiciliado. na Rua V1n1ciusl ~--" .• ~ -- Cadorin. o. em Pato Branco-PR •• 'I . ~ -:.. 
Seis de 1ane1ro de dois mil e três. às 22h 10min •• I~~~ / 
-~ 
~ 
~ !~l00 ~"'4t 
__..-..-- Hospital Sâo Lucas. em Pato Branco-PR •• 
2--_ (;~;te Natural .. 
twtvt. 1)U<'\tCflC11 rNt.i;·"!l'I M!M1 ((l~C"C4m.t.d111), ~~\OCIOO) 11-·'·"• 
1 Cem1terio Municipal de Pato Branco-PR - : Cleo Marcante Dias •• 
NO' l(t • fVl'OJlfO '~ ~ 00 ~<OQ l'"@"..t~ O c.t.otG 
-- Dr. Alvaro Cesar Catani •• 
,A\lt'fO\itO<""../An(lol~I 0 oct••:.ct.'f 
Nascido em 27 de março de 1959. Era Casado com a Sra. Olivia Maria Marcante Medeiros com a qual deixou 
os filhos Ehzangeta com 22 anos. Paola com 10 anos. Não deixa bens a inventariar.Apresentado a Declaração 
de Óbito do Ministério da Saúde nº 3241216 Emolumentos: RS33.78. Selo Funarpen: RS2.34. ISS. RS1 01, 
FADEP. RS1 ,69. Total= RS38.82. •• 
l"'--f""-'"""c.lol-1'!il•\:I 
N'1d:> con:;to .. . / 
T I""""'º'"'' 
~l\bcq===~'=1~='ª=''=ª~$<J=n=Q=ro======================~ 
·A-, :mol'lCÓO'• dt~ cnd::.~uo :.eim:'\ nft.o d1"\()(: ~'1m n nornt.cnU1t'.!10 do cfocu-ncnto orlmn:lt nu:mdo ex101d!l O(\IO Ota:10 '01tc1t:into 
.......... 0t~ ... 
1 O con1cüdo dJ ccrud:io ú vcrd:x!o1ro Dou r~ Sctv1ço do Rro1::t10 Civ11 dos Pvsso:is N:ituro1$ 
,,.~ ... •\..;#'• l , 
___.,;- M1m1C/JJIO" Conwrc..1 do Pato Brúnco . Es/oc.to do Por;iml 
l· • ... , 
Ru;i TDPtlJOS, 152 • 4° A11dar • Centro 
Cep 85501-0.JS I Fono· (46) 3225-2455 
e-mail; c:irtono@curtonovicir.i.com 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540 
[8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormoccori@patobranco.pr.leg.br 
~ 
Câmara Municipal de Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE llllllllllll lllllllllllllll llllll li 
PROTOCOLO GERAL 264S,1'2020 
Data: 02/0912020 - Horãr!o: 09:33 
Legislativo - PLO 1591.2020 
APROVAÇÃO 
e 
~· 
OBRA 
Loteamenlo Residencial • Parque das Araucárias 
[$P(Ctr1CAÇÃO 
Planta de Lo1es 
PR_!)~ICT~IO 
Rila Marcante Dias · Procuradora Geraldo Pradella • Procurador 
l XcCU 
Pradella Empreendimentos L TOA 
Thuany Basso 901! 
CAU A 162495-4 
, Q L-;. ,u e.·c, ·{~ .. :L D'? 
Rita !"1arcante Dias· Procuradora ------:--
CPF.706.539.419·00 k ~ / p _, -~~~-"' y 
Geraldo Pradella • Procuraaór 
CPF:Ol 5.904.809-53 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540 
ESCAlA 
11750 
O(S(N•O 
Thuan e Ricardo 
PR/.NCHA 
03/05 
OA.TA 
10/07/202 
1:8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br / vereadormaccari@patobranco.pr.leg.br 
1 
' 1 
Câmara Municipal de Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 284.5.12020 
Data: 02.!0912020 - Horarlo: 09:33 
Leglslativo - PLO 15912020 
QUADRO DE AREAS GERAL DO LOTEAMENTO 
QUADRA 1709 14 LOTES 6.512,33 M' 
OUllDRA 1721 - 08 LOTES '1.2.36 ,68 m' 
QUADRA 2275 05 LOTES 3.738.97 -n' 
QUADRA 2276 - 07 LOTES 3.376 ,48 m' 
QUADRA 2277 - · g LOTES 9 .9 16 .20 m' 
QUADRA 2278 - 0 5 LOTES 2.725.32 m' 
QUADRA 2279 - OS LOTES 2.853,45 m' 
ÁREA TOTAL DAS QUADRAS 33.859 .43 m' 
PISTA DE ROLAMENTO CALÇADA TO- AL 
-- RUA HW O GOMES D/\ SILVA 1.483.39 m' 1.063.07 m' 2.546.46 m' 
RUA PAULINO S/\RTOR 1.421 .70 m' 987.05 m' 2 .'108.75 m' 
RUA LIBERA SARTOR 634.52 IT'' >82.54 m' 1. 117.06 m' 
RUA ANTONIO MEDE.:ROS 1.891 .78 m , ~ 
1.409 .2'1 m' 3.301 .0 2 m' 
RUA ALVlllA CADOR N CALDATO 1.502 .85 m' 1.330.62 m' 2.833.47 m' 
RUA ADELAIDE J. CADORIN 142.94m' 94.77 m' 2jl,71 m' 
RUA MANOEL RIBAS 3.175,07 rl"' 826.52 m' 4.00 1.59 m' 
AREA DE CANTEIRO· 1.227 .77 m ' 
ARE/\ T01AL DA VIA .. 5.229 .36 m' 
TOTAL ÁR EA DE RUAS 10.252.25 m' 6 .19.:i.81 m' 1 7.673 .83 m' 
CÁLCULO PARA VERIFICACÃO DE 35% DE DOACÃO: 
ÁREA TOTAL DO LOTEAMENTO: 121.957,32 m' 
ÁREA DE RESERVA LEGAL í CAR) - ?...2,,5_6_5.._0_0À 
REt.IANESCE.t-.. TE DE VEGET ACÃO - .37.3.52.51 m' 
TOTAL COM SUBTRACÃO DE AREAS: 59.897 51 m' 
59.897.51 m' X 35% = 20.964.13 m' 1--
ÁREA TOTAL: 1 7 .673,83 m' + 1 0.526 ,55 m' = 28.200,38 m' 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540 
C8Jhttp:/ /www.patobranco.pr.leg.br / vereadormaccari@patobranco.pr.leg.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE llllJlllJllllllll lllllllllllllllll 
PROTOCOLO GERAL 2845.12020 
Data: 02J09l2Q20 - Horário: 09:33 
Leglslativo - PLO 15912020 
O MAPA 
ORIGINAL DO 
LOTEAMENTO 
RESIDENCIAL 
PARQUE DAS 
, 
ARAUCARIAS -
BAIRRO CADORIN 
ENCONTRA-SE 
A EXADO NO 
PROJETO DE LEI 
Nº 158/2020 
Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~~A~ , .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540 ~~~ 
18J http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadormaccari@patobranco.pr.leg. br [!)~ 
1 
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~mov;.;;J.o 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~~~ PA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR 
JURÍDICO, abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-
A do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de 
Lei nº 159/2020. 
Pato Branco, 03 de setembro de 2020. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 14 
(8)http://www.patobranco.pr.leg.br/ gean@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 159/2020 
Através do Projeto de Lei em apreço, pretende o ilustre Vereador Yilmar 
Maccari - PODEMOS, obter o apoio do douto Plenário desta Casa de Leis, 
para denominar de "Antônio Medeiros", a via pública localizada no 
Loteamento Residencial Parque das Araucárias, Bairro Cadorin, em Pato 
Branco - Pr. 
A proposição tem por finalidade denominar referida via pública, agraciando-o 
com nome do cidadão acima referenciado, conforme comprovam as 
informações e documentos anexos. 
É o brevíssimo relatório. 
A proposição está acompanhada de mapa do Loteamento Residencial Parque 
das Araucárias, em atendimento ao que dispõe a Lei nº 4.186, de 20 de 
novembro de 2013 . 
Pelo que se denota, os documentos e informações anexas ao Projeto de Lei em 
téla, buscam evidenciar o mérito da homenagem, conforme reza o artigo 3° da 
Lei nº 2.34 7, de 15 de junho de 2004, que estabelece critérios para a 
denominação de próprios, vias e logradouros públicos do Município de Pato 
Branco. 
Para efeitos da mencionada legislação municipal, considera-se logradouro 
público, as ruas, avenidas, travessas, passagens, vias de pedestre, vielas, 
rotatórias, passarelas, praças, parques, alamedas, largos, becos, ladeiras, 
viadutos, pontes, túneis, estradas ou caminho de uso público. (art. 7°) 
A matéria atende as prescrições contidas na Lei nº 2.347, de 15 de junho de 
2004 e suas alterações, razão pela qual opinamos em exarar parecer favorável a 
sua regimenta l tramitação, competindo as comissões permanentes procederem 
a análise da mesma sob o enfoque de mérito. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1524 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ assessoriajuridica@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Pato Branco, 8 de setembro de 2.020. 
\ .. } 
José Renulo MontPiro do Rosúrio Assessor Jurídico 
( 
Em Licença Especial, conforme Portaria Legislativa nº 34/2020. 
Luciano Beltrame - Procurador Legislativo. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 ! 3272 - 1524 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ a ssessoria juridica@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 159/2020. 
Pato Branco, -9 de setembro de 2020. 
l~J;delli~ PSD 
Presidente 
Relator: (~ 'M, b f\ll v,aot"' cY> l 
Data: l1 C, /o cz / .>2).v . I 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 14 
C8J http://www.patobranco.pr.leg.br/ gean@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
l
r!)/ .. \'-11· (i 1 ,~.lL< \[>'!lC (1 li '· . ~· ...... . .'· . (\. ' ' u._t\ . . 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº159/2020 
Autor:Vilmar Maccari (PODEMOS) 
Relator: Amilton Maranoski (PL) 
Súmula: 
Denomina via pública de Antonio Medeiros 
RELATÓRIO 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1111111111 11111111~ PROTOCOLO GERAL 3030/2020 
Data: 15/09/2020 - Horário: 11 :39 
Legislativo - PCRJ 82/2020 
Este projeto 159/2020, que Denomina via pública de Antonio Medeiros, localizada no 
Loteamento residencial, Parque das Araucarias, Bairro Cadorin no municipio de Pato 
Branco-PR, a presente denominação homenageia um membro de uma familia tradicional e 
pioneira de nossa cidade, assim as futuras gerações saberão quem foram os pioneiros que 
com sua familia iniciaram a história deste municipio pujante. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por 
exarar PARECER FAVORAVEL, a regular tramitação do mesmo, por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 11 de setembro de 2020. 
i Rua Arodbc ia, 4 9 1 , Centre - 05501 -2 62 - Pelo Bronco - Paraná (,~ - , ~ ::·;?1{00,, 
~ .. (46) 3L72 - 1500 / 3272 - 1523 :i~~it i (8l http://www.palobranco.pr.lcg.br/ vHrcadoramiltonmoranoski@patobronco. pr.led/ g. br ~füL'!l 
' '# ~; . 
'// 
Amilton aranoski - PL 
Membro -Relator 
R~~ 
R~ri9 o ~ Correia (PODEMOS) 
Membro 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 05501-262 - Pato Branco - Pamnó 
, .. (~6) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 
l8J http://wVAv.patobrcmco.pr.leg.br / ve re adornmiltonmoranoski@palobranco.pr.leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PROJETO DE LEI Nº 159/2020 
Denomina via pública de "Antonio Medeiros". 
Art. 1° Fica denominada de "Antonio Medeiros", a via pública localizada no 
Loteamento Residencial Parque das Araucárias, Bairro Cadorin, no Município de Pato 
Branco, Paraná. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Vilmar Maccari - Podemos. 
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
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ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI Nº 5.598, DE 25 DE SE E~ IBRO DE 2020 
Denomina via pública de "Antonio Medeiros". 
A Câmara Municipal ele Pato Branco, Estado cio Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º Fica denominada de "Antonio Medeiros", a via pública 
loca lizada no Loteamento Residencial Parque das Araucárias, Bairro 
Cadorin, no Município de Pato Branco, Paraná. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Vilmar Maccari. 
Gabinete do Prefeito, 25 de setembro de 2020. 
A UGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Icle11tificaclor:B6DAOF80 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 29/09/2020. Edição 2 106 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/ 
B2 
Edição n° 7733 
MUNICfPIO DE PATO BRANCO 
ATA DE PARECER Tf!CNICO DE EMPRESA 
UNICLIN IC AS PATO BRANCO LmA ME 
CNPJ : 07.383.612/000 1-SO 
CHAMAMENTO PÚBLICO 0 312019 
Aos OS (oito) dl.u do niês de sctembto do ano de 2020. ~s 
16h00mln. n..l 5.JIJ de Abemtril e ~ UciraçÕf'S d..1 Stcrct.arl;,i 
MunlclpJI de 5..iüde do M u11lcfplo de Paro Uranco - E._,.t.=do do 
PJran.i. locallzad.I n.J Ru.J PJr.11\.i. n• 1605. Crnuo. CEP: 8 5.50 1· 
025 unlrJm-~ os roLmb11.li d3 Co:nlll.io de \15.toria. que 
subscr<''em 3 111-Mt rue a la ao O.ui, p..ir.t cenlflc.:trrrn a 
docun1 nt.>Ç~o d.J anilis.e clcnlca dJ CJpJcidade li\stabd.J tli 
empt"'1: UNICLINICAS PATO BRANCO LTDA- ME. CNl'J 
07.383.612.i'OOOl ·SO, tem põf' obfe-10 o c.h.1numtt1hl µJta 
ncdcn<IJmento de tnst it ulç~ prh-ad.u pr(.>$t;:;,do.Js rle Scf"\ lç~ 
em Apolo a Dlagnn'\e e Tt1.1pl:t. .,-po!~ de ac.11.ado o ParKEf 
Tk n lco f'milidn pc-l.1 Comlss.\o d"° V~lorfa. no:1w.td\ pcl.i 
PorUrla 411'2020, rcgistrou·s.e que a MlPfes."1: UNJC U NICAS 
PATO BRANCO 1.TllA- ME. CNPJ 07.383.612.0001-SO, °''J apta a l11lcl a1 t.om a prestaçJo de ~ lços. Em ou11\11li.J-~c PJr.J 
contr:il.\Ç~o J d ocumrn1aç-lo d1 t>mprCS.l: UNICLINICAS PATO 
URANCO LTUA· M E. CNPJ 07.383.612/0001 -SO c0<1formo 
qw.nthiadh, vlços e v·.tl0td con~t.tn. IN n.i p1opo .>1.i. ~d.l nub 
h .. w endo 3 lr.Jt.ar, deu-se µor <'nc c-rrad.J a p 1t'S<'nl(' .scsslo. que 
de-pois de lid,t e aprovada. \ 'ai ~l dJ peh» p.lf1lclpa111H d.i 
.sóYo Gruieli AJl.:rni Ávil •: $..Jbrin.J P. Rlgon : Mlf<li.Jncfr3 S. 
Pt'mJ n}.'\IJ - Membros. 
MUNICIPIO DE PATO llHANCO 
ATA DE PARECER TF.CNICO DE El\lrf!ESA 
C LINICA MlilllCA PROT EGE LT IJA E 
CNPJ: 00.8Zl.808'0001-30 
ll AMA~ NTO PÚBLICO 0312019 
Aos 09 (n<.t\e) <ll.J.S do m{S d e S< tcml>10 do a no de 2020 . .U 
IGhOOmln. n.-i s.-i\J de Abtt1ura e de IJrh~çOO tb Sccre-1arl.1 
~lunlclp.J l de SJ\1tle J o M unicípio tft> P.Jlo Branco EuxJo do 
Pararu. loc.Jliada o.J Rua P.uani, n• 1605, Centro. CEP: SS.50 1-
025 unlr.un-~ os membws da Comls o t.le \ l.\!CKÜ , que 
.\ubsc:rc\'c:m a r..~1.. n1c 31.a w fin.JI. p.J.ra ccrtlftGuem a 
ocumcn ~ç.lo d J ;mJltse 1tXnlc-.l <la Qp:Jdd.Jdf hLStalJJa d.J 
•mprK l" C LINICA M~DICA PROTEGE LTOA- ME. CNl'J 
00.82 l.808!0001·30, 1em por Qb)E-to o ch.i.numemo pJr.i 
crctk ncLlnh.llfO de ln~ itulçõc..:S l)li\;:-dJS pn.5 adota~ t!c S u-vl{m 
çm Apo!o a 01.iAllOSC e TuJµl.:i. 0\..poh d e ac.JtJdo o P.m.cu 
T«nlco cml1ido 11<'13 Cornlu.lo J t! Vbtorla. nome.a.da pela 
Poruri.J 11112020. rrgt.suou·se quf' a e.mpcõ.l: C LfNIC A 
~ll!DI A PROTEG E 1; rnA- ME. CNl'J 00.8Zl.8080001-30. 
~1.i apl3 n inici.Jr c-nrn a IHCSf.l(lo de «'t'\ lçns. Enra -~ 1ura 
conint.ic;.lo a d0<.u11icntaçjo tl.J cmpteia' CL(NICA M i!DICA 
PROTEGE LTDA- ME, CNPJ 00.821.8080001-30. conforn10 
qua nlld.x!<:$. ~ 1(04' e ,-atolts constantts 1t.:l proposta_ N.xla 11uis 
l\~ndo ;:i trar.Jr, 11 1ou·~ por cncerrad.l 3 presente ~n. t1ue 
dcpo~ de lida e ;:iprov;?:tCb. \";li asslu.>da pcJos 1:i.Jrtl<:lp1.01es da 
s.ess.\o. Grac:kll Arlanl A\ikl: Silirtru P. RJ : McJianeira S. 
PE-m.Jnguj - M emb1o"S. 
M UNIC IPIO OE PATO BRANCO 
Extra io Contnto n• 141 n020. r~gão Eleuónlco n• 7712020 -
Pcocc~ n • 163'2020. P1\R 1 tS: Munl<:fplo de P,uo llr.uKo e 
Lc-dcr & rJ Ltc.b • ~tE. OBJETO: Con.~1i1 ui objffo do ~nlc 
contrato a. prõ tJÇ.lO de Stt\ ('o~ 1\.ua conftc('lo. 1n 1ltn(.\O. 
lluml~.lo. 1110;1lJJi:t..·m e d'-~1non1ag._-m, logística de an~te 
1X1ra hutal.JÇ.\o e ,h.-si.-1stal.lç.!o de c1<'mt ntos decora1lvo:s nO\'úS e 
j .:1 e-< htcn1es com 3(,Sfsténcla ttcnlca duranre 3 progl"3nnçJo 
1u 1all.n.J. p;!fil a P'O&"' ~ç.l o do NarJI d\.' P~to lJnnc o 2020. 
3tPndt"ndO M c<n.~ld.xl~ eh Sec11t''f.tria de- fr1ua (JO e Cuhura. 
VALOR· l!S 22.500.00. PRAZO lJE VIGtNCIA: 30 do J>n<lro 
de 2021. PAGAMENTO: O\ p..tgJJr.cnlm; -M"r.io l.l u3doi até n 
1 s• di.l ütll 3 p1~1açJo dm n.iços. med iante cm lsslo do TtflllO 
CircuMtanclado de RKcblmrnlo ~finfth· . ap1n cnt.!(lo d.J 
n:spec11,·a nma fi~a /íatur.l a~l'Slada pe lo Cei.tor. flM"JI d,a AtJ d e 
Registro de P1eço\ f' pell Comt~Yo rle Rtcf'blrnenln de Rfins e 
Stn lços. DOTAÇÃO: 466 - 7299: 466 - 6881. GESTOl!: 
5Kt«.1r1J Munlcipll de Educ.a(Jo e Cuhura. PJIO Branco, 22 de 
~tf'mbnJ de 2020. Augus11t1ho Zucchl - Preftlro. VandOflel 
L«IE-r - ~t.pre:scn lante Legal. 
MUNIC IPIO OE PATO Ul!ANCO 
E'trJtO Con1r.uo n' ~0 tl 20. Prcg~o Ffetrónl<:o n' 7712020 • 
Processo n• 16311020. PARTES: Mun!cfpto de P.110 Branco l'.' 
Adallkrto RamQS d J R= Neto E.irell • MF. OUJi,,TO. CoMlllUI 
objeto c.Jo r~mc coou-ato a prCSIJ{,\o de Mf'\ fços pJr.t 
confcq.Jo. mJnul i?ll{.JO, llumin.Jç.\o, n lOfllJgem e dM monfJgi:n1, 
logisllCJ d e 1ransp0He plra insta.l.Jç.Jo e dt31ns.tal3ÇlO de 
o~ d ccora1h·os novo:) e j.1 oistt"nlb com as.'5olstl11d a 
tknlca durznte 3 p rogranl.l{lO rutJllnl, p.ira i1 1ogr.tmJ(~O do 
NJlal de P.1.10 Oranco 2020. atc.nck r.do as 11tttssld..ides d.l 
S«Marll do ElllK"a{Ao e Cuhura VALOR: RS 11.799.96. 
PRAZO DE VIGf-.NCIA: 30 <k J.l noho do 2021. PAGA'.\1ENTO: 
Ch pJgJmt ntM Mrlo efrlu.JdOS at~ o 1 s• dia UUI a prCSta('.lO dos 
S€rvlços. rnerllanre f'm o do Tf'rrnn Circuns1anciadn '!e 
R(.'('--lJ!mcnro 0-..011!11\'o, otµrcsc:motçJ o ili n :Spccth-a nota 
fh.c.11/fo)(ura at~t.a.dl pelo Ccs101. lsc~l dJ At.i d c Rcgllffo cfi" 
Preços e pela Coml<&\o de lle<cbimeoto de IHns e Scn. lços. 
DOTAÇ,\O: 46r. - 7299; 66 - 6RR I. GESTOR: Sm.i.!lf• 
unfcfp.Jl d..: Educ.aç.lo e Cuhur.i. Pato Br-<-HlCO, 22 de setembro 
de 2020 August lnho Zoc'-hl - P1cfrllo. Addlbct lo Ramo~ d.l 
o~ N .. rn - t-f" ta nre Legal. 
,),.'U ._([l .. ) r if U'l..tJ\"\"Ui 
'°""-" '' 1-1 ?::0> o..-~ .~?:>~Htvn t ~ .. ~r--:ut.,.&""'"'~,. Ar-..t;o;l> r ..1 t-4'tit"• 6),..,,-..:.r-.I .._1P...4l;"'l"-1"'r-.1w('. "C.l •, o"-tn<~ A.-~L:• Ull'"'~ 
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r.-1rv .. 11' ,:iz;.:uo ct at·l u ZN (\.• ~ ...... P't.W--. ~• M• r:r :r~o 
ra.::..t - .r'ucCI 1:"•11ÔefM c-t ~.i.I ctf.tÇOI Jlt'v .. ao f< •if uCO'ca-.&rc.1 r . •HU 
t .-i1ro1 •~ · ... r·::o:: ,._..r i:r-f ct1<u a..r~»c'•t<,...a rlo'f.& r t «•.CO"'b-• e.V1E? s.-.1 lo 1.'J Cf.lir' X'.O:N Coc-o rJ.H "'-.. µL"<:l to.:vul'ro-U-• rm·mr.a l'ac• 
lhl'JIC' ... ~ .,.., k *... .. AE ~ r• 1 ttrJtcC.I Vlt.~c.a ' :f«'..I C• fV.Ol u llÇ'-,._ tptUI lt..1 ÍO-a'OH4 Go!!oiCIC"rto µ.ui:J l'<t .. H_.C .... 'O J " •Jr:.).(J..FJr' 
)H.:H(::t:•):.1 .u r.xr~ WJC~ r" IUt'\> R4'.~.,....a: 1 u U1.1ll s.a t u re-1<0 e• G:<·:u e ..... ,.., J v ~" • e... L1:1 i a:oc-1 J.J <<• e• c. ... 'O V•Ko C1 PJ r• 
e~ IUC!OllS. i"W<~ t tr.J r• ~:!7 y, i:· ~ ~fCof. .. X J rA wuJo w l.lsM & ud''.l'I 
l.J ~...,.1 a<l> C'U.:! fOl\t,5 O -.."'~o lo ca~ U>;u ~.1 0 \p,(f&:.A CV 
íll V 1 JV 8 M0o' • C J l 'ti: I JCUC.J ).l<C I C. c.:, 'O JI• ~ QJ'J r" ta(!61tL( Vjl{S 
,..,.ç.J.)..-IC".1' rº :.! .:S• U ccr 1r.&act..'1ro •ics-=--c• 31> t.!1~ (Y,.. lr• 
•'"'• . COI ll.11. , ....... (f'C.O <r'n:•: \U.cm::,q 00 n f.V i l\.I rrrciJ CI C.:.Co.1 
C.-ll"N seiuu µ cc1 <• c tt'O f' •"-"Q ().FJ r" !.i(l.j tl)~l.E1 na.;1' G"~ r' 
W"O <"-- l"..IOCS."I 't.;l~'ct Fl:J !1 70 ii{:;--.l't/H r .JH'\ie...-"ICC • UCit''..1 1~1• 
•''t• <r<Qcrr..:.: O 11-... .. ·owrasi ca:o roO-*oCk af o \': <J.>J Ct~ u1 C.l • co .... ~.:. b rt>;A J •I OI ~~_,._. (M ~.li f...... '114 14 ~ J........ 
,.,.JCF1 1.ÇSl.lr"' ..... à> (J &:Oct ~ O<IU,a t.JCf 'W'l .I CÇCf C....r\)IO J <11.w..-.-'!> <o ~c:;.~ .1f:•cn< 1('.c;- ..-,... ... c.~llc.., f..C' tr'C9'1 .1 ~. 
w b-• r.....-r.o t 4 c'~"< a:;ll A-- .a. P- .:1 .-~, ~~ .1 ti'• n rrrcto> v.:.:o-"> 8,..;rtl rrt·.) r...::91r-ur••• <A C'.""S:o1 cekn"1.•Y.• •• ~-x•s+ci,.....c;•'4il 
t.> 1'0 S:a-c11 "'• • Fi.t.:n t.>.a..• - racc•• fl;r<aCO \ JiC<T-, E..4t'.o - t.'-r! "> r.-_..,, .i...-ual .r-*:.t.l . \'r-l ' F'~·,.._ l'-a rr .. .:>l ctC«o,Cac.ll""o lr'll'«-o> Et"'°"'"' 
Hl ' nr'.o.l Dt 5 ' '· O.\D! 00 IOJ 4.(lJ LH ALIO 00 r .L"-.l.'il ' 
DTA\h 1U'.l,J ~{fl\\) l>l ............ 'l.ÇA.ot sur usJA ü!'oll!. hlf. . l 1'l/Nli 
Tcniw A!.L.:> oe.-~ •' ) •• l1Jf2.ll9 , , .Ji&l CI l'lj\.•l f2.J19. u .... •, rc.> ,.rt 
,,.1re1iç.u u , ~ .... , 1 :"'-~ r.tr• ' ~ s..u-- 1 ''r."'..r...!D.!l r:.J .~· .. i!> <cc.-:ir., « ~ '-' .c~~ t.."llnr•c .li ti..;...u..t ~ U.:.~> • L' CtSJ{llli co-.JA\tA' I•: . .. ' 10r ..) LI i\llJ.U.'t: 00 v.u.v,u, LtbJ:..!:. .. ..r ... -.J. f'" 1 
l.rl!...,. üt• •JJ r-:!:.',.,,~~ .)• .;:> rri\'.•>'-'~ 7t)J-Cotre-S,, ~ 
t..llr~'--'~ _,.,..Jr.1 C</UJ,.•'T>.!oaS '1 1f'O"l ·.,l.,.• cl"J~~f :. l'rc'c~ 
11 .. ;: .. o ; ..i.I, ~ :...~ un~> t~ " ' ~e ~ect.. l~r lt\ \.'P\J (1.1._\._111; CL'D. 
tr~JO,~ Fr. .. ~.s U· A. CTf «.' . ., 1?J71'1-0). ..-.•t.•• t.~:. 
·· .1~~ 1Ar Ir...._,, ,,,. ,"l IJ. t,_ r. «Tt(.,.•)IO"-' \lTO\ "1 JU ~-df.:.W · •1 ~j."T(!.u .!e .!Jr")frtn.!.i.an M<• 'F 1 b..:..1 ""-'h• · Jil EJ:Io_rTo> f,.• .... 
ic:~ 4 r .• n t:ll"~ ó rMrl. U P'. a.iSll P \. r .~ o ç--..·~··-. 1 
· 1J10i'f•l•UUl rll"''"·º'"'"' CU\"'C"., r c4.! .!JCH"''~.ft •l" l 
..,l r .!>f', r' S •.,t \ \ W\"'P/V TIT'O í<l ' ""1\"0 J"r ,.•:-cs.7""°•'l. \' \1J"li.CQ 
u rrr.\)· M 6 1.CoJDl 1~..s n.1 I' k ..... ..,~ .. rL.Ll) "U.1 Í'l. E.•.fC\'\'Q [ , -,. ''<I\ 
11/v J{Ull P,.~r .U.\D:. ~0 fJ J 0 \ T"l'lASSl.."l\l\.H 17/.li/i.:•H 
I L .. cw .. >r j \ I ['_Utf. '310'\0' n.t.r~ NP.U.\"I \ 
t:.ttM fll ~J .Uof'T1" \.\Cío"'1'1 \Tll:'li 'U&/HU 
T1>-> }.!,:..~ •• ._ fw" · ,.1 (11'/ 2lN _~ r , 10/.)l /NU.n-- ~~ ' co-· ,J.:> ~ 
,·-cc~ ~~1 ' > .,.-. ~-' ~.:...-1 J Cc ~ u.a:o p v 1 r ~'t 1 ~ <=e:''-"" t..1 u _ .-... & c..,......ta.!<f G> 1,..... r-.......,..6 "'"""~ ~"u& r r'""'" ü h .. 5.-< .. '. -
'°'•e., ' \.: f- J ld M-- , ..oi 1171 (1~11 ~ •~~ fl~l'f cc .. ~ .._ ... ,. ... .;..., r r ~ 
reri~ ff (~ rr) c-C-4'., ~ l r .. : U n .l:ll.'-·:J U. 0 11µv:ll C0,'17.U.l'"TI: 
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' ' l J .. bo •' tU:l • i11'•'H 'í J.~"..:' ··~ 1., ..... __.~ r .... u Pr~ 1' - ... ., ,,i .W r. ~~ 
1.1 ,,. ,..i c.· V'l "';lO:J.& ... '\ (f,<"1.. h-r' ''\ 0 0:.!.• r-;,• ~IUll.S· {f'/i.l:r<n .. • 
;lt 11$. 1.1(.o) , ...... -u.u.\!'.\ » Ou1'&. ~ • ..:.....#.\ l W'·UU>OCf .V.HfL'IV) l fll \ 
C.' '1 fl."1 <iS91't 1\'f:"o)l .. I ~ 1 & i.-c~ fl"'T•'°'4 e:.-,_..•,.. 1 J..:.io .!> ú. •• 
S, •.r-...-:.. J~f"~_..·:.. \ \. .. r r!nr, U.~« .r"..C;tJr"-'CU' llW~:;i.u.J..,., 
( 4 •) Hi. .. )~ 1 -e 12 R;"'f"l -~.1 .,..'*'""-" ; r •.I"l\TA ~' U A.HU f'ro> f '-'1'1)1 ,.. ~ ..... .i>llt , ,Q>-.\ 1:;. 111J't1 ... ~• .. ••• • US.U§ S!J'f,A" n ;QC[ ,1.Nfí,\) º' ... •e 
.1 ··,, u p;.t ' ' """,,o r"N" .. ·~, .v -.co- """"..-1-.> ~., r·t\-. ~ .. J hU L:;..-a.1c:tU.O• i. '~k.r~io. ·..-,., ,.~:J:1r.6> t.n...c.- • ~J(c,-::nf.a!l. 
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QJ·u 1'...-.. C=- Ú;,.tTl('"t L 1 0Hf'f:l L ..... ..o.!•,., • .,rJr.!)!\c . ,,, ...... . .... -....1> 
t• :~••" •n-:. t l..c:-'>--" ' ,_..,. •• ., Gczlt!.k. 111.,..... ........cu ~a..·•~t> 
~ dol ~-·,._ ., "'' t;J\. ... ~.,......, th}t·, ' ' "' "'"' « .UJ;.s~ s .... 1...t ~ , ·~~ 11..d).' .,,-o1 11211Ju,, t.-u -., 11 1n, '-'''''~rtt...,. 
,...n.-..!:io & 11{ º"'<:1!) . t ·no~ U LG.to f ü''''0..\!. 0 11/llU <1>, T1..\f.t..'li"1'L 
J.r':ál:.> l l$\'lH!.'!: t->tn1 v.ll E.·~ 1b a•'l.l ..r"~ i-: 0.1~f'.:!>t.:• ·~ 
C'\11~ ii.§.~'\ tHJ'l):'l l 9 l us::.e .. :.... , ... ..-.....-~ ." r,. ,, . .., u .. .,..it..!.J"'•1 
.. •, 
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P1lXõ SO n' llS/2020 . PARTES: M unldplo c!c P.,)tO Branco <' 
Ptllll11C'd Comúc.lo e DiAAbulçlo di' PcOOutm Hruplt.1btes E.lrtli • 
FPP, Inscrita no CNPJ 11' 20.IJS.~26000 -76 OBJETO: ,\ >q ~lç~o 
~ tqulpamcntos l' nntui.J1 . pcnna..'l(nle pm a L"rtld~ de- SJ.üdc￾Al\'or2<U. com Recuso de- Emlnd.1 Plrl.Jnkr.t.tJ 30 110017. de a<:ocda 
cr.m a Pcopwa n• 80372.. t7COOO!l 190-0I do Mlnllll1l n d.l SJWe- r 
Fqulp.lnlf'n!n p.ira J Unk:Ud~ de SJ\kl~ Cf:'llrAI · ~l!e P.1tobranquCM-". 
com Jt.CU~ de- Progr.-nu'A\.m. d;.- acordo <om a Proposta n' 
80S72. 176000'1180-01 do Mlnb1Mo d 1 S..00., a:mdfOoo os 
r.E<i"S.\ld.ldf'S rl.J S«n-t.,lfl.J di' SJUdi? VALOH: RS 700,{)1 1ec:n.1os 
r<>b). PRAZO DE VIGF-'\CIA: 90 (n<1"n1J) rl,.,., cooud.,; d! >1.u 
auin.?1ura. poikndo sct nQ'~ <:onforme J~ ll(.!o \ lgcri1e- e d..• 
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PACA .. \l f:o N 1 O. 0 J>JSJnK:n:o ,5.1.rJ <:íc"{u;ido até o 15• d!J U1!1 do rr("i, 
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80872A7EOOOJ1 190-01 do Mlnb l{dn d1 $Jüde-" EqUlp.im<nlo p.ira J 
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S.'lidt". pJiil ôlli f°fllJ'lf"\li: 1\dova.ndro 1 uiz Fnponl. ln\nll.\ no CNPJ 
n' 07.SS I 9 t3'0001 OS. <:om o \ dkif lo ta1 citlll\Ado dl" RS 7. 188.00 
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Friulp:uornlos l-01~ Odo nlo!ógk"o, ln.SCTil3 no CNPJ n' 
33 119. 116/IJOOl -52. m m o ,-alor lr'AI e<tllrudo d• RS S 99 99 
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Cfnl.\\Oli); e D e d -1 Slh., C°'t" & Crnta l rd a, fn.sCJil.1 no CNPJ n' 
09.72 1.729,'000l-21. cnrn o , .. 1oc 101.:11 r-s1111udo de RS 2. l I0.00 (dol\ 
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~Ud ro\,. U11<1pídicos f.lli'"ll, ln<.erll.1 no CNrJ n' 29.21S.128./0001· 
05. c.om o \'.lltt IOt.JI estlm.ldn dP HS 2.560,00 (dnls m il qulnhf.nrn\ f' 
~~fita 1e.lh); GP. Vezooo f frPli. lnK•h oo CNPJ n• 
30. 778.719,000 1-25. cnm o ,..uv 111u l f"timado d• RS 8 270.00 (01111 
mll du 7E-n!M f' srlt:"nta fPJls); J. Hlbfiro Comf"rcln i\lJc.adtsu 1 ~. 
ln,aila no CNrJ n• 81.972 926.'000 1-39. <:om o valOf MUl ~tim.!do 
df' RS 6.150.00 (\PI\ mll nnlo e clnquf"nl~ rt.Jls); Mn · Comercio dt> 
Produto"l\ P·'-'" S'>Jde 1 rd.J, lnlini M nn CNPJ n• 2L381.60Z/OOOl·5S. 
com n ,,,ltt 1otal eslinndo de RS l.G00.00 (mll e selscro1m rf'.th}; 
Ph1rmN Comffckl f' L>l,ttlbulLlO dt> Produtm Hospll.,h 1". irualr.i 
no CNPJ n• 20.138.6261000 1·76. com o nlor !OI.ai e.5t1mJdo d.- RS 
700.00 (n1rccn1ns 1P.1h); RD Nc-góc:fnl df' lnforrN1lc.:t l 1d 1, ll it 
no CNPJ n' 21.972 lltfOOO l-69. Ctlc'n o \'alOl 1ota1 Mllm.?do de RS 
35.629.98 (fflnla e cinco mll !fb<:<ntos e \ "inlP f' nove re.ab fl nmtol.\ 
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1-..'\'l l.V• 1,,.,, ,1,1 n:,. f1 t~.., -"'UC..H 
PLO 159/2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Denomina via pública de "Antonio Medeiros". 
(Via pública localizada no Loteamento Residencial Parque das Araucárias, Bairro Cadorin) 
Autor: Vilmar Maccari - Podemos 
Protocolo: 2845/2020 Data de entrada: 2 de setembro de 2020 
Leitura em Plenário: 2 de setembro de 2020 
Comissão de Justiça e Redação 
Distribuído em: 9 de setembro de 2020 
Relator: Amilton Maranoski - PL 
Data Anexação do Parecer Favorável: 15 de setembro de 2020 
VOTAÇÃO NOMINAL 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 21 de setembro de 2020 - Aprovado com 11 (onze) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - Republicanos, Rodrigo José Correia - Podemos, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 23 de setembro de 2020 - Aprovado com 11 (onze) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - Republicanos, Rodrigo José Correia - Podemos, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 628/2020/DL, de 24 de setembro de 2020. 
SANÇÃO: Lei nº 5598, de 25 de setembro de 2020. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7733, de 29 de 
setembro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 29/9/2020. Edição nº 2106. 
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
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