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materia nº 48/2020

Tipo Parecer Comissão Políticas Públicas
Número / Ano 48 / 2020
Date 2020-09-03
EmentaParecer ao Projeto de Lei n° 144/2020, que Institui o Conselho Municipal do Trabalho do Município de Pato Branco e dá outras providências.
native_id10627

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 144/2020
SÚMULA: Institui o Conselho Municipal do Trabalho do Município de Pato Branco, e
dá outras providências.
Autor: Executivo Municipal
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epigrafe,
obter autorização legislativa para instituir no âmbito da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, o CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, de caráter
permanente e deliberativo, com a finalidade de estabelecer diretrizes e prioridades
para as políticas de trabalho do município.
De acordo com a mensagem nº 102/2020, o Conselho Municipal do
Trabalho existe desde o ano de 1995, instituído por meio do Decreto nº 2.539, de 10
de agosto, porém, em atendimento a nova resolução e legislação, consta como
condição para recebimento dos repasses oriundos de transferências automáticas
fundo a fundo, a criação do referido Conselho.
Considerando a legalidade do incluso projeto e atendendo o que
preceitua o art. 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco,
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à regular tramitação.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 28 de agosto de 2020.
ABRAM
Membro- Relator
Ronalce Moacir Dalcl avaff“ PSD
Presidente
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R«(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
ÉS http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadorfabriciopatobranco.pr.leg.br

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