MUNICfPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM N° 45/2017
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Senhor Presidente,
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Senhores Vereadores,
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Com a presente Mensagem encaminhamos o incluso Projeto de Lei, visando
autorização legislativa para criação de nova ação e abertura de Crédito Especial no Orçamento
do Município no valor de R$ 831.844,04 (oitocentos e trinta e um mil oitocentos e quarenta e
quatro reais e quatro centavos), para a Secretaria Municipal de Saúde, sendo:
• R$ 850,15 (oitocentos e cinquenta reais e quinze centavos) para aquisição de
equipamentos e material permanente, referente recurso de Implantação da Rede SAMU 192
Sudoeste do Paraná, valor este, repassado pelo FNS - Fundo Nacional de Saúde para a devida
finalidade, que se encontra em conta do Município e que será destinado a aquisição de
equipamentos para o uso do CIRUSPAR;
• R$ 90.339,02 (noventa mil trezentos e trinta e nove reais e dois centavos)
referente à Recurso remanescente de construção e reforma da Unidades de Saúde: Pinheirinho
(R$ 11.829,43), Alvorada (R$ 3.533, 78), Vila Esperança (R$ 670,07), São Roque do Chopim (R$
5.208,51), Industrial (R$ 19.689,99), São Cristovão (R$ 19.760,96) e Fraron (R$ 18.921,37), e
ainda, implantação das Academias de Saúde Pinheirinho (R$ 643,98) e La Salle (R$ 10.080,93)
referente ao superávit da fonte vinculada 500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços da
Saúde e será destinado para reforma das Unidades de Saúde, conforme necessidades;
• R$ 676.803,76 (seiscentos e setenta e seis mil oitocentos e três reais e setenta e
seis centavos) por Superávit da Fonte de recurso 497- Vigilância em Saúde, sendo:
a) R$ 646.803,76 (seiscentos e quarenta e seis mil oitocentos e três reais e setenta
e seis centavos) referente recursos do Programa Estadual VIGIASUS, Programa de
Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde, conforme Resolução SESA-Pr no
174/2014, n° 22/2015, n° 161/2015 e n° 10/2015 a serem utilizados nas ações e
programas da vigilância em Saúde;
b) R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para o Programa de Implantação do Núcleo de
Prevenção de violências e promoção da saúde, conforme resolução SESA-Pr n°
230/2013, que será aplicado no fortalecimento das ações de vigilância, prevenção e
enfrentamento às causas externas de mortabilidade e na promoção em saúde,
através do Comitê Municipal de Prevenção às violências;
• R$ 43.967,61 (quarenta e três mil novecentos e sessenta e sete reais e sessenta
e um centavos), por Superávit da Fonte 499- Gestão do SUS, sendo:
a) R$ 22.702,07 (vinte e dois mil setecentos e dois reais e sete centavos),
destinado a Qualificação da Gestão do SUS por meio do Monitoramento e
Avaliação dos Instrumentos de Gestão do SUS, priorizados no Plano Municipal de
Saúde, ou seja, Incentivo a participação e Controle Social SUS, através da
Manutenção dos Serviços Administrativos e de Assistência a úde com o objetivo
de apoiar a implementação das ações e serviços qu , uem para a
organização e eficiência do sistema, buscado melhorar as n de trabalho da
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Secretaria de Saúde, qualificando Servidores e estimulando o aprimoramento dos
serviços prestados. Busca também, instrumentalizar os Servidores da Secretaria
para a qualificação das rotinas de Monitoramento e Avaliação, Auditoria e Ouvidoria
como ação de estratégia para a Gestão do SUS e do Conselho Municipal de Saúde
para o acompanhamento da Gestão do SUS;
b) R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destinado a Implantação e Manutenção do
NASF- Núcleo de Assistência a Saúde da Família, onde será destinado ao Projeto
de Reabilitação Psicossocial: Fortalecimento de Protagonismos de Usuários e
Familiares, Trabalho, Cultura e Inclusão Social da Rede de Atenção Psicossocial,
onde serão beneficiado cerca de 50 usuários, recurso repassado pelo Ministério da
Saúde por meio da Coordenação geral de Saúde Mental, Álcool e outras
Drogas/DAPES/SAS conforme Portaria 132/2012 e;
c) R$ 6.265,54 (seis mil duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro
centavos}, destinado ao Programa de Qualificação dos Conselhos Municipais de
Saúde para aquisição de Material que facilite o funcionamento do Conselho,
conforme Resolução SESA-Pr n° 463/2015 com o objetivo de qualificar e fortalecer
o Conselho Municipal de Saúde para exercer seu papel no controle social do
Sistema Único de Saúde, o qual tem a finalidade de atender as expectativas e
necessidades da população frente ao Sistema único de Saúde.
• R$ 19.883,50. Sendo deste o valor de R$ 10.301,01 (dez mil trezentos e um
reais e um centavos) por Superávit da Fonte de Recurso vinculada 495, sendo:
a) R$ 10.301,01 (dez mil trezentos e um reais e um centavos) referente ao Recurso
Estadual do Programa Saúde da Família, que será utilizado para custeio na
Manutenção das equipes de Estratégia Saúde da Família- ESF e,
b) R$ 9.582,49 (nove mil quinhentos e oitenta e dois reais e quarenta e nove
centavos) referente recurso destinado a estruturação das Unidades de Saúde
Alvorada, Pinheirinho e Morumbi, a ser utilizado na aquisição de equipamentos e
mobiliário para estas Unidades.
Os Créditos Especiais acima citados são oriundos de Superávit Financeiro de
Exercício Anterior, conforme Balancete Financeiro, por Fonte de Recursos, enviado em anexo
ao presente Projeto de Lei.
Em decorrência do prazo de vigência do Convenio, solicitamos a apreciação
deste Projeto de Lei ém Regime de Urgência.
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PROJETO DE LEI ~q_ <!OI z.onAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2017, no valor de R$ 831.844,04 (oitocentos e
trinta e um mil oitocentos e quarenta e quatro reais e quatro
centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
831.844,04
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n° 4.836/2016 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2017, conforme segue:
Acão Esnecificação Valor R$
1.070 Construção, Ampliação e manutenção de
Unidades Descentralizadas e Unidades Centrais
de Saúde 90.339,02
2.114 Manutenção dos Serviços Administrativos e de
Assistência a saúdes UC- Unidade Central 22.702,07
2.167 Implantação e Manutenção do NASF - Núcleo
de Assistência à Saúde da Família 15.000,00
2.210 Manutenção do Consórcio Intermunicipal da
Rede de uraência do Sudoeste do Paraná 650,15
2.234 Programa de Qualificação dos Conselhos
Municipais de Saúde- PQCMS 6.265,54
2.252 Reformulação, Ampliação e Manutenção
estratégia Saúde da Família - ESF 19.683,50
2.312 Proa rama VIGIASUS 646.603,76
2.334 lmOiantacão do Núcleo de Violências 30.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova ação e a abrir no Orçamento Geral do
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 831.844,04 (oitocentos e trinta e um mil oitocentos e quarenta e quatro reais e quatro
centavos) na classificação funcional programática abaixo:
= Valor R$
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110:122
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• Geral
1dasaMe
[2:114 Manutenção dos "'" voyuo MUO ,.;.,io" a"vuo e de
Assistência a saúde s UC- ' ' t.;entral
13~3.90.14- 499 ,_ ,\Civil 1 \. (\(\(\ (\(
I 3.3.90.30- 499 I de 9.000,00
13.3.90.39- 499 I Outros i ; de ,_ i 3.702,07
Sub total 22.702,07
2.234 Programa de Qualificação dos Conselhos Municipais de
Saúde - PQCMS
3.43.90.39-499 Outros ser./icos de terceiros- Pessoa Jurídica 6.265,54
10.301 Atenção Básica
10.301.0043 Manutenção da saúde ~
1.070 Construção, Ampliação e manutenção de Unidades j/ Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde ,.
4.4.90.51 500 Obras e lnstalaCões __/ 90.339,02
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2.187 Implantação e Manutenção do NASF- Núcleo de
Assistência à Saúde da Família
3.3.90.30- 499 Material de Consumo 15.000,00
2.252 Reformulação, Ampliação e Manutenção estratégia
Saúde da Família- ESF
3.3.90.30- 495 Material de Consumo 10.301,01
4.4.90.52- 495 Equipamentos e Material Permanente 9.582,49
Sub total 19.883,50
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da saúde
2.210 Manutenção do Consórcio Intermunicipal da Rede de
urgência do Sudoeste do Paraná
4.4.90.52- 496 Equipamentos e Material Permanente 850,15
10.304 Vigilância Sanitária
10.304.0043 Manutenção da saúde
2.312 ProQrama VIGIASUS
3.3.90.14 497 Diárias Pessoal Civil 23.348,81
3.3.90.30- 497 Material de Consumo 10.353,80
3.3.90.39 497 Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica 153.580,00
4.4.90.51 - 497 Obras e Instalações 396.047,70
4.4.90.52- 497 Equipamentos e Material permanente 63.473,45
Sub total 646.803,76
2.334 Implantação do Núcleo de Violências
3.3.90.14- 497 Diárias - Pessoal Civil 2.500,00
3.3.90.30- 497 Material de Consumo 1.500,00
3.3.90.39- 497 Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica 16.710,00
4.4.90.52- 497 Equipamentos e Material permanente 9.290,00
Sub total 30.000,00
I Total 831.844,04
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
495 - Atenção Básica
496- Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
497- Viailância em Saúde
499 - Gestão do SUS
500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria n° 204-GM,
de 2007
Total
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Valor R$
19.883,50
850,15
676.803,76
43.967,61
90.339,02
I 831.844,04
rl~~rk§lakY$~ Estado do Paraná
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 80/2017
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n• 80/2017, obter autorização
legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no exercício de 2017, no valor
de R$ 831.844,04 (oitocentos e trinta e uni mi) oitocentos e quarenta e quatro reais e quatro
centavos).
O Projeto em análise acresce dotações orçamentárias ao orçamento do Município para
o exercício financeiro de 2017 por Superávit Financeiro do exercício de 2016, dentro de
diversos setores na Secretaria Municipal de Saúde, que serão utilizados para:
•!• 2.114- Manutenção dos serviços administrativos e de assistência à saúde
UC - Unidade Central, valores destinados a despesas com diárias - pessoal civil,
material de consumo e outros serviços de terceiros - pessoa jurídica, fonte - 499;
•!• 2.234 - Programa de Qualificação dos Conselhos Municipais Saúde -
PQCMS, valores destinados a despesas com outros serviços de terceiros - pessoa
jurídica, fonte - 499;
•!• 1.070 Construção, Ampliação e Manutenção de Unidades
Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde, valores destinados a despesas com
Obras e Instalações, fonte- 500;
•!• 2.187 - Implantação e Manutenção do NASF - Núcleo de Assistência à
Saúde da Família, valores destinados a despesas com Material de Consumo, Fonte 499;
•!• 2.252 - Reformulação, Ampliação e Manutenção estratégia da Saúde da
Família - ESF, valores destinados a despesas com Material de Consumo e
Equipamentos e Material Permanente, Fonte - 495;
•!• 2.210- Manutenção do Consórcio Intermunicipal da Rede de urgência do
Sudoeste do Paraná, valores destinados a despesas com Equipamentos e Material
Permanente, Fonte 496;
•!• 2.312 - Programa VIGIASUS, valores destinados a despesas com Diárias -
Pessoal Civil, Material de Consumo, Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica,
Obras e Instalações, Equipamentos e Material Permanente, Fonte 497;
•!• 2.334 - Implantação do Núcleo de Violências, valores destinados a despesas
com Diárias - Pessoal Civil, Material de Consumo, Outros serviços de terceiros -
Pessoa Jurídica e Equipamentos e Material Permanente, Fonte - 497;
As dotações orçamentárias acima citadas observam as especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2017 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme seque:
Cobertura de despesas de alimentação, pousada e locomoção
DIÁRIAS
urbana, com o servidor público estatutário ou celetista que se
3 3 90 14 00 00 - deslocar de sua sede em objeto de serviço, em caráter eventual
PESSOAL CIVIL ou transitório, entendido como sede o Município onde a
repartição estiver instalada e onde o servidor tiver exercício em
caráter oermanente.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262 Pato Branco
e-mail: marcíarzanoelo@camarapatobranco.com.br
3 3
3 3
4 4
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90 30 lO 00
90 39 00 00
90 52 00 00
MATERIAL
CONSUMO
OUTROS
Estado do Paraná
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel
automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e lubrificantes
de aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes;
material biológico, fanmacológico e laboratorial; animais para
estudo, corte ou abate; alimentos para animais; material de
coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas;
gêneros de alimentação; material de construção para reparos em
imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de
proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material de
expediente; material de cama e mesa, copa e cozinha, e
DE produtos de higienização; material gráfico e de processamento
de dados; aquisição de disquete; material para esportes e
diversões; material para fotografia e filmagem; material para
instalação elétrica e eletrônica; material para manutenção,
reposição e aplicação; material odontológico, hospitalar e
ambulatorial; material químico; material para telecomunicações;
vestuário, uniformes, fardamento, tecidos e aviamentos; material
de acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção ao
vôo; suprimento de aviação; sobressalentes de máquinas e
motores de navios e esquadra; explosivos e munições;
bandeiras, fiâmulas e insígnias e outros materiais de uso nãoduradouro.
SERVIÇOS DE
Despesas decorrentes da prestação de serviços por pessoas
jurídicas para órgãos públicos, tais como: assinaturas de jornais
e periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto;
serviços de comunicação (telefone, telex, correios, etc.); fretes e
carretos; locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio
e tributos à conta do locatário, quando previstos no contrato de
locação); locação de equipamentos e materiais permanentes;
conservação e adaptação de bens imóveis; seguros em geral
(exceto os decorrentes de obrigação patronal); serviços de
asseio e higiene; serviços de divulgação, impressão,
encadernação e emolduramento; serviços funerários; despesas
com congressos, simpósios, conferências ·ou exposições; vale
transporte; vale-refeição; auxilio-creche (exclusiva a indenização
a servidor); software; habilitação de telefonia fixa e móvel celular;
e outros conaêneres.
TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
EQUIPAMENTOS E
MATERIAL
PERMANENTE
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição;
aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos,
equipamentos e utensílios médico, odontológico, laboratorial e
hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões;
aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; coleções e
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de
manobra e patrulhamento; equipamentos de proteção,
segurança, socorro e sobrevivência; instrumentos musicais e
artísticos; máquinas, aparelhos e equipamentos de uso industrial;
máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e equipamentos
diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de escritório;
máquinas, ferramentas e utensílios de oficina; máquinas, tratores
e equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de
carga; mobiliário em geral; obras de arte e peças para museu;
semoventes; veículos diversos; veículos ferroviários; veículos
rodoviários; outros materiais permanentes.
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e
conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não
OBRAS 90 51 OO OO INSTALAÇÕES
E pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização das
mesmas; pagamento de obras contratadas; instalações que
sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como:
elevadores, aoarelhaaem para ar condicionado central, etc.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso 11 e 42 na Lei n°. 4320/64, que
trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
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e~mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~~~~g;~$~ Estado do Paraná
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que
disciplina o art.43, § 1° inciso I e§ 2°, da Lei n° 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles
vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64, assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167- São vedados:
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço
Patrimonial, conforme legislação em vigor.
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e-mail: marciarzanoe/o@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná f
~~~dtY~aúY$~ Estado do Paraná
O artigo. 43, § 1°, inciso I da Lei n° 4320/64 preceitua a comprovação do
superávit através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado para comprovar o saldo existente, foi o
Relatório da Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso,
enviado pela contadoria da prefeitura municipal, como pode ser observado anexo,
relacionado à fonte descrita abaixo que possuem saldo para tal crédito:
}> 495- Atenção Básica;
}> 496 - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
Hospitalar;
}> 497-Vigilância em Saúde;
}> 499- Gestão do SUS;
}> 500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde -
Portaria n° 204-GM, de 2007
Os artigos 1 o e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas
pelo artigo 3°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual
para o exercício 2017 estando em conformidade com o que preceitua a legislação
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis
entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com
as normas e com legislação que o regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 22 de junho de 2017.
arc1a egina Zanoelo
ASSESSORA CONTÁBIL
CRCRR N° 27.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 - 85501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 495 ~Atenção Básica
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
TRANSFER~NCIAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos)
Saldo Anterior( Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
o·1ferença do Saldo da Fonte
63.482,51
6.104.942,39
6.591.S43,84
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2016
6.168.424,90
6.168.424,90
6.59l.S43,84
S79.059,65
13.339.028,39
579.0S9,65
!DESPESAS CORRENTES- Empenhada líquida
IPESSCJAL E ENCARGOS SOCIAIS
DESPESAS CORRENTES
lln•terferêncii;" Financeiras Concedidas {Egressos)
Atual
Financeiro Atual
IDn'erença do Saldo da Fonte
4.819.040,95
1.740.722,84
31.780,05
6.443.043,96
116.034,16
Página: 1 de 1
13/06/2017 09:05
6.559.763,79
31.780,05
6.591.543,84
6.559.078,12
188.406,43
13.339.028,39
188.406,43
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
TRANSFEReNCIAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas {Ingressos)
Saldo Anterior( Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
241.359,60
50.631.556,11
51.000.471,79
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2016
DESPESAS CORRENTES- Empenhada Líquida
DESPESAS CORRENTES
50.872.915,71
IDIESP'ESI~S DE CAPITAL
50.872.915,71
lln,terferênciilS Financeiras Concedidas {Egressos)
S1.000.471,79
2.494.279,32 !Saldo At<Ja
104.367.666,82
2.494.279,32 Financeiro Atual
lmfo","'' do Saldo da Fonte
S0.949.788,79
50.683,00
48.592.152,56
768.680,22
Página: 1 de 1
13/06/2017 09:08
S0.949.788,79
50.683,00
51.000.471,79
49.360.832,78
4.006.362,25
104.367.666,82
4.006.362,2S
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAl
TRANSFER~NCIAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
65.929,43
990.688,77
985.142,34
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2016
1.056.618,20
l.OS6.618,20
I DESPESAS CORRENTES- Empenhada Líquida
IPESSC>ALE ENCARGOS SOCIAIS
DESPESAS CORRENTES
I DESPESAS DE CAPITAl
a Pagar
396.328,34
403.9S4,71
184.859,29
946.407,22
a Pagar 61.133,51
Página: 1 de 1
13/06/2017 09:10
800.283,0S
184.859,29
985.142,34
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Financeiras Concedidas (Egressos)
985.142,34 1.007.540,73
Saldo Anterior{ Contábil) 726.357,04 77S.434,51
Total 2.768.117,58 2.768.117,58
Saldo Financeiro Anterior 726.3S7,04 Financeiro Atual 775.434,51
Diferença do Saldo da Fonte IDil'ere,nca do Saldo da Fonte
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 499- Gestão do SUS
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
TRANSFERtNCIAS CORRENTES
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas {Ingressos)
Saldo Anterior( Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
3.798,40
21.26S,OO
1S.637,42
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2016
2S.063,40
2S.063,40
15.637,42
34.541,63
7S.242,4S
34.541,63
IDiõSP'ES,~S CORRENTES- Empenhada Líquida
lotJTR'"' DESPESAS CORRENTES
a Pagar
a Pagar
llnterfenênc:iasFtnanceiras Concedidas (Egressos)
Atual
Financeiro Atual
IDifenen1:a do Saldo da Fonte
1S.637,42
1S.142,1S
Página: 1 de 1
13/06/2017 09:13
1S.637,42
1S.637,42
1S.142,1S
44.462,88
7S.242,4S
44.462,88
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2016
Fonte Recurso : 500- Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde- Portaria nR 204-GM, de 2007
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITAS DE CAPITAL
TRANSFER~NCIAS DE CAPITAL
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas {Ingressos)
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
87.192,62
1.27S.100,99
686.41S,33
IDESF'ESi\S CORRENTES- Empenhada Líquida
87.192,62
IDESP'ESI<S DE CAPITAL
1.362.293,61
686.41S,33
611.604,69 Atual
2.660.313,63
611.604,69 Financeiro Atual
IDifer<>nca do Saldo da Fonte
686.41S,33
637.1S9,68
374.137,41
Página: 1 de 1
06/02/2017 11:30
686.41S,33
686.41S,33
1.011.297,09
962.601,21
2.660.313,63
1.094.401,21
-131.800,00
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei n!! 80/2017
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 80/2017, de 20 de junho de 2017
- Mensagem n!! 45/2017 (regime de urgência) - Autoriza o Executivo
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$
831.844,04 (oitocentos e trinta e um mil oitocentos e quarenta e quatro reais
e quatro centavos).
O Projeto em análise acresce dotações orçamentárias ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2017 por Superávit Financeiro do ~
exercício de 2016, dentro de diversos setores na Secretaria Municipal de ;f ~
Saúde, que serão utilizados para: § ~.
- 2.114 - Manutenção dos serviços administrativos e de assistência à 5' ~ !;;> t saúde UC - Unidade Central, valores destinados a despesas com diárias - ;:: 1?. ~
pessoal civil, material de consumo e outros serviços de terceiros - pessoa
jurídica, fonte - 499;
- 2.234 - Programa de Qualificação dos Conselhos Municipais Saúde -
PQCMS, valores destinados a despesas com outros serviços de terceiros -
pessoa jurídica, fonte -499;
1.070 - Construção, Ampliação e Manutenção de Unidades
Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde, valores destinados a despesas
com Obras e Instalações, fonte -500;
- 2.187- Implantação e Manutenção do NASF - Núcleo de Assistência à
Saúde da Família, valores destinados a despesas com Material de Consumo,
Fonte 499;
- 2.252- Reformulação, Ampliação e Manutenção estratégia da Saúde da
Família - ESF, valores destinados a despesas com Material de Consumo e
Equipamentos e Material Permanente, Fonte- 495;
2.210 - Manutenção do Consórcio Intermunicipal da Rede de
urgência do Sudoeste do Paraná, valores destinados a despesas com
Equipamentos e Material Permanente, Fonte 496;
- 2.312 - Programa VIGIASUS, valores destinados a despesas com Diárias
- Pessoal Civil, Material de Consumo, Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica, Obras e Instalações, Equipamentos e Material Permanente, Fonte
497;
- 2.334 - Implantação do Núcleo de Violências, valores destinados a
despesas com Diárias - Pessoal Civil, Material de Consumo, Outros serviços
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Paio Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
de terceiros - Pessoa Jurídica e Equipamentos e Material Permanente, Fonte
-497;
As dotações orçamentárias acima citadas observam as especificações do
Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2017 do Tribunal de Contas
do Estado do Paraná.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do
presente ao Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 24 de junho de 2017.
Marco Antonio A
(Presi en
Januário Koslinski - PSDB
(Membro)
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-~ • Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N• 80/2017
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exerclcio de 2017, no valor de R$ 831.844,04 (oitocentos e
trinta e um mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e quatro
centavos).
Art. 1" Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
831.844,04
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n• 4.836/2016 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2017, conforme segue:
A cão EsPeclficacão Valor R$
1.070 Construção, Ampliação e manutenção de
Unidades Descentralizadas e Unidades Centrais
de Saúde 90.339,02
2.114 Manutenção dos Serviços Administrativos e de
Assistência a saúde s UC - Unidade Central 22.702,07
2.187 Implantação e Manutenção do NASF- Núcleo
de Assistência à Saúde da Famllla 15.000,00
2.210 Manutenção do Consórcio Intermunicipal da
Rede de urgência do Sudoeste do Paraná 850,15
2.234 Programa de Qualificação dos Conselhos
MuniciPais de Saúde- PQCMS 6.265,54
2.252 Reformulação, Ampliação e Manutenção
estratégia Saúde da Famllia - ESF 19.883,50
2.312 Programa VIGIASUS 646.803,76
2.334 Implantação do Núcleo de Violências 30.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova ação e a abrir no Orçamento Geral do
Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 831.844,04 (oitocentos e trinta e um mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e quatro
centavos) na classificação funcional programática abaixo:
2.234
3.43.90.39-499
Programa de Qualificação dos Conselhos Municipais de
Saúde - PQCMS
Outros serviços de terceiros- Pessoa Jurídica
Rua Arariboia, 491 -Fone: (46) 3272-1500- 85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
6.265,54
a~
•
10.301
10.301.0043
1.070
4.4.90.51 500
2.187
3.3.90.30- 499
2.252
3.3.90.30- 495
4.4.90.52 - 495
10.302
10.302.0043
2.210
4.4.90.52- 496
10.304
10.304.0043
2.312
3.3.90.14-497
3.3.90.30- 497
3.3.90.39- 497
4.4.90.51 -497
4.4.90.52- 497
2.334
3.3.90.14-497
3.3.90.30- 497
3.3.90.39- 497
4.4.90.52- 497
I Total
Atenção Bãslca
Manutenção da saúde
Construção, Ampliação e manutenção de Unidades
Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde
Obras e Instalações 90.339,02
Implantação e Manutenção do NASF Núcleo de
Assistência à Saúde da Famllia
Material de Consumo 15.000,00
Reformulação, Ampliação e Manutenção estratégia
Saúde da Famllia- ESF
Material de Consumo 10.301,01
Equipamentos e Material Permanente 9.582,49
Sub total 19.883,50
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Manutenção da saúde
Manutenção do Consórcio Intermunicipal da Rede de
urgência do Sudoeste do Paraná
Eg_uipamentos e Material Permanente 850,15
Vigilância Sanitária
Manutenção da saúde
ProQrama VIGIASUS
Diárias Pessoal Civil 23.348,81
Material de Consumo 10.353,80
Outros serviç_os de terceiros - Pessoa Jurldica 153.580,00
Obras e Instalações 396.047,70
Equipamentos e Material permanente 63.473,45
Sub total 646.803,76
Implantação do Núcleo de Violências
Diárias - Pessoal Civil 2.500,00
Material de Consumo 1.500,00
Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurldica 16.710,00
Equipamentos e Material permanente 9.290,00
Sub total 30.000,00
831.844,04
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
495- Atenção Básica
496- Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
497 - VIgilância em Saúde
499 - Gestão do SUS
500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria n• 204-GM,
de 2007
I Total
Art. s• Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Arariboia, 491- Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
19.883,50
850,15
676.803,76
43.967,61
90.339,02
831.844,04
OIARIO 00 SUDOESTE
1° de julho de 2017
MUNICIPIODECORONEL U\'IDAFSTADO DOPAR.A."ti
EDITALN•00511017, DEJO DE jUNHO DE WJ7. PROCESSOSELETI\"OSIMPUfiCA!lO N•OOJ/1017
O l'RITHTO DO MUNICIPIO DE CORONEL \fl\'!0.\, [st•.W <.!~ I'aranl, ""'
w..J .Je .<uas aJrih-ulç<kllegai< e de ~onformi<l:uk rnm o t.lilf"''''" n<> F-<lilallle
Abcrtllril n• OOJ/2017, de 30 ..J~ m•io d~ 1017, torna pilbliw o resukaJ.J firn.l do
Pnxe<so SimpMtaJo, apóo ad..,.,isio>t.IM rerursos. A pl!bliaçl<> ru./nlosrad<> aw
acima.., '""''lln di>p,onlwl no sçguinle enJere.r<> delrõniw: bllp 1/:,;-....-..< J'•'•-
~- <onfOr[l\<!aulori:zaililpdat..>IMunkipal n"l759!l017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOUEIRINHA • PR
ERRATA
RETIFICA-SE A PUBLICAÇÃO EFETUADA NO JORNAL
DIOEMS, DIA 301'0612017, PÁGINA 24, E DIARIO DO
SUDOESTE, REFERENTE AS ATA DE REGISTRO DE
PREÇO W 067·2017-PMM.
(ONDE SE LÊ): PATRICK DUARTE PLANEJAR CONTABIL
ME
(LEIA-5E): PATRIK DUARTE PLANEJAMENTO CONTÁBIL
ME
Manguelrmha, 30 de junho de 2017.
PUBLIQUE-5E
DIVISÃO CONTRATOS E CONVÊNIOS
MlThi'ICIPIODECORO!Io'll. \'1\'ID.-'. FSTADODO P..utA.'«
ll«r;;t~ n•. 6.1-M o.lc 26/0611017. SUmu!J..: R~Jn..Jc a f'('J.JJ<>, c~nl.nl~ Jc traballio com ~n1Jor de>te Monidp:o, Esl.-.~ PL><l'ilini Dia.'1 Nucd. a r•r1ir d~
21/06/1017-
A ru~li<aç.i.o na lntega d·J a!~ acim• en<l'DlrJ-~disp.:JriD-d nn ~"Dinl~enJere·
\'0 cl<trõniu:o: J.u,.-lh.;...,·J..i,,c<n< c.•mj-.r- c~nr~,rr..~ dlllOrizo.I.:l pcld. L:i Municipal n' 275912017.
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..........
~
- .. -• ...... 1'"'~-''<SVJ'.~~o.ro;--..,·....,._.._.,,.,...."'->.,
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C=fo""" _,.,..,Mil<> •• r!.l ~~ 9lloli"91. 1o01'"'~"'o; 001 p.u~4t» ~~- 001 ,;..d~o;.,...doi<-.<•••~•~··'""· •"'o......,;,;pio,:J.oPolm,r,JPa~
~~ .... .., .......... -
PRfFUIURAMIDilQP.U.DEM.-\RIOPOUS
E."llrJIOContr>~.n&~&S<M;o<WSinOI7.1'regi!JPr~n·l7/l0!7 Muni..;pi.J&At.rn._lp.Jh,ed~AOLITI-:ECONSULTORl!r.LlU\-1:1'P.f"'S>'."'
jurili:;I.Jcdirtilnpm·d.\ in<rriL1 naeN_p_J_ . ..-:ohn>. IIJ'.5L9."<M1Yll-~5, tnscriçih,._
u..!w.ln-'. i>ml~ ~i..l.t.~t~llw IJ:Ié M.iri.l da Sih·• P.=nhos. 11"' ID, lo.tirro lar·
dim 1-'r.,.;..l..--r.t.>, CEP Mfl<';l-271\ na d.!.aJcJc 1-'""lillin.l, F.<UJ.1 u_, P.uartl llB)ITO:
Crn!nLo.;iD&o"'f'lCSil.f'lü'Piesi-Jojio&~rar.o~.Jel«nol..'gi25Je!Th!·
r,oj.JJc~-nstl.>rdurlw,COO!rnlo.-zooto.'rnio.\O!~.Juo;.-.=r=~~
m~ni:or.Itni:nlo das custos Je ~ .Je !ei!<, an cu!Ilplimmo"" m;,tas d-J ~
ma lial.k:Ch.""k>: DO PRI:ÇO.I - O COl\'"IRAUNTE pag;u-llCONIR\TAD. \ aim--
pcrt!.n..ia mmsal & R$l.l50,00(dois mil<lr=clos e<:ÍI>{IIm!• re:Us). ~'assim o •-.1::.- & lU lZOOJ,OO(•-;ru.,~ s._-t, mil rr.lli). f""'~ Jt S<"nio;os J.:scriw
na d-.iuW .rnterior; P.\G.\MENTU 1- O pa~-rlo pan ~ dos S<-nio;ni seri
~~Jto.:r:mhlmmon*;~al~o<;llinlil.J:.allrtl.Jca.Jarr..l:<,meJ.ianle
•i:s!c>riac..a:iloçi-:>p<b~&~~I.HLJOTAÇ\OORÇ.\.\tHITARL\:
I tlOO- 0...-parurn.ntu .k ..,.-;.-u~tm-a c mdo .\mli--<r~~J>- ltlUI - OM.l.J Je .\J!Th-'1.Llur.r.- .hllo06.001rllOJI - ~Cn..ia au Pm.I-.J.Jor IWr:ol - ll~- Oulros ~ Je
~-1"""'-"-Jurl..l.i;:;.r.-Mnl<(LOJ).OOl'll\WIUWXlltAl~\(,:ÃOiiVIGÍ:Nn>.: 1-0rr.r.m & cnnmll!Çi<l/Cl<\.-u.;:l.> d> .-t;ctM-..,.-l & 12 (Jro-e)"""""' ('-.J.:nJ.'
..,. ~acri;bio tlJ. .hlmini;;tr~ ru< t.r"""'d.J .ul57,<.1.! kill.h.'>6BJ, ruo--
~<rmo eo-om'<.--niêndada< par!"" ~l~ TCfm(l.\illtim. no RF AJU.'i"rl: OU :\I.TfRA·
ÇÃO llE PREÇO; I- 1\."'-rl.Iin..!J.h.!\w ollor~ <h•-.l&wn!ratu.II qu.u>J.:>•~
~ ox..'J"l",'nda .k.o!gurn.:l<h<~ .lo Artigo li.~ <la 1~; 1!.~19.\11-0•";l].y<hrmF"'L' wn-~ 1-"-hi "-'f r<aj.«LL..l:: "'f"" o I}> (<1.-'cim.J "'s=J.:l) mls da •i&ffi.-"i.!. .J.J
~lllili=lJ..-...scrui!Kllimit<TTio!:tim_,panorcoju<l<>• ,~,J.,I!oo'PC-InJia:
Na..-;.._'0<11 & Pr<çn< .._,cc~~nop<rhl:r. FO!<D-Cú""""'-.k(knilnJ.ia-PR Mui.. "'X'~ 19 J., MJi.:> 1017. Nowi R.:>..."-"' ~liGmkn -I'Ttl..--it.' Mun"'4'alPUBLICAÇÕES LEGAIS
UUIIIdPIO DE PATO 11Jü1CO-E~TADO DO PAR.l.IA lEI I' .C. '1M, OE !6 OEJVIIIO OE2tl1
Oero:wnina..:. p..tlcade "!lU~ AI~Caünl'.
A CMu•~ Lluftldpal de P>IO lll-. E•Udodo P.uonl, •PfOVO" e
eu,Pielell.o.o..........,a~elel:
""~Nortec.:rna..,.-a
Art. I' fbl ~de
185o4,ao
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SI.JCO'n
A.l..,. a quadra
Catanl"',
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~do Prol'-. 2lldej.m:>de2017
AUGl/STINHOZUOCH
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&IU.IdPIO OE PATO U.l«<- ESTADO DO PAR.liA IQII•.&.UI, 0E 210f Ul•ll(l 0€~17
A&Joriza o Eiea.!M> ~ a otrir CroWI!o
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Pr.-, •ondorto a •ttvlnl• Lot: Art. I' ~a o e..,.,_v., ~ sleror o l'l~a da La n' --llll/2013 e~ JlOilêri<ras ó:J Pf'A (l'lono Ft..rion.:ol) do perlodo 201.v.:li."ll7. - ....
AIL t" hJai>a o E~ l.t..rilcPalolaar ~da lei n• ~.$3612016 e
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AIL 6'Esla lelertrT<i
r..-.o, 26det.rloo.S.2017
em "'9at """dala<le -~
AUGUSTlNHO ZUCCHI
Prefelo
B7
Edição no 6921
lriUNICIPIO OE PATO BAltCO- E3TADO 00 PAAAHA
OECR!õTO N'8.1$6,DEU DEJLIHHO DE2017
,.e c.-o Eopedol ..., 80!11:ir::i:> do 20!7. ,.., ...-..li::r de RS 831.8-14.04 (ollr>cefltos e tri"lo e l6n ml
alo:eri.>lre~ontaequatror•"""•quatro
-· O Prefelo de Pa1r> Sr....,.,. E!i.o<!odoParoná, ~uooóoo iilriruio;õesque
llleo.Jo~opeloO<t lff.ln:is.olO\lll <loleÕ~I6.ricipal.occmba~.-..Le
n'491ll.do21lde]lrl»ole 2017. DECRETA=
ArL I' Fa -- o 1'1<9'arna da Lei n' 4 11112013 o rrio<oçOoo
~oodoPPA(Pior<lPI<.siantodldoperlodo201412017.<:<"<1fo<rne~
A4. t' Fu ãle<ada a ação da l.eln' 48:'6120"16ealoroç6e$pootorictOo rSo
L00(Loi6oDirolrizto~•)c!o"""'cla:>do2017.c:onr.:nne~
Art.~· FICa criada"""""~ e abortoi">O Olça<nenlo Q@rol do ~dor
""" Sr.ln:o. ~do f'aoar>;i_ Clédilo E~ pot Sc4>o<M F~i"o do fort;o do
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RI'SOU.'ÇÁON• 11, DEJODEJUNHODE 2017
Di~ s.Aore • "frO\"dç!O do Plano o.le .\{ico rara ~ofina~ciarn..>nto o.lo &ovrrno fer.l<nl, Sis1~111.1 Ú~lGo J~ .'&i<l~n.:ia Sé'<:ial, ano r.k 2017.
RfSOLUÇÃO N~ U, DE JO DE JIDo.'IIO DE l017
Disp.k SL•bie d XII Cunfo>r~nril. Munkip.<l Je .A.>.<i-".ênd.\1 ~o<i•t
RI'SOLUÇÃON• IJ, DEJODEJITh.'IIODEl017
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A rubliuçio IU ínlfU& Jo .<1~ Mim• enC.)nlra-s.~ di<r--'níwl no l-'guinte ~nr.leroÇú <le-tr<'lnlco: AMSOP!llOF-I.iS.COM 1\R, e.liçW do <lia 03-07-1017, confMn:e
ld .\ulmizatl\• n• 1.387,Jol9-1!-1011.
Diário Oficial dos Municípios do
Sudoeste do Paraná
Segunda-Feira, Ol de Julho de 2017 lnsUIUfdo pela Resol.uçlo OOlde 04 de Outubro de 2011 Ano VI- &l.lç.Io NQ 1389
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
lEI N°4,981, DE 28 DE JUNHO DE 2017
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exerc/cio de 2017, no valor de
R$ 831.644,04 (oilocentos e trinta e um mil oitocentos e quarenta e quatro reais e quatro
centavos).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Eslado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte lei:
Art. 1° Auloriza o Executivo Municipal allerar o Programa da lei no 4.11112013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perfodo 201412017, conforme
Art. 2" Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n° 4.83612016 e allerações
posteriores da LDO (lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2017, confonne
segue:
-·- _., 1.Q70 Consarução,~e ~dellnl::lades ~se Unk1ades Cen!rnis de Saúde GC'-339,02
2.114 ~dos s..Mços Admiris!ralf..os e de Assis.lo!n::ia a saUdê s lJC Unidade Ceolral 22-702,07
2_187 ~e 1.1anutenção do NASF- Núdeo de As.sis1ência é 5.Jílde da Familla !SJiOO,OO
'-'" ~do Gonsó:"cio lnTei'ITIIJl"ooõpal da Rede de urgência da S<JdQeS:e do Pararul 850,15
,. Progr.nla de Quallicação dcrs Conselhos l.b1icipais de SâJde
2.252 ~Arr>pljaçãoe~estralégiaSa:.dedaFamiia-ESF """'' ""'" 19.883,50
2312 Progr;maVIGIASUS 646.803.76
'"' lmpaniação do NUdeo de \.'rdêodas JO_OOO,OO
Art. 3" Autoriza o Executivo Municipal a criar nova ação e a abrir no Orçamento Geral do
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro
de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 831.644,04 (oitocentos e l.rinta e um
mil oitocentos e quarenta e quatro reais e quatro centavos) na classificação funcional
programática abaixo·
,.., " """"' ·-
SECRETARIA IJUHICIPALOE SAUOE -·· FUNDO MUNICIPAL DE SAúll'E
" """' ICI.122 Adminislrnção Geral
10.122.0043 UanutençJo da s~
2.114 MarMcnçao dos SeMços Administrativos e de Assíslência a saLide s UC - IJnidOOe
3.3.00.14-499 ""'""' Diárias -Pessoal CM1 IO.IXQ,OO
3.3.90_30 "' Material de Consumo 9.000,00
3.3.90.39 "' Outros SeMços de TerçeSw PessoaJtri~ 3.702,07
"'""'' 22.702,07
"'" Programa de OJalificaçâa dos Consetlos Mo.ri::ipai:s de Saôde
3_43.90.39 """"' "' Outros seMços de leroeiros Pessoa Juridica ""'·" 10.301 """"'"'"'" 10.301.00·13 Manulenção da salde
1.!110 Cons.lrução, AtTI;i'laÇâo e ~de Unidades Descentralizadas e Unõdades
Cemr.oisdeSaúde
4_4_90_51 ""' Obt'3s e lr'ISt.lllações 90.339,02
2.187 ~!ação e t.lanu1enção do NASF NUdeo de~ li SaUde.da Família
3.3.90.30-499 MaLerial de ConsuM 15.000,00
,, '"""' .. ,_,._.,
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'"" 18.31.844,0-4 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédrto Especial será utilizado os recursos de
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Diário Oficial dos Municípios do
Sudoeste do Paraná
Segunda-Feira, OJ de Julho de 2017 Institui do pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011 Ano VI- Edl~o Na 1389
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
'~· 495- Al.enç.ão Básica
496--Alenç.OO de P.l&ia e AILa Can~ Amhu!alorial e tfosP!alar
'" Vigiiància em Saúde
499 -Gestão do sus
500--Biom de III'I'<!StimenloS na Rede de Senllços dê s.a.lda--Portana n' 204-GI.I, de 2007
'""'
Ar1 5° Esta Lei entrará em vigor na dala de sua publicação
""""'""'~--'--'--
......-~ __ , __ , __ E<içâo: Pág;B __ _
JORNAL [NÃRIO 00 SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 28 de junho de 2017.
AUGUSTINHO ZUCCHI- Prefeito
"'"'"' 19.833.,50
850,15
676.803..76
43.007,61
90.'339,02
83Ul44,Q.I
Cco:llJ9-l7d
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Diário Oficial dos Municípios do
Sudoeste do Paraná
Segunda-Feira, 03 de Julho de 2017 Institurdo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011 Ano VI- EdlçãoNQ 1389
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO N°8.156, DE 28 DE JUNHO DE 2017
Abre Crédito Especial no exerddode 2017, no valor de R$ 831.844,04 {oitocentos e trinta
e um mil oitocentos e quarenta e quatro reais e quatro centavos).
O Prefeito da Pato Branco, Estado do' Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei no
4.981, de 28 de junho de 2017,- O E C RETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei n° 4.11112013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do perlodo 201412017, conforme segue:
Art.?' Fica allerada a ação da Lei n° 4.836/2016 e alterações poslerkxes da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2017, conforme segue:
~ Eopecibçâo \lalo<R$
1117\1 Cclnsln.Jçllo.~e~de UnOiadeo ~bada• e UródadeoCentralsde Sa:!de 90-339,02
2. li~ l.larrutenção dos Serviços-e de~ a saldes lJC- Unidade Central 22.7\12,07
2 187 ~e ~doNASF- !olúdeode~ll Sa<ldedaFamlia 15..000.00
2.210 ~doCcinsclrào~daRedede~«<.su&::esl;>doP...an;A 850.15
2.23-1 Programa de Oval~ dos Conseil1os ~de Saoide - POCUS 6.265.54
2.2.52 ~-~e~eslr<ololgias....:.ledaF~SF 19.8:!!3,50
2..312 Ptagrama \IJGI-'ISUS &46..80l,7S
2.334 ~doNo..i<:l..ode~ 30.000.00
Art. 3" Fica cfiada nova ação e aberto no Orçamento Geral do Municfpio de Pato Branco,
Estado do Paraná, Crédito Especial por Superá.,;! Financeiro de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 831.844,04 (oitocentos e trinta e um mil oitocentos e quarenta e
quatro reais e quatro centavos) na classificação funcional programática abaixo·
.. '"""" E- SECRETARIA MUNIQPAL DE SAlJOE -··
'"" FUNDO MJNICIPAL OE SAÚOE
" .... 10.122 """"""-""" 10.122.0043 ~da saUdEI
2 114 Mat1u1er1ção dos SeNiços Ad~livos e de Asslst.!nda a saUdEr s uc .,.,"" u,_
3.J.90.H "' ~-PessoaiCivil 10.000.00
3.3.90.30 "' l.lalerial de ConsaliO 9.000.00
3.3.90.39 "' Ovtros Serviços de Terçe!ros ,_....., 3..702,07
"""'"' 22.7ri2,07
,, Programa de Qualkaçâo dos Consehos Mcndpals de Saúda - f'QCMS
JAJ.00-39-~99 Outros seMços da len:elros Pessoa Aridi:a 6.265.54
111.3lll A1ençâo Básica
111.301.0043 ......,.._.,_ 1.11711 Conswção, Ampliação e manulenÇâo de Urõdades Descenlrnlizadas e Unidaóes
Cenlrais de Saúde
4.4.90.51 ""' Obras e Instalações 90.339,02
2.187 lmplanlação e PJanutenção do NASF NUdeo deAssisltn:.ia ã Saúde da Famlia
3.3.90.30-499 Ualerial de Coostmo 15.000,00
"" ~ Ampiação e Uanutençâo estratégia Saúde da famfia-ESF
3.3.00.30 "' !Jalooal de ConsiHo:l 111.301.111
4.4.0052 '" E~ e Ma1erial Pe<rnarleo11e 9.582,49
...... 19.883.50
111.302 Assistência Hosp;talar e Arrilulalonal
10.3ll2.0043 Marulençãa da saUde
22111 Ma~ do Consád<J lnlerrruliâpal da Rede de urgénria do Sudoeste do Paraná
4.4.90.52 "' E~el.laleriaiPermanen\e 850,15
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Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
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Diário Oficial dos Municípios do
Sudoeste do Paraná
Segunda-Feira, OJ de Julho de 2017 lnsHtufdo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011 Ano VI- Edição NQ 1389
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-495-Alençào Msiea
496--Aleoção da Média e Alta Com~ Ambu!aWrial e Hospitalaf
"' Vtgi;locia em s.a.:,oo
"' Gestão do sus
500--Bio:a de lnwslimenl09 N Rede de Ser.iços de $alki&-P<XIaria n" 204-GI.I, de 2007
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Art 5° Este Deaato entrará em vigor na data de sua publicação.
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DiArio Elelrôrolcodos r.b1icipios do Sudces!e do Paran.ll DIOEMS
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JORNAL DIARio DO SUfX)ESTE
Gabinete do Prefeito, 28 de junho de 2017.
AUGUSTINHO ZUCCHI- Prefeito
"""'" 19..883,50
850,15
676.803,76
43-9131.61
90-339,02
j831.8«,04
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PROJETO DE LEI N° 80/2017
Regime de urgência
MENSAGEM N° 45/2017
RECEBIDA EM: 20 de junho de 2017
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no
valor de R$ 831.844,04 (oitocentos e trinta e um mil oitocentos e quarenta e quatro reais e
quatro centavos).
(Em decorrência do prazo de vigência do Convênio - Secretaria Municipal de Saúde, sendo:
• R$ 850,15 (oitocentos e cinquenta reais e quinze centavos) para aquisição de equipamentos e
material permanente, referente recurso de Implantação da Rede SAMU 192 Sudoeste do Paraná,
valor este, repassado pelo FNS- Fundo Nacional de Saúde para a devida finalidade, que se encontra
em conta do Municlpio e que será destinado a aquisição de equipamentos para o uso do CIRUSPAR;
• R$ 90.339,02 (noventa mil trezentos e trinta e nove reais e dois centavos) referente á Recurso
remanescente de construção e reforma da Unidades de Saúde: Pinheirinho (R$ 11.829,43), Alvorada
(R$ 3.533, 78), Vila Esperança (R$ 670,07), São Roque do Chopim (R$ 5.208,51 ), Industrial (R$
19.689,99), São Cristóvão (R$ 19.760,96) e Fraron (R$ 18.921,37), e ainda, implantação das
Academias de Saúde Pinheirinho (R$ 643,98) e La Salle (R$ 10.080,93) referente ao superávit da
fonte vinculada 500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços da Saúde e será destinado para
reforma das Unidades de Saúde, conforme necessidades; • R$ 676.803,76 (seiscentos e setenta e
seis mil oitocentos e três reais e setenta e seis centavos) por Superávit da Fonte de recurso 497 -
Vigilância em Saúde, sendo: a) R$ 646.803,76 (seiscentos e quarenta e seis mil oitocentos e três
reais e setenta e seis centavos) referente recursos do Programa Estadual VIGIASUS, Programa de
Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde, conforme Resolução SESA-Pr n• 174/2014, n•
22/2015, n• 161/2015 e n• 10/2015 a serem utilizados nas ações e programas da vigilância em
Saúde; b) R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para o Programa de Implantação do Núcleo de Prevenção de
violências e promoção da saúde, conforme resolução SESA-Pr n• 230/2013, que será aplicado no
fortalecimento das ações de vigilância, prevenção e enfrentamento às causas externas de
mortalidade e na promoção em saúde, através do Comitê Municipal de Prevenção às violências; • R$
43.967,61 (quarenta e três mil novecentos e sessenta e sete reais e sessenta e um centavos), por
Superávit da Fonte 499- Gestão do SUS, sendo: a) R$ 22.702,07 (vinte e dois mil setecentos e dois
reais e sete centavos), destinado a Qualificação da Gestão do SUS por meio do Monitoramento e
Avaliação dos Instrumentos de Gestão do SUS, priorizados no Plano Municipal de Saúde, ou seja,
Incentivo a participação e Controle Social no SUS, através da Manutenção dos Serviços
Administrativos e de Assistência a Saúde com o objetivo de apoiar a implementação das ações e
serviços que contribuem para a organização e eficiência do sistema, buscado melhorar as condições
de trabalho da Secretaria de Saúde, qualificando Servidores e estimulando o aprimoramento dos
serviços prestados. Busca também, instrumentalizar os Servidores da Secretaria para a qualificação
das rotinas de Monitoramento e Avaliação, Auditoria e Ouvidoria como ação de estratégia para a
Gestão do SUS e do Conselho Municipal de Saúde para o acompanhamento da Gestão do SUS; b)
R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destinado a Implantação e Manutenção do NASF - Núcleo de
Assistência a Saúde da Famllia, onde será destinado ao Projeto de Reabilitação Psicossocial:
Fortalecimento de Protagonismos de Usuários e Familiares, Trabalho, Cultura e Inclusão Social da
Rede de Atenção Psicossocial, onde serão beneficiado cerca de 50 usuários, recurso repassado pelo
Ministério da Saúde por meio da Coordenação geral de Saúde Mental, Álcool e outras
Drogas/DAPES/SAS conforme Portaria 132/2012 e; c) R$ 6.265,54 (seis mil duzentos e sessenta e
cinco reais e cinquenta e quatro centavos), destinado ao Programa de Qualificação dos Conselhos
Municipais de Saúde para aquisição de Material que facilite o funcionamento do Conselho, conforme
Resolução SESA-Pr n• 463/2015 com o objetivo de qualificar e fortalecer o Conselho Municipal de
Saúde para exercer seu papel no controle social do Sistema Único de Saúde, o qual tem a finalidade
de atender as expectativas e necessidades da população frente ao Sistema único de Saúde. • R$
19.883,50. Sendo deste o valor de R$ 10.301,01 (dez mil trezentos e um reais e um centavos) por
Superávit da Fonte de Recurso vinculada 495, sendo: a) R$ 10.301,01 (dez mil trezentos e um reais e
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br
I •
um centavos) referente ao Recurso Estadual do Programa Saúde da Famllia, que será utilizado para
custeiÇJ na Manutenção das equipes de Estratégia Saúde da Famllia - ESF e, b) R$ 9.582,49 (nove
mil quinhentos e oitenta e dois reais e quarenta e nove centavos) referente recurso destinado a
estruturação das Unidades de Saúde Alvorada, Pinheirinho e Morumbi, a ser utilizado na aquisição de
equipamentos e mobiliário para estas Unidades)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 21 de junho de 2017. ·
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 22 de junho de 2017
RELATO R: Claudemir Zanco - PDT
· VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 26 de junho de 2017 -Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 2
(duas) ausências.
Votaram .a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Januário Koslinki
- PSDB, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Moacir Gregolin - PMDB,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes, os vereadores Carlinho Antonio Polazzo- PROS e Rodrigo José Correia - PSC.
Marco Antonio Augusto Pozza - PSD estava na presidência da sessão ordinária.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 28 de junho de 2017- Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Januário Koslinki - PSDB, Joecir Bernardi - SD,
José Gilson Feitósa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Moacir Gregolin -
PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari -
PDT.
Ausente, o vereador Fabricio Preis de Mello- PSD.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 555, de 28 de junho de 2017.
SANÇÃO: L!!i n° 4981, de 28 de junho de 2017. Decreto n° 8156, de 28 de junho de
2017.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B7 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6921, de 1°
e 2 de julho de 2017 e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição n° 1389, de 3 de julho
de 2017.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272·1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br