Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
CÂMARA MUNICIPAL DE
Câm1i1ii'ilíiliíilll1i~il1CO Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco PROTOCOLO GERAL 2886/2020
Data: 02/09/2020 ·Horário: 10:56
Legislativo· PLO 163/2020
Os vereadorer infra-assinados Claudemir Zanco - PL, Marines Boff Gerhardt
- PSDB e Vilmar Maccari- Podemos, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para a apreciação do douto Plenário e solicitam apoio dos nobres pares para a
aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 163/2020
Denomina Centro Municipal de Educação
Infantil de "Marilene Jareski Gomes da Silva".
Art. 1° Fica denominado de "Marilene Jareski Gomes da Silva", o Centro
Municipal de Educação Infantil, localizado no Bairro São João, na quadra 37-A na Rua
Setembrino Tomazzi nº 1.178, em Pato Branco, Paraná.
Art. 2° O Executivo Municipal emplacará o referido prédio público,
contendo a denominação estipulada no art. 1° desta lei, no prazo de 30 (trinta) dias
contados de sua publicação.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 25 de agosto de 2020.
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é Vilmar Maccari
Vereador - Podemos
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
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CÂMARA MUNICIPAL DE
JUSTIFICATIVA
Em 2014 por meio do Decreto nº 7.352, de 18 de fevereiro, o prefeito municipal
Augustinho Zucchi criou o Centro Municipal de Educação Infantil "São João, porém
com esta denominação já temos nosso querido Bairro.
Então pensando nisso e atendendo um pedido de nossa secretária Municipal de
Assistência Social Anne Cristine Gomes da Silva a qual nos relatou a vontade de que o
nome de sua mãe fosse dado a algo ligado a região do Bairro São João e Alto da
Gloria devido ao longo tempo em que trabalhou naquela comunidade e pelo fato do
outro logradouro público com o nome de Dona Marilene estar em processo de
renomeação por parte destes edis, achamos por bem e em comum acordo de
renomear este GEMEI com o nome de dona Marilene.
Dona Marilene emprestava seu nome a estrada Municipal da Comunidade de
Fazenda da Barra pela Lei nº 4.607, de 9 de junho de 2015 de autoria do vereador
Claudemir Zanco e a então vereadora Leonira Viganó.
Estes edis estão pedindo a revogaÇão desta lei através do PL 162/2020 que
redenomina a via com o nome de dona lnes De Conto Roldo que que morou e ajudou
naquela comunidade por muitos anos, pedido este da própria comunidade.
Em conversa com a filha de dona Marilene a então secretária de Assistência
Social Anne Cristine Gomes da Silva, a mesma concordou que fosse substituído o
nome de sua mãe na via que liga a Comunidade de Fazenda da Barra pois dona
Marilene era muito ligada a comunidade dos Bairros São João e Alto da Gloria e não a
Comunidade a quem hoje empresta o nome a sua via.
Dona Marilene desenvolvendo inúmeros trabalhos no período em que foi
diretora do Colégio São João entre os anos de 1995 a 2005.
Ocupou a função de Diretora e Diretora Auxiliar do Colégio Estadual São João pelo
período de: 17.02.1997 a 21 .12.1997 - Indicação; 01/01/1998 a 31 .12.2000 - eleição;
01 .01 .2001 a 31 .12.2002 - eleição ; 01 .01.2004 a 01.05.2004 - eleição; 02.05.2006 a
15.06.2006 - eleição; 02.05.2006 a 15.06.2006 - aclamação; 16.06.2008, por processo
automático de substituição, devido ao pedido de afastamento do diretor.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares na aprovação de
tão importante Projeto de Lei.
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<-Vilmar Maccari
Vereador - Podemos
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL DE
HISTÓRICO MARILENE JARESKI GOMES DA SILVA
MARILENE JARESKI GOMES DA SILVA, nascida em Curitiba, PR, no dia
1/11/1942, casada com o Odontólogo Edem Gomes da Silva, mãe de Daniele, lvosmar,
Joel, Anne Cristine, Clarice e Lélia, tendo como netos: Felipe, Júlio César, Juliano, Salatiel
Júnior, Anna Luísa, Rafael, Fernando, Gabriel, Luciano e Laura.
Cursou o Magistério em Curitiba - PR, no Instituto de Educação, Letras, Português
e Francês em Palmas - PR, na Faculdade de Filosofia Ciências e Letras de Palmas
1 niciou sua carreira profissional no Magistério em 1976, na Escola Estadual Profº
Agostinho Pereira, hoje Colégio Estadual Agostinho Pereira.
Em 1980 foi convidada pelo prefeito da época Roberto Zamberlan, para assumir a
direção da Escola "Carmela Bortot".
Trabalhou de 1980 até julho de 1983, implantando nesse período o ensino de 5ª a
8ª série, no período diurno e noturno, o que foi uma importante conquista.
Foi coordenadora da Escola Possídio Salomoni, em 1984 a convite do Senhor
Humberto Amadori, fez parte do administrativo do Colégio Estadual de Pato Branco,
durante dez anos, trabalhando diretamente no curso de Enfermagem, aposentou-se e
através de novo concurso, sendo reintegrada ao quadro de professores.
Novamente a convite da Senhora Elemari Rufatto, chefe do núcleo na época,
ofereceu-lhe a direção do Colégio São João. Dirigiu a referida escola de 1995 a 2005.
A direção da Escola Carmela Bortot deu-lhe conhecimento, experiência e
segurança para ocupar os referidos cargos que lhe foram ofertados.
No período em que esteve a frente da direção do Carmela foram os melhores anos
de sua vida profissional, pois a amizade de professores e alunos deixaram marcas na alma
que nunca foram esquecidas.
Famílias que moravam no bairro deram-lhe todo o apoio necessário. Jamais
esqueceu as famílias, Viton, Botini, Sutile, Fambonini, Bortot, Rocha, Matzembacher,
Toniolo, dentre outras.
A saída da direção foi difícil pois o apego à Escola era grande demais.
A felicidade profissional foi completa , pois durante 41 anos à frente do Magistério
sempre teve amor como ponto alto de sua carreira.
Ocupou a função de Diretora e Diretora Auxiliar do Colégio Estadual São João pelo
período de: 17.02.1997 a 21.12.1997 - Indicação; 01/01/1998 a 31.12.2000 - eleição;
01 .01 .2001 a 31 .12.2002 - eleição ; 01 .01 .2004 a 01 .05.2004 - eleição; 02.05.2006 a
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CÂMARA MUNICIPAL DE
15.06.2006 - eleição; 02.05.2006 a 15.06.2006 - aclamação; 16.06.2008, por processo
automático de substituição, devido ao pedido de afastamento do diretor.
Em assim, após praticamente 1 O (anos) na direção de uma Escola Estadual, sendo
reiteradamente elevado ao cargo máximo dentro de um estabelecimento de Ensino, o qual,
diga-se de passagem, de forma democrática, sempre acolhida pela população do bairro,
através dos professores e pais de alunos, através de eleição direta e democrática. A
mesma agiu sempre dentro da mais pura eficácia, zelo e probidade.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
DECLARAÇÃO
Declaro concordância com a mudança de denominação do trecho da estrada
rural com acesso a Comunidade da Fazenda da Barra, trecho compreendido entre
a Rua Maria Oldoni e o quatro encruzo da Fazenda da Barra, hoje este trecho leva
o nome de minha saudosa mãe Marilene Jareski Gomes da Silva. A troca será
pelo nome de dona lnes De Conto Roldo que foi moradora e colaboradora daquela
localidade.
O Nome de minha mãe será homenageado no GEMEI do Bairro São João,
comunidade que ela teve muita ligação quando ocupou o cargo de diretora da
escola por muitos anos.
~·
Anne Cristine Gomes da Silva Cavali
Representante da Família
CPF 855604059-49
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa raná
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<Prefeitura <M_unicipa( de <Pato <Bran ~
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.607, DE 9 DE JUNHO DE 201 5
Denomina via pública de "Marilene Jareski Gomes da Silva".
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica denominada de "Marilene Jareski Gomes da Silva", a via de acesso a
comunidade Fazenda da Barra, trecho compreendido do entroncamento com a Rua Maria Oldoni
coordenadas geográficas S26°14'32,8" e WO 52°39'07,3" até quatro encruzo Fazenda da Barra
com as coordenadas S26º15'37,6" e WO 52°38'44,6".
Parágrafo único. O Executivo Municipal emplacará a referida via contendo a
denominação consignada no "caput" deste artigo, no prazo máximo de (trinta) dias, contados da
data da publicação da presente Lei.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PROS e Leunira Viganó
Tesser- PDT.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 9 de junho de 2015.
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PAAAllÁ GABlllCTE DO PREFEITO
DECRETO Nº 7.352, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014
Cria o Centro Municipal de Educação Infantil
"São João".
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 62, Inciso 1, "e''. da Lei Orgânica Municipal,
D E CRETA:
Art. 1º Fica criado o Centro Municipal de Educação Infantil "São
João" , com sede na Rua Setembrino Tomazzi, 1.178 no Bairro Alto da Glória, nesta
cidade de Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 18 de fevereiro de 201 4.
Publicado em~ 1__Q&_ 1 ~ Publicado em '2~ici1_{):f:_1 -2.0..l:!í.
EdiÇâo: O sl{3 EdiçAo: bO l L PÁG. a _õ __
DIARIO ELETRÓNICO DOS
MUNICIPIOS 00 SUDOESTE DO
PARANÁ - OIOEMS
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
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Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR
JURÍDICO, abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-
A do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de
Lei nº 163/2020.
Pato Branco, 03 de setembro de 2020.
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PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 163/2020
Pretendem os ilustres Vereadores Marinês Boff Gerhardt - PSDB, Claudemir
Zanco - PL e Vilmar Maccari - PODEMOS , através do Projeto de Lei em
apreço, obter o apoio do douto Plenário desta Casa Legislativa para denominar
o Centro Municipal de Educação Infantil, de "Marilene Jareski Gomes da
Silva", localizado no Bairro São João.
Em síntese, justificam os autores, ser justa e merecida a homenagem a sra.
Marilene Jareski Gomes da Silva, conforme verifica-se da biografia anexa.
É o brevíssimo relatório.
A proposição está acompanhada de documentos e justificativas que evidenciam
o mérito da homenagem, conforme reza o artigo 3° da Lei nº 2.347, de 15 de
junho de 2004, que estabelece critérios para a denominação de próprios, vias e
logradouros públicos do Município de Pato Branco.
Cumpre ressaltar que através da Lei nº 3.439, de 28 de agosto de 201 O, foi
incluído ao texto da legislação municipal originária disposição estipulando que
para a denominação de próprios municipais, a pessoa homenageada
preferencialmente tenha atuado nas áreas profissionais a que se destina o
próprio municipal.
Tal asseitiva, encontra sustentação na norma contida no art. 2°, inciso III, da
Lei nº 2.347/2004, que assim preconiza:
"Art. 2º A proposta para a denominação de próprios e
logradouros públicos será objeto de projeto de lei, devendo observar as
seguintes regras:
III - Devem guardar as tradições locais, dando-se preferência
as pessoas pioneiras e personalidades ilustres e representativas com
notória participação pública, comunitária, artística, religiosa, social e
humanitária da história municipal, estadual, nacional e internacional."
(redação dada pela Lei nº 3.537, de 17.03.2011)
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~
No presente caso, verifica-se da biografia anexa, que a homenageada exercia
atividade profissional na área da educação como professora e diretora,
inclusive no próprio Colégio São João.
A matéria encontra consonância na legislação municipal pertinente, estando
apta a seguir sua regimental tramitação, cabendo as comissões permanentes
procederem a análise da mesma sob o enfoque de mérito.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 1 O de setembro de 2.020.
\ ""' J
.José Renato Monteiro do Rosário Assessor Jurídico
(
Em Licença Especial, conforme Portaria Legislativa nº 34/2020.
Luciano Beltrame - Procurador Legislativo.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 163/2020.
Pato Branco, 1 O de setembro de 2020.
~ ~J: 'S! 1 l( abricio Preis d~ello - PSD
Presidente
Data: \t; / 0 9 l .k>J-v .
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO PROJETO DE LEI N°163 /2020
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111/llllff lllff
PROTOCOLO GERAL 3134/2020
Data: 22/09/2020 - Horário: 16:53
Legislativo - PCRJ 85/2020
Autor: Marines Boff Gerhardt-(PSDB) Claudemir Zanco (PL) e Vilmar Macari
(Podemos)
Relator: Amilton Maranoski (PL)
Súmula:
Denomina Centro Municipal de Educação Infantil de "Marilene Jareski Gomes da
Silva"
RELATÓRIO
Este projeto de lei 163/2020, que Denomina Centro Municipal de Educação
Infantil de "Marilene Jareski Gomes da Silva" localizado no Bairro São João, na quadra
37-A na Rua Setembrino Tomazi n 1178, nesta, refere-se ao nome da mãe da Secretaria
de Ação Social, devido ao longo tempo de trabalhou naquela comunidade, e que foi
diretora do colégio São João entre oa anos de 1995 a 2005.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por
exarar PARECER FAVORAVEL, a regular tramitação do mesmo, por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 21 de setembro de 2020.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Oranco - Paraná
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Membro -Relator
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RodriQo"" a (PODEMOS)
Membro
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~ Rua Ara ri bo ia, 49 l, Centro - 8550 l -262 - Polo Branco - Poranó
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI Nº 163/2020
Denomina Centro Municipal de Educação Infantil de
"Marilene Jareski Gomes da Silva".
Art. 1° Fica denominado de "Marilene Jareski Gomes da Silva", o Centro
Municipal de Educação Infantil, localizado no Bairro São João, na quadra 37-A na Rua
Setembrino Tomazzi nº 1.178, em Pato Branco, Paraná.
Art. 2° O Executivo Municipal emplacará o referido prédio público, contendo a
denominação estipulada no art. 1° desta lei, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua
publicação.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PL, Marines Boff
Gerhardt - PSDB e Vilmar Maccari - Podemos.
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná
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98-
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 5.613, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020
Denomina Centro Municipal de Educação
Infantil de "Marilene Jareski Gomes da Silva".
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica denominado de "Marilene Jareski Gomes da
Silva'', o Centro Municipal de Educação Infantil, localizado no
Bairro São João, na quadra 37-A na Rua Setembrino Tomazzi
nº 1.178, em Pato Branco, Paraná.
Art. 2º O Executivo Municipal emplacará o referido prédio
público, contendo a denominação estipulada no art. l º desta lei,
no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Claudemir Zanco, Marines
Boff Gerhardt e Vil mar Maccari.
Gabinete do Prefeito, 21 de outubro de 2020.
A UGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Identificador:88B3DDE7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 27 / l 0/2020. Edição 2125
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http ://www.d iariomunici pai. com. br/amp/
DIÃRIO DO SUDOESTE
27 de outubro de 2020
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Súmula de Recebimento de Licença de Ope1ação
O Instituto Médico Nossa Vida de Coronel Vivida- Estado
do Paraná, CNPJ: 17.340.842Xl001 -95, toma público que
recebeu do lnsLtuto do Agua e Terra - IAT. em 20/1012020, a
Licença de Operação para selViço de saúde: ativklade de
atend mento em pronto socorro e unidades hospitalares,
atividade medica ambulatorial com recursos para rea'ização de
procedimentos cirúrg'cos, serv'.ços de diagnóstico de imagem
sem uso (exceto tomograful) e com uso de radiação ionizante
localtzado na Rua Doque de Caxias. n• 3-42, Coronel Vri.daPR.
~'"'iOC!:P' fOS'O..,'eO-UTJ.CODO,A..U.."t(
Ol'--.'l.if'O ,. •• 7t7, C-( :t OC OJ!'-""O 01 :X:l'>
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PLO 163/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina Centro Municipal de Educação Infantil de "Marilene Jareski Gomes da Silva".
(Centro Municipal de Educação Infantil, localizado no Bairro São João, na quadra 37-A na Rua
Setembrino Tomazzi nº 1.178, em Pato Branco, Paraná. Marilene Jareski Gomes da Silva estava
denominada via pública que ligava a comunidade Fazenda da Barra e entroncamento com a Rua
Maria Oldoni, mas esta lei será revogada através do Projeto de Lei nº 162/2020)
Autor: Claudemir Zanco - PL, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Vilmar Maccari - Podemos
Protocolo: 2886/2020 Data de entrada: 2 de setembro de 2020
Leitura em Plenário: 2 de setembro de 2020
Encaminhado para Parecer Jurídico em: 3 de setembro de 2020
Emitido em: 10 de setembro de 2020
Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 10 de setembro de 2020
Relator: Rodrigo José Correia - Podemos
Data Anexação do Parecer Favorável: 22 de setembro de 2020
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 28 de setembro de 2020 -Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - Republicanos, Rodrigo José Correia - Podemos,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 19 de outubro de 2020 -Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - Republicanos, Rodrigo José Correia - Podemos,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 675/2020/DL, de 19 de outubro de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5613, de 21 de outubro de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B7 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7753, de 27 de
outubro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 27 /10/2020. Edição nº 2125.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br