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CÂMARA MUNICIPAL DE
ie. PATO B
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 108/2020
SÚMULA: Institui o Fundo Municipal do Trabalho do Município de Pato Branco, e dá
outras providências.
Autor: Executivo Municipal
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe,
obter autorização legislativa para instituir o Fundo Municipal do Trabalho do Município
de Pato Branco, e dá outras providências.
De acordo com a mensagem nº 102/2020, o Conselho Municipal do
Trabalho existe desde o ano de 1995, instituído por meio do Decreto nº 2.539, de 10
de agosto, porém, em atendimento a nova resolução e legislação, consta como
condição para recebimento dos repasses oriundos de transferências automáticas
fundo a fundo, a criação do referido Conselho.
Justifica em sua mensagem, que a criação do Fundo Municipal do
Trabalho do Município de Pato Branco - FMT, vinculado ao órgão responsável pela
execução da política do trabalho, emprego e renda do Município, é um instrumento
contábil, com a finalidade de destinar recursos para a gestão da respectiva política, em
consonância ao Sistema Nacional de Emprego - SINE, nos termos das legislações
vigentes.
Considerando a legalidade do incluso projeto e atendendo o que
preceitua o art. 64 do Regimento Intemo da Câmara Municipal de Pato Branco,
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à regular tramitação do Projeto de Lei
nº 108/2020.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 28 de agosto de 2020.
Dia hlelded Nely Peso À
Membro- Relator
Ronalce Moacir Dalc an - PSD
Presidente ;
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
Re(46) 3272 - 1500/3272 - 1520
ÉS http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadorfabriciopatobranco.pr.leg.br
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