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materia nº 1848/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 1848 / 2020
Date 2020-09-02
EmentaRequer ao Executivo Municipal informações referentes a Lei nº 4.965/201 a qual dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão “Educação para o Trânsito” no conteúdo transversal nas escolas da rede municipal de ensino no Município de Pato Branco.
native_id10603

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-02 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pela Assessoria de Programas e Metas através do Ofício nº 140/2020/APM.
2020-09-03 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado para o Executivo Municipal, através do Ofício nº 584/2020-DL.
2020-09-02 Aprovado — Aprovado.
2020-09-02 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-02T13:56:38.249361-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Exmo. Senhor 
Moacir Gregolin 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
o 
Cãmara Municipal de Pato Branco 
111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 286912020 
Data: 02/09/2020 - Horário: 10:07 
Leglslatlvo. REQ 1848/2020 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1848/2020 
Requer ao Executivo Municipal informações 
referentes a Lei nº 4.965/201 a qual dispõe 
sobre a obrigatoriedade da inclusão 
"Educação para o Trânsito" no conteúdo 
transversal nas escolas da rede municipal de 
ensino no Município de Pato Branco. 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer que seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao setor competente informações abaixo elencadas referentes a Lei 
n°4.965/201 a qual dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão "Educação para o 
Trânsito" no conteúdo transversal nas escolas da rede municipal de ensino no 
Município de Pato Branco. 
1. Quais foram os materiais pedagógicos, atividades e campanhas 
adquiridos/realizadas nos anos de 2017 até a presente data (discriminar ano a ano); 
2. Informar o montante investido pelo Executivo Municipal em educação no 
trânsito nos anos de 2017 até a presente data (discriminar ano a ano); 
3. Esclarecer as razões para até a presente data a referida lei não ter sido 
regulamentada, conforme prevê o Art. 5°. 
O pedido justifica-se para o devido acompanhamento. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 02 de setembro de 2020. 
José Gi n Feitos da Silva 
V reador- PT 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br 
Câmara Municipal do Pato Branco 
111111111111Hllllllll1111111111111 
PROTOCOLO GERAL 286912020 
Data: 02/09/2020. Horário: 10:07 
Loglslallvo. REQ 1848/2020 
<Prefeitura :Jvl.unicipa( áe <Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.965, DE 16 DE MAIO DE 2017 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão Educação para o 
Trânsito· no conteúdo transversal nas escolas da rede 
municipal de ensino no tAtnicípio de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica incluldo na parte díversificada da grooe curriculcr- das escolas 
mLnicipais de Pato Branco o conteúdo •Educação para o Trânsito•. 
Art. 2" O col1eúdo programático "Eô.Jcação para o Trânsito" deverá ser ministrado 
no mlnimo, uma vez por mês, para alLnos do ensino fundamental, dentro da carga horária 
civersficada e de acordo com critérios pedagógicos adequados. 
Art. 3° Os professores da rede pública municipal de ensino deverão ser 
capacitados para ministrar a referida matéria. 
§ 1° A capacitação dos professores deverá ser feito arf.lam ente durante o 
encontro da Semana Pedagógica, podendo firmar parceria com o Departamento Estadual de 
Trânsito · DETRAN/PR, a Policia Militar e outros órgãos de trânsito. 
§ 2° O conteúdo deverá tratar sobre: Trânsito e cidadania, comportamento no 
transito para evitar acidentes. deveres e obrigações ao conduzir um veiculo, direção segura e 
confiável, princlpios da segurança no trânsito; infrações no trânsito; as crianças e o trânsito: 
Semana nacional do trà'lsilo e trà'lsito seguro pcr-a pedestres, ciclistas, motociclistas e motoristas 
Art. 4° O municlpio aplicará, na qualificação dos profesrores, na aquisição de 
maeriás pedagógicos, no desenvolvimento de atividades e campanhas decorrentes da 
efetividade desta lei, parte dos recursos arrecadados com a cobrança das multas, conforme 
previstos no art 320 do Código de Transito Brasileiro (CTB), Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 
1997. 
Art. 5° Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 
00 (noventa) dias, a contar da data de sua ptblicação. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publ icação, revogadas as 
dsposições em contrário 
Esta Lei é de autoria do Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, de 16 de maio de 201 7. 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
181 http://www. pato branco. pr. leg. br / vereadorgilsonfe itosa@patobranco.pr. leg. br 

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