Estadc~ do Parnná
PROJETO DE LEI Nº 5512008
MENSAGEM: 51/2008
Nº DO PROJETO: 55/2008
RECEBIDA EM: 14 de abril de 2008
SÚMULA: Revoga a Lei nº 2771 ! de 18 de maío de 2007, que autorizou a doação de imóvel
a Renato Frítzen & Cia. Uda,
(Chácara nº 56-R-1, com 902,02m~\ . . constante . da Matrícula nº 38.712. ~
tendo em vista o não
cumprimento por parte da empresa do disposto no art 2'\ inciso rn e V da referida lei).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 16 de abrít de 2008
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 23 de abril de 2008,
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Guílherme Sebastião Silverio - PMDB
POLÍTICAS PÚBLICAS: Marco Antonfo Augusto Pozza - PMDB
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REAUZADA EM: 12 de maio de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS. Cílmar Francísco Pastorello - PR1 Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB} Laurindo Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB,
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi -
PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REAUZADA EM: 14 de maio de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldír Vendruscoio - PPS, Ciimar Francísco Pastorello - PR Guilherme
Sebastião Siiverio - PMDBs laurindo Cesa - PSDBi Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB,
Nelson Bertani - PDT1 Osmar Braun Sobrinho - PRl Valmir Tasca -- DEM e Voimir Sabbi -
PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 15 de maío de 2008
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 192/2008
Lei nº 2951, de 21 de maio de 2008
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4291 $ do dia 27 de maio de 2008-
Rua Ararigbóia, 49·1 Fone: {46} 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: leg!statívo@wlrumm.br- síte: www.camarapatobranco.com.br
ES
O JORN.A.L DA NOSSA GENTE
TERÇA-FEiRA, 27 DE
PROJETO DE LEI Nº 55/2008
Revoga a lei nº 2.771l de 18 de maio de 2007i que autorizou a
doação de imóvel a Renato F ritzen & Cia. Ltda.
Art 1º Fica revogada a lei nº 2.771} de 18de maio de 20071 que autorízou a
doação da Chácara nº 56-R.-1} com área de 902, 02m2 (novecentos e dois metros e dois
centímetros quadrados), constante da Matrícula nº 38.712, do Regístro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco} Estado do Paraná1 a Renato Fritzen & Cia. Ltda
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \:nt .
w··O~
<.._.,, J~
Rua Ararígbóía, 491 Fone: (46) 3224~2243 85505Y03D Pato Branco Paraná
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·=1lt Prefeitura Municipal de Pato . " Estado do Paré:mà ~
~
Ofido 04312008 w SEOET
f !ustrfasimo Senhor Vereador GtULHERME SILVERlO ~
DECLARAMOS que a Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico ern visita ''in !oco>l ao J.môvel objeto da doação através da Lel
nº 2,771de18 de maio de 2007r da a empresa i~RENATO FRITZAN= & C~A LTDAn~ foi
~;CONSTATADOn que a mesma não estava cumprindo corno ordenamento ~egall ou
seja, o rontkio no artigo 2°, fnôso 3° e 5° da referida ~eL a saber,
m ~ infeto das athfldades industriais propostas no pedido objeto
do protocolo rt~ 247851, de 10 de outubro de 2006, da
Prefeitura Munldpal, na forma ne~e· contida, no prazo máximo
de 90 (noventa) dias {grif-0 nosso),. çontadns da publicação
desta Lei;
V - revogação da doaçãoi com perda. integral das
benfeitorias que edificar sobre o imóvel objeto da doação
an1 oonef.kúo do doador~ o-m caso de desctunpdm~w1to doe
qualquer das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei n"
1,207~ de 03 de maio de 1.993~ com alterações dadas pela
Lei n~ 1,26-0, de 18 de novembro de 1.993.{grifo nosso}
Em sendo assrm encaminhamos a Câmara Munfdpat de
Vereadores de Pato Branco a mensagem revogando a Lei~ para que o imóvel volte ao
:istatus quo~''.
Certo _;_5io poder contar estamos a disposição para os
~n~dimentos que se fa~· ~ces.sâríos,
/
/./ .. /''\ .l .• /.... ~
( , / 1
} Ate~~samente \ /" \/' ..,...,.,..'"'
\ / '. ~..<'""""
~>< .. /w---i
···'" .. J.A, .-<_ if..···w /.,. ·. \ /,,.,.,.{,.Â,,.,./ .. _,,..,~"'--P
.. w·~·~ndré Agostinho Íiamera
Consultor T écrüco/
Secretaria de DeserwoMmento
Econômico e Tecnológico.
Rua Caramurul 271 Fone/Fax (46) 3220 .. 1544 85501-060 Pato Branco Paraná
C01\'USSÃO IlE JUSTIÇA E RifiUAÇÃO
PARECE.II AO PROJETO DE LEl Nº 55/2008
A comissão de Justiça e Redação se reuniu para dar parecer a matéria em tela.
Trata .. se do Projeto de Le.i nº 55/2008, de autoria do Executivo Municipal o qual busca
autorização legis.!ativa para revogar a lei nº 2.771, de 18 de maio de 2007, que atualizou a
doação de imóvel a Renato Fritzen & Cia. 1.Jda.
O terreno possui área de 902lJ2 m
2
, constante da matrícula nº 38.712, do lº
Oficio do Registro Geral de Imóvel da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, doado à
empresa Renato Fritzen & Cia Ltda.
O Executivo t.vfanicipa.l justifica em sua mensagem, que a revogação decorre
do fato que a referida empresa não cumpriu o disposto contido nos incisos IH e V do artigo 2º
da mencionada lei, a edificaç,fü1 foi iniciada. no prazo máximo de 90 (noventa) dias., com a
revogação da doação e reversão do referido imóvel· ao patrimônio público municipal.
A proposição não ,~stava acompanhada de laudo, porém fr,j p.rov.idenciadaJtinto
à Secretaria rvfu.nicipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, atestando ou
comprovando tal situação.
Conforme c.itado no oficio de Renato Fritzen & Cia Ltda, a empresa coloca o
imóvel a disposiçào do Município, tornando-o lívre, desembaraçado e disponível para fütura
doação~ que melhor convier o interesse público.
A matéria contempla os preceitos legais estando apta. a seguir sua regimental
trarnitação por esta Casa de Leis, motivo pelo qual após análise por esta Comissão de Justiça e
Redaçfio optou por exarar P ARIDCKR FA\lORÁ:V.Kl.i à sua aprov~}Çil\!..~ /.......... ·· .. ::,,
.• ;,./ · ... ,, \
/ " 1~ o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 24 de abril de 2008.
l
/'-~7~''' /""/::~~:::~~~~-~::2:·:;;;~;:/X:.~.w,.<N'··· .>
-.~9-kffii::gertani (PDI) -1\'lemhro
. \,t\ Q 1 ~ ~ ~ ~ h ~ / \J ,:::;,,,. <·,;,.}\.,,..,.,; \,j <._,_~,' '-. .../ '· <... .. Y:\:~•
Volmir Sabbi (PT).._ Presidênte
Rua Ararigbóía, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-maíl: Jegis!atívo@wktcom.br - site: www.camarapatobranco,corn.br
Paraná
Estado-do Parünú
COlVHSSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJ_ETO DE LEI Nº 55/2008
A Comissão de Orç-amento e Finanças se reuniu para dar parecer a
matéria cm tela. Trata~se do Projeto de -Lei nº 55/2008, de autoria do Executivo ~llunicípal o
qual busca autorizaç-ão legislativa para revogar a lei nº 2.771~ de 18 de maio de 2007, que
autorizou a doação de imóvel a Renato Fritzcn & Cia. Ltda.
O imóvel possui área de 902,02 m2
, constante da matrícula nº 38.712,
do l º Oficio do Registro Geral de Imóvel da Comarca de Pato Branco~ Estado do Paraná~
doado à empresa Renato Fritzcn & Cia. Ltda.
O Executivo Municipal justifica em sua mensagem, que a revogação
decorre do fhto que a referida crnprcsa não cumpriu o disposto contido nos incisos IH e V do
atiigo 2º da mencionada lei, a edificação fr)i iniciada no prazo máximo de 90 (noventa) dias,
com a revogação da doação e reversão do referido imóvel ao patrimônio público municipal.
Com a referida revogaçifo, o imóvel retomará ao patrimônio público
municipal, livre e desembaraçado, o qual poderá ser disponibilizado para futura doação, que
melhor convier o interesse público.
A matéría contempla os preceitos legais estando apta a seguir sua
regimental tramitação por esta Casa de Leis, motivo pelo qual após análise _por esta Comissão
de Orçamento e Finanças optou por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação.
É o nosso pa,rece~f~alv~) !vfaíor Juízo.
Pato Bra~n--. de abnl de 2008. i{ l
l ·'?-._.#'
b~-- ~ CUmar Francisco J.!1ísto_1:.~lfo (PR) - Presidente
.. ·.··-··-······-········
>~-=·
···· .. -..... ··- ... :.:.:-:·/:·
Vah~i~ Tasé~ (DEM)- _Relatm"
Rua Ararigbóia, 49'1 Foné'. (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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Estado do Para nú
ASSESSORIA .JURtDlCA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 55/2008
Através do Projeto de l .. ei em epí.g:rafo, pretende o Executivo rvtunicipal obter
autorização legislativa para revogar a ·Lei nº 2.771, de 18 de maio de 2007,
que autorizou a doaçã.o de imóvel, com área de 902,02 m2, constante da
matn T . ·1 . o 18 7 ·1 ry d . 1 o ()fi• . d "R . .. . G" . 1 d ·1· t" .• d .(''\ cu a n -~ . . . ..:..., . o · . .tem o .. eg1stro era.. e .. :moveis a ~---omarca
de Pato Branco, Estado do Paraná, à empresa Renato ·Fritzcn & Cia ·Ltda.
Em síntese, justifica o Executivo rviunicipal em sua ·rvfonsagem, que a
revogaçã.o decorre do fato da referida.empresa não ter cumprindo o disposto
contido nos incisos III e V do artigo 2° d.a mencionada lei, ou seja, de ter
iniciado a edificação no prazo máximo de 90 (noventa) dias, com a
consequente revogação da doação e reversão do referido imóvel ao
patrimônio público municipaL
Corn a revogação, o citado imóvel retornará ao patrimônio público municipal,
livre e desembaraçado, o qual poderá oportunamente ser disponibilizado para
futura doação, que melhor convier o interesse público.
Convém salientar que a proposição não está acompanhada de laudo emitido
pela Secretaria Iv1unicipa1 de Desenvolvimento Econômico e Tecnológi~o,
atestando ou comprovando tal situação.
Quanto a revogação, a matéria encontra. guarida no artigo 12, inciso II da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fovereiro de 1998, que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conJbrme
determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição .Federal, estando apta a
seguir sua regimental tramitação.
"É o parecer, SALVO IVlEL~OR JUÍZO.
Pato Branco, 23 de abril de 2008.
") .
~ f,,s; '-C~-1 .. --~ ....... ~---~ ~:~ .:,P
o é Renato 1\1.onteiro do Rosário
A .. sesso:r Jurídico
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~~ "-~~{',.d<: f.>'·-
'11\>.c" ~s·
~Fls Qi- .m
<Pr~têitura :Municiea{ cfe <Pato <Branco ~&Y ESTADO DO PARANÁ
Gl\B!NETE DO PREFEíTO
LEI Nº 2~771, DE 18 DE MAIO DE 2007
Súmula: Autoriza doação de imóvel a Renato Fritzen &
Cia. Ltda,.
A Câmara Municipal de Pato Branco1 Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°,. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação da
Chácara nº 56-R-1 I situada na Rua Senador Teotônio Víle!al contendo a área de 902102
m2 (novecentos e dois metros e dois centímetros quadrados)! constante. da Matricula nº
38,7121 do Registro Geral de lmóveís da Comarca de Pato Branco1 Estado do Paraná,
avaliada em R$ 22.550150 (vinte e dois mHl quinhentos e cinqüenta reais e cinqüenta
centavos}} para Renato Fritzen & Cia. Uda. 1 pessoa jurfdíca de direíto privado! inscrita no
CNPJ nº 04.920.990/000l--371 estabelecida na Rua Senador Teotônío Vilela~ 260l Baírro
Fundabeml em Pato Branco1 Estado do Paraná
Art. 2°. A doação de que trata o Hcapur fica condicionada ao seguinte:
l - inalienabiHdade pelo prazo de 1 O (dez) anosl contados a partír do
efetívo in ícío das atividades industriais da donatária;
U - destinação do imóvel exclusívamente par? . o ramo de fabrícação de
móveisf balcões, mesasl janelas e portas 1 vedado qualquer outro;
m -início da edificação no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da
publicação desta Leí e inicío das atívidades índustriais propostas no pedido~ objeto do
protocolo nº 247851 f de 10 de outubro de 20061 da Prefeitura Municipal, na forma riele
contida~
IV - outorga da escritura púbtica de doação somente após o efetívo inicio
das atividades comerciais pmpostas1 sendo que as despesas com escrituração e regístro
da doação serão suportadas pela empresa donatária;
V - revogação da doação com perda integral das benf eítorias · que edificar
sobre o imóvel objeto da doação! em beneficio do doador) em caso de descumprimento
de qualquer das condições estabelecídas nesta Lei e na Lei nº 1,207~ de 3 de maio de
1993, com as alterações dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993,
ESTADO DO Pt\RANA
G.<\B!NETE DO PREFEITO
Art 3°. Esta leí entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco! 18 de maío de 2007.
ESTADO DO F'i\Rl\NA
G!\BlNETE DG PREFE:lTO
MENSAGEM Nº 051/2008
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Servimo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa colenda Casa de Leis o
incluso Projeto de Lei que propõe a revogação da Lei nº 2, 771. de 18 de maio de 2007 ~ que autorizou a
doação da Chácara nº 56-R-1, com 902,02m2 (novecentos e dois metros e dois centímetros quadrados)
constante da Matricula nº 38.712, do Regístro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do
Paraná, a Renato Fritzen & Cia. ltda.
A revogação se justífica tendo em vista o não cumprimento por parte da empresa do
dísposto no art, 2°, incíso me V da referida lei, que díz o seguinte:
m -ínício da edíficação no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da publícação
desta lei e infeto das atividades industriais propostas no pedido, objeto do protocolo n1
)
247851, de 10 de outubro de 2006, da Prefeitura Municipal, na forma nele contída;
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edíficar sobre o
imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento de
qualquer das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1-207, de 03 de maío de
1.993, com alterações dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1_993,
Conforme se constata do ofícío em anexo1 referida empresa coloca o imóvel a disposição
do Município, tomandowo assím livre, desembaraçado e dísponível para futura doação.
Assim sendol colocamos o presente Projeto de Leí para análíse e aprovação desta
respeitável Câmara MunicípaL
Rua Caramurui 271
Gabinete do Prefeito Munícipal de.Pata:, Br~pço, em 1 O de abril de 2008. :::::: .·· ..... ·.•··· ...
. · >r: .
... )
.. / .. ,
/
.. ··<' __ ,,,,,,.. ... /·· ,(<····· /(_.....· _,.·::::< .
,/ .. ROBÉRTÓ VIGANÔ
Prefeito Municipal
Fone/Fax: {46) 3220«1544 85501~060 Pato Branco Paranft
./M"') r . . 1 J . . . . . . L} l. /U f /1 ·0.:~~Jyzf e.t.ltt1:.a~--<::!:~~~~~2:!Ji.c.~j2ci ,. li E 5_/-cLto :J:5y.anco.
ESTADO DO PAHANA
C/\BiNETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N'f 8S/ZC06
Revoga &.RW leí nº 2. 771. de 18 de maio de 2007. que autorizou a
doação de imóvel a Renato Fritzen & Cia. ltda.
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 2.77t de 18 de maío de 2007; que autorizou a doação da
Chácara nº 56-R-1, com 902~02m2 (novecentos e dois metros e dois centímetros quadrados) constante
da Matrícula nº 38.712. do Registro Geral de lmóveís da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, a
Renato Fritzen & Cia. Ltda
Rua Caramuru~ 271
Art. 2° Esta lei entrará em vigo~n9··:~fat~ â~~ua publícação . . /: / ...... > .::/" _ . .:-
/
/
... /<:·:·'_ .. --· -·,...>;''''' _,,/
'R'ÔBERTO VIGANÓ
... /' Prefeito Municípal
Fone/Fax: {46) 322C> i 544 35501 -060 ~· Pato Branco Paraná
Pato Branco) 31 de maio de 2.008.
A
Prefeitura Municipal de Pato Branco - Paraná
Departamento de Obras.
Renato Fritzen & Cia Ltdat pessoa juridica de direito privado, inscrita
no CNPJ/MF 04.920.990/0001-37, sito à Rua Senador Teotônio Vilela1 nº 260,
Bairro Fundabemi neste ato representado pelo sócio administrador Renato
Fritzent vem, respeitosamente perante o responsável pelo departamento de
doações para pessoas jurídicasJ desistir da doação efetua em data de 18 de
maio de 2.007 da chácara nº 56-R-1, situada na Rua Senador Teotônio Vilela,
com área de 902,02 m2 (novecentos e dois metros e dois centímetros quadrados)J
constante da Matricula nº 38. 712, com clausula de inaHenabilidade pelo prazo
de 10 anos.
Agradecemos os incentivos prestadost porém por questões de ordem
financeira não conseguiremos adequar à pessoa jurídica aos requisitos da
doação. Primando sempre por uma conduta de honrar seus compromissos,
desistimos da referida doação em caráter definitivo e irrevogável.
Atenciosamente.
. . ~; ~{.}-;-,~// Renato Fritzen vvv fj
Sócio Administrador
-4 . · <l 0t L2 - ~~ ,\ \ i ~ ,_jV'YU , ~· ,)
Prefeitura Municipal de Pato Branco
r----- PROTOCOLO ---...-...
N~ 260399 ·
SERVENTIA NOT At • PEDRO ERV!NO PA CEN
Rva Caramuru, 327 , Paro Branco • PR
\
···-,..,.·······-··-·---~·····----...·····-----···" .................................. ---···--····--·····--·-·······---····-----·······-·········-······--·······-·-······· .... ~---······-
56 H
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R, LEDOVINO F AZDLIN
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12 Ofício
REGISTRO GERAL DE tMÓVEts
Comarca de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha. 697
CNPJ Nll 77.7B0,78110001~09
TITULAR
<" . .......,/! Ç3 vJ. -~
C~ú~'b C)oa.-teá/ ~~~/
CPF 603,278,559·91
09 de maio de 2007.
( RÉGISTRO GERAL.) 38 ·
71211
MATRÍCULA Nº ~~-~-- .
~· .
IMOVEL SUBURBANO: Chácara nf;)56-R-l(cinquenta e seis--R-um) {sita a Rua Senador Teotonio Vilela, nesta cidade de Pato Branco,contendo a área de 902,02m2(NOVECENT08 E DOIS METROS E DOIS CENTIME~·-~
TROS QUADRADOS), sem benfeitoriast dentro dos seguintes limites e
·confrontações: NORTE: com a chácara nª56-R, com 47,GSm; SUL: com
a Chácara n º 56-Mf com 48, OOm; LESTE; com a Rua Senador Teotonio Vi--·:
lela, com 18, 87m e a OESTE: com a chácara n';)56-B, com 18, 88nL As
medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes
de acordo com o provimento nº60/05, capitulo 16, seção 4 1 item 16.
4.1 e seguintes de 06.01.05, as quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. Ref. Mat. 21.229 e AV .. 1-21.229 do livro
nº02, deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: MUNICIPIO DE PATO BRANCO, Pessoa Jurídica de dLce1~
to pdblico interno, com sede na Rua Caramuru, nº271 Centro,nesta cidade de Pato Branco--Pr1 inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.995 .. 448/0001---
_________
54. ..,.__ _______________________ , ___________ __
r11. 780. 78110001-091
ELICE SOARES RIBAS
1' OFlclO N RIOlf'l'tW MfAI.. D1 IMÔVlll
RUA OSVALDO ARANHA,,,.,
Clf P Htso+<tf.O .
l!,ATO BRANCQ PARAN!J OFICIAL