Exmo. Senhor
Moacir Gregolin
CÂMARA MUNICIPAL DE
Câmara Municipal do Pato Brnnco
Ili 111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 2898/2020
Data: 03/09/2020 ·Horário: 11:31
Loglslatlvo • REQ 186512020
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Requer ao Presidente dessa Casa de Leis, que
ingresse na justiça com as medidas judiciais
cabíveis, em relação ao não envio de resposta
relativa ao Requerimento nº 1330 de 19 de julho
de 2020.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Presidente dessa Casa de Leis, que ingresse
na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação ao não envio de resposta relativa
ao Requerimento nº 1330 de 19 de julho de 2020.
Justifica-se o pedido, tendo em vista que a Lei Orgânica do Município de Pato
Branco estabelece em seu Art. 14, § 1 º "É fixado em 20 (vinte) dias, prorrogável por igual
período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis
mencionados nesse artigo prestem informações e encaminhem os documentos
requisitados pelo Poder Legislativo, na forma do disposto na presente Lei".
Ainda em seu §2º fica descrito que "O não atendimento, no prazo estipulado no
parágrafo anterior, faculta ao Presidente da Comissão ou da Câmara Municipal solicitar,
na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer
cumprir a legislação".
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 3 de setembro de 2020.
José GP.P;.,iJ ~a Silva a~or PT
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
~ http://www. patobranco. pr.leg. br / ve readorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg. br
Lxmo Senhor
Mo:iclr Grogolln
Cllmara Munlclpal do Pato Branco
CÂMARA M U N 1C1 PAL D E 111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 289812020
Data: 03/09/2020 · Horário: 11:31
Loglslat1110 • REQ 186512020
C6m3rJ MunlcJ val llo l'uto UrJnt o
CÁMAR/\ MUNICIPAL Oi; lllUJJllJl[lllllllillllll
PROl OCOLO GLRAl 210?11020
OalG: 20:0712020 • llor~ lo: 07:30
L<'i)lt latlvo - 111:0 13J0'2020 C,/ 1111. ti UOVihf f. h O.C H>i( t 1 f, lt1 11 U:.t Jl'\~·RV -.t P I
Presidente da Cômora Municipal de 1-'ato l::lranco 1\ l' C )\//\1 ) r J 1 1 ' l 1
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REQUEl<IMENTO W 'I :130/2020 I• }
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ílcquer ao Executivo M1111lcipal solicitando que soja
hnpotrocJo Mamlado cio Sogurançn, 1rn Justlç:i Fodornl,
contra nto otribuiclo ao Secretário Espccinl cio
Provl<lõncla o Trnbnlho do Mlnlstórlo da Economia,
órgao vl11culi1do <• Uni;io.
O vereador infra assinado. Josó Glfson Feitosa do Siiva • P 1. no uso de suos
ahibuiçôc!> legai-; o regi111e11l;.i1s, rnquer ao Fx0c11tlvo M1111 iclpal na 1-'esso;i cio
Prefeito f\ugust111ho 7.ucchl CPF nº '150.562.939-20, solicitando quo sejo lmpctrndo
Mand11do de Scgurnnça. na Justiça Federal. conlra nto ::itribulrlo ao Sec1etMo
Cspeclal do Previdónc;iél e Trab::ilho do M111istério da Fconoml::i, órgão vinculado n
União, objetivando
f\ suspcnção dos efeitos da Por ta ria nº 1.31
18 do 03 de dezembro do 201 O;
2. Quo não sej,t instaurado Procedirnento f\dmi111strativo prira aplicação das
sanções prevista no f\1 t. 7° da Lei Federal 9. 7 17/68;
3 Que não negue emissão de Ccrliflcado do Rcgularidado rrovidonci(11io om
rn7i'io do doscumprimonto dn ciladn po1 laria
O pedido justifica se. tendo ern vista a E1nenda Constítuclonal nº 103/2019, f\1t
9º § VI a qual estipula o prnzo mâxlmo de dois anos para que seja realizadA a
adequação do regime de previdência dos Municípios. Portanto, terlamos ternpo maior
para debater e propor projeto com as referidas alterações, conforme entendimenlo da
Descrnbargadora Ângelo Cotão (ns. '1?/'1), nos autos do agrnvo ele instrumento
lnlerposto pela par te impelrante (n. 1007081- 17 2020 ti O 1 000), •a alter ação da
allquola da contril>uiçiio p1cvidenclária ó 111atória quo demanda discussão mais ampla,
inclusivo por meio de estudos quo demonstrem o real deficit atual ( .)'.
Nesse sentido será possível 1calizar estudo sobre o cálculo atuarial cm
cumprimento ao f\rt 2º, Inciso li, § 1° d<i Portaria l.3'18/2019, a qual prevê que deve
haver ombasamonto na nvaliaçfio atuarial para ns referidas adequações no caso de
i Ruu l\mriboio, J!9 1, Conlro n• !.>O 1 ?t.? P<1lo llroi1co Paron(r
' , (M1) :n /'../ . 1 !iOO / 37 /? 1 !132
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~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
~http://www.patobranco.pr.leg br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br
Câmara Municipal do Pato Branco
CÂMARA M UNICIPAL DE 111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 289812020
Data: 03f09/2020 - Horário: 11:31
Loglslatlvo - REQ 1865/2020
Cã111a1J MuuldpJI <lo l'Jlu ~11tu
ÂM/\R/\ MUNICIPAL DE 111 11 11 11 11 11 11 1
Palo 01ar1co do Patoprov
Municipais
PnOTOCOLO orn11L 2 10?12070
Oat.l' 20.0712020 • llor~1k>: 01;30
1 cgt l•tl~o. nco t 3l0'2020
lnslilulo du Previdôncl<l dos Servidores Públicos
/\lém disso, o /\1 t 36° Inciso li da mesmo 1 mcnda Constitucional prcvõ que
para os regitnes próptios de p1evidência soe.ia! a 1nicic:1livc:1 é privalivc:1 do potlor
Executivo o quo, u entr ada elll vigo1 do E1ne11cla Constitucional so dara na clatu do
publicação de Lei Municipal
Cabe lrnzc1 p1c sc 11tc os dtsposilivos da sentença prolnloda polo Dr
W/\LDEM/\R CL/\UDIO DE C/\RV/\l 110 , Juit Fcdoral da MJ V/\R/\ D/\ SJDF, e111
O l I00/2020, nos autos de M/\NUADO IJL Sl.:GURJ\NÇA CIVH , 11° 1O 1360 1-
/5 :io:.io '1.01.31100· "/\11te o cxpo5to, concedo a s<>gurança vindicada par;r 1)
Mt'ipe11de1 oc: oloitos da Porta11a 11 1 '.MU/7019 para a pc:1 t10 impetr c:1 ntc. em ra1ão cios
vlcios delineados 110 lu11dar11ontação deste julgado, lt) deter minar quo a autor1dado
impetrada não apllquc :'l impetrantc as sançóns provtslns na 1 ni n 9 / '17198 (a1 I Iº)
er11 tA/i'iO ela ht11<la J>orlrni11 ; 1i1) dc tcrm111ar que n m1tonclaclo impr!lt;:icln não negue ó
impotranlo, cm raLão da mencionada Po1l::111a, a omiss5o do Ce1tiltc<Jdo do
Hcuutoriclado P1ov1do11ciá1 ia - GIW ".
1-'or 11111, nesse mesmo sentido loi a decisao presente nos autos nº 100 /081 -
17?020.'1.01.0000, f\GR/\VO l)F INSTílUMFN 1 O, rn-=s 1 MllARC:ADORA 1- fnFRAI
ÁNGEL/\ C/\ TÃO, quo oro se transcreve: "Pelo exposto, presentes os requisito:.
p1evlstos 110 arliÇJO 300 do Ncrc. DfflRO /\ /\NTFCIP/\ÇÃO U/\ PRE 1 FNSÃO
Hl-CURS/\L, com base 110 mt 1.019, 1, cio mesmo Códtgo, r:ira deter minar n
suspensão cios efeitos ela Po1taria nº 1 3118/7019, bem c:omo rn determinar <)
ogrovada quo :;o obstonha do oplrc::11 as sanções do arl 7° dê.1 l oi Mu11icip<1I 11°
9 71 //98, e ele negar a emissão de co1tificado de 1egularidade previdenciária em razilo
do desctttnprimento do alo coato1 , até o julyamento do mandado de segurança de
origem".
Pn1t:1ntn, n /\ri Iº rl;:i Pn1tnri:i nº 1 :14A qttn dnltnn n prnm r1n :11 <ln jttlhn rfn
2020 para adequação das allquotas, co1111aria o posto na l:mcnda Constitucional
rc11ndo o Principio Federativo e lnlerfcrinclo na autonomia dos Munlclpios
Nestes IN 111os, pede dole1imento
Polo Bronco, 19 de julho de 2020
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~ Ruu f\1<11 ihoia, lf9 t, Co11 lro 0550 1-?6'l Pc1 lo U1 rn1co l'm 1111<°1
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