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materia nº 1860/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 1860 / 2020
Date 2020-09-02
EmentaRequer ao Executivo Municipal cópia das peças publicitárias sobre educação do trânsito realizadas nos anos 2017 até a presente data.
native_id10615

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhado para o arquivo considerando o encerramento da Legislatura.
2020-09-03 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado para o Executivo Municipal, através do Ofício nº 584/2020-DL.
2020-09-02 Aprovado — Aprovado.
2020-09-02 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-02T13:56:38.532466-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Exmo. Senhor 
Moacir Gregolin 
Câmara Municipal de Palo Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 111111111111111111 111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 288112020 
Oata: 02109/2020 • Horário: 10:32 
Leglslatlvo - REQ 186012020 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1860/2020 
Requer ao Executivo Municipal cópia das peças 
publicitárias sobre educação do trânsito 
realizadas nos anos 2017 até a presente data. 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao setor competente cópia das peças publicitárias sobre educação do 
trânsito realizadas nos anos 2017 até a presente data. 
A solicitação das informações justifica-se, visto que, o Art. 320 do Código de 
Trânsito Brasileiro (CTB) prevê que "A receita arrecadada com a cobrança de multas 
de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de 
campo, policiamento, fiscalização e educação no trânsito." 
Ademais, o Art. 76 do CTB pressupõe que "A educação para o trânsito será 
promovida [ ... ] por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e 
entidades do Sistema Nacional de Trânsito [ ... ]." que inclui os Municípios. 
Além disso, a Lei Municipal nº4.965/2017 dispõe sobre a obrigatoriedade da 
inclusão "Educação para o Trânsito" no conteúdo transversal nas escolas da rede 
municipal de ensino no Município de Pato Branco. 
Ainda, em Ofício resposta nº 43/2017 /Depatran assinado pelo Diretor do 
Departamento, foi informado que é utilizada a mídia local para divulgar ações 
realizadas pelo Depatran. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 02 de setembro de 2020. 
José F'., it f da Silva 
fr ador - PT 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
~http://www.patobranco.pr. eg.br/ vereadorgilsonfe itosa@patobranco.pr.leg.br 

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