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materia nº 1865/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 1865 / 2020
Date 2020-09-03
EmentaRequer ao Presidente dessa Casa de Leis, que ingresse na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação ao não envio de resposta relativa ao Requerimento nº 1330 de 19 de julho de 2020.
native_id10628

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhado para o arquivo considerando o encerramento da Legislatura.
2020-09-09 Encaminhado — Encaminhado ao Presidente da Câmara para providências, e arquivado.
2020-09-09 Aprovado — Aprovado.
2020-09-09 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-09T15:25:00.727957-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Exmo. Senhor 
Moacir Gregolin 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Câmara Municipal do Pato Brnnco 
Ili 111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 2898/2020 
Data: 03/09/2020 ·Horário: 11:31 
Loglslatlvo • REQ 186512020 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Requer ao Presidente dessa Casa de Leis, que 
ingresse na justiça com as medidas judiciais 
cabíveis, em relação ao não envio de resposta 
relativa ao Requerimento nº 1330 de 19 de julho 
de 2020. 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer ao Presidente dessa Casa de Leis, que ingresse 
na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação ao não envio de resposta relativa 
ao Requerimento nº 1330 de 19 de julho de 2020. 
Justifica-se o pedido, tendo em vista que a Lei Orgânica do Município de Pato 
Branco estabelece em seu Art. 14, § 1 º "É fixado em 20 (vinte) dias, prorrogável por igual 
período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis 
mencionados nesse artigo prestem informações e encaminhem os documentos 
requisitados pelo Poder Legislativo, na forma do disposto na presente Lei". 
Ainda em seu §2º fica descrito que "O não atendimento, no prazo estipulado no 
parágrafo anterior, faculta ao Presidente da Comissão ou da Câmara Municipal solicitar, 
na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer 
cumprir a legislação". 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 3 de setembro de 2020. 
José GP.P;.,iJ ~a Silva a~or PT 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
~ http://www. patobranco. pr.leg. br / ve readorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg. br 
Lxmo Senhor 
Mo:iclr Grogolln 
Cllmara Munlclpal do Pato Branco 
CÂMARA M U N 1C1 PAL D E 111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 289812020 
Data: 03/09/2020 · Horário: 11:31 
Loglslat1110 • REQ 186512020 
C6m3rJ MunlcJ val llo l'uto UrJnt o 
CÁMAR/\ MUNICIPAL Oi; lllUJJllJl[lllllllillllll 
PROl OCOLO GLRAl 210?11020 
OalG: 20:0712020 • llor~ lo: 07:30 
L<'i)lt latlvo - 111:0 13J0'2020 C,/ 1111. ti UOVihf f. h O.C H>i( t 1 f, lt1 11 U:.t Jl'\~·RV -.t P I 
Presidente da Cômora Municipal de 1-'ato l::lranco 1\ l' C )\//\1 ) r J 1 1 ' l 1
1 l / 
REQUEl<IMENTO W 'I :130/2020 I• } 
~ 1 ' • 
ílcquer ao Executivo M1111lcipal solicitando que soja 
hnpotrocJo Mamlado cio Sogurançn, 1rn Justlç:i Fodornl, 
contra nto otribuiclo ao Secretário Espccinl cio 
Provl<lõncla o Trnbnlho do Mlnlstórlo da Economia, 
órgao vl11culi1do <• Uni;io. 
O vereador infra assinado. Josó Glfson Feitosa do Siiva • P 1. no uso de suos 
ahibuiçôc!> legai-; o regi111e11l;.i1s, rnquer ao Fx0c11tlvo M1111 iclpal na 1-'esso;i cio 
Prefeito f\ugust111ho 7.ucchl CPF nº '150.562.939-20, solicitando quo sejo lmpctrndo 
Mand11do de Scgurnnça. na Justiça Federal. conlra nto ::itribulrlo ao Sec1etMo 
Cspeclal do Previdónc;iél e Trab::ilho do M111istério da Fconoml::i, órgão vinculado n 
União, objetivando 
f\ suspcnção dos efeitos da Por ta ria nº 1.31
18 do 03 de dezembro do 201 O; 
2. Quo não sej,t instaurado Procedirnento f\dmi111strativo prira aplicação das 
sanções prevista no f\1 t. 7° da Lei Federal 9. 7 17/68; 
3 Que não negue emissão de Ccrliflcado do Rcgularidado rrovidonci(11io om 
rn7i'io do doscumprimonto dn ciladn po1 laria 
O pedido justifica se. tendo ern vista a E1nenda Constítuclonal nº 103/2019, f\1t 
9º § VI a qual estipula o prnzo mâxlmo de dois anos para que seja realizadA a 
adequação do regime de previdência dos Municípios. Portanto, terlamos ternpo maior 
para debater e propor projeto com as referidas alterações, conforme entendimenlo da 
Descrnbargadora Ângelo Cotão (ns. '1?/'1), nos autos do agrnvo ele instrumento 
lnlerposto pela par te impelrante (n. 1007081- 17 2020 ti O 1 000), •a alter ação da 
allquola da contril>uiçiio p1cvidenclária ó 111atória quo demanda discussão mais ampla, 
inclusivo por meio de estudos quo demonstrem o real deficit atual ( .)'. 
Nesse sentido será possível 1calizar estudo sobre o cálculo atuarial cm 
cumprimento ao f\rt 2º, Inciso li, § 1° d<i Portaria l.3'18/2019, a qual prevê que deve 
haver ombasamonto na nvaliaçfio atuarial para ns referidas adequações no caso de 
i Ruu l\mriboio, J!9 1, Conlro n• !.>O 1 ?t.? P<1lo llroi1co Paron(r 
' , (M1) :n /'../ . 1 !iOO / 37 /? 1 !132 
(> <l l1l l1 1://www.pnlolno 11co.p r.lnu h r / voroudo1uilsonloilo su(!!)po lnhrrn1co .pr log.hr 
! rtua Aranoo1a, 4Y 11 1....emro - ooou 1 - LOL - raro oranco - rarana 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
~http://www.patobranco.pr.leg br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br 
Câmara Municipal do Pato Branco 
CÂMARA M UNICIPAL DE 111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 289812020 
Data: 03f09/2020 - Horário: 11:31 
Loglslatlvo - REQ 1865/2020 
Cã111a1J MuuldpJI <lo l'Jlu ~11tu 
ÂM/\R/\ MUNICIPAL DE 111 11 11 11 11 11 11 1 
Palo 01ar1co do Patoprov 
Municipais 
PnOTOCOLO orn11L 2 10?12070 
Oat.l' 20.0712020 • llor~1k>: 01;30 
1 cgt l•tl~o. nco t 3l0'2020 
lnslilulo du Previdôncl<l dos Servidores Públicos 
/\lém disso, o /\1 t 36° Inciso li da mesmo 1 mcnda Constitucional prcvõ que 
para os regitnes próptios de p1evidência soe.ia! a 1nicic:1livc:1 é privalivc:1 do potlor 
Executivo o quo, u entr ada elll vigo1 do E1ne11cla Constitucional so dara na clatu do 
publicação de Lei Municipal 
Cabe lrnzc1 p1c sc 11tc os dtsposilivos da sentença prolnloda polo Dr 
W/\LDEM/\R CL/\UDIO DE C/\RV/\l 110 , Juit Fcdoral da MJ V/\R/\ D/\ SJDF, e111 
O l I00/2020, nos autos de M/\NUADO IJL Sl.:GURJ\NÇA CIVH , 11° 1O 1360 1-
/5 :io:.io '1.01.31100· "/\11te o cxpo5to, concedo a s<>gurança vindicada par;r 1) 
Mt'ipe11de1 oc: oloitos da Porta11a 11 1 '.MU/7019 para a pc:1 t10 impetr c:1 ntc. em ra1ão cios 
vlcios delineados 110 lu11dar11ontação deste julgado, lt) deter minar quo a autor1dado 
impetrada não apllquc :'l impetrantc as sançóns provtslns na 1 ni n 9 / '17198 (a1 I Iº) 
er11 tA/i'iO ela ht11<la J>orlrni11 ; 1i1) dc tcrm111ar que n m1tonclaclo impr!lt;:icln não negue ó 
impotranlo, cm raLão da mencionada Po1l::111a, a omiss5o do Ce1tiltc<Jdo do 
Hcuutoriclado P1ov1do11ciá1 ia - GIW ". 
1-'or 11111, nesse mesmo sentido loi a decisao presente nos autos nº 100 /081 -
17?020.'1.01.0000, f\GR/\VO l)F INSTílUMFN 1 O, rn-=s 1 MllARC:ADORA 1- fnFRAI 
ÁNGEL/\ C/\ TÃO, quo oro se transcreve: "Pelo exposto, presentes os requisito:. 
p1evlstos 110 arliÇJO 300 do Ncrc. DfflRO /\ /\NTFCIP/\ÇÃO U/\ PRE 1 FNSÃO 
Hl-CURS/\L, com base 110 mt 1.019, 1, cio mesmo Códtgo, r:ira deter minar n 
suspensão cios efeitos ela Po1taria nº 1 3118/7019, bem c:omo rn determinar <) 
ogrovada quo :;o obstonha do oplrc::11 as sanções do arl 7° dê.1 l oi Mu11icip<1I 11° 
9 71 //98, e ele negar a emissão de co1tificado de 1egularidade previdenciária em razilo 
do desctttnprimento do alo coato1 , até o julyamento do mandado de segurança de 
origem". 
Pn1t:1ntn, n /\ri Iº rl;:i Pn1tnri:i nº 1 :14A qttn dnltnn n prnm r1n :11 <ln jttlhn rfn 
2020 para adequação das allquotas, co1111aria o posto na l:mcnda Constitucional 
rc11ndo o Principio Federativo e lnlerfcrinclo na autonomia dos Munlclpios 
Nestes IN 111os, pede dole1imento 
Polo Bronco, 19 de julho de 2020 
I I J ll 
lo ó if 1
t >11 l· C> ito.J d.t ~~ ll v;i Vrru.11 lor I' 1 
~ Ruu f\1<11 ihoia, lf9 t, Co11 lro 0550 1-?6'l Pc1 lo U1 rn1co l'm 1111<°1 
',(46) :l2/'J - 1!100/:l?/? 0 l 5:l'l 
[3J hllp· //www pc1tol11 c11 ICO.pr.lou.111 I VOI O(IClor uil loilo 11 (c\) nlo 11(li1 co cu 1 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
, ... (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
(81 http://www. patobranco. pr.leg. br / ve readorg ilsonfeitosa@patobra nco. pr. leg. br 

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