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materia nº 75/2020

Tipo Parecer Comissão Justiça e Redação
Número / Ano 75 / 2020
Date 2020-09-02
EmentaParecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 131/2020.
native_id10624

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 131/2020
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Executivo Municipal.
PROPONENTE: Executivo Municipal
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - PSD
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei nº 131/2020 e Mensagem nº 94/2020, o
Executivo Municipal propõe alterar art. 24 da lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993,
que institui o Regime Jurídico dos servidores públicos municipais da administração
direta, autárquica e fundacional.
RELATÓRIO
Através da Mensagem nº 94/2020 o Executivo Municipal propõe alterar
art. 24 da lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, que institui e regulamenta a
Escala de Plantão.
Em sua justificativa, aduz o Executivo Municipal que a referida alteração
trará maior segurança jurídica ao municipio, uma vez que a falta de regulamentação
tem gerado uma grande quantidade de passivos trabalhistas junto ao Judiciário, que
estão resultando em decisões desavoráveis. Neste sentido, mostra-se
oportunamente necessária, a efetiva alteração na legislação local, afim de, dar
amparo legal à referida matéria.
Ocorre que desde que o Serviço de Urgência e emergência foi inaugurado
no município, em 12/08/1990, profissionais das áreas técnicas e serviços de apoio da
Secretaria de Saúde foram deslocados para o trabalho em regime de plantão, sendo
que até a presente data, as escalas não foram regulamentadas.
A ausência de regulamentação das escalas profissionais no serviço de
urgência e emergência tem acumulado passivos trabalhistas contra o município,
mesmo com os direitos trabalhistas em dia. A jurisprudência gira emn torno da falta
de regulamentação de tais escalas.
Deste modo aduz o parecer jurídico desta casa de leis que o Executivo
Municipal pretende, através do Projeto de Lei nº 131/2020 regulamentar em
legislação própria, a jornada de trabalho no Regime de Escala de Plantão.
Em resposta ao Ofício nº 494/2020-DL, referente ao Requerimento nº
1714/2020, da Câmara Municipal de Vereadores, a Senhora Marta Lemes de Souza,
Chefe do Setor da UPA24H, manifestou-se favoravelmente ao Projeto de Lei nº
131/2020 e 132/2020, visto que trata-se apenas de uma regulamentação do sistema
de Escala de Plantão. Da mesma forma, o Sindicato dos Servidores e Funcionários
Municipais da Prefeitura Municipal de Pato Branco, mostrou-se favorável aos
referidos Projetos de Lei. R
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R$ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
ES http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadorjoeciypatobranco.pr.leg.br
Pd
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada o
Relator da Comissão de Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria,
concluiu por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em tela, com sua devida
emenda recomendada pelo parecer jurídico desta Casa de Leis. E que após seja
encaminhado ao setor competente para prosseguimento, apreciação e deliberação
em Plenário.
É o Relatório.
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 131/2020.
sm.
Pato Branco, 31 de agosto de 2020.
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Membr:
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