PROJETO DE LEI Nº 5612008
Regime de urgência
MENSAGEM: 54/2008
Nº DO PROJETO: 56/2008
RECEBIDA EM: 14 de abríl de 2008
SÚMULA: Autoriza doação de imóvel a Vis um Sistemas Eietrônícos S/A - Fabricação de
Equipamentos Eletrônicos. ·
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 16 de abril de 2008
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 23 de abríl de 2008.
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Nelson Bertani - PDT
. POLÍTICAS PÚBLICAS: Osmar Braun Sobrinho - PR
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Aldir Vendruscoto - PPS
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 7 de maio de 2008
Aprovado com 10 (dez) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscoto - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR Guilherme
Sebastião Sílverio - PMDBl laurindo Casa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelínski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB1 Nelson Bertaní - PDT ! Osmar
Braun Sobrinho - PR Valmir Tasca - OEM e Volmír Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 12 de maio de 2008
Aprovado com 1 O (dez) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPSl Cilmar Francisco Pastprello - PRl Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB} Márcía Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonío Augusto Pozza - PMDBl Nelson Bertani - PDT! Osmar
Braun Sobrinho - PR1 Va!mir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 13 de maio de 2008
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 188/2008
Lei nº 2947, de 13 de maio de 2008
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4283, do dia 16 de maío de 2008.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224~2243 85505~030 Pato Branco Paraná
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O JORNAL DA NOSSA GENTE
~4'rut~Of/tt,,,.,,,ie~alc/e/~/6;/ $t.. >"e~/ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 56/2008
Autoriza doação de imóvel a Visum Sistemas
Eletrônicos S/A ,.. Fabricação de Equipamentos
Eletrônicos,.
Art. 1° Fíca o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de parte do
Imóvel lneiso Zuffol na Rua Margínal da PR .. 4691 Km 3, situado neste município, contendo
· área de 47.626}57m2 (quarenta e sete mif, seiscentos e vinte e seis metros e cinqüenta e
sete centímetros quadrados), constante da Matricula nº 19277$ do 1° Oficio do Registro
Geral de . Imóveis da Comarca de Pato Branco) Estado do Paraná1 avaliado em R$
666.771 !98 (seiscentos e sessenta e seis mHl setecentos e setenta e um reais e noventa e
oito centavos), à empresa Visum Sistemas Eletrônicos S/A - Fabricação de
Equipamentos Eletrônicos~ pessoa jurídica de direito privado! inscrita no CNPJ/MF sob nº
72.164.734/0001-17} localizada na Rodovia do Conhedmento Km 1} s/n1 Bairro Fraron, nesta
cidade de Pato Branco. Estado do Paraná
Parágrafo único. A doação de que trata o "capue fica condicionada ao
seguinte:
1 - ina!ienabilídade pelo prazo de 1 O anos1 contados a partir do efetivo. início
das atividades industriais da donatária:
n - destinação do· imóvel exclusivamente para. o ramo de fabrícação de
equipamentos eletrônícos e elétricos, vedado qualquer outro;
m - inícío das atividades propostas no pedido objeto do protocolo nº 260680}
de 10 de abril de 2008) da Prefeitura MunicipaC na forma nele contida~ no prazo máxímo de
90 (noventa) días! contados da publicação desta Leí;
IV - outorga da escrítura pública de doação somente após o efetivo ín icío das
atividades índustríais proposta;
V - revogação da doação1 com perda integra! das benfeítorias que edificar
sobre o imóvel objeto da doação em beneficio do doador1 em caso de descumprímento de
qualquer das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207~ de 3 de maío de 1993l
com as alterações dadas pela Lei nº 1260l de 18 de novembro de 1993.
Art. 2° Fica revogada a Leí nº 2.895! de 26 de dezembro de 2007.
Art. 3ª Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ..
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Prefeitura Municigal de Pato Branco
Uustdsskna Senhora MÁRCIA KOSillNSKI
Presidente~ Cârnara MunJcipa~ de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
Ern conforrnidade corn o protocolo nº 260680 de 1 O
de abrH de 2008 da empresa VISUM SISTEMAS !L~TRÔNICOS S.A,
no que tange a requisição f>or parte da empresa,
que segue;
'\\ . t" «d d d ,. t *H<S· e a con-unu .. a>e .·-.. o processo JUn- o
a·o governo de estado de liberação de
verba para a construção de barrac.lo de
apro.ximadamente s.ooo.m28181~ n
Ern sendo assim o Munfdpio de Pato Branco se
comprometeu junto à empresa o constante na nM·ensag.em nº
054/200S"t encaminhada a Cârnara MurúdpaJ de Vereadores ern data
de 10 de abril de 2008.
Rua Caramuru~ 27i Fone/Fax (46) 3220.-1544 85501~060 Pato Branco Parana
COMISS.Ã.O DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO U.E LEI Nº 56/2008
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se. reuniram para dar parecer a
matéria em tela. Trata-se do Projeto de lei nº .56/2008, de autoria do Executivo !v1unidpa1 o
qual busca autorização legislativa para a doação de imóvel a Visum Sistemas ILletrônicos S/A
- Fabiicação d.e Equipamentos Eletrônicos.
O reforido imóvel será doado na Rua Marginal da PR -C- 469, Km 3, situado
neste município, contendo uma área de 47.626,57 m2 constante da matrícula nº 19.277 do l 0
Oficio do Registro Geral de Imóveis, da comarca de Pato Branco, sendo avaliado em R$
666.771,98 (seiscentos e sessenta e seis mil, setecentos e setenta e um reais e noventa e oito
centavos)~ à empresa Visum Sistemas Eletrônicos Ltda -~- Fabricação de Equipamentos
Eletrônicos, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 72. 164.734/0001-17,
localizada atualmente na Rodovia do Conhecimento Kl\1
1 1 s/.n, Bairro Framn, em Eato
Branco, Estado do Paraná.
O imóvel será destinado para o ramo de fabricaç.ão de equipamentos eletrônicos
e elétricos, vedado qualquer outro.
O Executivo ]\1unicipal justifica em sua mensagem que a área não atende mais
as expectativas da empresa, razão pela qual solicita autorização legislativa para promover a
doação do referido imóveL
A matéria contempla os preceitos legais estando apta a seguir sua regimental
tramitação po.r esta Casa de Leis, motivo pelo qual após análise a Comissão de Justiça e
Redação optou por exararPARECER FAVORÁVF.:L à sua aprovação.
Ü o nosso parecer Salvo ivfaior Juízo.
Pato Branco, 7 de maio de 2008.
Guilherme Sebastião SUvcrio (P'MDB) - .M.cmbro
e~~ ~-elsonrBcrtani (PDT) - Relator
Volmfr···Sabbi (PT)- Presidente
Rua Ararígbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505.,030 Pato Branco
e-mail: legís!ativo@wtn.com,br-:-site.: www,carnarapatobranco.com.br
Paraná
COMJSS1\0 DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PRO~JETO DE l.Kl N(, 56/2008
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar
o projeto de lei nº 56/2008~ de autoria do Executivo Municipal, o qual busca autorização
legislativa para a doação de imóvel a Visun1 S.istemas Eletrônicos SI A - Fabricação de
Equipamentos Eletrônicos.
O referido imóvel será doado na Rua Marginal da PR - 469, Km 3 ~
situado neste município, contendo uma área de 47.626,57 m2 constante da matricula nº
19.277 do 1° Oficio do Registro Geral de Imóveis, da comarca de Pato Branco, sendo·
avaliado em R.$ 666.771,98 (seiscentos e sessenta e seis mil, setecentos e setenta e um
reais e noventa e oito centavos), à empresa Visum Sistemas Eletrônicos Ltda -
Fabricação de Equipamentos Eletrônicos, pessoa jurídica de direito privado~ inscrita no
CNPJ sob nº 72.164. 734/0001-17 * localizada atualmente na Rodovia do Conhecimento
KM 1 s/n, Bairro Fraron, em Pato Branco~ Estado do Paraná.
O imóvel será destinado para a fabricação de cquipamentoseletrônicos e
elétricos, vedado qualquer outro.
A. doaçfio está acompanhada das informações e documentações
indispensáveis a sua análise~ corifrmne exige a Lei Municipal nº 1.207 /93, que instituiu ·
normas para a doação de imóveis públicos às atividades industriais.
O Executivo Jv1unidpal justifica em sua mensagem que a área não atende
mais as expectativas da empresa, taZ<1o pela qual solicita autorização legislativa para
promover a doaçtio do referido hnóvcL
A matéria contempla os preceitos legais estando apta a seguir sua
regimental tramítaçã.o por esta Casa de Leis~ motivo pelo qual após análise a Conrissão
de Políticas Públícas optou por exarar PARECER FAVORÁVEl, à sua aprovação.
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
Pato· Branco, 7 de maio de .2008.
~ ~~··· =<~-=~·X~'h'W•···•,w.'.'.'.·,·,
Osmar Braun Sobrinho (P:fi) - Presidente - Relator
i :
Marco Antonio Augusto~· ~) - Membro
Rua Arnrigbi>ia, 49 l - Fone: (46) 3224tÍ43J ~ '. 85505-030 - Pato Branco
Paranáe-mai t: tegislatwo@w!rtcom.br , .. site: www,camarapatobranco.com .br
~.·
1
fPu{!'ilww, cJl!(unlaifapl de fPato !Buw.40
ESTADO DO PARANA
GABtNETE DO PREFEffO
Oficio nº 39/2008/ AAL
Senhora Presidente,
Pato Branco, 07 de maio de 2008.
Através do presente, informamos aos ilustres vereadores a resposta relatíva ao seguinte
oficío:
Oficio nt). 17212008~ de 30 de abril de 2008t recebido dia 05 de maio de 2008:
Em relação ao pedido do Vereador Aldir Vendruscolo .. PPS} solicitando informações
referentes ao Projeto de Lel n, 5612008, informamos que em reunião realizada junto ao legislativo
municípal, no dia 05 do correntE:\ com a presença do Secretário Munícipai de Desenvolvirnento
Econômico e Tecnológico, foí discutido sobre o· projeto de doação de Imóvel à empresa Vlsum Sistemas
Efetrônícos SIA dírimíndo as duvídas existentes acerca do referido projeto,
Em relação ao pedido do Vereador laurindo Cesa ,. PSDB. solicitando o conserto e a
colocação de novos redutores ·de. velocidade, na Rua Ararlbóía, em frente o Colégío La Sal!e,
informamos que o pedido do ílustre vereador foi encaminhado para as provídencías do Depatran.
Em relação ao pedido do Vereador Laurindo Cesa .. PSDB, soficfümdo para que seja
analisada a possfüfüdade de reaproveitar a matéria .. prima retirada. da estrada federal - BR 158,
ínformamos que o Prefeito Municipal está mantendo contato com o responsável pelo escrítórío regíonal
do DNIJ no sentido de obter tal autorização.
Em relação ao pedido do Vereador Laurindo Cesa .. PSDB, solicitando o cascaihamento
da estrada que dá acesso a propriedade . do Senhor Roberto Sartorj na Comunidade de São Brás,
informamos que o pedido do Uustre vereador foi. encarninhado para as providencias da Secretaria
Municipal de Agricultura.
Em relação ao pedido de todos os vereadores} soHcitando para que seja analisada. a
possibiHdade de apoiar· o projeto intitulado 2~ Artpoiese: Manífesto Artístico-Cultural, informamos que o
pedido será encaminhado para as provídenclas da Secretaria Municipal de Educação. Cultura, Esporte e
Lazer, ,
Respeitosamente,
• ! ~ CARL!N O ri O POLAZZO
Assessor ~~~ntos Legisiatívos
A Sua Excelêncía a Senhora
MARC!A FERNANDES DE CARVALHO KOZEL!NSKI
Presidente da Câmara Municipai de
Pato Branco - PR
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Rua Caramuru, 27i Fone/Fax: {46) 3220.-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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Estado do Paraná
Exma. Senhora .
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado Aldir Vendruscolo ..... PPS, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, na condição de relator pela
Comissão de Orçamento e Finanças, para o projeto de lei nº
56/2008, encaminhado a esta Casa através da mensagem n° 54/20081
que autoriza doação de imóvel a Visum Sistemas Eletrônicos S/ A -
Fabricação de Equípamentos Eletrônicos1 requer seja oficiado ao
Executivo Municipal, solicitando que através da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico1 informe esta Casa de
Leis como o Executivo pretende viabilizar a líberação de verba para a
construção do barracão de aproximadamente 5.000 m2
1 junto ·ao
Governo do Estado, conforme consta no pedido de Incentivo da empresa
Visum Sistemas Eletrônicos S/ A, protocolado sob n° 2008/04/260680.
, Rua Aradgbóia, 491
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 29 de abril de 2008.
Fone: (46) 3224~2243 85505-030
e~maiL !egis!atlvo@w!ru::om, br
Pato Branco Paraná
Estado do Paranü
ASSESSORIA JUR.ÍDJCA
PARECKRAO .PROJETO DE LEJ Nº 56/2008
Através do Projeto de Lei em epígrafü, pretende o Executivo l\1unicipal obter
autorização legislativa para doar parte do imóvel Inelso Zuffo, na Rua
Nfarginal da PR ······ 469, Km 3, situado neste município, contendo área de
47.626,57 m2 constante da matrícula nº 19.277 do 1 ºOficio do Registro Geral
de Imóveis, da comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 666. 771,98
(seiscentos e sessenta e seis. mil, setecentos e setenta e um reais e noventa ~
oito centavos), à empresa Visum Sistemas Eletrônicos Ltda - Fabricação
de Equipamentos Eletrônicos, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ sob nº 72.164.734/0001-17, localizada na Rodovia do Conhecimento
K~l 1 s/n, Bairro Fraron, em Pato Branco'} Estado do Paraná.
Em síntese, justifica o Executivo ·Municipal em sua Mensagem, que a
revogação da Lei nº 2.895, de 26 de dezembro de 2007, decorre do processo
de ampliação do projeto inicial proposto pelo protocolo nº 256993 de l O de
dezembro de 2007, área que não atende mais as expectativas da empresa,
razão pela qual solicita autorização legislativa para promover a doação do
imóvel descrito no Projeto de I."ei anexo.
O Pn~jeto elenca condicionantes à doação, estipulando entre outras, que o
referido imóvel será destinado para o ramo de fabricação de equipamentos
eletrônicos e elétricos, vedado qualquer outro.
A proposição está acompanhada das infr)rmações e documentações
indispensáveis a sua análise, conforme exige a I .. ei ·Municipal nº l ~207/93, que
instituiu normas para a doação de imóveis públicos à atividades industriais.
Analisando a documentação anexa, constatamos que a referida empresa está
sendo demandada judicialmente (pequenas causas civeis - Juizado Especial
Civel), conforme comprova Certidão Positiva emitida pelo Oficio do
Distribuidor e Anexos da Comarca de Pato Branco - Paraná, fato esse que
contraria o disposto contido no inciso XI do artigo l º da Lei nº 1.207, de 3 de
maio de 1993, que institui non11as para a doação de imóveis públicos à
atividades industriais.
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Diante do exposto, no presente caso deve ser considerado que a referida
postulação encontra-se sub judice e que o valor demandado não compromete
ou inviabiliza ao nosso ver s.m.j, a consecução dos objetivos propostos pela
empresa, levando-se em conta o montante do capital social da mesma.
Por derradeiro, a matéria visa também revogar a doação efetuada
anteriormente a referida empresa através da Lei nº 2.895, de 26 de dezembro
de 2007, em razão das justificativas apontadas pelo Executivo Municipal sem
sua tv1ensagem.
Feitas essas considerações, cumpridas as formalidades legais, opino em
fomecer parecer favorável a regimental tramitação da matéria, cabendo as
comissões permanentes procederern as diligências de estilo e análise de
mér:ito.
É o parecer, SALVO ~1ELHOR JlJÍZO.
Pato Branco, 23 de abril de 2008 . •. .r·""\ ......
} ····. 1 cA .. -L--t.. ,. fa.~°'V p~
. enato Monteiro do Rosário
A sessor Jurídico
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Paraná
FST!\DO no PARANA
G!V3\NETE DO PRETfJTO
MENSAGEM Nº 05412008
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
A presente Mensagem encaminha a essa Egrégia Câmara de Vereadores o anexo
Projeto de Lel que solicita autorízação para revogar a Lei nº Leí 2.8951 de 26 de dezembro de 2007
que autorizou a doação de ímóve! a Visum Sistemas Eletrônicos S/A .. Fabrícação de
Equipamentos Eletrónicos.
Justifica-se a revogação devido ao processo de ampHação do projeto ínicial proposto
pelo protocolo n<i 256993 de 1 O de dezembro de 2007, área que não atende mais as expectativas da
empresa,
Solicitamos tambémt autorização para proceder a doação de imóvel à empresa acima
citada, conforme descrição no Projeto de Leí em anexo, que atenderá as novas necessidades
empresariais
Anexamos, Estudo de Víabílídade Técnica e Econômica, Avaliação do ímóve!, Mapa
do Imóvel, Matricula n<i '19,277 inicial, Mapa com Ptanta !ndustriaL
Contando com o atendimento e aprovação do. pr~sente Projeto de Lei, solicitamos
que a matéria seja apreciada e deliberada em regime de urgênç-ia.
Gabinete do Prefeito de Pato Branco: HlcJeabrffde 2008 .
.:==-·-··· / _ ... -·-~ -·7
..... ./ / /·? .. .-;.; .· .·"-;.'
e ~a~ó' '1fG~ó/"/j~~>. Prefeito Munícipa! ··
Rua Caramuru~ 271 Fone/Fax: (46) 3220~1544 Paraná
<JJ'lz::[zif::<;/ia~ c::::ft1un~Wifwl "Jz (Paf:o !Br.anco
EST/\DO DO PAhANA,
G/\fYNETE DO FREFEFO
PROJETO DE LEI Nº ~l2ü28
Autoriza doação de imóvel a VISUM SISTEMAS
ELETRÔNICOS S/A .. Fabricação de Equipamentos
Eletrônicos
Art. 1° Fíca o Executivo Municipal autorizado a proceder à doação de parte do Imóvel
tne!so Zuffo, na Rua Margina! da PR - 469! Km 3, situado neste munícipio, contendo área de
47,626,57m2 (quarenta e sete mH e seíscentos e vinte e seis metros e cinqüenta e sete centímetros
quadrados), constante da Matricula nº 19.277 do 1t) Oficio do registro Geral de Imóveis da Comarca
de Pato Branco, estado do Paraná, avaliado em R$ 666.771.98 (seiscentos e sessenta e seis mil e
setecentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos}, à empresa VlSUM SISTEMAS
ELETRÔNICOS S/A - Fabricação de Equipamentos Eletrônicos, pessoa jurídica de díreito privado,
inscrita no CNPJ/MF sob nº 72, 164.734/0001«17, tocaiízada na Rodovia do Conhecimento Km 1 s/n,
Bairro Fraron. nesta cidade de Pato Branco. Estado do Paraná
Parágrafo único. A doação de que trata o "capuf fica condícíonada ao seguinte:
1 - ínaHenabilidade pelo prazo de 1 O anos, contados a partír do efetívo ínícío das
atividades índustríais da donatária:
li - destinação do imóvet exclusivamente para o ramo de fabricação de equipamentos
eletrônicos e e!étricosl vedado qualquer outro;
HI - inicio das atividades propostas no pedido objeto do protocolo nº 260680, de 10
de abril de 2008, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida, no prazo máximo de 90 {noventa)
dias! contados da publicação desta Lei;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo inicio das
atívídades industriais proposta~
V - revogação da doação. com perda íntegra! das benfeitorias que edíficar sobre o
imóvel objeto da doação em beneficio do doador, em caso de descumprimento de qualquer das
condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207, de 03 de maio de 1993, com as alterações
dadas pela Lei nº 1260, de 18 de novembro de 1993.
Rua Caramuru, 27i
Art 2° Fíca revogada a Leí nº 2.895, de 26 d~····êi~zembro de 2007,
... ;:<./·> '<,, ..... ::·.· .. Art. 3° Esta Lei entra em vigo..r··ó.~tdq{a,tje suápublicação,
~i~~r1v:;i~7;/P ·""" Prefeito Munícipal
Fone/Fax: (46) 3220~ 1544
ESTADO DO PARANÁ
G/\8!NETE DO PFiEFE!TO
LEI Nº 2"895t DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007
Súmula: Autoriza doação de ímóvel a Visum Sistemas
Eletrônicos S/A - Fabricação de Equipamentos
Eletrônicos.
A Câmara Municipal de Pato Brancot Estado do Paraná, aprovou e eu~
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executívo Municipal autorízado a proceder a doação do Imóvel
Rural: Parte do Imóvel Parque Industrial do Municípío de Pato Brancoi desmembrado de uma
parte do Imóvel Constante Car!ni, encravado na parte do lote rural sob nº 08 do Núcleo Chopin,
parte norte, sítuado na BR 158j neste município de Pato Branco, Paraná, com área de
30.000,00m2 (trínta míl metros quadrados), constante da Matricula nº 28-285, do Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco} Estado do Paraná, avaliado em R$ 450.000,00
(quatrocentos e cínqüenta míl reais), à empresa Visum Sistemas Eletrônicos S/A,,. Fabricação
de Equipamentos EletrônicosJ pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº
72. 164,734/0001-17, localizada na Rodovia do Conhecimento Km 1, s/n, Bairro Fraron, nesta
cidade de Pato Branco, Estado do Paraná
Parágrafo único* A doação de que trata o ''caput" fica condicíonada ao seguinte:
1- inalíenabílidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partír do efetivo inicio
das atividades industriaís da donatária:
li - destinação do imóvel exclusívamente para o ramo de fabricação de
equipamentos eletrônícos e eiétricos; vedado qualquer outro;
m - início das atividades propostas no pedído objeto do protocolo nº 256993, de
1 O de dezembro de 2007, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida, no prazo máximo de 90
(noventa) diasl contados da pubHcação desta Lei;
IV - outorga da escritura públíca de doação somente após o efetivo infcío pas
ativídades industríais propostas;
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o
írnóvel objeto da doação em beneficio do doador t em caso de descumprimento de qualquer das
condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1207, de 3 de maio de 19931 com as alterações
dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993.
Art . .2° Esta Lei entra em vígor na data de sua publícação.
Gabinete do Prefeíto Munícipaf de Pato Brancos 26 de dezembro de 2007.
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico.
Memorando nc 69/08 Pato Branco (PR), 09 de abril de 2008.
DE: Secretaria Munídpa1 de Desenvolvimento Econõmü:o e Tecnoh5gko
PARA: Senhor CARUNHOS POLAZZO - Coordenador Legislativo
ASSUNTO: Encaminhamento de Mensagem
SoHdtamos a gentneza de vossa senhoria provldendar mensagem
e projeto de lei que REVOGA ale~ 2J395! de 26 de dezembro de 2007 que autorizou a
doação de imóvel a VtSUM SISTEMAS ELETRÔNICOS S.A - Fabricação de
Equipamentos Eietrônicos.
Justífica-se a REVOGAÇÃO devido ao processo de ampHação do
projeto inicia~ proposto pe~o protocolo nº 256993 de 1 O de dezembro de 2007 i área que
não atende mais as expectativas da empresa_
A área irüda!mente doada conforme Lei nº 2,895, de 26 de
dezembro de 2007l era;
~tParte do Imóvel Parque industrial do Município de Pato
Branco~ desmembrado de uma parte do Imóvel
Constante Carini, encravado na parte do lote rural sob
nª OS do Núcleo Chopin~ parte nortet sito à BR 1583
neste município de Pato Branco ~ PR, com área de
30.!'Hltl,OOm~ {trinta mil metros quadrados)~ constante da
Matricula nº 2~L285 do Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco~ estado do Paranái avaUado
em R$ 450.t>OO*'OO (quatrocentos e cinqüenta mil reais)~ à
empresa VfSUM SISTEMAS ELETRÔNICOS S/A ~ f\.
Fabricação de Equípament<>S Eletrônicos, pessoa ~~\
jurldica de direito privado, inscrita no CNPJJMF sob n• \~.t~i···,··· .. ··.· .. 12.1&4.-734/0001-17t localizada na Rodovia do y · i\ \ \ \ \ "-<.J
Conhecimento Km 1 stn, Bairro Fraron~ nesta cidade de
Pato Branco~ Estado do Paranãn~ (grilo nosso),.
Outrossim. soHdtamos providenciar mensagem e projeto de Lei de
'SDOAÇÃOn em atendtmento as novas necessidades empresariais (planta industrial),
conforme proposto no que segue:
REVOGAÇÃO;
Anexamos;
ssparte do Imóvel inelso Z.uffot na Rua Marginal da PR -
469$ Km 3, situado neste município\ comendo área de
47 .626i57m2 {quarenta e sete mil e seiscentos e vinte e
seis metros e cinqüenta e sete centímetros quadrados)$
constante da Matricula ne; 19.277 do 1 ~ Oficio do registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, estado
do Paraná. O imóvel é avaHado em R$ 666.771l98
{seiscentos e sessenta e seis mil e setecentos e setenta
e um reais e noventa e oito centavosy'. (grifo nosso)
• Estudo de ViabWdade Técrdca e Econômíca;
• AvaHação do knóvet
• Mapa do imóvel:
• Lei nº 2_ 895 de 26 de dezembro de 2007, para
• Matricula do imóvel nº i9277 do 1º Registro Geral de
imóveis de Pato Branco, !ndustria~ inicia~;
• Mapa com P~anta lndustdaL
r
Interessado:
PREFEITU. MUNICIPAL DE PATO BRANCO ~·- ESTADO DO PARANÁ =-.___ .. _··_·~-=--..... -.~~-_··-__ -... ~ .. _····_···------··
2 008 / 04 .f 'cl fiOLB O
002-SOUCITACOES
002 -SOLICTI fot::AO FAZ.
10/(M/'i.üOB
VISC~ SISTEMAS ELET, L TDA.
Responsável
Em face de { Deferín7ento D
Indeferimento D de favor requeridot o presente processo poderá ser arquivado.
Em) _____ /. _____ / ____ _
""----------------------------------------·····~"'
PREFEffURA MUNICIPAL OE PATO BRANCO
Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológic-o.
Documentos necessários para pedido
de incentivos constantes na LEl 2, 134
para ínstatação de novas indústrias no tylunfdpio:
Ust
( ~\ ) Protocolo de pedido de incentivos;
( ~-) EVTE -Estudo de ViabUidadeTéc.e Econômica.
Preenchído íntegrafmente, no qual deve estar
dara a quantidade de novos fundonárk')S.
( '\._). Cópia do Contrato Social da ernpresa, ·com as alterações;
( _ ~) Certidão negativa de tributos munídpais; -
( ~ ) Certídâo "hegatlva de tributos estaduais;
f <:,_) Certidão negativa de tríbutos federais;
·{ ~-) Certidão negativa de fNSS;
( t ... ) _ Certidão negativa de débitos junto ao FGTS;
( """)-. Certidão Negatíva Civil e,.CríminaL
.·-~;;
:PRE:F:EITU.:RA MU.NlCIPA:L DE PATO B.RANCO
Sec.retaria de Desenvolvhnento Econômico e Tecnológico
Requerente: Visu1n Siste.mas Eletrônicos S,/A
vem. mui respeitosam.ei1te solicitar os seguintes in.centivos: Doação de terreno de
aproximadamente 50.000 1n1 no setor industrial e a continuidade do processo junto
ao governo de Estado de liberação de verba para a construçã.o de barracão de
aproximada1nente 5.000 n12 , que frlfá parte do projeto total de aproximada.mente
12.000 m2 de área total consthrfda
Atividade: Indústria Eletrônica
···--······----
--···········---········-- ·--· ••••"'----··•·•••••·--w··•••••·-'-
Endereço: Rod do Conhecimento ( PR 469) kn1 1 s/n Bairro Fraron WWW Pato Branco -
PR ·--
Telefone para contato: (41) 3021-6565 ,/ (46) 3225-9334 __
Obs: . ·--········--
Pato Branco, 02/04/2008.
r---~~~~j~1f"b~~:b~i~1~i~~~~~j~ j~có·~-1 A :
SECRETARIA DE DESENVOLYIMENTO ECONOMICO j
E TECNOLOGICO i
PE.RFJ..L PARA PROJETO DE V.IABILIUADE ECONÔMICO - .FINANCEIRA
l -· IDENTIFICAÇAO .DA EMPRESA
i NO.lvlE: Visum Sistemas Eletrônicos S/A
'ENDEREÇO: Rod do Conhecimento Kml sín
BAIRRO: Fraron
FONE: ( 46) 3225-9334
1 A TlVlDADE PRJNCJPAL:
24 - ENQUADRAMENTO
.MUNICÍ..PIO: Pato Branco
DATA DA CONSTITUIÇÃO: 27/10/1993
1 ( ) Mkroem resa ( ) Pe uena Em resa (x) Média Em )resa ( ) Cirande Em xesa
r~· -~~~~ :~~~?!~?m T;\~ó~ini~rr~~=r~!;i&ção·m· mm j ·~-~~~:-) .. ~~~l~n~~~;;f fiSir.mf ~·~;~;~~~;o·•m mmi
~~i~---·-······---·-····· ---100o·-·······---f:.-······--t----- 12.0õõJüi-+sO.ôOOflli. -1
4. --- O PROJETO
1_4.l- ~!!scrimJ.!!_~ção .~!.~~- inve~_!J!!len to ········---········-----···········--·-·······--·····----··········-------·····----··········--·····I
Descrição dos investí.rnentos a serem realizados com seus detalhes e especificações~ corno tipo, capacidadt\dimensües, rnodelo,
marca, valor, etc, englobando rnáquinas e equipamentos, obras civís, veículos e outro~·L j
Para o investimento, será necessário um terreno de aproximadamente 50 mil metros quadrados, para que seja implantada
inicialmente uma unidade de produção de 6.000 m1 com planos de expansão ainda no primeiro ano para aproximadamente
12.000 m2 •
Os investimentos em máquinas para a linha de montagem eletrônica automatizada (S.MT) e manual ( Tl-fT), tem o oL~etivo de
adequar a capacidade produtiva da unidade em relação a planta a ser construída e em relação ao mercado que a empresa atua.
Total do orçamento R$ 22 .300.000,0tL ........................ .
6.1 ..... Encargos Sociais e Fiscais:
( x ) em dia ( "l en1 atraso ( ) parcelamento
7. - OUTRAS INFURMAÇÜ.ES SOBRE A E~íPRESA/PROJETO
: 7.1 - Faturameuto
: t~."xercício a11"teríor ..... Ai1(;·~···2ooa6HH ""üftimos tris···~~~-~ses Mês.:"ffa/07 --~fos:09/07 ...... TfYiês: 10/07 -·············-
i Fài"u·i:~imento "efi1 .. R$:6 l .4T~LTi 5 \i~úÕres em Rf ....... - 7~77i°f40 3·:2()1.008 ....... t§~is1.219 ................... . '··············--~~···············-·· .. ··················-................... _................ ................. ···················• ................. _ ···················•·· ... ..
l.Jtfüzação ca )acidade instalada atual cm .. %: 100 .Futura%: 50
7.2 - Quadro da Produção - (físico ou valores) - base mensal
_Prod·~~~S?.-~ .. -=-----·--·---- ............ i ......... üi1Tda~~-~---··· l J?i:(;á-= ... ~~~~a1 ........ 1 ....... %~---··· ............... f Pro(L .. ü.~_~:~~Ef.l ............ ~:: .. ~:.~~---· ~ ............... :::::
Placas FJetrônicas P .. ·s 1.800.000 100 i 2.700.000 100 i
.,. ............... ---------······""--~---·&&•.o ....
. total l .800.000 100,00%. l 2.700.000 !
; ........ 7..:3 - Q-~-~-~!.~~ro de -~g~~rciali~-~~_ção - fi~!~g_ou vai~!=~-~-=-- base !~.~!lsal ··-·········~····-·········-----.. ······ ... . Produtos ~-'0 de Vendas no estado i % de vendas outros estados (~1ó exportação
-· --- ----~----~---~~-=~·~=~==:-.. ~· ~ ..... .!~_rinci1'!,~J~..,_Clien~-~~- l Endereço: cidade~ estado t '% sobre faturamento Prod.vendidos .
i ~i~1i~:~;krmáti~~: ~~:~~;~~;~~:-- ~~:__ (~L-~~ -=::__ :;~;;:~~~;~~:~j Elstcr Ind Eletr : Porto Alegre/RS 1 20%) Placas eletrôn. ----··-·-·-----······"---·-········~---·······---------··········'""------······· : ---······· ,.,.,. ......... _.., _________________ ....,_ --~---······--------·-·-······
ABH 1 São Paulo/SP i l 0%} Placas eletrôn, 1
f !-'rinci P'!\~Jorn ec".d~ res ~n,!l_e;e~~:,c idade, ~~!':<1~~1- 'Yo so!:J r"._ com p_i.:as ____ -~ aLa~~-~~it.}~!~ ' Povver Tooler l mpe1 - l at\Nm1 4or~-~.} 1 Comp Eletrnn l
... ______ ····-·--··
/;-:;"::·
ft-~·· ·. ~~~:-~;/
··---~--~---
'
Informações adicionais
8. ···-EXPERIÊNCIA .PROFISSIONAL DOS AD1\HNIST.RADORES
Relatar os anos de experiências na atividade e em outras, capacitação gerenciat formação, etc.
1 Celso Satoshi Sai.to ···· Engenheiro Eletrônico ····· CEFET/PR, pós graduado em Administraçãp Industrial
!UFPR
'fúlio Henrique de L.irna ·····Engenheiro da Computação - PlJC/PR - pós graduado ern Automaç~o
lndustríal
Daniel Barbosa Carvalho ···-Técnico em Eletrônica --- CEF.ET/RS I Estão da gestão da Visum desde Janeiro de 1997.
l 9. -ASPECTOS TÉCNICOS E J\fERCADOLÓGICOS
Relatar sobre o processo de fabricação, tecnologia utilizada> idade média das máquinas e equipamentos
disponíveís, qualidade e diferencial competitivo diante da concorrência, mercado de venda, participação no
mercado~, regiões, conçorrentes, etc.
A tecnologia de montagem de placas eletrônicas divide-se em duas grandes áreas:
THT ·····montagem de componentes con1 termina.is, que normalmente é feita por pessoas
S\rff ··-montagem em superfície~ totalmente automatizada.
Os equipamentos da Visum são de última geração, capazes de montar qualquer placa eletrônica (os itens
atualmente mais difíceis de serem montados são .tvfother Boards ·····placas mãe de cornputadores - Note
Books - e celulares), O parque existente hoje em Pato Branco, será renovado para que possa se adequar as
novas necessidades de mercado.
Unia vantagem competitiva da Visum, é estar em Pato Branco~ há 5 anos, e já desenvolveu mão de obra
qualificada para atender os requisitos de mercado. Com a lei que beneficia o ICMS~ temos um impulso
maior.
10. - CONCLUS.ÃO E PARECER TECNICO ~-A ser reenchido )ela Sec. de Desen. Econ. e Tecnológico
tlr\.V pl)
:l l.1 -ENERGIA
CONSUM.O
ll.2 -TRANSPOR1'E
RODOVli\RIO
FERROVLÁRlO
HIDROVL!.\Rlü
A .. E.R O \lL~RlO
URBANO
PORTOS/TERMINAL PRlV A.DO
l 1.3 - SANKAMEN'fO tipo, características, quantidades
ABASTECitvlENTO DE Á.C"Jl.JA
ESGOTOS
IJXO
11.4 -TELECOlVlUNlCAÇÕES
CARACrERÍSTICAS
NÍVEL
TELEFONIA ESPECIAL
11.5 - DEMANDA DE MÃO DE OBRA
QlJANTlFICAÇ.AO
SERVIÇOS ADICIONAIS ... -- moradias~ escolas
CONDIÇÔES OU QUALIFICAÇÃO
11.()-M.EIO AMHl.EN'rE
EXIGÊNCIAS DO PROJETO ... -. EM CONF0Rtv1IDADE corvl AS EXIGÊNCIAS DO 1.AP
ESTATUTO SOCIAL
OENOMINAÇÃOJ DURAÇÃO, SEDE E OBJETO SOCIAL
Artigo 1º .. VISUM SISTEMAS ELETRÔNICOS S/A é sociedade por ações de capita~
fechado1 regida pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais qLie lhB
forem apHcáv~is.,
Artigo 2º .. A sociedade tem sua sede e foro na Cidad~ de Curitibat Estado do
Paraná, na Rua José Batista dos Santost 702, Parque do Software? Cidade ln~ustria;
de Curitiba1 81310-0oo:· com filial em Pato Brancof Paraná, na Rodovia PR 469, Km
01 1 Cetis, podendo manter mais fmatsr escritórios e representações em qualquer
localidade do pais ou do exterior 1 por deliberação dos acionistas, em assembléia
geral.
Artigo 3º~ A sociedade tem por objeto .. social a fabricação de equipamentos
eletrônicos e elétricost prestação de serviços e projetos de étetrônicat importação e
exportação. comércio atacadista de aparelhos eletrônicosr equipamentos de
informática, comunicação, material fotográfico e cinematográ.fico1 comércio varejista
e atacadista de peças e componentes eletro-eletrônico-mecânico1 podendo ainda
participar de outras sociedades como acionista ou quotista.
Artigo 4°. O prazo de duração da Compan~ia é indeterminado1 inclusive pela morte
dos acionistas, cabendo a assembl~ia gera~ alterar sua constituição1 modificar sua
finalidade, ou promover sua dissolução legal~
CAPITAL SOCl.AL E AÇÕES
Artigo 5° - O Capital Social é de R$ 9Õ~.996,00 (novecentos mil novecentos e
noventa e seis reais), dividido em 900.996 (novecentos mil novecentos e noventa e
seis) ações ordinárias, no valor de R$ 1100 (pm real) cada uma1 totalmente subscrito
e integralizado em moeda corrente do país e'em bens.
§ 1°. A companhia poderá a qualquer tempo emitir novas ações preferenciais de uma
ou mais classes} ou converter as ações ordtnárias em preferenciais, declarando em
qualquer caso as vantagens e as preferêndas atribuidas a cada classe, bem como
as restrições a que ficarão sujeitas, num mon~::Gd:eª=~:O% ::qüe~ta por ct
/ ~.\' .li/ "\ " \ d) rtf.11 '
if!;~]JN1 ~
~~,~~~y\ .~\ .,.~t) %~-x: \
,,...~o ~'t~*'"~ . , . ~ r:.0~) \~ //ô~~,:;~· ~~?~,,~~i~é~t-~
de todas as ações emitidas, sem guardar proporção ~~lit ,ét~ s de .., · t t \~~~);_~~~w .. ·r, {J~~-;,:\~~~ i~\ ~~~-~·-.- \ açoes exts en es. ~it~si, -~~\- · '~· · i:·
§ 2º~ Cada ação ordinária nominativa dará direito a ~-.~«fi{ ' .·
1 ~ ' '-~~s ' 1?;,,·~~~~1;);~~ sociais. 0 '.· 5>Y.:' ,..!~~~,v~. " · ,,, 0 ~···· ~;:~- · ~X~"'':' \v-i-- < /~ Y"\':fo.'+t- · ·r s•· r:,,~ ..
§ 3º. As ações preferenciais não terão direito de voto nas ; '·~.e- .. · :· , ~, .;")sàlvo nos
casos previstos em Lei, mas darão direito de participação nos l ~./ .. e'' 'da companhia,
em igualdade de condições com as ações ordináriasi tenâo as seguintes
preferências e vantagens:
a) Direito de percepção de um dividendo mínimo, cumulativo.
b) Direito de participar em igualdade de condições com as ações t?fdintrias nos
aumentos de capital decorrentes de subscrição de novas ações, capitaHzaçã0 de
correção monetáriat reservas e lucros ou ainda com a utilização de quaisquer outros
fundos.
§ 4°. As açõe~ preferenciais, quando emitidas1 terão a vantagem do recehimen~o de
dividendos com as reservas de capital existentes por ocasião da deliberação, nos
termos do art 17t § 1º e do art 200, V, da Lei nº 6.404176.
§ 5°. Nenhum dos acionistas poderá dar qualquer quantidade de ações que possui
do capital social em garantia de dividas pessoais ou de terceiros~ não podendo
outrossim, nomeá-las à penhora nos processos executivos que porventura lhes
forem movidos1 senão com a anuência dos demais acionistas.
DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS
Artigo 6ª,. Os acionistas reunir-se-ão na sede da Companhiat em Assembléias
Gerais Ordinárias ou Extraordinárias, convocadas na forma da lei e deliberarão
acerca das matérias constantes da ordem dó dia e ainda em .caráter exclusivo sobre:
a) aprovação das contas da administração: ·
b) designação, destituição e remuneração qos administradores;
e) aprovação de transações financeiras ~uperiores a R$ 50.0001
00 (cinqüenta mil
reais)t exceto aquisição de insumos/matéri~s-primas relativas ao objeto comercial e
não pertencentes ao ativo fixo da sociedade; ·
Artigo 7° * As Assembléias Gerais Ordínár,as serão realizadas nos quatro meses
seguintes ao término do ano social, e ~s Extraordinárias, sempre que houver
necessidade. l
Artigo 8º .. Das assembléias gerais serão lavradas atas, devendo as deliberações
.f! . ~-, \
~ ~ .. º.. ~ . .,,...--,.:, '\. \\ . ~ FI ,,. 1> ti) . ~ '·'\
~ . --~-:- \ 'ir\ ' \ ··l l : 1)
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~10 ... ~rJ~.~ \i)
· \0 . ,,~tM"}t~~ . \~ \\t-\
"'~ i~\í~l!ih\,;t.~' : ~m~=t4 · ~'::,~·
validamente deliberar, é necessária a presença de a~~~~~. em a
totalidade do Capital Social. ~<1cv «A't"'"' ~ ~ it'l. 1t<Sl ~~;; ~
§ 1ó. Qualquer acionista p~erá ser rep~esenta~o por prà;' <1:_~ .: ~-sta ou advogado1 na forma da iet, sendo entao constderado.pre .;t" ;~="· ~' .. ~~~: : ~ . . ,R\('; <" Y>-'ô"t ~!> s:
§ 2º .. As assembléias gerais serão presididas pelo acionis ; \::>, . ~~~n óôlhído pela
maioria dos presentes. Caberá ao presidente da Assembléia a ~~8fha do Secretário.
§ 3° .. As convocações para as Assembléias Gerais poderão ser dispens;;éus, desje
que presentes todos os acionistas representando a totaHdade do Capit~I Social, erG
conformidade com o art. 124, § 4° da lei das Sociedades por Ações. ·
DA ADMINISTRAÇÃO
Artigo 9° .. A administração da Companhia competirá à diretoria.
Artigo 1 O. A diretoria será composta por 3 (três) membros! acionistas ou não~ eieitoE
e destituiveis _a qualquer tempo pela Assembléia Geral, necessitando cln totsHdati?
de votos dos acionistas presentes, Dentre os diretores da companhia, um será
designado Diretor Administrativo, outrot Diretor Comercial e =outro, Diretor lndustriaL
§ 1°. Os diretores serão havidos como empossados na data da sua escolha mediante
a assinatura do Termo de Posse Javraqo no Livro de Reunião de Diretoria e
permanecerão nos seus cargos até a posse dos sucessores.
§ 2°. O mandato dos diretores será fixado na Assembléia Geral que os eleger e não
será superior a 1 (um) ano, admitida a reeleição, nos termos do art 143t m? da Lei
das Sociedades por Ações. A substituição dos Diretores poderá se dar a qualquer
tempo, mediante decisão dos acionistas em assembléia geral.
§ 3° .. A remuneração dos diretores será e$tabefecida pela Assembléia Geral e será
levada à conta· de despesas gerais da cornpanhiaix
DAS REUNIÕES DA DIRETORIA
í
Artigo 11 .. A diretoria reunir-se-á sempre que necessário, mediante a convocação de
qualquer de seus membros. Para que se jpossa instalar e validamente deliberar é ! • ,
necessária a presença de todos os diretor~1s em exercício. .:
§ 1º .. A convocação far-se-á mediante avi~o escrito com pelo menos 30 (trinta) dias
de antecedênciat dispensando--se esse Pfazo quando a Diretoria se reunir com a
presença ou a representação da totalidade! de seus membros.
§ 2º .. As deliberações da diretoria serão totitadas por maioria de votos dos presentest
sendo registradas em ata no livro próprio. · 0
f s:f~·®·.·::;;,~:~-f!/ ~
á w~· :::1 Ffl OP ·. \. ft~<·: :5 f; IJi '\~~l~~;1 <
§ Jº* Qualquer diretor poderá ser representado por
considerado presente à reunião.
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRETORES
Artigo 13 .. Compete â Diretoria a representação da Companhiat em juízo ou fora
detet sendo exigida sempre a assinatura dos dois Oiretoresr ou ur.n Oi-reter e um
Procurador constituído na forma do Artigo 14t em todos os papéisf documentost
contratos que impliquem a vincuiação sodal1 ativa ou passiva.
Parágrafo único .. A representação da Companhía perante. repartições rúb;icast
autarquiast entidades de economia mista e concessionárias 'de serviços públicosr
bem como a assinatura de duplicatas~ de endosso de títulos de cobrançar C'!3\JÇ1io,ou
descontot de documento$ fiscais ou de documentos relacionados com a Pn~vid~ncia
Social ou com a legislação trabalhista, e em ·assuntos de rotina que não envolvam
obrigações para a Sociedadet poderá ser exercida por um, único Diretor ou por
Procurador com poderes outorgados na forma do Artigo 14.
Artigo 14 .. As procurações outorgadas em nome da Companhia o serão sempre por
dois Diretores em conjuntar devendo especificar os poderes conferidos e, com
exceção daquelas para fins judidaís, terão um=perfodo de vaHdade limitado.
Artigo 15 .. Os poderes para (i) vender, hipotecar our por qualquer outro modo, alienar
ou gravar bens imóveis e/ou outros bens do ativo imobiHz:ado da companhia, (H)
contratar quaisquer empréstimos em nome da1Companhia, deverão ser exercidos por
2 (dois) diretores em conjunto e ainda pela anuência formai de no mínimo 2/3 (dois
terços) do-s acionistas.
Artigo 16 .. São expressamente vedadost senÇfo nulos e inoperantes com relação à
Companhiar atos de quaisquer dos aci9nistas, diretores, procuradores ou
funcionários que envolverem em obrigaçõe* retativas a negócios ou operações
estranhos ao objeto socialr tais como fiançasl avais, endossos ou quaisquer outras
garantias em favor de terce.iras. '
-~~--àf f·~~;
!!? '" ...., <P «ifls~~
~ iJ i? . :(\ P.~., &) .!i.lL t)
. • . ?0~ '.,\>..''~\'\~ V!stD : .,... 40 e.~<+~ • ~\f>.\ . R'\'~\~ , , ~º'~~\\~~~}:,~ .. \ .... "\t! \\~' OO·CONSELHO FISCAL ~Ji>.~~J;,~t~~~Y,;'~~~r~~~Í4{\(J. \~~\·~ tl·'.\~ ':~\t-····· i~· .. ~.
Arti90 17. A sociedade terá um Conselho Fiscal, não p~~«t',q~~~ funcionamento, será composto por 3 (três) membros efetív , ~~ ij~~ ,, efetivo o seu respectivo Suplente, peta que, quando da cê. . . ,' ·,~1 _ • ---~10 1t;.d· , ~~$.t~«?fJ·~~ consignada essa suplência. \:)?- ~\~~~~ tt>t$· ·u~~~ ~~·' ,>~ : < \ {..' >?fe:?.5 _,,. 'fA ... ~t\tJ
Parágrafo Único,. Aplica-se ao Conselho Fiscal, quanto à ~-~s\u=, ~er. étetçãet
funcionamento~ requisitost impedimentos,. investidurar obriga~est df.veres G
responsabilidades e remuneração o que dispõe a Lei 6.404176, artigos 161 a 165r
seus parágrafos, incisos e alíneas,, submetendo-se os membros do:Çonse\rio Fisca!
às seguintes regras: a) quanto à investidura dos cargost ao que dispõe o artigo 149
da Lei 6.404/76; b) a competência dos Conselheiros é individual;··pe:o que e
Conselho Fiscal não funcionará com caráter de colegiado, tendo cada Consalheim o
direito de tançar, no respectivo Uvro de Atas do Conselho : Fiscal, individuatmente
todos os pareceras que julgar conveniente; e) a entrega dos documentos e
comunicações contidas'$no artigo 163r incisos Hlr VI e VH e parágrafo& primeiro o
terceiro da Lei 6.404176, deverão ser efetivadas paios órgãos de administração da
companhia, a cada um dos Conselheiros, individualmente.
DO EXERCÍCIO SOCIAL, LUCROS E DtVfOENOOS
Artigo 18,. O exercício social terá início em 01 de janerro :e terminará em 31 de
dezembro de cada anor findo o qual serão etaborados .o balanço gerat e as
demonstrações financeiras exigidas pela lei.
Artigo 19. Levantado o balanço geralt com observância dos preceitos iegais e fertas
as amortizações necessâriasr apurar-se-á o tucro liquido, o qual terá a seguinte
destinação: a) 5% (cinco por cento) para constituição de Reserva Legat que não
excederá de 20% (vinte por cento) do Capital Social; b) 25% (vinte e cinco por cento)
para distribuição de dividendos obrigatórios f! cumulativos t a: serem pagos no prazo
máximo de 180 (cento e oitenta dias) do enc~rramento de cada exercício social; e) o
restante terá o destino que os acionistas deci~irem em Assembléia GeraL
§ 1 ". A di~toria poderá fixar montante dos juros a serem pagos ou creditados aos
acionistas t a titulo de juros sobre o capital pfóprio r de acordo com o artigo 9º da Lei
nº 9.249l95t alterado pela Lei nº 9A30/96. 1 .
• l :
§ 2º.. E facultado à diretoria determinar o 1 fevantamento do Balanço Patrimoniat
tntern:~diário1 mensalr trimestral ou semertral, anteriormente ao final de cada
exerc1cro er com "base nesse Balanço~ em h41vendo lucros, pagar juros sobre capital
próprio ou distribuir dividendost antes do término do exercício sociat
~w5' ~ot;;,,A,_~'i<l
N ,._ •>'',_pi::"'"' ~"º' ~s~~ ~~ Jl.4 CESSAO E TRANSFERENCIA DE AÇÕES ~~~ ~~~ ~t;;/ll'~ }\~~. \\ ~"\ ~t.t\.~, :·\-'. ~~~~~it:W~\\~~ \t<,~l"' / • f,~ • ~ry· .
Artig~ 20. Os ací?nístas da ~ompa~hia têm ~ireito de P~[~,t-#' ' 'A~iiSii~"'~- das
ações representatwas do capital soctal da socredade. \~()t":~.. -~"IK· ~ ffi.:·:;:.·~:.·:. ' :\~~. ~ ""' ·~~~~~~~-·~1~
§ 1º. O exercido do direito de preferência previsto no \f~ ·~ t_p:. .. -~~t(.~-· ~~ ,, exercido por escrito em até 30 (trinta) dias contados da ~f. d· ~~ar • l~ "' ft.l:J ~·\•J, cessão ou transferência a terceiros das ações representativas . __ ; ,. · " \>,\ • ·
•d' :t.~ ' V
§ 2º~ A comunicação da venda1 cessão e transferência1 bem assnn a comunk~ação du
exercício do direito de preferência pefo acionista serão feitos por escrit0, ~e11do 0 ·
silêncio considerado como renúncia tácita ao exercício desse· direitôi · Os acionistas
que pretenderem ceder e transferir suas ações no todo ou em parte, deverão
primeiramente comunicar esse fato aos demais acionistast por escrua··e m~diantd
protocotot especificando os termos e condições da transação.
Arti.go 22. Em caso de retirada de um dos acionistasr a so~iedade dev~t~ t~vant&t
um balanço gerat no máximo 30 (trinta) dias após a data de retirada, sem:h~"' apurado
o que é de direito à parte retirante1 eiaborando-se um esquema de pagat"t1ento&
destes direitost compatível com as condiÇães financeiras da sociedade~ em
prestações mensaist porém nunca com ptjazo superior a 12 (doze) mese-s e
estabelecendo-se juros e correção monetária segundo índices de mercado pelo
prazo desta obrigação.
Artigo 23. Os acionistas assumem a obriga~o de negociar compulsoriamente suas
ações com terceiros, sempre que estes aceitem pagar o valor das suas ações em
condições e formas previamente definidas em!"ACORDO DE ACIONISTAS" espec1aimente
celebrado com es'te fim, se ainda não cetebr;ados, no prazo de 60 (sessenta) dias
contados desta alteração, mediante instrumento particular.
DA LIQUIDAÇÃO
Artigo 24 .. A sociedade entrará em Uquiqação nos casos previstos em Lei,
competindo à Assembléia Geratt peia totalidade de votos dos acionistas presentes,
eleger o liquidante e os membros do Cons~iho Fiscal que deverão funcionar no
período da Uquidação, ftxando-lhes a remuneraçãQ.
1
DA SUCESSÃO DOS ACIONISTAS E RELAQÃO COM HERDEIROS
Artigo 25. A matéria que trata da sucessão cfos acionistas e relação com herdeiros
deverá obrigatoriamente ser regutamentada ehi ªACORDO DE ACtONIST AS3
' a ser
celebrado entre as partesf desde já sendo vedadas a participação na administração
da sociedade de sucessores e herdeiros~ independentemente da qualificaç~o dada à
cessão. = \
f-~f ~ \\
l»SPOSIÇÕES GERAIS
Artigo, 26 ... Os casos omissos nestes Estatutos serão regulados petas disposições
contidas na Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976 e demais disposições tegais e
regutamentares que lhes forem apttcáveis.
Artigo 27. A alteração do Estatuto Social; qualquer matéria relativa à tiquidação r
cisão, incorporação ou fusão da sociedade; abertura de filiais; prestação de garantias
para atos afins ao objeto social e em favor da saciedade; e~ por fim, cons'h.tição dé
• • ~••v• procuradores, só se darão peia aprovação da totalidade das adontstas preseQtes mm_.,. • • • • assembléias que sobre tais matérias deliberarem. • ~ • • · .. · • • ...... Curmba1 20 de fevereiro de 2007
. . ; ~-;t~~WMTur]}!i?.~%.i~11E'
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Anexo_ ! (8ole!inLQQ Subscdcão das noya§._bcões)
V1SUM SISTEMAS ELETRÔNICOS SIA
CNPJ/MF nº 72.164,.734/0001-17
NIRE N° 41202900201
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA TRANSFORMAÇÃO
DO TIPO JURÍDICO DE SOCIEDADE LIMITADA EM SOCIEDADE POR AÇÕES
OE CAPITAL FECHADO E OUTRAS DELIBERAÇÕES
BOLETIM DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES
--~·-··-···----------~--~---------.------......,------'"'<---~V-ALÕ~;r·-·-·--
QUANTJDAOE VALOR TOTAL DA
NOME E QUALIFICAÇÃO DE" AÇÕES NOMAIÇ·_NÃAOL DA SUBSCRIÇÃO
SUBSCRfT AS {em R$)
·~··
CELSO SATOSHl SAITO, brasHeíro, casado.
engenheiro eletricista, RG n,0 3.901.619-2, SSP-PR.
CPF n,0 752.165.909-00. residente e domk;lllado em 300.332
Curitiba, .Estado do Paraná, na Rua FldeHno Fíguel.redo,
329-A, F azendínha. CEP 81330«340 ·
1,00 300.332,00
-···-.······-··--···--···----····-····--·-·······-·····-·-·······-······-········--·····································-···-···--···--·--·----t------r--....-----·-----··--~--,.l .................................................. _ ..
TÚUO HENRIQUE BENEDITO DE. UMA, brasileiro.
casado, engenheiro de computação. RG n.º 4.699.066-
8. SSP~PR, CPF n.0 729.278. 109-82, residente e 300.332
domlcíHado em Curitiba, Estado do Paraná, na Rua
1
-1.00 300.332,00
Leo~=~~~--~=-~~~~~=~í, 725 - casa 55 CEP 81230-~-~-?. ....... L_ ____ ............... _____ ~--·-··--··············--·-- ---·························
DANIEL BARBOSA CARVALHO. brasHeiro, solterro,
técnico em eletrônica, RG n.~ 3.048.83.8.886 SSP-RGS;
CPF n.0 648.564,610-87t residente e domicHiado em
Curitiba, Estado do Paraná$ na Rua Eduardo Sprada~
2301, casa 06, Campo Comprido, 81210»370
300,332 1,00 300.33i.oo
'
-~---······.························,···-.····-·-··-·T -0--T--A-L _____ ················---------+---9;;~-~~~-·-······· -t----. m r-900.996,0;·mm
O presente Laudo tem por objetivo a avaliação do valor de bens
correspondentes a 99. 996 (noventa e nove mil i novecento$ e noventa e seis)
quotas da INDÚSTRIA, pertencentes a cada uma das pessoas acima
qualificadas na proporção de 1/3 (um terço) cada uma, as quais serão
conferidast nessa mesma proporçãot à VISUM SISTEMAS ELETRÔNICOS
S/A C'VISUM SISTEMAS")~ atual denominação de VISUM SISTEMAS
ELETRÔNICOS L TDA~, a título de integralização das novas ações emitkfas em
aumento do capital sociatl aprovado nesta data.
Para fins dessa avaliação utiHzamos o valor histórico constante p~ der;iarar;ão
de bens e direitos do exercido de 20071 ano base 2006, integrante da
Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPf.) G ser
entregue à Secretaria da Receita Federal rsRF") até 30/04/20071 conforme
IN/SRF nº 716/2007! art 3°.
't·
Dessa fom1a 1 concluímos que o valor das 99.996 (noventa e nove mil,
novecentos e noventa e seis) quotas correspondentes à participação societária
dos Srs. CELSO SATOSHI SAJT01 TÚLIO HENRIQUE BENEDITO DE UMA e
DANIEL BARBOSA CARVALHO na INDÚSTRIA é de R$ 99.996}00 (noventa
e nove mit novecentos e noventa e seis reais)1 vator declarado nas respectivas
DIRPFs.
O valor dos bens está detalhado no quadro abaixo1 tendo sido todos os
documentos e registros minuciosamente examinados.
BENS E DECLARANTES
DECLARAÇÕES DE IMPOSTO: DE RENDA PESSOAS FÍSICAS
· ANO BASE 2006 I- EXERCÍCIO 2007
··-----·····--------.-······-o~~LAAANT~----·-·-T·1--~;~s. ······-······1.········- VALÕR .......... -
-------------------------------.------------------'. ...... J----·----····.----'--·····---··-.. ·-1---º~~LA~~DO ~~-- CELSO SATOSHl SAITO, brasHeiro1 casqdo, 1 1
engenheiro eletricísta. RG n.º 3.901.619-2~ SSPMPR* , 33.332 quotas da 1
CP~. n. 0 752. 165. 909-00. residente e domiciliado; em 1 Sociedade Visurn 33. 332, oo
Cuntibal Estado do Paraná, na Rua FideHno Indústria Eletrônica Ltda t
~~~~~~~~~~~-~---~-~-·---~--~- casado, engenheiro de computação* RG ' fP ,. j
4.699.066-8. SSP-PR1 CPF nª 729.278. 109- 2t 3-~32 quot~s da 1
resídente e domiciliado em CuriUba1 Estado do . ~oc:mdade ,,,V1
_sum 1 33.332,00
Paranâj na Rua Leonardo Weso!owskí, 725 - sa lndustna Elet.rornca ltdq
55, CEP 8'1230-210; ·~~ ---~-.. ···--·······-~····~--· .. ···-········---~~~ -----~·- ' " ···-~---L ... - --····· ·----··········· r<.-
-~J'Ó~~~,~~;\\~ .. ·-~ ~~ 6:e ~a lo · cf41 @e~ ~-~\\~~~t':);'!,':~~\~~-- af>t~~· ' ·.,,.~ ·. / \l ~ ~ /
'\~?-t,,'tv;?~~.-~ ~·4~~ ~:~rs~~: \. -- \ '$: ~/, ,.~\ ~ \ :'r,<1111 . !Jii~':~''i ~~,\ .. ~fk .• !2 {!! \ ~ . "' ' i:~ll· 'i, ~~~\-.1.,t~~w~~i~ \.'~ct ·:-_·:..:: \ e. ~ . / '. . <"l . "..... {~:· •. ' ;:1 ,, \ \*:. f..<:P~\'; · ~~~ >) ._4
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Anexo H (Laudo de AvaHação)
BOLETIM OE DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES
VISUM SISTEMAS ELETRÔNICOS S/A
CNPJIMF nº 72.164 .. 73410001-17
NIRE Nº 41202900201
------···················----~ ---------···------~-----·--···--·>··---··-
Quantidade de Valor Total
Ações Subscrito
Ordinárias 1 (em R$) Nome, Qualificação e Domicilio
---·--···········-·-------- ~---i~- ~---+-l --..,..,.---l"-·••h•••••• ....
CELSO SATOSHI SAIT01 brasileiro, casado,
. engenheiro etetridsta, RG rtº 3.90UH9-2, SSP1 PR, CPF n. 0 752.165.909-00, resídente e
domiciliado em Curitiba! Estàdo do Parana, na i 300.332 300.332,00
---··-············--·--i
yalor ! lntegrafin~o !
(em P.~) !
··-····--·····1
300.332i00
Rua Fidelino Figueiredo, 329-A, Fazendinha, l 1
CEP 81330:.340; t '.
DANIEL BARBO_S_A___,_C~A-R-V~ALH----0-, -br-a-si-te-iro-,~----······--··---4--::•
00-~......._J.
3
----
2
·--,··
0
·--·
0
······-
1
1 1,,i.,i
solteiro, técnico em etetrônica1 RG n.º , . ,
1
3.048.838-886 SSP-RGS, CPF n,º 648.564.610- 300 ..,.,2 300 3 o · 1 87, residente e domiciliado em Curitiba1 Estado . ..,.., · 32~ O !
1 do Paraná, na Rua Eduardo Spradat 2301, casa 1.. !
l 06, Campo Comprido, CEP 81210-370 1 j l ,,. • • -----------·•.••Hm.mm-•••··- H ----------Hm••HH-•HHmWH·-----t--, ~-----·--·-·-----
TULIO HENRIQUE BENEDITO DE LIMA, l
brasífeiro, casadol engenheiro de computação,
RG n.º 4.699.066-8, SSP-PRt CPF n.º
729.278.109-82, residente e domicíHado em
Curitiba, Estado do Paraná, na Rua Leonardo
300.332 300.332,00
Weso!owski, 725 - casa 55, CEP 81230-210 -----···--··--···---·········-··············-···---····-----;:;:-::-;:::-;--------t--;:;;:;::::::::---:::::-:::::-::-----+-:::~-=-=-~---:--i.------l
------·--···-··-····························· .. ···T_o_ta~l _________ .,,,.,J.._~;..;_90.;.....:o:..:....9:....::9:....=6 _ ___,L_....:.9--=-00=·~$::..:.96 ,o=-.:o:......L_::.:_90::::.::o:.:.9::::.::9::.:::6~t:to~o:_._j
Acionistas:
-~
LISTA DE PRESENÇA
VISUM SISTEMAS ELETRÔNICOS S/A
CNPJ/MF nº 72.164 .. 734/0001 ... 17
NtRE Nº 41202900201
ASSEMBLÉIA GERAL PARA TRANSFORMAÇÃO DO TIPO JURÍDICO DE
SOCIEDADE LIMITADA EM SOCIEDADE POR AÇÕES DE:CAP1TAL FECHJ\00 E
OUTRAS DELIBERAÇÕES .
,................................. ------········ .. ······················--------------~------.-~--~---------------······················-'-------- ---~~-1
! Quantidade Valor Total Valor j
1
. Nomef Qualificação e DomicfUo de Ações Subscrito;.: lnfagralizado i
Ordinárias (e.m R$) (em R$) 1
j,.._ ____________________ ........................................... ----------+----l--··---.... ~---·----...................... j ............. - .... -.·-~
J CELSO SATOSHI SldTO! brasileiro, casadot i
j engenheiro etetrtcistar RG n.~ 3.901.619-21 SSP~PRi i
l CPF n.º 752.165,909-00, residente e domiciliado em i
1
Curítib.a, Estado do Paraná, -~na Rua Fidelino Figueíredo1 300.3'32 300.332~00 300.332,00 \
329wA. F azendinha, CEP 81330-310 ;
t ASS. A{<.-Út'l /t?t-{{1r(, >-\.. /~"al:&< !
t L/ ,, V(/' 1
~-------·----..----~·····w-·•-······-··•••••••·•-···•w_,_,_ ..... ._ ... _ ... _ . ._ ____ '"·-··--··.--•••••··-···-·--··--··•-·• ._,_._ ... _.www .. •••w··-··-...... __ _.. -··•· .. -----~··---···· .... ···i
DANIEL BARBO A ARVALHO, brasUeim1 softewo, r
técnico em eietrôt tcat \ n.0 3.048.838.886 SSP-RGS, l
CPF n.º 648.564. 10- 7/\ residente e domicttiado em f
Curitíba, Estado d Pa , na Rua Eduardo Sprada1
2301 t casa 00, Ca prido1 CEP 81210-370.
ASS._ '~~~~~r--+-~---
300.332 300.332~00
300.332 l 300.332,00 300.332100
i :
--.~-~-.---+~~~~--------------·----___.___9õ_-O-.:!J-.-ª--~--.. --.. ~: 9oo..996J!~ml 900.99G;Oªj
Curitiba (PR).f 20 de-fevereiro de 20~7
. \ Mesa:
l ../ CeJsó Satoshi
Presidente
ito
. \
\
Daniel Bar a rvalho
Secre #rio /.
I .
/
V-lSUM SISTEMAS ELETRÔNICOS l TOA.
CNPJJMF nº 72.164.73410001-17
NIRE Nº 41202900201
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA TRANSFOR~P,,ÇÃO
00 TIPO- JURiDICO DE SOCIEDADE LIMITADA EM SOCIEDADE POR A-çõES
OE CAPITAL FECHADO E OUTRAS DELIBERAÇÕES
Data e Horário: 20 de fevereiro de 20071 às 8 horas. Local: Sede da empresa; no
Município de Curitiba1 Estado do Paraná~ na ,..Rua José Batista dos Santo~.: 702,
Bairro Cidade Industrial de Curitibat 81310-000. Presença: Sócios representan.~o a:···
totalidade do capital saciai, conforme assinaturas ao final da ata e no Uvro de
Registro de Presenças. Mesa: CELSO SATOSHI SAITOt -.Presidentef e OANtEL
BARBOSA CARVALHO/ Secretário. Convocação: dispensada pela presença da
totalidade de acionistas, em conformidade com o artigo 124t parágrafo 4° da Lei das
Sociedades por Ações. Ordem do dia: {1) Deliberar sobre o aumento de capital: (2)
Deliberar sobre a transformação da natureza juridíca da Sociedade VISUM
SISTEMAS ELETRÔNICOS L TOA.r de Sociedade Limitada- para Sociedade por
Ações: (3) Aprovar o Estatuto Social: (4) Eleger os membros: da Diretoria· e fixar a
remuneração dos administradores~ (5) Deliberar sobre a instalação do Conselho
Fiscal.
Deliberações tomadas por unanimidade, sem ressalvas ou reservas:
(1) Aprovado o aumento do capital sodat da Sociedade que passa de R$ 801.000!00
(oitocentos e um mit reais) para R$ 900.996~00 (novecentos mil; novecentos e
noventa e seís reais)l um aumento portanto ~e R$ 99-.996~00 (noventa e nove miC
novecentos.e noventa e seis reais) 1 com a erhissão de 99.996 (noventa e nove mH1
i •
novecentos e no-venta e seis) novas quotas~ n~ -valor de R$ 1 lOO (um reat) cada uma.
(1.1) A subscrição das novas quotas emitidas +erá feita pelos sócios na proporção de
113 (um terço) cada um, e serão integrali4adas em bens de sua proprtedadey
mediante a conferência de 99.996 (noventa e pove mil, novecentos e noventa e seis)
quotas representativas do capital social l da sociedade · VISUM INDÚSTRIA
ELETRÔNICA- L TOA. {"INDÚSTRlAº), soc~edade timitada.) com sede na Rua
Senador Accioiy Filho .... nº 1021t barrac~o 01 1
- CIC. Curitiba. Paraná, CEP 81310- • \ OOOt com atos constitutivos registrados na JUCEPAR sob nº 412057186591 inscrita\
//J . \ ~~.,.,~ . /ÍY'~ ! -· ,;..~{)~ p :5-J .. , //{ ! / . di~. ~\\l, N \} v. q Íf.tJ""" ~- li {1 .- I 1· ' ' .. ,-. {) .- . 1/-11;- i :{ -...,, \
/:j> l-<(_7 <?;,~'Y/ / l . .,~. --;:f r-.~6~~~·- ,~ l... \ h:,: flli~{- ~~t.JOl'4,,...~.uÍ\.KPJ~$ti\A:-~ /-<7. v• íl ~ ~\ :t~i~· \ ,.,.~ o.o.u.R~\..$'m. · \..: ,,. ( / .......
\
. 3,, r ··: - O lt~-RCE~Q./w.t~,'t\~_,.\~.qJ.~/!:Ç\~ -. · ·à·º.'.,\\~\ (/>·-//_. :z., . . . ' ~ ~·-· ;/ 'f \~~~\t.· .><;:·;. {l.it\tsflll. 1._,.,
" . i V· -- - \~ ~~~~ ~ .. q. - ~~ti~-~~~~(f - - ::-_. \ ~, ~'-~""-:::-1\-Â.~ - un ti0'4m\t\*' ,!). n'1 ':v,;?tl "'""· _ ~en 1t-~ • : .. • • · .1 1\1u1 ·".:-:-::.~· ~'"'~'i•lií•s:m><'""x$ · \ _ -~-. ~, :'\ ~ 1 ' · ·::::<.:
no CNPJ/MF sob nº 08.045.871f9001-33i sendo 33.332 {trinta e três mil, trezentos e
trinta e duas) quotas de cada sócio. As quotas da INDÚSTRIA foram avaliadas peJos
vatores das respectivas declarações pessoas físicast p~riodo base 2006, no
montante total de R$ 99.996t00 (noventa mUY novecentos e noventa e se~s reais) ..
( 1 .. 2) Ratificadas e aprovadasf ad referendum da nomeação realiza~a pela· : ·
administração da sociedade, os peritos contadores HERCÍLIO MINCHETT~ GAfiCIA; .
brasileiro, casador contador inscrito no CRC/SP sob nº 1SP224193/0-0, portador de··
Cédula de Identidade RG nº 16.919.805 SSPlSP, inscrito no CPF/MF sob nº
112.950.098-54, residente em São Pautot domicfüado na Rua BrftcfPeixotct 2341 ap.
66, Edifício Veronar Freguesia do Ó, SP1 CEP 02735-030; HELENILTO.~UREUANO
PONTES1 brasileiro, solteiro1 contador inscrito no CRC-SP sob nº 1PR02&.1-26!0-2r
portador da cédula de Identidade RG nº 4.434.-976-01 SSP/PR1 inscrito no CPF/MF .
sob nº 565 .240 .219-91 t residente e domiciliado nesta e;apital, na Rua Bandeira
Paulista nº 600, ltaim Bibi1 CEP 04532-020; e FERNANDO' BEZERRA DA SILVA1 ~ .
brasileirot casadoJ contador inscrito no CRC/SP sob nº 1SP204.477/0-5? portador da
cédula de Identidade RG nº 27. 166.415~0 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob nº
177,507.898--121 residente e domiciliado na Av. Presidente Costa e Silva, 700 1 Jardim
Helena . Mariat Osasco, SP.l CEP 06253-000, responsáveis pela elaboração do
Hlaudo de Avaliação1
' dos bens com os quais os sócios integralizarão as novas
quotas subscritas em aumento do capital soctaL (1,.3) Aprovado, em seguidat o
ulaudo de Avaliação$) dos bens oferecidos petos sócios para integralização das
novas quotas, elaborado com base na legistação vigente1 em: especial o art 8° da Lei
nº 6.404, de 1976, Laudo esse que será ar~uivado pela administração. O valor dos
bens entregues pelos sócios como pagame;nto pelas subscrição das novas quotast
constante do Laudo de AvaHação a que se· refere o item anterior1 . foi aprovado por
todos os sócios, sem exceção. (1"4) .Aprov~~.da ainda a nova redação do caput da
ctáusula 4° do Contrato Social da SociedaÇler o qual passa, após as deliberações
acima a ter a seguinte nova redação:
Cláusula 4ª - O Capítaf Social é de R$ 900.9~6_,00 (novecentos mil novecentos e noventa
e seis reais}, dividido em 900.996 (novecentqs mil novecentos e noventa e seis) quotas,
no valor de R$ 1f00 (um rea~l cada uma, tot~mente subscrito e integralizado em moeda
corrente do pais e em bens e assim distribuf do entre os sócios:\ e assim distribuído entre
os sócios: (a) o sócio CELSO SATOSHl SAITO é detentor de 300,332 (trezentos míf,
trezentos e trinta e duas) quotast no valor de R$ 1, 00 (um rea~l cada uma, perfazendo o
montante de R$ 300,332,00 (trezentos mil, trezentos e trinta e dois reais); (b) o sócio\
'i.'., , t/ MAftv,J~,0;·: ffi·~-x' '~'lAt Ct\-I '~\1,. ,..,v.:·::~;-·":'''> ·é~":·x·-"':;il . tJ:'.~:!~l~r~'j\Í~~~:~,l··~~~~M~º. f:!l\ \ ~-·' '\::. ~)~°fX\ /]Of ,-:P' ~~ µ~~t~y., '' fifu'i'Mmt.nr.~M·,.1a!~{1l!O, 1 ·"\:'°"'~~'*~'''~'rni«;;-,4~,.. /' .ú.Q-~~~\ft'~~ti, . , , . . :;; ....... .
TÚLIO-HENRJQUE BENEDITO DE LIMA é detentor de 300,332 (trezentos mil, trezentos
e trinta e duas) quotas) no vator de R$ 1,00 (um real) cada uma, !perfazendo o montante
de R$ 300,332,00 (trezentos mil, trezentos e trinta e dois reais); e, (~) o sócío DANIEL
BARBOSA CARVALHO é detentor de 300.332 (trezentos mil, trezentos e trinta e duas)
quotas! no valor de R$ 1t00 (um real) cada umat perfazendo o montanit:i de R$ · ·
300. 332) 00 (trezentos mil, trezentos e trinta e dois reâis},.
(2) Aprovadar em seguida a transformação do tipo jurídico da empresa que passa de · ·
Sociedade Limitada para sociedade por ações de capital fechado, não 5t•jeita ao
registro na Comissão de Valores Mobiliários, nos termos do art. 220'::,a 222 de Lei nº
6.404176; (2 .. 1) aprovada também, em decorrência da transformação1 a alteração na : . . .
denominação social da sociedade que passará a ser: VISUM · s;STF.i\llAS
ELETRÔN·ICOS S/A; (2 .. 2) aprovada ainda a divisão do capital social em 90(}:_99e
(novecentas mitr novecentas e noventa e seis) ações ordinári~s nominativas, no vaiar
de R$ 1,00 (um real) cada umaf perfazendo o montante total de R$ 900.996100 ~ .
(novecentos mil,· novecentos e noventa e seis reais) distribuídas entre os antigos
sócios, atuais acionistas, da mesma forma como se distribuíam as quotas do capttat
social da sociedade antes da transformação ora aprovada1 • conforme Boletim de
Subscrição anexo (t) a esta ata e reproduzido a seguir,
BOLETIM DE SUBSCRIÇÃO OE AÇÕES
VÃiOR QUANTIDADE VALOR TOTAL DA
NOME E QUALIFICAÇÃO DE AÇÕES NOMtNAL DE SUBSCRIÇÃO
~~~~~~~----~---~--~~~~--_.__s_u_ss~c_R1_TA_s~_c_A_o~A_o_u~o_rA____._~~(_e~-~~l__ CELSO SATOSHI SAITO, brasileíro, casado,
enge.nhe.iro eletricista, RG n.0 3.001.619-Z. SSP-PR
CPF n.u 752. 165.909-00, residente e domicmado em
Curitiba, Estado do Paraná, na Rua Fídefino Flgueireâo.!
329wA, Fazendinha, CEP 81330-340
TÚUO HENRIQUE BENEDJTO DE LIMA1 brasHelro1
casado, engenheiro de computação, RG n.0 4.699JJ66y
8, SSP-PR, CPF n.° 729278:109-82, residente e
domícfüado em CuriUba1 Estado do Parana, na Rua
Leonardo W~solowski, 725 - casa 55, Campo
Comprido, CEP 81230..210
DANIEL BARBOSA CARVALHO, brasíleiro. solteiro, "
técnico em eletrônica, RG n.º 3,048,838Jl86 SSP-RGS1
CPF n, 0 648.564.610-87, residente e domiciliado em
Curitiba, Estado do Paraná, na Rua Eduardo Sprada,
2301, casa 06, Campo Comprido, CEP 81210~370
300.332
300.332
300,332
1,00 300.332,00
1,00
1,00 300.332,00
TOTAL 900.996,,00
(2.3) por se encontrar o capital social totalmet. integralizado, ficou esclarecido estar
a sociedade por ações de capttat fechado, VtSUM SISTEMAS ELETRÔNICOS S/At
dispensada de efetuar o depósito previsto : no inciso m do __ art!gn 80 da Let
6.404176. /.~ )
/f71 f1
{; TAãidiONATÔf;ORTÂI'.\ ·')/
MARC~~~J2~~~2,:~~à,tii'.~tt,vàn!O I
A pm~:;'f~i~P,1~::~,._:.<:~&.ci.~:áo .t~l do doé~~lz« ~~tlls:ll .mr .nroiN":~J~ítnílo.
l CT .?~.: 1 • . NOV, 2007 ·;:::iz~R
(J> Apresentado, Udo e aprovado na íntegrat por unantmidadet o Estatuto Social da
companhia após transformação e que segue transcrito no Anexo (Ht) da presente atat
a quál 1 com todos os demais anexos, será levada a registro na Junta Comercial do
Estado do Paraná f'JUCEPARN) e demais órgãos competentes para o cumprimento
das formalidades legais.
(4) Finda a leitura dos estatutost passou-se a eleição da diretoria. Ptocetjeu»se t
votação e à apuração dos votos, sendo eleita e a seguir proclamada a seguinte
composição da Dtretoria: para o cargo de Diretor Administrativo: CELSO SATOSHl ·
SAITO, brasileirot casado, engenheiro etetricista1 RG n.0 3.901.619.,,2,, SSP ... PR,. CPF
n.º 752.165.909-00t residente e domicfüado em Curitiba, Estado do Paraná1 na Rua
Fidelino Figueiredo1 329-At Fazendínha~ CEP 81330-340; para o cargo de Diretor
Comercial: TÚLIO HENRIQUE BENEDITO DE UMAr brasHeirot casador engenheiro.
de computação, RG n.º 4.699.066-8, SSP-PR, CPF n.0 729~278.1Q9 ... 82t residente e
domicHiado em Curitiba, Estado do Paranà1 na Rua Leonardo Wesolowski, 7251 casa
55t Campo Comprido1 CEP 81230-210; et para o cargo de Diretor tndustriat: DANIEL
BARBOSA CARVALHOr brasileiro, solteiro1 técnico em etetrôníca1 RG n.º
3.048.838.886 SSP-RGS, CPF n.0 648.564.610-87, residente e domicitiado em
Curitibat Estado do Paraná, na Rua Eduardo Spradat 2301r casa 061 Campa
Comprido, CEP 81210 ... 370, sendo estes proclamados eleitos pelo Presidente da
Assembtéta e investidos nos seus respectivos cargos, para o cumprimento de
mandato de 1 (um) ano, assinando todos o Termo de Posse em livro próprio. Os
Diretores fard.o jus a uma remuneração global de até R$ 10.000,00 (dez mH reais) por
ano. A seguir, os acionistas e os Diretores eleitos declararam, sob pena de
responder por eventuais sanções cfvis e/ou criminatst que não praticaram quaisquer
dos crimes que os impeçam de exercer a administração desta sociedade} e nem
condenados ou sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que
temporariamente, o acesso a cargos púplicos; ou por• crime faHmentarr de
prevaricaç8o, peita ou suborno, concussão, pecuiato; ou contra a economia popular,
contra o sistema financeiro nacionatr contra' as normas de defesa da concorrência ' : f
contra as relações de consumof a fé púbiica tju a propriedade.
{5) Foi aprovada a instalação do Conselho Fi~cat não permanente ..
Lavratura e Leitura da Ata: Foram encerra~os os trabaihos· e suspensa a reunião
peto tempo necessário à tavratura desta ata1 a qual reaberta a sessão foi Hda,
aprovadar e por todos os presentes assinada. Certfficamos que esta ata é cópia fiet
da original lavrada em livro próprio~ \
Curitiba~ 20 de fevereiro de 2007 .... _..,.-:,
} f ~' >::<{ ·.-<"< . º. <P\ ·' >. íh //
1 ;
/· - I
7/ ··/. \~~~ l°·~:~ ... ~ \'. 1 , BELIONATO PO O r\ ~ ~;: ;->N~ 1 ).., 'Vf' ~ Í / ~ RCELO-J~®f51~tUdAHT!Ns1 }hrr . l ,/ 4 :J h·f,f, .<)-·· ~ t 11 /-~-r~wAóf oüp ' 1 / , ~,..,.,.
\~J; ~-< -.w .,,, g ~t V 4 p~~~},~$~~,( ."·~~t:~yçfo . ~'I· . ,,
\1,. . . . . , . /· /;do, dcif~r;lr>. apM~~~· (\V 1\~tk;.(~liôriO, '\.,,~·'µ{-;'"'""'"' ,.,.~. .·' ; . .:,'
'<("'_~~ervH1o~ cr . _, 1 '· NOV. 2007 :':"~J.}R '*'~~-;>$ ~' ,~:~.;,.;,..\. _.,,,,,._,_,,:.;.;<~~ ,~
Mesa:
e,...... c'elso Satoshi Saito
Presidente
Acionistas:
\ \
\
\
Daniel Bar. sa Carvalho
Secre ~rio
Prefeitur_ª·-----~~1~1nicipal q __ ~ __ Pato Branç_Q
Estado do Paraná
CEHTIDAO NEGATIVA DE DÉBITOS DE: TRIBUTOS MtJNICTPl\IS Nº 1713/2008
EMITIDl\ EM 10/0 rJ /2008
Requerente .• : VISUM SISTEMAS ELE'l'RONTCOS LTDX\.
Nome ••.• ,.,.: VISUM STSTEMl\S E'.LETHC)NICOS LTDl\
* AVENTDI\ ELIS!\ · R. COLLA Pl\DOJ\ 45 Cod.
Bairro, . , .. , , : FRAPON BLOCO 03
Cidade> . > •• ' : Pi\TO BR!-\NCO PR
CGC/CP2 ..... : 72.164.734/0002-06
STTUACl\O .•.• : !\tive
CERTIDAO NECATIVA
FI Ni\:LJ 02\0E:
Cadastro: 224240···0
CEFTIF'ICO, para os dr:vidos fins, que de conformidade com as infe>rrTiacof.:,·s
orgao5 desta Prefeitura no cadastro irnobiliar.íc ou de
Atividades acima descrito, refc:c.::-:ntc ao imovel ou Empresa, NAO CONSTAM DEBITOS
refe1J.:.'.ntes a Tributos Munici1Jais inscr.LLos cm ivio ern Di\rida l\i.:::Í.\la, ate 0. presente
data .. ~ .
Ern, f i rm.e zzt elo que eu, Darci,..,::PP~:~c," B' J'.t.~1 e
d tc:í. a presente certidao, que nac· apresentancto rasuras,
pormirn conferida, visada e assinada,
f;nJ(;ncla.s ou entrel:inhas,
Fescrva···se o di.re:Ltu da Fazenda Municipal cobrar cU.vida.s
constatadas, mesmo as refcJJmtcs a corn.preencüdos IH-;sta CEETIDAO,
J.\ pLCS(:nte CEPTIDAO f; valida sern. rasuras ate 10/07/2008 , e
rnesma so terô validade se c:onferida com a or:i9inal.
ela
Esta cr;rticlao, nu caso di::=;
estabelecimento acima identificado.
pessoa jurielica, abraniJe somi::-;nt:c o
Existem d .. éb:Ltc.:3 a '../ence.r de B.$ 1::<>,19
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Pato Branco, Pr, 12/de Abril de 2008
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coô~f ~~~J·~~;;~~R~~~~~çA: 'J
Rua Caramuru,, 2'"/ 1
·-... .......
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·······-·····.· .......... ,.,..... .................... .
qra.tui ta.mente
nº 1/03
Fone/Fax {46) 3220-1544 85501-060 P ·:lto Branco
Certificado de Reguiaddade do FGTS - CRF
Inscdção:
Razão Sodal:
Endereço:
721. 64 7 34/GOü 2 ~06
VISUM SlSTSviF>S ELETRONICOS LTDA
HU.t., VIA CONHECIMENTO KM 1 SN / FRARO:N / P.ATO BRANCO/ PR/ 85503-
390
A Caixa Econôrnica Federa~r no uso da atribuição que the confere o Art. }t da Lei
Et036r de 11 de rnaío de 1990, certifica quer nesta data,, a ernpresa acima
klentificada encontra-se ern situação regular perante o Fundo de Garantta do
Te rnpo de Serviço ~ FGTS.
O presente Certificado nfio servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contdbuiçôes e/ou encargos devidos, decorrentes das
obr!gaçcies com o FGTS.
Va.lidade: 18/03/2008 a 16/04/2008
Certificação Número: 2008031815053ffl 1862660
1 Informação obtida em 10/04/2008, às 15:22:42.
I
1
A utrn.zaç.ão deste Ce .. ittficado. para os f.·ln.s pre\.1 istos.-- em .. le1 e ..stá condicionada i1
ernícação de autenticidade no site da Caíxa; www~caixaxgov.br ! ···.---· . ··············•. . ·-···-······- -·············- ·-············- ............. -·-···.·.············ -·-···.········-!
Consulta à Certidão Negativa de Débito
N'' 0169310!14-14011 f/60
e: N P . .J : 7 .:? .. .l 6 4 , 7 ~j 4 / U O O 2 ~~ O 6
NOME: VlSUM SISTEMAS ELETRONICOS LTDA.
ENl)F'.RECO: VIA CONHECIMENTO KM .l
BAIP.P.C CU DI~~TPITO: Fl<.X-\P.ON
MUNICIPIO: P)\TO bHJ\NCC
ESTJ~DO: FE
QU/\ISQUEP PPE\l.T ST.AS LEIS
J.\.\/EFBJ\CJ\O DE CG.NS'T'FUCAC.! CIVIL El1 n-..'tOVEL;
FEUUCZ\O DE CJ\PIT!-\L SOCil\L
SOCI EDl\DE::> DE RCS P.Cl'JSABT LI DJ\DE LIMI 'l'l\Dl\.:
8.212{ DE
s:<TINCA.O DE ENT IDA.DE OU" :·::.;ccIEDJ.\.DE COMEHCIJ\L ou CIVIL .
DE JULHO DE 1991; E
lJE
.t, CSP.TIF'ICJ.\DO, N/\ E'C::F.Hl\ DO DISF'CSTC) l·Ll:l. LEI No 3,? l?/9.l. E ALTERACOESr QUE: PJ-\f<J\
l\ FlHP:.LlDA.DE: D.T.SC.'.R.Jr.,r.rI\lAf)!-\f INEXISTE DEBITO IMPEDITIVO i·\.. EXPEDICJ\O DESTJ.\
CEF<'I'IDJ\O EM NCiJ>1.E DO St.Jd.ETTG .P,~_SSP/O AC:IMP, IDENTIFICl\.DO, B.ESS.t\L\l/\D(> l\O INSS C>
DIREITO DE COBPJ.:;.n QUALQUEF IMPOPT!\NCIJ\ QUE VE.rJHl~. ,l\ SF.F C>)NSIDER.Arn:~. DEVID.T-L
l".>.. ACEIT/\(\4(í Dl-\ PP.ESENTE CERTIDJl,0 ESTJ\ CONDICIONADA A. VEFTF'ICACfü) DE SUh.
INTERNET www,previdenciasocial.gov.br, , OU EM QUi\LQUEH
Pl<EVIDEUCll\ SC)CIJ\L OU UNID,r1 .. D8 P:V.P.JJCA.DA. DF., .hTENDIMENTO D!\
PksVIDENCIJ-\ SOCIAL.
üEVEFU\ SER CBSEP..\.'.AJ).f\ ,l:l, FTN.AI,IDADE PARJ\ f:-... QUJ-\.L FOI SMITIDJ\.
DS 2004.
CCl'-'1 \/f\Ll Dl.\DE I\.TE 2 J /UE/ ?ú04 .
VALI D!\. POR 90 DI3\S DA D.AT.A Dlt SUA El'HS.'3J.\.C-'.
PREVIDÊNCIA SOCIAL. A SECHJRADORA DO TRABALHADOR BRASILEIRO.
http://www{)10.dataprev,gov.bríc.ws/contexto/cnd/cncLhtrnl .. 0/4/2008
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 4017973-65
Certidão fomecída para o CNPJ: 72.164,.734!0002-06
Nome Empresárial: VISUM SISTEMAS ELETRONICOS S/A
Ressalvado o direito de a Fazenda Públtca Estadual irrncrever e cobrar débitos aínda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os regístros de
pendências junto à Fazonda Púbfica Estadual! constatamos não exisfirem débitos ern nome do
requerente, nesta data.
Obs: Esta Certidão engloba todas as inscrições da empresa requerente no CADJICMS.
Finalidade: Simples verificação
A autentícidade desta Certidão deverá ser confirmada via internet
wwwJªJ;f#JH~ª'!'Pr~gov .br
Esta Certidão tem validade até 09106/2008 .. Fornecimento Gratuito
E::"'tado do F\m:inil
SecrG.tafla d«:: EstadQ d<:i F;Jz.1:mda
Co<ird0na;;:ác- d~ R~c8ih.i do [:;,;tçido
Ernítida E!etroriicarnente vb !ntmnet
i0/04i200S ~ i5:37:W
Dados trnnsrnitkki::: de forn1~'t segürn
Tecn-Oh)gi;) CELEPi\f.<
Fagrna i ae 1
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Gerai da Fazenda Naekmai
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA POSffiVA COM EFEITOS OE NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVtDA ATrVA DA UNIÃO
Nome: VISUM SISTEMAS ELETRONICOS SJA
CNPJ: 72.164.734/0001-17
vagma 1 ue 1
Ressalvado o díreito de a Fazenda Nacionat cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabiHdade do sujeito passivo adma identitlcado que vierem a ser apuradas 1 é cerüt1cado que:
1. constam débitos relativos a tributos admiritstrados pela Secretaría da Receita Federal do
Brasil {RFB) com a exígibiHdade suspensa1 nos termos do art. i s-1 da Leí n2 5, 172~ de 25 de
outubro de 1966 - Código Trfbutário Nacional (CTN)~ e
2. não constam inscrições em Dívida Ativa da União na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa,
Esta certidão, emlt.lda em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere--se
exdusívamente à sítuação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contrH:wrções devidas. por !eí 1 a terceiros: rndusive as inscritas ern
Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social ONSS) 1 objeto de certidão especifica,
A aceitaç~ão desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na internet, nos
endereços <http://wwvv .receita Jazenda .gov _ br> ou <http:J /vv\NW .pgfn Jazenda ,gov, br>.
Certídão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007 _
Emitida às '11 :06:52 do dia 19/03/2008 <hora e data de Brasília>.
VáUda até 15/0912.008,
Códígo de controle da certidão: 1902.85A9x490A.3E26
Certidão emnída gratu!tarr1ente,.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invaHdará este documento.
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Efls~~
~)~iJL.& Vlsto
REPÚBLICA FEDERATI\1
A DO BRASIL
OFÍCIO DO DISTRIBUIUOR E .ANEXOS DA COMARCA DE PATO BRANCO - PARANA.
Travessa Goíás, 55- Cx. Posta! 01 ··Centro~ 85505-005
CNPJ: 08.283.233/0001-50
Te!efax: (46) 3224-2414 - E--mai!: cartoriodlstribuidor@brturho.com.hr
TITULAR: D!RSO ANTONIO VERONESE
JURAMENTADOS; O!LMAR ALU!ZIO VERONESE
JULIANO VERONESE
.v.,,.
\'.\
PAULA VERONESE
Certidão Positiva
CertificoJ a pedido de parte interessada, que revendo os fivros e arquivos
de distribuição CÍVEL (Cívetf Precatória, Precatória Especíal~ Juizado Especial))
Executivo Fiscal} Depósitos! CRIMINAL (Criminalf Carta Precatóría} Precatória Especial, Juizado Especiaf) lnterdlção)Tutefa e CurateJa! sob minha guardá- neste cartório1 verifiquei CONSTAR o seguinte contra: ,
VISUM SISTEMAS ELETRONICOS S/A
CNPJ 72. 164.734/0002-06i no período compreendido desde 14/12/1960~ data de
instalação deste cartório} até a presente data.
pistrib Livro Data Ação Vara Requeref!_te __ ... ~------------ 36 9 10/01/2098 PEQUENAS CJ:U.SAS JUIZADO ESPECIAL FRANCIELLl DAIN ORTOLAN
CIVEIS CIVEL ~
fll llf 1111 l IH f lf li l ll Ili llll li Ili l llll 1111 il íl Ili m Ili 11 1 Jlll l llll l llll i lltll
PATO BRANCO/PR, 10 de Ab~ílh'i /'a, 15:03:41
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DILMAR ALUlZ!Cí' .1 . ESE
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PREl?ErruR.A lVlUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria d~ Engenharia~ Obras e Serviços Públicos
Rua Caramuru. 271 - Centro
85501 -060 - Pato Branco ···· PR
Fone/fax (0xx46) 220-1564
e-maH :::::::> <fr!patobranco.pcgov.br
.....__ ____________ , __________ J
MEMORANDO INTERNO
DA SECRETARIA DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PARA: Secretaria Desenvolvimento Econômico e Tecnológico '
DATA: 11/Abril/2008
ASSUNTO: Resposta ao Memorando n2 071/2008
Prezado Senhorl
Em resposta ao memorando nº071/2208> informamos que trata-se de
Zona ZISll1 portantol adequado para a empresa Vísum Sistemas Eletrônicos.
A tendosamente
LAUHO DE AVALlACÃO
Pelo decreto núrnero 5J 72 de 18 de Setembro de 2007, o Prefeito M.unicipa1 de
Pato BrancoJ Senhor Roberto Viganó} instítuiu a Cornissão de Avaliação, integrada. pélos
Senhores V1adernir José Dar.Ross - Presidente; Joares Cordeiro Brasil - Secretário~ João
Carlos Baier, Luiz Marin.i e A.dHcione Colli ----· J\fombros> tendo como atribuição a avaliação
de bens móveis e imóveis,
Por este laudo a.valia:
Imóvel: Pal·íe do huóvel lnclso Zuffo, na Rua IVfargüml da PR····· 469} Km 3,
situado neste munidpio, contendo área de 47 .. 626,57mi (quarenta e sete mil e seiscentos e
vinte e seis metros e cinqüenta e sete centimetros quadrados)> constante da Matricula
1.9 .. 277 do 1 ºOficio do registro Geral de Imóveis da. Comarca de Pato Bnmco ··--·PR.
O imóvei é avaliado em R.$ 66().771~8 (seiscentos e sessenta e seís mil e setecentos
e setenta e um reais e noventa e oito centavos).
Esta é a avaliação e parecer da Comissão,
Vladenfr ' .!José Dal ~Ross
Presidente
1 Pr~fe:.~ur~ M~~~ícipal ___ d~~~H~o _I
[-,-... ·., . PROTOC. OlO
N~! 260680 ,. ... ----~····
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1
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L~- ............. ....., _ __..w_ •• -··••,.,_ ••••••••• --
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5'_)'.-\e {ettwia dl!{ unialé!!..f d!:..~(.A.:do !B'la,;2.co
ESTADO DO PARANÁ
GAB!NETF: DO PREFEITO
LEI 2.895~ DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007
/\utoriza doação de imóvel a V1SUM SfSTEMAS
ELETRÔNfCÓS SJA - Fabricação de Equipamentos
Eletrônicos
A Câmara MuntcipaJ de Pato Sranco, Estado do Paraná, aprovou e eu1 Prefeito
Municipait sanciono a seguinte Lei:
Art 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder Êi doação do lrnóvel Rural:
Pai-te do lmóve! Parque Industria! do fv1unicfpío de Pato Brancc\ desrriernbrado de uma parte do
lmóve! Constante Carlnl, encravado na parte do lote rural sob nº 08 do Núcleo Chopin1 parte norte,
sito à BF<. ·15si neste rnunícfpío~-d~. Pato Branco - PR 1 com área de 30.000J)()mz (trinta rni! rnetros
quadrados), constante da fv1atrícula n° 28285 do Registro G(~ra! de lff16ve!s da Cornarca de Pato
Branco, estado do Paraná 1 avaliado ,_ern R$ 450.DOOJIO (quatrocentos e cinqüenta mí! reais)~ à
ernpresa VlSUM SISTEMAS ELETRONiCOS S/A - Fabricação de Equipamentos Eietrônicosi
pessoa jurídica ele direito privado, inscrita no CNP.J/tvff sob nº 72,'164,734/000i-17, localizada na
Rodovia do Conheclrnenio !<rn ·1 s/nl Bairro Frnron, nesta Gldade de Pato Branco, Estado do
Pararn-1.
P.arágrafo único. l\ doação de que trata o ''caput" fica condíclonada ao senulnte:
! ··-·· lnanenabi!iclade pelo prazo de ·1 O anos 1 contados a partir do efetivo lníclo das
atividades índustdals da donatária:
li - destínaçâo do imóvei exc!usívamente para o rarno de fabrícaç:zw ele
equíparnentos eletrônicos e elétricos, vedado qualquer outro;
rn ·~· ln leio das atl\ddades propostas no pedido objeto do protocolo nº 256993; de 'i o
de dezernbro cfe 2007, da Prefeitura Municlpa!, na forrna nele contida! no prazo máximo de 90
(r)oventa) dias! contados da publicação desta Le!;
IV - outorga da escrítura pública de doação somente após o efetívo início das
ativídades lndustríaís proposta;
V - revogação da doação, com perda integra! das benfeitorías que edlflcar sobre o
irnóve! objeto da doação eiri benefício do doador,. ern caso de descumprlrnento de qualquer das
condíç;ões estabelecidas nesta Lei e na Leí nº 'i.207, de 03 d? maío de 1993, corn as alterações
dadas pela Lei nº 'i .2601 de i B de novernbro de 'i 993. ·
~ Rua Cararnuru~ 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 8550i-060 Pato Branco Paraná
~ ~
REGISTHO OtntAL DE IMÓVEIS
C.G.C. 77.780.781/0001 ·fül
COMARCA DE PATO BRANCO - PR.
.:tE)t~~1s1·,Rt-l r:1
171) l'I l l ... J·_ L ~ _ _.{, -' _lll.. ~J
f'!CHA,
) 001
RUA OSVALDO A.R.ANHA, 69'1
--·
[
' r---·- !\'UBR!CA ---)
MATRICULA N~ 19.211 j t:_::_:..t-- J TITULAR:
PEDRO D~ SÁ RIBAS
CY,.F. 005845179 .. 04
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19 de junho de ~L 906,. ---~~ A .f ~J,_. ft U H A :L ~h l! INBIDO 3U:ffJrCf', desmf~mh:tsdo de parte12-; dos 1oh.:;s n.1.r.!,'.ür-3, soh nr..;n,"f'
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Jo J:i.vro n!J02, deste OLLciot
PHOrJ.UBJ1
21\lUC(S: INBlBC ZUPH'O, GY1? sob nº ?59,.608,.570-4.9~ C~ I .. i{ ... lj?,.,i;,J?--:P:c e ~JACY
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Wlitdl])A RODRIGUE~.> Ii'.ElHR.THRA, brasileiros, casados,, ele do comoccio e i'.3JJ·1 do lar, re
sidentei::~ e dom:Lc:Llindos nc;;tc cidod$, inscritos no C1?J? sob nº005,47;?..-399-04.# Adqu,I
n:mte: INBIDO (j1JEJ~'O, bras:i.leJro, casado, do eo!nfn·oio, res:i/'.lt::mt0 e dom:to:Uiado YH~Ct'8'Cid.F.Hle, im50rii.;o no GJ>F sob nº2~}9..,608~570-40, e .. L 4 .. 13;;<f512-J?r~ COMlT:U\ E V1~HDA ç~~ .... <'.!··') f'.)'l"' 1~) "'> .... i- f' -iti')·.-;'o, ·r·~~ 1 .. e -1 .,,.) O'') ot· 'ºl·ou··· fl r...-)7 10 rn 1- F.Ld3B .. <.',t. ... O..i...Ot\\_,fü,.:.1 SH!H UffD (;,.,,. -..J.1;.::JS., ;U.0.:tC) na~* '~-•U)t ,;.}' , , S,,J.:::.)J .J....w .:,3d,.. ,,..
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) onfo:rmo guia soh'~b P GTi-4-rrBI-0100/92 da Af§f.;;ncia d.e Hendaa fü~ .Pato B:rnntrn"' GrirH-
..la_~º .negativa 7r:>tadtm1 d.t:t 16~06..,93 .. MLwd.cipal_ sob_ n~ 2;?81.:3/9~. ~Distr:i.b1üc;~~o Hnb .nl'J , .......... /' , ... ' • ·1 (\ "'>''f"7 , ·r , t <"'\ ~~ coe "'6J <'l···, }j/ • ~:tt:'.0,. 95.,. ttq:f:'I' Mmt .. ·, .:t>'l'<q { ~3HJJ.ffiH+- kH-1 1.f.l .. e ... ,,.,r~~ o _7,,.(5 .,t:..AJ~r.:tlJ.. ·\4
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no CPP snb nº~~:S9~ GOB .. 570-4.0, e aind.o dtmdo o s0u conr~rnntlm~nto de: conjug~~ do preot;mlor da gnrant~Ü·J RUI TEl\i~ZIJ\lHú ZtllNP0 1 hra~~Li1eira 1 cnsadaf ·do 1Hr1 reside:ntis e do""
n:tcil:iada nH 1-ocalidado de i'at~~10 da J?edtn 1 ner-rt~:t mtmietpio. CfifSDOF.~ BANCO DO HH.A-»
:3T.Jj ~?/A,., eom ${~füi na capitrll :fúd.era1 1 irrnerito no CGC/M.rr sob nº00.000.000/0001-'::1.1
j3 HIPU~i:J!XJA~ B~x~.ru::NJHA J'Lrr{l:JICA ]JiJ; COH'.PNATO IH? AB1?HTUEA DE cmrn11:0 :FIXO cnM GAl3;\NTIJ\
~-i;ATi .PCH~ INS"l.1!\l.rifü;;JiTO Pt5DiJco, J.av-rwfa no li.VX"Q n\:'072 :fla.066, Bfü 07 .. 0·:5 .. 961 no p9 <-M
:1x:•f· 'lo•<:} v·hY(<r:., !"4t ~10 ·iq'.:;r -qn ~ .. ~...,, ...... ·e·'""' "3, 0·1 ·]1' .. }i·s-,:i'',.~ .. ,~ ·h·-,,..,t·1'• ,::,Tr-• .._Q,J., ,, (,d .. ,. H~».J,_1.n~, .{<l, 1- •J.·-"~ .,,:-; 1 f·<::-Xd aqui,"_,:tÇdt1 tJ.B _,.1 .. CO-~ .. ,..H, h<:",ttf~.t-.t'8 üUi,,ou .... ,r. z ,,, .. J'··'.#
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:~ J. "ª Gm 15 .. 05,.1997 e H u1ti~'m?l parc(~lt~ em 15 .. 05 .. 2001 .. P~derH1 n~\).172 .. D87 /S6.0 1:r" ffiin .t '1 'l ' 't Y ~> • ~ • • vO f <' l . X '~ ('j .'> "1''{ • 'lº~
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Emitente: JNEL~30 zurro, n SUq 86POt:rn ED~ TEfiCZINHA zurro .. FI,Nf\Ncrn.--
D D F : D!H\! C U D D H fU\ 5ll L ? .. H .. , a 9 e n d. a n e s t a . pra ç; a • V i1 Um D O C fl L D IT O ; R i~
l G • 8 ? 5 1 8 6 1 r fl n 8 D o e i 8 ç a o d 8 d 1 \/ i. d a • V [ N e .r. M [ N T D L p R ll, ç n D L p n G l\ M L N T fJ : --
3 J ,. l fJ .. 2 D O 2 ., p a u a v e i s n s s t a p r a ç ~ ,. 2 ê H t P f.J T E Cf\ .. n o g i s t nnJ o s o b n Q ~.//
l.5"27Z d.rJ .l:Lj~1ro n~13-\J-, deste Üf·i.cio .. ~·nJssaO! Pato Uranco-Pr,.. H 0 f. ·- ,.,... "' .. ~ . . '" ~ " r: 1J; C F ., ., H.ti-19 .. Llt retrol) Doure" LfS d1~.}t"YU. ·
---·--~-Nv<Y".C~·· ..........-----........... R.5 - 19.277 - lB.06.96 ~ CEDULA RURAL PIGNORATICIA E HIPOTECARIA~ - Emitente: INELSD ZUfFO e sua esposa EDI TEHEZINHA zurro .. fINANC rnOOH.
Banco do Brasil S.A~, agencia nesta p~a9a* Velar: R$29.743,00 1 para-'.
custeio da lavoura da triticale~ Vanciveis em 15 de janeiro de 1997, r
pagaveis nesta praça. JI HIPOTECA. Registrado sob nºl5.J25 do livron 9 3 .... \.~ ~ d e s t ~ . ~ f ~e l g ~= mi s s a o : P a to 8 r a n e o ,.., P r • R e f * H .. ti - l 9 • 2 7 7 :r e t r. o •
Dou fe. C. !i~b.~rn.~
--~,
n .. 6 -- 1 9 .. 2 7 7 - 2 9 ~ O 8 • 9 6 - C é d u 10 . nu r e 1 Pi g 11 o :r a t:í. e ia e IH p o te e a r .i. a • ,_,
E m .í. t e 11 t e : I N E L S O Z U F r O e s u a e !3 p u s n. E O 1 T L fl [ Z I N H J\ Z U F r· O .. F T N í~ N C r P D OH ., I' f l e·, o D r1 f' º ., e· ·r L !'."' ·1 , . + \ , l t' lf~ , .. t 9 ,.. º 7 1 b A \ _. _, t. i::I n !-L:L ,.J~ .. r-. ,. , a g e n e 1 a n e s ,,:. a pra ç a • 1.J a o r ; rqp '-L; " .: ./ 7 , . ~ p o r o -
custeio da lavoura de milho. Venclveis em 25.06.97, paqaveis nesta - praça. 4s,~ HIPOTECA,. flegistrado sob nR.15 .. 66) do livro nRJ-X, dE1Htu --
rJ f .f (~: :~i. o • [ m I s ·;; ª .... [;.;· p 8A Lo B r 8 n e o - p T. ~ R 8 f .. n • li'."!' l 9 " 2 7 7 e 8 t; r o " D ou f' é ~ e • n it r.)- 70'-. . \ . .. ' .
. - AV.7/19.277~ Prot:94.162r- 23/01/98 - Conforme Mandado de Averbação,
do Juizo de Direito da 1• Vara Civel desta Comarca, datado de
12.12.97, devidamente assinado pelo Sr. Airton Jose Vendruscolo,
Escrivã.o: autcirizado na Portaria n.º29/89, extraido dos autos sob n"'
425/97, de ação de Desapropriação ern que o M1JNICI1?IO DE PA'rO BRANCO
move contra INELSO ZU'.H'lrO e sua mulher EDI TEREZINHA ZUJ?FO 1 para que
conç.~~1'. a lmissào de Posse. Ref. mat. 19. 277 E: R .1---19. 277 retro. Doú
f . ..- \ l / '1-
e . (!> . v t'lv2_~
--------·-------------------------------------··-··-·····-··········-·
AV.H/J.9.277·--Prot.nº95 .. 285-0G/07/98- Conforme Oficio, sob n."1169/~)a
do J\Ü zo de direi to da 1 ~ \Tara Ci vel desta comarca / extraido dcH:J art- 1
tos so1J n.,425/97, de Ação de Desapr'opriação1datado de 06.07.98,devi---
damente assinado pelo sr.Airton José Vendruscolo, Escrivão, por determinação do MM., Juiz na portaria nº29/B9,para constar que foi desapropriada somente a área de ~70*639,00m2, do im6vel constante
da matricu1a sob nº19.277 retro e não a totalidade da área como
<-~t;r,~.P.)1 no Mandado de Emissão de Posse. Ref. AV. 7-19 .277 acima. Dou
f e ·0./J{./Jl-<-iAJ.iÍiltA..._:_ ---- . ~---------- AV { i::i~. 9. 277-Prot. n º 96,. 202~-~22/09/98-···Conforme Memorando do .Banco do
~rasil S.A.,agencia desta praça, datadG tje 14.09.981dirigido a este
Oficio, autoriza o cancelamento do reqistro sob nºR.3-19.277 e Reg.
15.171 de; LLyro nº3~V,deste Oficio,uma vez que o emitente Sr.INEL···--
SO ZUFFO, saldou a divida dele resu;I,.,tante. Ref. R. 3 e 4-·19. 277 retrci e ~.cima. Dou fé. C. R$ 53, 56 ~JJ] ~~,L)f)A~ -------------···----·-._...;.. __ _ ·----------~ ... ~ ................... -.----·--
AV. 1.0 /19. 277··-·Prot.nº 96,. 203 - 22/09/98----Conformi~ IvJemorando do Banco
Ban·có, do !=Ú::astl S .A., a9encia d.esta praça, datado de 14. 09. 98, dirigido a este Oficio,autoriza o cancelamento do registro sob nº15.325
e 15. 663 do livro n.º3~··-V, deste Oficio, uma ·vez c:::~w o emitenLe Sr.
INELSO ZUFFO, ; ~ .. dou a divida dele resultante·. R~t.R.5 e 6-19.277
acima. Dou fé~ · ______ ....... --..... .....------~·........... ,. .......... A& ....... _........... ,._.,.,,.,.,.......,...... •• ..,. .................................. '"' ..................................... ---
JAV. ll/:L 9. 277-·:·Prot. n"' 96 ~ 204····-22/09 /98- Conf,: rme C.ANCELA'MEl:fTO DE CA·-
DASTRO DE n1óv':mL RURAL, do INSTITUTO NACION:A.L DE COLONIZAÇÃO E EEFOR.MA .AGRAH.IA---INCRJ\., datada de 14. OU, 98 1 dir'i.qida a est.e oficio, de~
vidamente assinada pelo.sr.Ivan Carlos Valenz;, Chefe da Divisãb a~
cada.st ro Rural-INCRA/PR, o qual __________ a.utoríza seja cancelado o c~,k<àt:if:W:; do j ..___,.,___ ---~--../
·-···--' RUBíl\CA'-
r!CHA J
19277 /2.
, ,. . CQNT!NUAÇfip--~-------------~---------------·-·-·----;--, , imovel rural ~~~__.;w=--;:;.,..__ ........... _______ 1_,_2_B_-_3, localizado neste murucipio
de Pato Branco, imóvel este roprieda~e do sr.INELSO ZUFFO. Ref.
Mat. nº19.277 retro. Dou fé •
.!-\V. 12/1.9. 2Tl·····Prot. n º 96. 207~·-22/09/98 Confc>rrrH0 memorial descret ivo
e plantas, referente a uma parte do Imóvel Inelso Zuffo, desmembrado
de uma partç;; d.os lotes rurais sob nºs.85 e 86 do núcleo Born Retiro!
situado neste nmnicipio de Pato Branco, contendo a área de .14 ·-"ª].JL .. 00m2, constante da matricula sob nº19.277 retro, de propriedade do
sr.INELSO ZUFFO, oue de acordo com o referido memorial descret:Lvo
e plantas 1 referü.la área de 11-~--ª··l··ª··rJ!...Q.m4., passará a denominar-··-se:
"IMÓVEL INELSO ZUFFO I", dentro dos. seguintes limites (_:; confron
tações: NORTE; confronta-se por linha seca com terras de Paulino Con,.·-
te na distância de 152,00metros e azimute 103"'31 1 27n;LESTE: confronta-se por linha seca com terra.s da Prefeitura Munic.i.paI de Pato B:ran
co, na distância de 92 1 744metros _e azinn:1te de l~: ':' 17 r -~ln;. SUL: , co:~.
fron.ta.-se por l:Lnha seca i::::om terras da Casa Famil.iar Rural na, distan
eia de 85,6B7metros e azimute 254º06 1 12n; OESTE;con:Eronta-se pen- li-·
nha seca ~om a faixa de domínio da PR 469 na distância de 154,00 metros e azimute 344·:>35 i 5,gn ;cujo imô·vs á matriculado so.b nº30383
do livro nn02, deste Oficio. Dou fé.
AV. 13/19. 277···,.·Prot .nº 99 .. 343-21/10/99-Conforme. certidão sob :n '~058/99
expedida pela Prefeitura Municipal de Pato Branco, em 19.10~99,referente a urna pa.rte do ImÓ"'Iel Inelso Zuffo, det:imem.:tu.:·2JJ:10 de partes d.os
l.ot:.efl rura.:Ls oob n(;s. 85 e 86 dei núcleo Bcm1 P..et.iro, situado neste municipio de Pa.to Branco,, contendo a área de 10,, 000, 00m2, constante ela
da matridula sob nª19.277 retro, de propriedade do sr.INELSO ZUFFO,
que de acordo com a referida certidão e nova unificação, passará a
denomin.<'3.r-se ~ 11 IMÓ'ílEL ZUFFO II 11 1 dent:C(J dos seguintes limites e
confront~~ões~ NORTE: com o Imóvel Inelso Zuffo com 100,00m; SUL:com
varte do lote rural nr.) 85 1 com 100 / OOnt; LESTE: com o Imóve.l Zuffo com
ioo, OOm; OESTE: com a PR-469, com 100, OOm; cujo imóvel será ma tricu·····
lado so~º 1K622, Ô,() li.,.,rro 11<:>02, deste Oficio. DC">l.1 :fé. e. 60 \lRC=
R$ 4,50 . ' . o'o'••'w•n-•'wHH•OO .. Oh,.UO•,.;,..,...,.,.,.__..,....,..,..,.. • ................ ..,. • ..,y •• "'"º,.,....... • ... H .. OHOO'wOh..,.0,HH~~---,.~~-'Y' • ...... OOOOOOOOOoo-,.,.ou ___ _
E. 14/19.277····- Prot.nºl00.366-- 01/03/2000- TRANSMITEN1llE: INELSO
1 ZUFFO, portador da CI, n<:>4 .132. 512-7-PR e inscr+t~; no "cpp n":)259.
º608.570-49, e sua mulher Sra.EDI TEREZINHA ZUFFO, portadora da CI
nª6.731.122-1-PR, e inscrita no CPF nºOlS.796.169-92, brasileiros,
casados, ele agricultor, ela do lar, residentes e domiciliados no
Interior do Municip:Lo de Pato Branco-Pr. ~Q.U!JitEl_i~~: MUNICIPIO
DE PATO BRANCO, Pessoa tiur:fdJca de direito privado com sede Rua caramuru ,. 271 Centro na cidade de Pato Branco Paraná inscrito (a) no
C.G.C. (MF) sob n'"76.995.448/0001:--54. AQ.Y.:QDICAÇ~Qt , área:
660*639,00m2, sem benfeitorias. Carta de Adjudidação de 28.02.00,
2000, extraida dos aut9s sob nº425/97 de Ação de Desapropriação do
.Ju:i.zo de Direito ela 1;.\ Vara Ci.ve1 Desta Comarca, devida.mente a;Jsina--
do pela Dra. Maria Cristina Franco Chaves 1 MM. / ~Ju.:Lza de Direito.
VALOR~ R.$599. 320, 96. Mas que por exigencia do fisco foi atribuido ao
~movel <;'} valc>r d: R$7:L 7. ~62, 41. Foi i.sento o ::i.mpcJsto de transmiss2io
1.nter-vivos, contorrne 9u1.a GR-·4·····ITBI sob nº232/00, da Prefeitura Mu--
nicipal de Pato Branc(). Funrejus foi. isento conforme instrução nor--
rnativa nºOl/99 item 20 de 27.05.99, do Tribunal de Justiça do Estado
do Parana. O.brirJam-·se as partes pelas demais condições da Carta de
Adjudicação. n-~e-~ 19.277 e R.1-19.277 retro. Dou fé. C.4.322 D(~- R''"'?21.1 ] ~ J .f\. '~ -· l .•? ..:i ' t ' . , ...., , \ , .-l...CLCCtr·L.(..t
-·-····················· ····t .... ' -....... .... -. ... ,. ·-··
R.15/19.277 -·· Prot .. nº112.531 l.G/O(i/)003 TRANSMITEl:NTE: PR-,.-.. . ....
FEI TURA MUNH~IPAL DE PATO BRANCO ,f Pes;;3oa ~Jurídica ···d·;;· dj_:r~:~~--fl~-o p:rfs~ P/<"% 1.J
vadci corn si;;:de Rua Cararnuru, n G 2 71 C\:;n tro na e .i..dade ele Pato Bra.nc:o·:···P{t~~ '"·-t<"<-, .. ,. .. º"'"""~ ..
inscrito no CNPJ/MF sob nª76. 995. 448/0001--54 .AD_QJJIRE~~:t~~-: MJJ:{\··· ~,
RA:r.lTEC ·-· TE!CNOLOGIA RM OLEOS MINERAIS LTDA, Pessoa Jurídica "f::Rf,\ d.i.~~~\:· :;~;~-:·:~-"",.,._,,
t~rr.tvd.du Lúrn sede RõóCiv1a PR '±69 1 h.M U4 { s;n·· na cüía.de ~dig .. J!alõ ,.,:~,;::~:~~-,
--co~mNUAÇAO
Brancr.>-Pr, inscr:i.to no CNPJ/MF sob n º 04. 620 ~ 091/0001-19. DOAÇ~Q:
ãreasB.OOO,OOm2. Pdblico de 07.03.2003, Lªl31, fls.022/024, 2º Tab.
Local. v.A~QR: R$B. 800 J 00. Foi pago o imposto de t.ransrnissã.o inter·~·
vivos na quantia de R$352,00 conforme guia GR-PR, em 10.03~2003, da
Auencia de Rendas de Pato Branco-Pr.Certidão Negativa: Municipal sob
n~l442/D3, Certid~o Positiva de débito com efeitos de negativa nc
001402603-14021060/03.A outorgante doadora se responsabiliza expres-
~a e solidariamente por eventuais· débitos que porventura possui sobre 0 imóvel transacionado e que as partes dispensam a apresentação
da ci.:~rtidão negativa. federal e estadual de acordo com o pr·mriment .. <)
nº47/03 item 16.2.B·do Código de Normas da Corregedoria Geral da
Justiça. Funrejus no valor de R$17,60 conforme guia emitida pelo Tabelionato. A presente doação é feita com base na Lei nDl.921 de 19
de abril ~~ 2000, com os seguintes encargos:Art. lº - Fica o 8xecutivD Municipal autorizado a doar parte do Im6vel constante~?ª matricula nc·19.277, do lº Oficio do registro de Imóveis da Comarr::ta de Pato Branc<.)~ Estado do Paraná f a~,,,ra1 :Lado em R$6. 000, 00, ao Instituto de
Tecnolo9ia para o Desenvolvimento - 'Ll\TEC / pessoa Juridica de direi·····
to privado, estabelecida na Rua Cel. Dulcidio nª800, Bairro Batel,
na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, CGC nªOl.715.975/0001-69.
Paragrafo Onico: A doação de que trata o caput fica condicionada ao
seguinte:I - inalienabilidade pelo prazo de lO(dez) ~ anos,contados - pa·-t·i'·,- ('}() e_,;::A.,._l·~t"í, l.'ni',.,-,1.'(·~ r~~<'.' :;.,i··J'~r·idad··=c• ""'f)trtpv·;·,1':~-'Jç' '<la r._3r ..~lila·tfli·J'_;: ci J:: ..>.. ; • ··~~\... \} • ._..,. > ".,;, \..•'< ·-· •..iU•::.OC {:Oll;·· <; .< •.• .<.:.•>.;> \.. ... \tl . .-.j..<,, V<. ... -.:::< '-.. -~- ·-'-"" ·"' 1
II --~· de-st.1na.çà.o do imove.,,.L exclusivamente para o ramo de Regeneração
de ÔJeos Minerais, vedado qualque:r· outró; III - Inicio das ativida~
des industriais propostas no pedido objeto do protocolo nº214316, da
Prefeitura Municipal, na forma nele contida, no prazo rnaximo de 3
inicio das atividades comerciais propostas;IV - outorga da escritura , ..... '> 1 ' <"' , 1 .::::. .1 , ·- ' ::o:· a n . t -, ,...... - ··. "" ,.... i::;. .r:; .: t ,, . . , _,.., : ' ,.{ .. <:..:: ::. t , ,, 1' ' ~ ~ 6 pUD ~··~·ª e.'-' CiC:aÇ.ctO º"·.nien eo apO<:::> V ·~.i..e..!. .. (J J.n.1.•, .. .l..\) \.-1.a,_, >::.t l.\1 lCia.C.te,_, comerciais proposta~; V ~ revogação da doação em beneficio do doador,
em caso de descumprimento d.e qualquer das condições estabe1ec:Ld.d.s
nesta Lei e na Lei nºl207, de 03 de maio de 1993, com alterações
dadas pela Le). nº1260, de novembro de 1993, e peJa Lei nº2,127 de 07
de j a.ne:i.ro de 2002. lütera a redação d() Art, l"' da Lei :n º 1, 921 _de J 9
de abri1 de 2000, que dispõe sobre a doação de imc.YvE.Ü ao Instituto
de tecnologiá para o Desenvolvimento - Lactec. Art. 1º O art. 1ª da
Lei l.92J.f de 19 de abril de 2000 1 passa a vigora:c cc:im a seguinte
iedaçâo: Art. 1ª - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar parte do lmovel In~lso Zuffo, nesta 6idade de Pato Branco, com a· área
de 8.000,00m2, constante na referida matricula, avaliado em RS
6.000,00, â MINERALTEC - Tecnologia em Óleos Minerais Ltda, Pessoa
,Juri.d:LcB de direito privado 1 est:abelecida na Rodovia PR--469, KM, 04:,
s/nº, nesta cidade de Pato Branco-Pr, CNPJ nº04.620.091/0001-19.Art.
2c - As demais disposições da Lei 1921, de 19.04.2000, pennanecem
inalteradas. Obrigam-se as partes pelas demais condições da escritu-
&~ ~. 14-19. 277 retro. Dou fé·----~~- l. 945 --~~~- R:~-~ 22
AV.16/19, 2?7-Prot. n º 121. 235--- 15/06/200.5- ConfoxTne merno.r.ia.1. descre--
u: vo e plan t:a.s, aprovado pel.a Prefe.i tu.ra Municipal de Pato Branco 1 da-----
tado de 09.06.05 1 refere11te a uma parte do .Imóvel l"nelso Zu.f.fo,encra·····
v-a.do .na parte do lot:e niral n º85 e 86 do Núcleo Bom Retiro,. s.i tua.do
neste municipio de. Pato Branco,, contendo a área de 100. 000,.001n2,,
constante cio R.14---19.277 retro,de p.ropriedade elo MUNZCIPIO DE PATO BRANCO,, que de acordo com a nova sulxliv·isão,. passará a denom.i.narse IMÓVEL FS.E_§..ElfVlL .. JNI2Jlª-TBZl!.I:L.::::_.NQI2ULO 07, com a .. área .......... Qê. 100. OOOL.Q.Q .
.m;J.,. com os l:iaLi tes e confrontações cc.mst:a.ntes ela nutra ma.tricula sob
~~:-~~r~- n"02, deste oficí~~-~~fé. e. 60 VRC= R$ 6,30.
A.\!. l 7 /19. 277·--J?rot.nº129. 37 2~ 01/ 08 /2007·~· Conforme !'vfornorial descre-.-
t.ivo e plantas, aprovado pela Prefeitura Mu.nicipal de Pato Brancc,, re-·····
ferente a )arte do IMÓVEL INELSO ZUFFO, encravado na T:--1arte "'l~i,o,n lo- '-------......,..·------.......... --........._---------,------------.....;:;;:,----bt-C~uc: __ ~----
·············---~-······················-~-------------... -.............. _____ _
[~~.) FICHA
19.277/3
-. CONTINUAÇÂO---------------------------------
tes rurais sob nºs.85 e 86,do Ndcleo Bom Retiro, situado neste rnunicipio de Pato Branco, contendo a área de 166.271r49m2,constante do
R .. 14-19 .. 2771<.:.'ie propriedade do MUNICIPIO DE PATO BRANCO,Jnc1usive
o Imóvel Reserva Industrial-Modulo 07, com a área de l00.000,00m2 1
constante da mat .. 36 .. 768 f também de propriedade dei M:UNICIPIO DE PA·····
TO BRANCO_, que de acordo com a nova unificação, passará a denominar-·-
se IMÓVEL RESE!.RYA INDUSTRUAL N'.~.Q.7 .. .1-.. com a area totª-1 .. _______ g~L ........ ~.§..6,, 261, 49
m2. 1 com os limites e conf:rontações constantes da matricula sob nº
~:f.~J:::::::.nº02, deste Oficio. Dou fé. __ ,: .. · .... -~~ VRCz R$ 6,30.
12 Oficio de Registro Geral
de Imóveis
ELICE SOARES RISAS
Tlrm.Aíl
CERTlFlC01 que a presente fotocóQla e
reprOdução fie! d.a matr. ni;' ~ 9- 'l.3!
Pato Branco,.(2lt .. de o!.'1-de $2
~·
r11~1ao. 11110001-091
ELICE SOARES RIBAS 1~ OFfolO DE REGfSrtW GERAL DE IMÓVEIS
!WA OSVALDO ARANHA, 697
CEP a5504-350
j
! . l
;;:\n~c:o . e:,
/ ·~ ~4 . ·:. > .$. ;
!J;~s..1J$;,:.
----······-·----····---············· -···············-··--···-··········--··············
~----4
---~ 1
-----·----- \ -------------<t- ; r--:-::-- TALUDE 1 .
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1
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l
~f~ lj e:~ .~ .. ;: ~o
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRAN s ·--···············-
-····················--·-- --·-···········--
INFORMAÇÕES
PROTOCOLO W' _____ , ____ _
··-······················-----·---~ ·----------------~
}-----------·········-------------- ·---------!
~----······················----------- ·------·-------······---
~-----------·········-····-------~ ----------·-
........................... ------
-·-··························-----
i----------------·······-···------ ·------·-----
---·······················--·------- -------·--------·-···-···-
---·····························------
··············•····• ···-···-········--·-------------
·································-·-----~
Interessado:
PREFEITURA M.UNICIPAL DE PATO BRANCC) _--·--···=:=::=~~:::.- ...... -...... -.. -~=========ESTADO DO PARANÁ---~-
20ü8I04/2b0680
002 ·· SOLICJ.Tft('.OES 00~~-SOLICHftt.:.:AO FAZ
10/04/2008
VISUM SISTEMAS ELET.LTDA.
Responsável
E f d {
Deferimento D
m ace e 1 d f . t D n e ernnen o de favor requerído1 o presente processo poderá ser arquivado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria de. Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico.
Documentos necessáríos para pedido
de íncentívos constantes na LEI 2, 134
para ínstalação de novas indústrias no P\(lunídpio:
List
( -\\ ) Protocolo de pedído de incentivos;
( ~.) EVTE - Estudo de Viabilidade Téc.e Econômica.
Preenchido íntegralmente, no qual deve estar
clara a quantidade de novos funcionários.
( '_;, Cópia do Contrato Soclai da empresa1 com as aaeraç.ões;
( ~) Certidão negativa de tributos rnuntdpaís;
( r.::, .. ,) Certidão ·r1egatlva de tríbutos estaduaís;
( '-~,) Certidão negaUva de tributos federais;
'{ ;:-- ) Certídão negativa de tNSS;
( t)-·) Certidão negativa de débitos junto ao FGTS;
( \~t Certldãp Negatíva Civil e.üímlnat
:PREF.EITURA.1\1lJNICIPAL :DE PA.TO BRANCO
Secretaria de Desenvolvhnento Econôn1ico e Tecnológico
Requerente: Vismn Sistemas Eletrônicos S/A
ven1 mui respeitosarnente solicitar os seguintes in.centivos: Doa.ç.ã.o de terreno de
aproximadatnente 50.000 in2 no setor industrial e a continuidade do processo junto
ao governo de Estado de liberação de verba para a construção de barracão de
aproxünadamente 5.000 1112
, que fará parte do projeto total de aproxinrn.damente
12.000 m2 de área total construkla
Atividade: Indústria Eletrônica
Endereço: Rod do Conhecimento (PR 469) km. l s/n Bairro Fraron ...... Pato Branco -
PR
T'elefone para contato: (41) 3021-6565 / (46) 3225-9334 ________ _
Obs: --
Pato Branco, 02/'04/2008.
~~~\ dt:
' '% k'?> '":t.;f ~ t:flS~;)
'~ ltt,1 ,--------------······--·········---.······--········-. ······-~---·····--··········--········--······-·······--········--·-······· ....
i PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 1
· 1 SECRETARIA DE DESENVOLY .. IMEN. TO ECONÔMICO 1
1 . E TECNOLOGICO
; PERF1L PARA PROJETO DE VIABII~lDADE .ECONÔMICO - :FINANCEIRA l
: l -- IDENI'IFICAÇAO UA ~EIVIPR.ESA
NOtv1E: Visurn Sistemas FJetrônicos S/A
ENDEREÇO: Rod do Conhecimento Km 1 s/n
i BAJRRO: Fraron
! : FONE· ..... I> /46) \.. • ...
3??"-9314 .;,..,.,;~-· ............
ATIVIDADE PRINCIPAL:
2 .. - ENQUADRAMENTO
1v1UNICÍPIO: Pato Branco
DATA DA CONSTlTUlÇ.ÃO: 27/10/J 993
( ) IvJicroem resa ( ) Pet uena Ern resa (x) Média Em Jresa ( ) Grande Empresa
,....... _______ ... ________ ....... _____________ .......................... __________ .................... ,.,.....,................. . ......... ..-. .................. -----·•&0•• ....... _ _,.,. _____ _, ,.,.....---········· ---
300 1.300 O 1600m2 6,()()ürnl
1
1
3
· - ~~~-~1~! ~?it~~2 T!\dminíVti,~P~~~:õdUÇão - · 1 Outr~1-) ,~lug~,~~a!Constf. 1 Ãrea tefre;;-o ~--
1 Atual . r·--5~-~licitadã·---------------------·-- 16óú- -- ··fo200 ---------- 1 soá·------ ------···T2.ooom2 : so.ooü··1ü·::-----1
4. - O PROJKfO
4.1- Discrhninação do investimento Descri~:iiü. dos iiw~~úi-~lêntos a s~re.r11 realizados com seus deÚ~Ü}es e especüfoâÇões, cm1·1·0··Üpo, capaaa·~1(fe,dimensõe·s~---i11Õde1o,
l marca, valor, etc> englobando máquínas e equipamentos~ obras civis~ veículos e outros.
··')Para o investimento, será necessário um terreno de aproximadamente 50 rnil metros quadrados, para que seja implantada
· ! inicialmente uma unidade de prodw~~ão de 6,000 m::: com. planos de expansão ttinda no primeiro ano para aproximadamente
12.000 m.2•
Os investímentos em máquinas para a linha de montagem eletrônica automatizada (Sl'vlT) e manual ( THT)~ tem o objetivo de
adequar a capacidade produtiva da unidade em relação a planta a ser construída e em relação ao mercado que a empresa atua.
i Total do orçarnento R.$ 22 .300.000,00 ......................... ...
. E::1_ _ ---122:~~-º~~~~. -rTofa_~_-····_· _····_·····-~:~~-ººº_Lm_ 1oõ:õóº~--mm_j ! 6. - nlVIDAS E FINANCIAMENTOS EXISTENTES
~i:f ~;xo:_m-- mm =;-~:~~~i~~~~{~)~ f~~~~-z:m::t-~~~·~ '.::;~~~~~~~~mm -~
~--··············- ······················-· -···········--·········- ! -················1 ·-··············· ....
····················---- ························----
: :
:···················---··························----!-·-··················-·---+ ·----+····················------+~·····················-------~
: :
6.1 - Encargos Sociais e Fiscais:
( x ) em dia ( ) em atraso ( ) parcelamento
7 ~ - OUTUAS INFORMAÇÕES SOBRE A EMPRESA/PROJETO
7 .1. - ·.Fatura mento !
:~~tf ~~:~ni~~:~~~; :~r~:t;~l~;~ ~-B~li;~;:·:~~sfi~~-~: -~ ;~~~~~~~ -J~;M~b~7=-]I~!~ t.~ ~ <J
l Utiliza<;~ão capacidade instalada atual em t~1ó: 100 Futura %: 50 j
~ôZil1~~! ~-~~dro d~~3cl1!'!~;~1l~~~~it:~ ~;r~~:1;~~~ -:Êasc -=~;:~ -Y!()~. futUf~--1-. m- ~;,; .. m -~mmmi
Êll!~!!S E~~~~~l!!c~ = rs~m __ \J00.~-~~- ___ 1100 ---~:~º; .QQ9 _}1~0~=- _ m-m --1
l ' ,~'-------·-······ ........................... ~
l i 1 total 1 .800.000 100,00'% 2.700.000 1
~ ... ...?.~-~-- QuaªEQ ... ~!.c comer~!?. .. ~J!ação - f!~-~~Q. ou valor~~--= .. basc n:1en_~~~J. ... - ........... , ...... _____ _
. __ P_· rodutos ~+1 de Vendas no estado __ ......... J r% de vendas outros est~~-~?.-~ ...... I ~.1ó export_~~f.~~?. ......... -
Placas EJctrôuicas 50%) ! 50~·~ !_Q~1i _____________ __
.~---·---·-·····--~ ... i
-·······l---········--
.:
- -·.: ·-·············- --················----
: ....... _---J
---·············1
.1.~-~_dis+Gy~---···········-----···· .. ~:;uritiba/PJ3: ............. ----- 30f?··ó -······················ Placas el_~-~t~?.~~-: ... _
Positivo Informática Curitiba/P_R___ , 2Q.~:~~---··----·-···················· ! P!.~~~-~~~--~~trôn.
Elstcr lnd .Eletr l~~?.E!.9._ Alegre/R~---······--- 120%:1 .. _ .... .JYlacas eletrôn.
ABB São Paulo/SP ······lTó<?·ó i Placas clctrôn. ................................... __ _ ---+--""" ............................ ~
~ t············---···············---~ ............. ---··--······ ····················--·i
-···········1
.. :R!.~~n cipa i~ ... !~~!.'.~!ccedo ~-~~ .......... :~n dcr~ç~-~---~-!5tade ~ es~~~~?......... 1 ~!! ... ~Q!? re con~P.!.~~~----... --·,___J\_'~.?..!~~~~q!·~:i ri dos '
1 Pm\~~t.Tooler _])~!_pei - Tai~y~~I ........ ____ l 40% ................ J.Comp Ele~~-2P ...... -
l Visum Sales ?v1iami - US .. A _____ * 30% ........... .J.~~,:~11p Ele.!!Q_;J .......... .
~-·--·. _=:: _____ ·_·_·_··· .. ·.·_·-·······-- -.-.. ·.·.··.· .. ·.-.. ·.-_·_-f=:_·_·· .. · .. ··_·_·_··-.. ~-·······················- ~; ·-···········:::.::::::::=··········,
-- -- --- .. -:L___ ··················----------L .............. ___________________ ........... __ J"'""'{-V ~m~ ~. ~m: l ffe,
H \\<-;~, ~~.. -·.,·:'' [. <\ \ " .
'~~q,,,,, ... ''~;,/
1----------·-·--·---·
------------·-···--------- ---- J\_~~:!.!~.~-~istraçã0_ -------+--12 ---~-- ___ _ ________ --~~~------ J ~~ _______________________ _ produção ! 46_ _ _.-~~.-.l, O ____ Jt~c ___ )_? -----------------------1
Outras .,__, _ .,__, ----------------------- ---,r----- -------------------- ---------------------~
Total 171 !347 548
Informações adicionais
8. - .EXPERlf~-NCIA PRUFlSSlONAL DOS ADMINISTRADORES
1 Relatar os anos de experiências na atividade e em outras, capacitação gerencial~ formaçãol etc.
l Celso Satoshi Saito - Engenheiro Eletrônico - C.EFET/PR, pós graduado em Administraçifo Industrial
UFPR
Túlio .Flcnrique de Lima·---- Engenheiro da Computação·---- PUC/PR ---pós graduado em Automaç~.o
Industrial
, . Daniel Barbosa Carvalho - Técnico em Eletrônica·---- CEFET/RS
;:_; :íEstão da gestão da Vísurn desde Janeiro de 1997.
9. - ASPECTOS TÉCNICOS E M .. ERCADOLÓGlCOS
Relatar sobre o processo de fabricação, tecnologia utilizada, idade média das máquinas e equipamentos
disponíveis, qualidade e diferencial competitivo diante da concorrência~ mercado de venda, participação no
mercado, regiões> concorrentes, etc.
A tecnologia de rnontagern de placas eletrônicas divide-se em duas grandes áreas:
'fHT - rnontagem. de componentes corn terminais~ que normalmente é feita por pessoas
srvrr -- montagem em superfície~ totalrnente automatizada.
Os equipamentos da Visurn são de última geração, capazes de montar qualqu(~r placa eletrônica (os itens
atualmente mais dificeis de serem montados são Jvfother Boards - placas mãe de comput.adúres --- Note
Books - e celulares). O parque existente hoje em Pato Branco, será renovado para que possa se adequar as
novas necessidades de rnercado.
Uma vantagem competitiva da Visum, é estar em Pato Branco, há 5 anos~ e já desenvolveu rnão de obra
. qualificada para atender os requisitos de mercado. Com a lei que beneficia o lCIVlS, temos um impulso
maior.
10. - CONCLUSÃO E PA.H.ECER TECNlCO -A ser preenchido pela Sec. de Desen. Econ. e Tecnológico
}1~1-EN~~-GIA .. .J UN·!~~-·bE ____ -~ 'Lt)E.'C,JT()R() .. Í(~~~~~ATURA~~.www--+--_OUTR_,.A_S_' _ CONSUivTO .. Yv . . l ~~--~
DEIVíANDA
lRE"óiME
! OPERACIONAL 1
·········-··---~· l
·---······L··············-· ~·············
11.2 -TRANSPO.lrf.E
RODO\lIARlO
FERRO\lLt\RI.O
HlDROVIÁ.RlO
AEROVlA.RIO
URBANO
PORTOS/TERfvHN.A.L PRIVADO
11~3 - SANEAMENTO tipo~ caraeterfsticas, quantidades
ABASTECIMENTO lJE 1\GlJA
ESGOTOS
LIXO ·~-
11.4 - TELECOMlJN.ICAÇÜES
CARACTERÍSTICAS
NÍVEL
TELEFONIA ESPECIAL,
11.5 - DEMANDA UE MA.O D.E OBRA
QUANTIFICAÇÃO .
SERVIÇOS ADICIONA IS - moradias, escolas
CONDIÇÔES OU QUALIFlCAÇAO
11.6 - .MEIO A.l\TBIENTE
EXIGÊNCIAS DO PROJETO····· EM CONFORivHDADE COM AS EXIGi~NCIAS DO IAP
l
'·
OENOMINAÇÃ01 DURAÇÃO, SEDE E OBJETO SOCIAL
Artigo 1º. VISUM SISTEMAS ELETRÔNICOS S/A é sociedade por ações d$ c:apita{
fechado1 regida pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais que lhb
forem aplicávf!iS.
Artigo 2º .. A sociedade tem sua sede e foro na Cidad~ de Curitiba, Estado d0
Paraná1 na Rua José Batista dos Santos, 702t Parque do Software, Cidade lnGustríai
de Curitiba, 81310-000;' com filial em Pato Branco1 Paranár na Rodovia PR 4691 Km
01 1 Cetis, podendo manter mais fiHais1 escritórios e representações em qualquer
localidade do pais ou do exterior1 por deliberação dos acionistast em assembléia
geraL
Artigo 3º. A sociedade tem por objeto . social a fabricação de equipamentos
eletrônicos e elétricos, prestação de serviços e projetos de eletrônica1 importação e
exportaçãot comércio atacadista de aparelhos eletrônicos, equipamentos de
informática, comunicaçãot material fotográfico e cinematográfico, comércio varejista
e atacádista de peças e componentes eletro-eletrônico-mecânico, podendo ainda
participar de outras sociedades como acioni~ta ou quotista. ·
Artigo 4° .. O prazo de duração da Compan~ia é indeterminador inclusive pela morte
dos acionistasl cabendo a assembl~ia gera~ alterar sua constituição? modificar sua
finalidade, ou promover sua dissolução legall
CAPITAL SOCIAL E AÇÕES
. l :
Artigo 5° - O Capital Social é de R$ 90Q.996t00 (novecentos mH novecentos e
noventa e seis reais), dividido em 900.996 <rovecentos mH novecentos e noventa e
seis) ações ordinárias, no valor de R$ 1,00 {µm real) cada uma, totalmente subscrito
e integralizado em moeda corrente do pais eiem bens.
1
§ 1°. A companhia poderá a qualquer tempo ~mitir novas ações preferenciais de uma
ou mais classes! ou converter as ações ord~nárias em preferenciais, declarando em
qualquer caso as vantagens e as preferências atribuidas a cada classe1 bem como
as restrições a que ficarão sujeitas, num montante de até 50% (cinqüenta por ctto)
? \t> de P~. ~ /.//
/ ,'·' . ~ ;7\ \ ·'t.<i71'· ~· ,
1( _;} ..
,:··
,, ,.. -:. t , ~·P_ '· -'"~
. I . / t·~ •
, " \ l~ ~vj ~ '--~.-.. · .:··· .... í. ' \ Í 1 "'\
<;\ de p~
~~ . Vo
'• ºÂ ,.,.,., <P
/"- ~F!s~g
<~0~'.:\ ~0 ~J.rL. S .Â-..~'"-. ,.{'#"S! \ Vís.to /<lf~· ~-~'" \ . . ,-;.o ,,\..;f.t· <f, • .• ~i:, \
,,,·--1>.~~- /~\ ..dàt·'>:§'~-- ·*~%.,.~~· .. #i"h ·-~~'~<:i ,Çj'l:.f;· "<::,~\~· ~
~. Q~~fi~~h·~ .,. ~~' de iodas as ações emitidas7 sem guardar proporção~ ç.:.,)~~f:~Ttià.""cl~~ ,s de ,.... • t• t \~~ :\~~:):\~'1'7' .· ~{;§S" ··:::::;.:-. \
açoes exis en es. " ~~}k~rif ~~\, ~-:~<~~.\
§ 2º. Cada ação ordinária nominativa dará direito a~~~.~ . ,· .:·~~~ .. :~ Soc1·ais. \<:;i .. ~ ~.· v~~~~"'-;P \ .. \Q -~9' ~-~'<)~"~i· (.~' • p ~"· ~ ... 'r ;,,,~'
§ 3º, As ações preferenciais não terão direito de voto nas : '"',.~ . . , ".: ;~sàtvo nos
casos previstos em Lei) mas darão direito de participação nos 1 \ / e"· 'da companhia,
em igualdade de condições com as ações ordinárias; tenáo as seguintes
preferências e vantagens:
a) Direito de percepção de um dividendo minimo1 cumulativo.:
b) Direito de participar em igualdade de condições com as ações ()f.dintrbs nos
aumentos de capital decorrentes de subscrição de novas açõesr capitaHzaçã>J de
correção monetária, reservas e lucros ou ainda com a utilização de quaisquer outros
fundos.
§ 4°. As açõe§.preferendaisl quando emitidas) terão a vantagem do recebirr.ento de
dividendos com as reservas de capital existentes por ocasião da deliberação, nos
termos do art. 17, § 1º e do art. 200l V) da Lei nº 6.404/76.
§ 5°. Nenhum dos acionistas poderá dar qualquer quantidade de ações que possui
do capital social em garantia de dívidas pessoais ou de terceiros 1 não podendo
outrossim! nomeá-las à penhora nos processos executivos que porventura thes
forem movidos! senão com a anuência dos demais acionistas.
DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS
Artigo .6º. Os acionistas reunir-se-ão na sede da Companhiat em Assernbléias
Gerais Ordinárias ou Extraordinárias1 convocadas na forma da lei. e deliberarão
acerca das matérias constantes da ordem dó dia e ainda em caráter exclusivo sobre:
a) aprovação das contas da administração; :
b) designação, destituição e remuneração qos administradores;
e) aprovação de transações financeiras ~yperiores a R$ 50.000rOO (cinqüenta mil
reais)~ exceto aquisição de insumos/matéritjs-primas relativas ao objeto comercial e
não pertencentes ao ativo fixo da sociedade1
'
Artigo 7º .. As Assembléias Gerais Ordinárfas serão realizadas nos quatro meses
seguintes ao término do ano sodall e as Extraordinárias 1 sempre que houver
necessidade. '
DA ADMINISTRAÇÃO
Artigo 9º .. A administração da Companhia competirá à diretoria,
Artigo 10. A diretoria será composta por 3 (três) membros! acionistas ou oão~ eleito~
e destituíveis a qualquer tempo pela Assembléia Gerait necessitando cf~ tot31idar:i?
de votos dos acionistas presentes. Dentre os diretores da companhial um será
designado Diretor Administrativo1 outrof Diretor Comercial e outro1 Diretor lndustriaL
§ 1°. Os diretores serão havidos como empossados na data ida sua escolha mediante
a assinatura do Termo de Posse lavrado . no Livro de. . Reunião de Diretoria e
permanecerão nos seus cargos até a posse dos sucessoresv
§ 2°. O mandato dos diretores será fixado na Assembléia Geral que os eleger e não
será superior a 1 (um) ano1 admitida a reeleição, nos termos do art. 1431 lH1 da Lei
das Sociedades por Ações, A substituição dos Diretores poderá se dar a qualquer
tempo! mediante decisão dos acionistas em assembléia geraL
§ 3º~ A remuneração dos diretores será e9tabelecída pela Assembléia Geral e será
levada à conta de despesas gerais da companhia,
DAS REUNIÕES DA DIRETORIA
Artigo 11. A diretoria reunir-se .. á sempre qGe necessário1 mediante a convocação de
qualquer de seus membros. Para que se !possa instalar e validamente deliberar é ! • r
necessária a presença de todos os diretor~s em exercício.
§ 1º .. A convocação far-se-á mediante avi~o escrito com pelo menos 30 (trinta) dias
de antecedênciar dispensando-se esse ptazo quando a Diretoria se reunir com a
presença ou a representação da totalidade!de seus membros.
l
§ 2º. As deliberações da diretoria serão tomadas por maioria de votos dos presentesl
sendo registradas em ata no livro próprio. \
~'t
IJi
l/r'":), .J<"•~··· r; P a 1;;::;;:\
DAS ATRIBUIÇÕES DOS OI.RETORES
Artigo 13 .. Compete à Diretoria a representação da Companhia, em juízo ou fora
dele, sendo exigida sempre a assinatura dos dois Diretores~ ou ~rn rnretc·r e um
Procurador constituído na forma do Artigo 14t em todos os: papéis: documentost
contratos que impliquem a vincutação sociait ativa ou passiva. •
Parágrafo único.. A representação da Companhia perante: repartições }:'úb;icas,
autarquiast entidades de economia mista e concessionárias de serviços púbticos,
bem como a assinatura de dupUcatast de endosso de títulos de cobrançat c~vção,ou
descontot de documentoe. fiscais ou de documentos retacionados com a Pf~v\d8ncta
Saciai ou com a legislação trabalhistat e em assuntos de rotina que não envolvam
obrigações para a Sociedader poderá ser exercida por um· único Diretor ou por
Procurador com poderes outorgados na forma do Artigo 14~
Artigo 14 .. As procurações outorgadas em nome da Companhia o serão sempre por
dois Diretores em conjuntot devendo especificar os poderes conferidos e, com
exceção daquelas para fins judiciaist terão um período de validade limitado.
Artigo 15 .. Os poderes para (i} vender, hipotecar ou1 por qualquer outro modo, alienar
ou gravar bens imóveis elou outros bens do ativo imobfüzado da companhia1 (ii)
contratar quaisquer empréstimos em nome da:Companhia, deverão ser exercidos por
2 (dots) diretores em conjunto e ainda pela anuência formal de no mínimo 2/3 (dois
terços) dos acionistas. · · , i . .
Artigo 16: São expressamente vedados, senpo nuios e inoperantes com relação à
Companhia, atos de quaisquer dos act~:mistas 1 diretores, procuradores ou
funcionários que envolverem em obrigações relativas a negócios ou operações
estranhos ao objeto sodai~ tais como ftançasl avaist endossas ou quaisquer outras
garantias em favor de terceiros, l · i
Parágrafo único. Exclui-se da proibição es~be!ecida neste artigo a prestação de
fianças e_m contratos de !ocação resídencrai .:et~brados , ~om empregados da
Companhta e dentro dos interesses e convernenctas soc1ars e a prestação de
flançast garantias e avais em favor de empresas ligadas e/ou controladas. ~
\ .
\ ,..-'\ \.. .fJ,
~D.O CONSELHO FISCAL
Artigo 17. A sociedade terá um Conselho Fi'scatt não p
funcionamento, será composto por 3 (três) membros ef: ·
efetivo o seu respectivo Suplente, peio que 1 quando da
consignada essa suplência. • ~ ' ..
Parágrafo Único .. Aplica-se ao Conselho Fiscatr quanto à \:. ,,,') ef> efetção,
funcionamento, requisitos, impedimentosr investidura, obriga~às, d~veres e
responsabilidades e remuneração o que dispõe a Lei 6.404176, artigos 161 a 165r
seus parágrafost incisos e atineas, submetendo-se os membros do. Çons~tt.o Fisca!
às seguintes regras: a) quanto à investidura dos cargosr ao que dispõe o artigo 149
da Lei 6.404/76; b) a competência dos Conselheiros é individual,-,: pe;o que e
Conselho Fiscal não funcionará com caráter de cotegiadot tendo cada C0nsaH1eiro o
direito de lançar, no respectivo Uvro de Atas do Conselho Fiscat individualmente
todos os parec~res que juigar conveniente: e) a entre;ga dos doc.umentas e
comunicações contidas, .. no artigo 163r incisos Ut Vl e Vil e parágrafo& primeiro o
terceiro da lei 6.404176, deverão ser efetivadas petos órgãos de administração da
companhiat a cada um dos Conselheiros, individualmente.
00 E.XERcí'cto SOCIAL, LUCROS E DtVIDENOOS
Artigo 18x O exercício social terá inicio em 01 de janeiro e terminará em 31 de
dezembro de cada anot findo o qual serão elaborados .o balanço gera.t e as
demonstrações financeiras exigidas pela leL
Artigo 19. Levantado o balanço gerait com observância dos preceitos iegais e feitas
as amortizações necessárias, apurar-se-á o lucro Hquido, o quat terá a seguinte
destinação: a) 5ª/o (cinco por cento) para cçmstituição de Reserva Legai, que não
excederá de 20% (vinte por cento) do Gapitat Social; b) 25% (vinte e cinco por cento)
para distribuição de dividendos obrigatórios e cumuiativos, a• serem pagas no prazo
máximo de 180 (cento e oitenta dias) do enc~rramento de cada exercício social; e) o
restante terá o destino que os acionistas decipirem em Assembléia GeraL
§ ~ º •. A dir~to~a pode~ fucar montante . dos. {~ro~ a serem pagos ou cr~ditados aos
actornstas, a titulo de 1uros sobre o capital P)Opno ~ de acordo com o arhgo 9º da Let
nº 9.249195, alterado pela Lei nº 9A30/96. l
l
§ 2°. É facultado à diretoria determinar o 1 fevantamento do Bafanço Patrimoniat
tntem;~diárior mensatr trimestral ou semef trai, anteriormente ao final de cada
exerctcto e, com base nesse Balanço~ em h~vendo lucrost pagar juros sobre capital
próprio ou distribuir dividendos} antes do término do exercício ;sociat \
{
. ~ .. ~· ··~ ~-~ • 40. ·;~~·'
D.A CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES ~~. ~. ~~t~ .. ~~'''~ \~~. ~t;'i:},..\1/fZ~!,,:\~~-',:-, \?, ~~~·''·~·Tui\"Sl' ~w, t·P·,. · itf~\~,, .. . ~~-· · .. ".
Artigo 20. Os acionistas da companhia têm direito de pt~f~~.-~.\g'jJWw -.lujsf.. das ' ,~~ V t,f'r~~· t_~{Jl ' '; ::: ... . ações representativas do capital social da sociedade. \?fo ~()\·,_ . ~~ - ... .);~~:/~. \
~ o ' A ~ ' y \ '\~~ . •$@~'.o/~~:··~'? '
§ 1º. O exerc1c10 do dtre1to de preferencta prevtsto no \&a~snt~. ~-.; ~~J,ti~· ,~
exercido por escrito em até 30 (trinta) dias contados da ~-~\. -~~~- · '\J. ;!~ii!a,
cessão ou transferência a terceiros das ações representativas , ', f'$ ~~- · ~: .t< ~' '(\~ ,·1:..1 f<"C '
§ 2°. A comunicação da venda1 cessão e transferência1 bem assrrn a comuni~ação du
exercfcio do direito de preferência pelo acionista serão feitos por escrit0t 8t:F1do 0
silêncio considerado como renúncia tácita ao exercicio desse: direitô.~, Os acionistas
que pretenderem ceder e transferir suas ações no todo o:u em parte, <ieverão
primeiramente comunicar esse fato aos demais acionistas, por escrito e m~dtanta
protocolo, especificando os termos e condições da transação.
Artigo 22" Em caso de retirada de um dos acionistas, a so9iedade dev~t& lêvantõt
um batanço geral, no máximo 30 (trinta) dias após a data de retirada, sen'10 apurado
o que é de direito à parte retirante, etaborando-se um esquema de pagaü1ento&
destes direitosr tompativei com as condiÇões financeiras da sociedade, em
prestações mensais f porém nunca com prazo superior a • 12 (doze) meses e
estabelecendo-se juros e correção monetária segundo índices de mercado peto
praz.o desta obrigação,
Artigo 23 .. Os acionistas assumem a obrigaç~o de negociar compulsoriamente suas
ações com terceirosl sempre que estes aceitem pagar o vator das suas ações em
condições e formas previamente definidas em!ªACOROO DE ACtONtSTAS1
' especialmente
celebrado com este ftm1 se ainda não cefebr[adost no prazo de 60 (sessenta) dias
contados desta alteração, mediante instrumento particular. ·
DA LIQUIDAÇÃO
Artigo 24,. A sociedade entrará em tiqui4ação nos casos previstos em Lei 1
competindo à Assembléia Gerat, peda totaHdade de votos dos: acionistas presentes,
eleger o liquidante e os membros do Cons~lho Fiscal que deverão funcionar no
período da liquidação, fixando-lhes a remune~ção.
i ' í
DA SUCESSÃO DOS ACIONISTAS E RELAtjÃO COM HERDEIROS
Artigo 25. A matéria que trata da sucessão ~os acionistas e relação com herdeiros
deverá obrigatoriamente ser regulamentada em HACORDO DE AClONISTASiJ a ser
celebrado entre as partes, desde já sendo vedadas a participação na administração
da sociedade de sucessores e herdeiros! independentemente,(··'fa qualificaçi\:dada à
cessão. ~/ /1
.~ /~ ~ ,
,v<\':;"'}Y~~,, ......... 'lfV) \\
.~ ... ..;.·-· .::: ,·,
.... ;.
,~SIÇÕES GERAIS
Artigo, 26 .. Os casos omissos nestes Estatutos serão regulados pe·tas disposições
contidas na Lei 6A04 de 15 de dezembro de 1976 e demais disposições legais e
reguiamentares que lhes forem apUcáveis.
Artigo 27. A alteração do Estatuto Social; qualquer matéria relativa à liquidação t
cis·ão, incorporação ou fusão da sociedade; abertura de filiais; prestação de garantias
para atos afins ao objeto social e em favor da sociedade; e, por fímt con~9luição d~ .....
procuradores? só se darão pela aprovação da totaiidade dos adontstas pressAtes na~v *., . • • • • assembléias que sobre tais matérias detiberaremv • "• • · ~ · • • ..... . .. Curitiba1 20 de fevereiro de 2007 .... "
• ••••« • • ·-· • • • ~
•• • .:; ..... ... ••
•••• • • ·~· • jfa ·-"'
,. ....,: >··· •
••• .. \., ... , . ~
• • .. •• •
VISUM SISTEMAS ELETRÔNICOS SIA
CNPJJMF nº 72.164 .. 734/0001-17
N1RE N° 41202900201
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA TRANSFORMÀÇÃO
DO TIPO JURÍDICO DE SOCIEDADE LIMITADA EM SOCIEDADE POR AÇÕES
DE CAPtTAL FECHADO E OUTRAS DELIBERAÇÕES
BOLETIM DE SUBSCRIÇÃO DE A.ÇÕES
---------------------------~------.------......--V--A--L-0..,.,..H __ .... __ _
QUANTIDADE ! VALOR TOTAL DA
NOME E QUALIFICAÇÃO DE AÇÕES NOMAIÇNA~OL DA SUBSCRIÇÃO
SUBSCRITAS i (em R$) ------·------~---·----------+-------+---------1----~-__;_t-..,__ ,,.
CELSO SATOSHf SAlTO, brasileiro, casado, !
engenheiro eletricista, RG n.º 3.90'L619-2:, SSP»PR, l
CPF n. 0 752, 165.90&-00, residente e domicitiado em
Curitiba, Estado do Paraná, na Rua Fidelíno Figueiredo,
329-A, Fazendinha, CEP 81330-340
TÚUO HENRIQUE BENEDITO DE UMA, brasileiro,
casado, engenheiro de computa~o, RG n.!:l 4.699.066-
8, SSP-PR, CPF n.º 729278. 109~82, residente e
domiciliado em Gurítiba, Estado do Paraná, na Rua
Leonardo Wesofowskí, 725-casa 55, CEP 81230-210
300-332 1, 00 300.332,00
t --·---··-···--·-·-···-···· ·········:···················· .. ··· .. ······ .. -·--t·,~·---
1
300.332 ·1,00 1
··-·····--··--·······--·-···--··--,~------------,---·-·········---·-·--t~------t·--·:-··-····················--------+-----·-················
DANIEL BARBOSA CARVALHO, brasHetro, solteiro,
técnico em efetrônica. RG n.0 3.048.838.886 SSP*RGS.
CPF n.º 648.564.610-87, residente e domícílíado em 1
Curitiba, Estado do Paraná, na Rua Eduardo Spradat i
2301, casa 06, Campo Comprido, 812l0<~70
300.332 1
i
1,00 300.332,00
1 -----······-·································-----------·········-· .... --~-~,-·-·····,····-···-··.,...,,Y~--~-·············t .. ____ ,
TOTAL 900.996 900.996,00
-------............... ~-~·-. -. -----·······--··"
~*''';~~· ~Fls~'~ .. ~ .p
º~-Visto
O presente Laudo tem por objetivo a avaliação do valor de bens
correspondentes a 99.996 (noventa e nove mil, novecentos e noventa e seis)
quotas da lNDÚSTRIAt pertencentes a cada uma das pessoas acima
qualificadas na proporção de 1/3 (um terço) cada uma~ as quais serão
conferidas~ nessa mesma proporção~ à VISUM SISTEMAS ELETRÔ~ICOS
S/A ("VISUM SISTEMAS"), atual denominação de VISUM SISTEMAS
ELETRÔNICOS L TDA., a título de integralização das novas ações emitidas em
aumento do capital social 1 aprovado nesta data.
Para fins dessa avaliação utilizamos o valor histórico constante }la der;íarar_.;ão
de bens e direitos do exercício de 2007} ano base 2006? integrante da
Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPr7) & ser
entregue à Secretaria da Receita Federal rsRF',) até 30/04/2007 i conforme
IN/SRF nº 716/2007, art 3°.
~'
Dessa forma, concluímos que o valor das 99.996 (noventa e nove míl1
novecentos e noventa e seis) quotas correspondentes à participação societária
dos Srs. CELSO SATOSHI SAITO! TÚLIO HENRIQUE BENEDITO DE UMA e
DANIEL BARBOSA CARVALHO na INDÚSTRIA é de R$ 99.996t00 (noventa
e nove mil~ novecentos e noventa e seis reais), valor declarado nas respectivas
DtRPFs.
O valor dos bens está detalhado no quadro abaixo, tendo sido todos os
documentos e registros minuciosamente examinados.
BENS E DECLARANTES
DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA 'PESSOAS FÍSICAS
ANO BASE 2006 j- EXERCÍCIO 2007
--------------------~-···~~~L~~AN~~---··-··:--··-r··-----·--·a~·NS ··-·--'·--r-·--VÃLOR·---------
-----~--------·-------------·-···----·--------·----·----·;·~-----·----- ------·-··--~--- ----~~Ç-~A~_!>O R_~--
CELSO SATOSHI SAITO. brasHeíros casádo1 1
engenheiro eletricista! RG n. 0 3.901.619-2, SSP-PR 33.332 quotas da 1
CP~, n. 0 752.165.909 .. QOl residente e domicilíadoj em l Sociedade Visum 1· 33.332,00
Cunbba, Estado do Paraná, na Rua Fíd~lino Indústria Eletrônica Ltda
Figueiredol 329-A, Fazendlnha, CEP 81330~340; i l
-~~~!~~~~~:~~~,-~-~----~--~-1~---~-------
4.699.066-8, SSP-PR, CPF nº 729-278.109- 2.1 33-~ 2 quot~s da · l reside~te e domiciliado em Curitiba, Estado do ~tedade yi_s~m i 33.332,00
Parnma, na Rua Leonardo WesolowskL 725 - sa l f ndustna E!etrornca Ltda 1
55. CEP 81230-2'10; _,,. i'fs.; _J__
-----·-.. -------~---,---·---------------~f:~ ----~e ~at-;:' ~-----·-7ç
~~~ -.~\t'f:'V_.~':'t-::;:~p'-<~~-'' ~.tp,<:J· • ·~<.'.) . / \ &. 1
f;
\ i.Rtt\.(}i .. ~}~;,.\\-;._,"'_~~ ·:··. t~~: ~- . . ~ .. ·,e-.\-....., ~-' -~. \ l ~~-. " \ df.t<..,',., '\!.-'-< ,f < , '\ ',:Air<&•y.,i\?-- ~ '.\\'t"'o '\'. -~ J , '-!!"' \ ~- · ':,~-'N"":''j', · A'''l ·r,- n'G (J 1 ~ · ~ .' '
\ 1_\..N,~:·.'~t,~<-f'· ~~ ·-"' ' '\ _... t,il1), '\>-~~~*~i. . :\\1 ·~::::.:,~ e F. ;• o. .. . /1,'
'\· ~~ t:ts~~, ~:t\~. l ':·~;~~ '::) . . · O 1 ~ r ..) \) ... , ~ ~ "~\) ··' ;· " ' ~ , f' ,,./
r""\1ô'~, \ " . .;~~~~~~~~~~ ·, *', , '--~ ! f [ v .. ·.:, '-~':J-:t\+J.Jf' ~-~f.~\_o/) ·y.,_~Anr ,J . "' • .c,9.,~c r~;.'A'.\W~-'° ~~ .~~- "-~dor
:~~~c!:r:~~~~~:~~~~:~:.~~:~a:''~~r~:r-1· - -···--!~"'········ RG~l .. CPF nº 648.564.610-87, resídente e 33.~32 quot~s da l
dom1c1hado em Cuntibat Estado do Paraná na Rua l in Sociedade V1sum 33.332,00
g~~a~~~-;~~~ª· 2301, casa 06, campo Co~~~ús~~~letrõnlca Ltd:-I-. ~"'··· .. ···----········-- TOTAL , // , / 1 99.996,00
BOLETIM OE DlSTRlBUIÇÃO DE AÇÕES
V1SUM SISTEMAS ELETRÔNICOS S/A
CNPJ/MF nº 72.164.734/0001-17
NIRE Nº 41202900201
r=~~:e. ~~~li;icaç~~~=:i.~-~-:::1 Q:~!~;r~rF~\:·1_·ºti;i~;~t:, CELSO SATOSHt SAITO! brasileiro. casado,! !
1 engenheiro eletrícista} RG n.º 3.901.619-2. SSP~ · i ;
1
PR, CPF n,º 752. 165,909-00! residente e 1. I'
domiciliado em Curitiba. Estàdo do Paraná, na 30 ___._º __ :J332 .--3-·0···-º· «3'=,,·32~00 300.332JOO ·!.
, Rua FideHno Flgueíredo, 329-A1 Fazendinha1 \ ,
! CEP 81330-340: i ·
DANIEL ,BARBÕSA- CARVÃLHo, brasileiro, -1
solteiro, técnico em etetrônica, RG n.º 1
3.048,838.886 SSP-RGS, CPF n.º 648,564.610-
871 residente e domiciiiado em Curitiba, Estado 3ºº·332 300.3321 00 300.332~00
i do Paraná! na Rua Eduardo Spradai 2301 1 casa
106:__:?.~-~po Compri~?.~ .. 9EP 81210:~!? .. -·----4--
TÚLIO HENRIQUE BENEDffO OE LIMA, f
brasileiros casado, engenheiro de computação!
---l--····---·---···----·-·--+-------------·-·-----·------1
RG n,º 4.699-066-8, SSP-PR1 CPF n.º
729.278.109-82r residente e domiciHado em
Curitíbai Estado do Paraná, na Rua Leonardo
Wesolowski 1 725 - casa 55, CEP 81230-210
Total _ ................ --------
Acionistas:
300 .. 332 300.332,00
1
!
l
LISTA OE PRESENÇA
VISUM SISTEMAS ELETRÔNICOS S/A
CNPJ/MF nº 72~164.734/0001 .. 17
NIRE Nº 41202900201
ASSEMBLÉIA GERAL PARA TRANSFORMAÇÃO DO TIPO JURiDICO DE
SOCIEDADE LIMITADA EM SOCIEDADE POR AÇÕES DE!CAPITAL FECHADO E
OUTRAS DELIBERAÇÕES
-w-----~------·········································-·············--··········,-····-----·--r--~-~-;~~ida~e Valor Total ~· Valor 1
Nome Qualificação e Domicitio l de Ações r Subscrito-:· fnt~graU:zado !
' ' j Ordinárias I · (em R$} (em R$) ji 1---------· - ~-..... --,.,... ..... -_,..... ____ ,._........,..,.,._,......,..,............ ..................... ,.........,...,.,...._ ..... ...,......,.. ............ ~ ... -----,....... ..... -....,. ..... -....,. ........,...,,. .................. ~--- ..... --.-.............. ..,..,...,.. ............... ,. .. ..,..,.. ......................... ':' .......... ,.,.. ... · ....... · ............... .
CELSO SATOSHI SAITOt brasileiro, casado, l 1 • . 1
engenheiro eletricista}' RG n.00 3.901.619-2, SSP-PRt l ·-! 1
CPF rtº 752.165.909-00, residente e domicitiado em 1 \
Curitiba, Estado do Paranár ''na Rua FideHno Fígueiredor \ 300.3.32 j · 300.332~00 JU0.332100 1
329-A, t;a~~ndin~a,,J;EP 81330~310 1 ! • 1
ASF:.j?(·â~? /·L?·t:,t-é~p{P-1.,. /é/.t?t/ 1 r · i
e;; , / i 1 1
1
DANIEL BARBO A ARVAlHO, brasileiro1 solteiro,
. técníco em eletrõical n. 0 3,048.838.886 SSP-RGS, 1 CPF n. 0 648.564. 10- 7,\ residente e domicttiado em
Curitiba! Estado Pa · , na Rua Eduardo Spradat
23011 casa 06, Ca pridol CEP 81210-370. !
ASS_ 1
300.332 300.332,00
i
\
l ············t······························-·--...-...+---~
Mesa:
300.332,00
: :
Curitiba (PR), 20 deifevereiro de 20~7
\
.\ •\
/ Celso Satoshi s ito
Presidente
Vt&UM SISTEMAS ELETRÔN1COS l TDA.
CNPJIM.F nº 72.164~734/0001-17
NlRE N° 41202900201
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA TRANSFOR"1t~~ÇÃO
DO TIPO JURÍDICO DE SOCIEDADE LIMITADA EM SOCIEDADE POR AÇÕES
OE CAPITAL FECHADO E OUTRAS DELIBERAÇÕES
Data e Horário: 20 de fevereiro de 2007! às 8 horas. Local: Sede da empresa1 no
Município. de Curitiba1 Estado do Paranát na "Rua José Batista dos Santo~, 702t
Bairro Cidade industrial de CuritibaJ 81310-000. Presença: Sócios representando a . .
totalidade do capital sociat1 conforme assinaturas ao final da ata e no Livro de
Registro de Presenças. Mesa: CELSO SATOSHt SAITO, ·Presidente? e OANtEL
BARBOSA CARVALHO/ Secretário. Convocação: dispensada peta presença da
totalidade de acionista~, em conformidade com o artigo 124, parágrafo 4° da Lei das
Sociedades por Ações. Ordem do dia: (1) Deliberar sobre o aumento de capital: (2)
Deliberar sobre a transformação da natureza jurídica da Sociedade VISUM
SISTEMAS ELETRÔNICOS L TOA .. f de Sociedade Limitada para Socíedade por
Ações~ (3) Aprovar o Estatuto Social; (4) Eleger os membros'. da Diretoria e fixar a
remuneração dos administradores; (5) Oefiberar sobre a instalação do Conselho
Fiscaf.
Deliberações tomadas por unanimidade, sem ressalvas ou ,reservas:
no CNPJ/MF sob nº 08.045.871/0001-33i sendo 33.332 {trinta e três mH, trezentos e
trinta e duas) quotas de cada sócio. As quotas da INDÚSTRIA foram avaliadas p@los
valores das respectivas declarações pessoas físicas, periodo base 2006, no
montante total de R$ 99.996JOO (noventa mltl novecentos e noventa e sels reais) ..
(1 .. 2) Ratificadas e aprovadas 1 ad referendum da nomeação realiza~a pela· .. ~··.
administração da sociedadet os peritos contadores HERCÍLIO MINCHETT! GARCIA; ·
brasileiro, casadot contador inscrito no CRC/SP sob nº 1SP224193/0-0t portador da·····
Cédula de ldentídade RG nº 16.919.805 SSP/SP1 inscríto no CPF/MF sob nº
112.950.098-541 residente em São Paulot domiciliado na Rua Brito':-Reixotc, 234r ap.
66t Edifício Verona, Freguesia do Ót SP1 CEP 02735-030: HELENILTO AURELIANO
PONTESt brasileiror solteiro, contador inscrito no CRC-SP sob nº 1PR02&.1~6i0-2f _
portador da cédula de identidade RG nº 4.434.976w0t SSP/PRr inscrito no G2f/MF
sob nº 565.240.219-91r residente e domiciliado nesta ~~pital1 na Rua Bandeíra
Pautista nº 600 1 ttaim Bibit GEP 04532-020; e FERNANDO- BEZERRA DA SILVAI ~-
brasileirot casado, contador inscrito no CRC/SP sob nº 1SP204.477/0-5, portador da
cédula de Identidade RG nº 27.166.415-0 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob nº
177.507-898-12, residente e domicfüado na Av. Presidente Costa e Silvar 700r Jardim
Helena Maria.r Osasco, SPJ CEP 06253-0001 responsáveis pela etaboração do
ulaudo de Avaliação*' dos bens com os quais os sócios integralizarão as novas
quotas subscritas em aumento do capital sodaL (1 .. 3) Apmvadot em seguidat o
~~Laudo de AvaHaçãon dos bens oferecidos pelos sócios para integralização das
novas quotasr elaborado com base na legislação vigentet em especial o art. 8° da Ler
nº 6.404, de 1976r Laudo esse que será arquivado pela administração. O valor dos
bens entregues pelos sócios como pagamento pelas subscrição das novas quotast
constante do Laudo de Avaliação a que se· refere o item anteriort foi aprovado por
todos os sócios, sem exceção. (1 .. 4) Aprovfida ainda a nova redação do caput da
cláusula 4° do Contrato Social da Sociedade1 o qual passar após as deliberações
acima a ter a seguinte nova redação: .
Cláusula 4ª - O Capital Social é de R$ 900. 99i6, ao (novecentos mil novecentos e noventa
e seis reais), dividido em 900.996 (novecent9s mfl novecentos e novent. a e seis) quotas,
no valor de R$ 1-. 00 (um real) cada uma, totfifmente subscrito e integralizado em moeda
corrente do paf s e em bens e assim distribuído entre os sócios: e assim distribuí do entre
ôS sócios: (a) o sócio CELSO SATOSHI SAfTO é detentor de 300.332 (trezentos mil,
trezentos e trinta e duas) quotas, no valor de R$ 1, 00 (um real) cada uma, perfazendo 0
montante de R$ 300. 332, 00 (trezentos mil, trezentos e trinta e doís reais); (b) o sócio \
\
~\~
/:~ .--/1'T;' ,...,., I _,.
\-{_\/
TÚLIOHENRIQUE BENEDITO DE UMA é detentor de 300.332 (trezentos mil, trezentos
e trinta e duas) quotas, no vator de R$ 1_, 00 (um rea~l cada uma, perfazendo o montante
de R$ 300.332,00 (trezentos mi/1 trezentos e trinta e dois reais)_:ª" (e) o sócio DANIEL
BARBOSA CARVALHO é detentor de 300. 332 (trezentos mil" trezentos e trinta e duas)
quotas, no valor de R$ 1, 00 (um real) cada uma, perfazendo o montani~ de R$
300. 332, 00 (trezentos mif! trezentos e trinta e dois reais.) ..
(2) Aprovada, em seguida a transformação do tipo juridico da empresa que passa de
Sociedade Limitada para sociedade por ações de capital fechado, não stijeita ao
registro na Comissão de Valores Mobiliários, nos termos do art. 22o··a 222 de lei nº
6.404176; (2 .. 1) aprovada tambémr em decorrência da transformação, a a.Iteração na
denominação social da sociedade que passará a ser VISUM s;sT~iVIAS
ELETRÔNICOS S/A; (2 .. 2) aprovada ainda a divisão do capitai social em ~oo:.996
(novecentas mHr novecentas e noventa e seis) ações ordinár(~s nominat!vasl no valor
de R$ 1100 (um real) cada umar perfazendo o montante total de R$ 900.996f00
" (novecentos mH1 novecentos e noventa e seis reais) distrtbuidas entre os antigos
sóciost atuais adonistasi da mesma forma como se distribuíam as quotas do capital
sodat da sociedade antes da transformação ora aprovada1 ' conforme Boletim de
Subscrição anexo (1) a esta ata e reproduzido a seguir.
BOLETIM DE SUBSCRI AO DE AÇôES
NOME E QUAUFICAÇÃO
CELSÔ-SÀTOSHI SAITO, brasileiro, casado,
t:1lg~o!Jeiro etetrieista, RG n.0 3.901.619-2, SSP*PR.
CPF n/) 752. 165.909-00, residente e dom!cfüado em
Curitiba, Estado do Paranãj na Rua fldelino Flguetredo,
329-A, Fazendinha, CEP 81330~340
TÚUO HENRlQUE BENEOlTO OE UMA, brasiteirof
casado, engenheiro de computação! RG n.0 4.899.006-
8, SSP-PR. CPF n.0 729.278.109-82, residente e
domiciJiado em Curmb.a, Estado do Paranâ1 na Rua
Leonardo W~solowsl<i, 725 - casa 55, Campo
Comprtdo, CEP 81230-210
DANIEL BARBOSA CARVALH01 brasHeiro1 sotteiro,
técnico em eletrônica, ·RG n.{) 3,048.838.88-6 SSP-RGS1
QUANTfOAOE
DE AÇÕES
SUBSCRlTAS
300.332
300.332
CPF n.º 648.564.610-87, resídente e domiciHado em 1 300,332
Curitiba, Estado do Paraná, na Rua Eduardo Sprada,
2301, casa 061 Campo Comprido, GEP 81210-370
VALOR
VALOR TOTAL DA
N-ONHNAL DE SUBSCRIÇÃO CAPA QUOTA --~~---~~e-~~~L__
300.332,00
• 1,00
1,00 :300.332,00
TOTAL 900.996~00
{2 .. 3) por se encontrar o capitat social totatmetjte integralizado, 'ficou esciarecido estar
a sociedade por ações de capital fechado, VISUM SISTEMAS ELETRÔNtCOS S/A,
dispensada de efetuar o depósito previsto :no
6.404176.
(3) Apresentado, Hdo e aprovado na integra, por unanimidade, o Estatuto Soda\ da
companhia após transformação e que segue transcrito no Anexo (Ht) da presente atar
a quàt, com todos os demais anexos, será levada a registro na Junta Comercial do
Estado do Paraná CJUCEPARn) e demais órgãos competentes para o cumprimenta
das formalidades legais_
(4) Finda a leitura dos estatutos, passou-se a eleição da diretoria. Procedeu-se &
votação e à apuração dos votos, sendo eleita e a seguir proclamada a seguinte
composição da Diretoria: para o cargo de Diretor Administrativo: CELSO SATOSHt ·
SAIT01 brasiteiro1 casadoJ engenheiro eletricista, RG n.0 3.901.619-2,.SSP-PKt CPF
n.º 752. 165.909-00r residente e domiciliado em Curitiba1 Estado do Paraná, na Rua
FideHno Figueiredoi 329-A, Fazendinha~ CEP 81330-340; para o cargo dB Diretor
Comercial: TÚLIO HENRIQUE BENEDITO OE LIMA, brasHeirol casado, engenheiro
de computação, RG n.0 4.699~066-8 1 SSP-PR, CPF n.0 729278.109-82, residente e
dorniciHaçio em Curitiba, ~stado do Paraná1 na Rua Leonardo Wesotowskil 7251 casa
55r Campo Comprido, CEP 81230-210; ef para o cargo de Diretor Industria!: DANIEL
BARBOSA CARVALHOf brasileiro, sotteiro1 técnico em eletrônica, RG n.(}
3.048.838.886 SSP-RGS1 CPF n.º 648.564.610-871 residente e domiciliado em
Curitiba, Estado do Paraná, na Rua Eduardo Sprada, 2301, casa 061 Campo
Comprido, CEP 81210-370~ sendo estes proclamados eleitos pelo Presidente da
Assembléia e investidos nos seus respectivos cargos, para o cumprimento de
mandato de 1 (um) ano, assinando todos o Termo de Posse em livro próprio, Os
Diretores farão jus a uma remuneração global de até R$ 10.000100 (dez mil reais) por
ano_ A seguirt os acionistas e os Diretores eleitos dedararam1 sob pena de
responder por eventuats sanções civis e/ou crlminaisr que não praticaram quaisquer
dos crimes que os impeçam de exercer a administração desta sociedade, e nem
condenados ou sob efeitos de condenaçãor a pena que vede, ainda que
temporariamente, o acesso a cargos púpHcos: ou por• crime faHmentar, de
prevaricação, peita ou subamo~ concussão1 Jiecutato; ou contra a economia poputarr
contra o sistema financeiro nacional, contra· kis normas de defesa da concorrênciaj
contra as retaçõe~ de consumo, a fé púbHca Qu a propriedade, ,
(5) Foi aprovada a instalação do Conselho Fi~cat não permanente.
Lavratura e Leitura da Ata: Foram encerrados os trabaihos: e suspensa a reunião
pelo tempo necessário à tavratura desta ata, a qual reaberta a sessão foi Hda,
aprovadaf e por todos os presentes assinadà_ Certificamos que esta ata é cópia ftet
da original lavrada em Hvro próprio.
Curitiba! 20 !::!evereiro de 2D07 /.<·-') ,-J~• ~ ,V' /,
ll7!:~~;; 0 e ~ êJ4;\; / /' / / r~tt·~ . ':p;;\ f · . BELIONATO .. f;'()
h '~'<.:: 1 1 w t. l ,y ". R1"E1 o W">')f(~/"\ wnnN l'll§( N 03 i~~S,' ,'.,!- µ :;;;;, ,~ // ' ' ,, '"", ;.1:.Yl.'; ~,,;,_ <"<!,, .. f",~,l ; __ ,.,,·
'~ • <-.. IJ ' ' :<<:J~~~tl,_?}:.f~~t í" . t >;./ \:S.'&, . . /1;:. .,,,__.. ----.·. f? h 1_ • fl~~ .- -~-r,QP11F. :' · ~dyção u · ~\ ~~~~ /(,'$ d(} rlu1vrtti~1i:< <i~~fo' _1:tQ> %~1fi~~1tódo.
,----~)@P~·fdor #:.:- .. , HOV. 2007 :hPR <;-"""<i>~;;::-~:llO=. ~~~~-' . ' ' "
,__, ~, ~,~_ ... ), __ -"--·--~· •• :.:~·;-~:. 11->~~
e-/ éetso Satoshi Saito
Presidente
Acionistas:
Visto do Advogado:
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Daniel Bar, sa Carvalho
Secre "rio
Daniel Bar
1 . /] ' -1 /,' I ' l/ f <1 1 " /;·' t I /) /,/' ~/ t 1.... 4 ' / l
'j i))k &IJY ~~1l /ir iw:t::lL J~ie Dettnski - OAB 18. 7~/
(/
1/
Prefeítura f\1
1unicipal de Pato
Estado do Paraná
:1.713/2008
EMITIDA EM 10/04/2008
Hequcrente.,: VISUM SISTEMAS ELETRC>I>JICOS LTDA
1-Jome ..... , ., : VISUM SISTEMAS ELETRONICOS LTDA
E;nde:ceçc., .. : ·.i: AVENIDA ELISJ\· F. COU~A PADCA 4:) Cod. Cadastro: 22424C>O
Ha :\. r rc •.••.. : FFU\RON BLOCO O 3
C.L:l.;:-;.(.Je •••.... , : PATO BPJ\NCO PP
CGC/CFF' .. , .. : 72.164.734/0002-06
SITOACAO .... : Ativo
CEP.'l'IDX\O NEGATIVA.
FIN/\LIDúDE:
DIVEPSJ-\S
CERTIFICO, para os devidos fins, que de conformidade crnn as informacoes
prestadas orqao:J desta Prefe:í.tura no cadasLro :Lmcb:L.1.:i.a.r:Lc ou di::-;
AtividadE.~s ac:Lma descr:i.tc, referente ao irnovel ou Em.presa, NAO CONSTZ\M DEBITCJ:::.;
referentes a Tributos inscritos ou nao em Divida Ativa, ate a presente
data.
' .
E;m firmeza do que eu.r Darc.i....:.:.po""it.:1' 8 · J?t~1
d:L9itei a presente c0;rt.Ldao, c1ue nao apresentando rasuras,
vai porrnirn conferida, visada e assinada.
passcd. e
emendas ou entrelinhas,
Reserva-se o direito da Fazenda rvrun:í_ .1 cobrar dividas pcste:c.i.urmente
conat:;:-;.tadas, rnesnio as reft:;;r(~;nt::.:::;s a pe:c.Ludo,".-; ccmprt:~endidos nesta CEB.TIDJ10.
CERTIDAO e \raJ:Lda sem rasuras ate 10/07 /2008 , e
mesrna so tera vaJ.í.dade se ccmterida com a
Esta certidão, no caso de
e;.::;i:,:J.be:Lec.i.rrK-::-nto acima identificado.
Existem débitos a vencer de R$ 155,19
·-., ····-- .... ~ ....... _
············--.-......................... ---···
Certidac.) tuitarnente
1/03
Fone/Fax (46) 3220-- l 544
pessoa juridica, abrange somente o
85501-060
l
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição:
Razão Sodal:
Endereço~
721647 34/0002-06
VISU!'•'l SISTEMAS fLETRONICOS L TDt\
RU,s.\ VIA CONHECIMENTO !<M 1 SN / FRARON / PATO BRANCO/ PR/ 85503-·
390
A Caixa Econôrnka Federal 1 no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei
8.036, de 11 de rnaio de 1990, certifica que, nesta data 1 a empresa ac!rna
identificada encontra-se ern situação regular perante o Fundo de GaranUa do
Ternpo de Serviço ··· FGTS.
O presente Certificr.1do n~o servirá de prova contra cobrança de quaísquer
débitos referentes a contdbuíçoes e/nu encargos c1evídos., decorrentes das
obriqnções com o FGTS,
Validade: 18/03/2008 a 16/04/2008
Certificação Número: 2008031815053871862660
Inforroaç2~o obtida ern 10/04/2008,, as 15:22:42.
1
A utrnzaç:ão deste Certificado para os fíns prevístos ern lei está condkfonada i:t
veríficaçtfo de autentiddade no sfte da Caixa: www .. caixa.gov.br L~-~
https://webp.caix;:Lgov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSlmprimirPapel.asp?VA.RPcssoal\/latriz=493 l~
·····1
1
Consulta à Certidão Negativa de Débito
C~Ef<T[rJ/;;O t%jEG;,t1~l,~VA DE [JttB~TC'.1
t\f''.10169J2{!04~140.2.l 06(1
l)AJJO.S.IM1.ElJ J:EJTO ... PASS.l.V.O_;,
CN'PJ: 7 2 , 1 C ,q • '! 3 4 /O O O .. ::- C ó
NOI-<1E: VlSt.fl-1 STSTEt"ll\.S ELETFZCNICUS LTDA,
ENDEREC;C: VIJ-\ C<>NHECIMEN'I\) F1-.:f 1
DAIHEC, OU D.fST.RITO: FP.AP.01-1
MUNICIPIO: ?ATO BRANCO
ESTADO; PF
CEP: S':S'.::103··--390
LALlO:A.f:l,.JD .. VA, .. C.Ei~1IDA.0.;
ÇTJP .. I::~QUEF~ Di\ÇUELAS FFE\!I ::3TP.,,.S N/.\.S LEIS 8.212,, DE :;.:>:1 DE 3ULHU DE lS~:tl, L
P:..LTEPJ~C(JE;s? EXC~ET(} Pl-\J<,,/-\,;
}\\tEEBJ-\Cl\O DE C(}f:'1STRUC.P~o c~rv I L Ef.1 TT-TO\/'EL~:
F.E'.DUCAO DE CJ\.PITI\.L SOCT..AJ., E ?Rl\NSFEPSNC.LA DE CONTROLE DE COTF.3 DE
;~~OCI ED.~DE~) DE F(ESf'()}.J3~L).b.T LI D.ADE. LIIvII Tl\D/\;
BAL:P. DE FIPHl~ INDIVIDUJ\L, CISX-\0 TOTAL OU f'l-\PCJJ.\Lr '.l'FJü-JSFORMP.C4.C OU
EXTINCAO DE EHTID!-\.DE OU SOCIEDP,DC COMEHClt~L UU CIVIL
F'. CEPTIFIC!\DO, NI\ FU.P.MA DO DISPUSTO NA. LET No B.212/91 E J: ... L'J.'ER.ACOKS_, QUEr P/UU\
A FINJ\LIDl\DE DJSCPTI--'fINP>.DJ-\, INEXISTE DEBITO Ir>·TPEDJ'TI\l"() P. EYPEDICfr,) DE!f>Ti\
CERTIDl.\O EM Hot4E DO SlkJEITO P.P~S:SIVO l-\CIMl\ IDENTIFICADO, HES:3l'>.L\'.A . .DC> AO INSS O
DTPETTO DS C:OBF.J\P. QUALQlJEH lMPUPTl\NCIA QUE VENm.:.. A SEP. CONSIDERAHA DE\/lDA .•
VAl,ID!\ FA.RA TODOE-> OS ESTABELECIMENTCS DJ.\ EM .. PHE~S.l>. 1 i-'14.TP.IZ E FILJ)\JS.
p.._ l\CETTl\C:: .. A,O D.1-\ PRESENTE C'.FYTIDJ.\O ESTJ\ CONDICIONADA X\ VEP.TFTCA.C7\0 DE SUJ.\
Nl\ INTE~RNET h'\·--fr-i. ial.gov.br, , OU EM QU.7UJQUEP
D/\ PF'.SVI DE:NCIJ-\ SOCIA.L cu UNI Dl\US JW.A.J·.f CPJ))'.\ DE ATENDIMENTO D.A ..
IDENCJP. SC)CTJ'-,L,
DEVEFZi\ SER OBSERVJ\DJ.\ /\ FIN.A.LIDADE Pl\Hl\ 1-\ ()UA.L FOI EMI'l'ID/\.
EMT'TJ i-.:>A El'·1, 2 :; l>E f,iAF.CO DE 2004.
CCt-'l V.:'\.LlD.J\DE A.TE: Z3/0(,/2GC4
\!J\LI D/\. J?CJF 9 fJ DIJ.\S Dl\ [:}\TA DJ\ STJ!\ E>.··;1T~~3:3A.O"
.PREVIDÊNCIA. SOCL<\L. i\. SEGlJRA.DORA DO TRA.Bi\.Ll:IADOR BRASILEI.RO.
f)/~
http://\vwwOlO,dataprev.gov_br/c:w's/contexto/cnd/cnd,html 0/4/2008
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 4017973-65
Certidão fornecida para o CNPJ: 72.164.734/0002-06
Nome Empresarial: VISUM SISTEMAS ELETRONICOS S/A
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
regístrados ou que venham a ser apurados, certificamos quo, verificando os registros de
pendências junto à Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do
requerentet nesta data.
Obs: Esta Certidão engloba todas as inscrições da empresa requerente no CADIICMS.
~-
Finalidade: Símples verificação
A autenticidade desta Cert.ídão deverá ser confirmada via Internet
'y!JWW .f.~m~.tH~-ª-&h@.Y~Jl..r
Esta Certidão tem valida de até 09/06/2003 - Fornecimento Gratuito
E~h.H.iO do f-\:~raná
S-0crntarkl ;:b E$tado da Fazm1<la
Cooidena.;:ao <la R<:iceíta d>:> Est<:id(l
Certidão N" 4017913--€5
Emitida El~tn)níearnflnt~ vb tnk>nv::~t
10/04l200S - 15:37:28
D-ado:.::: trmi::.mifüfo~;;: de forrna :;;<;!ffUH~
TecnobgiB- CELEPAR
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Gerai da fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTiDÃO CON .. IUNTA POSmVA COM EFEITOS DE NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRJBUTOS FEDERAIS E À DÍVlDAATIVA DA UNIÃO
Nome: VISUM SISTEMAS ELETRONICOS Si.A
CNPJ: 72.164.734/0001-17
Ressalvado o direito de a Fazenda Nadonal cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabiHdade do sujeito passivo adma ídentíficado que vierem a ser apuradas, é corütlcado que:
1, constam débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria _da Receita Federal do
Brasíl (RFB) corn a exígíbHldade suspensa, nos termos do art i 5-1 da Lei n9. 5, i 72, de 25 de
outubro de '1966 - Código Tributárfo Nacional (GTN); o
2. não constam ínscrições em Divida Ativa da União na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN).
Conforme dísposto nos mts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
ne9ativa.
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filíaís, refere~se
exciusívamente à situação do sujeito passívo no âmbito da RFB e da PGFN1 não abrannendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas~ por lei, a terceiros, indusfve as inscritas em
Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Soclal {!NSS), objeto de certidão especifica.
A aceítação desta certidão esté condicionada à verificação de sua autenticidade na tntemet, nos
endereços <http://\lvww.receitaJazenda,gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda,gov,br>.
Cettídão ernltida corn base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nq 3, de 02/05/2007.
Emitida às i i :0'6:52 do dia 19/03/2008 <hora e data de Brnsflía>,
Válida até '15/09/2008.
CócHno de controle da certidão: 1902.85A9A9DA.3E26
Certidão emitida grahütamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda ínvaHdarã este documento.
·R·E,.P.ÚBLICA. FED.ERATl\7
A DO BRASll~ ,
oríoo no nISTR.lBUIDOR E ANEXOS DA COMARCA DE PATO BRANCO - PAR.ANA
Travessa Goiás, 55 - Cx. Postal 0·1 - Centro·· 85505-005
CNPJ: 08-28323310001-50 _ Te!efax: (46) 3224--24 í4 -- E-rnaí!: cartoríodístríbuidor@rniurbo.com.br
TffULAR: DIRSO ANTONIO VERONESE
JURAMENTADOS: DILMAR ALUtZ!O VERONESE
JUUANO VERONESE
PAULA VERONESE
Certidão Positiva
Certifico1 a pedido de parte interessada1 que revendo os livros e arquivos
de dístribuição CÍVEL (Cívef) Precatória1 Precatória Especial, Juízado Especíal),
Executivo Fiscalt Depósitos1 CRIMINAL (Críminat Carta Precatória, Precatória Espe ...
cial 1 Juizado Especial) lnterdiçãolTutela e Curatelat sob minha guardâ:neste cartório, verifiqueí CONSTAR o seguinte contra:
· VISUM SISTEMAS ELETRONICOS S/A
CNPJ 72.164.734/0002-06i no período compreendido desde 14/12/1960, data de
instalação deste cartório1 até a presente data.
Pistrib Livro Data Ação Vara Requerente
36 9 10/0 t/2008 PEQUENAS CAUSAS JUIZADO ESPECIAL FRANOFLU DAlN ORTOLAN
PRE.F.EITURA IVIUNICIPAI~ DE PATC:> BRANCO
Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
Rua Caranmrn. 271 - Centro
85501-060 -· Pato Branco - PH
Fone/fax (0xx46) 220-1564
t>rnai! => @patobranc{>.pr.gov,br
MEMORANDO INTERNO
DA SECRETARIA DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PARA: Secretaria Desenvolvimento Econômico e Tecnológico ~
DATA: 11/Abril/2008
ASSUNTO: Resposta ao Memorando n2 071/2008
Prezado Senhori
Em resposta ao memorando nº071 /2208l informamos que trata-se de
Zona ZISI l l portanto) adequado para a empresa Visum Sistemas Eletrônicos.
Atenciosamente
LAlJDO DE AVA.L.IACAO
Pelo decreto número 5.172 de 18 de Setembro de 2007~ o Prefoito l\.1unicipal de
Pato Branco~ Senhor Roberto Viganó:- instituiu a Comissão de AvaliaçãoJ integrada pelos
Senhores V.lademír José Dal'Ross ---- Presidente; Joares Cordeíro Brasíl ····· Secretárío~ João
Carlos Baier, Luiz Marini e Adilcione Com ··--·.Membros?- tendo como atribuição a avaIJação
de bens móveis e irnóveis. ):·
Por este laudo avalia:
Imó-vei: Parte do lmóvel lnelso Znffo, na Rua Marginal da PR ---- 469,, Km 3~
situado neste munidpio~ contendo área de 47 .626,-57m2 (quarenta e sete mil e seiscentos e
vinte e seis rnetros e cinqüenta e sete centímetros quadrados)~ constante da T'vlatrícula
19.277 do 1° Oficio do registro Geral de :hnóveis da Comarca de Pato Branco - PR
O imóvel é avaliado em R.$ 66(1.77:1,98 (seiscentos e sessenta e seis mil e setecentos
e setenta e um reais e noventa e oito centavos).
Esta é a avaliaçào e parecer da Comissão.
Vlademi
Presidente
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - P~f~ná,
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ESTADO DO P!\HANA
CiJ\B!NETE DO PflEFEJf O
LEI 2.895i DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007
/\utoríza doação de imóvel a VfSUM SISTEMAS
ELETRÔNICOS S/A » Fabricação de Equipamentos
Eletrônicos
A Câmara Municipal de Pato 13,rancoJ Estado do Paranái aprovou e eul Prefeito
MtmícipaI, sancíono a seguinte Lei~
Art 1 ci Fica o Executivo ~Jiuníclpa! autorízado a proceder à doação do !rnóvel HuraL
Parte do !móvel Parque Industria! do fV1unlcíplo de Pato Branco, desmembrado de uma parte do
!rnóve! Constante Carlnl; encravado na parte do lote rum! sob nº 08 do N(ic!eo Chopin, parte norte1
sito à BR i 5B, neste _r.nuníc!pkhciE~. Pato Branco - PR, com área de 30.000iOOrn~ (trínta fflÍi metros
quadrados), constante êla rv'latrfeu!a nº 28285 do Registro Geral de !rnóveis da Comarca de Pato
Branco, estado elo Paraná, avaliado ern R$ 450JJ00100 (quatrocentos e dnqüenta rníl reais), a
ernnresa VfSUM SISTEMAS ELETRÔNfCOS S/A ~ Fabricação de Equipamentos Eletrônicos,
pe~soa jurídica de díreito."privado} inscrita no Cf''1PJ/MF sob 72. i64.T34/000'H7 1 localizada na
F{odovla do Conhedrnento Km '! s/n, Bairro Fraroi\ nesta cidade de Pato Branco, Estado do
Paran8,
Parágrafo único. l\ doação de que trata o ''capur fica condicionada ao seguJnte:
l ~-- lna!!enabi!ídade pelo prazo de '1 O anos) contados a partir do efeüvo início das
atividades índustrlaís da donatáría:
li - destinação do imóvel e:xclusivarnente para o rarno de fabricação de
equipamentos e!etrônlcos e e!ét.rícos, vedado qualquer outro;
Ili - infclo das atividades propostas no p(~dldo objeto do protocolo nº 25G993; de ·\O
de dezembro ele 2007, da Prefeítura fv1unicipa!, na forma nele conlídas no prazo rnáxírno de 90
(no\.tenta) cílas 1 contados da publicação desta Lei;
IV - outorga da escritura pübHca de doação somente após o efetivo Início das
atividades industriais proposta;
\/ - revogação da doação; com perda íntegra! das benfeltorías que edrfícar sobre o
írnóvel objeto da doa~;ão em benefício do doador;. em caso de descurnprlrnento de quafquer das
condiçôes estabelecidas nesta Lei e na Lel nº '1.207, de 03 d? rnalo ele '1993! com as alterações
dadas oela L.eí nº i ,~~60. de 18 de novembro de i 993, , ' '
~ Rua Cararnuru, 27·1 Fone/Fax: (46) ~3220-í 544 8550i.w060 Pato Branco Paraná
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mmISTRO GERA.L DE IMÜVEIS
e.o.e. n.7Bu:rn1;nnn1.on ItEG·IS1'H_t] GERA~][ FlCHA ----·-
) 001 CO.!.V1AH.CA DE PATO BRANCO ·· PH.
HUA OSVALDO AH.l>.NHA, 697
TITULAR:
PEDRO DE SÁ RIBAS
C.l?;F. 00684517H-04
FRI GULA N2 19.277 j E?_ç_-J
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H t H. A .L -~ l! Z..UFF(Y1 , desrneiribn~du de pa:d;en dos 1ot;l~S :cur.::ü0, sob n
19 de ;jun.ho de J .. 9f36"' ~ A
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~::~n:~~~~~~'~;:~~~ parte!11
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sldente8 13 domic:Ui8d.os t:H:rn"l;n eidnd0, inscritos no CI'1? sob nº00:) ... 47~~'"'599-04."' Adq~
:t·ente: 1NBL30 ZUB1'.WO, braí::dloi:ro, GEH:iado, do oomercici, resídenti3 e domicilifd.o n~st ;., ,.,.~~ ... c.,·-::i ·11»c·c•"t""1+0 r'n np·:? ,..,)1-... '1Q':H~Q 6"'l8 i:;•7r._41'\. n I l 17;0 Sl'?-J'.>r· ("t(\f',irPf>'\ ·::;1 V1i'1\TDi> '''-' .._ •• t.<._l.cs .1,:.;..-, . 4;.;i.,- ... -<.v •-- \..>.:. 0'iJ i •. f .. ,,1.,1~.,1\ .... ,)ft,.; V ,\}' \,,<~ * t" , .. t .• «t...--'"' ... • ,,_, .. ·:n..;..!.U., ;.,; » .. .>.!< .>.
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loeal.. Vr;l01"': C:::~$ 1..?0o;-c;o., Que por exigenefa,..,,,d.o fü~oo,~ foi .str1butdo o vn1o:r~ de -
c~dt 4 .. 6001 00, Po:l J)ago o impv;;to de transrnimm3o into~-vivon na quantia de G3 <$ ----
92,00, confo:rmt~ guia sob nº GR-4-JTBI-0134/ü?, da Agenc:~.,!e lfondas <;1.e :Pato Brt:mco
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brnsi.1e:t.ros 1 ·casados, ~üe agri.ctútor 1 ela do lar, r~rn:ldênt~rn t domiei.l:h.:idns nnBta, · 1 .;1 · 't """°'"lJ< ·b Q,.,,,,,, .. , r·nn "'""O J() "-. ' ~ p·· .. n···:-i~n1T ... , ~."tJ"".:lºf"'·'"'r~·~ ·1"'"'"' }1U.Hi.e, 1nser·1 C>t'J no \.,:y~:· rm n ·~-:::;:::t~ouo~'?t~;-•;.l ~ üü.<jll.lnnhB: _;.J~;.;•;1.i'~~ .. LtJhH . .i.Yh.h .. C.L.i:',üi .n:;
PATO .UuA:NO o, Pi?s.soa ~1 udcUca de d ir0i to publico interno, :i:n.scri ta no GGC/WP sob n ç 71v <,, .. ,., { f:! 'Q""'{Y1 "' ... \ "'I":'' f ,,.. º"\QQ O" - ,._, . . . . ... ,._,1v't ~ ,..._ . ,.... "' 1), .. :;J'.)::>.t~t4·.:i/ .. th./.--':A ... J10A\,,AC1: a:rea: i;,i.-\r , Orn~:: ... Lad.nstrado no L:Ji.,tt.n. sob :n'·r2,;; .L~:u
"'"!") 'l')<:'' · · · ' · d l{Hv-.. ·. · t "' -r·'ol' d ")l f)P 9...., 1· "Qºj 3n ·f.'l'l .v'B') ·1 Q n .. b ~Jc.: .. ~<J. 1 üX01'01e:10 , e . :-J':J.ç,~ qui··ao.o ... c'U :ino H. ~- ..... ..:i.-. ,-:'. .. .t...i ..... ('..: J: s .. Lt.::;.. 1 · ld ..
local .. Valo:r: C:r.$ lO~OOO~ooo,,oo"' O imposto de tr~wsmLH»~1o i.ntor-vJvos 1 fot if.1frnto 1 ' V! ,p >, p ,.• >e< ·b·, '::;º lf rir·-A _Tm1:rr Q"l nn/9,- d· {1.{,J'"'. •i" il ~·;,. -~ .. -'I ri l p .. t -~ B "" r (''' n~· •·*·i- - ~}1.1. (., lilL gtJ..18 .--:. f, . n .;r ;.l ·t .i . .l .. u. """<;.~, u\.t, . :.!. a hc,l?H1 e d ú.ê h~trKi.c.. e ... f, d "e 1 d .J';(_,:)... '·"~' r w
:lao nn. gnU.va ~:;:i;::tndvnl de 1.6 .. 06,..9) .. Municipal so{.} n~ 2.281.3/9.y~~-)istrib:.üqnn sob nq ",,.. .. () to .. , ... ç. "81; i.. ··1 " ~>'""'' , I' f ; (~ e~ ~~ ... Oª ,,_.,,::.. O.,, P ; ·:J,-:'. /:7)~ n.q\ .. m8\,,. .~'j<1>,:~!1 nolrno .. .l(1U :.e .. /# ,,,r* b .7,•t:>óJ, t.i~:;;,t::r..1 · 'l<.,
li!. 5 - 19,,;Y,l7 - J.4- .. 0J .. 96 - rn~:V.B.DOfi: HI8li~)O ZU:FPO, b;tasi1~:d .. :ixi 1 <;BG~'.~d.o, Hg:d.euJ.tnr~!.'.§:_
sidi~rd;1:H1 ~ domicJJ.:i.ad.o na localid.âde de I~Hfmo dt~ P0d1"~1, !l(H;}te nm:niotpio 1 inser1to'f
no CPP soh nf2?;)9.60f3 .. :no-,to'f f.~ H:l.nd.a él.ut)dn o Bül) co1m~ni;1.m<;1nbo do con;jugü dn pre8·""
tBdo:r da gorantia RDI 'TRfiBZIHHA zmnm, ln:"asil~drB, Ofa08Ó.M1. do lar, resid«"~nti"t~ f~ dO"''
'.<dd.liada na 1-oNÜidado de T'a~;r;o da Pt!drr.LJ rn:rnte .mt:inj.ci pin .. CfrKDQfi: BANCO DO BFA--
~:~TI, ~1/A .. ., corn 00de ns cnpi.tal fadr1rfÚt inncrito no CGC/f,fW sob nºDÔ .. 000 .. 000,/0001-91
(% T:UPOTBCA,.. F~;;<:~:F\I~L'OH_1\ .PÚBJ:J:CA DB CO.WP.hATO DU~ .ADlJJHTUHA DW ct1BDJII!O FIXO COM G/\.fü\.N"TIJ\ .,.~;'-T D("1" ºjº(\L:~:r·,~rp::r(.'t,np:·, j'.;rhn::·(~í"~ "\,.- ,.,.1,. "'Jº ti' nP()'""'(") ·f'lLH ''i(P •:!>·> {)'? ()~~ q(1 'f'' HQ - i.::.-L.t .t ...•• h ... ,.:;,~· t\,.i,,__,.i.~ ... '' .v,i. ...... l.».,,,,, ..•• dVl"du.d ~JJ . .;,._,..VrQ_ ... '"' r;,. -~ r:;.,\..-.).;; 1 'v1i1 1 .... -'•~·'-·' ,;.(• ,7.,
J:nb .. 1oca1., VAI./"Jh~ :n$ 70,.192,391 pura aqu.it~:lçao a.~101 üolJ'.\üi.tndei:ra Atrt;•)motriz
r~<'k1V) 7'700 -;;;,;.~o bn-,•ica·wi·;_n .. ho (+Ps·~·i,., /<:"<n .. in 77r)o.~R"3·.:.H:f<)f) e PJ·:rh<-Jf''Tt<ln lle e.->r-t~- :t <:,;.",'• :;%~· ,.- fj -...7 ·'~r' ,,.~~, .<: .;,,~:-: :,,,~~,~~:'"><:::> l, ",~'A'.~_.::, ;:~ ~~ ;\;:., {"(,'~· '"' "':"~~t,'-;:.,c_~ V•::,, ;~~;·{, -'-·,. !,~: ... ;· .. ~«:· ~ :·"~_,_-- <-. ',x -.~ .. f, ),Lb .L ... exJ,.,.01 L:.a;Jt~n cL".H::.»::.l;.-.,:iHI'id .:...& )A~'.>tü!.'2,JbJl .. 1'tix1Zu .. ~~·l! v.) p1e~~t,,,)i~,·tH~s, bBr ,~
J _1::~ em 15.05 .. 1997 e a ulthia parQe1n em ,.05.~'.00L Hede:rn1 nP0~172 .. tl87/96 .. 0 h:" t&?fn ·~~., <">e• n•1-.~t~·{·· ·'l~,,·~1~ (i':it»:<:.-l fo ,..,('J~·,/l-'l<(>cj,z:;,'°"' '
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Emitente: INLLSD ZUf'FD, e sua ~3sposa EDt TLRCZINHA zur:·ro. FJ,f\!f.\NCI?\--
r:tUH: Dt\NCU DO Dnt\SIL· § .. H .. , Ç}9enc'ià ·nesta ·praqa .. Vf\LOR DO CnEDITD: n1i
1B,.875,B6, renegnciaçao de dl\.Jida. VENC:IMENTrJ C PPf.\ÇP. DE PACf.\MLNTU:-
3 J. .. l o .. 2 o o 2 ' p8 Ç?f;'.l V 8 i G n e $ t 8 p :n:'.l ç ~ .. 2 w H r p o TE e!"\ • R {J g is L r a d o s o b n 9 ~.//
J5.272 0:.:i. livro nf~.~-\! 1 ~tjes~n ~r~-c.i:~ .. r>~,w:issao: Pato Hranc:n..,Pr. Hnf* ... Ht4-19,27l retro. Dou fe. L, HIS,~O.~
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R.5 - 19.277 - 18.06.96 - CEDULA RURAL PIGNORATICIA E HIPOTECARIA., - rmiu:mbn lNELSO ZUffO e sua esposa UH TEHf:ZINHA zurro~ fINANCrnDo'H.
Banco do Brasil S.A., agencia nesta p~eça. Valor: R$29.743,00, para-~
custeio tfa lavoura de triU.cale., Vepcivais arn 15 de janeiro ~fo 1997 1
pag~rneis nHsta praça • .2...!.JilPOTE.CA. diagist.rado sob nºl5.325 do J1vro- !
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R*6 - 19.277 - 29.08.96 - Ccidula.Rural P1gnaraticia e Hipotecaria. - E rn f t o n t e : I N C L. ~-; G Z U r r O e s u a 12t s p o s a. E D I T E: n E Z r N H g Z U f" F O • F I J\Ü~ N C I fl D OH
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e u s t r.J.i o d a l a\! o u r a d o rn i. l. h o • V e n e; :L v e i. s em 2' 5 • D 6 • 9 7 , p 2HHJ v t1 i (-3 n e s t a -
p PH' >·) l' ª H I p o T r e f-\ n p l'"j i s t r ::H::l n .:, o b n ~1 P> 6 tS-:'.i d o l'l V r o n Q 3 - X d Q ~:i +· 8 - - .. i:-: 'f :, ': ~ i ':· T ;:, .. : ~- •, ·~ < • ~- +· ~ , ?) ~ : . f' ~ Q ..,< .· ' ~ ,. { • g ,. '"'t'"'.l .. .; ~ ~ . \ ' ··.:,'; '- ,_, ~ :'; i O: J. e ~1 .. u • Li ,i .t ,., ,_,_,d o • P a v e, J r Ci f l e o } r .. R o f • '~ •. 1 .-1 ,. • 2 / 1 r e 1,., J o • D ou 1 L ,, L .. 1 \ iii
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P.N. 7/19. 277- Prot:: 94 .162 ~+-- 23/01/98 ~ Conforme Mandado de A\rerbação,
do Juizo de Direito da lª Vara Civel desta Comarca, datado de
12.12.97, devidamente assinado pelo Sr. Airton Jose Vendruscolo,
Eocrj_vão t autorizado na Porta.ria nº 29/891 extraido dos autos sob n º
425/97 r de ação de Desapropriação em que o MUN!CIPIO DE Pl~TO BRANCO
move contra INELSO ZUFPO e sua mulher EDI TEREZINlIA zu1~i1?0 / para que ,.., ~ ~- .- T -í e< (."< '"' ~ .. ' T) .- R' f"l< f 'V "'-::- t "L q ") 7 '( . D ·1-1 o 2 ,...7 r·i ·r . r .~ D : con-......~ .1 c1. .,,rn..., ·~·~ai.~.i oe 1:: usse, .._._ . !!la • . .,.. . .,,,, , e J;\,... .1 . ..-1 • ~ / "'·e ... 1. o. . CJtl
1":(:. • - > 8' •t-.. •/'J._) / )- y ~~- ! --~•·•••••••""•"'"' ""º""º•-• ,..,...,....,..,.,. ...... ..,. •• ,.,. •• ..,. • ..,.,..,.,. ...... ;. ..... ,..,._. .......... ,..,.__.,. ••• ,. ... ....,,. ........... ., ...... ,.,...,.,....,. • .,..,,.. •. u,.-..oouooo.-00,.,.000,.,.••..,.,.••o""'°•-.-•..,......,.~,...,.,.._,.,..,.,.~,.,. • .,,
IA.V. 8 /1.9. 2 77-l?rot. n º 9 5. 2 85-06/07 / 98- Confo:rrne Oficio, sob n º 116 9 / Q8
d.o Juizo de zJ.ireito da l ª ·vara Ci·ve1 desta comarca, extraido dos au-·-
t.os sob n º425/97; de Aqão de Desapr'opriação,-datado de 06. 07. 98, de\ridamente assinado pelo sr.Airton J·osé 1
</endrusco10 1 Escriv~10 1 por determinação do MM~, Juiz na portaria nª29/89,para constar que foi desapropriada so~ente a área de 670.639100m2, do im6vel. constante
da matricula sob nª19.277 retro e não a totalidade da área como
c~:;ny~·~P) no Mandado de Emissão de Posse, Ref. A.V. 7-19. 277 acima. Dou
:__:~/fHs,.t~ .. __ _ ................. .,,-...... .,,.,,. •. ....., .... ....
J\\T{9-1/:L 9 ~ 2'77...wProt .n '' 96. 202~22/09/98-Conforme Mernorando do Banco do
Brasil s~A.,agencia desta praça, datado de 14.09.98,dirigido a este
oficio, autoriza o cancelamento do reqistro sob nºR.3-19.277 e Reg.
15 .171 dó livro n º 3-V / deste Oficio, uma vez que o emitente Sr. nn~JL-
~~· ZUF~~~ s~ld<?:l. a ? . .iv~da; ~:e;:~~ ~,:su?ütante. R~L R. 3 e 4··~19. 277 re~ •t.LO
-~ .......... -----····-·
e cH..;.ma. . . .,.............
Dou fe. __ ,................
e. fc$ ,.,3' ..... ........... -
-·º -~ ......... ,. .. .,.,.--..................... -... .. ....... ,.. .... ,. ..... ,.. .................. ...
AV. 10 /19, 277-Prot .n º 96. 203 - 22/09/98--Conforrnl::; Memorando do Banco
:san·co' do l'.i·rasil s .A., agencia dest.a praça, datado de 14. 09. 98 ,• diri·-
gido a este Ofic~io, autoriza o canct:úamento do registro sob nºl5. 325
e 15. 663 do li\rro nº3~-v / deste Ofic:Lo, uma vez c.:~te o emitente Sr.
INELSO ZUFFO,~ida dele resultante'. Rf:f.R.5 e 6-19.277 - /-S .' V 1 ' l"' • > -f ,, . ~ a ...... J.iria. .JOd .._e ._, .
_ ......... ••••·-.--~·••un•o'•.......,o' .... ~_. • ._ • •••+• • ......... ,........... ,.......,. • .............,. • .,,....,.,. •••• ..,.. .................... ..,..__. ................ ...,.,,...,....,,. ..... .....
AV. J .. l/19, 277~~-Prot .:n" 96 -204·····22/09/98- Cc.)nf..-;.·r:rne ChlJCELA .. MEHTO DE
D.ASTRO DE IMÓVEL RURAL, do INSTITUTO NACIONAL DB COLONIZAÇ~4.0 E
FORMA AGRA.RJA~INCRA, datada de 14. 08. 98 1 dirigida a este of :Í.J'..'io t
·vJc1.amente· assinada pelo Dr. Iv·an Carlos Valenza.1 Chefe da D:Lv:Lsão
ri.d-- t "" ·1·). ·-- 1 ·1~·1··""1):;.., i....->R ,.. .. ·• 1 "" 11to"Y"' ~-- t.·•c..··'a .-,a -· " ::r ..... ,,~ . .::i.· ·-· '-.,.<.1 .aS Xu :<..U:tct..L. ___ .i.'~·-·-'·.t·~/ .l: , O \JUcl ... ct, ..... 11..,r;:t .... ~vJ- <.. .... nceJ..aC-c..C.i i.~.i <...\/U\fJu -- -~ . . ,,J:i"GI).:.
CAREded-:='.
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RUBRICA
<c~.;:_~'0. ~ .. ,&:~).})º ~F!s ô,;?,~
1 F!GHA---·-t.·~ $trt.. e?
.. 1 0 ·"J •7 ~ .r ") Visto / ..... ../ ,t,.., I l / ,?.,.>
--~~-y .
l\V .12/19. 277---Prot .n .:i 96. 207-22/09/98 --- Conforme memorial descreti V\)
e plant.as, referente a uma parte do Imóvel Inelso ~u~fo, desmemb1;ac10
dP 1iro~ part-e dos J oi .. Pc; rnraiq sob n ºA. 85 e 86 do 1TíJ.cleo Bom Ret.1ro 1
;-t~- ~;, ·"'r·~;:t·-·,,.,, ·w~:~11i'-, ...... l:;:l: ...... -d·:·fZ> Pa:l.(~) B1-""11~0 ·c·r>r1l··.-::~r1tJr .... ,;:, f:.rpa. dP 14 .. 818 s l uaclLi lc .. :~ '··-=:-; •t(u. ......, .r::·· i.....' --· ... . •.• a. ~ , ·~'-· -· '-·~ , ....,., '"" ci. · ··- - - -- ........................... -J. ..
OOm2, constante da matricula sob n"19.277 retro, de propriedade do
s:~:--~ .. iNELSO ZUFFO; que de acordo c.:om o referido mernorial di:::::r3c:cet:Lvo
e p1antas, refe:c.:Ld.a área de 1.4,. 818, 00m2, passará a denominar·-rJe:
"IMÓVEL INELSO ZUF.FO I", dentro dos. segu:i..ntes limites e contron ta7;~ie-;:~·-·;· 't • • ..... i.JoRTE: confr<.Jn.ta~se ~
nor linha seca com terras de Pau1 :l.no Cofr~
te na distância de 152,00metros e azimute 103º31'27 11 ;LESTE: confront:a.-se por linha seca com terra.s da Prefeitura Municipal de Pato Bran
co, na distância de 92,744metros e azimute de 195º17l31 11 ; SUL: confr(m.ta-.. ··se por linha fJeca com terras da Casa Familiar Rura.1 na d:Ls~-~?n
eia de 85,687metros e azimute 254ª06 1 12 1
i; OESTE:confronta-se por linha seca com a faixa de dominio da PR 469 na distância de 154,00 metros e azimute 344º35 1 ssn;cu.j<.) im6ve-~~-· .:.~á matric1~lado sob nn30383
do livro nº02, deste Oficio. Dou f6 . ....,..,..,...,......,.,...,.,...,..,._.,.,,._..,..,...... • ..,.....,..,...,. __ ~O•o •••OOO~O•o•O.OOOOOOOOoOOO#OOOOooOOOOOOOOOOOOOOO• .... 'ooooooeoooo'OOO .. O ..... Oo'o'•oo"• .... W .. ooooo•o ................. 0 .. 0 ............................................. ----'-_..:.+...--'-----,----· ---------
AV. 13/19. 277·-···Prot .. n t~ 99 .. 343·····21/10/99 .. ···Conforme. certidão sob n"' 058/99
expedi.da pela Prefei.tu:r.a M1...micipal de Pato Branco, em 19. 10. 99, referente a tuna part.t'. de.> Imóvel Inf:.'.lSo Zu.fior dt.:smernbrad.o e-te partes dos
J.otes rurais r.-n")b n'"s, 85 e 86 do núcleo Bom Retirei, situadc) nente mu--
nicipio de Pato Branco, contendo a área de 10.000,00m2,constante da
da matridul~ sob nº19.277.retro, ~e-propriedade.d? sr~INELSO ZU~FO,
que de acordo com a referida certidao e nova un1f1caçao, passara a
dencm1inar-se: 11 IMÓVEL ZUFFO II 11 1 dentro dos seguintes limites e
confrontaç!ôen: NORTE; com i;:) Imóvel Inelso Zuffo com 100, OOm; SUL: com
parte do lote rural n" 85 1 com JOO / OOrn; LESTE; C()m <:) Imóvel Zuffo com
l00 1 00m; OESTE: com a. .?H.-469.1 com 100,00rn; cujo imóvel será matriculado so~. · !) 1.622, do 1:Lvro nc·o2, deste Oficio. Dou fé, e. 60 \IRC::.::
R;$ 4,50 . . ~
~ "' ..................................................... ,. . ..,.,. ... ,. ...... _ ...... ,.,.,..... __ ..... . . ' .· ........................................ ,.. ...... .,.~--"
R .14/19. 277- Prot .n °100,. 366- 01/03/2000- TRANª~I'XENT~.:. INELSO
ZUFF01 portadc>r da CI.n."'4.132.512···~7-PR e inscrito no CPF nº259.
1
608.570-49, e sua rnulhc~r Sra.EDI TEREZINHA ZUFFO, portadora da CI
nºG.731.122-1-PR, e inscrita no CPF nnOlS.796.169-92 brasi1eirn~ r• e .. Jt) ' A l A ' '.' _, 1 l ·-- - l - d ] ' . .. ~ . , . - . I • • ' • - ,, •••. < .... ·-~ f
1
~~ª·:/:·~_'":·ª.~ .. ··.:. "·- ;.s.s!-~~~-\1 ~i_ .. ,1.; e a '-? .ar, .res.H_Jevles e .. dom_ 1c1.liados no
..1-llte.t .1cn Go Mtil.i.1.Clplo de Pat.o Branco-Pr. ,b.D_QVIREMT~: MUNICIPIO
DE PATO BRANCO, Pessoa 1.Jurídica de direito privado com sede Rua ca---.. 1
ramurul. 271 Centro na cidade de Pato Branco Paraná inscrito(a) no
C. G. C. {MF) sob n º 76. 995. 448/0001~~54. ADJUDICAÇÃO: . área;
660.639,00m2, sem benfeitorias. Carta de Adjudidação_· de 28.02.00,
20~)0, ~xti·~üd.~ do~ aut<?s sob :n º425/.97 d.e A<y:ão de Desapropriação do
Juizo de Direito aa 1ª Vara Civel Desta Comarca, devidamente aeeina-
:~-~.ºv pela ::a. Maria Criot.ina Franco Cha".res 1 MM. / i_Ju.:i.za de Direito.
VALOR: R$~99.320,96.Mas que por exigencia do fisco foi atribuido ao
imovel o valor de R$717.362,41.Foi isento o imposto de transmiss~~ il:t~r-vivos, CC>n:forme guia cm-4 ..... ITBI sob n"232/0o, da Prefeitura Mu--
nicipal de .?ato Branco. Funrejua foi isento conforme instrução normativa nºOl/99 item 20 de 27.05.99, do Tribunal de Justiça do Estado
do.Pa~ana: Obri~am-se as partes pelas demais condiçõ~s da Carta de
AdJud:tcaçao. ~~~, t. 19.277 e R.1-19.277 retro. Dou fé. C.4.322
VrR r~ R"'-"' "'! 2 1 1 ~ J. .\._.,-::".' •?.5 /. '_,,..... ' ... d \ '
1
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~Ér~Ü~Ã ~~N~cI:~~~n~º~!;ô si~~º· ~~~;;~~ ~~rídic~~sM~f~rn'~, ~# ~,sJ5 1 \taoo corn sude F.ua i._:aramu.ru, n º 271 c~~ntrc na c.i.dade de Pato Branco-r\'~~ "'····~-."'%, .. ,_
inscrito n~ , CN:~'/MF so~- ,nº76.9~5~ 44}3/ü001-54.JillOQ:.J:.~~~{TE: , MI~~~~·~, ~., .. ,,
RALTEC ..... TECNOLOh.LA EM OLEm:'1 MINERAIS LI'DA, PesGoa ,Jur:i.c.ica Q q,::::... d.J.·'~\ .. ~;;':_;~°'·, ..
-· i_-:: . l.,c ... ; .. -- "çt ·· ~ .. utltrv.ta PR 4 t) '.1, R.l''<'l GZl, s/ n '·' na C;'..1.oaõê"Ed.~~ . at.c .. <::..~~=~:.-t<
CONTINUAÇÃO~-
Branco-Pr, inscrJt.o no CNPJ/MF sob nº04 .. 620.09l/0001-19.p_QAÇ.ÃO:
área:8.000,00m2. Pílblico de 07.03.2003, Lº131, fla.022/024, 2º Tab.
Local, V41-QE: R;;s. 800 ,· 00. Foi pago o imposto de transrnissãc.:i inter~
vivos na ouantJa de R$352i00 conforme quia GR--·PR.i em 10.03.2003, da
Aaencia d~ Rendas de Pato.Branco-Pr.Ce~tidão Negativa: Municipal sob
n;l442/03, Certidão Positiva de débito com efei~os de neqativa nº
001402003-14021060/03.A outorgante doadora se responsabili~a expressa e solidariamente por e·vEmtua:Ls ··débitos que porvent.ura possui so·-···
bl:'e o imóvel transacionadci e que as partes dispenr-:;am a apresentação
da certidão negativa federal e estadual de acordo com o provimento
nº47/03 item 16.2.8 do Código de Nonnas da Corregedoria Geral da
Justiça. Funrejus no valor de R$17,60 conforme guia emitida pelo Tabelionato. A presente doação ê feita com base na Lei nªl.921 de 19
de abril d,e 2 000, com os seguintes encargos :Art. l'"' - Fic;a o Execut'.; vn Municipal T1tnr:i zado ~ doar D"'rte do Iirf.,~rA'l nn1y~··t'"''Ph~ p;-1 matri--~ ,i_: Y o:,~- ,',7'7 ~~ -:-·; ·."·-<_--,'~ ,:1~ ~, ;~:\~-v-,~., ,. :/,~::~·'"--~·--~ -·~ ''·'~~-<:,~: . ,~ ._ cuJ.a ~1 ,,;..,) . 2, , , d,,,., 1 Ot1.i__L.,., ao re01~L.i . .) de IrnuveLS Ja '--Omati;.~d de Pato BranccY,, Estado do Paraná, ava1iado ern R$6. 000, 00 r cw Instí tu to de
Tecnoloçria para o Desenw:il v:Lmento --~ :LATEC, pessoa sJuridica de -d]. rei·---
~o privado, estabelecida na Rua Cel. Dulcidio nº800,, Bairro Batel,
na cidade de Cur:Ltiba, Estado do Paraná, CGC n')Ol. 715. 975/0001----·69.
Paragrafo Unice: A doação de que trata o caput fica condicionada ao
seguinLe:I - inalienabilidade pe1<) prazo de 10 (dez)"· anos, contados
a partir do efetivo inicio das atividades comerciais 'da donatária,
I T ..... de'Gtinaçáo do imóve,J exclusivamente para o ramo de Regeneração
de Óleos Minerais~ vedado qualquer outr6; III - Inicio das atividades industriais propostas nó pedido objeto do protocolo nª214316, da
Prefeitura Municipal; na forma nele contida, no prazo maximo de 3
in:Lc:Lo das ati.v:Lda.des cc.:imerciais propostas; I\l - outorga da esc:ritura · põblica de dnação sarnentes após o efeito ínicio das atividades comerciais propostas; V - revogação da doação em beneficio do doador,
em caso de de.scumprímento de qualquer das condic;ões estabelecidas
nesta Lei e na Lei nº1207, de 03 de maio de 1993, com alte~ações
dadas pela Lei nº1260, de novembro de 1993, e pela Lei nº2.127 de 07
de janeiro de 20D2. Altera a redação do Art. 1º da Lei nªl.921 de 19
de abril de 2000, .que dispõe sobre a doação de imovel ao Instituto
de tecnc.:iloqi.ci para o .Desenvolvimentc:i - Lacte e. A.rt. 1 .::· ·o· a.rt, J. '-:. da
Lei 1. 921: de 19 de abril. de 2000, passa a vigorar c:orn a seguinte
redação: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar par~
te do Imovel Ine.lso Zuffo, nesta 0idade de Pato Branco, com a área
de 8.000,00m2, constante na referida matricula, avaliado em R$
6.000,00, à MINEI~LTEC - Tecnologia em Óleos Mínerais Ltda, Pessoa
1Juridic·a de d.ireito privado, esta.belecida na fü)di:)\tia PH:·-.,;469, KM, 04,
~/nu, nesta cidade de Pato Branco-Pr, CNPJ nº04.620.091/0001-19.Art.
2G - As demais disposições da Leí 1921, de 19.04.2000, permanecem
inalteradas. Obrigam-se as partes pelas demais condições da escrítura. ~Ref. R.14-19.277 retro. Dou fé. e. 1.945 VRC - R$204,22.
~~· ,__......,._;._ _____________ . __________________________ ~------·-··--------------~······---
.AV.1.6/19.27'7-Prot.11('121~235- 15/06/2005·-- Ccmforme memcxcia..l descre--
t:i vo e plantas 1 a.prcn.la.do pela Prefeitura Municipal de Pato Branco,. cla--
taôo ôe 09.06.0S,re[erente a uma parte do Imóvel Inelso Zu.tfo,.encravaâo na parte do .Iot:e rural nQ8.5 e 86 do Nl1cleo Bom Retiro/ situa.do
neste munic.:J'.p.io de Pato Branco1 contendo a área de 100. 000 1 00m2 1
constante do R.14-19.277 ret..n.:> 1 de p.t:opriedade do MUN.TCIPTO DE PA-·
TO BRANCO, que de acordo com a nova suLJd.i vLslio, passará a denominar'--
ee 1.~!ÓVEL RESERVA IN!}pSTRIAL -:,._MÓDULO 07, co1n a áre§!~--··· 100 ~.JJOO, Q_Q_
m2, com os limites e 'confrontações constantes da nova ma t:ricu.7.a. so.b
nº3Si!~.livro n"02, deste oficio. Doú fé. C. 60 VRC= R$ 6,30.
&'--....;·-···-···'·--···············•'•"'""""-•""""·------·······-----······-----········--········--~---····--~~---········---·--·--
AV .1.7/19. 277,-~Prot ,.n º 129. 372- 01/08/2007- Conforme Memorial dei:3cre~
tivo e plantas, aprovado pela Prefeitura Municipal de Pato Branc0,referente a oarte do IMÓVEL INELSO ZUFFO, encrava~o na parte r~w lo- "'-.::-....:::,.;;:;;....;.. . .;.:__,.....-..~__..---_,;_.--.;..,-....__ _ _._..._.........,_;.... _________ -·---------··-"EB!J~-----
...... ______ , ........................ -----········-· -·----····--·-····· .. ·· ........ -----······--~---····-····-·······- ........ __ ............ ____ " ·····----·········-~
_____ 1......,S.... í • 2 'Z1J.]_
CONTlNUAÇÃo-~--·-·-------------------------------...
tes rurais sob nªs.85 e 86,do Núcleo Bom Retiro, situado neste municipio de Pato. Branco, contendo a área de 166.271,49m2,constante do
R .. 14-19.277,de propriedade de MUNICIPIO DE PATO BRANCO,J.nc.1us.i.\re
o Imóvel Reserv·a Industrial-Modulo 07, com a área de 100. ooo, ·oom2 !
constante da mat.36.768,também de propriedade do MUNICIPIO DE PATO BRANCO, que d.e acordo com a nova unificação, passa:cá a denorninar---·
se IMÓV~I-! .... .BESERVA INDU:?..I.R:UAL Nº O 7 , com a ª~-~-ª----··_to tal de 2 6 6 .. 2 611 4 ~
!;.1~, com os limites e confrontações constantes da matricula sob n·::i
~~.n·:,-~este Oficio. D=~~--c. 60 VRC= R$ 6,30.
1~ Ofício de Registro Geral
de hnóveís
ELICE SOARES RIBAS
nwt..Al1
CERTIFtCO, que a prest:.mte fotosóp!a e
reprOdução fiel d,a matr. nº. J 9 · ~ Pato Branco~~ de~ de~
/ /\v{~ 1-_ _,..:_/ -~,~~'"'""{····---..a
~·
r77iS1so. 10110001-091
ELICE SOARES RIBAS
1* OFICIO !>E l<EGISTtltl GERAI.. 9E IMÓVEi$
RUA OSVALDO ARANH,1\ 697
CEP S5504-350
~J)·---
w :X\ o:
ft./g'JJ,ef"·
~····"""~················
·-------
~--···_.. ..... __,.~
ii\MPUAÇ~,O FU1URA
APROX\MADAMENTE
H.ooo,oom?.
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.......................... .,..,. ............. .
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PRE:FEIT.UR.A -MUNlCIPAL D.E PATO ---------·---·-------- BRA --~
INFORMAÇÕES
PROTOCOLO N° _______ 1_' ----
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