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materia nº 76/2020

Tipo Parecer Comissão Justiça e Redação
Número / Ano 76 / 2020
Date 2020-09-02
EmentaParecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 132/2020
native_id10625

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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CÂMARA MUNICIPAL DE
>. PATO BRANCO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 132/2020
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Executivo Municipal.
PROPONENTE: Executivo Municipal
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - PSD
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei nº 132/2020 e Mensagem nº 95/2020, o
Executivo Municipal propõe instituir e regulamentar a jornada de trabalho no Regime
de Escala de Plantão, no âmbito do funcionalismo público da Secretaria de Saúde do
Município de Pato Branco e dá outras providências.
RELATÓRIO
Através da Mensagem nº 95/2020 o Executivo Municipal propõe instituir
e regulamentar a jornada de trabalho dos profissionais lotados na Unidade de Pronto
Atendimento - UPA2Z4H, em regime de Escala de Plantão, executadas
especificamente por profissionais lotados na Secretaria Municipal de Saúde, a saber:
Enfermeiros, Auxiliares, Técnicos em Enfermagem, Técnicos em Radiologia,
Auxiliares de Farmácia, motoristas, zzeladores, cozinheiras e copeiras, que são as
categorias profissionais que atualmente exercem função na UPA24h.
Ocorre que desde que o Serviço de Urgência e emergência foi inaugurado
no município, em 12/08/1990, profissionais das áreas técnicas e serviços de apoio da
Secretaria de Saúde foram deslocados para o trabalho em regime de plantão, sendo
que até a presente data, as escalas não foram regulamentadas.
A ausência de regulamentação das escalas profissionais no serviço de
urgência e emergência tem acumulado passivos trabalhistas contra o município,
mesmo com os direitos trabalhistas em dia. A jurisprudência gira emn torno da falta
de regulamentação de tais escalas.
Deste modo aduz o parecer jurídico desta casa de leis que o Executivo
Municipal pretende, através do Projeto de Lei nº 131/2020 incluir no art. 24 da Lei
1.245/1993, (Institui o Regime Jurídico dos servidores públicos municipais da
administração direta, autárquica e fundacional) os regimes de escala e revezamento.
Em resposta ao Ofício nº 494/2020-DL, referente ao Requerimento nº
1714/2020, da Câmara Municipal de Vereadores, a Senhora Marta Lemes de Souza,
Chefe do Setor da UPAZ4H, manifestou-se favoravelmente ao Projeto de Lei nº
131/2020 e 132/2020, visto que trata-se apenas de uma regulamentação do sistema
de Escala de Plantão. Da mesma forma, o Sindicato dos Servidores e Funcionários
Municipais da Prefeitura Municipal de Pato Branco, mostrou-se favorável aos
referidos Projetos de Lei.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R$ (46) 3272 - 1500/3272 - 1502
ES http://www. patobranco,pr.leg.br / vereadorjoe irOpatobranco.pr.leg.br
ee
CÂMARA MUNICIPAL DE
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada o
Relator da Comissão de Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria,
concluiu por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em tela. E que após seja
encaminhado ao setor competente para prosseguimento, apreciação e deliberação
em Plenário.
É o Relatório.
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 132/2020.
s.m.j.
Pato Branco, 31 de agosto de 2020.
Joecir — PSD
Membro/Bélator
|; 2 A te
as dê Amiltofá Maranoski - PL
Membro
corsa, (he: Oo du
Rodrigo é Correia —- Podemos EEN DS e Mello - PSD
Membro Presidente/Membro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
46 (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
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