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materia nº 74/2020

Tipo Parecer Comissão Justiça e Redação
Número / Ano 74 / 2020
Date 2020-09-02
EmentaParecer ao Veto Parcial ao Projeto de Lei n° 88/2020 - Que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentárias para o exercício de 2021 e dá outras providências.
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DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE O VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 88/2020
AUTOR: Executivo Municipal
RELATOR: Fabricio Preis de Mello - PSD
SÚMULA: Veto parcial ao Projeto de Lei nº 88/2020 (LDO) - QUE DISPÕE SOBRE
AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O
EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
RELATÓRIO
. O Executivo Municipal pretende vetar o Art. 44 do Projeto de Lei nº
88/2020, que Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária
para o exercício de 2021 e dá outras providências.
ANÁLISE
A mensagem de Veto Parcial não indica expressamente a existência de
inconstitucionalidade ou ilegalidades do Art. 44, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a utilizar recursos orçamentários para atender despesas com serviços de
publicidade e propaganda, limitando o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)
anuais.
Conforme análise jurídica desta Casa Legislativa, o Veto Parcial foi
justificado apenas levando em consideração a contrariedade do interesse público
(VETO POLÍTICO), com fundamento no art. 36 da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco.
Um dos instrumentos básicos de sistematização de políticas públicas é
o planejamento governamental, entendido como o conjunto de ações objetivas e
programáticas, estabelecidas com vistas a definir as prioridades e metas setoriais para
o exercício subsequente.
O art. 44 consiste em uma sugestão de prioridade, apresentada através
de emenda, a qual eventualmente não foi observada pelo Poder Executivo, sendo
assim, o projeto em tela não apresenta contrariedade ao interesse público.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R.(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
ES http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadorfabricio)patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
- PATO BRANCO
VOTO DO RELATOR
Após análise do Veto Parcial encaminhado pelo Poder Executivo ao
Projeto de Lei nº 88/2020 - LDO 2021, considerando a emenda aprovada por esta
Casa Legislativa apresentada com o objetivo de limitar os gastos com publicidade e
propaganda é legal e possui interesse público, optamos por exarar PARECER
CONTRÁRIO ao Veto Parcial do Poder Executivo.
A Comissão de Justiça e Redação apresentará Projeto de Decreto
Legislativo (anexo), rejeitando o Veto do art. 44 do Projeto de Lei Municipal nº 88/2020.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 01 de setembro de 2020.
” RANA Maranoski - PL Ig Pira à ta
Membro Presidente - Relator
o: ill PSDB
Membro
Rodrigo Radugo co) Correia “Pod Podemos
Membro
Q Rua Arariboia, 497, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
Re (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
ÉS http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadorfabricioWpatobranco.pr.leg.br
meo CouTrRáRIO RO PaReceR

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