Exmo. Senhor
Moacir Gregolin
CÂMARA MUNICIPAL DE
o
Cãmara Municipal de Pato Branco
111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 286912020
Data: 02/09/2020 - Horário: 10:07
Leglslatlvo. REQ 1848/2020
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1848/2020
Requer ao Executivo Municipal informações
referentes a Lei nº 4.965/201 a qual dispõe
sobre a obrigatoriedade da inclusão
"Educação para o Trânsito" no conteúdo
transversal nas escolas da rede municipal de
ensino no Município de Pato Branco.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer que seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao setor competente informações abaixo elencadas referentes a Lei
n°4.965/201 a qual dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão "Educação para o
Trânsito" no conteúdo transversal nas escolas da rede municipal de ensino no
Município de Pato Branco.
1. Quais foram os materiais pedagógicos, atividades e campanhas
adquiridos/realizadas nos anos de 2017 até a presente data (discriminar ano a ano);
2. Informar o montante investido pelo Executivo Municipal em educação no
trânsito nos anos de 2017 até a presente data (discriminar ano a ano);
3. Esclarecer as razões para até a presente data a referida lei não ter sido
regulamentada, conforme prevê o Art. 5°.
O pedido justifica-se para o devido acompanhamento.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 02 de setembro de 2020.
José Gi n Feitos da Silva
V reador- PT
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br
Câmara Municipal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 286912020
Data: 02/09/2020. Horário: 10:07
Loglslallvo. REQ 1848/2020
<Prefeitura :Jvl.unicipa( áe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.965, DE 16 DE MAIO DE 2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão Educação para o
Trânsito· no conteúdo transversal nas escolas da rede
municipal de ensino no tAtnicípio de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica incluldo na parte díversificada da grooe curriculcr- das escolas
mLnicipais de Pato Branco o conteúdo •Educação para o Trânsito•.
Art. 2" O col1eúdo programático "Eô.Jcação para o Trânsito" deverá ser ministrado
no mlnimo, uma vez por mês, para alLnos do ensino fundamental, dentro da carga horária
civersficada e de acordo com critérios pedagógicos adequados.
Art. 3° Os professores da rede pública municipal de ensino deverão ser
capacitados para ministrar a referida matéria.
§ 1° A capacitação dos professores deverá ser feito arf.lam ente durante o
encontro da Semana Pedagógica, podendo firmar parceria com o Departamento Estadual de
Trânsito · DETRAN/PR, a Policia Militar e outros órgãos de trânsito.
§ 2° O conteúdo deverá tratar sobre: Trânsito e cidadania, comportamento no
transito para evitar acidentes. deveres e obrigações ao conduzir um veiculo, direção segura e
confiável, princlpios da segurança no trânsito; infrações no trânsito; as crianças e o trânsito:
Semana nacional do trà'lsilo e trà'lsito seguro pcr-a pedestres, ciclistas, motociclistas e motoristas
Art. 4° O municlpio aplicará, na qualificação dos profesrores, na aquisição de
maeriás pedagógicos, no desenvolvimento de atividades e campanhas decorrentes da
efetividade desta lei, parte dos recursos arrecadados com a cobrança das multas, conforme
previstos no art 320 do Código de Transito Brasileiro (CTB), Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997.
Art. 5° Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de
00 (noventa) dias, a contar da data de sua ptblicação.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publ icação, revogadas as
dsposições em contrário
Esta Lei é de autoria do Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, de 16 de maio de 201 7.
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
181 http://www. pato branco. pr. leg. br / vereadorgilsonfe itosa@patobranco.pr. leg. br