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PROJETO DE LEI Nº 59/2008
MENSAGEM Nº 60/2008
Nº DO PROJETO: 59/2008
RECEBIDA EM: 14 de abril de 2008
SÚMULA: Autoriza a abertura de processo licitatório para, através de Concorrência
Pública, proceder a concessão de direito real de uso de área no Aeroporto Municipal
Juvenal Cardoso destinado a construção de hangar e dá outras providências.
(A concessão será de no máximo de 15 anos. Devendo ser observadas as
exigências da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alterações, e
as normas e exigências previstas na legislação específica e nas normativas do
Comando da Aeronáutica e Normas da Administração Aeroportuária do D.AC.
Construção de Hangar tipo Box, sem reversão, com a finalidade de hangaragem de
aeronave, no prazo de 01 (um) ano, cujas dimensões e especificações constarão no
Edital de Licitação).
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 23 de abril de 2008
RELATOR: Vereador Volmir Sabbi - PT
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 23 de abril de 2008
RELATOR: Vereador Laurinda Cesa - PSDB
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 23 de abril de
2008
RELATOR: Vereador Cilmar Francisco Pastorello - PR
Através do ofício Nº 450/2008 - GP, de 30 de maio de 2008, o Executivo Municipal
solicitou devolução deste projeto de lei, sendo que o mesmo foi devolvido ao
Executivo através do ofício legislativo nº 214, de 3 de junho de 2008, assinado pela
Presidenta Vereadora Márcia Fernandes de Carvalho - PPS.
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Estado do Paranú
Oficio nº 214/2008
Pato Branco, 3 de junho de 2008.
Senhor Prefeito:
Conforme solicitado através do ofício nº 450/2008/GP,
datado de 30 de maio de 2008, estamos devolvendo o projeto de lei nº
59/2008, mensagem nº 60/2008, que autoriza a abertura de processo
licitatório para, através de Concorrência Pública, proceder a concessão de
direito real de uso de área no Aeroporto Municipal Juvenal Cardoso
destinado a construção ele hangar e dá outras providências.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
_ · Roberto Salvador Viganó
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 450/2008/GP Pato Branco, 30 de maio de 2008.
Senhora Presidente,
Solicitamos a Vossa Excelência a devolução da Mensagem nº 060/2008,
de 14.04.2008, que solicita Autorização para abertura de processo licitatório para,
através de concorrência pública proceder a concessão de direito real de uso de área no
Aeroporto Municipal Juvenal Cardoso destinado a construção de hangar.
Respeitosamente,
A Sua Excelência a Senhora
)
•
R:a7 ~////0 Prefeito Municipal
MÁRCIA FERNANDES DE CARVALHO KOZELINSKI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
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Estado do Parnnú
ASSESSORIA .JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 59/2008
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal, obter
autorização legislativa para proceder a abertura de processo licitatório, na
modalidade de concorrência pública, proceder a concessão de direito real de
uso de área no Aeroporto Municipal Juvenal Cardoso, destinado a constrnção
de Hangar tipo Box, sem reversão, com a finalidade de hangaragem de
aeronave.
Em síntese aduz o Executivo Municipal em sua Mensagem, que devido ao
crescimento de vários segmentos, principalmente industrial, saúde e
educacional, também aumentou a demanda no aeroporto municipal, razão
pela qual a municipalidade propõe a concessão ele direito real ele uso ele uma
área no referido aeroporto afim de que seja construído mais um hangar.
Informa ainda, que outro setor que aumentou a demanda por espaço i1o
aeroporto é a prática de páraquedismo, o qual vem se tornando numa
referência no turismo e na prática esportiva. Por fim, dispõe que a localização
exata e as dimensões da área constarão no edital licitatório.
A proposição estipula que a concessão de direito real ele uso será de no
máximo 15 (quinze) anos, devendo a licitante provar a sua regularidade fiscal,
para participar da concorrência pública, bem como, comprometer-se em
executar, no prazo estabelecido, as obras essenciais para a utilização regular
do hangar, no aeroporto municipal, as quais deverão ser previamente
aprovadas pelo D.A.e.
Sobre o assunto em questão, Hely Lopes Meire11es, em sua obra Direito
Municipal Brasileiro - 14ª Edição Atualizada - págs. 313/315, com muita
propriedade, assim preleciona:
"A concessão de direito real de uso é o contrato pelo qual. a
Administração transfere o uso remunerado ou gratuito de terreno
público a particular, com direito real resolúvel, para que dele se utilize
em fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo
ou qualquer outra exploração de interesse social. É o conceito que se
extrai do art. 7º do Decreto-Lei federal 271, de 28.2.1967, que criou o
instituto entre nós. ( ... )
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A concessão de direito real de uso substitui vantajosamente a maioria das
alienações de terrenos públicos, mormente quando feitas por venda ou
doação incondicionada. ( ... )
A concessão do direito real de uso depende de lei autorizativa e de
concorrência (Lei nº 8.666, de 1993, art. 23, § 3º) - pois importa alienação
de parcela do domínio público, razão pela qual a lei federal impõe seu
registro em livro especial no cartório imobiliário competente, tanto para
sua constituição quanto para seu cancelamento. Desde a inscrição da
concessão o concessionário fruirá plenamente do terreno para os fins
estabelecidos no contrato e responderá por todos os encargos civis,
administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas
rendas. Resolve-se a concessão antes de seu termo se o concessionário dei~
ao terreno destinação diversa da estabelecida no contrato ou descumprir
cláusula resolutória do ajuste, perdendo as benfeitor·ias que houver feito
no imóvel."
Ao comentar esse instituto, assevera Caio Tácito (1997, p. 1792):
"A concessão de uso é um direito real que não absorve nem extingue o
domínio público, constituindo-se em fruição qualificada de interesse
social. Oponível a terceiros, guarda perante a administração,
proprietária do bem, cujo domínio subsiste íntegro, o vínculo da condição
resolutiva de destinação à finalidade pública estipulada, sob pena de
perecimento de direito."
Pelo que se denota das exposições doutrinárias acima, a concessão de direito
real de uso não opera a transferência da propriedade, mas somente, a posse
direta do bem, pelo prazo estipulado contratualmente, vinculado a condição
resolutiva de destinação à finalidade pública estipulada.
Sob o ponto de vista redacional, recomendo a Comissão de Justiça e
Redação, que solicite esclarecimento ao Executivo Municipal quanto ao
sentido da expressão "sem reversão" consignada no texto do artigo 1 º do
Projeto de Lei em apreço.
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A matéria não encontra obstáculo de ordem legal, estando em condições de
seguir sua regimental tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 22 de abril de 2008.
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V<;) J<:l \.A.L-t-. ~'Y~ -~
e enato Monteiro do Rosário
As ' essor Jurídico
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GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 060 /2008
Senhora Presidente, Senhores Vereadores,
Com a presente mensagem encaminhamos a essa colenda casa de leis, o incluso
projeto de lei que busca autorização legislativa para proceder a abertura de Processo Licitatório, para,
através de Concorrência Pública, proceder a concessão de direito real de uso de área no Aeroporto
Municipal Juvenal Cardoso, destinado a construção de Hangar tipo Box, sem reversão, com a
finalidade de hangaragem de aeronave.
Devido ao crescimento de nossa cidade em vários segmentos, principalmente
industrial, saúde e educacional, também aumentou a demanda no aeroporto municipal, razão pela
qual a municipalidade propõe a concessão de direito real de uso de uma área no referido aeroporto
afim de que seja construido mais um hangar.
Outro setor que aumentou a demanda por espaço no aeroporto é a pratica de páraquedismo, a qual vem se tornando numa referencia no turismo e na pratica esportiva no município
com muitos adeptos.
Rua Caramuru, 271
A localização exata e as dimensões da área constarão no edital licitatório.
Contando com a aprovação da matéria, firmamo-no; com estima e apreço.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Pato Branco, em 14 de abril de 2008. . (
, ,/J )///e::/ ~OBERTÓ VIG;(NÓ
.Prefeito Municipal
Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº59 Í2o:fd
Autoriza a abertura de processo licitatório para, através de
concorrência pública proceder a concessão de direito real de uso de
área no Aeroporto Municipal Juvenal Cardoso destinado a construção
de hangar e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de
Processo Licitatório, para, através de Concorrência Pública, proceder a concessão de direito real de
uso de área no Aeroporto Municipal Juvenal Cardoso, destinado a construção de Hangar tipo Box,
sem reversão, com a finalidade de hangaragem de aeronave.
§ 1º A concessão de que trata o caput será de no máximo de 15 (quinze) anos.
§ 2° O processo licitatório a ser realizado deverá observar os critérios definidos na
presente Lei, bem como, o estabelecido na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas posteriores
alterações, e as normas e exigências previstas na legislação específica e nas normativas do
Comando da Aeronáutica e Normas da Administração Aeroportuária do D.A.C.
Art. 2º Para participar da referida Concorrência Pública, a licitante deverá provar a
sua regularidade fiscal, bem como, comprometer-se em executar, no prazo estabelecido, as obras
essenciais para a utilização regular do hangar, no aeroporto municipal, as quais, deverão ser
previamente aprovadas pelo D.A.C.
Art. 3° O compromisso a ser firmado pela empresa licitante, de que trata o artigo
anterior, está relacionado a construção, no prazo de 01 (um) ano, de um hangar tipo Box cujas
dimensões e especificações constarão no Edital de Licitação. /
Rua Caramuru, 271
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO
-~/ VIGANÓ
J ))/~ Prefeito Municipal
Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501 -060 Pato Branco Paraná