materia nº 54/2008

Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 54/2008 
MENSAGEM Nº 50/2008 
RECEBIDA EM: 14 de abril de 2008 
Nº DO PROJETO: 54/2008 
SÜMULA: Altera a redação do art. 1° da Lei nº 1982, de 1° de novembro de 2000, que 
autorizou a doação de imóvel a Alimentos Pato Fruta Ltda. 
(CNPJ nº 02.786.087/0001-08. A área do imóvel passa de 6.430,00m2 para 4.200,00m2 , 
avaliada em R$ 58.800,00 e a diferença será futuramente doada à empresa Visum Sistema 
Eletrônicos Ltda.) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 16 de abril de 2008 
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 23 de abril de 2008 
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Volmir Sabbi - PT 
POLÍTICAS PÜBLICAS: Laurindo Cesa - PSDB 
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Cilmar Francisco Pastorello - PR 
Conforme determina o artigo 28, inciso XII, do Regimento Interno desta Casa de Leis este 
projeto de lei foi arquivado em janeiro de 2009. 
"Art. 28 - Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições: 
XII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento de proposições não 
apreciadas na legislatura anterior;" 
Rua Arangbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
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ASSESSORIA JURÍDICA 
P AREt::ER AO PROJETO DE LEI Nº 54/2008 
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe, obter 
autorização legislativa para alterar a redação do artigo 1 º da Lei nº 1.982, de 
1 º de novembro de 2000, que autorizou a doação de imóvel a Alimentos Pato 
FrutaLtda. 
Pelo que se denota, das justificativas constantes da Mensagem do Executivo 
Municipal, a alteração proposta decorre da redução da área anteriormente 
doada de 6.430,00 m2 pata 4.200,00 à Pato Fruta Ltda, através da Lei nº 
1.982/2000, cuja diferença de metragem (2.230,00 m2) será futuramente 
doada à empresa Visum Sistema Eletrônicos Ltda. 
A proposição está acompanhada de laudo de avaliação atualizado, mapa e 
matrícula do imóvel. 
Pelo que se apresenta, deduz-se que a donatária Pato Fruta Ltda, v~m 
cumprindo as disposições tanto da Lei nº 1.982/2000 como da Lei nº 
1.207/93, que estabelece normas para a doação de imóvel público para 
atividades industriais, razão pela qual faz-se necessário e imprescindível 
que a mesma expressamente anua ou concorde com a redução da referida 
área, para que a proposta do Executivo Municipal possa ser aduzida. 
Diante disso, recomendo seja oficiado o Executivo Municipal para que 
apresente ou providencie documentalmente a anuência ou concordância da 
donatária em reduzir a área recebida por doação da municipalidade. 
Feitas essas considerações, cumpridas as formalidades legais e efetuadas as 
diligências necessárias, estará a matéria em condições de seguir sua 
regimental tramitação. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
Pato Branco, 23 de abril de 2008. 
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--•"sé Renato Monteiro do Rosário 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 050/2008 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. 
Servimo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa colenda Casa de Leis o 
incluso Projeto de Lei que propõe a alteração do art. 1° da Lei nº 1.982, de 1° de novembro de 2000, 
que autorizou a doação de imóvel a Alimentos Pato Fruta Ltda, inscrita no CGC sob nº 
02.786.087/0001-08. 
A área do imóvel passa de 6.430,00m2 para 4.200,00m2
, e a diferença será futuramente 
doada á empresa Visum Sistema Eletrônicos Lida. 
Segue anexo, avaliação atualizada, mapa e matrícula do imóvel. 
Assim sendo, colocamos o presente Projeto de Lei para análise e aprovação desta 
respeitável Câmara Municipal, ao mesmo tempo em que solicitamos que o mesmo seja apreciado em 
Regime de Urgência. 
/ ) Gabinete do Prefeito Municipal de P~to 'cõ, em 10 de abril de 2008. 
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Prefeito Municipal 
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AS&J;3RIA JURIOiÓA 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 Pato Branco Paraná 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N~ 61'/ zooB 
Altera a redação do art. 1º Lei nº 1.982, de 1º de novembro de 2000, 
que autorizou a doação de imóvel a Alimentos Pato Fruta Ltda 
Art. 1° O art. 1° da Lei nº 1.982, de 1° de novembro de 2000, que autorizou a doação de 
imóvel a Alimentos Pato Fruta Ltda, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Rua Caramuru, 271 
"Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à doação de parte do imóvel 
lnelso Zuffo, com área de 4.200,00m2 (quatro mil e duzentos metros quadrados), 
constante da Matricula nº 19.277 do 1° Ofício Registro Geral de Imóveis da Comarca de 
Pato Branco, Estado do Paraná, avaliada em R$ 58.800,00 (cinqüenta e oito mil e 
oitocentos reais)para a empresa Alimentos Pato Fruta Ltda., inscrita no CGC sob nº 
02. 786.087/0001-08." 
) 
Art. 2º Esta Lei entrará em vi.go .. r2·~ d_a ,~~~publicação. 
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Fone/Fax: (46) 3220-1544 501-060 Pato Branco Paraná 
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Visto 
Prefeitura :Jvf unicipa{ áe Pato 'Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
LAUDO DE AVALIACÃO 
Pelo decreto número 5.172 de 18 de Setembro de 2007, o Prefeito Municipal de 
Pato Branco, Senhor Roberto Viganó, instituiu a Comissão de Avaliação, integrada pelos 
Senhores Vlademir José Dai 'Ross - Presidente; Joares Cordeiro Brasil - Secretário; João 
Carlos Baier, Luiz Marini e Adilcione Colli - Membros, tendo como atribuição a avaliação 
de bens móveis e imóveis. 
Por este laudo avalia: 
Imóvel: Parte do Imóvel In~lso Zuffo, na Rua Marginal da PR - 469, Km 3, 
situado neste município, contendo 'área de 4.200,00m• (quatro mil e duzentos metros 
quadrados), constante da Matricula 19.277 do lº Oficio do registro Geral de Imóveis da 
Comarca de Pato Branco - PR. 
O imóvel é avaliado em R$ 58.800,00 (cinqüenta e oito mil e oitocentos reais). 
Esta é a avaliação e parecer da Comissão. 
Presidente 
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" REGtSTRO GERAL DE IMÕVEIS 
. e.a.e. 77.700,101/0001 .09 
COMARCA DE PATO BRANCO - PR. 
RUA OSVALDO ARANHA, 697 
TITULAR: 
PEDRO DE SÁ RIBAS 
C.P,F .. 005845179-04 
19 de junho de 1.986, 
(REGISTRO GERAL 1 ( FIC)H:Ol 1 
(~M_A_T_Ri_c_u_LA~N_2_=_1_9=.2~77==Jt,· J;r·:--J 
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A cj--
R U n A L - "IMÓVEL INEISO ZUl'FO", desmembrado de partes dos lotes rurais, sob n °s. 
85 e 86 do núcleo Bom lletiro, situado neste municipio de Pato Branco, contendo a --
,;rea de 693,457 1 4.0m2 (SEISCENTOS E NOVENTA E TllES MIL, QUATR.00EN1'0S E CINQUENTA E S]i 
TE M!5THOS E QUAHENTA CENTIMETllOS QUADRADOS), dentro dos seguintes limites e confron 
taçÕes: NOHT!'l: por uma linha seca medindo 163, 70m e rumo de 81º491 40"SO," confrontBE. 
do com o lote nº86 e por uma linha seca medindo l.226,84m, com rumo de 86º26 1 04"NO, 
confrontando. com terras do Trato Izolado; SUL: por uma linha seca medJndo 794, 59m e 
rumo de 81º43' 57"NE confrontando com parte do mesmo lote n 285; LESTE: pela margem, 
f3Squerda do ll:i,o L:igeiro; OESTE: por tres. linhas secas medindo 288 1 97m, 244,98m e -
312,42m com rumos de l8º18 1 57"SE, 13 2 47 1 12"SJ!! e 382 35 1 34" confrontando pela Pll-469 
e lotes p/85 e p/84. As medidas e confrontaçoes foram fornecidas pelas partes con￾uratantes de acordo com o .provimento nº356, capitulo XV, seção III, item 5.1 de 27. 
~ )7 .,.84, as quais assurnirHm inteira responsabilidade pelo suprin1ento,. Que da área ac2:_ 
ua o sr. Inelso Zuffo, recebe 670.639,0üm2, C')dastrado no INCHA sob n 2722 120 022 -
128 e o sr. Jacy Hodrigues Ferreira recebe a area de 22.818,40m2, Cadastrado no IN￾JllA sob nº722 120 018 082, llef• Mat. ll,1-17.464 e ,\V.2-17.464 e 18,013 e AV.2-18013 
ao livro nº02, deste Oficio. 
"1\0PHIETÁRIOS: INEillO ZUl'FO, CPl' sob nº 259.608.570-49, c.r. 4.132.512-Pr e JACY no 
)Jl!GUES FEilllEillA, CPF sob nº 005.472.399-04, brasileiros, casados, agricu.ltor e do￾pomercio, ref?identes e do1nicilia~os nesta cidade .. 
R,· l - 19.277 - 30,06,86 - Transmitente: JACY RODRIGUES FEHREIDA e sua mulher dona 
YOLANDA RODllIGUES FERREillA, brasileiros, casados, ele do comercio e ela a.o lar, r~ 
sidentes e domic1.liados nesta ddade, inscritos no CPF sob n°005,472,399-04. Adgui 
rente: INELSO ZUFFO, brasileiro, casado, do comercio, residente e domiciliado nes￾tã"õidade, inscrito no CPF sob nº259.608.570-40, a.I. 4.132.512-Pr. CO!ill'RA E VENDA 
área: 22.818,40m2 1 sem benfeitorias. PÚbJ:ico de 12,02,85, L 2 100 .. fls.023, lº Tab. -
local. Valor: Cz$ 1.200~'00. Que por exigencia_do fisco.foi atrJ.bul.do o valor de -
Cz$ 4.GOO,OO. Foi :Pago o imposto de transmissao inte!-vivos na quantia de Cz$ -~-
92,00, conforme guia sob n2 Gl!-4-ITBI-0134/85, da &íjnc:if> de Rendas_ ~la .. Pato Branco 
Hef. Mat. 19.277 acima. Dou fe. e. Cz$ 193,46• ;, 'ê"X,- -
"'i)l:. 2 - 19.277 - 23.06.93 - Transmitente• IN.ll'.LSO ZUFFO e sua mulhor dona EDI ZUFFO, 
brasileiros, casados, ele agricultor, ela do lar, residentes e domiciliados nesfa, 
o idade, inseri tos no CPF sob n °259,608. 570-40. Adguirente: PhEVi!:ITUliA MUNICIPAL DE 
PATO .lliu\NCO, pessoa jurídica de direi to pÚblico interno, inseri ta no CGC/Ml' sob n• 
·75,995.448/0001-54· DOAÇÃO: área• e.ooo,00m2. Oudastrado no INCRA sob n'722 120 -
022 128, exeroicio de 1992 quitado. PÚblico de. 21.08.921 Lºl32 fls.089, lº 1ab. --
.ocal. Valor: Cr$ 10.000,000,00, O imposto d'l ·Gransmissao inter-vivos, foi isento, 
,ionforme guia seb n• GR-4-ITBI-0100/92 da Agencia de iiendas de Pato Branco. Q0,rti￾ião negativa 1'stadual de 16.06,93. Municipal sob n• 22813~jDistrib.uição sob nº 
~20/93. itqf, Mat. ~9.<;77 acima. Dou f~. e. cr$ 609.861,00,~ 
~- 3 - 19.277 - 14,0;J,96 - DLWfilJOii: INELSO ZUF'FO, brasileiro, casado, ag:dcDJ.tor,re 
sidentea e domiciliado na looalidãde de Ppsso da Pedra, neste munic1.pio, inscrl.to,-
no CPl' sob n°259. 608, 570-40, e ainda dando o seu consentim~nto de conjuge do pres￾tador da garant:i,a ·@1 TIDi\BZHIHA ZU~'FO, brasileira, casada,· do lar, residente e do￾Jlici:U.ada na l-0calidado de Passo da Pedra, neste municipio; CHEDO!Ú BANCO DO Bl\A￾su, S/A., com sede na ca1;>i tal federal, inseri to no CGC/MF sob nooo:ooo.ooo/OOOl-91 
• HIPOTECA. U:SCliI'l'lJHA PqifüICA DB CON'füATO DF. 11B1illlTllEA DE Ciili:DITO 1nxo COM GAfiAN1'IA 
.i>.lAio POH HISTRUMIS'NTO PÚ.SLICO, lavrada nn livr2 nº072 fla,068, em 07 .03.96, no 2 o - "ab. local. VALO!\: 11$ 70.192,39, para aq_uisiçao de _01 aoU1ei·oadeiro Automotriz :lLC 
uodelo 7700, vers~io basica-turbol chasais/aeria 77QO,fü32920 e Pla-naforma de Corte -
5W 316 tlexival mas ter chossi/seria P~' 316AE2065L · PiiAZO: em 05 prestações · selldo 
~ 1• em 15.05.1997 e a ultima parç:ela e·m 15.05.2001.Fe'dãral nº0.172.887/96~0 Wgam 
:-s_e as !?art~s Pe:J;ii;i ~emais condi,çoes da escritura. fíef. ll.l e mat. 19.277 acima.Dou 
"á. a. "$116(76.~ 
'--~----------~-----~~~~--~-~~~----SEGUE NO VERSO_~-·/ 
--------·-·--·---
'. ... ' .... , ... · .. ·:( -------_;_-----------------------'--'--cdNTINUAQÃO 
[• R,11 - 19.2?7 07,06.96 CÉDULA RURAL PIGNDRATICIA E HIPOTECARIA·, ·- Emitente: INELSD ZUFFD, e sua esposa EDJ TEREZINHA ZUFFO. Fl~ANCIA-­
DOR: BANCO DO BRASIL ~.A., e~enc1a ·nesta·praça. VALOR DO CREDITO: RI 
1B.B75,B6, renegaciaçao de divida. VENCIMENTO E PRAÇA DE PAGAMENT0:-
31.10.2002, pagaveis nesta praç~, Z§ HIPOTECA, Registrado sob nQ -// 
1.5.272 do livro n93-V, cjeste Oficio.::GlSSaa: Pato ttranco-Pr, Hef• - H.4-19,277 retro. Dou fe. c. R$5,50.~ · · 
R.5 - 19.277 - 18.06.96 - CEDULA RURAL PIGNORATICIA E HIPOTECARIA - Emitente: INELSO ZUFFO a sua esposa EDI TEREZINHI\ ZUFFO. FINl\NC.IAÔOR. 
Banco do Brasil 5.A., agencia nasta p~aça. Valor: R$29.743,00, para-'. 
custeio da lavoura de triticala. Vencivais em 15 de janeiro de 1997, 
pagaveis nesta praça. JI HIPOTECA. Registrado sob n915.325 do livro￾n9J-\/ ~ desta OFÍcigJlliissao1 Pato Branco-Pr, Raf. R.11-19,277 retro, 
Dou fe. e. R$5,50.~ " 
!!_,_§_ - 19.277 - 29.08.96 - Cédula.Rural Pfgnoraticia e 'Hipotecaria. -· Emitente.: INELSO ZlJFfO e sua esposa. EDI TEREZINHA ZUFFO. FINANCIADOR 
BANCO DO BRASIL s.A., agencia nesta praça. Valor: R$43,959,71, para￾custaio da lavoura de milho. Vencíveis em 25.06.97, pagaveis nesta - pr~ça. 4~ HIPOTECA~ Registrado sob nQ15.663 do livro n93-X, deste -~ 
Of.i.ci~·o. Emissao: Pato Branco-Pr. Ref. R.4-19,277 retro. Dou fé, C.R$ 
5' 50 ' -·. 'V' 
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AV.7/19.277- Prot:94.162 - 23/01/98 - Conforme Mandado de Averbação, 
do Juizo de Direito da lª Vara Civel desta Comarca, datado de 
12.12.97, devidamente assinado pelo Sr. Airton Jose Vendruscolo, 
Escrivão, autorizado na Portaria nº29/89, extraido dos autos sob nº 
425/97, de ação de Desapropriação em que o MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
move contra INELSO ZUFFO e sua mulher EDI TEREZINHA ZUFFO, para que 
con~ Imissão de Posse. Ref. mat. 19.277 e R.1-19.277 retro. Dou 
fé. . . ' 
AV.8/19.277-Prot.nº95.285-06/07/98- Conforme Oficio, sob nºll69/~8 
do Juizo de direito da lª Vara Civel desta comarca, extraido dos au￾tos sob nº425/97, de Ação de Desapr'opriação,'datado de 06.07.96,devi￾damente assinado pelo sr.Airton José Vendruscolo, Escrivão, por de￾terminação do MM., Juiz na portaria nº29/89,para constar que foi de￾sapropriada somente a área de 670.639,00m2, do imóvel constante 
da matricula sob nºl9.277 retro e não a totalidade da área como 
'"''UJino Mandado de Emissão de Pos'se. Ref. AV.7-19.277 acima. Dou 
AV. /19.277-Prot.nº96.202-22/09/98-Conforme Memorando do Banco do 
Brasil S·.A.,agencia desta praça, datadGJ de 14.09.98,dirigido a este 
Oficio, autoriza o cancelamento do reqistro sob nºR.3-19.277 e Reg. 
15.171 do iivro nº3-V,deste Oficio,uma vez que o emitente . Sr.INEL￾so ZUFFO,saldou a divida dele resu tante. Ref. R.3 e 4-19.277 re￾tro e.adima. Dou fé. C. R$ 53,56. 
AV.10/19.277-Prot.ri.º96.203 - 22/09/98-Conforme Memorando do Banco 
Barice do "l·rasi·l S .A., agencia desta praça, datado. de 14. 09. 98, diri￾gido a este Oficio,autoriza o cancelamento do registro sob nº15.325 
e 15.663 do livro nº3-V, deste Oficio, uma vez c;::1e o emitente Sr. 
INELSO ZUFFO, divida dele resultante'. R.-,f.R.5 e 6-19.277 
acima. Dou fé 
AV.ll/19.277-Prot.n°96.204-22/09/98- Conf,rme CANCELAMENTO DE CA￾DASTRO DE IMÓVEL RURAL, do INSTXTUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E RE￾FORMA AGRARIA-INCRA, datada de 14.08.98, dirigida a este oficio, de￾vidamente assinada pelo sr.Ivan Carlos Valenza, Chefe da Divisão d~ 
Cadastro Rural-INCRA/PR, o qual autoriza seja cancelado o c~.@ii,,cJo do 
}. 
AV.12/19.277-Prot.nº96.207-22/09/98 - Conforme memorial descretivo 
e plantas, referente a uma parte do Imóvel Inelso Zuffo, desmembrado 
de uma parte dos lotes rurais sob nºs.85 e 86 do núcleo Bom Retiro, 
situado neste municipio de Pato Branco, contendo a área de 14.818, 
00m2, constante da matricula sob nº19.277 retro, de propriedade do 
sr.INELSO ZUFFO, que de acordo com o referido memorial descretivo 
e plantas, referida área de 14.818,00m2, passará a denominar-se: 
"IMÓVEL INELSO ZUFFO I",dentro dos_ seguintes limites e confron 
tações: NORTE:confronta-se por linha séca com terras de Paulino Con￾te na distância de 152,00metros e azimute 103º31'27";LESTE: confron￾ta-se por linha seca com terra~ da Prefeitura Municipal de Pato Bran 
co, na distância de 92,744metros e azimute de 195º17'31"; SUL: con￾fronta-se por linha seca com terras da Casa Familiar Rural na distân 
eia de 85,687metros e azimute 254°06'12"; OESTE:confronta-se por li￾nha seca com a faixa de domínio da PR 469 na distância de 154,00 me￾tros e azimute 344º35'58";cujo imóv á mat iculado sob nº30383 
do livro nº02, deste Oficio. Dou fé. • 
AV. 13/19. 277-Prot .nº 99. 343-21/10/99-Conforme. certidão sob nº 058/99 
expedida pela Prefeitura Municipal de Pato Branco, em 19.10.99,refe￾rente a uma parte do Imóvel Inelso Zuffo, desmembrado de partes dos 
lotes rurais sob nºs.85 e 86 do núcleo Bom Retiro, situado neste mu￾nicípio de Pato Branco,contendo a área de 10.000,00m2,constante da 
da matricula sob nº19.277 retro, de propriedade do sr.INELSO ZUFFO, 
que de acordo com a referida certidão e nova unificação, passará a 
denominar-se: "IMÓVEL ZUFFO II", dentro dos seguintes limites e 
confrontações: NORTE: com o Imóvel Inelso Zuffo com 100,00m; SUL:com 
parte do lote rural nº85, com 100,00m; LESTE: com o Imóvel Zuffo com 
100,00m; OESTE: com a PR-469, com 100,00m; cujo imóvel será matricu￾lado so 0 1.622, do livro nº02, deste Oficio. Dou fé. C. 60 VRC= 
R$ 4,50 
R.14/19.277- Prot.nºl00.366- 01/03/2000- TRANSMITENTE:_ INELSO 
ZUFFO, portador da CI nº4.132.512-7-PR e inscr~to no··cPF nº259. 
608.570-49, e sua mulher Sra.EDI TEREZINHA ZUFFO, portadora da CI '°' nº6.731.122-1-PR, e inscrita no CPF nºOlS.796.169-92, brasileiros, 
casados, ele agricultor, ela do lar, residentes e domiciliados no 
Interior do Municipio de Pato Branco-Pr. ADQUIRENTE: MUNICIPIO 
DE PATO BRANCO, Pessoa Jurídica de direito privado com sede Rua Ca￾ramuru,. 271 Centro na cidade de Pato Branco Paraná inscrito (a) no 
C.G.C. (MF) sob nº76.995.448/0001:--54. ADJUDICAÇÃO: área: 
660. 639, 00m2, sem benfeitorias. Carta de Adjudicação · de 28. 02 .. oo, 
2000, ext:taida dos autos sob nº425/97 de Ação de Desapropriação do 
Juizo de Direito da lª 0
Vara Civel Desta Comarca, devidamente assina￾do pela Dra. Maria Cristina Franco Chaves, MM., Juiza de Direito. 
VALOR: R$599.320,96.Mas que por exigencia do fisco foi atribuido ao 
imovel o valor de R$717.362,41.Foi isento o imposto de transmissão 
inter-vivos, conforme guia GR-4-ITBI sob nº232/00, da Prefeitura Mu￾nicipal de Pato Branco. "Funrejus foi isento conforme instrução nor￾mativa nºOl/99 item 20 de 27.05.99, do Tribunal de Justiça do Estado 
do Parana. Obrigam-se as partes pelas demais condições da Carta de 
Adjudicação. M t. 19.277 e R.1-19.277 retro. Dou fé. C.4.322 
VRC= R$324,15. 
R.15/19.277 - Prot.nºll2.531 16/04/2003 TRANSMITENTE: PRE￾FEI TURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, PesHoa Jürídica de direito pri--
vado com sede Rua Caramuru, n º 271 e.entro na cidade de Pato Branco-Pr 
inscrito no CNPJ/MF sob nº76.995.448/0001-54.ADOUIRENTE: MINE-'.-
RALTEC - TECNOLOGIA EM OLEOS MINERAIS LTDA,Pessoa Jurídica ~ di- . SE 
, s n . na ci a e e a o 
',! :)--coNTINUAÇÃÇ>--------------------------------~ 
Branco-Pr, inscrito no CNPJ/MF sob nº04.620.091/0001-19.DOACÃO: 
área18.000,00m2. Público de 07.03.2003, Lºl3l, fls.022/024, 2º Tab. 
Local.VALOR:R$8.800,00. Foi pago o imposto de transmissão inter￾vivos na quantia de R$352,00 conforme guia GR-PR, em 10.03.2003, da 
Agencia de Rendas de Pato Branco-Pr.Certidão Negativa: Municipal sob 
n"l442/D3, Certidão Positiva de débito com efeitos de negativa n• 
001402003-14021060/03.A outorgante doadora se responsabiliza expres￾sa e solidariamente por eventuais·· débitos que porventura possui so￾bre o imóvel transacionado e que as partes dispensam a apresentação 
da certidão negativa federal e estadual de. acordo com o provimento 
nº47/03 item 16.2.B do Código de Normas da Corregedoria Geral da 
Justiça.· Funrejus no valor de R$17, 60 conforme guia emitida pelo Ta￾belionato. A presente doação é feita com base na Lei nºl.921 de 19 
de abril q.e 2000, com os seguintes encargos:Art. lº - Fica o Execu￾tivo Municipal autorizado a doar parte do Imóvel constante na matri￾cula n"l9.277, do lº Oficio do registro de Imóveis da Comarca de Pa￾to Branco; Estado do Paraná, avaliado em R$6. 000, 00, ao tnstituto de 
Tecnologia para o Desenvolvimento - ·LATEC, pessoa Jurídica de direi￾to privado; estabelecida na Rua Cel. Dulcidio n"BOO, Bairro Batel, 
na cidade de· curitiba, Estado do Paraná, CGC n"Ol.715.975/0001-69. 
Paragrafo Unico: A doação de que trata o caput fica condicionada ao 
seguinte:! - inalienabilidade pelo prazo de lO{dez) "· anos,contados 
a partir do efetivo inicio das atividades comerciais 'dà donatária, 
II -; destinação do imóve,l exclusivamente. para o ramo de Regeneração 
de Oleos Minerais, vedado qualquer outro; III - Inicio das ativida￾des industriais propostas nô pedido objeto do protocolo n"214316, da 
Prefeitura Municipal, na forma nele contida, no prazo maximo de 3 
inicio das atividades comerciais propostas;IV - outorga da escritura 
pública de doação sementes após o efeito inicio das atividades co￾merciais propostas; V - revogação da doação em beneficio do doador, 
em caso de descumprimento de qualquer das condições estabelecidas 
n.esta Lei e na Lei n"l207, de 03 de maio de 1993, com alterações 
dadas pela Lei nº1260, de novembro de 1993, e pela Lei n"2.127 de 07 
de janeiro de 2002. Altera a redação do Art. lº da Lei nºl.921 de 19 
de abril de 2000, que dispõe sobre a doação de imovel ao Instituto 
de tecnologia para o Desenvolvimento· - Lactec. Art. 1 • ·o art. 1 • da 
Lei 1.921, de 19 de abril de 2000, passa a vigorar com a seguinte 
redação: Art. lº - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar par￾te do Imovel Inelso Zuffo, nesta<cidade de Pato Branco, com a área 
de 8.000,00m2, constante na referida matricula, avaliado em R$ 
6.000,00, à MINERALTEC - Tecnologia em Óleos Minerais Ltda, Pessoa 
Jurídica de direito privado, estabelecida na Rodovia PR-469, KM, 04, 
s/n", nesta cidade de Pato Branco-Pr, CNPJ nº04.620.09l/0001-19.Art. 
2° - As demais disposições da Lei 1921, de 19.04.2000, permanecem 
inalteradas. Obrigam-se as partes pelas demais condições da escritu￾ra. Ref. R.14-19.277 retro. Dou fé. e. 1.945 VRC R$204,22. 
~-AV.16/19.277-Prot.nºl21.235- 15/06/2005- Conforme memorial descre￾tivo e plantas,aprovado pela Prefeitura Municipal de Pato Branco,da￾tado de ·09.06.05,referente a uma.parte do Imóvel Inelso Zuffo,encra￾vado na parte do lote rural n"85 e 86 do Núcleo Bom Retiro, situado 
neste município de Pato Branco, contendo a área de 100.000,00m2, 
constante do R.14-19.277 retro,de propriedade do MUNICIPIO DE PA￾TO BRANCO, que de acordo com a nova subdivisão, passará a denominar￾se IMÓVEL RESERVA INDUSTRIAL - MÓDULO 07, com a área de 100.000,00 
m2,com os limites e confrontações constantes da nova matrícula sob 
n;_3~8 do livro nº02, deste oficio. Dou fé. e. 60 VRC= R$ 6,30. 
~~· 
AV.l7/l9.277-Prot.nºl29.372- 01/08/2007- Conforme 
tivo e plantas, aprovado pela Prefeitura Municipal 
ferente a parte do IMÓVEL INELSO ZUFFO, encravado 
Memorial descre￾de Pato Brancc., re￾na parte ,f(;~~ lo-
~~. l [~---"FIC~HA-=l ' l - 19.277/3 J ~--coNTINUAÇÃo·----------------------'-----------
tes rurais sob nºs.85 e 86,do Núcleo Bom Retiro, situado neste muni￾cipio de Pato Branco, contendo a área de l66.271,49m2,constante do 
R.14-19.277,de propriedade do MUNICIPIO DE PATO BRANCO,inclusive 
o Imóvel Reserva Industrial-Modulo 07, com a área de 100.000,00m2, 
constante da mat.36.768,também de propriedade do MUNICIPIO DE PA￾TO BRANCô,que de acordo com a nova unificação, passará a denominar￾se IMÓVEL RESERVA INDUSTRUAL.Nº07, com a area total de 266.261,49 
m2, com os limites e confrontações constantes da matricula sob nº 
~~nº02, deste Oficio. Dou fé. C. 60 VRC= R$ 6,30. 
1• Ofício de Registro Geral 
de Imóveis 
ELICE SOARES RIBAS 
TITULAR 
CERTIFICO, que a presente fotocó 
reprodução fiel da matr. n't<-::i:..· =~ 
Pato Branco;OO. de~ de 
r11.1ao.1a110001-09l 
ELICE SOARES RIBAS 
1' OFICIO DE REGISTRO GERAL OE IMÓVEIS 
RUA OSVALDO ARANHA, 697 
CEP 15504·350 
1:!AT0 BRANCO 
custas-·· '.3 ' q-1 _, 
seto---"ó/i~. 
Tota1 I. 
:Pre/eilura !Jl(unicipal de :Palo 23ranco > ) 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.982 
Data: 1° de novembro de 2000. 
Súmula:· Autoriza doação de imóvel à empresa firma Alimentos 
Pato Fruta Ltda. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º . Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de parte do 
imóvel Inelso Zuffo, com área de 6.,430,00m2 (seis mil quatrocentos e trinta metros quadrados), 
com as seguintes confrontações: Norte: Com o imóvel de propriedade dos Apicultores com 
60,00m e com parte do mesmo imóvel com 5l,03m. Sul: Com o imóvel de propriedade da 
empresa WP A com 103,45m, Leste: :Com a Rua Secundária com 60,47, Oeste: .Com a Rua Parque 
com 60,00m, constante da Matrícula nº 19.277 do 1° Oficio Registro Geral de Imóveis da 
Comarca de Pato Branco, Estado do Paranâ, avaliada em R$6.430,00 (seis mil quatrocentos e 
trinta reais), para a firma Alimentos: Pato Fruta Ltda., inscrita no CGC sob Iͺ 02.786.087/0001-
08. 
Parágrafo único. A doação de que trata o caput fica condicionada ao seguinte: 
1 - inalienabilidade pelo prazo de dez (1 O) anos, contados a partir do efetivo inicio 
das atividades industriais da donatária; 
II - destinação do imóvel exclusivamente para o ramo de Indústria e Comércio de 
doces em calda, pasta e cristalizados, geleias, sucos, polpa de frutas, conserva de doces e 
salgados, iogurtes, bebidas lácteas e doces de leite. Comércio varejista e atacadista de furtas, 
vedado qualquer outro; __ . 
m - irucio das atividades industriais propostas"no pedidÓ objeto do protocolo nº 
216599, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida, no prazo máximo de 90 (noventa) dias , 
contados da publicação desta Lei; 
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início das 
atividades comerciais proposta; 
V - revogação da dm\ção, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o 
imóvel objeto da doaÇão em beneficio do.doador, em caso de descumprimento de qualquer das 
condiçõ.es estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207, de 03 de maio de 1.993, com alterações dadas 
pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1.993. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na · data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefei o . "cipal de Pato Branco em 1º de no 'embro de 2000. 
Prefeito Municipal