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Exmo. Senhor
Moacir Gregolin
Câmara Municipal de Palo Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 111111111111111111 111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 288112020
Oata: 02109/2020 • Horário: 10:32
Leglslatlvo - REQ 186012020
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1860/2020
Requer ao Executivo Municipal cópia das peças
publicitárias sobre educação do trânsito
realizadas nos anos 2017 até a presente data.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao setor competente cópia das peças publicitárias sobre educação do
trânsito realizadas nos anos 2017 até a presente data.
A solicitação das informações justifica-se, visto que, o Art. 320 do Código de
Trânsito Brasileiro (CTB) prevê que "A receita arrecadada com a cobrança de multas
de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de
campo, policiamento, fiscalização e educação no trânsito."
Ademais, o Art. 76 do CTB pressupõe que "A educação para o trânsito será
promovida [ ... ] por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e
entidades do Sistema Nacional de Trânsito [ ... ]." que inclui os Municípios.
Além disso, a Lei Municipal nº4.965/2017 dispõe sobre a obrigatoriedade da
inclusão "Educação para o Trânsito" no conteúdo transversal nas escolas da rede
municipal de ensino no Município de Pato Branco.
Ainda, em Ofício resposta nº 43/2017 /Depatran assinado pelo Diretor do
Departamento, foi informado que é utilizada a mídia local para divulgar ações
realizadas pelo Depatran.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 02 de setembro de 2020.
José F'., it f da Silva
fr ador - PT
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