PROJETO DE LEI Nº 53/2008
Regime de urgência
MENSAGEM: 49/2008
Nº DO PROJETO: 53/2008
RECEBIDA EM: 14 de abrít de 2008
SÚMULA: Autoriza o Executívo Municipal proceder a abertura de Crédíto Adicional Especial,
no valor de R$ 1 .303.814i61 (um milhão} trezentos e três mil~ oitocentos e quatorze reais e
sessenta e um centavos).
AUTOR: Executivo Munícípal
LEITURA EM PLENÁRIO: 16 de abril de 2008
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 23 de abril de 2008.
RELATOR: Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 7 de maio de2008
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
· Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS} Cilmar Francisco PastoreHo - PR Guilherme
Sebastião Silverío- PMDB, Laurinda Cesa- PSDB1 MarcoAntonio Augusto Pozza ""- PMDB}
Nelson Bertaní - PDT~ Osmar Braun Sobrinho - PR~ Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi -
PT,
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 12 de maio de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldír Vendruscolo - PPS, Ciimar Francísco Pastorel!o - PR, Guilherme
Sebastião Sílverío- PMDB, Laurinda Cesa- PSDB1 Marco Antonio Augusto Pozza- PMDBl.
Nelson Bertani - PDTJ Osmar Braun Sobrinho - PRl Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi -
PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 13 de maio de 2008
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 188/2008
Lei nº 2946, de 13 de maio de 2008
Decreto nº 5263, de 13 de maio de 2008
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edíção nº 42821 do dia 15 de maio de 2008.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46} 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wlrtcom.br - site: www.camarapatobranco.com.br
·.· . ·.
····.:·a·····a·······~
• > ; ··••• \') . . . ~ . . . '
O.JORNAL PA NOSSA GE-NTE .
QUINTA,;.FEIRAr_15.DEMAIO_DE20?B·_·t,~~~--~~-~-~-···L_~UMERO 4282 l
PRE.f.'Ef1lJRAMUNlCWALDE PA1'(lBRANCl1-E.sTAJJO po PARANA
LEI N'' 2.946, ÜE t3 UE: lVlAIO OE ltMIB.
,A,!Jtori?..a o EKtxutívo Muni<:ip;i!. pr<içeder n atR.."tturn de Crél:füt) A<licion.a! Espedul, no
vahJ( de R$ l.303.814,61 i.um mífüilo. tn..'7.cnto:; e três miL oltO<'.eHK-s e quatorze reai~ e
ses~'>Uta e um ce;ltavnsl
A Câmarn Murikif)ai d!?' Pato Bnmco, K'ltaoo oo Par-an.á, apt"OVQU e fU.
Prcl'~ifo Munk::i1lal, ~udomi a ~f'guínte Lci•
Art, l" Fica auirnir~1dvo Exe<'.li!h>t) Munídpill u prücerler iüihertura <!e Cr&füo
Adkfornü Espec1al no On;,amento (}em.! do Mmüdpio de Pato ErnüC'\rv famrlo do Par.amí,
destinadt)s ao supü1tc das despesa,<; a serem re;U:iz~idas com recursos oríun~ de siildos
HnanceirQs nãó compmme!idl)s do E:»~rdcin Ante-nor até o valor d<.:: H$ L10J.8l4,(il
(üm .milhão, l:re7.C!1(0S e trê~ mi!, oilrn~ntos e qua!nr'ft reaís e sessenta e um Cent.a\'!>S), pat.U
mender despesi.1s no:-> seguintes Órgão:-; e Dot.ações O.rçamentátfas:
04JJ2 - SECR. DE AD~UNS'fRACAO E PLAl\'FJAMEl\.TO
:Lt90.30.00-MATER!ALDECONSUM0 .......... ,. ............ 30.W H.$17.187,VJ
06.00 - SECRET.!vfüN.ENGOERAS E SER\,1COS Pl.lBUCOS
{}{).03 -·DPTODE DESENVURBAN"t.1S E GEOPROCESSAMh'NTO
33.90.3ü.OO-t~tATERJALDECONSUMO .......... ., ..... '" ... '"Jff30 R$ ii.626,55
33.l'.>U.30.00 ·· MXfEHJALDE CONSUMO .... .,. .. .,,.;.,. ......... 3060 R$ 4.271 ,59
(,17.CQ - SECRET~M\JNJ~DUCACAO, ClJl,.f..SPOR11l E LAZER
07-02 ·· DH~'\R'lA.Mh'NTO ADMINISTRATIVO
3.L90.ILOO··YENOM.EVA;.''ffAGENSHXAS-PESSOALCWlL .....
J33l5 R$ 3.m,rn
OK~) ·· SECRCV\.RL<\ MUNICIPAL DESA (JDE Fm1it'
%.02 - FUNDO MUNlClP.AL DE S.AÚDE
W.303.0028.2. ! J2 • 1'.-fanil!ern;â(! dm; alivii:bà·$ do CA.PS lf
33.90.30/JO- MATERTALDECONSU.MO .............................. 33324 R'J; 1 ! .4!4,25
OKOO - S.ECRETARTA !vfUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02. " RJNDQ MU.NICJJ'AL DE SAÚDE
HL3ü1 JXJ28. LOU · Reforma e Amp.liuç-ão e Constru<;iki de Unida& de Smí<!e
09.!)J ·· SECRE'ü\PJA DE ACAO SOC'.IAL E ClDADANJA Fonte
09.02 - DEPARTAMEl'<""fO DA CRIANCA E ADOJ . .E..<)CENTE
3.1.90,11.00-VENCTh.f.EVANTAGENSFIXAS-PESSOALCIVJL ........................ .
33750 R$ 515,!8
{)<JJXJ" SE(RET./üUA DE A.CAO SOCfAL E CIDADANIA fonte
fR.ü2 - DEPAR1AMENTO D~<\ ClUANCA E ADOI.J:'-'.SC'.Et·'<lTE
08-243.0035.2.059 - f>-fanutenção da~ Al:ividades do Fnndo Mnniópal de Assistêm:fa.
Social ,
33.90.30.lX>· MATERIAL DE CONSUMO .. ; ...................... 33751 R$ 24.503,95
3.3.50.43.00 ·· SUBVENCOES SOC!A.IS .................. , ....... , ........ 337.U R$ 2.057_4,i
3.3.5{).43.00-SUBVEl'<'COESSOClAJS ...................................... 33753 R$ 4Aül,((}
12J06JJ022-2D2E - l\,fantr.~r ampliar e fornecer ah.nx:niação escofar na:-> esçol.a.s d.e ens O<J.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCfAL E CIDADANIA Fonfo
fün. da Rede Pnblíca
3.3.9032-00 - MAfüR!A..L DE D1STRIBU!CAO GRATlJlTA ... 331.W R$ L499lt1 09/>2 · DEPA.RTA!YIB!\"ffO DA CR1ANCA E ADOI .. ESCENTE
3.:l90.J2.o.J · MAJ'ERJAL DE DfSTRIBtJJCAO GRATI..TITA ........ -13121 R.$ 980,53
07.00 ~ SEC:RETMU.N.EDUCACAO, CULESPORTE E LAZER
07.02 ·· DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.3fiL0022. l.010 - Constnição, Ampfü1ção, Cürii:<ervuç.ão de Unl.dm:!~ &wfares e
Creches
4A.90.5LOO- OBRAS E lNSTt\L.ACOES ... "' ....... -. .. , .... ,_ .... 33107 R$ 273.626,59
m.oo -. SECRET.MUN.EDUCA.CAO, CULF..SPQRTE E LAZER
07.02 - DEPARTAMENTO ADMfNlSTI{ATIVO
12.361.0022.2.030 ·· Manutenç.ão do F.m;.ino Fundan1e11tal
Fonte
33.20.93.QO ... INDENIZAÇÕES E RESTirtHÇÕES ........ .,. . .,,__ .... 33119 RS 785,71
33.90.30Jl0·· M/\TER!A.LDECONSUMU,, ... ,. ....................... .J3WJ PS 525-877,(!9
3.3.90.30.00·· MAH::1UALDECONSUMO ... ,, ................. , ......... .JJW4 R$ 55.873,91
4420.93.m---INDENrZAÇÕESERF.S'ffrUlÇÕE.S .... "" .......... ,. ... ,SJJJJ Rt !42.58.
07.00 • SECRETMUN.EDUCACAO. CULE.'SPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPAHTAMENTO ADJ\.UNiSTRI\HVO
! 2.361 Jlú?.2.2 .03 l -Opfrackm<3Jizaç&1 do Tran~•porte Estolar
07.00 · SECRETMtJNJJ)UCACAO, OTLJiSPORTE E L·\ZE!~ Ftmte
07.03 • DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.36LOD22.2ü>2 ·· Maimt~w;ài <lo En->íno Fun<lait\ental +t1NDEB €ii'.YJ,
1 l.90.1 l .OO, VENCJM. E VANTAGENS FlX.AS-Pf:SSOALClVIL ........... 3101 R$
77,85L2J
07.00 - SECRET.h1UN.Ef>UC/\(.>'\0, CUL.BSPORTE E I..,,-\ZER ftmte
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
U.36LOü22.2.0:n ·· Mmmtençfü) do Ensino fündru:netnal +DNDEB 4Wk
3.1.90. l 1.0ih VENCTM, E VAl\"l"fAGENS FLXAS ,pf.SSOAt ClVlL.. ................... '".
31()2 R$ 52-478,71
08.00 ·· ·SECRETARIA MUNICf.P:\L DE SAÚDE fim11e
08.02 · FUNDO MUNICH~\L üE SAÜDE
W.301.0028.2.048 ··Instituição e m.anntençiío de equipes Pmgrni:na Smíde da Familia
08.243.0035.2.05$ - Manutençãi:i d.a~ atividades do Dcpar!am~nto da Criai1ça e
Adole:->-cente
3320.9:3.m ... fNDl1"iIZAÇÔES E RES'tITUIÇÔES .................. 33758 RS 204.78
u.m . SECRETARIA MUNKlPAL DE AGRICUL'.fDRA
1 ! .02 - DEPARTA<.\tENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.601.00202.ll69 ·Dese.nvolvin:iemn Agn:ipecuário
44:2n.93.00 -lNDR'llZAÇ:ÔES E RESTI'nJlÇ:ÕES ... : .. ,. ............. 33762 R$ U{L\93
1"<.ITAL ...................................... , ...... : ....... ,"vv ........................ R.$ l.303.814,6!
Art. 2" P.ata ci>c<ertur;:i do Crédito bspedal a ser abe!W em deconênda <la autori1 .. 1ção
c.onstame iksta lei, serão miHzmlos os recursm rnfondt~s <fo superá vi:t financdrn :ipur.ado
no bala11ço do exen::ídn ilttleri.nr <:onfomre 1) prtivish> no indso l <ln pm:tlgrnfo T' do mt.
43 da Ld Federal 4320/64 tle 17/ü3/64 a seguir especificados.
Fonte N" Desc-.riçiío R$ Vitlor
3020 FUNP.J:IBOM ·· fat<xddos Anteriores R$ 17, l 87 .00
3030 Royrdties <~ Outras Compen~•ações FinaB<'.eÍra;'; Nifo Previdenciária~ ..
Exercícios Ani:e-.rio.res R$ 6.62655
3060 ClllE (Lei 10866/04, mt. l"B) -·faerddos 1\nterlores R$
4.271,59
33110 l\.{OEfü.mv.!Yíerernla Escolar · Exerddo:'> A:meriore$ R$
l.499,6!
3312! MDFJO>nv;.AlimentCrcdies PNAC-E:\.:<:rddo:,; Anteriore:; R$
9i'f-\53
.B i.2.9 MDE-Oxivênlo Edurnção Básíca- f:.xi~ddo5 Antet:lon% f{$
785,71
3103 1ü% Sobre Transferên<·ia:;; Con.<itimciomüs - Ex.erdci(!s Ameríon.~:>
R$ 525.877,()9
3104 25% snbrn denwrls Í:mJ.'!.>.-sto1;.vincul.ados à cd!1caç;;'io - E.x.crddo:; Amiii·ion:i;
R$ 55.873,91
331J1 !>-iDE·O)nvênio Adapt.aç<lo Equip.e E~;.:xib !:::<locação Espeda! - fat~n:ídos
Anterio.re-sR$ 14258
3311 l i\·f.DWConv.Tmfü;p<xte Escúlrn•• E:mddo:-> Ankriim?:s R$
1.1)26,75
33107 Salário Ed:ucaçfu) ~ E:<erddos Ant('.áores R$
273.626.59
3101 HJNDE!3 &J<if, - faerddos Anteriore~; R$ 77.851,2.3
3W2 MJNDEB 40% · Exerddos Anterkires RS 52.478,71
33310 Smídt</Pr<-:grn:nlli Saúde <kl Fainfüa- Ex~rddos Anti.::rion~s R$
6.058,42
33331 R$
07.03 - DEPAKfAtvfEl\_l'fO DE ENSINO
12361Jl0222.ff32 • Mamnem;ao do Ensinv Fundarnrnt<tl ··FUNDEB 6ü%
980,53
33129
785,71
R$
~3-1.90.11.00 · VENCH>t E VANTAGENS F1XAS -PESSOAL CTVf.L .. ,, .. ;.,,, .. .JW.l R$ 3 HB l 0'7c Sobi<: Tran.sforênc:ias Coostitud;.muis .. Ernn:kios An!.dÍ<m::s
77 .85 !.23 R.$ 52H?7,ü9
07.00 - SECRELM\.JN-ElXiCACAO, CÜL.ESPORTE E Li\.ZEH Fmu~~
07.0J .. DEPARTAMENTO DE BNSlN{)
!2.361.00222.n:n ·· Mmmtenção do B.w-;ino Fun<lanl'.::ntal -FUNDE.B 4-Y*
3.l.90.ll.00-VENC'.fül.EVA.NT1:\GBNSFfXAS-PESSOALCIVIL.,, .. ,.,,,,,."'.""'"'
3102 R$ 52.478,71
OíHli) - SECRETARV\_ MtiNtC'.IPAL DE SAÚDE Fome.
08,(l) . rlJNDO MI.JNlClPAL DE SAÚDE
! 0.301 JKl282Jl4S - hi;;ütuis:ão e mam:::tenção de equípe.,;; Prngmnm Saúde da Fanu1fa.
:'U ,9üJ LCQ-· VENCfM. E 'V~"\NTAGENSFIXAS-PESSOALClVJL.,,,,,..,,,,..,,.,..,,
33310 R$ 6J)5M2
3. L90. l LOO· VENClM. E VAr-:flAGENSfl:XAS --PB.SSOALCIV1L.,,.,..,,,,,.,,.,,,,,..,,
33331 R$ l 1A64,05
üH.00 - . SECRETARIA MUN1C1PAL DE SAtlDE F~mni
0$.02 · FUNDO .MUNlCff'.-'\.LDE SAÜDE
W.303.0030.2.üSl - ManutençJo dos serviçO'.>, <lfatr.íbuiçiín e diiipençjo d('. medicação
bà::.írn. .
::U.9030.00- ~,:1/ffERL<\L DE CONSIJ1-10 .... , ... .," ..... ,. ..... ,; ..... TH02 R$ lM.OSís,:!0
::l.3.90.30.00-l\{ATERIALDECONSUMO,. .. .,,. .... ., ............. J:rnn R$ L.572.40
os.no.. SECRETAR.TA ~fUNJClPAL DE SAÚDE Fmite
08Jl2 • FUNDO MDMCfP..-:\L DE Sts.ÜDE
10.3ül.ü028.2J !9- Con!rutação J;; servi~~(is ik !<~cá.ms ambubt. ( C(~~su!ms;; SAD}
3.3.90.39.üO· OUTROS SERV1COS DETB.RCEIROS-PJURTDJCA ...................... .
33306 R$ l .. 292,69
08.0ü - SECRETARIA 1vlUNK'.fPAL DE SAÚDE Pente
08Ji2 .. FUNDO lVfUN!ClPAL DE SAÚDE
lú304.l.ú3L2,055 ·Manutenção das utívi<lades de Vigilâr!Gi<t S;i;nitÚia e Anihienral.
5. ! .90.1.! .00- VENCilvL E VAITTAGR."'-~S FLXAS ··PESSOALClVll. .....
33308 W-i> 98.802,95
08-00 - SECRETARIA Mt!NtCIPAL DE SAÚDE Frmte
08.n2 • FUNDO MUNlClPAL DE SAÚDE .
10304.0031 .. Z135 • Mru:mtençífo das aüvidadi::$ d~ Vigil$nci;1 SaníUida na media e alta
complexidade ·
3.3.9030.00 .. :1\.1.ATERIAI.. DB CONSU110 '. ............................ ,, ..... .,333 lf R$ 9J)67, 12
08.0D, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE h>nt~~
08.ü2 ···FUNDO MUNlCfPAL DE SAÚDE
l ü.30:5.W:-l.2.2.0:56 · Mrumtenção das atividades de epi<lemíol%>i<l e <'ontrs.:.ifo de i~nçat<
3104 25% sobre demais in\"'10St<i;; vinculado~ à educai;M • Exc:n:fr:ios Ameriores
R$ 55 .. Sn,9!
331 J l J\.·IDE-Convênlo Adaptação B'.it.1.Íp,e · Escola EdtK:açú.n Espe~i;;ü .. ExadCÍ(ii;
Ameriores R$ l 4?,58-
331!1 .Ml)f.i/Conv.Tr<m~>porte EsNhir· Ei<;ercklos AnteriDres R$
J.026.75
33107 Salário Educação • E.xerdd<% Anterinn~s R.$
273 .. 62659
3101 FUNDE.l:l 60% • füerddos Anter.iom; R$ 77,85!.23
3102 FtJNDEB 40%. fü:ercídos Anterio~ R$ 52.478,71
J 3 3 l O Saüde/Program.a Saúde da Família· füerdd<>S Anteriore:; lÜ
6,058,42
3133 l. Saú<le«Pmgrama Saii<le <la Famili.a- Exe.:rcíd\.)S An!i:::IÍ01<:t< R$
1 l.464,05
3302 Saúde/ PAB./ (\,:{fies dl'.'. &"111&~ • füerd.do AnterioreJ.< RS
104 .. 088.40
3 303 S.m1<le - Re.çeita:; Viru::ul.ad<~s iEC 29/00 • 15%) - Exen.:ídos Antenorn:.:
R..$ 1.572,40
3306 M&lia·e Al!Ú Compfe>;.Íd;~le / AçiX::> E.'itratégic11s - Presta<lores - fa~ocícios
AnterioresR$ 1.292,69 ·
.B08 Tmrn de Víglfüni..~fo S;mii:ááa - F..xen::ído:> Am~-riores R$
98.8ü2!J5
33314- Sm:íddPwg.Vigfüinci;~ S;mitária- Exercfolo5 Anteriores R$
9.067,12
33315
R$
Smíi.lt/Pr(ig<VigiLEpi.derniológka Contf>oenç,as· Exordcio« .An:tt:rina::~
3J75,18
33}24 Saúde/Prog.AssbtPsh>i<Odal·· Exe:rcfdos Anteriore.:s R..$
11-414,25
33134 Convênio C011::Kruçw f'o:.10 de Saúde· F..x~rckios Anteriores RJ;
.5.765,02
33750 Coriv.FNAS·Prot.Jll.ma Sentinela. - E::ii:er<:.ki<>'J Ante,fiores R$
515,18
33751 Conv.Prog.de AJJüio a Críaii>;a-faercící.oi< Anteriore:; R$
24 .. 5ü3,95
33752 Conv,Prog;de Apüio a f'('.~ffill. Idn:;a - Exerds.Jos Amerinre>S R$
L~~M . · ·
33753 C-Oiw,Prog.de Apoki a f\~:>s(ta I'oit.Defic .. - E::ii:ercki<.1..<; Antl',riores R$
4.40JJ)0
337 5$ O:inv<'.nk! Miinuíen~iln da FONDt\.BBM ·· F:<ei:ddos A:me:::ion::::; R$
2(}.4,78
33 7 62 Aquis.de Eqnípamentos p/l:nsta.laç.ão do Emie<i d~ fknnnpl.mmlli • füe:rdd~>S
Anteriores R.$ l.203.93
TarAL.,,,,,, .. ,, ...... ,~;,,,., .. ,",.,, ...... ~, .... ,, .................. ,, .. ,,,,,, .. ,~m.................................. R$
l.3{)3.814,61
Ait 3" füt:a Lei entra em vigor. na data. de sua puhlica.çfü>.
Gabinde ffi) Pn..'td.to Munk .. '.ip<.tl d;; Patn Branco, 13 de maio de 2008 .
. RORER'fO VlGANÓ
Profeiti) ·Munkípa!
.-----~--.. -......... _____ ..... _____ - -···---~;:-:~:~~;.;;~::;.~ .. --·.----·-···-------· .. -.-~:;~~---------~· ::~----------· ···-----............ _-_________ ,., .. _:..;;...;...,
1
. PRF;fEffURAl.VlllNIC1PA.LD.f:: PAIOllR;.\,_\l'CO-ES'IADO 00 P.i\RA.~Á Dt.'CRJITON"5.U.,\DE 1J DE l\-WQ l)E 2008 3, l .90Jl.m- VBNCI1vt E VANTAGENS FlXAS-Pf.
. A!:ire C.r&lltu.Adicl1mw E.~. m> vm de R.$ 1.303.814,61. (um mílhfa.\ trem1tos e 3W2 R$ 52A-78,7J.
1
ttês mll, oít~'t'nlm e qwtoiw reat!I e ses5'1lta e -um centiwos) _ -
O f'xel?ho Mum.dpal t~}:io.:~mHçü, F~ooo do_ Pat-a.náo,U? üso das ~!rib\liçôes que~ :>~1) 08JX) · SECREii\RlA l\-fUNJCffY~L DE SAÚDE -
1
: <'.<nW_ cr_Hiw-'spe-.!_o_oo_.~-47,m_ç~{~- iXX1lloot~i0.rgfut-Y;<tMUí.ltt.1pa! __ ,eo.-.>m;.1oorru:idoaHut-ur-!:1:25;-/l(l {)..>{.02 - FONDOJ\1VN1CJPA.LDESAUDE pn::vit<l<l ,iw Lei Munídp;il n" 2.N6, de B de maio de 1.008, - 1ü-3QUXt2.S,2J'l4S · mstituíçã<J e mm:1utençili.1 de equ
DECRETA:
, A.ri~ l" Pka ttbetto um Crl'tlitQ Adlciimttl R"<ptidal nD{)rçamento Gcr:al do M-unidpl.o de 3. L90.1 LOO • VENOM. LVAl'-<":fAGE:.''~S FlXAS-PE:
1
Pato B~> ~ fatatfo oo Pm:imá, pat<l o Exetddo de ~. dé~~ ao suport!l da.'> 3331 O R$ 6.058.42
de-.spesa~~a~mre<.afu-.fü~1srornre-unro:soriundl.1Sdesal&lsFimmceitxll;não(X)inp:mmetidl>s .ll,9{lll.(Xf'·VF.NCl11.E\Z\NT--'\Gb'-JSflXAS,ffi~
1
. <lo Exetdd<L-\nterior iii:é o vakt.t de R$ Uül8l4,61 (tm:i miThfü:i; tre-.zentos e ti'êsmil, 33:n l RS U .4ó4,0..1
ü,Üf'JCcn_ll'.:$- e qiMom_ ~ :_ruris e ~"$:"Wnta e mn cei:M·\'l\~), p.1m arer11.it-..r <lespes;.'JS n<..<S seguí.mcs
Orgfios e DfAa fu On;ainen!&fos 03.tXl - SECRETAfilA MUN1CtPAL DE SAtJDE l
1
, -. ç ,, .,, . : 08.02 · FU~'DO MUNICIPAL DE SAÚDE
OHXJ , SF.CRET.MTJN.DE ADMlNfST E PLANEJA11ENTO JiQnte W.3l'XHX.l30.2.D53 - Manutenção <l!'Y.; :;t<t';:iço~;. distribui
• ~)4ü2- SECR DE ADMtN.S1RAr'AO E PI A,"l'<JEJA.t<.--fil!'i'TO 3.3.90JU.!JJ-MAfERJALDECONSUMO ........... ~.rn ... ,, 1 . . ,_ - y • _, - - ., - ' _, , - - R.$ l 04J)fü~,40
, M.1~2.ü\)J9.2.tm ·Mim~-tição das ;itivi®rlés da thii!J.«k do <"Á>lJ'ó ire llomhór<.'"5 ' 3.3.90.:~VJ}-MAJERJALDECONSUMO ... ,, .... ,,,,,,,,, ....
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R$ 17 .187,00 OS,00, SECRETARIA MUN1CtPAL DE SAÚDE f',
08-02 V FUN'DO MUNICIPAL DE SAÚDE
, i'.l6.üJ- Sf:X..~Eí~MONENG:OBRAS E SFJ{VfC\')S PUB.LICOSFattt~ l0.301.002$.2119 · Cüntra~ão de servifo~ de lJ:~tt--cb<
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3 .. 1~130JJJ.:MATERfi\LDEC'fJK~UMO ................................ ~ .... , ................ " .... " 3030 08.02 • RJNDO MUNICIPAL DESAÜDF
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!: ~.5:4~2.thHí.2,~22,. Mi~ut.c.t:Çfü) d.1;; <tt!vi<laik.s ~ Depm~mi:'llt~ de ~erví~<~ Urbanos
33306
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69
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~ 3.3.9íUOJtJ. MArERfALDECONSUM:O ,,,,,,,_ ... ,,,,.............................................. 3060
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W ,: OOJ.Kl ,_ -SECRETARIA MUNICJJ-~\L DE SAÚDE f'tJ,
e) i ~ l ül.02 • UEPARTAMEi'ITO AD!\-HN1S1RAHVO 08'°2 - FUNDO MUNICif~1\L DE SAÚDE
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~ L: ,. 07.\X) • 5ECRE'LN1UNlDUCAt.'AO, CUL.ESPORTE E LAZER Fonte H:Uü5Jl031.2.ü56. Mrumrenção d~ atíYida~s d<; epíd
< í~:::: . ,,...,,, " X i 1 m.nz- DEPART!\h1El'<'TO ADMl!'-.!IST.RATIVO 3.J.90.11JX>~ VENClM,EVAi~AGBNSFlXAS-PESSZ
H ii O !, 12.36l.fXJ111.010--Con!ilrrn;ão, Ampliação, Con.~ervaçfü>i:le ~}níd.ndc~ E.~:Oku:cs e Creches 33 H 5 lü 3. !75J 8
....:! ~ ~ \ l 4A90.5HXH:>BRASE!NSTALACOES .. , ........................................................... ,. ,l3107
~ '···; __ ,._··.: aJw'.': 1 :m · SF:::::.EDtJC:~C'.AO, aJL.ESi'ORtE E LAZER Fonte
·; . i 07.ü2 • DH~~T<\JvfüNTO Af>l\.'lli''41STRAilVO
~-@. O ! 1 11.%!.t~J22.2JHO ,. Manutenção do ensino furnfamcnta!
ºHl 1
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UJ.01 • DEPARTJ\ .. MF.NTQ APMlNlSTRATlVO
12.361.fn222.íB1 .t..")_perndonafí:z,açã.o do Transporte Es<.:ofar
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i' 07J-O, SECRBTMUN.EDUCACAO. CUU?.St'ORTB E L~.R
07JB - DBPAR1AMENT(} DE h'NSlNO
: !1.36UXJ222.D32 • Manutençã() do Ensino Fundiimenii~ -HJ.NPES ()(}% l
'33129
33103
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33131
Fonte
J.1.90.lLOO- VENCIM.EVANTAGENSfLXAS~PE..')SOALClVlL .... '",, ....... .,,,,,,.,
JWl R$ 77.&51,23
07,00 .. SECRbi.MUN,EDtJC'AC:Aü CtJLE..<):POR:fü E lAZER
O"W3 , DF1V\l:.."f.N'vfb.~ DE ENSlNO
1L3frt .0022.Ufü · !Vlanuíençoo <ID Ensino Rmi11mental -FUNDES 40%
Fonte_
08.m - SBCRCfARf1\ MUN!ClPAL DE SAÚDE Fmi
08.02 ·FUNDO M\JNK'lPALDE SA(JDB
W.303.0'J2S.2, 132 • M;::mite.nção das atividades do CAl
3.3,90.?.l..1..C~J-MATERrALDE CONSU!v10 ......................... .
R$ l lA14,25
OOJX) -· SECRETARIA 1'.1UN1CIPAL DE SAÜDE For.
ü&.02 · FlfNDO MUNlCW,-\L DE SAÚDE
l0.J0Li)}2KHH 1. - Reforma e Arnpliaçãv e Constni~{tt>
4A.90.5 l .OO-OBRAS E1NS'lt\L<\COF.S.,,,,,,,,,,,,,.,,,,,,.,,,,,",
R$ 5.765,02.
ftW2 - DEPARTAMENTO DA CRIANCA E A])OLE.:
3. t90.1U-O • VEf'.1(]]\.1, E VANTAGENS FlXAS -PE .. ~S(
33750- R$ 515,18
09.W. SBCRFlARlA nn ACAO socIAt E- crDAn
3.3.90.30.Ctl· MAJ13RlAl..DECONSUMO , .. ,.~., ............... .
R$ 24503,95
3.350.43.t~l· SUBVENCO!i~SOCfAlS ........................... ,,,,,
R$ 2.ü57A4
'.U5üAJJfj-SU1WENCOE.f{S0ClA.!B ,,,,,,,,,,,, ................... .
R$ 4.401,00
m.m - SBCRET.ARlA. DE ACAO SOC:lAL E CIDAD
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~--------•. -. •••'"""•www' --•:--·····--. --··••··~.-----•:••·w---··-'•••••WWW--·•••••·----
E\.~<\NTAGENSFlXAS-f'.ESSOALClVII . ., .... ,,, ............ ,.,,,
52.478,71 ·
f\.lUNlCf.PAL D.E SAÜüE F()Tlf:e
:CH-'AL DE SAÚDE
ítn\~-:ã.o e mmmtenção de t'.(}ixipe~ Pro,gJmna Sm.hle <fal Fan1í1ía
12 VAN"1AGENS F.fXAS-PESSOALCl\!lL,,,.,, ..... ,, ... ; .......
6,{J58.42
E \1,-:\N'tA.GENS RXAS-PBSSOALCIVTI., ... ,,, ... ,, ............ ::
,1!.-%4,05
~.1lJNI.CU·'AL DE SAÜ1>E F()n~
tIPAL DE SAÚDE
utenção do:> :;erv:lços, dhiribuiçãn <'. dl:>pe-~ão dr: medkuçiíú hási(..<l.
>-1tJNIClE4..L DE SA!JDE fotlte
~'JPAL DE SAÜOO
~utaçlin de :;e.rv:lços de wwm..~ runhufot { ctmsúlta~ e SAD )
ERVJCOS fJE1FJKl3rROS-PJlJRIDICA ...... ..
.1.2~4.69
\H.JfüCWAL DE SAÜDE J?oote
;IPAL DE SAÚDE
:utenção ih~• mividadt::s <te Vigilânda Sm:ifüíria e Amhien!>~{
\ VAi'fl.:-\GF.NSFlXAS -PESSOA.lClVlL ..... " .. ······· .. ·----· 18.802,95
fUNtCIPAL DE SAÚDE Ftmte
tIPAL DE SAÜDB
ft1tcrn;i3.o das aüviihle:> de V!gj.lânda Sanitária na mcdilt e alta
DECONSOJ\.-10 ............ """"""'·········:............................ 333 l.4
fUN!ClPAL DE SAÚDE Fonte
lPAL DE SAÚDE
:•lcn~<1v das atívid;ll:k.->s d~ epidemh:ih#.i<l e <'.ontrok i:k d{)t'nçai>
VAl\lTAGENS HXAS ~PESSOALCI\!1L" ....... ,,,,,; ... ___ ,,
Lns,is
JJNICIPALDE SAÜDE Fome
lPALDE SAÚDE
\tenção da~ aliviifodes do CAPS :n
)ECONSDJ.,-10 ..... " ............................. ,,,, ..... ~ .. ., ...... ·... 33324
bNK1PAL DE SAÚDE F'Ü#te
Wf\L DE SAÜDE
:l:ta ~ Ampfu.1.çoo e Ü>l1~tmção de Urüd>lS:k Je Saúde
E AC.,:\O SOC1AL B C1DAOANL<\ Fonte
) DA CRIANCA E ADOLES(:'.EN']}:; ~
33334
~ à criança e <:li> m:lokscenl.e vitima da vi.ólência (Scntinda)
l.A.:."..,tf.AGL~SFLXAS-PF .. SSOALC1V1L .. " ............... , ... .
!5,l8
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t ACA.0 SOClAL E CIDAf;ANlA Fi-mte
~ DA CRlANC~'\.. E A.DOLP..&-:Eh""l'E
mção das Ati:vida<.~ do Fundo 1-fonídpal de A.iililliltnda Sná.tl
ECONSUMO ........... ,, ....... ", .. ,. ..................... m.......... ;137.51
\S S()C1A1S ...... "'"""""'m··.:· ....................... " ......... --. JJ7S2
S S(X1AfS ,,,,,,«? ...................... ,, .. ,~ ....................... .,. 337.'$3
AC.AO SlX'lAL E CIDADAN14- fonte
-· --.. -... -.... -.. ::::::::· .. ~.-... -.. ________ ,.,...._ .,,, .... _,_._.- ..... -•. _ .. ----""""'~~..,..,. ... .,,. ... _.
iJJ.U2 • DEl-'AR:fAt<.1ENTO DA GUANCA E ADOLE.SC'ENTE
312ü.93.Cü-lt\'lf)ENlZAÇÔP.,SflRES1ITUf.ÇôES ................... -....... ,. ........ ,,........... 33758
R$ 204-,78
l 1.02. • D:Et-\-\KfAMENTO DE DESENVOLVTIVf.B:NTO RURAL
'14.:&93J)'). fNDENlZAÇÕESERESTf11JfÇÔfS ... , .... " ... ., ...... ,. .. .-.......... , .......... . 33762
lt$ 1.2ü3,93
1DT'\L. ....... w .... ,.,,. •••••••••••• ~ ........ .,. ........................ ,,, ............ ,,~, ......... " ........ ,. ••••••
R$ UülS14,6l
Art, r P;:ua co!x:irnra do Credíto Esiw.-d.at it ser ahcrti:i em deconêncüi da autorir~i.:,;;1!)
c<in~an~ demi lei, ~'00 utifü<Wm os :rncur:~o.-s oriundos dt> su~.rávit financeiro apurad.')
no lmhmç.o do cxercfdJ.J anteriar conforme o fJteYÜM no indso I do parágrafo 1" d<i art 4J
da Lei Ftli.k.rill 4320/64 üe 17/03/64 a !lt;guir es~"Cificadrn.;,
Fonte J'-.<...., Descrição R$ Valor
.3ü2H flJ1«C1UfüOM ~ füt.~ldo::; Anteriores R$ 17. 187 ,00
30:.fü. Royaltles e Outnis Comr:(~n~iwões Financeí:m:> Nào PrcvidmKjfüias -F..xe.n::fdos
Anterfores R$ 6.626,55
30fiü ODE (Ld W8ti6A», mt. l"B) ·· füerddos ANedoresR$
4.271.59
:3 311 ü NfDf/('.onv.Mcrendn E'S(..·ofar - f,):;c:i:ddos Anterforc3 R$
l.499,61
33 l21 MDfJConv.Alim.ent.Crcches PNAC-Exe.rddo!; Anteriores R$
98053
33129 fylDE-O>nvênio F.ducaçfü) füíska- Exdddü.$ Anteriores R$
785)1
3103 10% &1hre Tnmsforenda..<> Cnnstítrn.:i<.mais • Excrckio~ /i.ntc.ríores R$
525.877.09
1l04 15% sobre demais imp;\$t<~ viw.::u!adü~ a edm:<iç1o • faerd:~Í<!S <"\n!erion,');
R$ 55.873,9 !
3313 l J\.füfi ... (.".<mvênio Ad;iptação Equip,e E%l:il<t faluciiçili'.1 E~~ial • f):t:1'Clc:i.o~;
Anterior~~ R$ 142,58
33 l l 1 ~IDF.JCmN.Transp1:-iite t3sçolm:- faerc-:kírn; A.nteriures R$
Lú26,75
33!07 Salário Educação - Exerddo~ Anli:'.ricres RS
271626,59
3!01 FUNDBB (t}<;{; ., fatrcíc.íos Ank:i:ktr~:> R$ ?7,$51,23
3Hl2 FUNl..IEB 4ú'i'i:: · Ex.i~R:ídfü Anterii)f<% R$ 52.47$,71
33310 Sm:íde/f'rog.rama Saíu:!e dH Familia- fa:crcfo:io::; ;\nterhxcs R.$
6.(}58,42
3333 l Si1wk./Pmgmrna Saúde da l--filnílh· E4etdd0S Antziiores R$
ll.4M,05
:nn2 Saúde i PAH / Açfus de Smkk - Lwrdclo ~\nt<~ti.ores R$
104.{},%,40
3303 $aúde ·Receita« '\/i1iç1:ih\das (EC 2.9/fJ) - 15%? - Bxcrdcins ;\nteriore;;
R$ 1572,40
31(}6 ~Aédia e 1~.lt<t O.m1pkxídaoo f Ações Estraté~~ic;1~ - Prest11dorcs · EKerddos
Aút-eriáes R.$ LW2,69 '
3308 'foxa de Vigílârn:í:a Smili{u:fa • faerckioii /mteriür<:::> R$
%.802,95
33314 Sm.kleiP.rog.\-'igilfüKiu Smútúrin- Exen:::kio~ Antei:fores R$
9.007,12
3'.U ! 5 Sai:íde/Prog.VígiLEpidemioíág:ka C<mt..Doeill).<1:>~ Exerckio$ Anteriores
R$ J.175,18
'J3324 · Saúdú'P.n:ig.A::;shtPsi;;;o'<oóal- fo:.erddo::; Anierü::rns R.$
l!.4l4.Z5
33334 Omvênio Coostiuçái> Post<.1 de Sm:lde - F..x~rdó<!S Anteriores R$
5.765,02
33750 üinv.F.:~A,S-f'rogi~n~ Sentindü - Exercfcíos Ante.rk>res R$
515,18
:)3751 Conv.Pmg.de Apoio <t Criilllça-füc-.rddos· Ameriores R$
24.503,95
33752 Con:vJ>i:og.Je. Apoio a P~~"1 Idosa - faer<:kbs Anteriores R$
:l.ü57A4
33.753 Qmv:Pl\lg.de A1xlina ~oa Pün:J)e:tk. ·· .fxerdcios Ai1terion:~s RS
4Aül,OO
33758 Cmwê.W Mooutençfi<.1 d.-:i. FUNPABEM - Ex.e.iddos Anteriores R.$
2H4.78
33762 A~1uis.d~ Equípameütos r~"fm:tah~:ão <k) Dan~1 de Geml!:iplasmu - faC'rcli...i<is
Ai:fü::riüréi> R.$ l.203,93
ffitl\t, .... , ............ ~·--···--~ .. ,,. ............... ""'"'"""""'•~ ...... ,,, ............. w~------····... R'!i
U03 ... K14.61
Art. 3" Este Decreu> •~ntra em •.igof lK> !hta oo :;im, pl.ibfu:~çiio,
Gahitiete do Prefeito Municipal de P,;iy:~ Erunco, J ~ de maio <!e 2W8.
.ROllERTO VIGANÓ •
Pre.f~ito Munkipat
PROJETO DE LEI Nº 53/2008
Autoríza o Executivo. Municipal, proceder a· abertura de Crédito
Adídonal Especíall no valor de R$ 1.303.814,61 (um milhão,
trezentos e três mít oitocentos e quatorze reais e sessenta e
um centavos).
Art. 1 º Fica autorizado o Executivo Municipal a . proceder a abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Munícf pio de Pato Branco, Estado do Paraná1 destinados
ao suporte das despesas a serem realízadas com recursos oriundos de saldos . financeiros não
comprometidos do Exercfcio Anterior até o valor de R$ 1,303.814,61 (um mílhão1 trezentos e três mil,
oitocentos e quatorze reais e sessenta e um centavos), para atender despesas nos seguintes órgãos
e Dotações Orçamentárias:
04.00 - SECRET.MUN.DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO Fonte
04.02 - SECR DE ADMfNSTRACAO E PLANEJAMENTO
04.122.0039 .2 .009 -Manutenção das atividades da Unidade do Corpo de
Bornbeíros
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 3020 R$ 17.187,00
06.00 * SECRET .MUNNENG .. OBRAS ·E SERVICOS PUBLICOS Fonte
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15-452.0016.2.022 - Manutenção das atívidades do Departamento de Serviços
Urbanos
3.3.90.30.00 ·MATERIAL DE CONSUMO 3030 R$ 6.626155
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 3060 R$ 4.271,59
07.00 "'SECRET.MUN.EDUCACAO, CULESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATfVO
12.306.0022.2.028 ~Manter ampliar e fornecer alimentação escolar nas escolas
de ens fun. da Rede PubHca
3.3.90.32.00 - MATERIAL DE DISTR!BUICAO GRATUITA 33110 R$. 1.499,61
3.3.90.32.00 - MATERIAL DE DISTR!ButCAO GRATUITA 33121 R$ 980,53
07.00 - SECRET.MUN.EOUCACA01 CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.1.010- Construção, Amplíação, Conservação de Unídades
Escolares e Creches
V 4.4.90.51 :00 - OBRAS E INSTALACOES 33107 R$ 273.626,59
07.00 - SECRET~MUN.EDUCACAO~ CUL.ESPORTE E LAZER
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2,030 - Manutenção do Ensino Fundamental
33.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
3.3.90.30.00 - MATERfAL DE CONSUMO
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
44.20,93.00- INDENlZAÇÔES E RESTITUIÇÕES
07.00 ~ SECRET.MUN.EOUCACA01 CUL.ESPORTE E LAZER
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.031 -Operacionalização do Transporte Escolar
33-20.93.00- INDENIZAÇÔES E RESTITUIÇÕES
Rua Ararígbóía, 491 Fone: (46) 3224~2243 85505-030 Pafo·Branco
e-mail: rngislatívo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Fonte
33129
33103
33104
33131
Fonte
33111
R$ 785J1
R$ 0525.877,09
R$ 55.873~91
R$ 142,58
R$ 1.026,75
Paraná J ~~ '<Z ...
Estado do Paraná
07.00 - SECRET~MUN.EDUCACAO, CULESPORTE E LAZER Fonte
07.03 »DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.0022.2.032 ~Manutenção do Ensino Fundamental -FUNDEB 60%
3.1.90.11.00-VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CfV!L 3101 R$ 77.851 !23
07.00 - SECRET.MUN.EDUCACAO, CULESPORTE E LAZER Fonte
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.0022.2.033 - Manutenção do Ensino Fundamentaf .,.FUNDES 40°/o
3.1.90.11.00 ~ VENCiM. E VANTAGENS FIXAS *PESSOAL CIVIL 3102 R$ 52.478J1
08.00 "'SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0028.2.048 - lnstítuição e manutenção de equipes Programa Saúde da
Família
3.1.90.11.00 ~ VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 33310 R$ 6.058A2
3.1.90.11.00 ~ VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 33331 R$ 11.464105
08~00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
os~o2 ~FUNDO MUNICf PAL DE SAÚDE
10.303.0030.2.053 - Manutenção dos servíços1 distríbuição e dispenção de
medicação básíca.
3,3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 33302 R$ 104.088140
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 33303 R$ 1.572AO
08.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301,0028.2.119 - Contratação de servíços de terceíros ambulat. (consultas e
SAD)
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEfRQS,..P.JURIDICA 33306 R$ 1.292169
08.00 .. SECRETARIA MUNICIPAL.OE SAÚDE Fonte
08.02 ~FUNDO MUNICf PAL DE SAÚDE
10.304.0031.2.055 - Manutenção das atividades de Vigílâncía Sanítáría e
Ambiental
3. 1.90. 11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CML 33308 R$ 98.802,95
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 ~ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.304.0031.2.135- Manutenção das atividades de VígHâncía Sanítáría na
media e alta complexídade
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 33314 R$. 9.067,12
08.00 .. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.0032.2.056 - Manutenção das atividades de epidemiologia e controle de
doenças
3.1.90.11.00-VENCIM. EVANTAGENS FIXAS .:.PESSOAL CIVIL 33315 R$ 3,175118
08.00 "'SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.303,0028.2.132 - Manutenção das ativídades do CAPS I!
3,3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 33324 R$ 11.414,25
08*00 -SECRETARIA MUNICIPAL-DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10,301.0028.1.011 ~Reforma e Ampliação e Construção de Unídade de Saúde
4.4.90.51.00 - OBRAS E !NSTALACOES 33334 R$ 5.765,02
:f!f/iJ Rua Ararígbóía, 491 Forn:r. (46) 3224-2243 85505~030 Pato Branco Paranà
e~maH: íegislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br :J
09.00- SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09,02 "'DEPARTAMENTO DA CRlANCA E ADOLESCENTE
08.243.0035.2. 138 - Atenção à criança e ao adolescente vitíma da violência
(Sentinela)
3, 1. 90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 33750 R$ 515)18
09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09,02 ;._DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
08.243,0035.2,059 - Manutenção das Ativídades do Fundo Municipal de
Assístêncía Social
3,3.90.30,00 - MATERIAL DE CONSUMO 33751 R$ y 24,503,95
3,3,50.43.00 - SUBVENCOES SOCIAIS 33752 R$ 2_057A4
3,3,50-43.00 - SUBVENCOES SOCIAIS 33753 R$ 4-401,00
09.00 .. SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
08243.0035.2.058 - Manutenção das atividades do Departamento da Criança e
Adolescente
33.20,93.00·~ INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 33758 R$ 204,78
11.00 .. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Fonte
11.02-DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20,601.0020.2,069 -Desenvolvimento Agropecuárío
4420.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 33762 R$ 1.203,93
TOTAL R$ 1 ~303.814,61
Art. 2° Para cobertura do Crédito Especial a• ser aberto em decorrência da autorização
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superãvit financeiro apurado no balanço
do exercício anterior conforme o previsto no inciso ido parágrafo 1i> do art 43 da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, a seguir específlcados:
Fonte Nº
3020
3030
3060
33110
33121
33129
3103
3104
33131
33111
33107
3101
3102
33310
33331
3302
3303
3306
3308
33314
Descrição R$
FUNREBOM ~ Exercícios Anteríores R$
Royalties e Outras Compensações Financeiras Não Prevídendárías - R$
Exercícíos Anteriores
CIDE (Lei 10866/04~ art 1°8) - Exercidos Anteriores R$
MDE/Conv, Merenda Escolar .,.·Exercícios Anteriores R$
M DE/Conv _AHment Creches PNAC-Exercfdos Anteriores R$
MDE-Convênío Educação Básíca~ Exercidos Anteríores R$
10% Sobre Transferêncías Constitucíonais - Exercícios Anteríores R$
25% sobre demais impostos vinculados à educação - Exercícios Anteriores R$
MOE-Convênio Adaptação Equip,e Escola Educação Especial - Exercidos R$
Anteriores
MDElConv.Transporte Escolar- Exercidos Anteriores R$
Salário Educação - Exercícios Anteriores R$
FUNDEB 60% - Exercícios Anteriores R$
FUNOEB 40% - Exercícíos Anteriores R$
Saúde/Programa Saúdeda Familia- Exercícios Anteriores R$
Saúde/Programa Saúde da Famma- Exercfcios Anteriores R$
Saúde /PAB I Ações de Saúde~ Exercício Anteriores R$
Saúde~ Receítas Vlnculadas (EC29JOO - 15%) - Exercidos Anteríores RS
Média e Alta Complexidade f Ações Estratégícas - Prestadores - Exercícios R$
Anteriores
Taxa de VígHâncía Sanitária - Exercícios Anteriores R$
Saúde/Prog,VigHância Sanitária - Exercícios Anteriores R$
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e~mait íegislativo@wlru~om.br - site: www,camarapatobranco.com,br
Valor
17, 187,00
6.626,55
4-271,59
1.499,61
980,53
785;71
525.877,09
55.873i91
142,58
1.026~75
273,626,59
77.851,23
52<478}1
6.058,42
11-464,05
104,088,40
1,572,40
1,292,69
98,802,95
9,067112
33315
33324
33334
33750
33751
33752
33753
33758
33762
Saúde/Prog VigiL Epidemiológica ConLOoenças ~ Exerci cios Anteríores
Saúde/Prog ,Assíst Psícossocial - Exercidos Anteriores
Convênio Construção Posto de Saúde - Exercícios Anteriores
Conv.FNAS-Programa Sentinela - Exercícios Anteríores -i.-
Conv,Prog.de Apoio a Críança - Exercfcíos Anteríores
Conv.Prog,de Apoio a Pessoa Idosa - Exercícios Anteriores
Conv.Prog,de Apoio a Pessoa PortDefíc. - Exercícios Anteriores
Convênio Manutenção da FUNDABEM- Exercícios Anteríores
Aquis.de Equipamentos para instalação do Banco de Germopfasma
Exercícios Anteriores
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
- R$
3,175,18
11A14,25
5.765,02
515!18
24.503,95
2.057A4
4A01l00
204,78
1-203,93
TOTAl.,••••••••»•••••••••.•H••+++++o•nn•••X>•••xn•••••••••••••"•••••••••••••X>Ú»+•••••••••H••••••H••>x••n•• R$ 1.303.814,6·1
Art. 3° Esta Leí entra em vigor na data de sua publícação.
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 53/2008
Reunida a Comissão de Finanças e Orça_mentos analisou o Projeto de
Lei nº .. 53/2008, no qual o Executivo Municipal deseja obter autorização
legislativa para abrir Crédito Adicional .Especial no, orçamento do Municipio
de Pato Branco no valor total de R$ 1.303.814,61 (um milhão, trezentos e
três mil, oitocentos e catorze reais e sessenta e um centavos).
O valor solicitado será utilizado para atender diversas despesas cm
várias dotações orçamentárias de diferentes secretárias cm decorrência do
superávit financeiro do exercido anterior.
O projeto encontra-se dentro do que disciplina a matéria e em
conformidade com a Lei nº. 4320/64, tendo amparo nos artigos 40, 41, 42 e
43 da Lei nº. 4320/64~ que trata dos créditos adicionais, bem como a
cobertura do crédito aberto atende o contido no artigo 167, inciso V da
Constituiçáo Federal. O crédito aberto será coberto conforme indica o-art.2º
por recursos oriundos de superávit financeiro apurado no balanço do
exercício anterior, conforme documento encarninhado pela Contadoria da
Prefeitura Municipal de Pato Branco.
Nesse sentido somos de PARECER FAVORÁVEL a regimental
tramitaçào e aprovação da matéria por encontra-se em conformidade com o
que disciplina a Lei. ,
'_: //'
~ÁLMI :'>:lTASCA
Relator /
I
Rua Ararigbóia, 491
É o nosso parecer, SM.J.
Pato Branco, 24 de abril de 2008.
Presidente
,-ÁLÓíR-\rEN-fJRUSCO
//1121{~ LO
, .. J/~mbro
,/ t
...................
i
Fone: (46} 3224~2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-rnaí!: !egislatívo@wln.com,br
Estudo do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 53/2008
Busca o Executivo Municipal 1 através do Projeto de Lei n°. 53/2008 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional L303.814,61 (um milhão,
trezentos e três mil, oitocentos e catorze reais e sessenta e um centavos).
O Projeto em anáHse acresce no orçamento do Munidpío para o exercício
financeiro de 2008, dotações orçamentárias nas díversas Secretarias Municipal que
cobrirão despesas· com:
• 3. 1. 90. lLOO - Vencirn.e Vantagens Fixas-Pessoal CivH1
• 3.3.20.93.00 - Indenizações e Restituições,
• 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais,
• 3.3.90.30.00 - Material de Consumo,
• 3.3.90.32.00 - Material de Distribuição Gratuita,
• 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiro-Pessoa Jurídica,
• 4.4.20.93.00 - Indenizações e Restituições,
• 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações,
·As dotações orçamentárias abertas conforme especificações do Plano de
Contas da Despesa, Orçamento de 2008 do Tribunaf de Contas do Estado do
.................. .P..ª.r?ná assim ____ ?._~------çJ_assJficam_;______________________ ----·············--------· ----·············-------------- ·---················------------~ 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E Despesas com: Vencimento; Salârío Pessoal Permanente; Vencimento
VANTAGENS FIXAS - ou Salário de Cargos de Confiança; Subsídios; Vencimento do Pessoaf
PESSOAL CIVIL em DisponíbHidade Remunerada; Gratificações, tais como: Gratíficação
Adiciona! Pessoal Disponível; Gratificação de Interiorização;
Gratificação de Dedicação Exclusiva; Gratificação de Regência de
Classe; Gratificação peta Chefia ou Coordenação de Curso de Área ou1
Equivalente; Gratificação por Produção Suplementar; Gratificação pod
iTrabafho de Raios X ou Substâncias Radioatívas; Gratificação pelaj
Chefia de Departamento, Divisão ou Equivalente; Gratificação de'
Direção Gerai ou Direção (Magistério de 1° e 2º Graus); Gratíficação
de Função-Magistérío Superior; Gratífícação de Atendimento e
Hab!Htação Previdenciários; Gratificação Espedal de Localídade;
Gratífícação de Desempenho das Atívidades Rodoviárias; Gratífícação
da Atividade de Fiscalização do Trabalho; Gratífícação de Engenheíro
Agrônomo; Gratífícação de Natal; Gratificação de Estímulo à1
Fiscalízação e Arrecadação de Contribuições e de Tributos;! 1
Gratificação por Encargo de Curso ou de Concurso; Gratificação dei
!Produtividade do Ensino; Gratificação de HabHítação Profissional;!
Gratificação de Atívidade; Gratificação de Representação de Gabinete;
Adicional de Insalubridade; Adicíonal Noturno; Adicional de férlas 1/3
{art. 70, item XVII, da Constituição); Adicionais de Periculosldade;
Representação Mensal; Licença-Prêmio por assiduidade; Retribuição
Básica (Vencímentos ou Salário no Exteríor); Diferenças Individuais
Permanentes; Vantagens Pecuniárias de Ministro de Estado, de
Secretário de Estado e de Munidpio; Férías Antecipadas de Pessoal!
Permanente; Avíso Prévio (cumprido); Férías Vencidas e1
Proporcionais; Parcela Incorporada (ex-quintos e ex .. décimos);j
Indenização de Habilitação Policíal; Adiantamento do 13(! Salário; 1.3ºi
Salário Proporcional; Incentivo Funcional - Sanitarísta; Abonai
Provisório; '\Pró-labore" de Procuradores; e outras despesas correlatas!
~--~~---+---d_e_c~rªt~r permanente. . . . ... .._,. -·----------~
3.3.20.9~-~~~-~-~-'?. ....... !.~_!?.!!NIZAÇÕES E ....... !?~.~P~?.-~~- com índenizaçõe~-~----~~~-~-~~~-~-~----ªs trabalhistas, e r~-~~!~~-~Ç-~-~-~!.l
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505~030
· e-mail: !egisiatívo@w!n.com,br
Pato Branco Paraná
Estado do Paraná
1
... ···rRESTITUIÇOES devidas por órgãos e entidades ;·-qualquer. título, ínclusive dev~iução de receitas quando não for possível efetuar essa devolução medíante a
compensação com a receíta correspondente, bem como outras
despesas de natureza indenlzatória não classificadas em elementos de
i :t despesas específicos,
fl:iso.43.0.Õ.oo SUBVENÇÕES . Cobertura d~ despesas de ínstítuições privadas de ~~ráter assistencial!
SOCIAIS ou cultural, sem finalidade fucrativa, de acordo com os arts. 16)
parágrafo (1nico1 e 17 da Lei n° 4.320, de 1964, observado o disposto
, ____ "' ···- --~~n_q __ art. 26 da Le!_,Compfementªr..nº 101, de 20.QQ._. ____ _
13.3.90.30.00 .. 00 MATERIAL OE Despesas com atcool automotivo; gasolína autornoUva; diesel
i. CONSUMO ~automotívo; fubrificantes automotívos; combustível e lubrificantes de
·avíação; gás engarrafado; outros combustívels e lubrificantes;!
material biológico, farmacológico e laboratorial; animais para estudo,/
corte ou abate; alimentos para animais; material de coudelaría ou de1
uso zoo técnico; sementes e mudas de plantas; gêneros de
alimentação; material de construção para reparos em imóveis;
material de manobra e patrulhamento; material de proteção1
isegurança, socorro e sobrevivência; materlaf de expediente; material1 1
de cama e mesa, copa e cozinha, e produtos de higienização; material[
gráfico e de processamento de dados; aquisíção de disquete; materlall
i
~.90.32.00.00
13.3.90.39.00.00
j
para esportes e diversões; material para fotografia e filmagem!·
material para instalação elétrica e eletrônica; materiai para
manutenção, reposição e aplicaçâ.'o; materíal odontológico, hospítaia
e ambulatorial; material químico; materíal para telecomunicações;
tVestuário1 uniformes, fardamento, tecidos e aviamentos; material de!
!acondicionamento e embaiagern; suprimento de proteção ao vôo;i
1
suprimento de aviação; sobressalentes de máquinas e motores dei
navios e esquadra; explosivos e muníções; bandeíras, flâmulas e
-------i-in.sf.g_f~ias e outros mater(ª-~2 de uso não-duradourQ.:.-....... _. ______ ____,
MATERIAL DE
1DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA
Despesas com aquisíção de materiais para distribuição gratuita, tais
como Hvros didáticos, medicamentos, gêneros alimentícios e outros
materiais ou bens que possam ser distribuídos gratuitamente, exceto
t.Se destinados a premiações culturais, artísticas, dentíficasn
Ídes ortívas e outras. i
OUTR_O_S_S_E_R_V_I_ç_o_s_. --+D--e.;...c.s=p--e-~s~s decorrentes da prestação de serviços por pessoas juríd.lca~
DE TERCEIROS - para órgãos públicos, tais corno: assínaturas de jornais e periódicos;!
PESSOA JURÍDICA tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços dei
comunicação (telefone, telex, correios, etc.); fretes e carretos;!
locação de imóveis (indusíve despesas de condomínio e tributos àj
conta do locatário, quando previstos no contrato de locação); locação'
de equipamentos e materiais permanentes; conservação e adaptação
de bens imóveís; seguros em geral (exceto os decorrentes de
obrigação patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de
dívulgação, impressão, encadernação e emolduramento; serviços
funerários; despesas com congressos, simpósios, conferêncías ou
exposíções; vale transporte; vale .. refeição; auxílio-creche {exclusive a
indenização a servidor); software; habíHtação de telefonia fixa e móvel
·-~--+ceiuiar· e outros con êneres.: _________________ ........,
\4.4.20.93 .. 00.00 INDENIZAÇÕES E .Despesas com indeníz-;Çõ;s, exdu,síve as trabalhistas, e restituições,
RESTITUIÇÕES ]devidas por órgãos e entídades a qualquer titulo, industve devoluçãoi
k1e receitas quando não for possível efetuar essa devolução mediante ª1
compensação com a receíta correspondente, bem como outras!
despesas de natureza indenizatória não dassíficadas em elernentos dei
--·--····················~--_,_-+---------~despes_ª-?. .. ~§.p~dficos. ..-.............................. _._]
4.4.90,.51.00.00 OBRAS E Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e conclusão·
INSTALAÇÕES de obras; pagamento de pessoal ternporário não pertencente ao
quadro da entídade e necessário à realização das mesrnas; pagamento
de obras contratadas; instalações que sejarn incorporáveis ou
...... -~------.........l.....-----mmmmmm . ~~=a~~ ~:~:a~'.' e~~~S como~~l~~~~~res, ~~~~~l~~m para ª1 '
4 t}:l
g
J Rua Ararigbóia, 491 fone: (46) 3224~2243 85505-030
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Pato Branco Paraná
Estado do Panm6
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, incíso n e 42 na Leí nº.
4320/64, que trata dos créditos adícionaís especiais que· assim expressam:
ºArt.. 40. São crédítos adicíonais, as autorizações de despesa não
computadas ou ínsufícientemente dotadas na Lei de Orçamento,.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
.II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja ,.
dotação orçamentáría específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executívo. v
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterlor em diversas fontes,
com base no que disciplina o art.43, § 1º inciso I e § 2º, da Lei 4320/64 que
assím se reporta:
"Art. 43 .. A abertura dos créditos suplementares e especíais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificatíva.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometídos: ,
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior.
§ 2º Entende-se por superávít financeiro a diferença positiva entre o
ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos
dos créditos adícionals transferidos e as operações de credito a eles
vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64, assim
como Art. 167 da Constítulção Federal que assim disciplina:
''Art .. 167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legis~ativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
O superávít financeiro é o resultado apurado d'a diferença positiva entre
Ativo Financeíro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do
Patrimônio Financeíro, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço
Patrímonial, conforme preceitua o artigo. 43. , § 1°1 inciso I da lei n° 4320/64.
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Estado do Pan1ná
A contadoria da Prefeitura Municipal encaminhou cálculo retirado do SIM/ AM
-2007 discriminando os valores relativos aos Superávit ocorridos por fonte de
recursos e que estão sendo utmzados neste Projeto.
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando
apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 18 de abril de 2008.
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, , e-mail: legis!aUvo@w!n,eom,br
Pato Branco Paraná
ESTADO DO PARANÁ
GABlNETE DO PREFEITO
MENSAGEM N-0 049/2008
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa Leg1sfatlva o anexo Projeto
de Lei que propõe seja aberto Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Munícíplo de Pato Branco,
Estado do Paraná, no valor de R$ 1.303.814,61 (um milhão, trezentos e três mll, oítocentos e quatorze reaís e
sessenta e um centavos)
A abertura de Crédito Adicional Especial que se dá em razão do superavit financeiro do
exercícío anterior. para atender diversas despesas nos órgãos e dotações constantes no projeto de leí em
anexo,
Considerando a urgêncía que a providência requer, e, contando com a compreensão dos ilustres
componentes dessa Casa de Leis, solicitamos que a matéria seja aprecíada ern regime de urgência.
Rua Caramuru~ 271
Gabinete do Prefeito Municípa! de Pato Branco, 08 5Je abril de 2008,
_...·~·-···:.:·:·~··· ... ···· ·····
···=·:. ••• -~ ..
Ró~~1lj~:Nó ··_/'''Prefeito Municípal
Fone/Fax: (46) 3220~ i 544 85501-060 Pato Branco Paraná
,.w"') ,«. 1jf . f f CPt fD .~l~~~~~::f,,1- ,,,:?/ u\un.ia~p.a . ttJ;, .·-- a. o .J_)ri.anco
ESTADO DO PAHANÁ
GAU!NETE DO PR.EHJTO
PROJETO DE LEI Nº 63 lzoot?
Autoriza o Executivo Municipal, proceder a abertura de Crédito Adidonal
Especíal, no valor de R$ 1,303,814,61 (um mílhão, trezentos e três mil,
oitocentos e quatorze reaís e sessenta e um centavos)
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Munídpal a proceder à abertura de Crédito Adidonal
Especial no Orçamento Gera! do Munícípio de Pato Branco, Estado do Paraná, destínados ao suporte das
despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do Exercido
Anterior até o valor de R$ 1.303.814i61 (um mílhão, trezentos e três mil, oitocentos e quatorze reaís e sessenta
e um centavos) 1 para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias:
04,00 ~ SECRET.MUNDE ADMIN!ST. E PLANEJAMENTO
04.02 - SECR. DE ADMlNSTRACAO E PLANEJAMENTO
04. 122,00392.009 -Manutenção das atívídades da Unídade do Corpo de Bombeiros
3,3.90,30,00 - MATERIAL DE CONSUMO ....... ,, ... ,," .. ., ............ , .................. ,, .... .,,. ..
06.00 - SECRET.MUN.ENG,OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
06,03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.452.0016,2,022 - Manutenção das atividades do Departamento de Servíços Urbanos
3.3.90.30,00 - MATERIAL DE CONSUMO ., .... ,, ........ ,, .... ,, ... .,, ......... ,,, ............. ., ... .,
3,3,90.30,00 - MATERIAL DE CONSUMO ............ ,,, ..... , ... ., .... ,, ........ ., .... ,, ... .,, ...... ..
07.00- SECRET.MUN.EDUCACAO, CULESPORTE E LAZER
07,02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.306.0022.2.028 - Manter ampliar e fornecer alímentação escolar nas escolas deens
fun. da Rede Publíca
3.3.90,32.00 - MATERIAL DE D!STR!BU!CAO GRATUITA ............ ,, .... ., .......... ,,, .. .
3.3.90,32.00 - fv1ATERtAL DE D!STRIBUICAO GRATUITA. ......... ., ....................... ..
07,00 - SECRET.MUN.EDUCACAO, CUL.ESPORTE E LAZER
07.02 .. DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
·12.361.0022. 1.010 - Construção, Arnpliação, Conservação de Unidades Escolares e
Creches
4.4,90.51.00 - OBRAS E INSTALACOES .............. ., ... .,, ...... , ........ ,, ......... , .. .,,. .... ,, ... .
07.00 - SECRET.MUNEDUCACAO, CULESPORTE E LAZER
07,02- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022,2,030 - Manutenção do Ensino Fundamental
33.20,93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTffUIÇÔES ........ ,. .. ., .... , ..... ,, .... ,, ........ ,, ... ,, ..
3.3,90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ............ ., .... , .... ,, ... ,, .............. , ...... ,. ... ,, .... ,
3.3,90.30,00- MATERIAL DE CONSUMO ................... ., .......... , ........ ,., .... ,, ............. ,
4420.93<00 - lNDENIZAÇÔES E RESTITUIÇÕES .. ,,, .. ,, .... ,,, ....... ., ..... ,,, .. ,,, ......... ..
07.00- SECRET,MUN.EDUCACAO, CULESPORTE E LAZER
07,02- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
·12.361.0022.2.031 -Operacionalização do Transporte Escolar
3320.93.00 - INDENlZAÇÔES E RESTffUIÇÕES .. .,,. .... ,,, .. ,,, .. ., ......... ,, ... ,, ......... ..
07.00- SECRET.MUN.EDUCACAO, CUL.ESPORTE E LAZER···· .. .
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO .. ·· .. / /,:
12.361.00222.032 - Manutenção do Ensino Fundprriept~-1~FUNDES60%
3.1.90.11,00 - VENCIM, E VANTAGENS FIXA~~PEsp.oAL CIVIL. .......... ., ..... ,. ... ,,
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Fonte
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3030 R$
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33110 R$
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33107 R$
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33129 R$
33103 R$
33104 R$
33131 R$
Fonte
33111 R$
Fonte
3101 R$
17.187,00 ,,..
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Rua Caramurus 271 Fone/Fax: (46) 3220w 1544 85501~060
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Pato Brando b;Âtraqá ,.._ l ~s S:OR!AJURf'r{~A
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ESTADO DO PARANÁ
GA81NETE no PHEFEfTO
07.00- SECRETMUN.EDUCACAO, CULESPORTE E LAZER
07.03- DEPARTAMENTO DE ENSINO
12,361,0022.2.033 - Manutenção do Ensino Fundamental -FUNDEB 40%
3. 1 .90,11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FiXAS -.PESSOAL CML ... ,, .... ,, ...... ,. .....
08.00 - SECRETARIA MUNICf PAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNfCJPAL DE SAÚDE
10.301 .00282048 - Instituição e n-ianutenção de equipes Programa Saúde da Famrna
3. 1.90. 11.00 - VENClfv1. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL. ..... ,, ... ,, ...... " .. ..
3. 1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS ~PESSOAL CIVIL ........ ,, ..... ,. ..... ..
08.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08,02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.303.0030.2.053 - Manutenção dos servíços, distribuiç.ão e dispenção de medicação
básica.
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO" ... ., ....... ,,,, ... ,, ........... ,,. .......... ,, .... ,, ...... ,
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO .. " ............................................ ,,,, ......... .
08.00 - SECRETARIA rvlUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0028.2.119 - Contratação de serviços de terceiros ambulat (consultas e SAD)
33.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA .... ., ............... .
08.00 • SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNIC!PAL DE SAÚDE
10.304.0031.2.055 - Manutenção das atívldades de VígUância Sanitária e Ambiental
3.1,90.11.00-VENClrvt E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL. ...... « • .,,. .. ,,,,,,.,
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
OB.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.304.0031.2.135 - IV1anutenção das attvídades de Vigi!âncía Sanitária na media e alta
complexídade
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ............ ,, .... ,, ............................ ,, .......... ..
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.0032.2.056 - Manutenção das atividades de epidemiologia e controle de doenças
3.1.90.11.00-VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CML ..................... ..
rnrno - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.303.0028.2. 132 - Manutenção das atividades do CAPS li
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ...... ,, .... ,, .... ,, ........................................ ..
08.00 - SECRETARIA !\.füNIClPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0028.1.0'11 - Reforma e Amplíação e Construção de Unídade de Saúde
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALACOES ............ ,, ............. " ... ., ................ .
09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
08.243.0035.2. 138 - Atenção à criança e ao adolescente vitima da violência (Sentinela)
3.1.90.11.00-VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL ....................... ..
09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
08.243,0035.2.059 ·· Manutenção das Ativídades do Fundo Municipal de Assístência Social
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ........ ., .... .,.,, .... ,, ................................... ..
3.3.50.43.00 - SUBVENCOES SOCIAIS .... ,., .. , ....... /~~-:~·;;·:·:·:·~\···><•···· .... , ... ,, ................. .
3.3.50.43.00- SUBVENCOES SOCIAIS ......... ~:.)-t ..... ,.,,./ ...................... ,. .. ,, ......... .
09.00- SECRETARIA DE ACAO SOCIAL~,.CÍ.~AÔA~~A 09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIAN)ZA E;.-AQ2~~ESCENTE
Fonte
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Fonte
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33750
Fonte
33751
33152
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Fonte
Rua CaramunJl 271 Fone/Fax: (46} 3220-1544 ~ 85501~000 Pato Bran ·
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ESTADO DO PAHANA
Ci\F:NETE DO PF\EFEffO
08-243,0035.2,058 - Manutenção das atívídades do Departamento da Criança e
Adolescente
33-20,93.00- INDENIZAÇÔES E RESTITUIÇÕES, ... ,, ..... ,,,,..,,--. ., ..... ,, .... ,, .... ,, ......
11.00 - SECRETARIA MUNfCIPAL DE AGR!CUL TURA
1·1,02- DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.601,00202.069 ~Desenvolvímento Agropecuário
44.20.93.00- INDENIZAÇÕES E RESTffUIÇÔES ... .,, ... ., .... ,, ..... ,, ... .,,. ... ,, ............ .
TOTAL ................. ,,. .... ,,, .... ,. ... ,, ....... ,. .................... ,. .. ,,. .... , .... ,, ................................ ,
33758
Fonte
33762
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Art. 2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta lei, serão uti!ízados os recursos oriundos do superávít financeiro apurado no balanço do
exercício anteríor conforme o previsto no ínciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Leí Federal 4320/64 de 17103/64 a
seguir especificados.
Fonte
Nº
3020
3030
3060
33110
33121
33129
3103
3104
33131
331 '11
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3303
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33334
33750
33751
33752
33753
33758
33762
Descrição
FUNREBOM - Exercidos Anteriores
Royalties e Outras Compensações Fínanceiras Não Previdenciárias - Exercícios
Anteríores
CIDE (Lei 10866/04, art 1°8) - Exercidos Anteríores
MDE/Conv.Merenda Escolar - Exercidos Anteriores
MDEJConv.AHmentCreches PNAC+Exerdcios Anteriores
MOE-Convênio Educação Básica» Exercidos Anteriores
10% Sobre Transferências Constitucionais - Exercidos Anteriores
25% sobre demaís impostos vinculados à educação - Exercidos Anteriores
MDE-Convênío Adaptação Equip.e Escola Educação Especial - Exercícios Anteríores
MDE/Conv.Transporte Escolar~ Exercícios Anteriores
Salário Educação « Exercícios Anteriores
FUNDES 60% - Exercícios Anteriores
FUNDES 40% - Exerdcios Anteríores
Saúde/Programa Saúde da Família- Exercidos Anteriores
Saúde/Programa Saúde da F arnma- Exercícios Anteriores
Saúde f PAB f Ações de Saúde - Exercido Anteriores
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercícios Anteriores
Média e Alta Complexidade l Ações Estratégicas - Prestadores - Exercícios Anteríores
Taxa de Vigílância Sanitária - Exercícios Anteriores
Saúde/Prog.Vigi!âncía Sanitária- Exercícíos Anteríores
Saudei Prog. Vígíl. Epídemiológica ContDoenças- Exercícios Anteriores
Saúde/Prog.Assist. Psícosocial- Exercícíos Anteriores
Convênio Construção Posto de Saúde - Exercidos Anteriores
Conv .FNAS-Programa Sentinela - Exercícios Anteriores
Conv.Prog.de Apoio a Criança-Exercidos Anteriores
Conv.Prog,de Apoío a Pessoa Idosa - Exercidos Anteriores
Conv.Prog.de Apoio a Pessoa Port.Deftc. - Exercícios Anteriores
Convênio Manutenção da FUNDABEM - Exerdcios Anteriores
Aquis.de Equípamentos p!lnstalação do Banco de Germopla$ma - Exercícios Anteriores
TOTAL ....................... , ... ,, ..... ,, ..... ,. ............. ,, ... ," .................. "'./ .. , .......................... .
Art. 3° Esta Lei entra em vígor na data. Ç~--~ª_pú.bUcação .
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ROBERTO VfGANÓ
,.. Prefeito Municipal
Rua Caramuru) 271 Fone/Fax: {46) 32.2(}--. 1544 8550iw060
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Valor
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í .499,61
980,53
785,71
525.877,09
55.873,91
142,58
1,026.75
273.626,59
77.851,23
52.478, 71
6.058,42
11.464,05
104,088,40
1.572,40
1.292,69
98.802,95
9.067,"12
3,175,18
11.414,25
5.765,02
515,18
24.503,95
2.057,44
4.401,00
204,78
1.203,93
1.303.814,61
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Fonte · Saldo Atual J Contas a Pa~ Superávit Fi! Superávit Financeiro/
l Flutuante/A~ 1 Recalculado
i 000 !2. 7 42. 043,06l.193. 213 .. 30L451.170,24 f ~ 1.451.170~24
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Totafl 9.927.834,18 f 8.149.899,31 1.777.934,87 f 1.777.~
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