br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

materia nº 162/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 162 / 2020
Date 2020-09-02
EmentaRedenomina via de acesso a Comunidade de Fazenda da Barra de “Ines De Conto Roldo”.
native_id10585

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-21 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5614, de 21 de outubro de 2020. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B7 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7753, de 27 de outubro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 27/10/2020. Edição nº 2125.
2020-10-19 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 675/2020/DL, datado de 19 de outubro de 2020.
2020-10-19 Redação Final — Encaminhado para elaboração da redação final.
2020-10-16 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para 2ª discussão e votação.
2020-10-13 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para 1ª discussão e votação.
2020-10-05 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2020-09-10 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2020-09-03 Parecer Concluído — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, para emissão de parecer.
2020-09-02 Leitura em plenário — Encaminhado para Leitura em Plenário.
2020-09-02 Recebido — Projeto de Lei protocolado pelo Departamento Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-10-19T14:11:15.182316-03:00 Aprovada por maioria absoluta 11 0 0
2020-10-14T14:26:41.242728-03:00 Aprovada por maioria absoluta 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 32

Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
\~'Õ~ 
Câmara Munlclpal do Pato Branco ft 
111111111111111111111111111111111 l li :~ PROTOCOLO GERAL 284912020 
Data: 02/0912020 - Horário: 09:38 
Loglslallvo - PLO 16212020 
Os vereador infra-assinados Claudemir Zanco - PL, Marines Boff Gerhardt -
PSDB e Vilmar Maccari - Podemos, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, 
apresentam para a apreciação do douto Plenário e solicitam apoio dos nobres pares para a 
aprovação do seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 162/2020 
Redenomina via de acesso a comunidade de 
Fazenda da Barra de "lnes De Conto Roldo". 
Art. 1° Fica redenominada de "lnes De Conto Roldo", via de acesso a 
comunidade de Fazenda da Barra, trecho compreendido entre o entroncamento com a 
Rua Maria Oldoni, com as coordenadas geográficas S 26° 14' 32,8" e WO 52º 39' 07,3" 
até quatro encruzo Fazenda da Barra com as coordenadas S 26° 15' 37,6" w WO 52° 
38' 44,6. 
Parágrafo único. O Executivo Municipal emplacará a referida via 
contendo a denominação consignada no "caput" deste artigo, no prazo máximo de 30 
(trinta) dias, contados da data de publicação da presente Lei. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogada a Lei nº 4.607, de 9 de junho de 2015. 
Pato Branco, 1° de setembro de 2020. 
/ ft'l11_tLA ~1@'1lh[l l r/f CJa'ff s g o rti t 
Vereadora SD 
, 
-il,, Vilmar Maccari 
Vereador - Podemos 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505 
l8l http://www. patobranco. pr. leg. br / vereadoramarines@patobranco.pr.leg. br 
JUSTIFICATIVA 
Esta renomeação de via pública deve-se ao fato de os moradores da 
comunidade de Fazenda da Barra terem trazido até nós esta solicitação de todos os 
moradores que se sentiam incomodados pelo fato da estrada da comunidade onde sempre 
viveram levar o nome de dona Marilene Jareski Gomes da Silva, pessoa muito merecedora 
de tal homenagem, mas que não tinha uma ligação com aquela comunidade. 
Já dona lnes De Conto Roldo foi uma das mulheres que mais ajudaram e 
trabalharam na na comunidade, ajudando sempre em tudo que pode. 
Sobre esta via, em 1992 através da Lei nº 1.149 foi denominada via de acesso 
à Fazenda da Barra de Pioneiro Sady Pedro Viganó, trecho este que compreendia toda a 
extensão desde o perímetro urbano até o final. 
Já em 2014 por meio da Lei nº 4.292, de 28 de maio, o vereador Claudemir 
Zanco e os então vereadores a época Laurinda Cesa e Leonira Viganó, propuseram a 
denominação de via pública Jandir Tartari o trecho entre o 4 Encruzo até a sede da 
comunidade de Fazenda da Barra. Posteriormente no mesmo ano o vereador Vilmar 
Maccari juntamente com os então vereadores à época Geraldo Edel de Oliveira, Guilherme 
Silverio e Valmir Tasca, propuseram através da Lei nº 4.254, de 2 de abril que o trecho 
compreendido entre a Rua Industrial e a Rua Maria Oldoni fosse denominada de Rua Sady 
Pedro Viganó. Esta mesma lei revogou a Lei nº 1.149 de 1992. 
Restando portanto sem denominação o trecho entre a Rua Maria Oldoni e o 4 
Encruzo da comunidade de Fazenda da Barra. 
Posteriormente em 2015 o vereador Claudemir Zanco e a vereadora à época 
Leunira Viganó denominaram este trecho de Marilene Jareski Gomes da Silva, Lei esta de 
nº 4.607. 
Para a grande maioria dos moradores da comunidades, diga-se de passagem 
maioria esta descendentes destas famílias tradicionais que fundaram a comunidade a 
referida via ainda era conhecida por Pioneiro Sady Pedro Viganó, foi somente com a 
chegado do asfalto e a colocação das novas placas que deram-se conta de que aquela 
denominação havia mudado. 
Diante disso as lideranças comunitárias se mobilizaram pedindo a volta da 
antiga denominação daquela via alegando que dona Marilene não era conhecida e ligada a 
aquela comunidade e que o desejo de todos ali era de ter novamente o nome de seu 
pioneiro na via. 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505 
181http://www.patobranco.pr.le g.br / vereadoramarines@patobranco.pr.leg.br 
PROTOCOLO GERAL 284912020 
Data: 02109/2020 - Horário: 09:38 
Legislativo - PLO 16212020 
Depois de algumas diligencias feitas ao IPPUPB, verificou-se a não 
possibilidade de inversão de nomenclatura nos trechos já que o trecho urbano possui 
muitos loteamentos já aprovados, assim como residências já instaladas ao longo da via 
cujas escrituras não poderiam ser mudadas sem custo, valor este que não seria justo os 
moradores arcarem. 
Diante de todo o exposto, fomos de encontro a comunidade para que 
escolhesse o nome de um terceiro pioneiro, onde foi encontrado o nome da Pioneira dona 
lnes De Conto Roldo, unanimidade entre os moradores daquela comunidade. 
Diante de todo o exposto e com os documentos em anexo, rogamos pela 
compreensão e aprovação de todos os nobres Edis. 
Pato Branco, 1° de setembro de 2020. 
/ 
'"\ /1/j/~<, (. Vilmar Maccari 
Vereador - Podemos 
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505 
l'8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br / vereadoramarines@patobranco.pr.leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAmí1i1i1[1iiif m11í1i1íilii1~ro f ~i} PROTOCOLO GERAL 284912020 ~-" Dat:i: 02109/2020 - Horário: 09:38 
Laglslallvo - PLO 16212020 
BIOGRAFIA - INES DE CONTO ROLDO 
lnes De Conto Roldo, nasceu em 1° de agosto de 1948, na cidade de Erechim￾RS, filha de Sebastião e Tereza De Conto, tinha 10 irmãos (2 em memória). Ela com 9 
anos, em 1957 a família mudou-se para o Paraná, na cidade de Pato Branco, morando na 
localidade de três Pontes. Sempre auxiliou seus pais nas tarefas domésticas e na 
agricultura. 
Em 15 de julho de 1967 casou-se aos 19 anos com Ardino Roldo. Após o 
casamento passou a residir na comunidade de Fazenda da Barra, aproximadamente 2 km 
da capela Nossa Senhora Consoladora (Fazenda da Barra). 
Ardino e lnes tiveram quatro filhos, Rosilene, Rosani, Mauro e Marcos, como toda 
a mãe ela dedicou-se as tarefas domésticas, cuidar da casa e dos filhos, alem do casal e 
os filhos, também moravam na casa dois cunhados solteiros. 
O casal sempre participou das atividades na comunidade Fazenda da Barra, onde 
os filhos fizeram catequese para primeira Eucaristia e Crisma, além disso o filho mais novo 
foi também batizado na mesma capela. 
lnes e o esposo ajudaram durante 42 anos nas atividades da comunidade, como 
festas e reuniões. Dona lnes ajudava na cozinha, na preparação das saladas, maioneses, 
cucas e pudins para acompanhar o churrasco do almoço nas festas. Porém o trabalho não 
era só no dia da festa, tinha os preparativos como a organização da cozinha, limpeza do 
salão e banheiros, arrumar as mesas e cadeiras, para receber as pessoas. 
Com o passar dos anos a família aumentou com os genros Sérgio e lido, as noras 
macia e l<eila, e os netos Felipe, Eloiza, Gabriel, Matheus, Bruna e Thiago. 
lnes era uma pessoa carismática, bondosa e muito amorosa, quando seus filhos 
eram pequenos sempre tinham crianças em sua casa (vizinhos, amigos, sobrinhos, depois 
vieram os netos que adoravam ficar na casa da vovó lnes, pois era muito atenciosa e fazia 
tudo para agrada-los. 
lnes viveu durante 50 anos no mesmo lugar, os últimos anos somente ela e o 
esposo, mas a família sempre os visitavam principalmente os netos e filhos. 
Em janeiro de 2018, com 69 anos, ela teve que fazer uma cirurgia de emergência, 
constatou-se um tumor maligno no intestino, o procedimento foi tranquilo e começou o 
tratamento para o câncer. Durante este período lnes sempre se manteve serena, tranquila, 
não se queixava de dor, era muito reservada e discreta. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505 
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadoramarines@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
P. 
Na primeira semana de maio ela começou a ficar debilitada e foi internada no 
hospital vindo a falecer em 7 de maio de 2018. 
lnes nos deixou um grande legado de amor e dedicação como esposa, mãe e avó, 
irmã, tia, madrinha, amiga. Uma pessoa extremamente amorosa e carinhosa, muito 
dedicada a família e sempre teve muito amor em seu coração. 
Faz-se justa a homenagem a essa mulher que deixou sua marca no Município de 
Pato Branco. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readoramarines@patobranco.pr.leg.br 
Clmí1i1ii1li PROTOCOLO 
1iflGERAL 
i1l1l1i1íili 284912020 
~íi"'º '~:) Data: 02/09/2020 • Horário: 09:38 
Loglslatlvo • PLO 16212020 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505 
183 http://www. patobranco. pr. leg. br / vereadoramarines@patobranco.pr. leg. br 
j 
J 
~ FUNARPEN ~}V SELO DIGITAL Nº 
-- ' 
tyPn7.4WC4H.eCy2E 
tccFk.mVj74 
consulte esse selo em http://funarpen.com.br 
'/ 
' I \ 
•f 
I . \· ' 1 . ---- · REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
/ 
- - . \ 
/~.LI REGTSTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS ... 'j-...:._-C/-X:....1 ' 
/ t C7 \ .... , "( 
--e _ _: , , -~//'/ CERTIDAO DE OBITO \, 
1 :\.< "I Nome _ \ 
1 
,~\7i?:JNES DE CONTO ROLQO 
CPF: 956.213.699-04. :_) 1 i:-.- - ' ' , --p // Matrícula 
! b-8444Q 01 55 2018 4 00065 056 0019º964 29 Sexo Cor 11 Estado civil e Idade 
Feminino Branca . . Casada, 69 anos•• 
- - - , Naturalidade li Õocumento de Identificação 
~ . Erechim-R-B.. 30346661/SSP/PR .. 
_ __ olia~o e residtncia _ · - ' 
Eleitor 
Sim 
SEBASTIÃO DE CONTO .e ;rEREZA BAGNARA DE CONTO, ambos falecidos., A falecida era residente e 
domiciliada, na Localidad~ Estrada Parque do Som, O, em Pato Branco-PR •• 
Data e hora dofa:ecimento - -~ ~ ~ ~ 
Sete de maio de dois mil e .. dezoito, às-16h 15min •• LQZ_J ~ ~ 
Local do falecimento , . . / 
Instituto PolicJfnica Pato Bra)1co, em Pato Branco-PR•• 
Causas .. .....,. 
Choque Hipovolêmico, Hemo.rragia Digestiva Alta, Neoplasia Maligna ColÓ •• l 
\ 
Sepoltàmento I Cremação (l.1un:cíp!o e cemitérió. se conhecido) Declarante " / 
Cemitério Portal do Céu ení'Pato Branco/PR•• Marcos Andre de Conto;Roldo ••' 
Nome e nümero de d<>flmento do méd:co que atestou o óbito • '_ 
Dr. Lui~ Felipe Lopes Correa1 GRM nº 30120 •• 
Averbàções/Ano!ações à auescer -- -
. Nas!cida em 01 de agosto:de 1948. Pelo declarante foi-me dito, que a falecida deixou pensa inventariar e não 
r--~ deixou testamento, sabendo que o mesma era eleitora. Deixou o màrido Ardina Roldo e qúatro (4) filhos 
maiores: Rosilene Roldo Cordeiro com 50 anos, Rosani Roldo Bonetti com 48 anos/ Mauro Augusto de Conto 
--......-..G- Roldo com 42 anos e Marcos A11dre de Conto Roldo com 35 anos. Emolumentos: Isentas 1
(Face a Lei Federal 
9.534/97). •• ' ' '· ' ·,, 
Data de validade 
- •As anota ões de cadastro adnía' não dis ensam a a resenta ão db documento cri i.nal uando ~xi ida elo ór ão solicitante. 
1:omeooo11c1o · • 1 O conteúdo da ertidão é verdadeiro. Dou fé. Serviço de Registro Civil das Pessóas Naturais 
Of«ial R09:111~ 
Abegai/ Vieira Sàmara 
l,!unJ<lito e COOUru I UF , 
Municfpio e Comarca de Pato Branco_- Estado do Paraná 
EridertÇO _ 
Rua Tapajos, 152 - 4° Andar ~ Çentro 
Cep 85501-045 I Fone: (46) ~e25-?i_55 
'. e-mail: cartorio@cartoriovieira.com 
\ I ! 
Pato Bran~ ~~·:::tf 20f8 ~ 
ni~ Brunelto 
sc even ~ Juramentado 
/ 
1 
i / 
/ 
/! 
4 
f2:-:•l i1 <SL5\'li~§J lfi . v•!:de em v.·11w.strvttidlld.ao.com.t:" 
;7 "/ 
1 <:'.'.: 
1"' 
~ ;, 
1-
"' ' •::::, 
" 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ABAIXO ASSINADO 
Nós moradores da comunidade de Fazenda da Barra, por meio deste abaixo 
assinado, viemos expressar nossa vontade de que a via de acesso a comunidade 
que vai da Rua Maria Oldoni até o 4 Encruzo Fazenda da Barra, hoje denominada 
de Marilene Jareski Gomes da Silva, passe a se chamar de lnes De Conto Roldo. 
Nome Completo 
~Rua Arnriboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505 
CPF 
18lhttp://www.pa tobranco.pr.leg.br/ vereadoramarines@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ 
ABAIXO ASSINADO 
Nós moradores da comunidade de Fazenda da Barra, por meio deste abaixo 
assinado, viemos expressar nossa vontade de que a via de acesso a comunidade 
que vai da Rua Maria Oldoni até o 4 Encruzo Fazenda da Barra, hoje denominada 
de Marilene Jareski Gomes da Silva, passe a se chamar de lnes De Conto Roldo. 
Nome Completo 
~ Rue1 Araribo ie1 , 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Parnná 
~~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505 
CPF 
l8J http://www. pa tobranco. pr.leg.br/ ve re c1do ramarines@pa to branco.pr.le g .br 
.111" rlu;:; ,.. <)>/.'. 
:!> 1.0 o 
1€ / \"~y 
<Prefeitura :Jvf_unicipa{ de <Pato <Branco V !o 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1149/92 
(Revogada pela Lei nº 4254. de 2 de abril de 2014) 
DATA: 1° de outubro de 1992. 
SÚMULA: Denomina a via de acesso à Fazenda da Barra de Pioneiro 
Sady Pedro Viganó. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica denominada Pioneiro Sady Pedro Viganó, a via de acesso à 
localidade de Fazenda da Barra. 
Art. 2° - A Prefeitura Municipal dotará a referida via com placas contendo 
a denominação referida no art. 1° no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação 
desta Lei. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 1° de outubro de 1992. 
Clóvls s ~ //~laan Prereite~~1 
<Prefeitura <M_unicipa[ de <Pato 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.254, DE 2 DE ABRIL DE 2014 
Denomina via pública de "Rua Sady Pedro Viganó". 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica denominada de "Rua Sady Pedro Viganó", via pública localizada na 
confluência da Rua Industrial S 26° 14' 19,9" - NO 52° 39' 45,7", até o entroncamento com a Rua 
Maria Oldoni S 26° 14' 32,8" - NO 52° 39' 07,3", Bairro Industrial, em Pato Branco, Estado do 
Paraná. 
Parágrafo único. O Executivo Municipal dotará a referida via com placas contendo 
a denominação consignada neste artigo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da 
publicação da presente lei. 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições da Lei nº 1.149, de 1° de outubro de 1992. 
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 38/2014, de autoria dos vereadores Geraldo 
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, Valmir Tasca - DEM e Vilmar 
Maccari - PDT. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 2 de abril de 2014. 
Prefeitura <Jvf_unicipa[ de Pato <Branco Is: .. 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.607, DE 9 DE JUNHO DE 2015 
Denomina via pública de "Marilene Jareski Gomes da Silva". 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica denominada de "Marilene Jareski Gomes da Silva", a via de acesso a 
comunidade Fazenda da Barra, trecho compreendido do entroncamento com a Rua Maria Oldoni 
coordenadas geográficas S26º14'32,8" e WO 52°39'07,3" até quatro encruzo Fazenda da Barra 
com as coordenadas S26º15'37,6" e WO 52°38'44,6". 
Parágrafo único. O Executivo Municipal emplacará a referida via contendo a 
denominação consignada no "caput" deste artigo, no prazo máximo de (trinta) dias, contados da 
data da publicação da presente Lei. 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PROS e Leunira Viganó 
Tesser - PDT. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 9 de junho de 2015. 
1410812020 
Go gle Maps 
Imagens ©2020 CNES / Airbus, Maxar Technologies, Dados do mapa ©2020 200 m 1 
via Estr. Mun. Pioneiro Sadi P Víganó 
Trajeto mais rápido 
via Estr. Mun. Pioneiro Sadí P Víganó 
Conheça Pato Branco 
8 0 0 0 
Supermercad Hotéis Postos de Estacioname 
os gasolina ntos 
3 mín 
1,3 km 
19 mín 
1,3 km 
Mais 
https:ffwww.google.com.brlmapsldirl-26. 2387012,-52.6626792/Pato+Branco, +Paraná/@-26.2408101 ,-52 .6607942 ,2074mldata=l3m111 e3!4m8!4 ... 111 
14/08/2020 de Pato Branco, Paraná a Pato Branco, Paraná - Google Maps 
Go gle Maps de Pato Branco, Paraná a Pato Branco, Paraná De carro 2,1 
Imagens ©2020 CNES / Airbus, Maxar Technologies, Dados do mapa ©2020 200 m • 
por vias sem nome 
Trajeto mais rápido 
Conheça Pato Branco 
8 0 0 0 
Supermercad Hotéis Postos de Estacioname 
os gasolina ntos 
4min 
2,1 km 
Mais 
https://www.google.com. br/maps/dir/-26. 2646283, -52.62717 42/-26.2602053, -52 .645 7769/@-26.260586, -52 .6500297 ,4147m/data=13m 1 ! 1 e3!4m2 ... 1/1 
lADRA 261 
PASSAGEM DE ESGOTO, : A: 145, 72M2 
5 6 7 8 9 
10 
12 
D PASSAGEM DE 
Cfi4c l 3 7 . ---e 
35,1 2m 
2 
:::o 
e 
)> 
IJ 
o 
z g 
fT1 3 
;;o 
o 
)> 
::o 4 
o 
o CHÁ. 130 
fT1 
() 
12 o 
r 
5 :{ 
(J 
ç OSNI DAMACENO 
6 
7 
8 
---1 
LEGENDA: 
RUAS PROJETADAS 
RESERVA MUNICIPAL 
o 
... 
..... 
e. 
~ .. 
~ 
o 
.o 
E 
·e: 
~ 
INUU::, IKIAL 
MEIO
- FIO 
CAL
ÇAMENT1 
REDE DE LU 
ILUMINAÇÃO 
REDE DE AG 
e 
NA SUBDIVISÃO DA CH. 
MA TRfCULA 46.271 
- 1 
N
' QUADRAS: 03 
AREA UTIL DOS LOTES 
ÁREA DAS RUAS 
RESERVA MUNICIPAL CHA< 
RESERVA MUNICIPAL CHA< 
AREA DE SERVIDÃO DE P, 
AREA TOTAL 
QUADRO DE ÁREA 
QUADRA 18
39 ÁREA 718 
QUADRA 260 1 AREA 1.11 
QUADRA 1844 ÁREA ,1 O 
QUADRO DE AREA 1 
RUA FREI LINDOLFO SCHIMITZ 
RUA SADY PEDRO VIGANô:o (2E 
RUA INDU
STRIAL "" (76,SBm' d 
TOTAL 
ESTE PROJETO FOI 
COM BASE NA LI 
E SU
AS ALTER 
EVENTUAIS 
INCOMP 
COM OUTROS ÓR( 
DE RESPONSA 
DOAUTC 
Obs.: 
O projeto tem por 
finalidade dar ori1 
Toda e qualquer alte
r
a
ção sem co
n
s1 
do executor 
da o
bra sob pena de inf1 
Cliente: 
Província 
Franciscana da 
CNPJ: 62
.340
.203
/ 0001
-8-
Município de Pato 
B
ranco 
CNPJ: 76. 995
.448
/ 0001
-5· 
Pradella Emp
reendimen
t c 
CNPJ: 09.461.523
/ 0001-0! 
Ação Social Franciscana d 
CNPJ 77
.130.045
/ 0001
-
05 
fõb
ra: . l 
/ loteamento 
i
ndustna 
DECLARAÇÃO 
Declaro concordância com a mudança de denominação do trecho da estrada 
rural com acesso a Comunidade da Fazenda ela Barra, trecho compreendido entre 
a Rua Maria Oldoni e o quatro encruzo da Fazenda da Barra, hoje este trecho leva 
o nome de minha saudosa mãe Marilene Jaresl<i Gomes da Silva. A troca será 
pelo nome de dona lnes De Conto Roldo que foi moradora e colaboradora daquela 
localidade. 
O Nome de minha mãe será hon1em1geado no CEMEI do Bairro São João, 
comunidade que ela teve muita ligação quando ocupou o cargo de diretora da 
escola por muitos anos. 
Anne Cristine Gomes da Silva Cavali 
Representante ela Família 
CPF 855604059-49 
~ Ruo Amriboia, 491, Centro - 0550 l -262 - Polo Urcmco - Pcircmú 
,, ('1 6) 3272 - 1500 / 3272 - 1505 
http ;//www.pci brnnco. pr ou. br/ vorc<1clorrnnnri11os@pc1 tobrcinco.pr.log.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
, 
PROCURADORIA JURIDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR 
JURÍDICO, abaixo assinado, conforme estabelece o§ 1° do artigo 133-
A do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de 
Lei nº 162/2020. 
Pato Branco, 03 de setembro de 2020. 
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514 
(8)http://www.patobranco.pr.leg.br/ gean@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 162/2020 
Pretendem os ilustres Vereadores Marinês Boff Gerhardt - PSDB, Claudemir 
Zanco - PL e Vilmar Maccari - PODEMOS , obter autorização legislativa 
para redenominar via de acesso a comunidade de Fazenda da Barra de "Ines De 
Conto Roldo". 
Em síntese, justificam os autores, que a redenominação proposta atende ao 
anseio dos moradores da comunidade ela Fazenda ela Barra, os quais desejam 
homenagear um pioneiro daquela localidade. 
É o brevíssimo relatório. 
Conforme se verifica das informações constantes da proposição, realmente há o 
desejo da comunidade da Fazenda da Barra em homenagear pioneiro daquela 
localidade dando-lhe nome à via de acesso de " Ines De Conto Roldo", de 
acordo com as coordenadas geográficas especificadas no at1. 1 º do Projeto de 
Lei em apreço. 
Por outro lado, existe a concordância de familiar da Sra. Marilene Jareski 
Gomes da Silva com a mudança de denominação do techo da estrada rural de 
acesso a comunidade da Fazenda da Barra, sendo que esta será homenageada 
com o nome do Centro Municipal de Educação Infantil, localizado no Bairro 
são João, objeto do Projeto de Lei nº 163/2020, em trâmite neste Legislativo 
Municipal. 
A matéria encontra-se referenciada na Lei nº 2.347, de 15 de junho de 2004, 
que estabelece critérios para a denominação de próprios, vias e logradouros 
públicos do Município de Pato Branco. 
Quanto a redenominação de via pública, o artigo 6° da supra citada legislação, 
dispõe que "a alteração de denominação de próprio e logradouro público 
que não se enquadre nas hipóteses previstas no art. 4º, deverá ser 
aprovada pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores". (Redação dada 
pela Lei nº 3.439, de 24.08.2010) 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa raná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1524 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ assessoria juridica@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Diante da prev1sao lega l acjma, a alteração de denominação de logradouro 
público para se configurar (efetivar), dependerá do voto da maioria absoluta 
dos Vereadores. 
O logradouro público a que se pretende alterar a denominação (redenominar) 
localiza-se na Comunidade de Fazenda ela Barra, conforme verifica-se do mapa 
anexo. 
Com a nova denominação, revoga-se expressamente a Lei nº 4.607, de 9 de 
junho de 201 5. 
Feitas essas considerações, cumpridas as forma lidades legais, opinamos em 
exarar parecer favorável a regimental tramitação e aprovação da matéria, 
competindo as comissões permanentes procederem a análise da mesma sob o 
enfoque de mérito. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
Pato Branco, J O de setembro de 2.020. 
\ J 
José Renato Monteiro do Rusélrio Assessor Jurídic;o 
( 
Em Licença Especial, conforme Portaria Legislativa 11º 34/2020. 
Luciano Beltrame - Procurndor Legislativo. 
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1524 
(81 http:/ /www.patobranco.pr.leg.br/ assessoria juridica@pa tobranco.pr. leg.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 162/2020. 
Pato Branco, 1 O de setembro de 2020. 
. . . . ( _j \ ( tfl 
r -, ~J-- 0.,0, ':f.\j;\·, ~ lk~ Fabricio Preis éte Mello - PSD 
Presidente 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514 
(81 http://www.patobranco.pr.leg.br/ gean@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE Cõntuí111illífi{~li1'111111íi1li1für co 
Excelentíssimo Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
I / Í j PROTOCOLO GERAL 304712020 
Dato: 1610912020 - Hor.irlo: 09:39 
Lcolslotlvo -flEQ 19~ 8/2 020 
Gabinete cio Vereador Hodrigo José Correia - Podemos 
Presidente da Câmara ele Vereadores de Pato Branco - Paraná. 
REQUERIMENTO Nº 1940/2020 
Requer à Senhora Anne Cristine Gomes da Silva 
Cavali, para quH manifeste-se tecnicamente sobre 
o Projeto de Lei 162/2020, de autoria cios 
vereadores Clauclemir Zanco - PL, Marines Boff 
Gerharclt - PSDB e Vilmar Maccari - Podemos, que 
redenomina via de acesso a comunidade de 
Fazenda da Barra ele " Inês De Conto Rolclo". 
O Vereador Rodrigo José Correia - Podemos, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à Senhora A1111e Cristine 
Gomes el a Silva Cavali (Rua Teófilo Augusto Loiola, 264, bairro Sambugarro), 
solicitando para que manifeste-se tecnicamente sobre o Projeto de Lei 162/2020, 
de autoria cios vereadores Clauclemir Zanco - PL, Marines Boff Gerhardt - PSDB e 
Vilrnar Maccari - Podemos, que redenomina via de acesso a comunidade de 
Fazenda da Barra de "Inês De Conto Roldo". 
A referida manifestação é de suma importância para instrução do 
Projeto de Lei ern tela, para que posteriormente este Vereador/Relator possa 
juntamente com os demais membros da Comissão ele Justiça e Redação, analisar a 
matéria e exarar o parecer. 
OBS.: O Projeto de Lei nº 162/2020 na íntegra pode ser acessado 
através cio portal eletrônico: hllps://www.patobranco.pr.lcg.br - No menu: 
Processo Legislativo - !cone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 16 ele setembro ele 2020. 
1 {n, I• .. , , e ,, ,, · P 
Rodrigo .JUsé Correia 
Vereador - Podernos 
~ Ruu Arcrriboic11 lf 91, Centro - 85501 -262 - Peito 13rnnco - Pornnél ~~~~·@! ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 153'1 . ~~t~!~ (8) hllp://www. pcrtolm111 co. pr.leg.br/ veromlorrodngo@potobrcmco.pr.log.br lfil~'(.'#.~ 
CÂMARA MUNI 1 PAL D E Cõ "Ili 1lfüii'i i1'11l1i1lilli1iif" co 
1 
l'ílOTOCOLO GERAL 3050/2020 
I r l Data: 1 G/0912020 ·Horário: 09:61 
Loulslollvo -nea 195012020 
Gabinete cio Vereador Rodrigo José Correia - Podemos 
Excelentíssimo Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente da Câmara de Vereadores ele Pato Branco - Parnná. 
REQUERIMENTO Nº 1950/2020 
" t' 'r~pvtü 'º ] [);il11 . ! i_. \, - /\' n tt1u.ll -< l .. - • • • _ .. rl" 
...r " I" . -,.-. .. . ,, .. 1 ~ ·,"'n ' ••\ 
.. -·. -
Requer ao Executivo Munlc:lpal para que se 
manifeste tecnicamente sobro o Proj eto de 
Lei 162/2020, de autoria cios vereado res 
Clmtdemir Zanco - PL, Marines Boff Gcrharclt 
- PSDB e Vilmar Maccari - Podemos, que 
redenomina via de acesso a comunidade do 
Fazenda da Barra de "Inês De Conto Rolclo" . 
O Vereado1 Rodrigo ,José Correia - Podem os, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao departamento competente, para que se manifeste tecnicamente sobre 
o Projeto de Lei 162/2020, ele autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PL, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB e Vilmar Maccari - Podemos, que redenomina via de 
acesso a comunidade de Fazenda da Barra de "Inês De Conto Roldo". 
A referida manifestação é de suma importância para instrução cio 
Projeto de Lei em tela, para que posteriormente este Vereador/Relator possa 
juntamente com os demais membros da Comissão de Justiça e Redação, analisar a 
matéria e exarar o parecer. 
OBS.: O Projeto de Lei 11º 162/2020 na íntegra pode ser acessado 
através do portal eletrônico: h ltps: li www. pa lobranco. pr. leg. br - No menu: 
Processo Legislativo - lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 16 de setembro de 2020. 
1 nr(• < ll n , r 
Rodrigo JUs6 Corrcin 
Vereador - Podem os 
~ Rucr Arnriboict, '1 9 1, Cenlro - 85501 -26?. - P<1lo 13rcmco - Porc111éJ ~-itf·~·~ ~' ('16) 32 72 - l 500 / 32 72 - 1534 :~5*~1~ ~~ !,~f~ 1 l1tlp //www pc1lolmmco. pr !J br/ vorcc1clorrodrigo@pulohrcmco.pr.lcg.br mJ&'(~~l 
Excelentíssimo Senhor 
lvtoacir Grngolin 
Presidente ela Câmara Municipal ele Pato Branco 
"'·n;ü11r~~imn1r ,. 
PíWTOCOLO GERA 
D<ita: 16/0!l/2020 fl L ~3 08!1/2020 • OTMfo· 15·33 /\dmf11fslrnt1vo · · 
Resposta relativa ao requerimento ·1948/2020 ele autoria cio vereador Rodrigo 
José Correia - Podemos O\. (10!. j '''•''' 
li l\11 / ·.1, , 1., 
Venho por meio deste expressar minha total concordância com a 
redenominação da Estrada Municipal ela Comunidade ele Fazenda ela Ban a. 
No final cio mês ele julho a vereadora Marines entrou em contato 
comigo rne explicando a situação o expôs a vontade cios moradores daquelri 
comunidade ele ter o nome desta via homenaç1eanclo nlçium pioneiro daquela 
região. 
Me mostrou os mapas, as leis já existentes enfim, expôs toda a 
situação. 
Prontamente concordei corn a redeno111inação mesmo a 
vereadora ainda não tendo outro local ao qual daria o nome de minha amacia 
mãe. 
Expressei a nobre vereador.a na ocasião a vontade ela nossa 
família que o nome do minha mãe fosse então dado a alguma rua ou bem 
público localizado na região cios Bairros Alto da Gloria e São ,João já que, 
minha mãe por muitos anos trabalhando corno educadora levo um contato 
muito grande com aquela comunidade que a amava. 
Sendo assim em alguns dias a vereadora me comunicou que o 
CEMEI do Bairro São João poderia ser redenominado como Marilene Jareski 
Gomes da Silva, minha querida e amada mãe. 
Como representante da familia concordo plenamente que 
devemos sim valorizar a história ele nossos pioneiros e nada mais justo que 
sempre homenageá-los próximo de onde viveram ou fizeram a diferença na 
comunidade. 
Sendo assim e corno já expressado inclusive na declaração em 
anexa ao presente projeto. Eu e minha família somos totalmente favoráveis e 
de acordo com esta redenominação. 
Pato Branco 18 de setembro de 2020 
l l 1 1 ._ 
Arme Cristine Gomes da Silva Cavalli. 
I~ 
S&ECRJETARIA IE >CECUTIVJc\ 
ASSESSORIA D~ PROGRAMAS~ ME"i'AS 
Oficio nº 138/2020/APM 
Senhor Presidente, 
Pato Branco, 30 ele setembro ele 2020. 
Câmara Municipal de Pato Dranco 
1111 Wlll lfi llE H PROTOCOLO GERAL 3244/2020 
Data: 30/09/2020 ·Horário: 10:47 
Al.lmlnlstratlvo 
Encaminhamos resposta relativa ao Requerimento nº 1.950, anexo ao 
Ofício nº 650/2020··DL, de 17 de setembro de 2020. 
Respeitosamente, 
\ - . V 
\( (' U/()M)A\ ( ~ 13 só' ALA I ·' ) 
Assess,or de Progl"l_nas e Metas 
A Sua Excelência o Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
MUNll:ÍI IU Ili : 
u)0J :lJ 1 u~1i 
Secretaria de Agricultura 
Oficio n° 066 / 2020 
Pato Branco, 28 de setembro de 2020. 
Senhor Presidente; 
Encaminhamos a resposta da proposição relativa ao Oficio nº 605/2020 ele 
·17 de setembro ele 2020. 
Proposição no requel'imento nº 1950/?.020 
nequer ao Execulivo Municipal para que se rnaniíeste tecnicamente sobre o Projeto de l.ci 162/2020, de 
m1loria dos vereadores Claudcmir Zanco rL, Marines lloH Gerh::irdt - PSf)R e Vilmar Maccari -
Podemos, que redenomina via de acesso a comunidade de Fazenda ela Barra de "Inês De Conto Roldo". 
Resposta: Consicleranclo pecliclo da comunidade para homenagear a pioneira ela localidade e ter 
cumpriclo as formalidades legais, manifestamos félvorável a proposta cio projeto de lei alterando a 
denominação da eslracla rural de acesso a comuniclacle. 
Atenciosamente. 
) 
( . (. w.·;i:IÍI'" 11. N.11 ll l\ 11 11 
r·oc' ü\;.!11" 1\ ;J'":r li "kl 
'-' . 11l11 .l º 11''. H rui 
r d l).V ci': 1l •l oC OlO u c1.c r) ~ • '1 {•iJ!ÕílOl1l:l Secretaria de Agricultura 111J'l~·~ ;~ . f. t: rnG :i 11 
Cl>I' 160 l)l\'3 li ' n 
' Palo Ornllll'I • 11" 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
/\ Sua Excelência 
Senhor Moacir Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - Pr. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 162/2020 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1111111111111m111111 
PROTOCOLO GERAL 3283/2020 
Data: ~5/10/2020. Horário: 16:17 
Le91sfat1vo • PCRJ 90/2020 
Os Vereadores Claudemir Zanco - PL, Marines Boff Gerhardt 
- PSDB e Vilmar Maccari - Podemos, propuseram o Projeto de Lei nº 162/2020, 
que redenomina via de acesso a comunidade de Fazenda da Barra de "Inês de 
Conto Roldo". 
Justificam os proponentes que a demanda em tela se dá face 
ao pedido dos moradores da referida comunidade, uma vez que a homenageada 
Senhora Marilene Jareski Gomes da Silva, pioneira merecedora da homenagem, 
mas que não tinha ligação com a comunidade em tela, e que dona Inês de Conto 
Roldo ajudou e trabalhou incansavelmente pela comunidade. 
Aduzem ainda que, em 1992 através da Lei nº 1.149 foi 
denominada via de acesso à Fazenda da Barra de Pioneiro Sady Pedro Viganó, 
compreendendo toda a extensão desde o início do perímetro urbano até o final, 
que em 2014, por meio da da Lei nº 4.292, de 28 de maio o vereador Claudemir 
Zanco e os vereadores daquela Sessão Legislativa Senhor Laurinda Cesa e 
Senhora Leunira Viganó Tesser, propuseram a denominação de via pública 
Jandir Tartari o trecho compreendido entre os quatro encruzos até a sede da 
comunidade da Fazenda da Barra. No mesmo ano os vereadores da época 
Geraldo Edel de Oliveira, Guilherme Silvério e Valmir Tasca, propuseram através 
da Lei nº 4.254, de 2 de abril, que o trecho compreendido entre a Rua Industrial 
e a Rua Maria Oldoni fosse denominado de Sady Pedro Viganó, dispositivo legal 
que revogou a Lei nº 1.149 de 1992. Informam os proponentes ainda que, em 
2015 o vereador Claudemir Zanco e a vereadora à época Leunira Viganó 
Tesser, denominaram o referido trecho através da Lei nº 4.067 de Marilene 
Jareski Gomes da Silva. 
Trazem à luz da matéria ainda, a informação de que os 
moradores da Comunidade Fazenda da Barra não tinham conhecimento da 
alteração da denominação da referida via havia sido alterada no decorrer dos 
anos, que apenas com a chegada da pavimentação asfáltica, e 
consequentemente com as placas indicativas é que os munícipes desta 
localidade tiveram ciência das denominações ali existente. Que diante da 
situação supracitada, os moradores da comunidade da Fazenda da Barra 
reuniram-se requerendo o retorno da denominação do seu pioneiro, visto que 
dona Marilene não era conhecida naquela localidade, e diversas diligências 
foram realizadas junto ao IPPUPB visando sanar tal problemática, na ocasião 
apurou-se a não possibilidade de inversão da nomenclatura nos trechos 
mencionados, visto que há vanos loteamentos aprovados e residências já 
instaladas, o que impossibilitaria a alteração das escrituras sem custos. 
Na sequência das diligências visando dirimir tal situação, a 
comunidade indicou por unanimidade o nome da Pioneira Senhora Inês de 
Conto Roldo, motivo pelo qual a presente demanda está sendo apresentada. 
Visando instruir o projeto de lei em tela, aprovou-se na 
Sessão Ordinária do dia 16 de setembro de 2020 os Requerimentos nº 
1948/2020 e 1950/2020 de autoria deste vereador/relator requerendo 
manifestação técnica da Senhora Anne Cristine Gomes da Silva Cavali, e do 
Executivo Municipal, respectivamente, acerca da matéria em tela. 
Posta assim a questão, é de dizer que a Senhora Anne 
Cristine Gomes da Silva Cavali, no dia 18 de setembro às 15:33 protocolou sua 
manifestação favorável a redenominação da via, dizendo ainda estar ciente da 
denominação do Centro Municipal de Educação Infantil do Bairro São João com 
o nome da sua mãe, a Pioneira Senhora Marilene Jareski Gomes da Silva, uma 
vez que a mesma atuou nesta instituição de ensino como diretora por muitos 
anos. 
No que se refere ao Executivo Municipal, por meio do Ofício 
138/2020/APM datado de 30 de setembro de 2020, protocolado nesta Casa 
Legislativa, às 10:47 deste mesmo dia, manifestou-se favoravelmente a 
tramitação da matéria em tela. 
Após análise da matéria pelos membros da Comissão de 
Justiça e Redação, especialmente a análise criteriosa deste relator, atendendo 
ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato 
Branco, optou-se por exarar PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação 
do Projeto de Lei 162/2020. 
Pato Branco, 1° de outubro de 2020. 
p· LJ6'. AmiltTn~oski - PL 
({. C\rJ }o(' fY). C©..A.~ 
R~~é Relator Correi?i:o ~ ~'J l 
~~~ ~(sMcfui e o - PSD 
Membro 
Membro ,J1 . {.k O ~ t ~~!!li \[ ~MfD f-
! Rua Aroriboia, 491, Centro - 0550 '1-262 - Pato Branco - Paraná [!] ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 li ·i~ .·: )1 '
18l http://www.patobranco.pr.leg. br/ ve readorrodrigo@pc1tobranco.pr.leg .br l!l~' 'l 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PROJETO DE LEI Nº 162/2020 
Redenomina via de acesso a comunidade de 
Fazenda da Barra de "lnes De Conto Roldo". 
Art. 1° Fica redenominada de "lnes De Conto Roldo", via de acesso a 
comunidade de Fazenda da Barra, trecho compreendido entre o entroncamento com a Rua 
Maria Oldoni, com as coordenadas geográficas S26º14'32,8" e WO 52°39'07,3" até quatro 
encruzo Fazenda da Barra com as coordenadas S26º15'37,6" e W052º38'44,6". 
Parágrafo único. O Executivo Municipal emplacará a referida via contendo a 
denominação consignada no "caput" deste artigo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados 
da data de publicação da presente Lei. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a 
Lei nº 4.607, de 9 de junho de 2015. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PL, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB e Vilmar Maccari - Podemos. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 
~http://ww .patobran co .pr eg. br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
·\ .. lei~·· · ,· .. . .. . ' , MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARAJIÁ GABlllETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.614, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020 
Redenomina via de acesso a comunidade de Fazenda da 
Barra de "lnes De Conto Roldo". 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica redenominada de "lnes De Conto Roldo", via de acesso a 
comunidade de Fazenda da Barra, trecho compreendido entre o entroncamento com a Rua 
Maria Oldoni, com as coordenadas geográficas S26º14'32,8" e WO 52º39'07,3" até quatro 
encruzo Fazenda da Barra com as coordenadas S26º15'37,6" e W052º38'44,6''. 
Parágrafo único. O Executivo Municipal emplacará a referida via contendo a 
denominação consignada no "caput" deste artigo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, 
contados da data de publicação da presente Lei. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a 
Lei nº 4.607, de 9 de junho de 2015. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PL, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB e Vilmar Maccari - Podemos. 
Gabinete do Prefeito, 21 de outubro de 2020. 
Augustinho Zucchi 
Prefeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
l=nnP/I=~)( l4n) 3??íl 1!=l44 www rnnrn nr nnv hr 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI Nº 5.614, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020 
Redenomina via de acesso a comunidade de 
Fazenda da Barra de "Ines De Conto Roldo". 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º Fica redenominada de "Ines De Conto Roldo", via de 
acesso a comunidade de Fazenda da Barra, trecho 
compreendido entre o entroncamento com a Rua Maria Oldoni, 
com as coordenadas geográficas S26º14'32,8" e WO 
52°39'07,3" até quatro encruzo Fazenda da Barra com as 
coordenadas S26º15'37,6" e W052º38'44,6". 
Parágrafo único. O Executivo Municipal emplacará a referida 
via contendo a denominação consignada no "caput" deste 
artigo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data 
de publicação da presente Lei. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogada a Lei nº 4.607, de 9 de junho de 2015. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores Claudemir Zanco, Marines 
Boff Gerhardt e Vil mar Maccari. 
Gabinete do Prefeito, 21 de outubro de 2020. 
A UGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Identificador:40494BE8 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 27/10/2020. Edição 2125 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/ 
DIÃRIO DO SUDOESTE 
27 de outubro de 2020 
~P':O tw'. PATOIM--.CO-UTU)OOOP~'« 
Of<A.110 ,. •• nt.Oi accCM.m. .... ,O OI 10:-:1 
..J ~ F•~-~ u ~ •-t;l-> 
P.Lo<.IV-'<~-" O P t'c '.a 41' PC &1.-= Ei::.» oo F"• ri ro ~> CZJ .-~ OA r c .U 
ci:rtros rcoA.1 d t-cw)Jo•1:..lr- Cr.,l c. \•.rc~· 
OEC 1111. u.- .-.1 '' ~dir1 (•:t'.-;:o-•-~ JIJO.o.!.'!1';0t;>,;.;i 1w-.~ #nl (.O""oORf'1> F•~'>ro~-'C.b~.l.,..._-v, )>P~'-'.ro=~a!JU.,> ;l r>•m!.r,.rl" 
•-"<> M r O. , .. .,,'Çl:t nlrc.i. .. ~~..-t'-tt ,_, Oçr..a-..Udre J'l·.1.'t) C1'-;•· .. -•-o m Cun f.r.7-n·.1. 11.nL'f-flfO. h::.dor l..r~J Í'..IÁU C..'\f ~·}l Et;:-r.n;1 h:fD cr~ e f·1~"'<"")r E:..:.:t1 t.".,P'a1.<t .'ü:lil-lJ:IC$r.::i rtrnw~ ~""l:lo;J) F\.bta 
'lft'lt7t ">H"tr"\o~r•<:.U!O...._IC\.1J-=s;h 
CoiU'_...J~P-c"t'> ~ór~.~....t:n 0t::-:>:-> 
.-J.:,V,t .rJ>.Ql'X0.1 
~C> 
IO H: P.U O 111.,L"ôCO - lHAOO OOPAU.U 
«<,,no hºIJK.OE 11 C..:WlWS>O c•nn .- O,.Y~S.~~N .. r---:o ot;"':';:)t<Jo1ClfO.F • 
c:rq.EU 
C• i!100(~..-Ct . .. .:-.. ,..._., • '"'"'U ~,..,,~·~· 
o PT•U ot ro th"C) ~'° <D Pa ... · .l N \.W c:n ~~ (fA"" •>> o::rle-en ·o•t • 1 r~>..· j CJ l t> 0-;r-c.1 V ..rc.U ~UM fJ u. r-'S~l OI .;"5Qt 
Ot .."~> Ol7.i1J "''°" 1' .l.'.rt o P-,p-1 o Lao r~ ~Cll.7.11t •11;o.t1 p:S'.YCl'H .:u PÇ:>, (P,.~ 
~)~ ....-c.~ ·V-"''1 wt;r-•~]...11 
I~ M 1"4' r-•• .-;»au.r-! '!i »:r.::'1••'<t;!n~~alC.-0P.•O:.O--.- .-.t Õ";.-.-::r~o2)•••'t<.:t~ ~) CV-:r-• w ;ii 
Il i .t:O~HO 
Ar\ J' ~l'OÕ";r...-bC...-.W \l rw:,~4.0. l'l'Dh-c:a [D»~~T°l''.I OtY1 
S...pr. .r3rp.:1C.o ~ Oot A ..-...-~ hd.I F-=rt1 0t P~ \'l"C:J.il..., •"'.IO'<ll! FI i! CO 
IOA'~ . ~ .. Q.Z") ~J .... ~~ . ~ .. rc.a .... , '" C.ül ;l) 1.,rc<r.W p:.p -..kc.9 t!.f• ) 
U') ' ., . 
""'"'""h~~:i~c•uF•»« 1.~ tt) ~~F1r.I 
)111)- t ~ 11 •• n~ e .J • t ... ,_,....., 
A.'\. Pt-.C«:ot•-n«ipnrt.1C.·•:)!;)~r•"0' 1.1 .c-1 r~01 
~"°'A-«.J..»;t,.,.F~01P•:,,1u\'"C.U!t 1 .__,1"1C'ot" "c.t::11 
, .... A.'t.l' (ll'.llO.:W'.:Jt..,.., r- -p r.a:;ca0t1..t~I-,.!-) 
G.t!o"..UOOPit't~ ;i10tQJ.U-J0.7.':>'> 
k•:)-J ii TtJ-OZUC.04 
""'" 
......... ~º oc r.4TO 1•>...-.CO-UTADOOOr.a.u'lA Ul h" lllt.MHNCl .. nvuocc:n~ 
r~..-.. ~ \l ..r.c~ Oll EJi.u;:s-, ~OI 
v.1-...-.u.n.;G:r"'n i:..5'~·"'.I· 
C~ ~ Ct r lll-1 l '»C•, ~'' ,.,. • ...._ 1ro-;no1 • ~ ,,~..u, 
. .. ~ • • .t: 
Al 'T~~.a:»:llil UTi.t -•.i.-... ~C. '·11· oc.T> U J'q,J/IOI 
E~;.h~-V b;a_:;UJN .. ~J.l.>.);l) o,~::nil1A.r.al'..tk't-U-VT~r'1 l i"J 
1 -P-1·.1e-.-.co ,, ........ 
M. 2" O '-•••-h> v _·q:-.111 ~=ri o t'l'#'J) f't:,, ~ ~ 1 Ôl"O""r.a<; ':n=.p.J.&:.ll'On ~._nop1.....-,.,.)J,":rtJ)1uCO'Q.Ji.. jot...._.~;1> 
A.ft. h:il• t'" lt ·pr.a <E.1C111...t ,U 
& :a Lrit Ol 1..J:rll ~''*'"'"°"O~~ \/ ...,._&...-,~..,._.~ \·.-_... 
~~l))F>-... •..,;-10.~ •tn~:>:·:!'l 
!.O.•, Tf~1'.0:041 
...... ., 
.....,.u,0oc A101 v...~-u .ooco rJu""­
l Oll-.. Ul._~.-uot:Oill\. \oot: icn F_.»ra-.r•, .. 0.J.::n.J.) ~Jof~ 'a.:t.~.l.I ei-.,,,. ,...c-.Ccrtl11:;..,.,· A e~ J.V..c._~• • ,.,__, , ...,,.. ... b ta» h ,.,.~ 1>11r.-;;, • w.. nR-b.. 
~ ..... l:. 
""1• 'T1t.1n»"O"" r.a ::t~ ·,. ... r•Gv0P:.d:)' •• "j,f ~u • CO""V-!I"''°' ,._~.,. EJl-t «."O~a.~ ot"'t7U-..-Occ.-> P~ 1-·.tOxr. CV" ll 
.125~7''"1 •~'1')2l t'o' l) :~~UJ r.f41J~ ..,:,F.l.;F'C.l-:::t Er:l u.-..1.1 ~Jl.!etS~\5 Jt5' tt Ct"..l"li .t15 
P•t71'1V>co OEo,:>.L.r.t \• ~.-~,_, .. ,, ,c'~v.at~-.» 1. õt<.,..-r•;U 
C/:i"'S.-7~ro'u."V' c»ctt. ·p "1•11~r;,l. -.;:idl!}.}f""rO}.U t C#tt~.:.J!:êldl!p.t·ca;U 
.:.J~..olU• 
Att J" E1::t Ull e.T1 • ., .. p f.t 0.-.a O. 1..Jo r-,ttca;U tu-.:io -r~:>;.o;U 1 U • r" 
~7ór9dlJ.rl'OO.;>:;n 
fCI l • f W ,.g., <l;'I o-rn.Z."ff Cl&..õo- ,, li- v .-ron S....."1' C.-.1-:r • \ ' -1 
~ .... ~,..··~· .. i1óro..l..t7'>Cll~ 
l.~OSIN<>l\..'(~ ....,., 
W'eJ""A)CtlUIOIAA-V.:O-UT.11.DOOOr.IJl.A."'-' t*'C~n h' nl,OE. et:~A00;1:7:o 
>::n. Gu-tu kj'le-..~ ro t•r.ico ~ ~) ro .tu otl>l JC'ilOO~ C.l,""f l ~ ~.:" 1 ,.._...,,.-u n •cJ 1) 
OP1'1'1ótrr:Jfn."C) [Q»<»F1.t•.t ~\,WQ1r,~q..trott.l) 
f:dr:::u~ .1.1 •' ns.>> • dlL1110-,1. ..aU.rc~· CO""U,,..r.a t...r! '!i ~l at~dir 
Oll!rtnc:.~U 
OIEÇ"ETA: ,._.._ l 'A'ITt oP->71-.t ol..er,. '!iGl.Y.'t<H t •"• t~.C\C'C'!.'r"V'B »í+'A it:·.a-o A.F..-..:i.) ;t:)r<F':.:» Z":i '!.~.>1 cc.-.>-..w-).ol 
""""2" .11'.rl f f;tJO lar.' $ll:r.':il1 t a'r>õ!"' ~l:'HG! lt-0(1." ót 
e>-.-.a o,r.-o .at)~ t• t-:<odt ;>!:-l ~~:r-• .. 1-'t 
~· 
,.., 
•U ..-• ..... - J 
~6'1 e.. E..•••• 
"-f"''tlçh . J , ... 1.-·•-· •..l ;,.-~ 
• »M.t ........ • 
V•-V~h • .., ~ ~"'C'J Pt;ç.o.a Or 
[,...-..;, 
";;=-- -"'~~,.;;; •# ll ~~:: ~~~~.'\ . ., ....... 
-'õ#~ '"< .1 ;r 111:ht .t .., I 
\".i.:.tlll 
"' 
A "'-:t' l !-•f,.0, 1-rt>Gc1"4' U J'"-JOOIF'l'J(t 1-co h~~o2)Prll.•JI .,,... 
04~!'..ç-.. "trp;.tA"-' 1>4tC4'•p.,E~~-.c r'1 •t J4itF'lJ ("i>l~CoJ1*h.-.''.C•n t 
r.i:-.1' .J ~•r.t1)r<11 c'..1u u,1' J<t..o-~r-:.71-rc.J11'.t:•> 
,,- --
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
1·~· 
1
,,.,J!l-1::.i1u·!j 
"'' l) ... Jll 1:.-11 ~ 
v.n.e.-.;u & 1 rcz.....çc.t dll E...-.o ~ _,,.,. 
. 
Ok;!I tr,,..:::. e.e ~:t - Pn..::1 ,,...,.. 
1~111:•t S: ..... t.:.1 1 Ã4J'\:c 
., .. ~ 
. ......., ' "''°"' , ~ N !:.,.-~ ia'1 l 0$.-.tv;'--l ""-" 
"1~"',"=------Hi=~~o~~ ~ 'iC~O CE _ __ :iv..\~lO 
,, eiil t <;1 
1 
1 
!fU;ii! '°"'õõ663) 
A.1.. .. c.. f«..1..:1 1 ......-ri ...t~x• ~· r.._..,,, l tt• ~~ cn • ~-_,. ~ 
Cf':e>~.rur~.t >J .t Cl"U<E'll/9':\n:sdl V,., )(1t"':'9tC"J1:U'C.!fo(D~ 
v ;t.-CC-U·n. 
1;..-.::..~...;. "'·""" oC f'> ... - --··· T " OI: 
"n .t'1.tueiTO J.!M.......stMrn 
:~~A.ci ~"QPAL e.e·~--~~ 
.._~--- --..,~~'":'~~t~~~v_,,._""'.,...-.----, 
1101 
~V 
~, .. ' h~ 
~-=-"':~~~~---"' ~· W."t'r•• · 1 u 
Ut!r.110. 
~ Wo-ç;_1 6t r:.~:.. - l'ltu.a 
'""'- ' 4"'tt tU1·.-r11=r-.a...-..t 
Ã.'t.i' l.at°4';Jf"-'t T I r""o"Pf".t ::z':I C:.1.J~f,)) 
c;.c.--01r-r..:> 11:si.-Cl.t..U) !m ~:n 
.l'nJTit.-Oll.<0-t 
P'c' c'.J 
MIJ"'lo..:: ''° Ot: r.t.fO 1-~v;o .. u rADOoo rAAA..U. ~no,.. a ru , 0t: 21 O!: ovn."'l..1110 t4 n~ 
~~ lj~• .,_ l-u..cn:.tlll .,;1 ... ·. o» n ,,~,Q:s~NC7"U C0o"l).t• 
OP-.-t n o:iit t"mh"Ct &:.b(l:)~ ,.-.a ro1.&..161!tr to.....,...,..._....-.,.,_, (3f.,.,.,_,,..-4 Ã.1 .cr "',,:i)...o -ai... ~-LI .T<'C':a." t 
CQ.!CE?.A'Go> 
-t•:-.t..J·•au' °'""°'t"T73"":>-m C~ •au1 otM31.-...,.,dllX;s) ·Lt-f..,..alr."Ut~J20!::art.t..-c~::llil~ 
I SJ...o1il • .....,~""'f!lOID2:!& 1! Õf'oti «iE.".1JO 
.u_.Jo.!.a!t.,. t' t'1t~ cer o. J 
OECAl f A: 
A.4.. 1• Cb'«-.>t ~""'.,OI t·n~:» i-r1 ot K··W"n .» v,,,.,p, ~ F'1'.J a-..~ •'"'.x. ~.-~ ...-.,,,. ,...~o. ~~ rt.r.-..-t:J 1 c.o.·>.o 4"' e. • .-~ r.é:rlrl µto a .1 <:..S.JAt•O...C~-.<X>"l"tQ.Ae.;n.:::t"'lro .i, -.., 01t'W~ 'O ~~ 
r-.~ 
l·l": '( tUCU~.f..t ..,_):;li(S~UQ".aJ~r.tw.T_.·.1 \lr<t.:;.JfOI 
9_.._.liftAC~Sl!li~.l;J) 
~ Or•>--••> ,..,. , _ _r..>u.-.1s m N"'_.•""'"c:r-. a.n;:t.:ioe (,..I 
(~) ... -~"'° • ...,"~ .t.Jt..2" S~--.".3f!~l~-- ~.a .. toJAO*~C!I~ 
oort UOct"êa"'O 1-r:a.:.>.:1:11a-.'>;!oria'...M QQl:l.>7.t !l!it•.1~(',o.-o ... n 
h1. Es!.ID«rv~ ,...,.pr..1d:Ul)l 1~ ~.u "":•7":b1t~n:::. 1 
, .. ...,dll~l.,..W".a--Cndl:O'.l:"l 
~4:'-tW Pt' l.:J 'IOlr:-~.tr>-:»:'m 
.l'...Q.•lTt."f.)lv:oc 
.... .., l'EIOI ~noh 11 ot:ttc-E:OVTV11~oc.nn 
A. .C~S.:tll!.l-~ 
(UQ,(;((.l,=i,JU-0 
li C.l..E\U\10'1A'oTC1,QtE !:J...l!.4 
U CB:P\ TWaE:'lfli .U ..... O(t 
V [",.-,u .. ~• '1'0CCLlllQo... A.UE 
\ l C..l...5:1i'TO .. Qt.E.V,:,t,•J 
\' Q..\!.~:JVL='l TIEFW"~" GJ.:: ~ 
.'C.;f.J,· ~1;.>TE<.Q.t.Tc..H.o) 
u v1.>11n.a~u1 
A V~<: ·J,.VSl'>O"f 
) J Fi~J.. E.(UêEL(((((l'l(l.FUE 
) • !l..".(ll':~fTl.' .- Ttll'.S 
\'.E..iS SQ'I C.;.,t.a:1TOi 
Súmula de Recebimento de Licenç.a de Operação 
O Instituto Médico Nossa Vida de Coronel Vivida- Estado 
do Paraná, CNPJ: 17.3•0.842/0001-95, toma púbfco que 
recebeu do lnsLluto do Agua e Terra - IAT, em 20/1012020, a 
Licença de OperaçJo para serviço de saúde. ativ'.dade de 
alend·menlo em pronto socorro e unidades hospitalares, 
alividade médica ambulalorial com recursos para realização de 
procedimentos cinirg'cos, seri.ços de díagnósfco de imagem 
sem uso (exceto tomografia) e com uso de rad;ação ionilanle 
local•2ado na Rua Duque de Caxôas, n• 342, Coronel Vl'i.da· 
PR. 
87 
Edição n° 7753 
U<~.OCt r.t O~i.'õ(:O UTAOOCO A.'\A."14 
oie.,noh·a ru.u !l MCUTIA#lO OI :-))) C.X'• $:a"'I • f:ir-1 e. A-.:.-..... u-" e:, et•c1 
fbc::i ~4 0) P!1-• P"!v-> <..- F?ot.~4."Ga 
~-Jt;llr-.i.6=aS...•~nP-d-~Vr><;>> 
<1F~f,-,,x.:.f'R, t!e!i>.tU "7-'Cl"CU 
OP~~<-.tPff>h'W ~<bF' rs-.t ...,\,$1~..-W~!aq ..... •l.b 
c:;r'C'"'C'.at -d.Jir.. 1 ku)•JI <tlto('lr-; l~ .l"<:Jt:d ~e7'.-dt:>sr7"'1• LD 
G.7'p.t.~rut<'t' 7'7')1.!,~ ))drt llt'l et: :1r:.- 1 
Art. Fut~~~edol.-..~~d..-cC'1•J1.Jf.t;..L:a~.ll !l.'>~;ol:OJ.o..s 
M--i -.:.~ CCl""'.....-1 • ._.,., , 1 oUC'.f •::>~ rcua?....n o.t u 91:•,;!ft t.trff 6'.•·'-> OC0-1:'~~ ..,C:<l~l •a"di:>o 
wt. r o u. 1 r-..-.ov.l>!:l ,~ u;ui .:ii:i ~P a"!!ro •r • ~ ~ "'*' 6i.) 
•~K<.Jh> A." •11 dcll' ~.J cr.p.U.!A c:a:...1~ wrt r·_. ~.e..·.:t rw. li' -:.lo!.lfl'I 
h.'.'.~.:MIT~0"•~~ .. 1a::.---.:i sc~~ens.,. .1t1 k...a .i1e.'- Al'l:. r Co"\l.r.:a- .. -or.a•.~,..~"QOl'r'....tro•'"· 2" ~•,wr c..~.:t.dl 
1,,..... • .-be<-:-.....u,oo.,._ .. ~e1A--c.1lrfl.:tt...,.,..u,.,.,,,,..~ca r-~;l1<» 
tJ•ce..uc;>At.rl>a;r.-.•.L°'r-•~1-t c.,,;,-'l ~J'X.,Eot.:'.to"')U--.::;.:ll 
Al'l:. .. Oro"U"'l'• •t -o. :1 dl,<-tdo:r •-érJt.t~ ~fi: 2f'.:'lll4!J 
t~• .. ....: ..... r..:o.•;w-t• • u•tt t ..._.._. ,.... , n...~ • rru t ~..,.:, fu• t ' • w-h 
CC,-U ni\~ ~1~:)i=o-;:St~~!.IC:>t~ (U~õf°ã,..<fdrte~•'lll"'~--..a!So 
~~·""" Pflt7~ ~ l,f p.:ii ~~I 0:4 t ... -n o nf*'-H ~.-.:O i r..) ~....:.a-o 
..:.n 0\~~ ... ..>,._. ,_.....t"l.li: .... ..TaW>'°Sb'e.lr~ r,.-..,..,...,~.....u C§'. a..-1111' 
~·r'U>~ai .......,.1.- .i':ff 
A."l r h doto.fetn «:.:rc."tli .iJ uc•.ç:h .t.J rf'iJU'1't Lt• r..:rr~ ra c:r.....1 e.. 6;:'V,h :r ... -.-u.·.a r.• ''''''QOO') ~.tchF'rt"1U~e.tOJ..h'~ ;"l;o) 
~r~>t.:> hJCCH ..... ,, 
8J:!.2J otc.•n o h·. 7t J. ~E UOEO'JTVS...'l:OOC )')1) 
l"L>Jt.Ot.t: A.llO'tfll>Ç &O rJ..~ t. l!Q'J l.QO.lff.\l[.,10 OODUKf'T 't~ TU~&.L. 
~1E • A"°"'l!o d< r.:1 1 ~ d<1 E.«cpcl>'ds d< 
IM Su«.u• da SJ · N 
(.aul., t # ~ ... u w. 114" .s.....o .. ~~ fM~~-· 6;c:i.•.• 0-IJ: 04 411 !R.fJOOOl-06 
t.u.,\a.) UH·I°" ~MdP' pk 
t!:J'IUOl«no«M.AOl.t~'-'c.tA.tolv-of V.t.TfoÇ-~ ·"'"~AJ~61~~ ... °"*' .. IAcJ"' '-'~ f 
...... ~:H -tl"""9"Aft~ft~f,.,.ott..ot•:SJ ~~ 
#.rb~l'CI
~~~"'
~-,,,, ~ tl l.11:&.~ U.. ~M'O ....-m 1w.....,.~ 
1: ... o-»&1J1.- U..>" («t CLj,','O(> ll'•..C I ., .,........,, ~ ~ Cl1 "'°'916tS ~ t 
~,..... ,,._.--. .... ~C.~!111" 1 6it \-.. ~ (7' ..... " 
~~·-t1-~•"""" ,,...,.,.....~ t..W dt ,......__~ l't ...- l'W,.:»tU#AL N.t t'~,._. '' e.• iJ 4't~~ 
17) R" • ....,.~ "-
,. ~"' • .., b'" w.."61 • · _..,...., ~ , , " 
:~.::.·.~:;,..",_,.,,.~.__.-. ......... , ... ,....,,.. .,._.._,,., .. ......,.,.,nct...,,.._~ .. c:~r-..1: 
~~,.. ..,.,.. 
, .,...... ~~ ..... NJ A>M""C~,,,...,., OI~~ ~_. 
' t • f-.l;ÂC4 u~ _.--.n 1 "'"" ...,. K'4 
.. ~ Cof ~6'r.IJV<L.. C<lt .KlO.~ ... ~ .......... ~"' ôe*.J ~IC ..... I~ ~~ ...... ~ • l:f"l1W°'t ~ ..,..,..«!r'! ... 07>~Wq!IÇCel~«I '--"' 
P«:aautitrxvr...., 
~ 
rit .U _.,_.. ... ~-~o ...v,...,... .... o.Al> ô».) ........ Ml'~ :.t "'N. 
...., ,,. toOP*_.,,,, ,,,. f"X."llÇ.'\!'f.'ll~l.!~ --1~ 
,,.,_,,_,..,.o..' ............ .... ,,...._.,~,... .. . ~ ... ""'°"":IC:t~·-~ ..... ·~~-.......... ~_.. ...... ---~~~~ ....... -~~~ · 
-~- l'M\).cwW t. ~UN~ tl."'O 
.]~~';.) 
·' ~~\.&1111(~1 
..... -
""'"""- · .
-.. ,...., ......... "w.,.,... 
CONSORCIO INTEUUNfCIPAL OE SAUDE -co~ius 
EOHAl H.' 07r2õ2'0 
~~;~~~~°o ~~~g~~~~~º,,, A Ccr.. u.}.:J E!peõ.11 d.:I C«nno Pl.tlc.o ô.J C0:.'1•JS - C",y,,'"(e;.o 
rttnTU1"ô~ ~ Saúó!. ,...., vw Oi?: SU3.i a'.rb.iç/,u lfgú. r.M..a'"(i! as 
c:....v.i::tçbu U!..~S oe.re Ed~ TOOUA PÜBUCO a EXCLUS~ o OE 
ltlSCRIÇÃOHO'JOlOG.\OA do Caxuw Pl.Llw n• 01/2020 
 t--.:~#~ l!:'GO'"..'ltl•S:! dJ;>:Y ~ l'lo)j s~Jr.:~s trdt~.OJ t lt:t.Y.GOJ 
lii"oli"' co>·c~ J.t:.s:),1 CO,, U~ '6ºo1i;ICC'\ :T..SCO""t( 
PLO 162/2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Redenomina via de acesso a Comunidade de Fazenda da Barra de "lnes De Conto 
Roldo". 
(Trecho compreendido entre o entroncamento com a Rua Maria Oldoni, com as coordenadas 
geográficas S26º14'32,8" e WO 52°39'07,3" até quatro encruzo Fazenda da Barra com as 
coordenadas S26º15'37,6" e W052º38'44,6". Revoga a Lei nº 4607, de 9 de junho de 2015. Era 
denominada de Marilene Jareski Gomes da Silva, porém a Lei será revogada e receberá a 
denominação de Marilene Jareski Gomes da Silva, o CMEI São João, criado pelo Decreto nº 7352, 
de 18 de fevereiro de 2014) 
Autor: Claudemir Zanco - PL, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Vilmar Maccari - Podemos 
Protocolo: 2849/2020 Data de entrada: 2 de setembro de 2020 
Leitura em Plenário: 2 de setembro de 2020 
Encaminhado para Parecer Jurídico em: 3 de setembro de 2020 
Emitido em: 10 de setembro de 2020 
Comissão de Justiça e Redação 
Distribuído em: 14 de setembro de 2020 
Relator: Rodrigo José Correia - Podemos 
Data Anexação do Parecer Favorável: 5 de outubro de 2020 
VOTAÇÃO NOMINAL 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 14 de outubro de 2020-Aprovado com 11 (onze) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - Republicanos, Rodrigo José Correia - Podemos, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 19 de outubro de 2020 -Aprovado com 11 (onze) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - Republicanos, Rodrigo José Correia - Podemos, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 675/2020/DL, de 19 de outubro de 2020. 
SANÇÃO: Lei nº 5614, de 21 de outubro de 2020. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B7 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7753, de 27 de 
outubro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 27/10/2020. Edição nº 2125. 
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 
(8J http://www. patobranco. pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr. leg. br 

open original →