PROJETO DE LEI Nº 58/2008
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 55/2008
RECEBIDA EM: 14 de abril de 2008
Nº DO PROJETO: 58/2008
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a liberação da cláusula de
inalienabilidade do imóvel doado à empresa Cooperativa Central Agro-industrial Ltda. -
Confepar, através da Lei nº 24 77, de 15 de julho de 2005 e revoga o artigo 2° da mesma lei,
alterado pela Lei nº 2818, de 1 O de agosto de 2007.
r- (Cooperativa formada pela união de 8 (oito) cooperativas, com foco voltado diretamente aos
produtores rurais, notadamente na produção leiteira. Investimentos: "1ª fase R$
5.000.000,00, já concluída; 2ª fase R$ 21.062.744,00 e a 3ª fase no valor de R$
50.000.000,00, perfazendo um total de R$ 76.062.744,00).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 16 de abril de 2008
Conforme determina o· artigo 28, inciso XII, do Regimento Interno desta Casa de Leis este
projeto de lei foi arquivado em janeiro de 2009.
"Art. 28 - Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições:
XII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento de proposições não
apreciadas na legislatura anterior;"
Rua Ararigb6ia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 05512008
Senhora Presidente, Senhores Vereadores,
Com a presente Mensagem encaminhamos a essa colenda Casa de Leis, o incluso
Projeto de Lei que visa obter autorização para efetuar a liberação da clausula de inalienabilidade ao
imóvel doado à empresa Cooperativa Central Agro Industrial Lida - CONFEPAR, através da Lei nº
2.477, de 15 de julho de 2005 e o Projeto de Lei que visa obter autorização legislativa para efetuar a
doação de imóvel à Cooperativa Central Agro Industrial Lida - CONFEPAR.
Importante destacar que não se trata de uma simples indústria, mas sim de uma
empresa estratégica para o desenvolvimento agroindustrial do município, devido aos fortes
investimentos que a . referida empresa efetuará em sua planta industrial em nossa cidade e
conseqüentemente aos enormes reflexos positivos que propiciará em toda a cadeia produtiva do leite
e na incrementação da geração de empregos.
Vale sal.ientar ainda que a mencionada cooperativa possui uma peculiaridade que é o
fato de ser formada pela união de 08 (oito) cooperativas, portanto possui o foco voltado diretamente
aos produtores rurais, notadamente na produção leiteira.
O objetivo de tal liberação é viabilizar a empresa a possibilidade de efetuar captação
de recursos através de operações de crédito, visando ampliar cada vez mais seus empreendimentos
em nosso município.
Ora, se o objetivo da presente liberação é a ampliação da planta industrial e
conseqüentemente maior capacidade de produção industrial, é evidente que os grandes beneficiados
com a presente iniciativa serão os nossos produtores de leite, justamente pelo fato de serem
cooperados.
A Confepar é uma empresa extremamente séria e sólida o que proporciona
tranqüilidade ao poder público em efetuar a presente liberação da clausula de inalienabilidade, além.
do fato de termos ciência de que esta liberação é determinante para a expansão da unidade
industrial.
Assim, ou negamos a liberação da inalienabilidade e corremos o risco de
inviabilizarmos o crescimento da referida industria ou efetuamos a liberação da clausula e
possibilitamos a sua expansão e viabilização para que sejam implantadas as demais etapas da planta
industrial.
A liberação da inalienabilidade também se justifica em relação aos
investimentos a serem realizados em conformidade com o Estudo de Viabilidade Técnica e
Econômica, a saber:
tura Murte~r\\§ ?~\'rllra~i~grafe, ú\io César H L.attmann
cretàrio de oesenvolv1~ento
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"1° fase R$ 5.000.000,00 (cinco milhões d.e reais), jã
concluída ; 2° fase R$ 21.062.744,00 (vinte e um milhões,
sessenta e dois mil, setecentos e setenta e quatro reais) e
a 3° fase no valor de R$ 50 000.000,00 (cinqüenta milhões
de reais), perfazendo u fot 1 de R$ 76.062.744,00 (setenta
e seis milhões, sessen e ois mil, setecentos e setenta e
quatro reais)". ·
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Notacse, portanto a necessi ad por parte da CONFEPAR da liberação do
bem como por parte do der Municipal da iniciativa de apoiar o
Fone/Fax: (46) 3220~1544 85501-060 Pato ª.r~~~j~ná ~~tll"iJCÍP!O 0$ PllTr• "";·~-.
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
desenvolvimento local com geração de emprego e renda, já que com a nova expansão o número de
. empregos gerados pela empresa será da ordem de 371 (trezentos e setenta e um) postos de trabalho
de forma direta, evidentemente que se somam a estes outros milhares de forma indireta, desde o
manejo do rebanho e a produção leiteira até o transporte, fornecedores e o comercio de modo geral.
A confepar movimentará em torno de 5.000 (cinco mil) produtores rurais,
gerando com esta amplitude uma quantidade grande de empregos no campo além de outros
benefícios corno estradas melhores haja vista a necessidade para o escoamento diário da produção.
Ressaltamos ainda que a primeira fase de implantação da unidade industrial
já foi conclulda, comprovando assim a seriedade e solidez da referida empresa, demonstrando que
não resta duvida quanto à realidade do empreendimento em nosso municlpio, servindo inclusive para
projetarmos o futuro da cadeia produtiva do leite em nossa região.
O presente projeto também efetua a revogação do artigo 2º da Lei nº. 2.4 77,
de 15 de julho de 2005, alterado pela Lei nº 2.818, de 10 de agosto de 2007, que previa a reserva
técnica de imóvel para futura doação a Confepar, pelo fato de que do total da área reservada, uma
parte será doada a própria Confepar e o restante para a VISUM SISTEMAS ELETRÔNICOS S/A -
Fabricação de Equipamentos Eletrônicos, em lei especifica.
A área a ser destinada a Confepar será doada sem a cláusula de
inalienabilidade pelas razões expostas na presente mensagem.
Contando com a aprovação da matéria em Regime de Urgência, devido à
~ecessidade de implantação das fases seguintes, firmarnó' com estima e apreço.
Gabinete do Prefeito/ __ º/._ .. ;uhiefe P;to Branco, em 07 de abril de 2008.
. O~VIGANÓ ~2.~ Prefeito Municipal
Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº58/ZfJ08
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a liberação da
clausula de inalienabilidade do imóvel doado à empresa
Cooperativa Central Agro Industrial Ltda - CONFEPAR,
através da Lei nº 2.477, de 15 de julho de 2005 e revoga o
artigo 2º da mesma lei, alterado pela Lei n. 2.818, de 10 de
agosto de 2007.
Art. 1º Fie autorizado o Poder Executivo a efetuar a liberação da cláusula de
inalienabilidade ao imóvel oado à empresa Cooperativa Central Agro Industrial Ltda - CONFEPAR,
através da Lei nº 2.477, de 15 de julho de 2005.
Art. 2º Re oga o artigo 2º da Lei nº. 2.477, de 15 de julho de 2005, alterado pela Lei
nº 2.818, de 1 O de agosto e 2007.
publicação.
Prefeito Municipal
Fon /Fax: {46) 3220-1544 85501-060
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Pato Branco Paraná