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~~~~~;?~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 61/2008
MENSAGEM Nº: 59/2008
Nº DO PROJETO: 61/2008
RECEBIDA EM: 15 de abril de 2008
SÚMULA: Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções de
Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas
de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pela administração direta e indireta do
Município de Pato Branco, no exercício de 2009, (LDO 2009 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LD, O).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 16 de abril de 2008
DISTRIBUI DO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS: em 23 de junho de 2008
RELATOR: Cilmar Francisco Pastorello
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 02 de julho de 2008
Aprovado com 7 (sete) votos e 2 (duas) ausências, com emendas.
Votaram a favor: Vereadores Aldir Vendruscolo, Cilmar Francisco Pastorello, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB,
Nelson Bertani - PDT e Valmir Tasca - DEM.
Ausentes: Osmar Braun Sobrinho - PR e Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 07 de julho de 2008
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Cilmar Francisco Pastorello, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT,
Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
Ausente: Vereador Aldir Vendruscolo.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 08 de julho de 2008
ATRAVES DO OFÍCIO Nº 276/2008
Lei nº. 2997, de 05 de agosto de 2008.
Lei promulgada pela Presidenta da Câmara Vereadora Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4352, do dia 06 de agosto de 2008.
Rua Ararígbóía, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
. ~Mi:JNICl-PALOE PÃTÓ BRANCO
E$tado do Paranã · -- - ·
> --, __ -_--, LEi~~,o~·fs_·~~'~G#b'óit2ôót ·-iisiiÕG .• ações .psioriÍ.!~1
-~ ~mfnÍs~ 'pjibl~ MUnlclpal,- Funçôff- de
: ;;; ·GOVetnQ, Metas a Riscos flScalll, Oiretri>.:es Gerais para Elab<>n.lça<) FlnartQellll e
--·i:' f>Olltlcas d& Fomento e ~!O a ~!adas palas 8(1m!n!Wa9(1e:i dlrela--e Indireta de> Munlcfplo de PMO _f:lranco, no.exerciclo de 2009 a dá oulras
' f " provfdênciflS. . -
: ,• >. -- A Pre'aldê.ita da et.máia ·Mu~icipei de Pato Branco. Estad"O do Parané, nos Nrn'K>$
do j)árégrãf'O s- do>' artl-go 36. de Lei Orgénictt Mun1clp&I, com a nova redação diida pela Emenda a Lei ()fyalllca Murklpal n• 3, da 9 doil novembn'> 00 1994, promulga Q sog11lnh.> lel: --·.
Art. ·1~ Ficam estabeleckl'B$ pQra ~ exerclclo de 2009, M llÇ6es ~da admln~ n'llJnielpal. funçõeS de sovemo. metas e riscos fi_~ dlretrlteS _gerais para etabora<}ll.o d11 proposta
1 ~~':;C:,~~::=.~oerg~~=~~=~e:Íale~ 1
10112<f'=u•~11tZ~;=so;:~n=~lllé~~'Pleeeirn':~~a Af~w~- Pdbllea
Mtlnlçl\t':netase fiscos fi!lcillriíU•J.~ 111. dlsposlÇOes sobre ai~ na 18glslaçlk! ttlbolãr!il: ri. estrutura e organtzaçao da IGI orçamentãrla:
v. dlretriz!IS gerais para elat>OraÇtlo dos orçam&ntoS: \/l,noimas rel3tl'ias à execução flnanoolm e orçamenl.érla;
\/ll. progr<1mes dos F~os'<: da Companhia de Mineração da Palo Bra...:o.
. CAPITULO 1 A.ÇÔEs Pft\QR\TÃRUl.S~ HJMÇÕE$ DE GOVERNO, OBJETIVOS E MEfAS DA
-:\ AOMlN1STR,AÇÃO J>(iBLICA MUNICIPAL - ,
Sf:ÇÃOI OAS MEl-°A.S FISCAIS
Art. 2° Mações ~rtas. tunções ~~o. obJ~~· e metes para o exoircldo de 2009.
passam a partll' da ad!Ção da pmsente lei, a vigorar da aoordo oom aa Ações Progran'látlcas
estabe1e<lldaa no Anexo 1.
CAPITULOU METAS E RISCOS ftSCAIS
Art. 3• Em cumprlmeil.!0-ao esl:l>W1eddó nc:> e~ 4° da Lei.Complementar n• 101, de_4 de
maio de 2000, as metas. desp&SSS. resultado primérlo. nominal e montante da dMda po1bHea para o
e»arelclo de 2009, estão klentif!C!ldOS noiJ Demonstrativos 1 a VIH des!a. Lei, !fn oonfonnldade com
as Portafias o"s 574 e ti7ti, de 30 da tl(IOSlo de 2007.STN. Os Demon$tl'l'lh11os da _Malas Flsca1s
compWendem:
.,
b)
~t_:MetasP-nuais;' -_ .
Demonstrativo li - Avaliação do ·cumprlmen!O d3s Metas Fisçals do e>:erclcio
Anter~ Demónstra!lvo 111 - Meta& FtScllls Atuais ComparadaS com as Matas Fiscais !'bradas
not1-Tt>h E~Mte<~'I-; - d) Demonstra!lvo ri - E110fuçêo do Patrlm6n!o Liquido:
e) oamonstrativo V - Origem e Aplleação dOS recursos Obtidos eom ·11 aroenec;ão de
~~: ~ ~>.i\- ~da ~-.F!Milee!ta 'Q iÚuarial'do re(iline Próprio de
Previdência dos ~ - Reooltase ~ Prevf<klnclárlas do RPPS;
g) Demon!llretivo 'Vll - EsttmatiVa e Compen:iação da ""10ncla de rece113; e
h) Demonoltra!ivo VIII - Mtlrgem de· expansão das desP8Slls obrigatórias da e11rater_
-oon!ifl.U<!dQ. - -
Paràunl'lo fnllco, Os ~ _ refel\do$_..}1!1$\e_ -81\igt> aeràQ apu:ados e $ua
conso~'wnstllu!rê MIHilebNJ ~?BIS do,~~ri~~~~1;1·,~.'j:---. :,-:: . .
.. -A~V.A~1~-~ér(.~'~~-~-~-ii~1~»~~~
~=º=ei':et:t aosrecorsõ$deotlgémpi!Vadaapllcadosa~obfe&ioll: ~=.!r~~~~:==,~~~- · ·-·<i;;>;.---- --·--
., e\ - ;;-,:- - , ,' ALTERAÇÕES ~~'ti':}J.Ú~tiiÀRIA'- .
Árt. 4" O exebullw Munlclj)8f, l'IO deOOrie..-do ~rolcio de 2009. mediante a e6lção de ato próprio, Podará a]vstar o orçamento em fuce ·de _a1tm:tlÇÕ8s-na Legls139AO Trlbutl!•Ja ooorrlda:i a!é 31
de dezanlbro do OXGreJelo cormnle. nAó c:onslderad$ até a vigência da prasllnf.e lel, em espeàal
QlJl!n!Oi.Ninióct~s-nõ!I ~t$!ii~tialutéria'de;;;;';~;;t;;;ii;.·~~,de:s~T~rios·'.-'-: li. À n;ivlsão da planta de valore$ _da tilóVêlii urJ>anO... Ili. À ravlsãOde llliqUOtasdOS!rlbulosde~p&têncla; e,,_ , _ _. -. ._, _. . ._ _ 1
W .. Ao apelfeôçoamento do slslema de coritróle e cottranÇa de_ lribiltoo o;!e competência d<)
Munlclpio e da OIVlda Ativa Munielpal.
,, -·-- CAPtruLorv -- .- ' esTR_UTÚÍtA E; ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRiA
trtL:;~~-~:~~=~~~1:S~fi~O:~~- aa 11dmlnJsttação Indireta;
~~- Re:iumos ~ d<1 d~spesa _referenies aos _O!Çamento& flse<ll e.próprio da admirilstracào
1i1. Orçamen!O fiscal, oompreende.ídó_ 00io1Ç3nian1os dM Pod~res._exoo;tiW e t.egi$rativo; e, IV. Orçamento d9 ComPIUlhla d-e Mi~ de Pato Branoo:
M. fJ' OS {)rçamen\os A~. ~ 00 ~ da ~ d</> Palo Bran=. dlsctimir111rão as despesas por ~ e 11nldades or-Çamentérlas, seg11ndo as normas estabelecidas
na Portaria r(> 42199 do Ministério de Es!adll do Orçamento e Gestão e Portarias Tntermln!sterial n"" 163, 180&211/01. -
Art. 1" As progriITT1açôas do Fundo Municipal de Desan'<Olvlmento, da Crlarl9& e do
Adolescente, de Asslsténc::ta Social, de Reequ!pamen!O do Corpo de BombaJroo e da Sallde, serão
abertos como atividade nas onkladeS OfÇamelltérias-a que estiVerem subordinadas.
éÁPfTULO-v DIRl!TRIZES GERAIS PARA ELAIWRACÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. r Para o aX<)f(:ldo flnance!IÕ de 2009, rica estab<llecldo o montant.t de iu a&.942.535,00
(oitenta e olló m'ihões. flOV«(!ntos e qu8renta e dOls mW, quinhentos e trinta a cinco reais), como !irrite para elaboraçao do Otçamenlo Flscel, e de R$ 160.000.00 (cento e ses~nta mV reais), p8l'a o
Orçamento da COITlpanhltlo de Mineração de Pato Branco.
P•riig.rafo llnko. Dos montantes estabelecidos no <;8J}!d desla artigo. o parçentual mfnimO -de ~25% (zero virgula vlllla e cinco por cento) seré oonsi:gnado em RMarva de Contingênala
Art- 9" serão e~ na pmgram&çfto Órçan'len!árla 99.99.04.123.9999, elemento de
despest119.9.aa.99- Res'3rva de Contingencla. os recursos eonslgnaôos no pa~ra!o o-n!eo do $!'ligo
fY' e no elemento de despesa 349999 - Reserva de ConlingênCIB as parcelas de dotl;ç6es
dec«Ml'>tas de veios PQt" P11rte do Poder Executivo às emendas erel<ladas a proposta orçamentaria
pelo Podar Legis!atlvo.
Art. 10. A Lei Orçamenléria por melo de ·Arlax08, dev<irã demonatrar a>dstênc:la de
oompa\l.bllldade da PfOll"'maqão dos arçemeruos oom os objetivos a metas definido!! no ~!Wlo li -
Metas • Riscos Flseals.
Art. 11. Na Lei Orçamenlérla Anual as ~celtas S<>n'io estimadas e as despesas fu<adas
segoooa preços. vlg<m!m. am 1° <:1<;1 Ju_ll\o ~ 200S, (~de oofreÇãa te!aJt.ra a 30 de !ur<ha de 2008}.
§ 1•. As daspe$11S custe;idas oom flnanctamantos em mOMas es!rangelras se.ao conve111ctas
em moeda naclónal a taxa de câmbio Vigente em 1º d& julho de 2008.
:·.;··-§'.10.>Pai"a:ci:i~ó_dO_~~'i1ff!~1/~;'b·O~-~~-~oaf.:mar , oonvênioa oo acórdQ$ com ·pessoas jurl_dlcas tntarassal:las na parcerla. obsf!Nailos a existência pe·
lel a~tórlá ~é o dispOG!o 00$ iirtlgós 18 ti 19 dá Lei Fedéi;il n" 4.320/64. '
§ 2°. Não serao coneedid«i àu,cflo_1:1. _do0çõe$,· lransferénClaS e subvençõaS P8Ta eoberturá de_ dêflclls ou prajul%os de peswas juildlc:H. -
, , §'3".0s~da~'sodalquaeol'l'\e!nplém'fóm~d6-n'.inédkis,<:00.m
=~~S:~e:r~=::..~~~~~~~-~esda~~
:sw-.- Na"'ü!i:oi-ça~iàrta;"~'_auas'~~·-~ ~~.fica vedsôa' ~ i~rçik; de
· eme'ridas· qúe klentifiql.ién'I inslitul96es privada!! a serom beneficiadas com transferências. auxmos e
'sul;>Vençõea'econôl\'ilcas-ou SOC!als., obsetvadaS as normas da Lel Complementar Federal nº 101/00, ti Lei Fedetil n" 4.32(1/64: . . '
Art. 28. Foca o Poder ExoouWo autom:ado a firmar oonvênloli oom a admlnlstraç;!io direta e
indireta da União; Estados, Dlslrtlo--Fedaral e MUnlelpias, destinados ti cobertura de despesas de
aaUlnn:a tMtilu<:la!laldeOUkOSén'l<l$i:la~.
Art. 2â- Aoornpanhará a Lel Orçárrienlârta,' Mlàção. em Ón:!em Cro~tca,' do·;; -~tóriOS Judiciais a serem pagas l'IO ei«1n::lclo &eguinte.
CAl"[TULOvt riAS i:>IRETRIZE$ PARA EXE'CUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÃR!A
Art. 3D. As progra~ de gastos. em qualquer dOS orçamentos. devélão -apresentw
cansonAncl& com as prioridades goV11mamertta1s estabaleeldas l'IO Plano Plur19nual e na prese11ta
'-''-
Art. 31. Os recora0s recebidos pà!o Mt111!ciplo, provenJantoo de convênio$, aJustw. acordos e
outras formas de contratos e ou transferênci~ efetuadas por Ol.ltras esfetas da gQvemO OIJ peito setor privado, deverão ser raglclrados como rocetta a suas aplteações progra~s ma despesas
ctÇament;\(<a'i. ~podendo $()fl°et" de6'lit'leu~ l'IOf lei especlllQ:).. •
Art. 32; Até 30 (1rlnta) dias apOs a publlcaçao dos 01Çatnentos, o EK8CU11vo Munlolpal. oom o
obj!ltivQ de ajustar o montante de g~o ê çapacidedc de arreatdação, estabeleooré o cronograma
de-da&ern'o<:>\SI>, e-, poTme-lod&atoprõpf1o. nonnasde~~ ~.:.~.
Art. 33. Pata oonsaeuçao da& aÇOea programallcas e· eom ba$e na raestlmaliva da reoeita "
ser arreeadeda pelo taso~ro municipal, a Secretaria Munlclpal de Administração e Finanças
esta'oalacerà oo~ mamiais para emissão de nolall de empenhO e oo- ~-de d~.
Par;ligrafo ónlco. As programações custead"" com recursas provenlenle$ da oonVênlos,
corrtra!os e opera~s de crédito nã<> contratados 1ic$rão condicionadas a efetiva fonnallzação dos
·-Art. 34. A lmplementaÇao do dJspootO nos artigos 19 e 22 da presente rei fica cor'ld!elonada a
obsarv.lncla das nQlml!S a limitas &1;tabelecidOS nesta Lei e no orçame!l1o aproVlldo ~ o exercklo
de 2009 e- será preeedidt! de daclantção do Adm1nl&lrttdor Muflielpal assegurando que o aumen!o da
despesa tem adequação a Lel de Dlralrb:as Orçamenlárlas e ao Orçamento anual. da l!ldstência de rea.iroos financeiros (irn montarite $1Jf!Clente à S1J11 oobertura e que sua execll9llo nãO afetara as
Metas FIMal'3~~pa!QO ~.
Art. 35. As cbras Iniciadas sob a responsabilidade do Mun!cfplo, lefão prioridade na 111ocaÇêo
dOS recur$0S orçamanlâr!oo e financeiros, até sua conclusão.
·- §z'._ Os valores da receita .. -d&Speea a~ na.Lei Orça'1'1811Wria Antl!ll poderão ser atuiilÍi.àtlos antes_do llJldQ da &JieCúção-~'.mediánte·a aplicação de l_ndl<;e NaciQOal de.
--=~~~~~=~~~~~-~~N~!!Y-~~~>:~-~-o::_
_.:_k____-§ 3•; O PO&ir~;ow,, no p,kO=Mab MritâJ dla$"i;pÓs a poolCaÇaO:(!a Lei ~~ &
,por _ocasJão das~ eletueidas-no del;Ol'ref=-do--e>:ett:k:iõi eneammharà li- c:irnara--Mtlhítípa1
para"dêncla, oóPfá~do~anualdeVldam&nte conlgklo.._ -- ·• -· -· "-
'Art.12.A.LelO~peia.2009~~ pw;aalerl:ierptlorita<tamenta:
1. Despens-com pessoal ativo, 1na11voe~_&oç1als; "- __ , ,_,-
, -li. Pag""91lto de praoat6rios Judlelllls·apfa$<ml&d08 até 1° de JúlhO do pmseme exercido: m. Pagamento do seN,ço e do principal da dlvkla p!lbke:- _ _ · ·
_ , '. N.:Empréstnios e· às ·ooilll:aPa1lldas de-~ Objeto dê flnanciaiTténtos e de- eoriVênlos
comoutr&s eaf&rasdegovemo; __ -_-: __ _ __ :-: ,~ ·-- _- _ ,_ -- ---- - --:-- ,-. ·- ., \ -_ :-<-- ,·. . --:-"<-: ~
~-=~=~~=11aóde;daacórdoC0111ale{j!glaçãovJgente;
VIUmjllanlação do programa de; moderniza9ão da adminlstraçlio munldpal: VIII. lmp!antaçllo da polrtica de geraçAt> de emprego$ e renda. :- -- -, -- -- -_. __ --- - ' -
Par6grefo l'.in!Co. OS recunios do T8$0Uro Municipal somente podelã(> ser programed0$ para
at&nder de$J)C8as dG çapita~ depois de atendldas as doi<pesas relacionadas l)8Ste ~o.
daoorrentes A:rt.13. da ~da~~
contmlação de operações de crédito por
da
anteel~
lle&~ de
CUll\tl&
receita, COO'!
oorn
}Ul<:G
a manutenç!k:i
9 ~
das ações em llMCUÇão, mtlflulel'll';áo das _cstru_turas _admllllstratiYll$ e flslcas das admtn1Slra90es
d!rotá a lndirela, cortt!nuldade dos projetos em andlllll9n!o e oom a conservaçãc> do patrlmõnlo
p!iblio:o. .
Art.14. O Podér Legislativo, at6 O dia 30 do métl de setembro do presan1e.exerclclo. em
confQrm\dad& com a La\ Mu~ ri" 1.&4S, -oo ti da &Membrt> de 1~7 e a Emenda Corniliml)'ional n"
2512000. enc:aml)'lhari! a proposta~ da Cllmata, dmltad'a a$% (elo porcento) da raceíta lrlbulâria e das transfarênelas previstas no § 6", do artigo 153 e nos artigos 15$ e 159 da
ConstitUIQão Federe~ para. fins da Inclusão no Orçemento Geral do Municlpio,
Partgrafo Cmlco. cia60 o or9arnerm:n1Jm)Vaik:i para o Póder- LegrSiativo extrapole os lirnitoff
estabeleeldo$ no caput deste artigo, os val0f9S 8>(0edentes _serãó objeto _da veto PQ( parte do Chefe
do POder EXfltUlivo, cu)o montante serà 1nCQrporado na ~ orçamen\àrlá da Seaelar\a de
Finanças, elemento de despesa 413000 - lnveslli:n&nto em R<lglrne de Execução ESJ:)eclal.
A.rt. 1s. O p«)dl.ito da alie~~ bens'. e d!N\t<l& ~ aQ Poder P\'.Lblloo MunlcipBI
sera aplicado no titeoilknento da despesa de C<lpJlal.
, Panlgrafo Onlco. A161 poden!i"destJnar pnro8la dos~ a que se refure esta artigo paw cuskllo de d<lspasas com a previdência ~r.
Alt. 18. o Poder Exeeulivo lndultá na prevls!io das reooitas recursos â conla de Operações
~C!édi\oa~in~nodooom!!rdo~~2.'309.
Parágrafo (rnlco. A proiJmmação das de$peSe$ a ""~ custeadas com teCl.JISOS da
operaçôes de CféditO_nao PQdera exceder o monfenla das deipesas de capll8I ~ no orÇamento,
$a!vo · ex1stência da !el especillca ootori:zarn:!o .e apllatç!lo em despesas correntes, obsa<vado o
dlspoBI<> no Inciso 111, do Art. 167 da ConstitUIQão Federal
Art. 17. ~ oo Lei ~erMlla, d&mon~ dos efeitos ® aumento das _óespes:as
ob11gal6tlas de caráter continuado. - ·
Art. 18. A prograrne.;:ão da despesa destinada à coberttJra dos gasto$ com pes!l081 e
encargos sociais à conta de re<:ur$0S c1os·0rçamen!os FJSCal e prõprio da adminfslração !ndlre:ttl.
...,r11 filrada em até 60% (sessenla por oanto) da reeeita corrente l!quida e nao pOderá exoeder os
&eglrinte.; lirnltes: ' 1 • 6% (seis por~) J)a1a o l.eglslallVo:
11 - 5<1% (clnqnenta e quatro por oanto) para o Executtvo.
Partgrafo 6nlco. P8tll fins de câleulo, enleildem- oomo despesas oom pessoal, o dlspo$1o
nosrt 16, de Le1 COmplemoolarFederal n• 101100.
. Art. 19. O Poder Executivo publicalli no Diário Oflclsl do Munlc:lp!o, até 31 de agosto da 2009.
labe!a de controle do$ setVl<:!ores p6bll<10S muniçlpais e dos cargos de provimento am comissão
integrantes do quadro geral de pessoal, demonstrar>do os quantitatlvo8 ocupados e os vagos,
. Art. 20. A Lei Orçamentária consldei_uni. na progl'llrnaçãO das despesas com pessÓa1. os
efeitos da revisão do plano de cal{los e salânos, reenquadramento de pessoa!, 6<:1lcionals P"'" tempo
de serviço, horas extras, outres varttagens aós servidores definidas em lei, reviSão ou reajuf>le
salarial ~ servidores e agentes pol!Uoos. crlaçAo de cargos, ;:iumento do mlrnero oo vagas no
qued"? funcional e_ contJats;ção da pessoal para as áreas de ediroação, CUitura. esporte,
edmlmstração gei11~ sa(lde e assistência $0clal, saneamento, vrbanfsmo, transporte, habiteç.§o,
awlOOlt!Jra, ~S-\ão ambl.tl'lta!, kuJ:C18\fia e <:OIOOrolo da -sdmlnlslmçãe- tli<&\a e oo adfninls'\f~
Indireta, além de oonlrataçao da pessoal em car;11er ternpônl~o pare as areas de educação, cultura,
esporte, admlnlstiação geral, sa6de e assislênC!a social, seneamen!Q, Urbanismo. lranspofle,
haDltaçao, agricultura. ge9tão ambiental, lndÕS!ritl e COJTlêrclo da acordo com a necessidada da
admlnistraçllo municipal e Obser'Vando os limites de despesa com pessoal, estabelec!d0$ na leglslação especifica.
PM~<i\fo <ln\<:o:~ COO'.o$~d3 \m~ dasaç6% PI0$1rarnadas no caput neste a~igo serão CUS1e3?os CQm reoufSOS; do orçttmento fiscal e próprio da admlnlstraçao Indireta.
Art. 21. Na lei Orçamentaria anual, oorã destinado no m!Íllrno 60% {sessenta porcento) dos
recursos provenlen!es do Fundo de ManutençAo a oesanvoMmento do Ensino BêSico a de
V<1loli:zaça:o do Meg!sté<io, pam remuneração dos profissionais do rnagtsMrJo am efetivo exerctcio de
suas atividades no ensino Mslco pôblloo, oonforme o disposto na Emenda COnstitucional n~ 14196.
Art. 22. As despesas oom pessoal ativo e .Inativo dos Poderes lõx<?<:tlt!vo e Legislativo
decorrentes de ootras despesas oom peSlloel executada!< n08 OHimos três anos, a prevista para o
e)(erclclo corrente e para os exerefcloS subseqOentes. com lnd~ç:lo da repmsentat!vld'1de
percentual do total em ra!açao à receita corrente. nos tarm08 do artigo 38, do Ato das OisposJções
constitucionais. Transttórias e odiolposto na lei Cornp!ernen\ar n~ 101/00, estão definidos no AnaJ«> 11 da presente Lei.
Alf, 23. O Poder E:<eculi\IO fica autorizado a Incluir na P1op0sta O,.çamentéria pera o exercido
de 2009, custos oom criação e ampliação de ações nas áress de educ:aça:o, ooltllra, esporte,
adrnlnlstraç;'lo geral, saa.:le a aaslsténcla social, saneamento, urt>enlsmO, transporte, habitaqão.
agricu!tul'l!, gestlh'> ambiental, tndOstr!a e comércio da admlnlstraça:o direta, Fundo Municipal de DMenvoMmento e da acrrninlstração indireta.
Parigrafo flnlco.. 0$ cus\..s d"r;orrentes da implemeffiaçrio das ações programadas no caput
deste artigo correrão a conta de recursos do orçamento fiscal e próprio da Companhia de Mineração
de Pato Branco, a serem consignados nas PfO!l'?"18ÇÕes orçamentárlas correspondentes.
Alf. 24. As despesas oonsideiadas !rrelevantes serão processadas em regime de
adiantam6111o. de CQ!lfonnidade Côm o qua dispõe o Art SS, da lei Federt11 nº 4.320164.
Art. 25. Podeião si;::r \rtCOtporadas emem:lu li Lel Orçmnentm·ia Anual, que:
!. seJarn cornpauveis com es <:uspo:ilções d<> Plano Plurianval e da presente Lei;
li. Indiquem os recursos neoessarkls, admiUdos S!)ena!; os provenientes da anulaçll-o da
despesas, exclurdas as que lncklam sobre:
a) ~pera pessoal ativo, loatlvo e seus encargos;
b) Serviço e priru;lpal dadfvlda;
o) Dotaçôel> custeadas com rooursos p~nlan\es de oonvl!n\os, operações de crédito e oult3'! tormas de contrato, bem aomo de suas con!rapertldas;
d) Transfiram recursos próprios de adminiS!ração Indireta;
e) Preca\6rios Judicieis;
f) Dotações das~nadas "- educaqão e saõde,
Art. 28. Ê vedada e lnciusllo, na lei Orçamentéria, de crédito oIÇ11mantérlo com flnaliclade
in'lpmclsu, ~ l\\m\\(lda, d~\lnados a 'rlv~o com duração supellor a um e:o<erc!cio que
,,. _ '. :::.~:iii-.N~décti~-~-~ ~lárfà, ri'led(aritci'=~o-de-.,$;,_própr!o'-~)ix6QJ11vo,'. ·:~:-Os récursos ~rirnackn! lim-ReselV8 d&COnUngêJicfâ<lettnkfoS no·~ 9". serão·a·~.de --'" '~-~iltes;-iifoilb'óir!Seo5 e eventos flsetlb, 0s rl!lcOs-~ ésião'P~'ilO'Ahexo Ili; --. _, - - : . - ·- ·-·--:e::i:-~,-\}.
., ____ :A~ i-/:\1~~----~~-~--~n;;_-ijó- ~prógntma--ài'rieeess~~~;~ícas ,--- ~llleS da-_~ oas:rnetas:llsku e llscills;'fiea o Poder~ autoll:ia(lo'._a abJir · ctéditÔs adloloríals S11Piementares até o Imite de õ% {cinco por-eenló)'(lo tótal- ôo ~; por
melo de ato pt'ÓPllO, na médlaa das neceookfades, a elteter a prograrnação orçamenlárla f!Xilda para
º~~of!:d!:'a~ eiécr® adlclonaf su~, ajustar óS vaklres das dO!&Ções
orçamentâtlaS de$tinadas ao pagamento ·de 'j)éSiioal e encarg08 soclal!I e ao _pagamento de
encargos e do principal d<>. dMda p(ibka e, de6de qtKI tsenlcsmenle _iustlflcadO •. os valores
-~:d~~~c:om:~~::-=~~~~~ -':U"%:.."; 4,320/84'.'-lieni ~- C(l(l\Jlén_saÇào ~ .&!J fontes -de recurso no mesmo-~ ou
li. As aulórlz9p0eg <»ntempladas naste _artigo são extensivas a ~ OIÇBt1l(lntárlas consignadas ao Podei' LeglSlatlvo o as 'ptO!llllrna(IOes orçwflentarlall dos fUl'ldos e do órgão da
admfnlsttação Indireta.
~
Art. 38. Fica o Poder legblativ.:. autorlzado, por melo de ato propoo; a áfteiar Ei progrllmac;ao fuoada para o t>Xeroldo de2009. 11\é o- lin"it& de~~!"""~) do to\'a\® seu . orçamento, otravW da aber11-1ra de ':'6dltos adlckma!S suplementara&.
Art. 3~ -A eofltnllaçAO. prom.>gaÇGó e composição " dMdas confessadas, de openlÇÕeS (la
crédito a de operaçõos de cl'édlto por anteelf)açãO da receita dependem de tal autortzaWa especlfieil
obseNBda as normas que dtscipHnam a matéria
'Art. 4l)-. A~ da gestão fiscal, do eqolllbrio orçamentâlloetln~Ó r;dó ~role dois
<:UslOS e 1'$StlltadOS dos programas, projetos e a!Mdedes financiadas com os _ recufSO!.I dos
orçamentos. _se~ ete!Uadas de aêordo oom a legislação v1gente. . _
§ 1º. Em caso de déflclt<lu da contllQ;iação da lrnPQ$stbilldade do cumprimel1to.das motas de
resultado pflmârlo ou nornlllBI, nos trinta dlas_subseqoentes, mediante ato próprio do ExGcutivo, serãO estaDe1ec!da$ mecfdas pare reduyãó 'da -execução <>rç#ll1flntá"8 e do rnovimentaçãO
· flll8ncelra.
~
§ io. Coris1erâ do eienro de medidas pera resfebelecer equllfbrio orçamentérlo e flnanoeircl,
e ~an'- para emtseão <!e flOlas. empenho, !l:\,u\daçào dos co~ assur!\ldos anleliormente, contes a pagar do exercrclo, resto$ a pagar e ouli'll$ obr!gáções de nature~
11nanoerra, até _sua t<llal quit$çãa.
_ § 3°, Oas fimilaçõeS de -g;rstoS eshibeleclifos llO!I parági'l"i!Qs artterlores, eircluern-se as
obllgaçOOs oonstluclona!s e ieg,a19. qua afatam ao Munlclpio, precatórios reguJarmente Inscrito$.
despesas decorrantes de decisões judiciais. pagamento do serviço e do principal da dMda
=nmrtada eloo fundada.
Art. 41 •. R9lllabeleclda a çepacklade financelnr_da receito prevlsla, ainda que Pàraa1, a
retomada da: exec:UÇl!o orçamenlália dar-se-á .nos rmite9 das dlSponibl!ldades, mediante ato do
Executivo, suspendendo 0$ efeitos das medidas de contenção editadas por !orça da aplicação do
dlsJICl!l'lo no artigo 3$ da presente lel.
Art. 42. l'ieti o Pod1lf ~ M.1111\dpa\ ~~a u1illzaf racut$oo. ~ pM'EI
atender despesas com publicidade· de seMQos. obras e campanhas, programl!Çêo financeira -
3.3.90.39.86.02, até o nmttede R$ 150,000,00 (cento e c1niioen1a rnll reais) anuais. /
CAPtruLO VII
POLlnCAS De APLICAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DE'.SENVOLVIMENTO
Att. 43, As açõe$. d& tornemo & ~lm9rilo de poll.l!eat. de apolo à ~ d1t
lndlll>tr1as, agrolndóstrms. atividades ~ária$, de apolo ao comérclo e selVIQos, prog1amedOS
no Anexo I, serao eretullda3 wavés d<> FundO Murllctpal de DesenvoMmEulio, por melo da
concessão de empréstimos. prorrogação de pratOS, refínanclamenlo's e composlçêo de dividas a
empresas e pr«lutores.
§ 1". M coberturas dos custos decorrentes. da !mplernen!açâo do proposto no caput deste
artigo soo-ao financiados com o saldo financeiro diSponrvel no FUrtdo Munltlpal de Desenvolvimento,
orlUndos do racet>lmento de pareelas de financiamentos e com recursos do Orçamento Fisc:al a
se~ CQnsigna4os na Secreta.fia Munlclpa! de Oesmtl/OlllimentQ Econõmtco e Tecnológico, para
esta finalidade.
§ '2!'. A partlelpação dó MunlciPio no ca11ital liloclal de empresas ~ somente $e dará com
recursos alocadcis no Fundo Municipal de Desenvolvimento, condiclOMda a e;oiistência de le! especifica aprovada pela camara Munldpal.
§ 3"'. M normas necessárias à operacionalização d<l Fun<lo Munictpal de Oesenv<llvimento
serão estabefecldaS em L~l Municipal espec/fica.
CAPITULO VIII POOGRAMAÇÃO DA COMPANHIA DE MINERAÇÃO DE PATO BRANCO
Art. 44. Em obediéncía oo princrPio da unidade orçamentária, fica <l Poder J;xecutlvo
incumbido de indu!r no orçamento do Elcêculivo Municipal para o exerclclo de 2009, a proposta da
Companttla de Mineração de Pato &anc:o..
§ 1°. Na estimattva das receitas, devem ser consideradas as transferências financeiras
efetuadas pela Municiplo e as d'itetamente arrecadadas,
§ 2°. A prograrnaçã() das despesas deve considerar os custoo de manutenção e dec<>rrentes
® am!lltação das a!Mdades.
§ 3°. O programa de trabalho da Companhia está definida no Anexo 1-Ações Programáticas.
§ 4°. A Dtreção e os Cmlselhos de Admlnistraçã<l e Fiscal da Companhia ficam suJeHos à
abservancia das normas es!abelecJdas neste tel e demais lagtslações que dJscipgnam a rnatélia.
CAPITULO IX
AVALIAÇÃO DAS METAS 00 EXERCfCIO ANTI:RIOR, DAS METAS FISCAIS ATUAIS G-OM.PARAOM COM. M> MeTA.S FISCAIS t=!U.tlA.$ P1'RA. OS i~ EX.e.RciCtOS
ANTERIORES, EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO, OBRAS EM ANDAMENTO, EVOLUÇÃO
DA RECEJTA E ANEXO DE METAS BIMESTRAIS DEARRECACIAÇÃO
Art. 45. A avaliação do cumprimento d~ metas do exercicio anterior e das metas ffsca!s
atuaiS companKlas com as metas fiscais furadas nos !rês exefefclos anteriores, a evolução d<l
patrimÔl\\o !!quldo bem como o. AneXo de Obras em .o'.l\damento e o hl'€JSJ d.e Evo\uçã-o 4a Receita e
. das Metas Bimestrais de Arrecadaçao podertlo ser obsf!rvadas respectivamente nos Dtrnonstralivos
U, Ili e IV a nQSAnexoo IV, Ve VI apens<>S.
Art. 46. ESta lei entra em vigor na data de sua pub~ca(:ão.
~!~ '."'~~~~~~~!~e .U::l '! n_o !'1'!~ ~hl_fil!_rll!S~ °'!~m.1f!:1-q~-a.lt\9!t<:11.s.ua irJcil.ldQ. ••••• -_ -
Mârela Fernandes de Carvalho Koze!lnskl
• ~r~iQenta
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LRF.art4º- s 1"
EsPECIFICAÇÃO
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-·- IJl.Ot<Un.» ...... .o:s>,$1
--~ --~·li) -M ~M ~-- s.m.7800
------- IO.Gt'l=,Qo
-·--· ·-M -- NÃO HA PREV!SÃ.0 OE RENÚNCIA OE RECEITA
LRF. tlrt4° 2", inciso V
TOTAi.
SEl'ORIPROGRAAW
BENEFICIÁRlO
_.,z
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" "
-Prefeitura Mul'llclpal de Pato Bmnco • PR
LEt DE OlREl'RIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO _DE METAS RSCAlS
-METASANUAIS -
"""' .·
2009
V""' Constante- - """' ""'- "''"' . ""-. '
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·-- 3..S81"A21.60 ,,.. __ ..,
S#f,T.l0,00 3.113Alll,.1$ ~ ·==
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- ·~ -· "' =-• Pmfeitura Munlclpal de Palo Branco - PR ·• La OE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO OE METAS FISCAIS
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ESTIMATIVA E C:0MPEHSAÇÃO OA RENÚNCIA DE RECEITA
2009
ReNl)NctA OE RECSTA PREVISTA
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tl!.81111115,00 n,10t.Gif.es - 78.163.2'17.35 60.194
12.GQ.~ ''"" ,...,.,,,,, ·- 14.S8S.000.00 _,,,,, (M00.000,oQ) (l.z77MO.SOl -t,03.2 {1.7M.86US) ..... "" 1&S.OOO,~
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- -":""'.n t.1.Solll1'~ .... - .. -
. COMPENSAÇÃO
'•"·-·---···----··-·-----------.. ----------------------0~ .............. ------ Pmfeflura Municipal do Palo Branco - PR •
LRF ert 4° "'2° Inciso 1
LEI OE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCfCK> ANTERIOR
2000
ESPECIFICAÇÃO Metas PreV'lstas em Metas Rea\lz.adas em Vara 2007 %PIB 2()07 o/o PIB Valor 'ª' Jb\ rc\·,,,. th-a\ Recette Total 82. t56.882,00 68,412 7B.Til7.m,as 54,t06 (3.359.109.64) Ree<!l\a Hâl)-Fli!tineélra (l) 82.106.892,00 ...,,. 78.685.385,42 !3,960 (3.621.616,!8) D&sp11saToto1 n .e55.o1e2.oo 03,203 71.044.347, 10 48,732 (8.511.134,90) Desptsa Não-F1nanee1ra (li) 74.417.982,00 6t,098 00.435.7t1,83 ...... (5.982.270,17) Rasu«ado Prlmâdo (l · 11) 7 .IJ&&.900,00 •.v• 10.149.653,69 ..... 2..-160.753,59 Resultado Nom1na1 (188.370,õO) -o.t28 (4.948.994,12) -3,397i . (4.760.624,12) Ofvkfa Pública COMO!ldada 8.$13.630,00 ..... .S.284.734.30 3,629 (3.528.895,70) Olv!da C<IMold!tda Lf-.. kfa 8.313.630"" 6708 1.910.000 71 1,312 . '6.402.6Q9.2A FONTE.
o %
'da'x 100
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-4.29
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. ·····----·-·---·-···-··----'-,.,...~--h--· .. ··-------.. -----· ·----·-·· .. ···- ..... ~- -~---"--------- ·-
~~~~l~1t~~~~'.:~iJ<< wc~;> ... ·EVOLUÇÃO DOP=MON19 L!QUlb!) J{
-- '. '' ,-, --- .. ·-· ,. i'ÁG!Nk1 oÊf<'.
· ··wamoM·oe:sl· :· . --- _ ........ \-,/7":':·-:~· : .. <·-·· .-~,.\:;:-_'
\.RP-art4° 20 tridsó'Ul,,
PATR1M NtO Q IDO
J?lrl~tolC;ipitál .
ReeárYâá
.RtisultadoAcvMIJladtl ·
TOTAL ~T.970 T - ·100,00 1t.?Oa.Til4A6076 10000
RSGIME PRl!Vitl ÃRIO ·- . ·_
PATR NIO lfaUIOO "
PAGINA: 1 OE 1
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR ·. 05/08/2008 08:51
. LEI.DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECU~OS OBTIDOS COM A Al..lENAÇÃO DE ATIVOS
LRF, art 4° 2°, Inciso Ili
RECEITAS
REALIZADAS.
RECEITAS DE CAPITAL
ALIE.NAÇÃO DE ATIVOS
Alienação de Bens Mõvels
A\tena Ue Bet'ls Imóveis
TOTAL
DESPESAS
LIQUlOAOAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
llivestimentos
lnverslSos Financeiras
Amortização da Dtvlda
DESPESAS CORRENTES DO REGIME OE PREVID~CIA
Regfme Geral d& Prevfdêncla Socfal
R..,..ftrie Pf6-'o dos s&rvtdotes Públicas .
TOTAl.111'
SALDO FINANCEIFtO DO EXERCICIO 011) " r•m
. 2009 . .
20()7
•
45.265.óo
4$.265,00
46.265.00
2007 .
. "''
····· 4.242.351.96
347.222,38 1 •
2.146.785,21
-
-
- 6.736.359,59
(G._a~b)+(Q
. (21,208.062,31 .
2006
22.34!>;00
22.345',00
22.345,00
2006
{Gl
3.820.280,10
433.325;54
2.541.090.:58
-
- .. '" ~"'
6.794.698,02 -
- (f} .. fd•&)+fin .~,:_: _,
(14.616.967.7 ....
2005
59.70(),óo
59.700,00 .
69)00,00
2005 .
5.808.050,86
672.700,00
1.523.~5,84
-
-
- .... 7.M4.316,70
:,n,
(7.744.616.70}
.Prefeitura ~unlcipal ae Pato Branco.-.PR , i ,. • ·':
' LEI Ot! OIRETl;IZES ORÇAMENyÂRíAS:,:, .. ,;:,,.,,:, ·
·. . ... ANE/fü.Í;\E:METAS.,F!SCAllf ' ' 'C' :
RECEITAS E oesiil:SAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS .
2009
RECEl'TJl.Sl'REV!OENCIÁRIAS
RECEITA$ CORRENTES '" ·
. Reoe.lta· de· ContffbufçõeS
Pess0al Cfvll
Pe$soa\ Mítitar
Outras ContdbU!ções Prevtd:enctárlas
-- cOmpenSa:Çao PteviCrEiOcíérra eniré RGPS e RPPS
Contributção Pa~ do E.xeft.tclo
Pessoal CMI.
P8"Qal M11ttet
Contrtbu!Ção Patromll de exercrdos AnteriOtes
J'e.s.soat Civil
PesSoa1 Militar
Reoolta Patrimonla1
Outn;:is Receitas 'Çorrentes
RECEITAS OI: é.APttAL
M!êl'\$Çâo de Bên!. _
outras RecoRas de C:apftal
REPASSES PREV\OENCIÂR10S 'RECESJDOS PELO 'R.PPS
Conlribulção Patronal do ExerclcJo
PS$$0al Civil
Pessoal Militar
Contribuição Patronal de Sxérçfclos Anteriores
Pessoal crvu
Pessoal Miiitar
REPASSES PREV\O. PAAACOSERTURA OE DÉFICIT
OUTROS APORTES AO RPPS
íOTAt. OAS RECBTAS PREV\OENCIÃRlAS
OESPESAS PREVIDENCIÃAIAS
AOMINISTI<AÇÃO GEAAl
Oe$l)eS'êl$ Couen\~
Despesas de Capitel
PREVID~NClA SOClAl
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Ou!ras Despesa$ Correntes
Compensação Prevld. Dec aposent RPPS E RGPS
compensação Previd. D& Pensõas entce RPPS e RGPS
RESERVA 00 RPPS
TOTAL OA.$ DESPESAS PREVtDEN.CtAWAS
RESUL TAOO PRê\/IOENCtARIO I • lt
. OISPON1S1L1t>ADES Fll'tANCEI DP RPPs
FONTE: Secretari11 de Finanças
Nota:
• 8aldo das tftsponlblndades 1fnance1ras do exercieió 2004:
NOTA EXPLICATIVA:
2005'
.
2{106
.2007
2007
2008
2009.
2010
2011
2012
2013
2014
2015
201a·
2017
2().18
2019
2020
2021
2022
2023
2024
2025
Z026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
2042
2043 . FONTE: Secretaria de Finanças
NOTA EXPLICATIVA:
Preleiluiâ t,\unlçipal de Pá!o l)ranco - PR : - _Lei de D_I~t~es Orçaméníádas -
AnôiéO:íte .Me.tas Fiscais • ·· PrójeçãÕ Atuarlal do RPPS
. . 2009 ·. ·~··" • . .
Prefeitura Munlclpal de ·Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
. •• • ........ •··••·····•· . . , . ANEXO·DE Í\AE!AS FISCAIS • MARGEM DE EXPANSÃO DAS•DESPESAS OBRIGATÓRIAS OE CARÃTERCONTINUADO
2o09
EVENTO·
Aumento Permanente da Recetta
C·> _Transferê~clas __ <?ôn:stit~él~_át9 ' __ , - - Transférênclas ao FUNOEF
Red o Permanente-da Das sa H
emefuta Ili = 1 +I
[
, Saldo _Utft~do(lV}
l a.cto do Nb'l6g 0000
· ' Ma -eml Idade Ele anslodoOOCC tlt--
:. FONTE; ScKwetatla da ~n_""'° __ • ____ ._ .
_Valor-Previsto 2009
. -
..
7 .081.~35.~D
2.000.boo,oo
1.437.200,00
- 3.644.335,00"
3.644.335,00
3.844.335,00 .
~ra MUf'lkfPii'de Pato s~nco- PR
-,-_LEI OE DIRETRIZES ôRqAMENTf'RtAS . _ _ _ -,ANEXQ_Dl:!_RISCOS FISCAIS
, -Oi!MONSTMTtVO-oe. Rl!ICOS FISCAIS E PROVID!NCIAS
RISCOS FISCAIS
De~criçlló -
Açoes Judiciais Diversas
DesaprO?rlação de IM6vefs
TOTAL
F_ONTS::
NOTA EXPLICATIVA:
ESPECIFICAr.AO RECS:ITAS PRIMARIAS CORR&mes (1)
R&eeiras Trlbutãtfas
Impostos
T41tO.$
C'Ontribulção. de Melttorfa
~~\laade Cot'.ld~
Contl'ibulçÕQg $oeigls
Cor.\~ P1evldt1nciãr\M ao: Reg,tm&
ConltibQlçã() de &:ltvldor Ativo CM!
Con1n"'ov1ção de Seniklor A'ilvo Mlltnr
Con!rlbulçlo cre S.eJVklorlnaUvo- éME
Contrtblllçlo de_ S:eNld'or Inativo Mllftar
Cõnt'1bufç:ãi:>de Pensronlste CiVil
C<Jntrlbul<;Ao d& Penstontsla M!llt.ltr
...
Conb1bUiQ6es P1evfd&11cll!ifi.as do Regime
Compensação P(evldenciáli:a entre Regtn
Outras Conttibutç<les Prellldencrártas
Conbitíu!ções E~mlcas
Recelta P;tt\'lmontal UqU!da
Reoefla F'alritnonlal
R:ecei\u tmOW\fn1as
Receitas de Veloros Mobl~.th1os
Receuas de Concessões e Permiss~os
Compensaç:ões FfnanC(llras,
Outra!l Reoeltas Pa1rimonfa!s
(~) Ap.:cat;õos Financeiras
Re<;(lila Agrop6'Cllérla
Receita tnd!J$trfal
Réeelte de S@rvlços
Transferências C01Tentes
Trensrer~ncl~S lntergovélnamenwls
Traoohll~ndasda Ur1U!.o
Parlk:lpaç:ões na Receita da Unfão
Oemals 1"Tamfer&nc1~ da União
Transtwêndas dos E$taQ'os
Parlk:lpa9(las na Receita do EstadO
Ollfras ReôeltM do Eeta<to
Demais ír.ansferênt::las do Ej'(ado
"íransféfênclas dos MunlclpJos
. TransferAnciaS do FUNOEF
Tr.an.srertnclas fn$tllulçôês Pli\ta!fas
Tr811sfot9nclas do Ex!etfor
Ttan!ifefttnclas de Peuom.
TtaTisferênclas d!f Conv~n)OS
Demais Tfatisf~\Mi- Cwrent&i>
Outras Recettas Correnttuo
Mul!as e Juros de" Mora
ln<tenlz.ações e RésUtufçaes
R~lla da OlvldsAllva
ReCfllta da Divida AUva Tóbutárfa
Re<:ella da Divida ~-lva Não Tributária
Receitas DIVl!lrsas .,,
RECEITA$ DE CAPITAL (!l)
Opsrações-de CrédttdQ1l)
Alienação dG Sens. (J.V)
M\<irtb:ação de. En\!!-r'4stlm.os. {V}
Transferêncfas de Capital
Tlam>1er~s ln1.erg0Vljimamenlals
Transferênc:las lnslitu}Çôes Pfivadas
Transferêndas do Exteitor
Transrerêndas de Pe&SOas
1'ml'l$felêncras de Ou1ras 1nsli!ulções PC!b!
Transferêncla& de Ct>nvêntos
Transtar.'!~as para o Ct1mbate à ForTIQ
Ou1tas Rec.elfas de úaplla!
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAl {VO"' (li
RECELTAPRllAÁRTA. l"OTA!... J\1\\' • (14 'Jfi
"'ecella não-FIMncelra
DESPESAS CôRRe'NTES {VllJ}
PessoaleErt-eatgõsSoelals
Aposenladotlat
PensOes
Demais o.e11pesas com Pessoal e Ertcargo
-- 2oos-- --
PROVIDê:NCIAS·
Valor Oncrlção Valor
350.ooo.oo Fazer o devtdo remaneJemnto de recursoa no
Orç.arnen\o da.Munlclplo dentr~_da leg~Udade
35().000,00
300.000.00, Fu.er aa alleraç5es neceS$ária& no , QrÇatnentodo Mun!Q.lplo obseNando a
te{Jalldade
650.000,()0 TOTAL
M~ lA t-l~CAL- Kt:SULTAOO PRIMARIO
2006
74.77a.,$2f,OO
14J>76MO,OO
1).205.660,00
4.770.800,,00
1.000.000.00
2.ree.e11.0G
1.188.877.00
f.168.677,00
i .600.000,00
~uu:9SG,oo
691.980,00
249.75(),00.
442.230,00
46.-400,00
665.414,00
46,520.13$10,®
48.420.990,00
28..9$0.220,00
28.980.220,00
t4.129.170,00
14.129.770,00
5.311.000,00
5.311.000,00
100.000.00
7.tOB.380,00
1.435.000,00
150.000,00
4.591.380,00
4.591.380,00
2007
82.106,892,00
14.878.000,00
a.e1'o.~.oo
4.!4.S.000.00
500.000,00
2..'360.000,00
380.000,00
360.000,00
2.000.000.00
657.600/JO
567.500,00
120-.000,00
431.500,00
23.8.816,00
60.104.100.00
6().044, 100.00
~.4W:too.-OO
3$.459.100;00
2008
89,113.$00,00
t-4.751.000,0()
12.080.QOO,OO
2.G'Z&.QOO.,iJO
1-46.000.00
2..410.000,W
$10.000,00
310,000,00
2. f00.000,00
:100.()00,00
399.000,00
15().000,00
249.000,oo
f.1-48.000,00
$1.209.1-45,00
61.062. t4G,00
00.400.500,(l()
30.400.500,00
19.767.000,00 ! . 23.308.8-45,00
19.767.000.00 23,308.$45,00
6.tl18.000,00
ll.t118.000,00
80.000,00
3.952.66&,00
690.000,00
10.000,00
2.110.000.00
2.710.000,00
7.352.800.00
7 .352.800,00
147.000.00
9.198.655,00
874.685,00
6.000,00
7.916.070,00
·7.918.070,00
930.~.ocf' \ 342.6$6,00
50.000,00
400.000,00
1.207.4S7,00 100.000.00
t.t07.487,00
100.000.00
74.716."$2.1 00
74.178.321.00
68.925.160,00
25.692.564,00
630.000,00
100.000.00
24.962.lie4.oo
-.C\
00.000.00
62, 108.682 00
68.246.940,36
21).088.900,00
660.000,00
95.000,00
28.333.960.00
100.000,00
89.1 f3.800,00
68.27().934,78
32.59&.QOS,99
69:.J.OOO,OO
100.000.00
$1.802.905,99
2009
88.842.635,00
~3.165.000,00
10.!165.000,00
2.-500.000/'A
100.000.00
2.23<>:&00-,00
-25.$00,00
,,...,.,,. 2.2G5.000,00
416.9$0,QO
418.950.00
157.500.00
261.450,00
600.0QO,OO
66.Mi5.000,00
6$."300.000,00
37 .000.000.00
37.000.000.00
- .
20.l.!00.000,00
20.500.000,00
8.800.000,00
8.$00.000,00
155.000,00
6.773.0SS,00
260.000,00
7.000.00
S.096.085.00
5.098.085,00
420.000.00
100.000.00
100.000..00
86.842.63!5,00
74.122.057,00
35.313.700,39
740.000.00
116.000,00
~.458.700,39
300.000,00
650.000.00
2010
101.-493A30,00
16.731,500,00
11.621.500,00
5.000.000,.()0
110.000,00
2..%7.02.5.00
34f.715,00
341.776,QQ
2.315.25(,),00
439.875.00
439.875.00
165.37~.oo
214.500,00
1.20&.IWO.OO
69.111 .000,00
69.~i5.000,0()
3S.S50.000,1l0
38.850.000,00
21.525.000,00
21.525.000,00
9.240.000.00
9.240.000,00
. 162.000,00
10.&27.430.00
964.930,00
7.500,00
&.214.000,00
9.214.000,00
441.000,00
100.000,00
,00.000,00
101.496.43000
101.498.430 ()()
77.009.184,00
36.901.000,00
780.000,0Q
121.000,00
38.000.000,00
201"1
101 A72,91S,00
1eA04..eso,oo
12.783.650,00
5..600JJ00,00
121.000,00
"2.'1139.81'5,00
359.86$.00
353.SEr.l,OO
2.431.012,00
46"\.600,00
461.890,00
173..640,ot:l
.288.250,00
1.32&.aoo.oo
73:265.'S00,00
73.095.500,00
40.792.S00,00
40.792.600,00
22.601.000,00
.22.601.000,00
9.702.000,<JO
9.702.000.00
170.000,00
11.222.200.00
1.010.000.00
8.00D,00
9.675.000,00
9.675.000,(lQ
529.200,00
10().()QO,OO
100.000.00
107 .472.'9i5 00
107.47i.915.00
8t.091.96S,OO
3&;900.000,00
eoo.000.00
130.000,00
38.000.000,00
Juro-, e ~ilearg0$ da Dlvkfa (IX)
o·ü-riespaSas-eoirentGs
ApOsên_tadorias
-f)eitSõ&s
OUl.roa Stneftel0$ Pre\/tt;t&nclãdos .,
Ou\ra$Oes,pesae._ Pre~rCag _
C<>rtip~s Pt~ntiãrU1 tS& Aposan ,
corn~nssç(les. PrevideJ'ltlãna "de PWl'.le
~mal$ Despesas com our/as DêSpésas ·e
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTii& (X)•
DESPESAS DE CAPITAL (XI)
lnvesfJftfentiJs'
tnve~ Fioanoetr.es
C~IJ'lãi>~e Emp.r~stimos{Xil) .
Aqu\IJ~ã<H~& Til.® d& Cepltal }ã 1nttgraliz
Oemab lnversôas Flnancelraa
AmOllltaç!O da Divida (XIV)
DESPESAS PRIMARIAS DE CAPITAL (XV)• (
RESERVA OE CONTl.NG~NCIA (XV!)
RESERVA 00 RPPS (XVII)
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XVIII): (X+ X
R.EWLTAOO PRIMÁRIO l ~ XVIU
Resullado Pfimãrto
FONTE; secrelaria Municipal de Fl~
NOTA EXPLICATIVA:
Profeí\uiaMunicipald~ Pato Branco, PR
META~.itlÕÂi:. ~E~UlTAoO PRIMMIO
365.i)OO.OO
32.887.596,00
32.Sll'l.596,00
58.580.100,00
13.eao.a1s.oo
9-008,375,00
650.000,00
650.000,00
3.522.000,00
11.680.375,00
178.250,00
70.620.210,00
4.158.111,001
671.000,00 . .624.784,78
aeMa.eao;3e • ·~.osü.W,ó1
36,00&.llS0,36
65.ll75.940,36
11.114.652,!!4
7.838.11!2,84
710.000,00
710.000.00
2.566.!!(JIJ,00
8,548: 152,94
193.8"9,00
74.417.1)82,00
7."83.000,llO 1
3$.050.244,01
87.848. 100,00
Í3.387.21!1,22
9.ae-~.ooo.oo
550.000.00
551>.000,:00
3.480.215,22
9.007.000,00
202.850,00
77.768.000,00
11.158. 00
11.357.800.oo 1
/-( --- '"
e10.ó00.oo ' 705.000,00
. aa,13s.~s.6'i
38.138:358,61
73.452.057.00
14;so2,140,00
10.300.000.00
600.000.00
:~oo.wo,oo
3.702.740,00
fM00.000,00
%17.738,00
84.589,795,00
84.659,795,00
39.403.784,00
2S.4!>a784;00
78.304.784.00
lS.018.000,00
10.500.000,00
630.000,00
030.000,00
3,3$6.000,00
11.130.000,00
230.648,00
87.665.430,00
... ,.· ... 140.~!~ 41,971.9118,00
:..!
.. \
41.tnl.98MO
80.951.988,00
15.774.500,00
11.oso.000.~
6Bt.500.oo
1>61.500,CO
4.o&3;ooo,oo
11.691.500,00
244.427.00
9.t.667.915,00
9Z.Sll7.91500
•.:>72.740.ool f3.8'A.000,00 1
·----.. -·-----------------·--·-------·--.. ------·····----···057õã72õtl1
Prefeflura Munfc!pal de Pato Branco. PR
TOTAL DE DESPESAS .
CATEGORIA ECONÔMICA E GR\JPOS OE .
NATUREZA OE DESPESA .. PREVISÃO
2009' 2010 2011
DESPESAS COAAENTE.S (VIII) ., ... 122.0:57,00- 77.000.784,00 81.&91.988,00
Pessoal • !:nc:at{f0$ Sodals 35.313-.700,39 36.901.000.00 S&.980-.000,00
Apost!htadol'fas. 740.000,00 , 780.000,00 850.000,00
Jl'lll'l,OtlSI 115.000,00 121.000,00 130.000,00
Oêmals Do.itp11sas com Pessoal e Encargo$ Sociais 34.458, 700,39 38.000.000~00 38.000.000,00
Juros e Encara.tis dâ DMda (IX) 670.000,00 1os.oao.oo 740.000.00
OWas Desposes COl'hlnl:Eis 38.138.356,61 39.403.184.0CI 41.91f.9$8,00
Aposental!Ortas - . . Pl3ilSÕ9S - . . Oulros Benendos Prevltfenelêrfos - - - Outras Despesas Pnlvidendâda& - - - CompenstiÇOes: PrêVkleneMrfa da A,,osenladoJfas enltê RPPS e - - - Compensações: Ptevldendárfa da P-nsat& entre RPPS e o RPG - - - D&!l1ti$ Oes[Hl.Sll.$ COm Ol!tf8s. O~s Qorrentés 38.1M.35s,et 39.41)3.784.00 .St.97J.988,00
DESPESAS PRIMÂAlAS CORRENTES (X)• (VIII 4 IXJ ?3Afl2.CfS7,00 76.304.784,00 80.951.1188,00
OêSPESAS t>E CAPITAL. (XI) t4..602.140,00 16.018.000,00 iS.774.500,(10
lnvestlment~ i0.300,0DO,OO 10.600.000,00 11;030.000,00
Jnvers<f. FJnance~s 600.000,00 630.000,00 661.600,00
Concestao de: Emprestlmos tX.ll) - - . Aqulslçbo Cfe 1lll4o de Capital jâ tntegre1lzado (XUl) - . - Demais biversões Financeiras troo.000.00 &30.000,00 681.600,00
Amortl.tação~a [)\v!<Ui {XW) a.1o2.74D,OO :J.888.000,0D 4.0&3.000,00
Dt:SPESAS. PRlMÃRlA.S ºª CAPITAL tXV> "" (XI ~ xn ~ xtll ~ Xl\I) 10.900.000,(ID 1t.1:#0.000,00 11.69l.5D0,00
RE&CRVA rn;. COltTINGfH·~ClA (XVI} 2t7.133,00 ~30.848,00 244.427,00
Rl:SERVA DO RPPS tXVnl . . - DESPESA PRlMÃRJA TOTAt (XVlll) a {X~ XV• XVI + XVll) 84.589.795,00 87.665.430.00 9%.887.915,00
RE...., n :fAOO PRIMÃR:IO MI~ xvnn . . - TOTAL 88.942.535 00 92'.258.430 00 97.710.916,00
- --_DIVIDA r>ôaUCA CONSOLIOADA(I)"·
_ riivkl'a fmob!Mda
owas OMdas
DllOUÇÕES ~I)
AUV0-0Jspo.,tve1 .
·Haveret"FrnànCefl'Os
--<-)R_es.!0$ a _Pagai' P!'Qca"8dó&
OfVlDA CONSÓUoAl>A LIQUIDA QllF~·H) ·
RECEITA OEPAIVArtz/\ÇÕES ~V)
PASSIVOS RECONHEOJOOS (V)
DIV10AF1SCALlf UJDA '1tt.tv-
. ESPECJFICA~•o
Rewll:ado Nom!M:l
OlviDA PÚBUCACQNSOLIDAt>A(O
DMda lmobllílirta
OU!ta& DMdas
DEO\JÇÕ!!S (li)
AUvo Dispontvel "
Hav1=1tet. Ananoolros
"-~ 0:$\o; a Pa -PIOC6$S'adosDl\l\DA. CQNSOl\OAOA. UQU1DJ\lü\\•tt4!\
RECE\lA. OE PRIVA11ZN"' E$'"" -
PASS\VOS REOONHECl'oos
OlvtOA ftse&LlQ• ;IDA 'lll+lV·';.
, FONTE: SOOl'IJlarta dB rlnanÇBlf
NOTAEXPUCATIVA:
. -- --- - ·- ~------~- . . - . : -~--'--~-~~'---~-----
.. Prefellu111 Munltipal da Pato Branco-·"!"
META FIS~L" ~ESUl.TAÔO NÓMtNAL
. 2006- 2007 • 2008
'',i_'9,0!)0.000J)O _
9.0!'l>.oo0:o0·
S!JÔ.000,00
Z.000.Dà<),C?I)_
~;~~~.oo ~~'!~;30
(f.600.000.00)
8.S00.000,00
608.000.001
8Jl).U30.00 '-'•4.7:14,30
IÔO.ooo.bo . .. "!"·~·09 ~: -_1:sw.(l(IO,Olt , ~----~-(>CIO.~- -~- -
- (1.000.000,00)
. 8.3.1a930,00
8 313.830.00
4.784.T.)(30
<t.184.734 30
Prefeitura Munlc1pal de Pato Branco -PR
MeTA FISCAL MONTANTE OA DIVIDA - .
2006 2007 . 2006
668 ......... 00 '188.370"" ---ti,52.R.896.7"
9.000.000,00 8.813.$30,00 S.2M.734,30
. . . 9.000.oOOOO 6.313.630.00 " $.284.1 .... 30
eoo.000-,00 _- B00.000,00 .......... 2.000.000,00 1.600.tl()0,00 $00.000,00
. . 11.soo:ooo A~ '1.000.00000 - ~.000.'"onoo s.~1a~oo 4.7'84.n4.SO . . -.. . . . . . 8.600.000.00 8.3t3.630,0Q 4.'184.7 3430
2009 2010 2011
3-.:?~730,QI) 2.285.000,00 185.000,00"<
. 3.184.7~.CNJ 2.286.0ÓO,OO 785.000,00
"!"~·00 f .oob.oOo.oo t.000.000.00,
t.000~000.00- ':" 2.000.coo.oo f.eóli.000,00' -- . ($00.000,00) (1.000.000,00) (61l0.000,00)
$.264.73D,00 . 1.28!5,000,00 (215.000,00)
•'
:Zf4.73000 1.285.000: 00 216.000,00
0.500.000,09)
.
2009 2010 2011
N$00.004-30 '1.99@.130 '1.600.ooo.-
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c0nli1bu~o de Se"1dor Ativo éMI
COJl!cibulção da Smldor Attvo Mm!ar
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Conírtbulç!o de 8el'lldor lnaltvo Militar
Contribuição de Ponsloo~ta CM!
Contn"btJIÇão d& P•mk>nTsla Milltar
Conlnbulções PrevldenctêrfaS do Ra·gtm.e Geral
·Compensação Pr&vfct.enclãJta entre Regime Gérsl e os APPS
Outras ú(lnltibulçôes Prevldenclârfas
Coriktbulções Econômicas
A:eceit~ PalrlmonJaJ Uqtida
Recei.la PaltlmonlaJ
Receitas /mobHiãtfa s
Rece!tas_de Vatcres Mobitártos
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Compensaçties Floanceiras
OUlras Receifas Patrimoniais
{-)Ap!lcaç.õ&s Ftnaneelras
Receita Agr'opewária
Recena tndustrfal
Receita <te Serviços
Transrerên,clas Correntes
Transterênc1as lntergovemamentats
lr:ansterAnciaa da UnlãD
Partlclpaçõo~ na hecella da União
Oemals Transferências ·da União
Transferências dos EsladoS
Parti~ na Recella do Eslado
Outras Receitas do SSlado
Oemal$ Transferências cto Estado
Tmnsferêncfas dos Munlclplos
Trnnsferênelas dô FUNDEF
Tra11sferênclas lnslltulÇ:ões Priv:ada$
Trensrer4ncias do Exterlor
Transfe~rlCfas de: Pessoas
Transferência$ de: Convêntos
Demais TraMferências eorrénle$
Outras Recettas Corren[i!S
MUitas e Juros U& Mora
lndentzai;Ws e Restllulç&s
R~ena da Divida Ativa
Fffi:ella da Dfvida Ativa Tnl!utária
Receita da Ohlfda AUva Não Tributêr1a
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RECEITAS OE CAPITAL (li}
0µ11ra90es de Crédito-{111}
Alienação do !Wls (IV)
Amortização de Empréstrmos {V)
TranSl'erêneras d9 CaPital
Transforêncfas lntergavemamenla1s
Transferências [nslitulçõt!s PtiVad'as
Tfansfe~ncfas d() exterlor
Ttãnsferê~s de Pessoas
TrensrerêrK:Ias da Outras tnsttMQõas Pdbllcas:
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Outras Reoelfas de Capltal
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NOTA EXPLICATIVA:
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~~~~/Pah!B~· Estado do Paraná
LEI Nº 2997, DE 5 DE AGOSTO DE 2008
Dispõe sobre ações prioritárias da Administração
Pública Municipal, Funções de Governo, Metas e Riscos
Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e
Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas
pelas administrações direta e indireta do Município de Pato
Branco, no exercício de 2009 e dá outras providências.
A Presidenta da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos do
parágrafo 5° do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova redação dada pela Emenda a Lei
Orgânica Municipal nº 3, de 9 de novembro de 1994, promulga a seguinte lei:
Art. 1º Ficam estabelecidas para o exercício de 2009, as ações prioritárias da
administração municipal, funções de governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para elaboração
da proposta orçamentária, normas de execução financeira e políticas de fomento e desenvolvimento,
em conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei Orgânica Municipal, a Lei Complementar Federal
nº 101/2000 e demais legislações que disciplinam a matéria, compreendendo:
1. ações prioritárias, funções de governo, objetivos e metas da Administração Pública
Municipal;
li. metas e riscos fiscais;
Ili. disposições sobre alterações na legislação tributária;
IV. estrutura e organização da lei orçamentária;
V. diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos;
VI. normas relativas à execução financeira e orçamentária;
VII. programas dos Fundos e da Companhia de Mineração de Pato Branco.
CAPÍTULO 1
AÇÕES PRIORITÁRIAS, FUNÇÕES DE GOVERNO, OBJETIVOS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL
SEÇÃO 1
DAS METAS FISCAIS
Art. 2° As ações prioritárias, funções de governo, objetivos e metas para o exercício
de 2009, passam a partir da edição da presente lei, a vigorar de acordo com as Ações Programáticas
estabelecidas no Anexo 1.
CAPÍTULO li
METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 3° Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4° da Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000, as metas, despesas, resultado primário, nominal e montante da divida pública
para o exercício de 2009, estão identificados nos Demonstrativos 1 a VIII desta Lei, em conformidade
com as Portarias nºs 574 e 575, de 30 de agosto de 2007-STN. Os Demonstrativos de Metas Fiscais
compreendem:
a) Demonstrativo 1 - Metas Anuais;
b) Demonstrativo li - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
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c) Demonstrativo Ili - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais
Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
d) Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
e) Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos recursos obtidos com a alienação
de ativos;
f) Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do regime
Próprio de Previdência dos Servidores - Receitas e Despesas
Previdenciárias do RPPS;
g) Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da renúncia de receita; e
h) Demonstrativo VIII - Margem de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado.
Parágrafo único. Os demonstrativos referidos neste artigo serão apurados e sua
consolidação constituirá nas metas fiscais do município.
CAPÍTULO Ili
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 4° O Executivo Municipal, no decorrer do exercício de 2009, mediante a edição
de ato próprio, poderá ajustar o orçamento em face de alterações na Legislação Tributária ocorridas
até 31 de dezembro do exercício corrente, não consideradas até a vigência da presente lei, em
especial quanto:
1. Às modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de Sistemas
Tributários.
li. À revisão da planta de valores de imóveis urbanos.
Ili. À revisão de alíquotas dos tributos de competência; e,
IV. Ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos de
competência do Município e da Dívida Ativa Municipal.
CAPÍTULO IV
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 5° A Proposta Orçamentária será composta pelos Anexos 1, li, Ili e IV, que
conterão:
1. Legislação e resumos da receita, referentes aos orçamentos fiscal e próprio da
administração indireta;
li. Resumos gerais da despesa referentes aos orçamentos fiscal e próprio da
administração indireta;
Ili. Orçamento fiscal, compreendendo os orçamentos dos Poderes Executivo e
Legislativo; e,
IV. Orçamento da Companhia de Mineração de Pato Branco.
Art. 6° Os Orçamentos Fiscais, próprio da Companhia de Mineração de Pato Branco,
discriminarão as despesas por órgãos e unidades orçamentárias, segundo as normas estabelecidas
na Portaria nº 42/99 do Ministério de Estado do Orçamento e Gestão e Portarias lnterministerial nº'
163, 180e211/01.
Art. 7° As programações do Fundo Municipal de Desenvolvimento, da Criança e do
Adolescente, de Assistência Social, de Reequipamento do Corpo de Bombeiros e da Saúde, serão
abertos como atividade nas unidades orçamentárias a que estiverem subordinadas.
CAPÍTULO V
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
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Art. 8° Para o exercício financeiro de 2009, fica estabelecido o montante de R$
88.942.535,00 (oitenta e oito milhões, novecentos e quarenta e dois mil, quinhentos e trinta e cinco
reais), como limite para elaboração do Orçamento Fiscal, e de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil
reais), para o Orçamento da Companhia de Mineração de Pato Branco.
Parágrafo único. Dos montantes estabelecidos no caput deste artigo, o percentual
mínimo de 0,25% (zero virgula vinte e cinco por cento) será consignado em Reserva de Contingência.
Art. 9° Serão classificados na programação orçamentária 99.99.04.123.9999,
elemento de despesa 9.9.99.99 - Reserva de Contingência, os recursos consignados no parágrafo
único do artigo 8° e no elemento de despesa 349999 - Reserva de Contingência as parcelas de
dotações decorrentes de vetos por parte do Poder Executivo às emendas efetuadas à proposta
orçamentária pelo Poder Legislativo.
Art. 10. A Lei Orçamentária por meio de Anexos, deverá demonstrar existência de
compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas definidos no Capítulo li -
Metas e Riscos Fiscais.
Art. 11. Na Lei Orçamentária Anual as receitas serão estimadas e as despesas
fixadas segundo preços vigentes em 1° de julho de 2008, (base de correção relativa a 30 de junho de
2008).
§ 1°. As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras serão
convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio vigente em 1° de julho de 2008.
§ 2°. Os valores da receita e despesa apresentadas na Lei Orçamentária Anual
poderão ser atualizados antes do inicio da execução orçamentária, mediante a aplicação de [ndice
Nacional de Preços ao Consumidor, considerado no período de julho (inclusive) a novembro
(inclusive) e previsão do respectivo índice para dezembro de 2008.
§ 3°. O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei
Orçamentária e por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará à
Câmara Municipal para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigido.
Art. 12. A Lei Orçamentária para 2009 destinará recursos para atender
prioritariamente:
1. Despesas com pessoal ativo, inativo e encargos sociais;
li. Pagamento de precatórios judiciais apresentados até 1° de julho do presente
exercício;
Ili. Pagamento do serviço e do principal da divida pública;
IV. Empréstimos e às contrapartidas de programas objeto de financiamentos e de
convênios com outras esferas de governo;
vigente;
V. Manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde, de acordo com a legislação
VI. Implantação e manutenção de obras e serviços;
VII. Implantação do programa de modernização da administração municipal;
VIII. Implantação da política de geração de empregos e renda.
Parágrafo único. Os recursos do Tesouro Municipal somente poderão ser
programados para atender despesas de capital, depois de atendidas as despesas relacionadas neste
artigo.
Art. 13. Constará da programação orçamentária da despesa, custos com juros e
encargos decorrentes da contratação de operações de crédito por antecipação de receita, com a
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manutenção das ações em execução, manutenção das estruturas administrativas e físicas das
administrações direta e indireta, continuidade dos projetos em andamento e com a conservação do
patrimônio público.
Art. 14. O Poder Legislativo, até o dia 30 do mês de setembro do presente exercfcio,
em conformidade com a Lei Municipal nº 1.645, de 8 de setembro de 1997 e a Emenda Constitucional
nº 25/2000. encaminhará a proposta orçamentária da Câmara, limitada a 8% (oito por cento) da
receita tributária e das transferências previstas no § 5°, do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da
Constituição Federal. para fins de inclusão no Orçamento Geral do Município.
Parágrafo único. Caso o orçamento aprovado para o Poder Legislativo extrapole os
limites estabelecidos no caput deste artigo, os valores excedentes serão objeto de veto por parte do
Chefe do Poder Executivo, cujo montante será incorporado na programação orçamentária da
Secretaria de Finanças, elemento de despesa 413000 - Investimento em Regime de Execução
Especial.
Art. 15. O produto da alienação de bens e direitos pertencentes ao Poder Público
Municipal será aplicado no atendimento de despesa de capital.
Parágrafo único. A lei poderá destinar parcela dos recursos a que se refere este
artigo para custeio de despesas com a previdência social.
Art. 16. O Poder Executivo incluirá na previsão das receitas recursos à conta de
Operações de Crédito a serem contratados no decorrer do exercício de 2009.
Parágrafo único. A programação das despesas a serem custeadas com recursos de
operações de crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas no orçamento,
salvo existência de lei especifica autorizando a aplicação em despesas correntes. observado o
disposto no inciso Ili. do Art. 167 da Constituição Federal.
Art. 17. Constará. na Lei Orçamentária, demonstração dos efeitos do aumento das
despesas obrigatórias de caráter continuado.
Art. 18. A programação da despesa destinada à cobertura dos gastos com pessoal e
encargos sociais à conta de recursos dos Orçamentos Fiscal e próprio da administração indireta, será
fixada em até 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida e não poderá exceder os
seguintes limites:
1 - 6% (seis por cento) para o Legislativo;
li - 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.
Parágrafo único. Para fins de cálculo, entendem-se como despesas com pessoal, o
disposto no art. 18, da Lei Complementar Federal nº 101/00.
Art. 19. O Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Municfpio, até 31 de agosto
de 2009, tabela de controle dos servidores públicos municipais e dos cargos de provimento em
comissão integrantes do quadro geral de pessoal, demonstrando os quantitativos ocupados e os
vagos.
Art. 20. A Lei Orçamentária considerará, na programação das despesas com
pessoal, os efeitos da revisão do plano de cargos e salários, reenquadramento de pessoal, adicionais
por tempo de serviço, horas extras, outras vantagens aos servidores definidas em lei, revisão ou
reajuste salarial aos servidores e agentes políticos, criação de cargos, aumento do número de vagas
no quadro funcional e contratação de pessoal para as áreas de educação, cultura, esporte,
administração geral, saúde e assistência social, saneamento, urbanismo, transporte, habitação,
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5
f67~~~~$'Y~9/~ Estado do Paraná
agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio da administração direta e da administração
indireta, além de contratação de pessoal em caráter temporário para as áreas de educação, cultura,
esporte, administração geral, saúde e assistência social, saneamento, urbanismo, transporte,
habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio de acordo com a necessidade da
administração municipal e observando os limites de despesa com pessoal, estabelecidos na
legislação especifica.
Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações programadas
no caput neste artigo serão custeados com recursos do orçamento fiscal e próprio da administração
indireta.
Art. 21. Na Lei Orçamentária anual, será destinado no mínimo 60% (sessenta por
cento) dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e
de Valorização do Magistério, para remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício
de suas atividades no ensino básico público, conforme o disposto na Emenda Constitucional nº 14/96.
Art. 22. As despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes Executivo e Legislativo
decorrentes de outras despesas com pessoal executadas nos últimos três anos, a prevista para o
exercício corrente e para os exercícios subseqüentes, com indicação da representatividade
percentual do total em relação à receita corrente, nos termos do artigo 38, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias e o disposto na Lei Complementar nº 101/00, estão definidos no Anexo li
da presente Lei.
Art. 23. O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta Orçamentária para o
exerc1c10 de 2009, custos com criação e ampliação de ações nas áreas de educação, cultura,
esporte, administração geral, saúde e assistência social, saneamento, urbanismo, transporte,
habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio da administração direta, Fundo
Municipal de Desenvolvimento e da administração indireta.
Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações programadas
no caput deste artigo correrão a conta de recursos do orçamento fiscal e próprio da Companhia de
Mineração de Pato Branco, a serem consignados nas programações orçamentárias correspondentes.
Art. 24. As despesas consideradas irrelevantes serão processadas em regime de
adiantamento, de conformidade com o que dispõe o Art. 68, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 25. Poderão ser incorporadas emendas à Lei Orçamentária Anual, que:
1. Sejam compatíveis com as disposições do Plano Plurianual e da presente Lei;
li. Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da anulação
de despesas, excluldas as que incidam sobre:
a) Dotações para pessoal ativo, inativo e seus encargos;
b) Serviço e principal da divida;
c) Dotações custeadas com recursos provenientes de convênios, operações de
crédito e outras formas de contrato, bem como de suas contrapartidas;
d) Transfiram recursos próprios de administração indireta;
e) Precatórios judiciais;
f) Dotações destinadas à educação e saúde.
Art. 26. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária, de crédito orçamentário com
finalidade imprecisa, dotação ilimitada, destinados a investimento com duração superior a um
exerclcio que não esteja previsto na presente Lei e no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua
inclusão.
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~~~~/?~/B~ Estado do Paraná
Art. 27. A Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de auxílios,
transferências e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando á promoção e desenvolvimento de
ações de caráter assistencial. social. médico, educacional, cultural, esportivo e agricola, em
suplementação aos recursos de origem privada aplicados a esses objetivos.
§ 1°. Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a
firmar convênios ou acordos com pessoas juridicas interessadas na parceria, observados a existência
de lei autorizatória específica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal nº 4.320/64.
§ 2°. Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para
cobertura de déficits ou prejuizos de pessoas juridicas.
§ 3°. Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de remédios,
cestas básicas, passagens, serviços e auxilios funerários e a cobertura de outras necessidades de
pessoas físicas, ficam condicionados a existência de dotação orçamentária para este fim.
§ 4°. Na Lei Orçamentária, em suas emendas e alterações, fica vedada à inserção de
emendas que identifiquem instituições privadas a serem beneficiadas com transferências, auxilios e
subvenções econômicas ou sociais, observadas as normas da Lei Complementar Federal nº 101/00 e
Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 28. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a administração
direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municipios, destinados à cobertura de despesas
de natureza institucional de outros entes da Federação.
Art. 29. Acompanhará a Lei Orçamentária, relação, em ordem cronológica, dos
precatórios judiciais a serem pagas no exercício seguinte.
CAPÍTULO VI
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 30. As programações de gastos, em qualquer dos orçamentos, deverão
apresentar consonãncia com as prioridades governamentais estabelecidas no Plano Plurianual e na
presente Lei.
Art. 31. Os recursos recebidos pelo Municipio, provenientes de convênios, ajustes,
acordos e outras formas de contratos e ou transferências efetuadas por outras esferas de governo ou
pelo setor privado, deverão ser registrados como receita e suas aplicações programadas nas
despesas orçamentárias, só podendo sofrer desvinculação por lei específica.
Art. 32. Até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, o Executivo Municipal,
com o objetivo de ajustar o montante de gasto à capacidade de arrecadação, estabelecerá o
cronograma de desembolso, e, por meio de ato próprio, normas de programação financeira para o
exercício.
Art. 33. Para consecução das ações programáticas e com base na reestimativa da
receita a ser arrecadada pelo tesouro municipal, a Secretaria Municipal de Administração e Finanças
estabelecerá cotas mensais para emissão de notas de empenho e ou assunção de despesas.
Parágrafo único. As programações custeadas com recursos provenientes de
convernos, contratos e operações de crédito não contratados ficarão condicionadas à efetiva
formalização dos instrumentos.
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Art. 34. A implementação do disposto nos artigos 19 e 22 da presente lei fica
condicionada a observância das normas e limites estabelecidos nesta Lei e no orçamento aprovado
para o exercício de 2009 e será precedida de declaração do Administrador Municipal assegurando
que o aumento de despesa tem adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento anual,
da existência de recursos financeiros em montante suficiente à sua cobertura e que sua execução
não afetará as Metas Fiscais programadas para o exercício.
Art. 35. As obras iniciadas sob a responsabilidade do Município, terão prioridade na
alocação dos recursos orçamentários e financeiros, até sua conclusão.
Art. 36. No decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio do
Executivo, os recursos programados em Reserva de Contingência definidos no artigo 9°, serão à
cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais. Os riscos Fiscais estão previstos
no Anexo Ili.
Art. 37. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades
técnicas decorrentes da execução das metas ffsicas e fiscais, fica o Poder Executivo autorizado a
abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) do total do orçamento, por
meio de ato próprio, na medida das necessidades, a alterar a programação orçamentária fixada para
o exerclcio de 2009, no que couber:
1. Por meio da abertura de crédito adicional suplementar, ajustar os valores das
dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais e ao pagamento de
encargos e do principal da divida pública e, desde que tecnicamente justificado, os valores
programados em outras despesas correntes e de capital custeados com recursos do tesouro
municipal e de outras fontes, utilizando como recursos as formas previstas no artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320/64, bem como compensação entre as fontes de recurso no mesmo Projeto ou
atividade.
li. As autorizações contempladas neste artigo são extensivas a dotações
orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo e as programações orçamentárias dos fundos e do
órgão da administração indireta.
Art. 38. Fica o Poder Legislativo autorizado, por meio de ato próprio, a alterar a
programação orçamentária fixada para o exerclcio de 2009, até o limite de 30% (trinta por cento) do
total do seu orçamento, através da abertura de créditos adicionais suplementares.
Art. 39. A contratação, prorrogação e composição de dividas confessadas, de
operações de crédito e de operações de crédito por antecipação da receita dependem de lei
autorizativa especifica observada as normas que disciplinam a matéria.
Art. 40. A avaliação da gestão fiscal, do equillbrio orçamentário e financeiro e do
controle dos custos e resultados dos programas, projetos e atividades financiadas com os recursos
dos orçamentos, serão efetuadas de acordo com a legislação vigente.
§ 1°. Em caso de déficit ou da constatação da impossibilidade do cumprimento das
metas de resultado primário ou nominal, nos trinta dias subseqüentes, mediante ato próprio do
Executivo, serão estabelecidas medidas para redução da execução orçamentária e da movimentação
financeira.
§ 2°. Constará do elenco de medidas para restabelecer equilíbrio orçamentário e
financeiro, critérios e montantes para emissão de notas empenho, liquidação dos compromissos
assumidos anteriormente, contas a pagar do exercício, restos a pagar e outras obrigações de
natureza financeira, até sua total quitação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br Paran~
§ 3°. Das limitações de gastos estabelecidos nos parágrafos anteriores, excluem-se
as obrigações constitucionais e legais que afetam ao Município, precatórios regularmente inscritos,
despesas decorrentes de decisões judiciais, pagamento do serviço e do principal da dívida contratada
e/ou fundada.
Art. 41. Restabelecida a capacidade financeira da receita prevista, ainda que parcial,
a retomada da execução orçamentária dar-se-á nos limites das disponibilidades, mediante ato do
Executivo, suspendendo os efeitos das medidas de contenção editadas por força da aplicação do
disposto no artigo 38 da presente lei.
Art. 42. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos orçamentários
para atender despesas com publicidade de serviços, obras e campanhas, programação financeira -
3.3.90.39.88.02, até o limite de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) anuais.
CAPÍTULO VII
POLÍTICAS DE APLICAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
Art. 43. As ações de fomento e desenvolvimento de políticas de apoio â implantação
de indústrias, agroindústrias, atividades agropecuárias, de apoio ao comércio e serviços,
programados no Anexo 1, serão efetuadas através do Fundo Municipal de Desenvolvimento, por meio
da concessão de empréstimos, prorrogação de prazos, refinanciamentos e composição de dívidas a
empresas e produtores.
§ 1°. As coberturas dos custos decorrentes da implementação do proposto no caput
deste artigo serão financiados com o saldo financeiro disponível no Fundo Municipal de
Desenvolvimento, oriundos do recebimento de parcelas de financiamentos e com recursos do
Orçamento Fiscal a serem consignados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico, para esta finalidade.
§ 2°. A participação do Município no capital social de empresas privadas somente se
dará com recursos alocados no Fundo Municipal de Desenvolvimento, condicionada a existência de
lei especifica aprovada pela Câmara Municipal.
§ 3°. As normas necessárias â operacionalização do Fundo Municipal de
Desenvolvimento serão estabelecidas em Lei Municipal específica.
CAPÍTULO VIII
PROGRAMAÇÃO DA COMPANHIA DE MINERAÇÃO DE PATO BRANCO
Art. 44. Em obediência ao principio da unidade orçamentária, fica o Poder Executivo
incumbido de incluir no Orçamento do Executivo Municipal para o exercício de 2009, a proposta da
Companhia de Mineração de Pato Branco.
§ 1 º. Na estimativa das receitas, devem ser consideradas as transferências
financeiras efetuadas pelo Município e as diretamente arrecadadas.
§ 2°. A programação das despesas deve considerar os custos de manutenção e
decorrentes da ampliação das atividades.
§ 3°. O programa de trabalho da Companhia está definido no Anexo 1 - Ações
Programáticas.
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·"
<&1~~~/P~@~ lo
Estado do Paraná
§ 4º. A Direção e os Conselhos de Administração e Fiscal da Companhia ficam
sujeitos â observãncia das normas estabelecidas nesta lei e demais legislações que disciplinam a
matéria.
CAPÍTULO IX
AVALIAÇÃO DAS METAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DAS METAS FISCAIS ATUAIS
COMPARADAS COM AS METAS FISCAIS FIXADAS PARA OS TRÊS EXERCÍCIOS
ANTERIORES, EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO, OBRAS EM ANDAMENTO, EVOLUÇÃO
DA RECEITA E ANEXO DE METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO
Art. 45. A avaliação do cumprimento das metas do exercício anterior e das metas
fiscais atuais comparadas com as metas fiscais fixadas nos três exercícios anteriores, a evolução do
patrimônio líquido bem como o Anexo de Obras em Andamento e o Anexo de Evolução da Receita e
das Metas Bimestrais de Arrecadação poderão ser observadas respectivamente nos Demonstrativos
li, Ili e IV e nos Anexos IV, V e VI apensos.
Art. 46. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidenta da Câmara Municipal de Pato Branco, em 5 de agosto de
2008.
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)
:Jraão Unidade Descri cão Destino Proieto/A
1 1 CAMARA DE VEREADORES 1 1
1 1 GAMARA DE VEREADORES 2 1
1 1 GAMARA DE VEREADORES 2 1
1 1 GAMARA DE VEREADORES 2 1
1 1 GAMARA DE VEREADORES 2 1
1 1 GAMARA DE VEREADORES 2 1
1 1 CAMARA DE VEREADORES 2 1
1 1 CAMARA DE VEREADORES 2 1
1 1 CAMARA DE VEREADORES 2 1
1 1 CAMARA DE VEREADORES 2 1
2 1 GABINETE DO PREFEITO 2 2
2 2 COORDENAD.DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO 2 3
2 3 DELEGACIA E JUNTA OE ALISTAMENTO MILITAR 2 4
3 1 ASSESSORIA JURIDICA 2 5
3 2 ASSESSORIA DE IMPRENSA 2 6
4 1 GABINETE SECR.DE ADMINST.E PLANEJAMENTO 2 7
4 2 SECR. DE ADMINSTRA(..;AO E PLANEJAMENTO 2 8
4 2 SECR. DE ADMINSTRA...,AO E PLANEJAMENTO 2 8
4 3 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 2 10
4 3 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 2 10
4 4 ENCARGOS GERAIS 2 11
5 1 GABINETE DO SECRETARIO DE FINANCAS 2 12
5 2 COORDENADORIA DE COMPRAS E LICITA ES 2 13
5 3 COORDENADORIA DE TESOURARIA 2 14
5 3 COORDENADORIA DE TESOURARIA 2 999
5 5 COORD. DE TRIBUTACAO E FISCALIZACAO 2 15
5 5 COORD. DE TRIBUTACAO E FISCALIZACAO 2 16
5 6 ENCARGOS GERAIS 2 18
5 6 ENCARGOS GERAIS 2 18
5 6 ENCARGOS GERAIS 2 19
6 1 GABINETE DO SECRETARIO DE ENG.E OBRAS 2 20
6 2 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E OBRAS 2 21
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 1 2
6 3 OPTO DE OESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 1 3
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 1 7
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 1 20
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 1 27
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 1 32
6 3 OPTO DE OESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22
6 3 OPTO DE OESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22
6 4 DEPARTAMENTO DE SERVICOS RODOVJARIOS 1 8
6 4 DEPARTAMENTO DE SERVICOS RODOVIARIOS 1 9
6 4 DEPARTAMENTO DE SERVICOS RODOVIARIOS 2 26
6 4 DEPARTAMENTO DE SERVICOS RODOVIARIOS 2 26
6 4 DEPARTAMENTO DE SERVICOS RODOVJARIOS 2 26
6 5 COORDENADORIA DE TRANSITO 1 31
6 5 COORDENADORIA DE TRANSITO 2 85
6 5 COORDENADORIA DE TRANSITO 2 85
7 1 GABINETE DO SECRET.DE EDUCACAO,CUL.ESPOR 2 84
7 2 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 2 29
7 2 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 2 29
7 2 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 2 29
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Lei de Diretrizes Orçamentária~- 2009
)
Anexo 1 LDO - Acões oor Oraão/Unidade Executor - 2009
SubProie t Descrlcão
3 Construir, reformar ou amoliar o Edifício da Câmara Municinal
1 Subsídios, Vencimentos e Obriaacões
2 Ampliar o Quadro Funcional
3 Aouísicão de Eouioamentos
6 Manter as Atividades leaislativas, administrativas e financeiras
8 Transmissão e Divu1!:1arJio das Sessões LeQislativas, Audiências Públicas e outros eventos
1 O Contratar Services Extemos
11 Prooorcionar Treinamento a Vereadores e Servidores
12 Fonnar Biblioteca
18 Criar e Manter a TV Câmara
1 Coordenacao e Suoervisão dos ãos da Administracao
3 Manutenção das atividades da Coordenadoria de Controle Interno
1 Manter as Atividades da Deleoacia e da Junta de Alistamento Militar
1 Manuten< o das atividades da Assessoria Jurídica
1 Manutenr: o das atividades da Assessoria de lmnrensa
1 Manutenc o das atividades do Gabinete do Secretário de Administracão e Planeiamento
3 Manutenc ~o do Deoartamento de Admlnistracao e Planeiamento
8 Manutenc. o das atividades da Unidade do Coroo de Bombeiros
2 Promover avalia o ecaoacita o dos Servidores
4 Manutencão do Departamento de Recursos Humanos
1 Custear Inativos e Pencionistas
1 Manutencao do Gabinete do Secretário de Financas
1 Manuten o do Deoartamento de Comeras e Licita s 1 Manuten o do Oeoartamento de Tesouraria
O RESERVA DE CONTINGFNCIA
O Atividades da Coordenadoria de Contabilidade
O ArrecadarJlio, Fiscalizacao e Cadastro lmobilíario
1 Refinanciamento da Divida Interna
2 Amortizacão da Dívida Interna
1 Encaraos Esoeciais
1 Manutenc.ão do Gabinete do Secretário de Enoenharia Obras e Servic.os Públicos
1 Manutencao do Deoartamento de Enaenharia e Obras
1 Pavimentac.ão e Conservac.ão de Vias Urbanas
1 Amolia oda Rede de ua e Esaoto Sanitário
1 Apoiar e/ou construir unidades habitacionais
2 Aauisic.ao de Terreno oara o Cemitério Municioat
1 Conserva o de Vias Urbanas
1 Construir Pontos de ônibus
1 Construir e conservar oasseios, atendendo o Proorama Calcadas nos Bairros
2 Ampliar e Conservar Cemitérios
3 Manuten o das atividades do Deoartamento de Servic.os Urbanos
9 Manuten o e Amoliacao da Rede de lluminar"'o Pública
10 Manter fábrica de tubos, britador e usina de asfalto
11 Manutenc.ao e atualiza o do Plano Diretor do Municíoio e imofantac.ao do SIG
13 Manter e Amoliar sinalizacao Urbana
15 Construir nalerias oluviais
17 Refonnar. amoliar e manter Drédios Dúbiices
18 Construir oaraue infantil nos bairrosJauadras esoortivas
22 Desaorooriar área oara imolantac.ao de coniunto
1 Adouirir máauinas rodoviárias e Veículos
1 Pavimentacão, cascalhamente e readeauacão de estradas vicinais
1 Manter Aerooorto
2 Construir e refonnar n1es
3 Manutenr-"'o das atividades do Departamento de Servir.ns Rodoviários
1 Construr:ão da Sede oróoria do DEPATRAN
1 Manuten o das Atividades da Coordenadoria de Trânsito
2 Aauisidío de Veículo
Ano
2009
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1 Manutenc:ao das atividades do Gabinete do Secretário de Educa o, Cultura, Esoorte e Lazer 0001 2009
1 Manter amtliar e fomecer alimentacão escolar nas escolas deens fun. da Rede Pública Mun. e ent u 2009
3 Construir, Reformar, Amoliar e Gerenciar Unidades Escolares e Centros de Educar~o Infantil 12009
7 Estabelecer e instituir oroaramas de Educacáo, Saúde e Assistência Social 12009
Quant!dad Valor
1 300.000,00
39 1.700.000,00
12 300.000,00
250 600.000,00
1 547.000,00
170 100.000,00
6 10.000,00
50 35.000,00
40 8.000,00
1 100.000,00
1 700.000,00
1 270.000,00
1 50.000,00
1 450.000,00
1 550.000,00
1 110.000,00
1 1.382.797,00
1 330.000,00
1 50.000,00
1 145.000,00
1 840.000,00
1 120.000,00
1 200.000,00
1 120.000,00
1 217.738,00
1 280.000,00
1 500.000,00
1 200.000,00
12 3.500.000,00
12 2.500.000.00
1 110.000,00
1 800.000,00
1 300.000,00
1 500.000,00
130 400.000,00
1 160.000,00
1 600.000,00
20 250.000,00
1 200.000,00
1 200.000.00
1 1.200.000,00
1 2.500.000,00
1 500.000,00
1 300.000,00
1 250.000,00
1 100.000,00
1 100.000.00
1 50.000,00
1 200.000,00
1 250.000,00
50 250.000,00
1 200.000,00
1 50.000,00
1 2.000.000,00
1 250.000.00
1 400.000,00
2 80.000,00
1 110.000,00
1 500.000.00
1 500.000,00
1 20.000,00
\
7 2 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 2 / 29 8 Orrtanizar o Sistema Mun de Ensino, definir nroqramas, a1.. .• /'lanhar, avalaiar obietivos, metas e ali 2009 1 50.000,00
7 2 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 2 29 1 O Manter o Conselho Municioal de Educacão 2009 1 15.000,00
' 2 DEPARTAMENTO ADMINIST TIVO 2 29 11 Adauirir e Manter mobiliârio e equipamentos de informática e multimídia 2009 1 200.000,00
7 2 DEPARTAMENTO ADMJNISTRATJVO 2 29 12 Adauirir materiais oedaoóaiCOS, esoortivos e recreativos 2009 1 100.000,00
7 2 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 2 29 13 Fornecer material escolar aos alunos aue necessitam 2009 1 35.000,00
7 2 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 2 29 14 Promover cursos e eventos para canacitar nrofissionais da Secretaria 2009 1 130.0 ,00
7 2 DEPARTAMEN10 AOMINISTRA1fvO 2 29 20 Manutencão do Ensino Fundamental 2009 1 3.200.000,00
' 2 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 2 29 21 Manutencao do Transporte Escolar 2009 1 1.200.0uu,OO
7 2 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 2 29 29 Adnuirir livors oara as Bibliotecas das Escolas 2009 1 50.000,00
7 2 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 2 31 1 Reformar e adeauar veículos cara o transoorte escolar 2009 1 200.000,00
7 3 DEPARTAMENTO DE ENSINO 2 30 4 Manter oroQr e oroietos comolementares, definir oroQr. de acomo. e aval dos obj, met aual aor 2009 1 60.000,00
7 3 DEPARTAME ODE ENSINO 2 32 1 Manutencão das atividades do FUNDEB 60% 2009 1 6.000.000,00
' 3 DEPARTAMENTO DE ENSINO 2 33 1 Manutencao das atividades do FUNDEB 40% 2009 1 2.800.0vv 00
7 3 DEPARTAMENTO DE ENSINO 2 34 3 Manutenção das Atividades do Ensino Superior 20u9 1 300.000,00
) 3 DEPARTAMENTO DE ENSINO 2 36 5 Manutencão da Educacao Infantil 2009 1 1.200.0 ,00
7 3 DEPARTAMENTO DE ENSINO 2 37 1 Manter rama de alfabetizacão de jovens e adultos 2009 1 40.000,00
7 3 DEPARTAMENTO DE ENSINO 2 37 3 Adnuirir materiais rnmanónicos, recreativos e eauiaamentos 2009 1 38.000,00
7 3 DEPARTAMENTO DE t:NSINO 2 38 1 Adauirir aDarelhos cara o atenaimento ae aroaramas às necessidades esaeciais 2009 1 80.000,00
7 3 OEPAKTAMENTO DE ENSINO 2 38 2 - Manutencao das atividades da Educacao Esaecial 20 1 300.000,00
7 4 DEPARTAMENTO DE (.;UL TURA 2 39 2 Difusão da Cultura 2009 1 80.000,00
7 4 DEPARTAMEN10 DE CULTURA 2 39 3 Promover aalestras de form o orofissional 20 1 20.000,00
7 4 DEPARTAMENTO DE CULTURA 2 39 7 Adnuirir livros, periódicos, videotecas, eau de som e informática p/ a Biblioteca Púb Mun. 2009 1 80.000,00
4 DEPAKTAMENJO OE CULTURA 39 9 Manutencão da Comoanhia de Teatro e Danca com alunos da rede nública municioal 200~ 1 40.000,00
7 4 DEPARTAMENTO DE 1.,.ULTURA 2 39 10 Manutencao do Departamento de Cultura 2009 1 400.000,00
' 4 DEPARTAMENTO DE t..:ULTURA : 39 12 Manter Fundo Municirn::il de Cultura 2009 1 30.000,00
7 5 DEPARTAMEn 0 DE PORTt: E LAZEK 2 40 1 Manter eauiaes de rendimento 20U9 32 200.000,00
' 5 DEPARTAMENTO OE PORTE E LAZER 2 40 2 Particinar de ioaos oficiais 2009 19 100.000,00
5 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 2 41 1 Adauirir e manter eauiaamentos 2009 100 50.000.00
7 5 DEPARTAMEN 0 DE ESPORTc: E LAZER 2 41 2 Manutencao de Ginásio de Esoorte 2009 1 200.000,00
7 5 DEPARTAMENTO DE PORTE E LAZER 2 41 3 Promover o esaarte e o lazer local 2009 1 130.000,00 , 5 OEP TAMENTO OE ESPORTE E LAZER 2 41 4 Marute o do Deoatamentode Esaorte e Lazer 2009 1 280.000,00
8 1 GABINETE DO SECRc 1 l"IRIO DE SAUDE 2 42 1 Manutenl'Jio das atividades do Gabinete do Secretário de Saúde 2~ 1 130.000,00
8 2 FUNDO MUNl(.;JPAL Dt: SAUDE 2 43 9 Manter o Conselho Municioal de Saúde 2009 1 10.000,00
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 43 10 Manutenr!:IO dos servicos administrativos e Assistência à saúde 2009 1 2.500.000,00
8 2 FUN MUNICIPAL DE SAUDE ' 43 11 Manutenl'Jio de servir.ns de transaorte 2009 1 200.000,00
8 2 FUNDv MUNJvlPAL Dt ::sAUDE 2 44 2 Manuten -o das atividades do Sistema Municiaal de Auditoria. construcão e manuten o da ouvidor 2009 1 400.000,00
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 45 4 lmnlantar.tio e manutenf'"-"ío dos services odontolónicos, saúde bucal - CEOOD 2009 1 900.000,uu
8 2 FUNDu MUNICIPAL DE SAUDE 2 46 O Ativrdades Ambulatonais, or rama 2009 1 1.500.000,00
8 2 FUNuu MUNl1,.,IPAL De .:'>AUOE 2 46 8 Construcão e Manutencao dos servi".n" do COAS 200~ 1 300.000,00
8 2 FUNDO MUNlc.;IPAL Oi:; ~AUDE 2 47 4 Manutencão das atividades do Pronto Atendimento 2009 1 1.600.000,00
' 2 FUNDv MUNICIPAL DE SAUDE 2 47 6 Manute o das ativioades de serv· social e se sdeterceirosho emoo 2009 1 150.000,00
8 2 FUN MUNICIPAL OE SAUDE 2 48 4 Reforma, instituil'.::JO e manutenr.ão da Estraténia Saúde da Família D o 2009 1 2.000.000,00
8 2 FUNDO MUNf(.;IPAL Dt: SAUDE 2 48 7 Manutenc -o das atividades do oroorama mãe oatobranauense e olaneiamento familiar 2009 1 150.000,uu
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 48 8 Manutenc o do proarama Aaente Comunitário de "aúde 2009 1 500.000.00
8 2 FUNDO MUNfc.;IPAL Dt: SAUDE 2 49 14 Manutenc o Serv. Credenciados, contratados e conveniados desencadeadas nelo Gov. FederalDD 2009 1 16.160.000,00
8 2 FUNDv MUNICIPAL DE SAUDE 2 ºº 4 Construc; oe Manutencão do Centro de Atencao 1-'SÍCOSOC!al CAPS ad 2009 1 300.00u,OO
8 2 FUNDO MUNICIPAL OE SAUDE 2 51 3 Servil'.ôS de reabilitar.;:io física e motora 2009 1 400.000,00
8 2 FUNDU MUNICIPAL DE SAUDE 2 02 1 Manutencao dos services de diaonóstico r imaaem e outros - SADT 2009 1 400.000,00
8 2 FUNDO MUNl1.,.IPAL OE "AUDE 2 53 5 Prestar.;:io de Servicos para assistência farmacêutica 2009 1 1.200.000,
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 ~ 1 Manuten o da Presta -o de Servicos de Laboratorio 2009 1 200.000,00
8 2 FUNDO MUNl1.,;IPAL DE ::>AUDE 2 55 6 Manute -o das atividades de coord., su r., exec. Serv. de Viailãncia Sanitaria e AmbientalOD 2009 1 500.000,UU
8 2 FUNOv MUNICIPAL DE SAUDE 2 56 3 Manuten".iõo dos aaentes endêmicosoo 2009 1 300.000,00
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 56 6 Manuten,...:;o das atividades da Viailãncia Eaidemiol · ica 2009 1 200.000.00
9 1 GABJNETE DO ::>EC.DE ACAO SuCIAL E CIDAD. 2 57 1 Manutencão das atividades do ~abinete do Secretário de Acão Social e Cidadania 2009 1 120.000,00
9 2 DEPAK 1 AMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE 2 58 1 Manutenção e implementação do Proarama Bolsa Familia 2009 1 60.000,00
9 2 DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOL CENTE 2 58 3 Atencão à crianca e ao adolescente vitima da violência rsentinela\ 2009 1 95.000,00
9 2 DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE 2 56 7 Aau1sicao de veiculo 2009 2 100.000,00
9 2 DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLc.,CENTE 2 58 9 Manutencão das atividades do Denartamento da Criança e Adolescente 2009 1 1.000.000.00
9 2 DEPARTAMEN 10 DA CKIANCA t: ADOLE::>CENTE 2 56 13 Manter o Conselho Municioal da Crian e do Adolescente imdementando suas ar:ões 2009 1 20.000,00
' 2 DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLE.,CENTE 2 o9 1 Manutencão das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social 2009 1 390.000,00
9 3 COORD. OE ASSISTENC IA COMUNITARIA E FAMI 2 58 11 Doar.ão de cestas básrcas 2009 1 115.000,00
' 3 COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMI 2 09 3 Manter o Conselho Municioal dos direitos dos Idosos 2009 1 15.000,00
9 , COORD. OE A"SISTENvlA COMuNITARIA E FAM1 2 59 5 lmolantacão do CRAS 2009 1 203.000,00
9 3 COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMJ ' 60 3 Manuten -o do Centro Dia 2009 1 30.000,00
9 3 COORD. DE AS::slSTENLIA COMuNITARIA E FAMI 2 61 11 Manutencao das atividades do Deoartamento de Assistência Comunitária 2om 1 1.000.000,00
9 3 COORD. DE ASSISTENCJA COMUNJTARIA E FAMJ 2 61 16 Subvenr:ões à entidades 2009 1 230.000,00
\ \
9 3 COOKD. DE ASSISTENCJA COMUNITARIA E FAMI 2 1 62 1 Manutencão das Atividades da Marcenaria 1 2009 1 350.000,00
10 1 GABINETE DO SECRET.DE OESENV.ECON.TECNOL 2 63 1 Manutencao das Atividades do Secretário de Desenvolvimento Econômico e Tecnolóaico 2009 1 ·120.000,00
10 2 DEPARTAMENTO DE <.,;OM R(.;JQ 2 64 3 ManutenrJlo das Atividades do Denartamento de Comércio 2009 1 100.000,00
10 2 DEPARTAMENTO DE COM RCIO 2 65 1 Realizar Festa da Larania 2009 1 15.000,00
10 2 DEPARTAMENTO DE COM RCJO 2 65 2 Manter Centro de Eventos 2009 1 100.000,00
10 2 DEPARTAMENTO DE COM RCIO 2 65 3 Realizar Feiras e Exnosicões 2009 1 100.000,00
10 2 DEPARTAMENTO DE COM RCIO 2 65 5 Realizar Rodeio Crioulo 2009 1 25.000,00
10 3 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 1 12 2 Infra-estrutura de Pa'<'tues Industriais 2009 1 350.000,00
10 3 DEPARTAMEN 1 0 DE INDUSTKJA E TEi...;NOLOGIA 1 13 1 Construir barracões oara condominios industriais 2009 5000 230.000,00
1u 3 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 1 13 2 Aauisicao de terrenos oara imolantacão de indústrias 2009 15000 350.000,00
10 3 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TEc..;NOLOGIA 1 14 1 Manter e aprimorar Pronrama de Auto Emoreno - PAE 2009 1 350.000,00
10 3 DEPAKTAME,. ,O DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 2 66 1 caoacitar trabalhadores 2009 1 80.000,00
10 3 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 2 66 2 Anniar e desenvolver orooramas no setor têxtil 200! 1 85.000,00
10 3 DEPARTAME1-. 0 DE INDUSTKIA E TEc..;NOLOGIA 2 66 3 Manter as atividades do Denartamento de lndústna e Tecnolooia 2009 1 200.000,00
10 3 DEPARTAMENTO DE lNDuSTRIA E TECNOLOGIA 2 66 4 Aooiar oroietos de desenvolvimento de softwares 2009 1 90.000,00
10 3 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 2 66 5 Apoiar e estimular a criacão de cooperativas 2009 1 35.000,00
1C 3 DEPAKTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 2 66 6 lmDlantar e manter Dófos de tecnolooia 2009 1 30.000,00
10 3 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TEvNOLOGIA 2 66 71 lantar Unidade Aaroindustrial 2 9 1 50.000,00
10 3 DEPARTAME1-. 0 DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 2 67 1 Implantar e manter Fundo Municipal de Desenvolvimento 2009 1 115.000,00
10 3 DEPAKTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 67 2 Criar e Manter o Proarama Primeiro Emoreao 2UU9 1 55.00u 00
10 4 COORDENADORIA DE 1 URISMO 2 76 1 Desenvolver Proietos e Acoes oara estimular o turismo no Municíoio 2009 1 80.000,00
10 4 COORDENADORIA DE TURISMO 2 76 2 Apoiar e desenvolver nroietos nue atendam o turismo rural 2009 1 45.00U,00
10 4 COORDENADuRIA DE 1 URISMu 2 76 3 Manutencão das Atividades da Coordenadoria de Turismo 2009 1 70.000,00
11 1 GABINETE DO SECR.DE AGRICULTURA 2 68 1 Manutencao das atividades do Gabinete da Secretaria de AQricurtura 20u' 1 120.000,00
11 2 DEPARTAME1-. 0 DE SENV VIMEN 1 0 RURAL 1 15 1 Particioa o do Municír io na infra-estrutura oara constru o de casas no camoo 2009 1 80.000,00
11 2 DEPARTAMENTO DE DESENVuLVIMENTO RURAL 1 17 1 Aouisicao de Patrulha Mecanizada Rural 2009 2 250.000,00
11 2 DEPARTAME O DE DESENVOLVIMENTO RURAL 1 26 1 Annlo à melhoria de infraestrutura nas prooriedades rurais viabilizando as cadeisa orodutivas 2 5 30.000,00
11 2 DEPARTAME O DE uESENVuLVIMEN 1 O RURAL 2 69 1 - l""'lantar e Anoiar roindústrias de oriaem veoetal e animal 2009 1 35.000,00
11 2 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL : 69 3 Aauislcão de veículo oara assistência 1 ecnica 2001 2 60.000,00
11 2 DEPAKTAMEN 10 DE Dt:.SENVOLVIMENTO RURAL 2 69 4 Prestar Assistência Técnica aos orodutores rurais do Municioio 2009 1 60.000.00
11 2 DEPARTAMEr..iTO DE uESENVvLVIMENTO RURAL 2 69 5 Caoacitacao de orodutores e técnicos em áreas diversas 2009 1 30.000,00
11 2 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 2 69 6 Manter o SIM - Servic-.n de lns o Municioal 2009 1 25.000,00
11 2 DEPAKTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 2 69 8 Aauisi ode calcário 20u9 1 80.00u,OO
11 2 DEPARTAMEl'I r O DE 1.1c:SENVOL VIMENTO RURAL 2 69 9 Manutencão das atividades do Deaartamento de Desenvolvimento Rural 2009 1 110.000,00
11 2 DEPARTAMENTO DE DESENVULVIMENTO RURAL 2 69 10 Pronrama Mulheres Rurais de Palo Branco 2009 1 30.000,00
11 3 DEPAKTAMENTO AGR1COLA , ,7 1 Proarama de lncrementacao Aorlcola 200, 1 140.000,uu
11 4 OEPARTAME1-. 0 PEC RIO 2 78 1 Prorrrama de Jncrementac-.;lo da Produc-.i:io Pecuária 2009 1 140.000,00
12 1 GABINETE SEi...;R.DE MEIO AMt1IENTE 2 70 1 Manute o das ativiaades do Gabinete do Secretário de Meio Ambiente 2009 1 120.000,00
12 2 DEPJo1.rc:TAMENTO DE MEIO AMBIENTE 1 18 2 lmotantacão e Manutenção de 1môvel para aterro sanitário 2009 1 260.000,
12 2 DEPARTAME1~ 0 DE IOAMB1ENTE 2 23 1 Coletar lixo 2009 1 250.000.00
12 2 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 2 23 2 Manutencao das Ativiaades de Um~za. Coleta e Processamento de lixo 2009 1 900.000,00
12 2 DEP TAMENTO DE MEIO AMBIENTE : 71 O Atrvidades de Conservacao do Meio Ambiente 2009 1 30.000,
12 2 DEPARTAME ODE JOAMt1IENTE 2 71 2 Manutencão das atividades o racionais do Deoartamento de Meio Ambiente 2009 1 1.200.000,00
12 2 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 2 71 3 fmplement,,.,..i:io e Recuperação de áreas denradadas (saibreiras, jazidas de basalto e arQila) 2009 1 100.000,00
" 2 DEPARTAME ODE JOAMB1ENTE 2 71 4 Promover e anelar eventos educativos Hoados ao Melo Ambiente, construcão de maauete ambiental 2009 1 65.000,00
12 2 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 2 71 6 Gestão lnteorada dos Kesiduos Sôlidos Urbanos 2009 1 160.000,00
12 2 DEPARTAMENl 0 DE MEIO AMBIENTE 2 71 7 Arborizac-Jío e noda urbana, conservadío de trevos. orac-~s e iardins 2009 1 300.000,00
12 2 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 2 71 8 Recuoerar fundos de vales e matas ciliares, imolantar e reestruturar ues municinais 2009 1 200.000,uO
12 2 DEPARTAMENl 0 DE Md0 AMclENTE 2 71 9 Manter Coooerativas dos caladores de lixo reciclavel 2009 1 94.500,00
12 2 DEPArc: AMENTO DE MEIO AMBIENTE 2 71 11 Jmnlantar e manter o canil Público- Lei Municioal nº 1682/1997 2om 1 52.500,UO
12 2 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 2 72 1 Manter Viveiro Municioal 2009 1 84.000,00
13 1 UNIDADE DO PROCON 2 73 1 Manter Atividades da Unidade do Procon 2009 1 150.000,00
13 1 UNIDADE DO PROCON 2 73 2 Anuisicão de Veiculas 2009 1 30.000,UU
14 1 ADMINISTRA& O OIS, ,,ITAL 2 74 1 Manter Atividades da Administracao Distrital do Sao Roaue do Chooim 2009 1 40.000,00
15 1 DEPAKTAMENTO DE ADMINISTRAt ;,...0 2 75 1 Manter Atividades da Comoanh1a de Mineradío de Pato Branco 2009 1 160.000,uu
88.942.535,00
LRF, art 4', § 1'
Valor
ESPECIFICAÇÃO Corrente
(a)
Receita Total 88.942.535,00
Receita Não-Financeira (1) 88.842.535,00
Despesa Total 88.942.535,00
Despesa Não-Financeira (li) 84.569. 795,00
Resultado Primário {I - li) 4.272.740,00
Resultado Nominal (1.500.004,30)
Divida Pública Consolidada 3.784.730,00
Dívida Consolidada Liquida 3.284. 730,00
FONTE:
NOTA EXPLICATIVA:
)
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2009
2009
Valor %PIB Valor
Constante Corrente
(a/PIB) (b)
X 100
84.305. 720,38 61,071 101.598.430,00
84.210.933,65 61,003 101.498.430,00
84.305.720,38 61,071 92.258.430,00
80.160.943,13 58,069 87.665.430,00
4.049.990,52 2,934 13.833.000,00
{1.421.805,02) -1,030 (1.999. 730,00)
3.587.421,80 2,599 2.285.000,00
3.113.488,15 2,255 1.285.000,00
)
2010
Valor o/o PIB Valor
Constante Corrente
(b/PIB) (e)
X 100
91.281.354,87 69,761 107.572.915,00
91.191.509,62 69,693 107.472.915,00
82.889.809,30 63,348 97.710.915,00
78. 763.217,36 60,194 92.887.915,00
12.428.292,27 9,498 14.585.000,00
(1. 796.662,25) -1,373 (1.500.000,00)
2.052.963,77 1,569 785.000,00
1.154.511,35 0,882 (215.000,00)
l/f.-f0!7ZOO..LO:!JH!00(;--06\:l-Ç()- l~Ja8 O[O::Of04j
li:! 03ffl:E 01\1:1 31 1"dIJm11 \!W,!;;l'.J
PÁGINA: 1 DE 1
05/08/2008 08:49
2011
Valor %PIB
Constante
(e/PIB)
X 100
91.610.564,31 74,001
91.525.402,94 73,932
83.211.950,35 67,217
79.104.617,65 63,899
12.420.785,29 10,033
(1.277.420,50) -1,032
668.516,73 0,540
(183.096,94) -0,148
LRF, art 4°, & 2°, inciso IJ
ESPECIFICAÇÃO 2006
Receita TQ!al 75.985.808,00
Recei!a Não-Financeira (1) 74.nS.321,00
Despesa Total 72.783.785,00
Despesa Não-Financeira (li) 70.620.210,00
Resultado Primário {! - li) 4.158.111.00
Resultado Nominal 668.000,00
Olvida Pública Consolidada 9.000.000,00
Divida Consolidada Liquida 8.500.000,00
ESPECIFICAÇÃO 2006
Receita Total 84.574.103,95
Receita Não-Financeira (1) 83.230.140,73
Despesa Total 81.010.172,30
Despesa Não-Financeira (li) 78.602.059.24
Resultado Primário {1-11) 4.628.081,50
Resultado Nominal 743.500,70
Dívida Pública Consolidada 10.017.225,00
Dfyjda Consolidada Liquida 9.460.712,50
FONTE.
NOTA EXPLICATIVA:
)
r"refeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCiC!OS ANTERIORES
2009
VALORES A PREGOS CORRENTES
2007 % 2008 % 2009 % 2010
82.156.882,00 8,12 89.213.800.00 8,59 88.942.535,00 ·0.30 101.593.430.00
82.106.882,00 9,80 89.113.800,00 8,53 88.842.535,00 -0,30 101.498.430,00
77.555.482.00 6,56 81.861.000.00 5,55 SS.942.535.00 8,65 92.258.430.00
74.417.982,00 5.38 77.756.000,00 4.49 84.569.795.00 8,76 87.665.430,00
7.688.900.00 84,91 11.357.800,00 47,72 4.272.740,00 -62.38 13.833.000.00
(186.370,00} -127,90 (3.528.895,70) 1793.49 (1.500.004.30) -57,49 (1.999.730,00)
8.813.630,00 -2,07 5.284.734,30 -40,04 3.784.730,00 -28.38 2.285.000,00
8.313.630.00 -2.19 4.784,734.30 -42,45 3.284.730,00 -31,35 1.285.000,00
VALORES A PRECOS CON TANTES
2007 % 2008 % 2009 % 2010
86.675.510,51 2,48 89.213.800.00 2,93 84.305.720.38 -5,50 91.281.354.87
86.622.760,51 4,08 89.113.800.00 2.88 84.210.933,65 -5,50 91.191-509.62
81.821.033.51 1.00 81.861.000,00 o.os 84.305.720,38 '"' 82.889.809.30
78.510.971,01 -0,12 77.756.000,00 -0,96 80.160.943,13 3,09 78.763.217.36
8.111.789,50 75.27 11.3$7 .800 Ἴ 40,02 4.049.990,52 -6<,34 12.428.292.27
(196.820.35) -126,45 {3.528.895. 70) 1694,78 (1.421.805.02) -59,71 (1.796.662,25)
9.298.379,85 -7.18 5.284.734,30 -43,17 3.587.421,80 -32,12 2.052.983.77
8.770.879,85 -7.29 4.784.734,30 -45.45 3.113.488,15 -34.93 1.154.511.35
% 2011
14,23 107.572.915,00
14.25 107.472.915,00
3,73 97.710.915.00
3.66 92.887.915.00
223,75 14.585.000,00
33,32 (1.500.000,00)
-39,63 785.000,00
.S0,88 1215.000,00
% 2011
8,27 91.610.564,31
829 91.525.402,94
-1.68 83.211.950,35
-1.74 79.104.617,65
206,87 12.420.785.29
26,36 (1.277.420.50)
-42,77 668.516,73
-62,92 /183.096,94)
%
%
5,88
5,89
5,91
5,96
5,44
-24,99
-65,65
-116,73
0,36
0,37
0,39
0,43
-0,06
-28,90
-67,44
-115,86
PÁGINA: 1 DE 1
05/08/2008 08:51
NÃO HÁ PREVISÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA
LRF, art 4°, & 2º, inciso V
SETOR/PROGRAMA/
J f. M . . P rre e1tura umcipal de ato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2009
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
BENEFICIÁRIO Tributo/Contribuicão 2009 2010
TOTAL
FONTE:
NOTA EXPLICATIVA:
Não Houve Movimentação no Periodo 2009
)
2011 COMPENSAÇÃO
PÁGINA: 1 DE 1
05/08/2008 08:53
LRF, art 4°, & 2°, inciso 1
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2009
Metas Previstas em Metas Realizadas em Variacão
ESPECIFICAÇÃO 2007 %PIB 2007 %PIB Valor %
la\ lbl (e)= lb-a) (e/a) X 100
Receita Total 82.156.882,00 56,412 78.797.772,36 54,106 (3.359.109,64) -4,09
Receita Não-Financeira (1) 82.106.882,00 56,378 78.585.365,42 53,960 (3.521.516,58) -4,29
Despesa Total 77.555.482,00 53,253 71.044.347,10 48,782 (6.511.134,90) -8,40
Despesa Não-Financeira (li) 74.417.982,00 51,098 68.435.711,83 46,991 (5.982.270, 17) -8,04
Resultado Primário (1 - li) 7.688.900,00 5,279 10.149.653,59 6,969 2.460.753,59 32,00
Resultado Nominal (186.370,00) -0,128 (4.946.994, 12) -3,397 (4.760.624, 12) 2554,39
Dívida Pública Consolidada 8.813.630,00 6,052 5.284. 734,30 3,629 (3.528.895, 70) -40,04
Dívida Consoíidada líquida 8.313.630,00 5,708 1.910.930,71 1,312 (6.402.699,29 -77,01
FONTE.
NOTA EXPLICATIVA:
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LRF, art 4°, § 2°, inciso Ili
PATRIMONIO LIQUIDO
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
TOTAL
PATRIMÔNIO LIQUIDO
Palrimônio/Capilal
Reservas
Resultado Acumulado
TOTAL
FONTE.
NOTA EXPLICATIVA:
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÓNIO LÍQUIDO
2009
2007 % 2006
59.854.335, 18 131,80 51.501.180,50
(14.442.742,76) (31,80) (13.521.573,06)
-
45.411.592,42 100,00 37.979.607,44
REGIME PREVIDENCIÁRIO
2007 % 2006
- -
-
- -
% 2005
135,60 44.665.229,24
(35,60) (11.748.459.680,00)
100,00 {11.703.794.450,76
% 2005
-
PÁGINA: 1 DE 1
0510812008 08:5
%
(0,38)
100,38
-
100,00
%
-
1
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Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PÁGINA: 1 DE .,õ.cie
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ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2009
LRF, art 4°, "> 2°, inciso Ili
RECEITAS 2007 2006 2005
REALIZADAS (a) (d)
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE ATIVOS 45.265,00 22.345,00 59.700,00
Alienação de Bens Móveis 45.265,00 22.345,00 59.700,00
Alienação de Bens Imóveis - - - TOTAL (1) 45.265,00 22.345,00 59.700,00
DESPESAS 2007 2006 2005
LIQUIDADAS (b) (e)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Investimentos 4.242.351,96 3.820.280,10 5.608.050,86
Inversões Financeiras 347.222,36 433.325,54 672.700,00
Amortização da Dívida 2.146. 785,27 2.541.090,38 1.523.565,84
DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVIDÉ'.NCIA - - -
Regime Geral de Previdência Social - - - Regime Próprio dos Servidores Públicos - - - TOTAL (li) 6.736.359,59 6.794.696,02 7.804.316,70
(c)=(a-b)+(Q <D=(d-e)+(g) (g)
SALDO FINANCEIRO DO EXERCICIO (Ili) = (1-11) (21.208.062,31) (14.516.967,72) (7.744.616,70)
FONTE: Secretaria de Finanças
NOTA EXPLICATIVA:
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2009
LRF, art 4°, § 2°, inciso IV, alínea a
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Contribuições Previdenciárias
Compensação Previdenciãría entre RGPS e RPPS
Contribuição Patronal do Exercício
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Contribuição Patronal de Exercícios Anteriores
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Receita Patrimonial
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens
Outras Receitas de Capital
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RPPS
Contribuição Patronal do Exercício
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Contribuição Patronal de Exercícios Anteriores
Pessoal Civil
Pessoal Militar
REPASSES PREVID. PARA COBERTURA DE DÉFICIT
OUTROS APORTES AO RPPS
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (1)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVID~NCIA SOCIAL
Pessoa\ Civil
Pessoal Militar
Outras Despesas Correntes
Compensação Previd. De aposent RPPS E RGPS
Compensação Previd. De Pensões entre RPPS e RGPS
RESERVA DO RPPS
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS (li)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (1 - li)
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS
FONTE: Secretana de Finanças
Nota:
• Saldo das disponibilidades financeiras do exercício 2004:
NOTA EXPLICATIVA:
2005 2006
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
- 2005 2006
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
2007
- - -
- - - -
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- - - - - - 2007
- - - -
- - -
- -
- - - - - - - -
-
2008
2009
2010
2011
2012
2013
2014
2015
2016
2017
2018
2019
2020
2021 ,'~ 2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
2042
2043
FONTE: Secretaria de Finanças
"' ,füTA EXPLICATIVA:
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Projeção Atuarial do RPPS
2009
PÁGINA: 1 DE 1
05/0812008 08:5~~/, ~ ilG o,
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Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PÁGINA: 1 DE ~~"º e ~~
05/08/2008 08: Fis_fil_ .~ . <>c.n,.., ~
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MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2009
LRF, art 4°, !l 2°, inciso V
EVENTO Valor Previsto 2009
Aumento Permanente da Receita 7.081.535,00
(-)Transferências Constitucionais 2.000.000,00
(-)Transferências ao FUNDEF 1.437.200,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 3.644.335,00
Redução Permanente da Despesa(ll) .
Margem Bruta (Ili) = (1 + li) 3.644.335,00
Saldo Utilizado(IV) -
Impacto de Novas DOCC .
Margem Liquida de Expansão do DOCC (Ili - IV) 3.644.335,00
FONTE: Secretaria de Finanças
NOTA EXPLICATIVA:
LRF, art 4°, & 3°
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2009
RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição
Açoes Judiciais Diversas 350.000,00 Fazer o devido remanejamnto de recursos no
Orçamento do Município dentro da legalidade
Desapropriação de Imóveis 300.000,00 Fazer as alterações necessárias no
Orçamento do Município observando a
legalidade
TOTAL 650.000,00 TOTAL
FONTE:
NOTA EXPLICATIVA:
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PÁGINA: 1 DE 1 oÓ iié~
05/08/2008 08:4 I! 1)-{ ~"' ~f:=ls~ç
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Valor
350.000,00
300.000,00
650.000,00
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ESPECIFICAUO
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (1)
Receitas Tributárias
Impostos
Taxas
Contribuição de Melhoria
Receitas de Contribuições
Contribuições Sociais
Contribuições Previdenciárias do Regime
Contribuição de Servidor Ativo Civil
Contribuição de Servidor Ativo Militar
Contribuição de Servidor Inativo Civil
Contribuição de Servidor Inativo Militar
Contribuição de Pensionista Civil
Contribuição de Pensionista Militar
Contribuições Previdenciárias do Regime
Compensação Previdenciária entre Regin
Outras Contribuições Previdenciárias
Contribuições Econômicas
Receita Patrimonial Líquida
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliârios
- Receitas de Concessões e Permissões
Compensações Financeiras
Outras Receitas Patrimoniais
(-)Aplicações Financeiras
Receita Agropecuâria
Receita Industrial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Transferências Intergovernamentais
Transferências da União
Participações na Receita da União
Demais Transferências da União
Transferências dos Estados
Participações na Receita do Estado
Outras Receitas do Estado
Demais Transferências do Estado
' Transferências dos Municípios
Transferências do FUNOEF
Transferências Instituições Privadas
Transferências do Exterior
Transferências de Pessoas
Transferências de Convênios
Demais Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
Multas e Juros de Mora
Indenizações e Restituições
Receita da Dívida Ativa
Receita da Dívida Ativa Tribulâria
Receita da Dívida Ativa Não Tributária
Receitas Diversas
RECEITAS DE CAPITAL (li)
Operações de Crédito (Ili)
Alienação de Bens (IV)
Amortização de Emprêstimos (V)
Transferências de Capital
Transferências Intergovernamentais
Transferências Instituições Privadas
Transferências do Exterior
Transferências de Pessoas
Transferências de Outras Instituições Públi
Transferências de Convênios
Transferências para o Combate à Fome
Outras Receitas de Capital
RECEITAS PRIMÁRIAS OE CAPITAL (VI)= (li
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL NU)= (1 +VI)
Receita não-Financeira
DESPESAS CORRENTES (VIII)
Pessoal e Encargos Sociais
Aposentadorias
Pensões
Demais Despesas com Pessoal e Encargo
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
META FISCAL - RESULTADO PRIMÁRIO
2006
74.778.321,00
14.976.480,00
9.205.680,00
4.770.800,00
1.000.000,00
2.768.677,00
1.168.677 ,00
-
-
-
-
-
1.168.677,00
1.600.000,00
691.980,00
691.980,00
249.750,00
442.230,00
48.400,00
665.414,00
48.520.990,00
48.420.990,00
28.980.220,00
28.980.220,00
14.129.770,00
14.129.770,00
-
-
5.311.000,00
5.311.000,00
-
-
100.000,00
7.106.380,00
1.435.000,00
150.000,00
4.591.380,00
4.591.380,00
930.000,00
1.207.487,00
1.107.487,00
100.000,00
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
74. 778.321,00
74.778.321,00
58.925.160,00
25.692.564,00
830.000,00
100.000,00
24.962.564,00
2007
82.106.882,00
14.876.000,00
9.840.000,00
4.536.000,00
500.000,00
2.380.000,00
380.000,00
-
-
-
380.000,00
2.000.000,00
557.500,00
557.500,00
120.000,00
437.500,00
-
-
-
-
-
-
236.616,00
60.104.100,00
60.044.100,00
33.459.100,00
33.459.100,00
19.767.000,00
19.767.000,00
6.818.000,00
6.818.000,00
-
-
-
60.000,00
3.952.666,00
890.000,00
10.000,00
2. 710.000,00
2.710.000,00
342.666,00
50.000,00
50.000,00
-
-
82.106.882,00
82.106.882,00
66.246.940,36
29.088.960,00
660.000,00
95.000,00
28.333.960,00
2008
89.113.800,00
14.751.000,00
12.080.000,00
2.525.000,00
146.000,00
2.410.000,00
310.000,00
-
-
-
-
-
-
310.000,00
2.100.000,00
399.000,00
399.000,00
150.000,00
249.000,00
-
-
-
-
-
-
1.148.000,00
61.209.145,00
61.062.145,00
30.400.500,00
30.400.500,00
- 23.308.845,00
23.308.845,00
7.352.800,00
7.352.800,00
-
-
-
147.000,00
-
9.196.655,00
874.585,00
6.000,00
7.916.070,00
7.916.070,00
400.000,00
100.000,00
100.000,00
89.113.800,00
89.113.800,00
68.270.934, 78
32.595.905,99
693.000,00
100.000,00
31.802.905,99
2009
88.842.535,00
13.165.000,00
10.565.000,00
2.500.000,00
100.000,00
2.230.500,00
25.500,00
-
-
- 25.500,00
2.205.000,00
418.950,00
418.950,00
157.500,00
261.450,00
800.000,00
66.455.000,00
66.300.000,00
37.000.000,00
37.000.000,00
-
20.500.000,00
20.500.000,00
8.800.000,00
8.800.000,00
155.000,00
5.773.085,00
250.000,00
7.000,00
5.096.085,00
5.096.085,00
-
420.000,00
100.000,00
-
100.000,00
88.842.535,00
88.842.535,00
74.122.057,00
35.313.700,39
740.000,00
115.000,00
34.458.700,39
2010
101.498.430,00
16.731.500,00
11.621.500,00
5.000.000,00
110.000,00
2.657.025,00
341.775,00
-
-
-
341.775,00
2.315.250,00
439.875,00
439.875,00
165.375,00
274.500,00
-
1.265.600,00
69. 777.000,00
69.615.000,00
38.850.000,00
38.850.000,00
-
21.525.000,00
21.525.000,00
9.240.000,00
9.240.000,00
-
162.000,00
-
10.627.430,00
964.930,00
7.500,00
9.214.000,00
9.214.000,00
441.000,00
100.000,00
100.000,00
101.498.430,00
101.498.430,00
77.009.784,00
36.901.000,00
780.000,00
121.000,00
36.000.000,00
PÁGINA: 1 D oÓ~ ~/.
05/08/2008 O ·fl:~~o~
2011
107.472.915,00
18.404.650,00
12.783.650,00
5.500.000,00
121.000,00
2.789.875,00
358.863,00
-
358.863,00
2.431.012,00
461.890,00
461.890,00
173.640,00
288.250,00
-
-
1.328.800,00
73.265.500,00
73.095.500,00
40.792.500,00
40. 792.500,00
22.601.000,00
22.601.000,00
9.702.000,00
9.702.000,00
-
-
170.000,00
-
11.222.200,00
1.010.000,00
8.000,00
9.675.000,00
9.675.000,00
529.200,00
100.000,00
100.000,00
107.472.915,00
107.472.915,00
81.691.988,00
38.980.000,00
850.000,00
130.000,00
3800000~
·~ . $
Juros e Encargos da Divida (lX)
Outras Despesas Correntes
Aposentadorias
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensações Previdenciária de Aposen
Compensações Previdenciária de Pensõe
Demais Despesas com Outras Despesas C
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (X): (
DESPESAS DE CAPITAL (XI)
Investimentos
lnversQes Financeiras
Concessão de Emprêsllmos {XII)
Aquisição de Titulo de Capital já Integraliza
Demais hwersões Financeiras
Amortização da Dívida (XIV)
DESPESAS PRIMÂRIAS DE CAPITAL (XV)= (
RESERVA OE CONTING~NC!A (XVI)
RESERVA DO RPPS (XVII)
DESPESA PRIMÂRIA TOTAL (XVIII)= (X 4- X\/
RESULTADO PR!MÁR!O (Vil- XV!ll)
DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS ,----..
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
META FISCAL - RESULTADO PRIMÁRIO
365.000,00 571.000,00 624.784,78
32.867.596,00 36.586.980,36 35.050.244,01
- -
- -
-
-
- -
- -
32.867.596,00 36.586.980,36 35.050.244,01
58.560.160,00 65.675.940,36 67 .646.150,00
13.680.375,00 11.114.652,64 13.3-87.215,22
9.508.375,00 7.838.152,64 9.357.000,00
6513.000,00 710.000,00 550.000,00
- - -
650.000,00 710.000,00 550.000,00
3.522.000,00 2.566.500,00 3.480.215,22
11.880.375,00 8.548.152,64 9.907.000,00
178.2.50,00 193.889,00 2-02.850,00
70.620.210,00 74.417.982,00 77.756.000,00
70.620.210,00 74.417.982,00 77.756.000,00
670.000,00 705.000,00
38.138.356,61 39.403.784,00
-
- -
- -
38.138.356,61 39.403. 784,00
73.452.057,00 76.304.784,00
14.602.740,00 15.018.000,00
10.300.000,00 10.500.000,00
600.000,00 630.000,00
-
- -
600.000,00 630.000,00
3.702.740,00 3.888.000,00
10.900.000,00 11.130.000,00
217.738,00 230.646,00
- - 84.569.795,00 87.665.430,00
-
84.569.795,00 67.665.430,00
PÁGINA: 2 DE 2 .. '"''"•A~ %
0510812008 08:54 ~ - ~
~o
740.000,00
41.971.988,00
-
-
41.971.988,00
80.951.988,00
15.774.500,00
11.030.000,00
661.500,00
- 661.500,00
4.083.000,00
11.691.500,00
244.427,00
92.887.915,00
92.887.915,00
K-e-sw_ra_d_o_P_n-·m_ã_n_o~~~~~~~~~~-,-.1-5-8.-,-,,-,o-o~l~-7-.6-8-8.-9-00-~-o~l~1-1-~-,-7-~-oo-~-o~l~-,-.2-7-2-.7-40-,-oo~l~-,3-.8-3-3-.0-oo-.-oo~l~-,,-.5-8-5-.0-0-o.-oo~
FONTE: Secretaria Municipal de Finanças
NOTA EXPLICATIVA:
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
TOTAL DE DESPESAS
CATEGORIA ECONÓMICA E GRUPOS DE
NATUREZA DE DESPESA 2009
DESPESAS CORRENTES (VIII) 74.122.057,00
Pessoal e Encargos Sociais 35.313. 700,39
Aposentadorias 740.000,00
Pensões 115.000,00
Demais Despesas com Pessoal e Encargos Sociais 34.458.700,39
Juros e Encargos da Dívida (JX) 670.000,00
Outras Despesas Correntes 38.138.356,61
Aposentadorias
Pensões - Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensações Pre'llidenciária de Aposenladclias entre RPPS e - Compensações Previdenciária de Pensões entre RPPS e o RPG
Demais Despesas com Outras Despesas Correntes 38.138.356,61
DESPESAS PR!MÁR!AS CORRENTES (X) = (Vlll - !X) 73.452.057 ,00
DESPESAS DE CAPITAL (XI) 14.602.740,00
Investimentos 10.300.000,00
Inversões Financeiras 600.000,00
Concessão de Emprês!imos (XII)
Aquisição de Titulo de Capital jâ Integralizado {Xlll) - Demais Inversões Financeiras 600.000,00
Amortização da Dívida (XIV) 3.702.740,00
DESPESAS PRIMARIAS OE CAPITAL (XV}= (X! - xn - xm - X!V} 10.900.000,00
RESERVA OE CONTING~NCIA (XVI) 217.738,00
RESERVA DO RPPS (XVII) - DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XVIJI) =(X+ XV+ XVI+ XVII) 84.569. 795,00
RESULTADO PRIMÁRIO "'li -XVIII) - TOTAl. 88.942.535,00
FONTE: Secretaria Murncrpa1 de Finanças
NOTA EXPLICATIVA·.
PREVISÃO
2010
77.009.784,00
36.901.000,00
780.000,00
121.000,00
36.000.000,00
705.000,00
39.403.784,00
-
-
- 39.403. 784,00
76.304.784,00
15.018.000,00
10.500.000,00
630.000,00
630.000,00
3.888.000,00
11.130.000,00
230.646,00
-
87.665.430,00
92.258.430,00
2011
PÁGINA: 1 DE 1
05/08/2008 09: 11
81.691.988,00
38.980.000,00
850.000,00
130.000,00
38.000.000,00
740.000,00
41.971.988,00
41.971.988,00
80.951.988,00
15.774.500,00
11.030.000,00
661.500,00
-
661.500,00
4.083.000,00
11.691.500,00
244.427,00
-
92.887.915,00
-
97.710.915,00
ESPECIFICACAO
DlVIDA PÚBUCA CONSOUDADA(I)
Dívida Imobiliária
Outras Dividas
DEDUÇÕES (li)
Ativo Dlsponlvel
Haveres Financeiros
(-)Restos a Pagar Processados
DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA (ffl)=(l-11)
RECEITA DE PRlVATJZAÇÔES {lV)
PASSIVOS RECONHECIDOS (V)
D\VlDA FlSCAL LlOUIDA (lll+IV-VI
Resultado Nominal
FONTE: Secretaria de Finanças
NOTA EXPLICATIVA:
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
META FISCAL - RESULTADO NOMINAL
2006 2007 2008
9.000.000,00 8.813.630,00 5.284.734,30
-
9.000.000,00 8.813.630,00 5.2"84.734,30
500.000,00 500.000,00 500.000,00
2.000.000,00 1.500.000,00 500.000,00
-
(1.500.000,00) (1.000.000,00) -
8.500.000,00 8.313.630,00 4.784.734,30
- -
-
8.500.000,00 8.313.630,00 4.784.734,30
2009 2010
3.784.730,00 2.285.000,00
- - 3.784.730,00 2.285.000,00
500.000,00 1.000.000,00
1.000.000,00 2.000.000,00
- -
(500.000,00) (1.000.000,00)
3.284. 730,00 1.285.000,00
- -
3.284.730,00 1.285.000,00
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2011
785.000,00
- 785.000,00
1.000.000,00
1.500.000,00
(500.000,00)
(215.000,00)
- (215.000,00)
668.000,00 1 (186.370,00)\ (3.528.895,70)\ {1.500.004,30)\ (1.999.730,00)\ {1.500.000,00)
ESPECIFICALAO
Resultado Nominal
DiVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA(I)
Dívida Imobiliária
Ol.llras Dividas
DEDUÇÕES {li)
Ativo Disponível
Haveres financeiros
(-)Restos a Paaar Processados
DÍVIDA CONSOLIDADA LfQUIDA lfll):fl-111
RECEITA DE PRIVATIZACÔES llV)
PASSIVOS RECONHECIDOS IV)
DIVIDA FISCAL LIQUIDA (lll+IV-V)
FONTE: Secretam~: de Finanças
NOTA EXPLICATIVA:
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
META FISCAL MONTANTE DA DIVIDA
2006 2007 2008
668.000,00 t186.370,0 (3.528.895,70
9.000.000,00 8.813.630,00 5.284.734,30
" "
9.000.000,00 8.813.630,00 5.284. 734,30
500.000,00 500.000,00 500.000,00
2.000.000,00 1.500.000,00 500.000,00
(1.500.000,00} (1.000.000,00)
8.500.000,00 8.313.630,00 4. 784. 734,30
"
" "
8.500.000,00 8.313.630,00 4.784,734,30
2009 2010 2011
11.500.004,30 11.999.730,00 {1.500.000,00)
3.784.730,00 2.285.000,00 785.000,00
"
3. 784. 730,00 2.285.000,00 785.000,00
500.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00
1.000.000,00 2.000.000,00 1.500.000,00
" "
(500.000,00 (1.000.000,00 (500.000,00)
3.284.730,00 1 .285.000,00 (215.000,00)
"
"
3.284. 730,00 1.285.000,00 (215.000,00)
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
TOTAL DAS RECEITAS
ESPECIFICA<;AO - Portaria STN 24812003 PREVISAO
2009 2010 2011
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (1) 88.842.535,00 101.498.430,00 107.472.915,00
Receitas Tributárias 13.165.000,00 16.731.500,00 18.404.650,00
Impostos 10.565.000,00 11.621.500,00 12. 783.650,00
Taxas 2.500.000,00 5.000.000,00 5.500.000,00
Contribuição de Melhoria 100.000,00 110.000,00 121.000,00
Receitas de Contribuições 2.230.500,00 2.657.025,00 2. 789.875,00
Contribuições Sociais 25.500,00 341.775,00 358.863,00
Contribuições Previdenciárias do Regime Próprio - -
Çontribuição de Servidor Ativo Civil - - Contribuição de Servidor Ativo Militar -
Contribuição de Servidor Inativo Civil - - Contribuição de Servidor Inativo Militar - - -
Contribuição de Pensionista Civil - -
Contribuição de Pensionista Militar - - -
Contribuições Previdenciárias do Regime Geral -
Compensação Previdenciária entre Regime Geral e os RPPS - -
Outras Contribuições Previdenciárias 25.500,00 341.775,00 358.863,00
Contribuições Econômicas 2.205.000,00 2.315.250,00 2.431.012,00
Receita Patrimonial Liquida 418.950,00 439.875,00 461.890,00
Receita Patrimonial 418.950,00 439.875,00 461.890,00
Receitas Imobiliárias 157.500,00 165.375,00 173.640,00
Receilas de Valores Mobiliários 261.450,00 274.500,00 288.250,00
Receitas de Concessões e Permissões -
Compensações Financeiras
Outras Receitas Patrimoniais -
(-)Aplicações Financeiras
Receita Agropecuária
Receita Industrial
Receita de Serviços 800.000,00 1.265.600,00 1.328.800,00
Transferências Correntes 66.455.000,00 69.777.000,00 73.265.500,00
Transferências Intergovernamentais 66.300.000,00 69.615.000,00 73.095.500,00
Transferências da União 37.000.000,00 38.850.000,00 40.792.500,00
Participações na Receita da União 37.000.000,00 38.850.000,00 40.792.500,00
Demais Transferências da União
Transferências dos Estados 20.500.000,00 21.525.000,00 22.601.000,00
Participações na Receita do Estado 20.500.000,00 21.525.000,00 22.601.000,00
Outras Receitas do Estado -
Demais Transferências do Estado
Transferências dos Municípios 8.800.000,00 9.240.000,00 9.702.000,00
Transferências do FUNDEF 8.800.000,00 9.240.000,00 9.702.000,00
Transferências Instituições Privadas
Transferências do Exterior
Transferências de Pessoas
Transferências de Convênios 155.000,00 162.000,00 170.000,00
Demais Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes 5.773.085,00 10.627.430,00 11.222.200,00
Mu11as e Juros de Mora 250.000,00 964.930,00 1.010.000,00
Indenizações e Restituições 7.000,00 7.500,00 8.000,00
Receita da Dívida Ativa 5.096.085,00 9.214.000,00 9.675.000,00
Receita da Dívida Ativa Tributária 5.096.085,00 9.214.000,00 9.675.000,00
Receita da Divida Ativa Não Tributária
Receitas Diversas 420.000,00 441.000,00 529.200,00
RECEITAS DE CAPITAL (li) 100.000,00 100.000,00 100.000,00
Operações de Crédito (Ili) - - Alienação de Bens (IV) 100.000,00 100.000,00 100.000,00
Amortização de Empréslimos (V) - -
Transferências de Capital - -
Transferências Intergovernamentais - -
Transferências Instituições Privadas - -
Transferências do Exterior - -
Transferências de Pessoas -
Transferências de Outras Instituições Públicas
Transferências de Convênios -
Transferências para o Combate à Fome
Outras Receitas de Capital
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (VI)= (11- Ili - IV - V) -
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL l'\ill)= li+ Vt) 88.842.535,00 101.498.430,00 107.472.915,00
TOTAL 88.942.535,00 101.598.430,00 107 .572.915,00
FONTE: Secretana Municipal de Finanças
NOTA EXPLICATIVA:
PROJETO DE LEI Nº 61/2008
Dispõe sobre ações prioritárias da Administração
Pública Municipal, Funções de Governo, Metas e Riscos
Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e
Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas
pelas administrações direta e indireta do Município de Pato
Branco, no exercício de 2009 e dá outras providências.
Art. 1° Ficam estabelecidas para o exercício de 2009. as ações prioritárias da
administração municipal, funções de governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para elaboração
da proposta orçamentária, normas de execução financeira e políticas de fomento e desenvolvimento,
em conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei Orgãnica Municipal, a Lei Complementar Federal
nº 101/2000 e demais legislações que disciplinam a matéria, compreendendo:
1. ações prioritárias, funções de governo, objetivos e metas da Administração Pública
Municipal;
li. metas e riscos fiscais;
Ili. disposições sobre alterações na legislação tributária;
IV. estrutura e organização da lei orçamentária;
V. diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos;
VI. normas relativas à execução financeira e orçamentária;
VII. programas dos Fundos e da Companhia de Mineração de Pato Branco.
CAPÍTULO 1
AÇÕES PRIORITÁRIAS, FUNÇÕES DE GOVERNO, OBJETIVOS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL
SEÇÃOI
DAS METAS FISCAIS
Art. 2º As ações prioritárias, funções de governo, objetivos e metas para o exercício
de 2009, passam a partir da edição da presente lei, a vigorar de acordo com as Ações Programáticas
estabelecidas no Anexo 1.
CAPÍTULO li
METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 3° Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4° da Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000, as metas, despesas, resultado primário, nominal e montante da divida pública
para o exercício de 2009, estão identificados nos Demonstrativos 1 a VIII desta Lei, em conformidade
com as Portarias nºs 57 4 e 575, de 30 de agosto de 2007-STN. Os Demonstrativos de Metas Fiscais
compreendem:
a) Demonstrativo 1 - Metas Anuais;
b) Demonstrativo li - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
c) Demonstrativo Ili - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais
Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
d) Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Liquido;
e) Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos recursos obtidos com a alienação
de ativos;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br Paraná~@-;
~~Jk~~~~@~ Estado do Paraná
f) Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do regime
Próprio de Previdência dos Servidores - Receitas e Despesas
Previdenciárias do RPPS;
g) Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da renúncia de receita; e
h) Demonstrativo VIII - Margem de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado.
Parágrafo único. Os demonstrativos referidos neste artigo serão apurados e sua
consolidação constituirá nas metas fiscais do município.
CAPÍTULO Ili
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 4° O Executivo Municipal, no decorrer do exercício de 2009, mediante a edição
de ato próprio, poderá ajustar o orçamento em face de alterações na Legislação Tributária ocorridas
até 31 de dezembro do exercício corrente, não consideradas até a vigência da presente lei, em
especial quanto:
1. As modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de Sistemas
Tributários.
li. A revisão da planta de valores de imóveis urbanos.
Ili. A revisão de alíquotas dos tributos de competência; e,
IV. Ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos de
competência do Município e da Dívida Ativa Municipal.
CAPÍTULO IV
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 5° A Proposta Orçamentária será composta pelos Anexos 1, li, Ili e IV, que
conterão:
1. Legislação e resumos da receita, referentes aos orçamentos fiscal e próprio da
administração indireta;
li. Resumos gerais da despesa referentes aos orçamentos fiscal e próprio da
administração indireta;
Ili. Orçamento fiscal, compreendendo os orçamentos dos Poderes Executivo e
Legislativo; e,
IV. Orçamento da Companhia de Mineração de Pato Branco.
Art. 6° Os Orçamentos Fiscais, próprio da Companhia de Mineração de Pato Branco,
discriminarão as despesas por órgãos e unidades orçamentárias, segundo as normas estabelecidas
na Portaria nº 42/99 do Ministério de Estado do Orçamento e Gestão e Portarias lnterministerial nº'
163, 180 e 211/01.
Art. 7° As programações do Fundo Municipal de Desenvolvimento, da Criança e do
Adolescente, de Assistência Social, de Reequipamento do Corpo de Bombeiros e da Saúde, serão
abertos como atividade nas unidades orçamentárias a que estiverem subordinadas.
CAPÍTULO V
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 8° Para o exercício financeiro de 2009, fica estabelecido o montante de R$
87.095.535,00 (oitenta e sete milhões, noventa e cinco mil, quinhentos e trinta e cinco reais), como
limite para elaboração do Orçamento Fiscal, e de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), para o
Orçamento da Companhia de Mineração de Pato Branco.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br Para~
3
~~Jkuu~~/?k~@ir#U"P Estado do Paraná
Parágrafo único. Dos montantes estabelecidos no caput deste artigo, o percentual
mínimo de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) será consignado em Reserva de Contingência.
Art. 9° Serão classificados na programação orçamentária 99.99.04.123.9999,
elemento de despesa 9.9.99.99 - Reserva de Contingência, os recursos consignados no parágrafo
único do artigo 8° e no elemento de despesa 349999 - Reserva de Contingência as parcelas de
dotações decorrentes de vetos por parte do Poder Executivo às emendas efetuadas à proposta
orçamentária pelo Poder Legislativo.
Art. 10. A Lei Orçamentária por meio de Anexos, deverá demonstrar existência de
compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas definidos no Capítulo li -
Metas e Riscos Fiscais.
Art. 11. Na Lei Orçamentária Anual as receitas serão estimadas e as despesas
fixadas segundo preços vigentes em 1º de julho de 2008, (base de correção relativa a 30 de junho de
2008).
§ 1°. As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras serão
convertidas em moeda nacional á taxa de câmbio vigente em 1° de julho de 2008.
§ 2°. Os valores da receita e despesa apresentadas na Lei Orçamentária Anual
poderão ser atualizados antes do início da execução orçamentária, mediante a aplicação de !ndice
Nacional de Preços ao Consumidor, considerado no período de julho (inclusive) a novembro
(inclusive) e previsão do respectivo índice para dezembro de 2008.
§ 3°. O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei
Orçamentária e por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará à
Câmara Municipal para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigido.
Art. 12. A Lei Orçamentária para 2009 destinará recursos para atender
prioritariamente:
1. Despesas com pessoal ativo, inativo e encargos sociais;
li. Pagamento de precatórios judiciais apresentados atê 1º de julho do presente
exercício;
Ili. Pagamento do serviço e do principal da dívida pública;
IV. Empréstimos e às contrapartidas de programas objeto de financiamentos e de
convênios com outras esferas de governo;
vigente;
V. Manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde, de acordo com a legislação
VI. Implantação e manutenção de obras e serviços;
VII. Implantação do programa de modernização da administração municipal;
VIII. Implantação da política de geração de empregos e renda.
Parágrafo único. Os recursos do Tesouro Municipal somente poderão ser
programados para atender despesas de capital, depois de atendidas as despesas relacionadas neste
artigo.
Art. 13. Constará da programação orçamentária da despesa, custos com juros e
encargos decorrentes da contratação de operações de crédito por antecipação de receita, com a
manutenção das ações em execução, manutenção das estruturas administrativas e físicas das
administrações direta e indireta, continuidade dos projetos em andamento e com a conservação do
patrimônio público.
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Art. 14. O Poder Legislativo, até o dia 30 do mês de setembro do presente exercício,
em conformidade com a Lei Municipal nº 1.645, de 8 de setembro de 1997 e a Emenda Constitucional
nº 25/2000, encaminhará a proposta orçamentária da Cãmara, limitada a 8% (oito por cento) da
receita tributária e das transferências previstas no § 5°, do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da
Constituiçao Federal, para fins de inclusão no Orçamento Geral do Municlpio.
Parágrafo único. Caso o orçamento aprovado para o Poder Legislativo extrapole os
limites estabelecidos no caput deste artigo, os valores excedentes serão objeto de veto por parte do
Chefe do Poder Executivo, cujo montante será incorporado na programação orçamentária da
Secretaria de Finanças, elemento de despesa 413000 - Investimento em Regime de Execução
Especial.
Art. 15. O produto da alienação de bens e direitos pertencentes ao Poder Público
Municipal será aplicado no atendimento de despesa de capital.
Parágrafo único. A lei poderá destinar parcela dos recursos a que se refere este
artigo para custeio de despesas com a previdência social.
Art. 16. O Poder Executivo incluirá na previsão das receitas recursos á conta de
Operações de Crédito a serem contratados no decorrer do exerclcio de 2009.
Parágrafo único. A programação das despesas a serem custeadas com recursos de
operações de crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas no orçamento,
salvo existência de lei específica autorizando a aplicação em despesas correntes, observado o
disposto no inciso Ili, do Art. 167 da Constituição Federal.
Art. 17. Constará, na Lei Orçamentária, demonstração dos efeitos do aumento das
despesas obrigatórias de caráter continuado.
Art. 18. A programação da despesa destinada à cobertura dos gastos com pessoal e
encargos sociais à conta de recursos dos Orçamentos Fiscal e próprio da administração indireta, será
fixada em até 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida e não poderá exceder os
seguintes limites:
1 - 6% (seis por cento) para o Legislativo;
li - 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.
Parágrafo único. Para fins de cálculo, entendem-se como despesas com pessoal, o
disposto no art. 18, da Lei Complementar Federal n• 101/00.
Art. 19. O Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Município, até 31 de agosto
de 2009, tabela de controle dos servidores públicos municipais e dos cargos de provimento em
comissão integrantes do quadro geral de pessoal, demonstrando os quantitativos ocupados e os
vagos.
Art. 20. A Lei Orçamentária considerará, na programação das despesas com
pessoal, os efeitos da revisão do plano de cargos e salários, reenquadramento de pessoal, adicionais
por tempo de serviço, horas extras, outras vantagens aos servidores definidas em lei, revisão ou
reajuste salarial aos servidores e agentes políticos, criação de cargos, aumento do número de vagas
no quadro funcional e contratação de pessoal para as áreas de educação, cultura, esporte,
administração geral, saúde e assistência social, saneamento, urbanismo, transporte, habitação,
agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio da administração direta e da administração
indireta, além de contratação de pessoal em caráter temporário para as áreas de educação, cultura,
esporte, administração geral, saúde e assistência social, saneamento, urbanismo, transporte,
habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio de acordo com a necessidade da
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administração municipal e observando os limites de despesa com pessoal, estabelecidos na
legislação específica.
Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações programadas
no caput neste artigo serão custeados com recursos do orçamento fiscal e próprio da administração
indireta.
Art. 21. Na Lei Orçamentária anual, será destinado no mínimo 60% (sessenta por
cento) dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e
de Valorização do Magistério, para remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício
de suas atividades no ensino básico público, conforme o disposto na Emenda Constitucional nº 14/96.
Art. 22. As despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes Executivo e Legislativo
decorrentes de outras despesas com pessoal executadas nos últimos três anos, a prevista para o
exercício corrente e para os exercícios subseqüentes, com indicação da representatividade
percentual do total em relação à receita corrente, nos termos do artigo 38, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias e o disposto na Lei Complementar nº 101/00, estão definidos no Anexo li
da presente Lei.
Art. 23. O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta Orçamentária para o
exercício de 2009, custos com criação e ampliação de ações nas áreas de educação, cultura,
esporte, administração geral, saúde e assistência social, saneamento, urbanismo, transporte,
habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio da administração direta, Fundo
Municipal de Desenvolvimento e da administração indireta.
Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações programadas
no caput deste artigo correrão a conta de recursos do orçamento fiscal e próprio da Companhia de
Mineração de Pato Branco, a serem consignados nas programações orçamentárias correspondentes.
Art. 24. As despesas consideradas irrelevantes serão processadas em regime de
adiantamento, de conformidade com o que dispõe o Ar!. 68, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 25. Poderão ser incorporadas emendas à Lei Orçamentária Anual, que:
1. Sejam compatíveis com as disposições do Plano Plurianual e da presente Lei;
,-··.. li. Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da anulação
de despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) Dotações para pessoal ativo, inativo e seus encargos;
b) Serviço e principal da dívida;
c) Dotações custeadas com recursos provenientes de convênios, operações de
crédito e outras formas de contrato, bem como de suas contrapartidas;
d) Transfiram recursos próprios de administração indireta;
e) Precatórios judiciais;
f) Dotações destinadas à educação e saúde.
Art. 26. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária, de crédito orçamentário com
finalidade imprecisa, dotação ilimitada, destinados a investimento com duração superior a um
exercício que não esteja previsto na presente Lei e no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua
inclusão.
Art. 27. A Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de auxílios,
transferências e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando à promoção e desenvolvimento de
ações de caráter assistencial, social, médico, educacional, cultural, esportivo e agrícola, em
suplementação aos recursos de origem privada aplicados a esses objetivos.
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§ 1°. Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a
firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observados a existência
de lei autorizatória específica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal nº 4.320/64.
§ 2°. Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para
cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas.
§ 3°. Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de remédios,
cestas básicas, passagens, serviços e auxílios funerários e a cobertura de outras necessidades de
pessoas físicas, ficam condicionados a existência de dotação orçamentária para este fim.
§ 4°. Na Lei Orçamentária, em suas emendas e alterações, fica vedada á inserção de
emendas que identifiquem instituições privadas a serem beneficiadas com transferências, auxílios e
subvenções econômicas ou sociais, observadas as normas da Lei Complementar Federal nº 101/00 e
Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 28. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a administração
direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à cobertura de despesas
de natureza institucional de outros entes da Federação.
Art. 29. Acompanhará a Lei Orçamentária, relação, em ordem cronológica, dos
precatórios judiciais a serem pagas no exercício seguinte.
CAPÍTULO VI
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 30. As programações de gastos, em qualquer dos orçamentos, deverão
apresentar consonância com as prioridades governamentais estabelecidas no Plano Plurianual e na
presente Lei.
Art. 31. Os recursos recebidos pefo Município, provenientes de convênios, ajustes,
acordos e outras formas de contratos e ou transferências efetuadas por outras esferas de governo ou
pefo setor privado, deverão ser registrados como receita e suas aplicações programadas nas
despesas orçamentárias, só podendo sofrer desvinculação por lei específica.
Art. 32. Até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, o Executivo Municipal,
com o objetivo de ajustar o montante de gasto à capacidade de arrecadação, estabelecerá o
cronograma de desembolso, e, por meio de ato próprio, normas de programação financeira para o
exercício.
Art. 33. Para consecução das ações programáticas e com base na reestimativa da
receita a ser arrecadada pelo tesouro municipal, a Secretaria Municipal de Administração e Finanças
estabelecerá cotas mensais para emissão de notas de empenho e ou assunção de despesas.
Parágrafo único. As programações custeadas com recursos provenientes de
convemos, contratos e operações de crédito não contratados ficarão condicionadas à efetiva
formalização dos instrumentos.
Art. 34. A implementação do disposto nos artigos 19 e 22 da presente lei fica
condicionada a observância das normas e limites estabelecidos nesta Lei e no orçamento aprovado
para o exercício de 2009 e será precedida de declaração do Administrador Municipal assegurando
que o aumento de despesa tem adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento anual,
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da existência de recursos financeiros em montante suficiente à sua cobertura e que sua execução
não afetará as Metas Fiscais programadas para o exercício.
Art. 35. As obras iniciadas sob a responsabilidade do Município, terão prioridade na
alocação dos recursos orçamentários e financeiros, até sua conclusão.
Art. 36. No decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio do
Executivo, os recursos programados em Reserva de Contingência definidos no artigo 9°, serão à
cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais. Os riscos Fiscais estão previstos
no Anexo 111.
Art. 37. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades
técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo autorizado a
abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) do total do orçamento, por
meio de ato próprio, na medida das necessidades, a alterar a programação orçamentária fixada para
o exercício de 2009, no que couber:
1. Por meio da abertura de crédito adicional suplementar, ajustar os valores das
dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais e ao pagamento de
encargos e do principal da divida pública e, desde que tecnicamente justificado, os valores
programados em outras despesas correntes e de capital custeados com recursos do tesouro
municipal e de outras fontes, utilizando como recursos as formas previstas no artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320/64, bem como compensação entre as fontes de recurso no mesmo Projeto ou
atividade.
li. As autorizações contempladas neste artigo são extensivas a dotações
orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo e as programações orçamentárias dos fundos e do
órgão da administração indireta.
Art. 38. Fica o Poder Legislativo autorizado, por meio de ato próprio, a alterar a
programação orçamentária fixada para o exercício de 2009, até o limite de 30% (trinta por cento) do
total do seu orçamento, através da abertura de créditos adicionais suplementares.
Art. 39. A contratação, prorrogação e composição de dividas confessadas, de
operações de crédito e de operações de crédito por antecipação da receita dependem de lei
autorizativa especifica observada as normas que disciplinam a matéria.
Art. 40. A avaliação da gestão fiscal, do equilíbrio orçamentário e financeiro e do
controle dos custos e resultados dos programas, projetos e atividades financiadas com os recursos
dos orçamentos, serão efetuadas de acordo com a legislação vigente.
§ 1 º. Em caso de déficit ou da constatação da impossibilidade do cumprimento das
metas de resultado primário ou nominal, nos trinta dias subseqüentes, mediante ato próprio do
Executivo, serão estabelecidas medidas para redução da execução orçamentária e da movimentação
financeira.
§ 2º. Constará do elenco de medidas para restabelecer equilfbrio orçamentário e
financeiro, critérios e montantes para emissão de notas empenho, liquidação dos compromissos
assumidos anteriormente, contas a pagar do exercício, restos a pagar e outras obrigações de
natureza financeira, até sua total quitação.
§ 3º. Das limitações de gastos estabelecidos nos parágrafos anteriores, excluem-se
as obrigações constitucionais e legais que afetam ao Município, precatórios regularmente inscritos,
despesas decorrentes de decisões judiciais, pagamento do serviço e do principal da divida contratada
e/ou fundada.
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Art. 41. Restabelecida a capacidade financeira da receita prevista, ainda que parcial.
a retomada da execução orçamentária dar-se-á nos limites das disponibilidades, mediante ato do
Executivo, suspendendo os efeitos das medidas de contenção editadas por força da aplicação do
disposto no artigo 38 da presente lei.
Art. 42. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos orçamentários
para atender despesas com publicidade de serviços, obras e campanhas, programação financeira -
3.3.90.39.88.02, até o limite de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) anuais.
CAPÍTULO VII
POLÍTICAS DE APLICAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
Art. 43. As ações de fomento e desenvolvimento de políticas de apoio à implantação
~· de indústrias, agroindústrias, atividades agropecuárias, de apoio ao comércio e serviços,
programados no Anexo 1, serão efetuadas através do Fundo Municipal de Desenvolvimento, por meio
da concessão de empréstimos, prorrogação de prazos, refinanciamentos e composição de dívidas a
empresas e produtores.
§ 1°. As coberturas dos custos decorrentes da implementação do proposto no caput
deste artigo serão financiados com o saldo financeiro disponível no Fundo Municipal de
Desenvolvimento, oriundos do recebimento de parcelas de financiamentos e com recursos do
Orçamento Fiscal a serem consignados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Económico e
Tecnológico, para esta finalidade.
§ 2°. A participação do Município no capital social de empresas privadas somente se
dará com recursos alocados no Fundo Municipal de Desenvolvimento, condicionada a existência de
lei específica aprovada pela Câmara Municipal.
§ 3°. As normas necessárias à operacionalização do Fundo Municipal de
Desenvolvimento serão estabelecidas em Lei Municipal específica.
CAPÍTULO VIII
PROGRAMAÇÃO DA COMPANHIA DE MINERAÇÃO DE PATO BRANCO
Art. 44. Em obediência ao princípio da unidade orçamentária, fica o Poder Executivo
incumbido de incluir no Orçamento do Executivo Municipal para o exercício de 2009, a proposta da
Companhia de Mineração de Pato Branco.
§ 1 º. Na estimativa das receitas, devem ser consideradas as transferências
financeiras efetuadas pelo Município e as diretamente arrecadadas.
§ 2°. A programação das despesas deve considerar os custos de manutenção e
decorrentes da ampliação das atividades.
§ 3°. O programa de trabalho da Companhia está definido no Anexo 1 - Ações
Programáticas.
§ 4°. A Direção e os Conselhos de Administração e Fiscal da Companhia ficam
sujeitos à observância das normas estabelecidas nesta lei e demais legislações que disciplinam a
matéria.
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CAPÍTULO IX
AVALIAÇÃO DAS METAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DAS METAS FISCAIS ATUAIS
COMPARADAS COM AS METAS FISCAIS FIXADAS PARA OS TRÊS EXERCÍCIOS
ANTERIORES, EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO, OBRAS EM ANDAMENTO, EVOLUÇÃO
DA RECEITA E ANEXO DE METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO
Art. 45. A avaliação do cumprimento das metas do exercício anterior e das metas
fiscais atuais comparadas com as metas fiscais fixadas nos três exercícios anteriores, a evolução do
patrimônio líquido bem como o Anexo de Obras em Andamento e o Anexo de Evolução da Receita e
das Metas Bimestrais de Arrecadação poderão ser observadas respectivamente nos Demonstrativos
11, Ili e IV e nos Anexos IV, V e VI apensos.
Art. 46. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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LOO - Lei de Diretrizes Orçament'rias - 2009
Anexo 1 LDO - .ll."Ões oor ÓmãoJUnJdade Executor - 2009
ão IUrlldade IDescricao !Destino 1 Proieto/Atividade ISubProieto/SubAtividade IDescricão 1Ano Quantidade 1 Valor 1
1 11 1 ICAMARA DE VEREADORES 1 21 11 1 1 Subsidias, Vencimentos e Obrioa ' 120091 39 1.700.000,00 1
1 1 e DE VEREADORES 2 1 2 Amrliar o Quadro Funcional 2009 12 300.000,00
1 1 CAMARA DE VEREADORES 2 1 3 Anuisi""'O de Enuinamentos 2009 250 600.00000
1 1 CPMARA OE VEREADORES 2 1 6 Manter as Atividades \eo\slativas, OOministrat.\vas e financeiras 2009 1 547.00000
1 1 CAMARA DE VEREADORES 2 1 8 Transmissão e Divu!oacao das Sessões lecislalivas, Audiências PUblicas e outros eventos 2009 170 100.000 00
1 1 CAMARA OE VEREADORES 2 1 1 O Contratar Servicos Externos 2009 6 10.000,00
1 1 CAMARA DE VEREADORES 2 1 11 p rcionar Treinamento a Vereadores e Servidores 2009 50 35.000.00
1 1 CAMARA DE VEREADORES 2 1 12 Fonnar Biblioteca 2009 40 8.00000
1 1 CAMARA OE VEREADORES 2 1 13 Criar e Manter TV Cãtnara 2009 1 100.000,00
1 1 CÃMARA DE VEREADORES 2 1 16 Construir, reronnar ou amoliar o Edifício da Câmara Municipal 2009 1 300.00000
2 1 GABINETE 00 PREFEITO 2 2 1 Coorden o e Suoervisão dos aos da Aclministracao 2009 1 700.00000
2 2 COOROENA0.00 SISTEMA OE CONTROLE INTERNO 2 3 3 Manuteni::ão das atividades da COOl"denadoria de Controle Interno 2009 1 270.000,00
2 3 DELEGACIA E JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR 2 4 1 Manter as Atividades da Oel<>nacia e da Junta de Alistam9'll0 Militar 2009 1 50.00000
3 1 ASSESSOR/A JURIOICA 2 5 1 Manuten o das atividades da Assessoria Juridica 2009 1 450.00000
3 2 ASSESSORIA DE IMPRENSA 2 6 1 Manutenc o das atividades da Assessoria de lmorensa 2009 1 550.00000
4 1 GABINETE secR.DE ADMINST.E PLANEJAMENTO 2 7 1 Manutenc o das atividades do Gabinete do Secretário de Administra e Planeiamento 2009 1 110.000,00
4 2 SECR. OE ADMINS AfJ E PLANEJAMENTO 2 8 3Manu\<o do Oenartamern.o de Adminis e Planeiamento 2009 1 1.362.797 00
4 2 SECR. DE AOMINSTRA O E PLANEJAMENTO 2 8 8 Manuten" o das atividades da Unidade do Co de Bombeiros 2009 1 330.00000
4 3 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 2 10 2 Promover avali o e capaci o dos Servidores 2009 1 50.00000
4 3 DEPAATAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 2 10 4 Manutencao do Departamento de Recursos Humanos 2009 1 145.000,00
4 4 ENCARGOS GERAIS 2 11 1 Custear Inativos e Pencionistt!ls 2009 1 840.00000
5 1 GABINETE DO SECRETARIO OE FINAN s 2 12 1 Manuten do Gabinete do Secretário de Fin ' 2009 1 120.00000
5 2 COORDENADORIA DE COMPRAS E LICITA ES 2 13 1 Manutencão do Oeru:irtamento de Comoras e Licita ' 2009 1 200.000,00
5 3 COORDENADORIA OE TESOURARIA 2 14 1 Manuten do Den..rtamento de Tesouraria 2009 1 120.000 00
5 3 COOROENAOOR!A OE TESOURARIA 2 999 O RESERVA OE CONTINGi-NCIA 2009 , 217.73800
5 5 COORO. DE TRIBUTA O e FISCALIZA o 2 15 1 Manuten...,,;o das Atividades da Coordenadoria de Contabilidade 2009 1 280.00000
5 5 COORO. DE TRIBUTA O E FISCALIZA o 2 16 2 Manutencao da Coordenadoria de Tributa e FiscaliZal"'.iiQ 2009 1 500.00000
5 6 ENCARGOS GERAIS 2 18 1 Refinanciamento da Dívida Interna 2009 1 200.00000
5 6 ENCARGOS GERAIS 2 18 2 Amortizacão da Divida Interna 2009 12 3.500.000 00
5 6 ENCARGOS GERAIS 2 19 1 Encarnns Es .. 2009 12 2.500.000.00
6 1 GABINETE 00 SECRETARIO OE ENG.E OBRAS 2 20 1 Manuten,..Ao do Gabinete do Secretário de Ennenharia Obras e Servi..,.,s PUblicos 2009 1 110.00000
6 2 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E OBRAS 2 21 1 Manutencao do Oeoartamento de Enaenharia e Obras 2009 1 800.00000
6 3 OPTO OE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO , 2 1 Pavimerrtacão de Vias Urbanas 2009 1 300.00000
6 3 OPTO OE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 1 7 1 iar e/ou construir unidades habitacionais 2009 130 400.00000
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22 1 Construir e conservar sseios atendendo o P rama Calcadas nos Baimis 2009 1 200.00000
6 3 OPTO OE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 1 27 1 Conserva(';::lo de Vias Urbanas 2009 1 600.00000
6 3 OPTO OE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 1 28 1 Amnli o da rede de esnoto 2009 1 500.00000
6 3 OPTO OE OESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 1 20 2 .,. de Terreno o Cemitério ' 2009 1 160.00000
6 3 OPTO OE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22 2 Amoliar e Conservar Cemitérios 2009 1 200.00000
6 3 OPTO OE OESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22 3 Manuten das atividades do Deoartamento de Servicos Urbanos 2009 1 1.200.000 00
6 3 OPTO OE OESENV URBANO EillilliNTO 2 22 9 Manutencão e Amolia da Rede de lluminacão Pública 2009 1 2.500.000 00
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GE ENTO 2 22 1 O Manter fábrica de tubos britador e usfna de asfalto 2009 1 500.00000
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E ENTO 2 22 13 Manter e Am liar sinaliza~o Urbana 2009 1 250.00000
6 3 OPTO OE DESENV URBANO E ENTO 2 22 11 Manutencao e atualizacao do Plano Diretor e lmnlan odo SIG 2009 1 300.00000
6 3 OPTO OE DESENV URBANO E ENTO 2 22 15 Construir aalerias aluviais 2009 1 100.00000
6 3 OPTO OE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22 2<l Construir Ponto de 6n\bus 2009 20 250.00000
6 3 OPTO OE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22 18 Construir oaroue infantil nos bairros/nuadras e rtivas 2009 1 50.00000
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22 17 Refonnar, amnliar e manter nrédios nüblicos 2009 1 100.00000
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22 22 Desa riar área ru>ra imnlanta,..~o de coniunto 2009 1 200.000,00
6 4 DEPARTAMENTO OE SERVI OS RODOVIAi-tlOS 1 8 1 Aclnuirir máauinas rodoviárias e Veia.dos 2009 1 250.00000
6 4 DEPARTAMENTO DE SERVI OS RODOVIARIOS 1 9 1 Pavimentacao cascalhamento e readeauacao de estradas vicinais 2009 50 250.00000
6 4 DEPARTAMENTO DE SERVI OS RODOVIARIOS 2 26 1 Manter Aerooorto 2009 1 200.00000
6 4 DEPARTAMENTO OE SERVI OSROOOV IOS 2 26 2 Construir e refofrnar onntes 2009 1 50.000,00
6 4 DEPARTAMENTO DE SERVI OS RODOVIA.RIOS 2 26 3 Marnrtencao das atividades do Denartamento de Servi Rodoviários 2009 1 2.000.000 00
6 5 COORDENADORIA DE TRANSITO 2 85 1 Manuten(';::lo das Atividades da Coordenadoria de Trânsito 2009 1 400.00000
6 5 COORDENADORIA DE TRANSITO 2 85 2 uisi,.."O de veículo 2009 2 80.00000
6 5 COORDENADORIA DE T SITO 2 85 1 Construir sede oróoria do DEPATRAN 2009 1 250.000 00
7 1 GABINETE DO SECRET.DE eDUCACAO,CUL.ESPOR 2 84 1 Manutencão das atividades do Gabinete do Secretário de Educacão Cultura, E rte e t.azer O o 2009 1 110.00000
7 2 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 2 29 15 Adauirir livros as Bib11crte<:as das ESCO!aS 2009 1 50.000.00 1 Gâma,..~
7 2 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 2 29 1 Manter amriliar e fomec:er alimenta o escol<1r nas escolas de ens fun. da Rede Pública Mun. e ent 2009 1 500.00000 [) ~ 1
7 2 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 2 29 3 Construir, Reformar Amnliar e Gerenciar Unidades Escolares e Centros de EduC<l=o Infantil 2009 1 500.00000
7
7
2
2
DEPARTAMENTO
DEPARTAMENTO
ADMINISTRATIVO
ADMINISTRATIVO
2
2
29
29 8
7 Estabelecer
On:ianizar o Sistema
e instituir
Mun de
ramas
Ensino,
de Educacao
definir orooramas
SaUde e
acomn..nhar.
Assistência Social
avalaiar Obietivos metas e 2009
2009
1
1 50.00000
20.000,00 ~~~ 7 2 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 2 29 10 Manter o Conselho Muni · 1 de Educacão 2009 1 15.00000 '\. ;llel~ ~
10 2 DEPARTAMENTO OE COMERCIO 2 65 31 Realizar Feiras e i " 2009 1 100.00000
10 2 DEPARTAMENTO DE COMERCIO 2 65 SI Realizar Rodeio Crioulo 2009 1 25.00000
10 3 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 1 12 2 Infra-estrutura de Pamues Industriais 2009 1 350000
10 3 DEPARTAMENTO OE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 1 13 1 Construir barracões oara condominios industriais 2009 5000 230.000,00
10 3 DEPARTAMENTO OE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 1 13 2 Aauisicao de terrenos ra imclan o de indústrias 2009 15000 350.00000
10 3 DEPARTAMENTO OE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 1 14 1 Manter e aorimorar P rama de Auto Em o-PAE 2009 1 350.00000
10 3 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 2 66 1 Caoacitar trabalhadores 2009 1 80.000,00
10 3 DEPARTAMENTO OE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 2 66 2 ·ar e desenvolver ~amas no setor têxtil 2009 1 85.00000
10 3 DEPARTAMENTO OE INOuSTRIA E TECNOLOGIA 2 66 3 Manter as atividades do O rtamento de Indústria e TecnolOOa 2009 1 200.00000
10 3 DEPARTAMENTO DE INDuSTRIA E TECNOLOGIA 2 66 4 ·ar oroietos de desenvolvimento de softwares 2009 1 90.00000
10 3 DEPARTAMENTO OE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 2 66 5 ar e estimular a cria deooo tivas 2009 1 35.00000
10 3 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 2 66 6 lmolantar e manter oólos de tecnolooia 2009 1 30.000,00
10 3 DEPARTAMENTO OE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 2 66 7 lma!antar Unidade Anroindustrial 2009 1 50.000,00
10 3 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 2 67 1 lmnlantar e manter Fundo Municinal de Desenvolvimento 2009 1 115.000,00
10 3 DEPARTAMENTO OE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 2 "' 2 Criar e Manter o Proorama Primeiro Em o 2009 1 55.00000
10 4 COORDENADORIA DE TURISMO 2 76 1 Desenvolver Proielos e es ra estimular o turismo no Município 2009 1 80.00000
10 4 COORDENADORIA DE TURISMO 2 76 2 iar e desenvolver aroietos oue atendam o turismo rural 2009 1 45.00000
10 4 COORDENADORIA OE TURISMO 2 76 3 Manuten~o das Atividades da Coordenadoria de Turismo 2009 1 70.000,00
11 1 GABINETE DO SECR.DE AGRl1..UL TURA 2 68 1 Manuten das atividades do Gabinete da Secretaria de ricultura 2009 1 120.00000
11 2 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 1 15 1 Partici do Municioio na infra-estrutura constru de casas no camnn 2009 1 80.00000
11 2 DEPARTAMENTO DE OESEN LVIMENTO RURAL 1 17 1 isi de Patrulha Mecanizada Rural 2009 2 250.00000
11 2 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 1 26 1 ·o à melhoria de infraestrutura nas "edades rurais viabilizando as cadeisa tivas 2009 5 30.000.00
11 2 DEPARTAMENTO OE DESE LVIMENTO RURAL 2 69 1 - lmolantar e 8' indústrias de oriaem v leanimal 2009 1 35.000,00
11 2 DEPARTAMENTO DE DESEN LVIMENTO RURAL 2 69 3 Aouisi de veículo assistência T éatica 2009 2 60.00000
11 2 DEPARTAMENTO DE DESENV LVIMENTO RURAL 2 69 4 Prestar Assistência Téa'tica aos nrodutores rurais do Municí,,io 2009 1 60.00000
11 2 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 2 69 5 Caoacitaca.o de oroctutores e técnicos em áreas diversas 2009 1 30.00000
11 2 DEPARTAMENTO OE DESE LVIMENTO RURAL 2 69 6 Manter o SIM
- Servico de tns o Municioal 2009 1 25.00000
11 2 DEPARTAMENTO OE DESENVOLVIMENTO RURAL 2 69 8 Aauisicão de calcário 2009 1 80.00000
11 2 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 2 69 9 Manutencão das atividades do Oeoartamento de Desenvolvimento Rural 2009 1 110.00000
11 2 DEPARTAMENTO DE DESE LVIMENTO RURAL 2 69 10 p rama Mulheres Rurais de Pato Branco 2009 1 30.00000
11 3 DEPARTAMENTO AGR!COLA 2 77 1 Pronrama de lncremen o rícola 2009 1 140.000,00
11 4 DEPARTAMENTO PECU 10 2 78 1 p rama de lncrement o da Produ Pecuária 2009 1 140.00000
12 1 GABINETE SECR.DE MEIO AMBIENTE 2 70 1 Manuten das atividades do Gabinete do Sectélário de Meio Ambiente 2009 1 120.00000
12 2 DEPARTAMENTO OE MEIO AMBIENTE 2 70 2 lmolantar e manter Fundo Munici de Meio Ambiente
- FMMA 2009 1 30.000,00
12 2 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 1 18 2 lmrlanta e Manuten de imóvel a aterro sanitário 2009 1 260.00000
12 2 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 2 23 1 Coletar lixo 2009 1 250.000,00
12 2 DEPARTAMENTO DE MEIO AMnlENTE 2 23 2 Manuten das Atividades de lim paza, Coleta e Processamento de Lixo 2009 1 900.000,00
12 2 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 2 71 2 Manutencão das atividades o racionais do De ente de Meio Ambiente 2009 1 1.200.000,00
12 2 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 2 71 3 lmclementacão e Recuoeracão de áreas dearadadas csaibrairas, jazidas de basalto e ilal 2009 1 100.000,00
12 2 DEPARTAMENTO DE MEIO AMHIENTE 2 71 4 Promover e aooiar eventos educativos lioados ao Meio Ambiente, construcão de maouete ambienta 2009 1 65.00000
12 2 DEPARTAMENTO OE MEIO AMBIENTE 2 71 6 Gestão lnteorada dos Resíduos Sólidos Urbanos 2009 1 160.00000
12 2 DEPARTAMENTO OE MEIO AMolENTE 2 71 7 Arborizar;::io e a urbana, conservar;::io de trevos se iardins 2009 1 300.000 00
12 2 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 2 71 8 Recurw:1rar fundos de vales e matas ciliares, imo!antar e reestruturar rmrnues municirmis 2009 1 200.00000
12 2 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 2 71 9 Manter Coo tivas dos caladores de lixo reciclável 2009 1 94.50000
12 2 DEPARTAMENTO OE MEIO AMtilENTE 2 72 1 Manter Viveiro Municioal 2009 1 84.00000
12 2 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 2 72 2 lmclantar e manter Canil Público
- Lei municioal nº 1682/1997 2009 1 52.50000
13 1 UNIDADE DO PROCON 2 73 1 Manter Atividades da Unidade do Procon 2009 1 150.000 00
13 1 UNIDADE 00 PROCON 2 73 1 Amisi de veículo 2009 1 30.00000
14 1 ADMINISTRA DISTRITAL 2 74 1 Manter Atividades da Administr Distrital do São Ronue do Chonim 2009 1 40.00000
15 1 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRA 2 75 1 Manter Atividades da Com hia de Minera de Pato Branco 2009 1 160.00000
88.942.535,00
LRF, art 4°, & 3°
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVID~NCIAS
2009
RISCOS FISCAIS PROVID~NCIAS
Descrição Valor Descrição
Açoes Judidais Diversas 350.000,00 Fazer o devido remanejamnto de recursos no
Orçamento do Município dentro da legalidade
Desapropriação de Imóveis 300.000,00 Fazer as alterações necessárias no
Orçamento do Munlcfpio observando a
legalidade
TOTAL 650.000,00 TOTAL /~
I .. FONTE. Assessoria Jund1ca '
FONTE: Gabinete do Prefeito e Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
/
«OTA EXPLICATIVA:
Valor
350.000,00
300.000,00
650.000,00
LRF, art 4°, & 1°
Valor
ESPECIFICAÇÃO Corrente
(a)
Receita Tot<'ll 95.995.535,00
Receita Não-Financeira (1) 95.895.535,00
Despesa Total 87.095.535,00
Despesa Não--Financeira (li) 82.722;7%,00
Resultado Primário (1 • li} 13.172.740,00
Resultado Nominal (1.500.004,30)
Divida Pública Consolida~~~-7 3. 784. 730,00
Dívida Consolidada L(qúid.a" 3.284.730,00
FONTE: /
----..... ,
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
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ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2009
2009
Valor o/o PIB Valor
Constante Corrente
(a/PIB) (b)
X 100
90.991.028,44 65,914 101.598.430,00
90.896,241, 71 65,846 101.498.430,00
82.555.009,48 59.803 92.258.430,00
78.410.232,23 56,801 87.665.430,00
12.486.009,48 9,045 13.833.000,00
(1.421.805,02) ·1,030 (1.999.730,00)
3.587.421,80 2,599 2.285.000,00
3.113.488,15 2,255 1.285.000,00
2010
Valor %PIB Valor
Constante Corrente
(b/PIB) (e)
X 100
91.281.354,87 69,761 107.572.915,00
91.191.509,62 69,693 107.472.915,00
82.889.809,30 63,348 97.710.915,00
78.763.217 ,36 60,194 92.887.915,00
12.428.292,27 9,49,8 14.585.000,00
(1. 796.662,25) ·1,373 (1.500.000,00)
2.052.963,77 1,569 785.000,00
1.154.511,35 0,882 (215.000,00)
PÁGINA: 1 DE 1
15/04/2008 13:58
2011
Valor o/o PIB
Constante
(c/PIB)
X 100
91.610.564,31 74,001
91.525.402,94 73,932
83.211.950,35 67,217
79.104.617 ,65 63,899'
12.420.785,29 10,033
(.1.277.420,50) ·1,032
668.516,73 0,540
(183.096,94) ..Q,148
LRF, art 4°, "- 2º, inciso 1
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ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2009
Metas Previstas em Metas Realizadas em Variar.ão
ESPECIFICAÇÃO 2007 %PIB 2007 %PIB Valor %
'ª' lb\ fel= lb-al letal x 100
Receila Total 82.156.882,00 56,412 78.797.772,36 54,106 (3.359, 109,64) -4,09
Receita Não-Financeira (1) 82.106.882,00 56,378 78.585.365,42 53,960 (3.521.516,58) -4.29
Despesa T olal 77 .555.482,00 53,253 71.044.347,10 48,782 (6.511.134,90) -8,40
Despesa Não-Financeira (li) 74.417.982,00 51,098 68.435.711,83 46,991 (5.962.270, 17) -8,04
Resultado Primário (1- li) 7.688.900,00 5,279 10.149.653,59 6,969 2.460. 753,59 32,00
Resultado Nomlnal {186.370,00) -0,128 (4.946.994,12) -3,397 (4.760.624,12) ' 2554,39
Divida Pública Consolidada 8.813.630,00 6,052 5.284. 734,30 3,629 (3.528.895,70) \ -40,04
Divida Consolidada Ll"Uida 8.313.630,00 5,708 1.910.930 71 1,312 '6.402.699,29 -77,01 .
FONTE:
NOTA EXPLICATIVA:
V~
LRF. art4°, & 2", inciso li
ESPECIFICAÇÃO 2006
Receita Total 75.985.8qs.oo
Reeeita Não-Finaneeir.a (1) 74.776.321,00
Despesa Total 72.783.785,00
Despesa Não-Fmanee:ira (li) 70.620.210,00
Resultado Primário (1. ll) 4:158.111,00
Resultado Nominal 668.000,00
Olvida Plibliea Consolidada 9.000.000,00
Olvida consolidatla Unuida 8.500.000,00
ESPECIFICAÇÃO 2006
Receita Total 84.574.103,95
Ree$t:a Nk-Finaneaifa {I) 83.230.140,73
Despesa Total 81.010.172.30
Despesa NJo.-Flnanceira (li) 78.602.059,24
Resultado Primãtlo (1. 11)
) 4.628,081,50
Resultado Nominal 743.500,70
Olvida Pública ConsoHdada 10.017.225,00
Olvida Consolidada Un.•ltla 9,460.712,50
FONTE: / /
N07AEXPU77k / / '-----·
~~'
Prefeitura Municipal de Pato Branco· PR
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ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCICIOS ANTERIORES
2009
VALORES A PREl :i S CORRENTES
2007 % 2008 % 2009 % 2010
82.156.882,00 8.12 89.213.800,00 8,59 95.995.535,00 7,60 101.598.430,00
82.106.882.00 9.80 89.113.800,00 8,53 95.895.535.00 7,61 101.498.430,00
77.555,482.00 .... 81.861.000.00 5.55 87.095.535,00 6,39 92.258.430,00
74.417.982.00 5.38 77.756.000,00 4,49 82.722.795,00 6,39 87 .665.430,00
7 .Gea.900. 00 84,91 11.357.800,00 47,72 13.172.'740.00 15,98 13.833.000,00
(166.370,00) ·127,90 {3.528.895,70) 1793,49 (1.500.004,30) -57,49 {1.999.730,00)
8.813.630,00 ·2.07 5.284.734,30 ""'·" 3.784.730,00 -28,38 2.285.000.00
8.313.630,00 ·2,19 4,784,734,31> -42,45 3.284.730,00 .31,35 1.285.000.00
VALORES A PRE S CONSTANTES
2007 % 2008 % 2009 % 2010
86.675.510,51 2,48 89.213.800,00 2,93 90.991.028,44 '·" 91.281.354,87
86.622.760,51 4.08 S9.113.800,00 2.88 90,896.241,71 2.00 91.191.509,62
81.821.033,51 1.00 81.861.000,00 0,05 82.555.009,48 0,85 82.889.809,30
78.510.971,01 ...0,12 n.1ss.ooo.oo "'·" 78.410.232.23 º·" 78,763.217.36
8,111.789,50 75.27 11.357.800,00 40,02 12.486.009,48 9.93 12.428.292.27
(196.620,35) ·126,45 (3.528.895,70) 1694,78 (1.421.805,02) ·59,71 (1.796.662,25)
9.298.379,65 ·7,18 5.284.734,30 -43,17 3,587.421,IKl -32.12 2.052.963.77
8.770.879,65 ·7.29 4.784.734.30 -45.45 3.113.488,15 -34,93 1.154.511.35
% 2011
5.'4 107.572.915,00
5.'4 107.472.915,00
5,93 97.710.915.00
5,97 92.887.915,00
5,01 14.585.000,00
33,32 (1.500.000.00)
-39,63 785.000,00
-60,88 {215.000,00)
% 2011
0.32 91.6·10.564,31
0.32 91,525.402,94
0,41 83.211.950,35
º·" 79.104.617,65
-0.46 12.420.785.29
"·" (1.277 .420.50)
J,2.77 668.516,73 ,.., 1183.096,94)
%
%
5.88
5.89
5,91
5.96
5 ...
·24,99
-65,65
·116.73
º·" 0.37
0,39
0,43
.o.os
·28,90
..,_ .. ·115,86
PÁGINA: 1 DE 1
15104!2008 14:03
LRF, art 4°, 6 2º, inciso Ili
PATRIMONIO LIQUIDO
Palrimônio!Capilal
Reservas
Resultado Acumulado
TOTAL
PATRIMÔNIO LiOl.1100
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
TOTAL
FONTE:
NOTA EXPLICATIVA:
Prefeitura Municipal de Pato Branco. PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO
2009
2007 % 2006
59.854.335, 18 131,80 51.501.180,50
(14.442.742,76) (31,80) (13.521.573,06)
- -
45.411.592,42 100,00 37.979.607,44
REGIME PREVIDENCIÁRIO
2007 % 2006
-
- - -
- - -
% 2005 %
135,60 44.665.229,24 (0,38)
(35,60) (11.748.459.680,00) 100,38
100,00 (11. 703. 794.450,76 100,00
% 2005 / %
- - /, -
- -
- _/
j/
\.'·~ ~j
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Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2009
LRF, art4º, § 2°, inciso 111
RECEITAS 2007 2006
REALIZADAS (a) (d)
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇAO DE ATIVOS 45.265,00 22.345,00
Alienação de Bens Móveis 45.265,00 22.345,00
Alienacão de Bens Imóveis . .
TOTAL (1) 45.265,00 22.345,00
DESPESAS 2007 2006
LIQUIDADAS (b) (e)
APLICAÇAO DOS RECURSOS DA ALIENAÇAO DE ATIVOS
Investimentos 4.242.351,96 3.820.280, 10
Inversões Financeiras 347.222,36 433.325,54
Amortização da Divida 2.146.785,27 2.541.090,38
DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVID~NCIA . .
Regime Geral de Previdência Social . .
Regime Próprio dos Servidores Públicos . .
TOTAL (li) 6.736.359,59 6.794.696,02
(c)=(a-b)+(O (0=(d-e)+(g)
SALDO FINANCEIRO DO EXERCICIO (Ili) = (1-11) (21.208.062,31) (14.516.967,72)
FONTE: Secretaria de Finanças
NOTA EXPLICA TIVA:
2005
59.700,00
59.700,00
.
59.700,00
2005
5.608.050,86
672.700,00
1.523.565,84
.
.
.
7.804.316,70
(g)
(7.744.616,70)
L
Prefeitura Municipal <:te Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2009
LRF, art 4°, & 2°, inciso IV, a\lnea a
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 2005 2006
RECEITAS CORRENTES - Receita de Contribuições - Pessoal Civil - Pessoal Militar - Outras Contribuições Previdenciárias - Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS - Contribuição Patronal do Exerclcio -
Pessoal Civil - Pessoal Militar - Contribuição Patronal de Exercidos Anteriores -
Pessoa.! Civil - Pessoal Militar - Receita Palrimoníal - Outras Receitas Correntes - RECEITAS DE CAPITAL - Alienação de Bens - Outras Recellas de Capital - REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RPPS -
Con!ribuição Patronal do Exercício - Pessoal Civil - Pessoal Militar - Contribuição Patronal de Exercfcios Anteriores - Pessoal Civil - Pessoal Militar - REPASSES PREVlD. PARA COBERTURA DE DÉFICIT -
OUTROS APORTES AO RPPS . - TOTAL pAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (1) - DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 2005 2006
ADMINISTRAÇÃO GERAL - Despesas Correntes - Despesas de Capital ' - PREVID~NCIA SOCIAL - Pessoal Civil - Pessoal Militar - Outras Despesas Correntes - Compensação Previd. De aposent RPPS E RGPS - Compensação Previd. De Pensões entre RPPS e RGPS
~C::SERVA DO RPPS - -,._ ,AL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (li} r, .
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (l -111 r .. { - DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS ! 1 Í
FONTE: Secretaria de Finanças ' \J !
Nota: ' i - Saldo das disponibilidades financeiras do exerclcio 2004: -\ \ \
NOTA EXPLICATIVA: O Município não possui tal regime. \
\ ; 'v
-
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.
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15/04/2008 1 .. ..-r=~
2007
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-
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- 2007
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-
-
-
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-
.
-
l
2008
2009
2010
2011
2012
2013
2014
2015
2016
2017
2018
2019
2020
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
2042
2043
FONTE: Secretaria de Fin~p,
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
Lei de Oiretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Projeção Atuarial do RPPS
2009
NOTA EXPLICATIVA: O M içJpio não possui tal r~gime. 1 .,,..~~~
/
,..,~
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2009
NÃO HÁ PREVISÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA
LRF, art 4°, ~ 2º, inciso V
SETOR/PROGRAMA/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
BENEFICIÁRIO ,/ .... Tributo/Contribui ... ~o 2009 2010
/ ,/
TOTAL ,.li /
FONTE: !
i ;e -·-·-.. ·-
NOTA EXPLICATll/
Não Houve Movimentação no Período 2009
2011 COMPENSAÇÃO
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15/04/200814:08
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2009
LRF, ar! 4°, § 2°, inciso V
EVENTO Valor Previsto 2009
Aumento Permanente da Receita
(-)Transferências Constitucionais
(-)Transferências ao FUNDEF
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1)
Redução Permanente da Despesa(ll)
Margem Bruta (Ili) • (1 + li)
Saldo Utilizado(IV)
Impacto de Novas DOCC íl
Margem Liquida de Expansão nh DOCC (Ili - IV)
FONTE: Secretaria de Fina'f~_... .... ·
NOTA A: /, EXPLICATIV
5.234.535,00
2.000.000.00
1.437.200,00
1. 797.335,00
-
1.797.335,00
-
- 1.797.335,00
~
1
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
META FISCAL - RESULTADO PRIMÁRIO
ESPECIFICA cuO 2006 2007 2008 2009 2010 2011
RECEITAS PRIMARIAS CORRENTES (1) 74.778.321,00 82.106.882,00 89.113.800,00 95.895.535,00 101.498.430,00 107.472.915,00
Receitas Tribu!ãrlas 14.976.480,00 14.876.000,00 14.751.000,00 15.165.000,00 16.731.500,00 18.404.650,00
Impostos 9.205.680,00 9.840.000,00 12.080.000,00 10.565.000,00 11.621.500,00 12.783.650,00
Taxas 4.770,800,00 4.536.000,00 2.525.000,00 4.500.000,00 5.000.000,00 5.500.000,00
Contribuição de Melhoria 1.000.000,00 500.000,00 146.000,00 100.000,00 110.000,00 121.000,00
Receitas de Contribuições 2.768.677,00 2.380.000,00 2.410.000,00 2.530.500,00 2.657.025,00 2.789.875,00
Conlribu!ções Sociais 1.168.677,00 380.000,00 310.000,00 325.500,00 341.775,00 358.863,00
Contribuições Previdenciárias do Regime - - - - Contribuição de Servidor Ativo Clvlt - - - -
Contribuição de Servidor Ativo Militar - - - - Contribuição de Servidor Inativo Civil - - - -
Contribuição de Servidor Inativo Mllllar - - - - - Contribuição de Pensionista Civll - - - - - Contribuição de Pensionista Mllflar - - - - Contribuições Prev!denclãrlas do Regime - - - - - Compensação Prevldenclãrla entre Reglrt - - - - -
Outras Contribuições Previdenciárias 1.168.677,00 380.000,00 310.000,00 325.590,00 341.775,00 358.863,00
Contribuições Econõmfcas 1.600.000,00 2.000.000,00 2.100.000,00 2.205.000,00 2.315.250,00 2.431.012,00
Recella Patrlmonlal Liquida 691.980,00 557.500,00 399.000,00 418.950,00 439.875,00 461.890,00
Receita Patrimonial 691.980,00 557.500,00 399.000,00 418.950,00 439.875,00 461.890,00
Receitas lmoblliãrlas 249.750,00 120.000,00 150.000,00 157.500.00· 165.375,00 173.640,00
Receitas de Valores Moblflãrlos 442.230,00 437.500,00 249.000,00 261.450,00 274.500,00 288.250,00
Receitas de Concessões e Permissões - - - Compensações Financeiras - - - - -
Outras Recellas Patrimoniais - - - - (-)Aplicações Financeiras - - - - Receita Agropecuária 48.400,00 - - - - - Receita Industrial - - Receila de Serviços 665.414,00 236.616,00 1.148.000,00 1.205.500,00 1.265.600,00 1.328.800,00
Transferências Correntes 48.520.990,00 60.104.100,00 61.209.145,00 66.455.000,00 69.777.000,00 73.265.500,00
Transferências Intergovernamentais 48.420.990,00 60.044.100,00 61.062.145,00 66.300.000,00" 69.615.000,00 73.095.500,00
Transferências da União 28.980.220,00 33.459.100,00 30.400.500,00 37.000.000,00 38.850.000,00 40. 792.500,00
Participações na Receita da União 28.980.220,00 33.459.100,00 30.400.500,00 37.000.000,00 38.850.000,00 40.792.500,00
Demais Transferências da União - -
Transferências dos Estados . 14.129.770,00 19.767.000,00 23.308.845,00 20.500.000,00 21.525.000,00 22.601.000,00
Participações na Recena do Estado 14.129.770,00 19.767.000,00 23.308.845,00 20.500.000,00 21.525.000,00 22.601.000,00
Outras Receitas do Estado - - - - - - Demais Transferências do Estado - - - Transferências dos Municípios 5.311.000,00 6.818.000,00 7 .352.800,00 8.800.000,00 9.240.000,00 9. 702.000,00
Transferências do FUNDEF 5.311.000,00 6.618.000,00 7 ,352.800,00 8.800.000,00 9.240.000,00 9. 702.000,00
Transferências lnstilulções Privadas - - - - Transferências do Exterior - - - Transferências de Pessoas - - - - Transferências de Convênios 100.000,00 60.000,00 147.000,00 155.000,00 162.000,00 170.000,00
Demais Transferências Correntes - - - -
Outras Receitas Correntes 7.106.380,00 3.952.666,00 9.196.655,00 10.120.585,00 10.627.430,00 11.222.200,00
Multas e Juros de Mora 1.435.000,00 890.000,00 874.585,00 918.315,00 964.930,00 1.010.000,00
Indenizações e Restituições 150.000,00 10.000,00 6.000,00 7.000,00 7.500,00 8.000,00
~ecella da Divida Alfva 4.591.380,00 2. 710.000,00 7.916.070,00 8. 775.270,00 9.214.000,00 9.675.000,00
Receita da Divida Ativa Trlbulárla 4.591.380,00 2.710.000,00 7.916.070,00 8.775.270,00 9.214.000,00 9.675.000,00
Receita da Divida Ativa Nao Trlbulârla - - - - - Receitas Diversas 930.000,00 342.666,00 400.000,00 420.000,00 441.000,00 529.200,00
RECEITAS DE CAPITAL (li) 1.207.487,00 50.000.00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00
Operações de Créd!lo (Ili) 1.107.487,00 - - - Alienação de Bens (IV) 100.000,00 50.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00
Amortização de Empréstimos (V) - - - - Transferências de Capllal - - - - Transferências lnlergovemamenlals - - - Transferências lnslilulções Privadas - - - - - - Transferências do Exterior - - - Transferências de Pessoas - - - Transferências de Outras lnsll\ulções Pübll - - - - Transferências de Convênios - - - - - - Transferências para o Combate ã Fome - - - Oulras Receitas de Capilal - - - - RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (VI)= (li - - - - RECEITA PRIMÁRIA TOTAL cvm = Cl +VI) 74.778.321,00 82.106.882,00 89.113.800,00 95.895.535,00 101.498.430.00 107.472.915,00
Receila não-Financeira 74.778.321,00 82.106.882,00 89.113.800,00 95.895.535,00 101.498.430.00 107.472.915,00
DESPESAS CORRENTES (VIII) 58.925.160,00 66,246.940,36 68.270.934, 78 72.575.057 Ἴ 77.009.784,00 81.691.988,00
Pessoal e Encargos Sociais 25.692.564,00 ~,00 32.595.905,99 34.613.700,39 36.901.000,00 38.980.000,00
Aposentadorias 630.000,00 • .r ·ºº 693.000,00 740.000,00 780.000,00 850.000,00
Pensões 100.000,09· 95.000,00 100.000,00 115.000,00 121.000,00 130.000.00
Demais Despesas com Pessoal e Encargoi 2•.002.s7óo ,J:'33i_900,oo . 31.802.905,99
--·-·· ;3~ .. 753.700,39 36.000.000,00 38.000.000.00
~
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
META FISCAL· RESULTADO PRIMÁRIO
Juros e Encargos da Divida (IX) 365.000,00 571.000,00 624.784,78 670.000.00 705.000,00 740.000,00
Oulras Despesas Correnles 32.867.596,00 36.586.980,36 35.050.244,01 37.291.356,61 39.403.784,00 41.971.988,00
Aposentadorias . . .
Pensões . . . . Outros Beneflclos Previdenciários . . . . .
Outras Despesas Prevldenclãrias . . . . . Compensações Previdenciária de Aposen . . Compensações Previdenciária de Pensõe . . .
Demais Despesas com Outras Despesas C 32.867.596,00 36.586.980,36 35.050.244,01 37.291.356,61 39.403.784,00 41.971.988,00
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (X) "' f 58.560.160,00 65.675.940,36 67 .646.150,00 71.905.057,00 76.304. 784,00 80.951.968,00
DESPESAS DE CAPITAL (XI) 13.680.375,00 11.114.652,64 13.387.215,22 14.302.740,00 15.018.000,00 15.774.500,00
lnveslimenlos 9.508.375,00 7.838.152,84 9.357.000,00 10.000.000,00 10.500.000,00 11.030.000,00
Inversões Financeiras 650.000,00 710.000,00 550.000,00 600.000,00 630.000,00 661.500,00
Concessão de Empréstimos (XU) . . Aquls!çao de Tilu!o de Capllal Já Integraliza . . .
Demais Inversões Financeiras 650.0Q0,00 710.000,00 550.000,00 600.000,00 630.000,00 661.500,00
Amortização da Divida (XIV) 3.522.000,00 2.566.500,00 3.460.215,22 3.702.740,00 3.868.000,00 4.083.000,00
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XV)= ( 11.880.375,00 8.548.152,64 9.907.000,00 10.600.000,00 11.130.000,00 1 . 11.691.500,00
RESERVA DE CONTING~NCIA (XVI) 178,250,00 193.889,00 202.850,00 217.738,00 230.646,00 244.427,00
RESERVA DO RPPS (XVII) . .
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XVIII}"' (X+ X\ 70.620.210,00 74.417.982,00 77.756.000,00 82.722.795,00. ~ ~"'5 43000 92.887.915,00
RESULTADO PRIMÁRIO Nll - XVIII\ / 7 . .' . . ,r .
DESPl;SAS NÃO-FINANCEIRAS 70.620.210,00 74.417.982,00 77.756.000,00 82.722-795,00 /"87.665.430,00 92.887.915,00
/
Resultado Primário 4.158.111,001 7.688.900,00 11.357.800,00 1 13)72~..n~oo 1 13.833.000,00 1 14.585.000,00
i:-oNTE: Secretaria Municipal de Finanças V - -.. ··-·
NOTA EXPLICATIVA:
Prefeitura Municipal de Pato Branco .. PR
TOTAL DAS RECEITAS
ESPECIFICAr.Ao - Portaria STN 24812003 PREVISAO
2009 2010 2011
RECEITAS PRIMARIAS CORRENTES (1) 95.895.535,00 101.498.430,00 107.472.915,00
Recellas Tribulárias 15.165.000,00 16.731.500,00 18.404.650,00
Impostos 10.565.000,00 11.621.500,00 12.783.650,00
Taxas 4.500.000,00 5.000.000,00 5.~mo.ooo,oo
Conlrlbuiçao de Melhoria 100.000,00 110.000.00 121.000,00
Recenas de Conlribulções 2.530.500,00 2.657.025,00 2.789.875,00
Contrtbulçõas Sociais '325.500,00 341.775,00 '358.86'3,00
Con\ribu\ç.ões Prevldel\Clárlas do Regime Pr6prlo - - - Contribuição de Servidor Ativo Civil - - -
Conlribufção de Servidor Ativo Mi!ftar - Con!rlbu!çao de Servidor Inativo Clv!I - Contribuição de Servidor lnallvo Milnar
Contribuição dei Pensionista Clvll - - Conlribulçao de Pensionista Mffilar -
Conlribulções Prevldenclãrias do Regime Geral - - -
Compensação Prevldenciárit1 entre Regime Geral e os RPPS - - Oulras Coo\ribu!ções Prev!dei~!árias 325.500,00 341.175,00 358.863,00
Contrtbulções E.conóm!cas 2.205.000,00 2.315.250,00 2.431.012,00
Recella Palr/mon!al Liquida 418.950,00 439.875,00 461.890,00
Receita Palrfmonlal 418.950,00 439.875,00 461.890,00
Receltas lmobillãrias 157.500,00 165.375,00 173.640,00
Recellas de Valores Mobfl!árlos 261.450,00 274.500,00 288.250,00
Receflas da Concessões e Permissões
Compensações Financeiras
Outras Recellas Palrlmonlals - - {.) Aplicações Financeiras - - - Recelta Agropecuária - Recella lnduslrlal
ReceJta de Serviços 1.205.500,00 1.265.600,00 1.328.800,00
Transrerênc!as Correntes 66.455.000,00 69.777.000,00 73.265.500,00
Transferências lntergovemamenlals 66.300.000,00 69.615.000,00 73.095.500,00
Transferências da União 37.000.000,00 38.850.000,00 40. 792.500,00
ParUcJpações na Receita da União 37.000.000,00 38.850.000,00 40.792.500,00
Demais Transterênclas da UnJao - - Transferências dos Eslados 20.500.000,00 21.525.000,00 22.001.000.00
Participações na Receita tio Eslatlo 20.500.000,00 21.525.000,00 22.601.000,00
Outras Receitas do-Estado - - - Demais Transferências do Estado - - - Transferências dos Munlcfpfos 8.800.000,00 9.240.000,00 9. 702.000,00
Transferências do FUNDEF 8.800.000,00 9.240:000,00 9. 702.000,00
Transferências lnslilufções Privadas - Transferências do Exterior - - Transferénclas de Pessoas - Translerências de Convênios 155.000,00 162.000,00 170.000,00
Demais Transferêrldas Cornm\es - - - Outras Receitas Correntes 10.120.565,00 10.627.430,00 11.222.200 ·ºº
Multas e Juros de Mora 918.315,00 964.930,00 1.010.000,00
ndenlzações e Restnufções 7.000,00 7.500,00 8.000,00
Receita da Dfvlda Allva 8.775.270,00 9.214.000,00 9.675.000,00
Receita da Divida A!iva Tributária 8.775.270,00 9.214.000,00 9.675.000,00
Receita da Divida A!iva Não Tribulâria - - - Receitas Diversas 420.000,00 441.000,00 529.200,00
RECEITAS DE CAPITAL (li) 100.000,00 100.000,00 100.000,00
Operações de Crétlito (Ili) - Alie.nação de Bens {IV) 100.000,00 100.000,00 100.000,00
Amortfzaçao de Empréstimos (V) - - Transferências de Capflal - - Transferências lnlergovemamentals - - - Transferências lnsl!IU!ções Privadas
Transferências do Exterior
Transferências de Pessoas - - - Transferências de Oulras lnsmutçoes Públicas - - - Transferências de Convênios
Tra!'lsrerências para o Combate à Fome - Oulras Receitas de Cap!tal - - /
RECEITAS PRIMARIAS DE CAPITAL (VI),. (11- IJ/ ·IV- V) / - 101.498:~:~L - RECEITA PRIMÁRIA TOTAL tVJ/I = JI"' Vil 95.895.535,00 •' 107.472.915,00
TOTAL 95.995.535,00 10.1':598. ~'Yi.oo 107,572.915 nn
FONTE: Secretaria MunicJpal de Finanças
NOTA EXPLICATIVA:
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
TOTAL DE DESPESAS
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE
PREVISÃO NATUREZA DE DESPESA 2009 2010 2011
DESPESAS CORRENTES (VUl) 72.575.057,00 77.009.784,00 81.691.988,00
Pessoal e Encargos Sociais 34.613.700.39 36.901.000,00 38.980.000,00
Aposenladorlas 740.000,00 780.000.00 850.000,00
Pensões 115.000,00 121.000,00 130.000,00
Demais Despesas com Pessoal e Encargos Sociais 33.758.700,39 36.000.000,00 38.000.000,00
Juros e Encargos da Divida (IX) 670.000,00 705.000,00 740.000,00
Outras Despesas Correntes 37.291.356,61 39.403.784,00 41.971.988,00
Aposentadorias - Pensões - - Outros Benericlos Previdenciários - - Oulras Despesas Previdenciárias - Compensações Previdenciária de Aposentadorias entre RPPS e• - Compensações Previdenciária de Pensões entre RPPS e o RPG: - - Demais Despesas com Outras Despesas Correntes 37.291.356,61 39.403.784,00 41.971.988,00
DESPESAS PRIMARIAS CORRENTES (X) = (VIII - IX) 71.905.057,00 76.304.784,00 80.951.988,00
DESPESAS DE CAPITAL (XI} 14.302.740,00 15.018.000,00 15.774.500,00
lnveslimenlos 10.000.000,00 10.500.000,00 1 t .030.000,00
Inversões Flnancelras 600.000,00 630.000,00 661.500,00
Concessão de Emprésllmos (XII} - -
Aquisição de Titulo de Capl!al já fnlegrallzado (XIII) - Demais Inversões Financeiras 600.000,00 630.000,00 661.500,00
Amortização da Divida (XIV) 3.702.740,00 3.888.000,00 4.083.000,00
JESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XV)= (XI - XII - XIII- XIV) 10.600.000,00 11.130.000,00 11.691.500,00
RESERVA DE CONTING~NCIA (XVI) 217.738,00 230.646,00 244.427,00
RESERVA 00 RPPS (XVII} -
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XVIII)"' (X+ XV+ XVI+ XVII) 82.722.795,00 87.665.430,00 92.887.915,00
RESULTADO PRIMÁRIO (VII - XVIII) .. 41·
TOTAL 87.095.535,00 9Í.z6MGO,OO 97.710.915,00
FONTE: Secretaria Municipal de Finanças
l/i __ ... -···· --· NOTA EXPLICATIVA:
l
V
1
Prefeitura Municipal de Pato Branco ~ PR
META FISCAL· RESULTADO NOMINAL
ESPECIFICA~AO 2006 2007 2008 DIVIDA PÚBLICA CONSOUDAOA(I) 9.000.000,00 8.813.630,00 5.284.734,30
Olvida tmobillâria - - Oulras Dividas 9.000.000,00 8.813.630,00 5.284.734,30
DEOUÇÔES(ll) 500.000,00 500.000,00 500.000.00
Ativo Dlsponlvel 2.000.000,00 1.500.000,00 500.000,00
Haveres Financeiros - - (-)Reslos a Pagar Processados (1.500.000,00) (1.000.000,00)
DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA (111)=(1-U) 8.500.000,00 B.313.630,00 4.784.734,30
RECEITA OE PRIVATIZAÇÕES (IV) - - - PASSIVOS RECONHECIDOS {V) - - - DIVIDA FISCAL LIQUIDA rlll+IV.\/\ 6.500.000,00 8.313.630,00 4.784.734,30
Resultado Nominal 1 668.000 00 1 '166.370,0011 t3.s2a.aes,101I
FONTE: Secrelaria de Finanças
NOTA EXPLICATIVA:
2009 2010
3.784.730,00 2.285.000,00
- 3.784.730,00 2.285.000,00
500.000,00 1.000.000,00
1.000.000,00 2.000.000,00
- - (500.000,00) (1.000.000,00)
3.284.730,00 1.285.000,00
- - - 3.284. 730,00 1.285.000,00
/ }
-,-1.500.004,3011-' .····11.9"""'.730,00ll f 1
PÁGINA: 1 DE 1
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2011
785.000.00
785.000,00
1.000.000,00
1.500.000,00
- (500.000,00)
(215.000,00)
-
í215.000,00)
t1.500.000,00l
-··--···-·
I __ _
Prefe\\ura Municipal de Pato Branco - PR
META FISCAL MONTANTE DA DIVIDA
ESPECIFICAr.AQ 2006 2007 2008
Resu\\atlo Nominal 668.000,00 '1~.37000 (3.528.895 70
D/VIDA PÚBLICA CONSOLIDADA{I) 9.000.000,00 8.813.630,00 5.284. 734,30
Divlda lmobillária - - - Outras Dividas 9.000,000,00 8.813.630,00 5.284.734 30
DEDUÇÕES (li) 500.000,00 500.000,00 500.000,00
Allvo Olsponlvel 2.000.000,00 1.500.000,00 500.000,00
Haveres Financeiros - - - (-)Restos a PaQ.ar Processados (1.500.000,00 f1.000.000,00 -
DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA mn=n-m 8.500.000,00 8.313.630,00 4.784.734 30
RECEliA DE PRIVATIZACÕES l\V) - PASSIVOS RECONHECIDOS M -
DIVIDA FISCAL LIQUIDA (111+/V-V) 8.500.000,00 8.313.630,00 4.784.734,30
FONTE: Secrelarla de Finanças
NOTA EXPLICATIVA:
2009 2010
<1.500.004,30 f1.999.730,00
3.784.730,00 2.285.000,00
- 3.784.730,00 2.285.000,00
500.000,00 1.000.000,00
1.000.000,00 2.000.000,00
- íS00.000,00' f1.000.000,00
3.284. 730,00 '.285.000,00
- ~
- / /
3.284.730,00 1.285.000,00 ;
/ ;/
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2011
(1.500.000,00'
785.000,00
- 785.000,00
1.000.000,00
1.500.000,00
f500.000 001
<215.000,00)
t215.000,00l
,..
ti->
frqtcco1o Geral
f/~J~#a/dPg>~ffJ~ Estado do Paraná
EMENDAS A LD0/2009
EMENDA Nº 1/2008
EMENDA ADITIVA:
Acresce artigo onde couber, ao Capitulo VI - Das Diretrizes para
Execução Financeil'a e Orçamentária, renumerando-se os subseqüentes:
Art. '1..(\.- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado utilizar recursos t/
orçamentários para atender despesas com publicidade de serviços, obras e 'U'
campanhas, programação financeira - 3.3.90.39.88.02, até o limite de R$
150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) anuais.
EMENDA ADITIVA:
Acresce artigo onde couber, ao Capitulo V - Diretrizes Gerais para
Elaboração e Execµção dos Orçamentos, renumerando~se os subseqüentes:
Artj':J - O Poder Executivo publicará no Diário do Oficial do Município,
~até 31 de agosto de 2009, tabela de controle dos servidores públicos municipais e
dos cargos de provimento em comissão integrantes do quadro geral de pessoal,
demonstrando os, quantitativos ocupados e os vagos.
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do artigo 36 que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 36. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às
necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o \
Poder "Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de OK
Sº/o (cinco por cento) do total do orçamento, por meio de ato próprio, na medida
das necessidades, a alterar a programação orçamentária fixada para o exercício de
2009, no que couber:
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do artigo 37 que passa a vigorar cqm a seguinte
redação:
Art. 37. Fica o Poder Legislativo autorizado, por meio de ato próprio, a
alterar a programação orçamentária fixada para o exercício de 2009, até o limite de
30% (trint por cento) do total do seu orçamento, através da abertura de créditos
adicionai s !ementares. ·
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v r.r~\ l:' \ .
~~e~#a'tftyg>~9Juuir,g . Estado do Paraná . .
EMENDA Nº 2/2008
EMENDA MODIFICATIVA:
Acresce ao Anexo I, os itens relacionados e a Descrição assim como os
valores constantes do documento anexo que passam a vigorar com as informações
ali constantes para o exercício financeiro de 2009.
OBS: Emenda relativa a Câmara Municipal de Pato Branco
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4
~dmu~J~c/p,9~$~ Estado do Paraná
ANEXOI Emenda nº 2/2008-LDO
1 GAMARA DE VEREADORES 2 1
1 GAMARA DE VEREADORES 2 1 2 12 300.000,00
1 1 GAMARA DE VEREADORES 2 1 3 250 R$ 600.000,00
1 1 GAMARA DE VEREADORES 2 1 6 Manter as Atividades le islativas, administrativas e financeiras 1 R$ 547.000,00
Transmissão e Divulgação das Sessões Legislativas,
1 GAMARA DEVEREADORES 2 8 Audiências Públicas e outros eventos 170 R$ 100.000,00
1 GAMARA DE VEREADORES 2 1 10 Contratar Servi os Externos 6 R$ 10.000,00
1 GAMARA DE VEREADORES 2 1 11 Pro orcionar Treinamento a Vereadores e Servidores 50 R$ 35.000,00
1 GAMARA DE VEREADORES 2 1 12 Formar Biblioteca 40 R$ 8.000,00
1 1 GAMARA DE VEREADORES 2 1 13
1 GAMARA DE VEREADORES 2 1 16
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( (
g;~~#a1~9J~$~ E.stado do Paraná ·
COMISSÃO DE FINANÇAS
E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 61/2008
A Comissão de Finanças e Orçamento reunida analisou Projeto de Lei
nº. 61/2008, que dispõe sobre as ações prioritárias da Administração Pública
Municipal, Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para
Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem
executadas pelas Administrações direta e indireta do Município de Pato Branco,
no exercício de 2009, e dá outras providências.
A LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias foi encaminhada ao Legislativo
Municipal conforme protocolo no dia 15 de abril, dentro do prazo estabelecido
pela Lei nº 1.645 de 9 de setembro de 1997 que determina a data do dia 30 de
abril para encaminhamento.
O projeto em apreço apresenta as metas e prioridades da administração
pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro
subseqüente, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA),
dispondo sobre as alterações na legislação tributária, tendo como base também o
Plano Plurianual.
O Anexo de Metas Fiscais deve trazer informações sobre à programàção do
seu pagamento com o objetivo de reduzi-la constantemente, além da projeção do
montante da dívida para três exercícios (ou seja, para aquele ano que se refere à
LDO e os dois exercícios seguintes).
O Anexo de Riscos Fiscais traz previsoes quanto aos riscos capazes de
afetar as contas públicas que geralmente são despesas de dificil previsão; são as
representados por decisões judiciais, que no nosso caso tratam de ações
judiciais diversas e desapropriações de imóveis de interesse do município.
A Lei Complementar nº 101/2000 orienta sobre o equilíbrio entre reçeitas
e despesas, a limitação de empenho e movimentação financeira, a não geração
de despesas consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao ·patrimõnio
público, os critérios para criação, expansão ou aperfeiçoamento das ações que .- acarrete · fhen de despesa.
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e-mail: legislativo@wln.com.br
r&1~~ffed~9'~$~ EStado do Paraná
A Comissão de Finanças e Orçamento dentro do que disciplina. a Lei
Complementar nº 101 de 04 de maio de 200 (Lei de Responsabilidade Frscal),
art.48' e a Lei n. 10.257, de 11 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), no seu
artigo 44, realizou Audiência Pública no dia 24 de junho com .o intuito de
discutir com a população em geral as metas do Executivo Municipal para o ano
de 2009.
As emendas apresentadas pelos senhores vereadores encontram-se
dentro· do que disciplina a matêria devendo ser apreciadas pelos nobres pares,
conforme documento anexo.
Por se tratar de matéria diretamente vinculada à Lei Orçamentária, é de
.~ suma importância a sua apreciação, uma vez que estipula as metas. e
prioridades da Administração Pública para o exercido de 2009, fornecemos
PARECER FAVORÁVEL a sua regimental tramitação e aprovação, devendo a
mesma seguir o rito disposto no artigo 182 e seguintes do Regll:nento Interno,
observadas as Emendas, de ordem técnica.
É o nosso parecer, S.M.J
Pato Branco, 1 º de julho de 2008.
Rua Ararigbóia, 491
CILMAR FRANCISCO PASTORELLO
Presidente-Relator
Fone: (46) 3224-2243 85505·030
e-mail: legislativo@wln.com.br
COLO
Pato Branco Paraná 2
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA NO DIA 24 DE JUNHO DE 2008
OBJETIVO: "DEBATER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 61/2008, DE 15 DE ABRIL
DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS,
PARA O EXERCÍCIO DE 2009"
Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de junho de 2008, com illício às 18h 30min
(dezoito horas e trinta minutos), realizou-se no Plenário da Câmara Municipal de
Pato Branco, audiência pública mediante participação popular, conforme dispõe o
parágrafo único, do artigo 48, da lei complementar nº 101/2000, que diz que "A
transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e
realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão
dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos". A audiência pública tem o
objetivo de debater sobre o projeto de lei nº 61/2008, de iniciativa do Po,der
Executivo, encaminhado através da mensagem nº 59/2008, que dispõe sobre ações
prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções de Governo, Metas e
Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do
Município de Pato Branco, no exercício de 2009 e dá outras providências, em
conformidade com a disposição contida no parágrafo único do artigo 48 da lei
c_omplementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas ·de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
(Lei de Responsabilidade Fiscal). Participaram da Audiência PúbJlca os seguintes
vereadores: Cilmar Francisco Pastorello - PR, Laurinda Cesa - PSDB e Márcia
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS. Ausentes os vereadores e Aldir
Vendruscolo - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Marco Antonio Augusto
Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca -
DEM e Volmir Sabbi - PT. A presidente Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, justificou a falta do vereador Volmir Sabbi - PT, informando que o mesmo
leciona junto a UTFPR - Campus de Pato Branco, sendo que nesta data estaria
ministrando provas aos alunos, não podendo se ausentar da sala de aula. Justificou
também a falta do vereador Aldir Vendruscolo - PPS, informando que o mes.mo
estaria desempenhando seus compromissos profissionais. Sob a presidência da
vereadora Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, juntamente com ()
vereador Cilmar Francisco Pastorello - PR, Presidente da Comissão de Orçamento e
Finanças, foi aberta a sessão. Em seguida, convidou o vereador Laurinda Cesa -
PSDB, que compõem o Poder Legislativo Municipal para tomar assento ao seu lugar;
convidou também os secretários municipais presentes para tomarem assento
juntamente com o vereador. Estavam presentes os seguintes secretários-municipais:
Secretário Municipal de Saúde, Flávio Angelo Ceni; Secretária Municipal de
Educ ao, Cultura, Esporte e Lazer, Solange Beatriz Amadori Martins de Oliveira;
ntante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, o senhor Sandro
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco ttaná
e-mail: legislativo@wln.com.br - _site: www.camarapatobranco.com.br
to
rlâm4UPe/lkffl;/r~al~ ~~$to#t(}O' Estado do Paraná · · ·
Luis Tioqueta; Secretário Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos,
Vlademir José Dal'Ross; Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico, senhor Júlio César Heberle Lattmann; Secretário Municipal de Finanças,
senhor Mauro José Sbarain; Diretor do Departamento de Desenvolvimento Rural, da
Secretaria Municipal de Agricultura, senhor César Soares. Dando continuidade aos
trabalhos, a presidente Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, lembrou que
além do vereador Cilmar Francisco Pastorello - PR, fazem parte da Comissão de
Orçamento e Finanças, os vereadores Aldir Vendruscolo - PPS e Valmir Tasca -
DEM, e é esta Comissão que recebe as emendas e emite parecer relativo à ·matéria que
será discutida nesta sessão e em seguida, passou a palavra ao Presidente da
Comissão, Cilmar Francisco Pastorello - PR, para prosseguir com os trabalhos. O
vereador Cilmar Francisco Pastorello - PR, explicou aos participa:ntes os objetivos da
realização da audiência pública que é um instrumento que leva a uma decisão
política ou legal com legitimidade e transparência. Portanto, explicou o vereador, que
este espaço é aberto a toda população, para que possam participar do processo. Nesse
momento, quero convocar o vereador Laurinda Cesa - PSDB e os secretários para
discutir idéias. Após o pronunciamento dos vereadores, deixou-se a palavra livre
para manifestação dos participantes da sessão. Para finalizar, a presidente, agradeceu
a presença e a participação de todos. Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada
a sessão. Lavramos a presente ata que depois de lida, será assinada pelos. de
competência.
Pato Branco, 24 de junho de 2008 .
. ·~~
~·Pastorello- PR
Presidente Comissão Orçamento e Finanças
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco . Paraná
e·mail: legislativo@wfn.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
.-
O JORNAL DA NOSSA GENTE
CÂMARA MUNIÇÍ:PÂl2'DE PAf<'i'BRÂNCO/ . . '
· ; -;l.d.ÔP~;a~; ''; ;N; .S'\\.
1 ·-<-·>---
A-Pmsidenta dii. c:Ámara: Mun!dpa1 oo·Pátói~~ V~adora Máicia f:emandes de Carva1i,;-
J{ozellnski; juntamente cd;m a Cornisllão de _OfÇen'ientó e f~ ~ (6sP60 o: art...48, dil_ Le!_~n· 101.,de~ de-milkídeto';OO (lélOO ~~fJs?')~~ para a âildiê11Cia'p\1bliê3 que tera mattada'k 1:8h30ri'lln (de:zólfu b0!3S e trinla n'linülo$) do.''
dia i4 de Jurtlo_d& 2Q08. nas dependência'S da Cãinwà Mtlriicipa_tde Pato Bra_neo,- localiZéda-'. : <··_naRue~ribóia,491,em~Bta,~-Estado;do_~ -
Na~--~dÍibidldosObreó~-~iéi.;;.;'6~;~-1s&i~-de-•.:qi,e-dfs9oe·~re ·a lél de Diretrizes~ pam·o eXeroicio fil'lãr.ceito de 2009.
. ~·~,~ôJ2.
·- 'Puaucr-çô~s lfüA1s
· ·. Estad6-'do Paraná
.A P.residenta da,Câmarã M'.Wi~ci_pal de,PatO B~anc:o, :\fe~ea:d~ra MárCi~ Femand~s .de Caivãtho-Kó_"'
zelniski, juntamente c·om ·a, Cómi'sSãQ _de Orçaihetlto e·E~a~ças; confqrme dis_J)õe_.o _art: 4_8, da __ i_ei . Colllplemeritar nº_ 1O1; de 4 _de mai_o de _2000 (Le1 de:Re~porí.SabHida<de F_iscal)~_ cÓnyida--Pára a au:-
. diênci~ pública tlue_ séiá realizada-à~ I.Sh 3~ínin (dez,oi~o horas· e trinta minUtos) do-dia 24 de jll;'°
. nlio. de 2008,: nas depitidêllci<ls dii.-Câmara Múnicipal de Pato· Í3ianco, localizada na· Rua Ararí-:-..
bóia1 491, em· Pato-Bianco-'- E'stad? do Paràli.á. · ·
Na oCasião S_erá debatido sobre o projeto _de lei "n° 61,-de 15.d~.abril de.2_008,. que_ dispõe sobre_a_
Lei ·ct~ DiietriZ~s- Orçamen~riâs para-o exer~í~io·fiÍiartc·e_íi~de 2009 ...
CÃMARA MUNICIPAL DE PAT!> .BRANOO
. -.~rartã : ·A· Pretidenta ~ .CArnar8 Mui'lldpiit de Pato Branco, Veieadora-Mãrcla Fel11$11des 'de C8Mll!ho
Koiiblô.~ coma ~de Orç:si'rlenl09~ corifornie~Oatl 4&,
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· Nà~'Séiá--o-~6-pc*1ó-001e11t·'.a1/''1S·fré~~ioos.~®d~~'~ · · · ~_leldeDl«ítltzê$~táriil!i~·o~_llnanCeirode;2009;.>·- ' '
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ó JORNAL DA NOSSA GENTE ,--;r:r:<'~~é'("!"1"%:;ttft~~C*V1'"0"°'~~<'•'"<'\'1:;m_~,,~,,,""""'~0~1'2'"1Sc,"f!7-<f"'01!"''11<~§f:"!o/""7'!'N1•~.#!!~"'""1f""<&Jf"<)==~'W'W*f'?Mi!f0="!'7"1~%;>'VÇ~~f:'l='\'-'"l!tM\4'<'~1':Af'/'f(~°"'"'-"""~n~P'l"Y,•J"-'"""''°'°'
SEXTA-FEIRA, 20 DE JU_NHODE 2008 \ANO XXlll \NÚMERO 4312 I EDIÇÃO REGIONAL :
· :i<:stá~tl(dh Paraná
:~ Presi~enta .dá C_ã_11,1a~a Munici_pa[_â~~Pat~-:-~~~;C()~---~ef~a_donÍ MárciiFemandeS de'-êaivalhoXo-
.zelinski-;-juhtaffierit~ éo~ a' Conriss'ão dé Oiçameilto e· F.iµanças; Conforme dispõe _o art. 48, ·da 'Lei
-·co~pie111entaT'n°: 10:1~-de4 él~-ma_io-de.zoop_-(Lei ·cte·R~SP,ons_ab_iiiçlade Fiscal)~_convida p~ra·á aUdiência pública ~que será re_afizaéla às_ J Sii 3Óin~n (dézoiio ~ora,s _e trinta ·m.inutos) do dia-24 de junho de 2008', nas dependênCias da _éãnlara Municipal _de·Pat_o .Bn:inco_, _locali:Íada n<i .Rua Arari-.
~Óia,:49l; erii.'Pato<~ránco·._ Esta:do do PataQ.á~ - ,. . ·
Na ocasião;s~rá debatido s~bfe ó projetá de-iei nº ,61,:de 15 ~~ :abi~l de 2_6os, .. qu~.dispõe-~obf~ a-
·Lei de _DiretriZes qtçatitentárias pa~--º ·exercíCiO firianceiro ·de 2Ü?9. -. ·
A
CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Paraná
A Presidenta da Câmara Municipal de Pato Branco, Vereadora Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinsi,
juntamente com a Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o art. 48, da Lei Complementar
n º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), convida para a audiência pública que será
realizada às 18h 30min (dezoito horas e trinta minutos) do dia 24 de junho de 2008, nas dependências
da Câmara Municipal de Pato Branco, localizada na Rua Araribóia, 491,
em Pato Branco - Estado do Paraná.
Na ocasião será debatido sobre o projeto de lei n º 61, de 15 de abril de 2008, que dispõe sobre
a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2009.
A
CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Paraná
A Presidenta da Câmara Municipal de Pato Branco, Vereadora Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinsi,
juntamente com a Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o art. 48, da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), convida para a audiência pública que será
realizada às I8h 30min (dezoito horas e trinta minutos) do dia 24 de junho de 2008, nas dependências
da Câmara Municipal de Pato Branco, localizada na Rua Araribóia, 491,
em Pato Branco - Estado do Paraná.
Na ocasião será debatido sobre o projeto de lei nº 61, de 15 de abril de 2008, que dispõe sobre
a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2009.
tf?~J/an~á&~~$~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 61/2008
Busca o Executivo Municipal apoio do douto Plenário desta Casa de Leis,
para aprovar o Projeto de Lei nº. 61/2008, que dispõe sobre as ações
prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções de Governo, Metas e
Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de
Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas Administrações direta
e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2009, e dá outras
providências.
O Projeto de Lei que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício de 2009, foi encaminhado pelo Executivo Municipal através da
.. ~ mensagem nº 59/2008 de 15 de abril de 2008, protocolado neste Legislativo
na mesma data, em cumprimento ao disposto no art. 35, § 2o, II, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, art. 165, § 2o, da
Constituição Federal e art. 10, letra b e Lei Municipal n° 1.645 de 09 de
setembro de 1997.
A apreciação do projeto de lei, pelo Legislativo Municipal , envolve a
discussão e o aperfeiçoamento de instrumentos que moldam a peça
orçamentária aos objetivos e programas delineados no Plano Plurianual -
PPA, orientam a elaboração da proposta orçamentária e definem controles
para a execução do orçamento, necessários para garantir a eficácia das
diretrizes e metas definidas.
A Lei de Responsabilidade Fiscal elegeu a L.D.O como instrumento mais
importante para a obtenção do equilíbrio nas contas públicas, a partir de um
conjunto de metas que, após serem aprovadas, passam a constituir um
compromisso, devendo conter as disposições relativas as metas e prioridades
da administração, incluindo as despesas de capital, para o exercício
subseqüente.
A LDO de acordo com a Constituição deve, no mínimo, identificar os
seguintes itens:
•:• Estabelecer as metas e prioridades da administração, incluindo as
despesas de capital previstas para o exercício seguinte;
•:• Estabelecer critérios para elaboração da lei orçamentária anual,
explicando onde serão feitos os maiores investimentos, o valor que
caberá ao Legislativo, o percentual para abertura de créditos
suplementares e outras informações prévias sobre o futuro Orçamento;
•:• Estabelecer as alterações programadas na legislação tributária,
informando quais as medidas que pretende aplicar na política de tributos;
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Estado do Paraná
•!• Estabelecer os critérios que pretende implantar na política de
Pessoal, na lei de cargos e salários, no ordenamento salarial, na
reestruturação de carreiras etc. Importante ressaltar que serão nulas as
despesas de pessoal não previstas na LDO.
A Lei de Responsabilidade Fiscal ampliou a importância da LDO,
determinando a previsão de várias outras situações, além das previstas na
Constituição. São elas:
•!• Estabelecer critérios para congelamento de dotações, quando as
receitas não evoluírem de acordo com a estimativa orçamentária;
•:• Estabelecer controles operacionais e suas regras de atuação para
avaliação das ações desenvolvidas ou em desenvolvimento;
•!• Estabelecer as condições de ajudar ou subvencionar
financeiramente instituições privadas, fornecendo o nome da instituição,
valor a ser concedido, objetivo etc. Importante ressaltar que serão nulas
as subvenções não previstas na LDO, excluindo casos de emergência;
•!• Estabelecer critérios para início de novos projetos, após o
adequado atendimento dos que estão em andamento;
•!• Estabelecer critérios de programação financeira mensal para todo
o Município, incluindo a Câmara Municipal,
•!• Estabelecer o percentual da receita corrente líquida a ser retido na
peça orçamentária, como Reserva de Contingência.
Além do estabelecimento e definição dos itens acima, a LDO deverá ser
acompanhada dos chamados ANEXOS DE METAS FISCAIS. Esses Anexos
deverão conter:
•!• Metas anuais para receitas, despesas, resultados nominal e
primário e montante da dívida para o exercício a que se referirem e para
os dois exercícios seguintes.
•!• Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
•!• Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e
metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos,
comparando-as com as fixadas nos três últimos exercícios, evidenciando
a consistência delas com as premissas e os objetivos da política vigente;
•!• Demonstrativo da evolução do patrimônio líquido nos últimos três
exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a
alienação de ativos;
•!• Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de
receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado;
•!• Avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de
afetar as contas, informando as providências, caso se concretizem. Como
exemplo, importante verificar os processos judiciais de devolução de
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rfâmo4&JIUF"ir4ftalá&§J~$~ Estado do Paraná
tributos questionáveis, ou demanda de reivindicações salariais não
concedidas.
•!• Enfim, o Anexo de Metas Fiscais compreenderá:
1) Previsão trienal da receita, da despesa, estimando, assim,
os resultados nominal e primário;
2) Previsão trienal do estoque da dívida pública, considerando
os passivos financeiro e permanente;
3) Avaliação do cumprimento das metas do ano anterior;
4) Evolução do patrimônio líquido (Atenção: na Contabilidade
Pública, patrimônio líquido significaria o Ativo Real Líquido
(resultado patrimonial positivo), ou Passivo Real Descoberto
(resultado patrimonial negativo);
5) Avaliação financeira e atuarial dos fundos de previdência
dos servidores públicos;
6) Estimativa de compensação da renúncia de receitas
(anistias, remissões, isenções, subsídios etc.) e da margem
de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado.
Dessa forma ficou reforçada a importância do planejamento na
administração pública, vinculando e integrando os processos de planejamento
e orçamento, onde o Plano Plurianual - PPA define as grandes metas para um
horizonte de quatro anos, enquanto que a Lei de Diretrizes Orçamentárias -
LDO tem, entre outras, a função de detalhar essas metas para o orçamento
do exercício financeiro seguinte.
O projeto em apreço é de grande importância no processo
orçamentário, definindo o equilíbrio entre as receitas e despesas, para o
exercício financeiro de 2009. Encontram-se dessa forma dentro do que
disciplina os parâmetros contábeis pertinentes à matéria, assim como o que
determina a legislação municipal e federal em vigor estabelecendo para o
para o orçamento do exercício financeiro de 2009 conforme art.8°, um
montante de R$ 87.095.535,00 (oitenta e sete milhões noventa e cinco mil e
quinhentos e trinta e cinco reais).
Destacamos que em razão do contido na Lei Complementar n° 101 de
04 de maio de 200 (Lei de Responsabilidade Fiscal) atendendo o art.48 se faz
necessária à realização de Audiências Públicas como instrumento de
transparência da gestão fiscal.
Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal,
aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios
eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis
de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o
respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da
Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as
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Paraná
~du~Jlanir#efá&~~@~ Estado do Paraná
versões simplificadas desses documentos. Parágrafo único. A
transparência será assegurada também mediante incentivo à
participação popular e realização de audiências públicas,
durante os processos de elaboracão e de discussão
dos planos, lei de diretrizes orcamentárias e
orcamentos.
Lembramos ainda que a Lei n. 10.257, de 11 de julho de 2001 (Estatuto
da Cidade), no seu artigo 44 também traz em seu texto a realização das
audiências públicas relacionadas a propostas dos planos. A Legislação dessa
forma determina tanto na discussão do projeto quanto na sua elaboração a
realização das audiências públicas, no entanto não há comprovação da
realização das audiências de elaboração da LDO em discussão.
Art. 44. No âmbito municipal, a gestão orçamentária
participativa de que trata a alínea f do inciso III do art.
4ºdesta Lei incluirá a realização de debates, audiências e
consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual,
da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual,
como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara
Municipal.
O Legislativo Municipal realizará no dia 24 de junho de 2008, audiência
pública com o objetivo de discutir e analisar as proposições contidas na L.D.0
para o prox1mo exerc1c10, atendendo dessa forma o contido no parágrafo
único do artigo 48 da lei complementar n°. 101.
Observamos que conforme contido na Emenda Constitucional nº 25 de
14 de fevereiro de 2000, que alterou o art. 29 da Constituição Federal a qual
determina que os gastos do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios
dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderão ultrapassar
os percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das
transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159,
efetivamente realizado no exercício anterior, não foi observado. Baseados na
legislação a Câmara Municipal de Pato Branco teria direito a um valor de 8°/o
(oito por cento) sobre as receitas acima indicadas.
Os valores arrecadados no exercício anterior pelo Executivo Municipal
conforme cálculo anexo, com projeção da arrecadação para 2008 (base para
2009) determina aproximadamente um orçamento para o Legislativo de R$
4.000.000,00 (quatro milhões), no entanto se observado o anexo I relativo
aos valores implementados para a Câmara Municipal observa-se que foi
lançado um valor de R$ 1.853.000,00 (um milhão oitocentos e cinqüenta e
três mil reais).
Indicamos a mesa diretora que apresente emenda modificativa para
que tal distorção seja corrigida.
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Comissão de Finanças e Orçamento analisará as emendas apresentadas
pelos Senhores Vereadores, emitindo parecer pela sua aprovação ou não,
dentro do que preceitua a legislação em vigor estando em conformidade com
a o Plano Plurianual para o exercício financeiro de 2006/2009, observado o
Projeto de Lei nº 62/2008 em tramite neste Legislativo que altera o Plano
Plurianual para 2006/2009.
O Projeto encontrando-se dentro do que disciplina a Constituição
Federal, com o que preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Orgânica
do Município de Pato Branco nos art.25, Parágrafo Único e Art.95, § 20, bem
como com o que orienta o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, além das
modificações trazidas pelas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.
A matéria esta apta para seguir seu tramite normal somos de PARECER
FAVORÁVEL a sua regimental tramitação.
É o nosso parecer, S.M.J.
Pato Branco, 20 de junho de 2008.
iás:l~gina Zanoelo
ES ORIA CONTÁBIL
CRC-PR! Nº. 027.823/0-3
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Pato Branco Paraná
Orgão
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15
6
SOMA
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
COMPARATIVO DO ANEXO 1ENTRE2008 E 2009
Descrição 2.008
GAMARA DE VEREADORES 3.000.000,00
GABINETE, CONTROLE INTERNO E J.ALIS.MILITAR 1.210.000,00
ASSESS ,- 960.000,00
SECR. DE ADMINSTRACÃO E PLANEJAMENTO I 3.240.850,00
SECRETARIA DE FINANÇAS 9.254.500,00
SECRETARIA ENGEN.OBRAS E SERV.PÚBLICOS 11.710.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ,CUL.ESPORTE E LAZER 19.530.800,00
SECRETARIA DE SAÚDE 21.147.515,00
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 1 3.563.000,00
SECRETARIA DE DESENV.ECONOM.E TECNOLOGICO 2.483.335,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA 1.085.000,00
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 3.746.000,00
UNIDADE DE PROCON 180.000,00
ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL 30.000,00
COMPANHIA DE MINERACÃO 140.000,00
COORDENADORIA DE TRANSITO · 580.000,00
81.861.000,00
2.009 %
1.853.000,00 -38,23
1.020.000,00 -15,70
1.000.000,00 4,17
2.857.797,00 -11,82
7.637.738,00 -17;47
11.470.000,00 -2,05
18.738.000,00 -4,06
30.000.000,00 41,86
3. 728.000,00 4,63
2.675.000,00 7,72
1.190.000,00 9,68
3.816.000,00 1,87
180.000,00 0,00
40.000,00 33,33
160.000,00 14,29
/--- -"', 730.000,00 . 25,86
871095.535,00
LEVANTAMENTO DO LIMITE DE TRANSFERENCIAS AO PODER LEGISLATIVO
.
EXERCICIO ANO BASE . RECEITA LIMITE MAXIMO Valor Fixado VALORES TETOMAXIMO Percentual
EXERCÍCIO TRIBUTARIA PARA DESPESA Orçamento REALIZADOS PARA AFOLHA Limite
DE DO ANO ANTERIOR '8o/o Câmara C/FOLHA 70% dos 70%
2001 2000 19.212.620,21 1.537.009,62 1.300.000,00 500.748,00 1.075.906,73 32,58.
2002 2001 21.198.618,22 1.695.889,46 1.073.1 ºº·ºº 535.653,94 1.187.122,62 31,59
2003 2002 26.131.323,58 2.090.505,89 1.213.500,00 575.908,86 1.463.354, 12 27,55
2004 2003 27. 794.200,23 2.223.536,02 1.112:708,50 606.684,65 1.556.475,21 27,28
2005 2004 32.653.668,31 2.612.293,46 1.395.000,00 911.797,82 1.828.605,43 34,90
2006 2005 37.842.887, 19 3.027.430,98 2.410.000,00 967.086,02 2.119.201,68 31,94
2007 2006 40.478.571, 12 3.238.285,69 2.557.000,00 1.004.632,57 2.266. 799,98 31,02 . 2008 2007 46.944.908,29 3. 755.592,66 3.000.000,00 1.105.095,83 2.628.914,86 29,43
2009 2008 50.888.280,59 4.071.062.45 3.500.000,00 1.777.167,17 2.849.743,71 43,65
2010 2009
. • Exercício de 2009 (Base 2008) cálculo realizado com valores previstos e não executados.
"Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios
dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os
seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências
· previstas no§ 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício
anterior:" (AC)
"§ 1 o A Câmara Municipal não gastará mais de setenta
por cento de sua receita com folha de pagamento,
incluído o gasto com o subsidio de seus Vereadores."
(AC) .
"I - oito por cento para Municípios com população de até cem mil habitantes;" (AC)
5% da Receita
si Subsídio
Vereadores
960.631,01
1.059.930,91
1.306.566, 18
1.389. 710,01
1.632.683,42
1.892.144,36
2.023.928,56
2.347.245.41
2.544.414,03
'
Exmo.Sr.
CILMAR FRANCISCO PASTORELLO EMENDA Nº 2/2008
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Os Vereadores abaixo assinados, no uso de suas prerrogativas legais
e regimentais, apresentam para a apreciação dessa Comissão as seguintes
emendas ao Projeto de Lei n°. 61/2008, que· dispõe sobre as ações
prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções de Governo, Metas
e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de
Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas Administra.ções
direta .e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2009, e dá
outras providências.
EMENDA ADITIVA:
Acresce ao Anexo I, os itens relacionados e a Descrição assim
como os valores constantes do documento anexo que passam a vigorar
com as informações ali constantes para o exercício financeiro de 2009.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 18 de abril de 2008.
Márci ~~ho Kozelinski ~ .. ~ ~am P esi e te
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislatlvo@wln.com.br
Paraná
1
1 1
1
1
1
1
1 1
1 1
1
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g;~~~cfty~~~~ Estado do Paraná
GAMARA DE VEREADORES 2 1
GAMARA DE VEREADORES 2
GAMARA DE VEREADORES 2 1
GAMARA DE VEREADORES 2 1
GAMARA DE VEREADORES 2 1
GAMARA DE VEREADORES 2 1
GAMARA DE VEREADORES 2 1
GAMARA DE VEREADORES 2 1
GAMARA DE VEREADORES 2 1
GAMARA DE VEREADORES 2 1
Rua Ararigbóia, 491
ANEXO 1
2
3
6
8
10
11
12
13
16
Emenda nº 2/2008
Manter as Atividades le islativas, administrativas e financeiras
Transmissão e Divulgação das Sessões Legislativas,
Audiências Públicas e outros eventos
Pro orcionar Treinamento a Vereadores e Servidores
Formar Biblioteca
Criar e Manter a TV Câmara
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
12 R$ 300.000,00
250 R$ 600.000,00
1 R$ 547.000,00
170 R$ 100.000,00
6 R$ 10.000,00
50 R$ 35.000,00
40 R$ 8.000,00
1 R$ 100.000,00
R$ 300.000,00
,iiJ,f~]'.~l~JiiJ(P1íQ[diit\~J~
Exmo.Sr.
CILMAR FRANCISCO PASTORELLO EMENDA Nº 1/2008
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresentam para a apreciação dessa Comissão a
seguinte emenda ao Projeto de Lei nº. 61/2008, que dispõe sobre as
ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções de Governo,
Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e
Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas
Administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício
de 2009, e dá outras providências.
EMENDA ADITIVA:
Acresce artigo onde couber, ao Capitulo VI - Das Diretrizes
para Execução Financeira e Orçamentária, renumerando-se os
subseqüentes:
Art . ... - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado utilizar
recursos orçamentários para atender despesas com publicidade de serviços,
obras e campanhas, programação financeira - 3.3.90.39.88.02, até o limite
de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) anuais.
EMENDA ADITIVA:
Acresce artigo onde couber, ao CapitulO V - Diretrizes Gerais
para Elaboração e Execução dos Orçamentos, renumerando-se os
subseqüentes:
Art.... - O Poder Executivo publicará no Diário do Oficial do
Município, do até 31 de agosto de 2009, tabela de controle dos servidores púolicos
municipais e dos cargos de provimento em comissão integrantes do quadro geral
de pessoal, demonstrando os quantitativos ocupados e os vagos.
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do artigo 36 que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 36. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às
necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o
Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o" limite
de Sº/o (cinco por cento) do total do orçamento, por meio de ato próprio, na
medida das necessidades, a alterar a programação orçamentária fixada para o
exercíci de 2007, no que couber:
Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wtn.com.br
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do artigo 37 que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 37. Fica o Poder Legislativo autorizado, por meio de ato
próprio, a alterar a programação orçamentária fixada para o exercício de
2009, até o limite de 30°/o (trinta por cento) do total do seu orçamento,
através da abertura de créditos adicionais suplementares.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 18 de abril de 20 8.
ir Sabb1
Aldir Vendruscolo
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
Repassamos aos Vereadores nesta data, 16 de abril de 2008, cópia do
Projeto de Lei nº 61/2008, de 15 de abril de 2008, encaminhado pelo
Executivo Municipal, através da Mensagem nº 59/2008, que dispõe sobre
ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções de
Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração
Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas
pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no
exercício de 2009. (LDO 2009 - Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Aldir Vendruscolo-PPS.~:.....,,~ob-~------=---------
Cilmar Francisco Pastorello-PR -~~== c:-#~- -=:~:;::::=====--------
Guilherme Sebastião Silverio-PMDB ___ ..i,.G:.__c· ...... ·_________ _
Laurinda Cesa-PSDB ---.. -=-#--~~- ,:;;;:!:::::::::::::::========~--------
Mareo Antoni~ Augusto~~
Nelson Bertam-PDT ,~~ ------~ '
Osmar Braun Sobrinho-PR .i_~~~~-=-=~====----------
,//
Volmir Sabbi-PT ---~=--'---'~::::..f\J\.N_--___.~:.../'---,----------
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 59/2008
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Fazemos uso da presente Mensagem para encaminhar a essa
Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre as ações prioritárias i
Administração Pública Municipal, Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais;;
Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento ~
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do
Município de Pato Branco, no exercício de 2009 e dá outras providências. i '
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentad~
antecipamos agradecimentos. :;:::
~~
~ Estado d~ ..... Gabinete do Prefeito MuniciJa1 de Pato Branco, . /
Paraná em, 15 de abril de 2008. // d--. . / =::·· ..... . // /~?/ /7/7, . ' N
Rua Caramuru, 271
/'/ //// //,, ~
/~6~ iganó ~·· Prefeito Municipal
(/ ··'
1
Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEIG5i2008
Dispõe sobre ações prioritárias da Administração
Pública Municipal, Funções de Governo, Metas e Riscos
Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e
Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas
pelas administrações direta e indireta do Município de Pato
Branco, no exercício de 2009 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam estabelecidas para o exercício de 2009, as ações prioritárias da
administração municipal, funções de governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para elaboração
da proposta orçamentária, normas de execução financeira e políticas de fomento e desenvolvimento,
em conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei Orgânica Municipal, a Lei Complementar Federal
nº 101/2000 e demais legislações que disciplinam a matéria, compreendendo:
1. ações prioritárias, funções de governo, objetivos e metas da Administração Pública
Municipal;
li. metas e riscos fiscais;
Ili. disposições sobre alterações na legislação tributária;
IV. estrutura e organização da lei orçamentária;
V. diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos;
VI. normas relativas à execução financeira e orçamentária;
VII. programas dos Fundos e da Companhia de Mineração de Pato Branco.
CAPÍTULO 1
AÇÕES PRIORITÁRIAS, FUNÇÕES DE GOVERNO, OBJETIVOS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL
SEÇÃO 1
DAS METAS FISCAIS
Art. 2º As ações prioritárias, funções de governo, objetivos e metas para o exercício
de 2009, passam a partir da edição da presente lei, a vigorar de acordo com as Ações Programáticas
estabelecidas no Anexo 1.
CAPÍTULO li
METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 3° Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4' da Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000, as metas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública
para o exercício de 2009, estão identificados nos Demonstrativos 1 a VIII desta Lei, em conformidade
com as Portarias n's 574 e 575, de 30 de agosto de 2007-STN. Os Demonstrativos de Metas Fiscais
compreendem:
Rua Caramuru, 271
a) Demonstrativo 1 - Metas Anuais;
b) Demonstrativo li -Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercicio
Anterior;
c) Demonstrativo Ili - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais
Fixadas nos Três Exercíc· eriores; d) 0em'"'"''"" 1v-z ''''m"''' "'º"'
Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Brãnc~'Jf/J'
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
e) Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos recursos obtidos com a alienação
de ativos;
f) Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do regime
Próprio de Previdência dos Servidores - Receitas e Despesas
Previdenciárias do RPPS;
g) Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da renúncia de receita; e
h) Demonstrativo VIII - Margem de expansão das despesas obrigatórias de·
caráter continuado.
Parágrafo único. Os demonstrativos referidos neste artigo serão apurados e sua
consolidação constituirá nas metas fiscais do município.
CAPÍTULO Ili
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 4° O Executivo Municipal, no decorrer do exercício de 2009, mediante a edição
de ato próprio, poderá ajustar o orçamento em face de alterações na Legislação Tributária ocorridas
até 31 de dezembro do exercício corrente, não consideradas até a vigência da presente lei, em
especial quanto:
1. As modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de Sistemas
Tributários.
li. A revisão da planta de valores de imóveis urbanos.
Ili. A revisão de alíquotas dos tributos de competência; e,
IV. Ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos de
competência do Município e da Dívida Ativa Municipal.
CAPÍTULO IV
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 5° A Proposta Orçamentária será composta pelos Anexos 1, li, Ili e IV, que
conterão:
1. Legislação e resumos da receita, referentes aos orçamentos fiscal e próprio da
administração indireta;
li. Resumos gerais da despesa referentes aos orçamentos fiscal e próprio da
administração indireta;
111. Orçamento fiscal, compreendendo os orçamentos dos Poderes Executivo e
Legislativo; e,
IV. Orçamento da Companhia de Mineração de Pato Branco.
Art. 6° Os Orçamentos Fiscais, próprio da Companhia de Mineração de Pato Branco,
discriminarão as despesas por órgãos e unidades orçamentárias, segundo as normas estabelecidas
na Portaria nº 42/99 do Ministério de Estado do Orçamento e Gestão e Portarias lnterministerial nº'
163, 180 e 211 /01.
Art. 7° As programações do Fundo Municipal de Desenvolvimento, da Criança e do
Adolescente, de Assistência Social, de Reequipamento do Corpo de Bombeiros e da Saúde, serão
abertos como atividade nas unidades orçamentárias a que estiverem subordinadas.
CAPÍTULO V
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 8° Para o exercício m
87.095.535,00 (oitenta e sete milhões,
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,e· o de 2009, fica estabelecido o montante de R$
a e cinco mil, quinhentos e trinta e cinco reais), como
85501-060
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limite para elaboração do Orçamento Fiscal, e de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), para o
Orçamento da Companhia de Mineração de Pato Branco.
Parágrafo único. Dos montantes estabelecidos no caput deste artigo, o percentual
mínimo de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) será consignado em Reserva de Contingência.
Art. 9° Serão classificados na programação orçamentária 99.99.04.123.9999,
elemento de despesa 9.9.99.99 - Reserva de Contingência, os recursos consignados no parágrafo
único do artigo 8° e no elemento de despesa 349999 - Reserva de Contingência as parcelas de
dotações decorrentes de vetos por parte do Poder Executivo às emendas efetuadas à proposta
orçamentária pelo Poder Legislativo.
Art. 10. A Lei Orçamentária por meio de Anexos, deverá demonstrar existência de
compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas definidos no Capítulo li -
Metas e Riscos Fiscais.
Art. 11. Na Lei Orçamentária Anual as receitas serão estimadas e as despesas
fixadas segundo preços vigentes em 1° de julho de 2008, (base de correção relativa a 30 de junho de
2008).
§ 1°. As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras serão
convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio vigente em 1º de julho de 2008.
§ 2°. Os valores da receita e despesa apresentadas na Lei Orçamentária Anual
poderão ser atualizados antes do início da execução orçamentária, mediante a aplicação de Índice
Nacional de Preços ao Consumidor, considerado no período de julho (inclusive) a novembro
(inclusive) e previsão do respectivo índice para dezembro de 2008.
§ 3°. O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei
Orçamentária e por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará à
Câmara Municipal para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigido.
Art. 12. A Lei Orçamentária para 2009 destinará recursos para atender
prioritariamente:
1. Despesas com pessoal ativo, inativo e encargos sociais;
li. Pagamento de precatórios judiciais apresentados até 1° de julho do presente
exercício;
Ili. Pagamento do serviço e do principal da dívida pública;
IV. Empréstimos e às contrapartidas de programas objeto de financiamentos e de
convênios com outras esferas de governo;
vigente;
V. Manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde, de acordo com a legislação
VI. Implantação e manutenção de obras e serviços;
VII. Implantação do programa de modernização da administração municipal;
VIII. Implantação da política de geração de empregos e renda.
Parágrafo único. Os recursos do Tesouro Municipal somente poderão ser
programados para atender despesas de capital, depois de atendidas as despesas relacionadas neste
artigo.
Art. 13. Constará da programação orçamentária da despesa, custos com juros e
encargos decorrentes da contratação de oper~ de crédito por antecipação de receita, com a
manutenção das ações em execução, man.u~~nç_~l das estruturas administrativas e físicas das
administrações direta e indireta, continuidadê d s projetos em andamento e com a conservação do
património público. /
/
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Art. 14. O Poder Legislativo, até o dia 30 do mês de setembro do presente exercicio,
em conformidade com a Lei Municipal nº 1.645, de 8 de setembro de 1997 e a Emenda Constitucional
nº 25/2000, encaminhará a proposta orçamentária da Câmara, limitada a 8% (oito por cento) da
receita tributária e das transferências previstas no § 5°, do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da
Constituição Federal, para fins de inclusão no Orçamento Geral do Município.
Parágrafo único. Caso o orçamento aprovado para o Poder Legislativo extrapole os
limites estabelecidos no caput deste artigo, os valores excedentes serão objeto de veto por parte do
Chefe do Poder Executivo, cujo montante será incorporado na programação orçamentár'1a da
Secretaria de Finanças, elemento de despesa 413000 - Investimento em Regime de Execução
Especial.
Art. 15. O produto da alienação de bens e direitos pertencentes ao Poder Público
Municipal será aplicado no atendimento de despesa de capital.
Parágrafo único. A lei poderá destinar parcela dos recursos a que se refere este
artigo para custeio de despesas com a previdência social.
Art. 16. O Poder Executivo incluirá na previsão das receitas recursos à conta de
Operações de Crédito a serem contratados no decorrer do exercicio de 2009.
Parágrafo único. A programação das despesas a serem custeadas com recursos de
operações de crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas no orçamento,
salvo existência de lei específica autorizando a aplicação em despesas correntes, observado o
disposto no inciso Ili, do Art. 167 da Constituição Federal.
Art. 17. Constará, na Lei Orçamentária, demonstração dos efeitos do aumento das
despesas obrigatórias de caráter continuado.
Art. 18. A programação da despesa destinada à cobertura dos gastos com pessoal e
encargos sociais à conta de recursos dos Orçamentos Fiscal e próprio da administração indireta, será
fixada em até 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida e não poderá exceder os
seguintes limites:
1 - 6% (seis por cento) para o Legislativo;
li - 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.
Parágrafo único. Para fins de cálculo, entendem-se como despesas com pessoal, o
disposto no art. 18, da Lei Complementar Federal nº 101/00.
Art. 19. A Lei Orçamentária considerará, na programação das despesas com
pessoal, os efeitos da revisão do plano de cargos e salários, reenquadramento de pessoal, adicionais
por tempo de serviço, horas extras, outras vantagens aos servidores definidas em lei, revisão ou
reajuste salarial aos servidores e agentes politicos, criação de cargos, aumento do número de vagas
no quadro funcional e contratação de pessoal para as áreas de educação, cultura, esporte,
administração geral, saúde e assistência social, saneamento, urbanismo, transporte, habitação,
agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio da administração direta e da administração
indireta, além de contratação de pessoal em caráter temporário para as áreas de educação, cultura,
esporte, administração geral, saúde e assistência social, saneamento, urbanismo, transporte,
habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio de acordo com a necessidade da
administração municipal e observando os limites de despesa com pessoal, estabelecidos na
legislação específica.
Parágrafo único. Os custos d~,e rre. es da implementação das ações programadas
no caput neste artigo serão custeados com r t os do orçamento fiscal e próprio da administração
indireta.
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Art. 20. Na Lei Orçamentária anual, será destinado no mínimo 60% (sessenta por
cento) dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e
de Valorização do Magistério, para remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercicio
de suas atividades no ensino básico público, conforme o disposto na Emenda Constitucional nº 14/96.
Art. 21. As despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes Executivo e Legislativo
decorrentes de outras despesas com pessoal executadas nos últimos três anos, a prevista para o
exercício corrente e para os exercícios subseqüentes, com indicação da representatividade
percentual do total em relação á receita corrente, nos termos do artigo 38, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias e o disposto na Lei Complementar nº 101/00, estão definidos no Anexo li
da presente Lei.
Art. 22. O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta Orçamentária para o
exerc1c10 de 2009, custos com criação e ampliação de ações nas áreas de educação, cultura,
esporte, administração geral, saúde e assistência social, saneamento, urbani?mo, transporte,
habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio da administração direta, Fundo
Municipal de Desenvolvimento e da administração indireta.
Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações programadas
no caput deste artigo correrão a conta de recursos do orçamento fiscal e próprio da Companhia de
Mineraçiío de Pato Branco, a serem consignados nas programações orçamentárias correspondentes.
Art. 23. As despesas consideradas irrelevantes serão processadas em regime de
adiantamento, de conformidade com o que dispõe o Art. 68, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 24. Poderiío ser incorporadas emendas á Lei Orçamentária Anual, que:
1. Sejam compatíveis com as disposições do Plano Plurianual e da presente Lei;
fl. Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da anulação
de despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) Dotações para pessoal ativo, inativo e seus encargos;
b) Serviço e principal da divida;
c) Dotações custeadas com recursos provenientes de convênios, operações de
crédito e outras formas de contrato, bem como de suas contrapartidas;
d) Transfiram recursos próprios de administração indireta;
e) Precatórios judiciais;
f) Dotações destinadas á educação e saúde.
Art. 25. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária, de crédito orçamentário com
finalidade imprecisa, dotação ilimitada, destinados a investimento com duração superior a um
exercício que não esteja previsto na presente Lei e no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua
inclusiío.
Art. 26. A Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de auxilias,
transferências e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando à promoção e desenvolvimento de
ações de caráter assistencial, social, médico, educacional, cultural, esportivo e agrícola, em
suplementação aos recursos de origem privada aplicados a esses objetivos.
§ 1°. Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a
firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observados a existência
de lei autorizatória especifica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal nº 4.320/64.
§ 2°. Não serão concedid.o<auxí · s, doações, transferências e subvenções para
cobertura de déficits ou prejuízos de pess,Óas jú · cas.
/
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§ 3°. Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de remédios,
cestas básicas, passagens, serviços e auxílios funerários e a cobertura de outras necessidades de
pessoas físicas, ficam condicionados a existência de dotação orçamentária para este fim.
§ 4 º. Na Lei Orçamentária, em suas emendas e alterações, fica vedada à inserção de
emendas que identifiquem instituições privadas a serem beneficiadas com transferências, auxílios e
subvenções econõmicas ou sociais, observadas as normas da Lei Complementar Federal nº 101/00 e
Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 27. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a administração
direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à cobertura de despesas
de natureza institucional de outros entes da Federação.
Art. 28. Acompanhará a Lei Orçamentária, relação, em ordem cronológica, dos
precatórios judiciais a serem pagas no exercício seguinte.
CAPÍTULO VI
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 29. As programações de gastos, em qualquer dos orçamentos, deverão
apresentar consonância com as prioridades governamentais estabelecidas no Plano Plurianual e na
presente Lei.
Art. 30. Os recursos recebidos pelo Município, provenientes de convênios, ajustes,
acordos e outras formas de contratos e ou transferências efetuadas por outras esferas de governo ou
pelo setor privado, deverão ser registrados como receita e suas aplicações programadas nas
despesas orçamentárias, só podendo sofrer desvinculação por lei específica.
Art. 31. Até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, o Executivo Municipal,
com o objetivo de ajustar o montante de gasto à capacidade de arrecadação, estabelecerá o
cronograma de desembolso, e, por meio de ato próprio, normas de programação financeira para o
exercício.
Art. 32. Para consecução das ações programáticas e com base na reestimativa da
receita a ser arrecadada pelo tesouro municipal, a Secretaria Municipal de Administração e Finanças
estabelecerá cotas mensais para emissão de notas de empenho e ou assunção de despesas.
Parágrafo único. As programações custeadas com recursos provenientes de
convênios, contratos e operações de crédito não contratados ficarão condicionadas à efetiva
formalização dos instrumentos.
Art. 33. A implementação do disposto nos artigos 19 e 22 da presente lei fica
condicionada a observância das normas e limites estabelecidos nesta Lei e no orçamento aprovado
para o exercício de 2009 e será precedida de declaração do Administrador Municipal assegurando
que o aumento de despesa tem adequação á Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento anual,
da existência de recursos financeiros em montante suficiente à sua cobertura e que sua execução
não afetará as Metas Fiscais programadas para o exercício.
Art. 34. As obras iniciadas sob a responsabilidade do Município, terão prioridade na
alocação dos recursos orçamentários e financeiros, até sua conclusão.
Art. 35. No decurso da execução or entária, mediante edição de ato próprio do
Executivo, os recursos programados em Reserv e ontingência definidos no artigo 9°, serão à
cobertura de passivos contingentes e outros risc,o~ entes fiscais. Os riscos Fiscais estão previstos
no Anexo Ili. ·
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Art. 36. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades
técnicas decorrentes da execução das metas flsicas e fiscais, fica o Poder Executivo autorizado a
abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do total do orçamento, por
meio de ato próprio, na medida das necessidades, a alterar a programação orçamentária fixada para
o exercício de 2009, no que couber:
1. Por meio da abertura de crédito adicional suplementar, ajustar os valores das
dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais e ao pagamento de
encargos e do principal da dívida pública e, desde que tecnicamente justificado, os valores
programados em outras despesas correntes e de capital custeados com recursos do tesouro
municipal e de outras fontes, utilizando como recursos as formas previstas no artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320/64, bem como compensação entre as fontes de recurso no mesmo Projeto ou
atividade.
11. As autorizações contempladas neste artigo são extensivas a dotações
orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo e as programações orçamentárias dos fundos e do
órgão da administração indireta.
Art. 37. Fica o Poder Legislativo autorizado, por meio de ato próprio, a alterar a
programação orçamentária fixada para o exercício de 2009, até o limite de 10% (dez por cento) do
total do seu orçamento, através da abertura de créditos adicionais suplementares.
Art. 38. A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de
operações de crédito e de operações de crédito por antecipação da receita dependem de lei
autorizativa específica observada as normas que disciplinam a matéria.
Art. 39. A avaliação da gestão fiscal, do equilíbrio orçamentário e financeiro e do
controle dos custos e resultados dos programas, projetos e atividades financiadas com os recursos
dos orçamentos, serão efetuadas de acordo com a legislação vigente.
§ 1°. Em caso de déficit ou da constatação da impossibilidade do cumprimento das
metas de resultado primário ou nominal, nos trinta dias subseqüentes, mediante ato próprio do
Executivo, serão estabelecidas medidas para redução da execução orçamentária e da movimentação
financeira.
§ 2°. Constará do elenco de medidas para restabelecer equilíbrio orçamentário e
financeiro, critérios e montantes para emissão de notas empenho, liquidação dos compromissos
assumidos anteriormente, contas a pagar do exercício, restos a pagar e outras obrigações de
natureza financeira, até sua total quitação.
§ 3°. Das limitações de gastos estabelecidos nos parágrafos anteriores, excluem-se
as obrigações constitucionais e legais que afetam ao Município, precatórios regularmente inscritos,
despesas decorrentes de decisões judiciais, pagamento do serviço e do principal da dívida contratada
e/ou fundada.
Art. 40. Restabelecida a capacidade financeira da receita prevista, ainda que parcial,
a retomada da execução orçamentária dar-se-á nos limites das disponibilidades, mediante ato do
Executivo, suspendendo os efeitos das medidas de contenção editadas por força da aplicação do
disposto no artigo 38 da presente lei.
CAPÍTULO VII
POLÍTICAS DE APLICAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
Art. 41. As ações de fomento e desenv 1 nto de políticas de apoio à implantação
de indústrias, agroindústrias, atividades agropec ·ria , de apoio
programados no Anexo 1, serão efetuadas através 6 Fi do Munic,_,,i"'""~~
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: {46) 3220-1544 85501-060
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
da concessão de empréstimos, prorrogação de prazos, refinanciamentos e composição de dívidas a
empresas e produtores.
§ 1º. As coberturas dos custos decorrentes da implementação do proposto no caput
deste artigo serão financiados com o saldo financeiro disponível no Fundo Municipal de
Desenvolvimento, oriundos do recebimento de parcelas de financiamentos e com recursos do
Orçamento Fiscal a serem consignados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico, para esta finalidade.
§ 2º. A participação do Municipio no capital social de empresas privadas somente se
dará com recursos alocados no Fundo Municipal de Desenvolvimento, condicionada a existência de
lei específica aprovada pela Câmara Municipal.
§ 3°. As normas necessárias à operacionalização do Fundo Municipal de
Desenvolvimento serão estabelecidas em Lei Municipal específica.
CAPÍTULO VIII
PROGRAMAÇÃO DA COMPANHIA DE MINERAÇÃO DE PATO BRANCO
Art. 42. Em obediência ao princípio da unidade orçamentária, fica o Poder Executivo
incumbido de incluir no Orçamento do Executivo Municipal para o exercício de 2009, a proposta da
Companhia de Mineração de Pato Branco.
§ 1º. Na estimativa das receitas, devem ser consideradas as transferências
financeiras efetuadas pelo Município e as diretamente arrecadadas.
§ 2º. A programação das despesas deve considerar os custos de manutenção e
decorrentes da ampliação das atividades.
§ 3°. O programa de trabalho da Companhia está definido no Anexo 1 - Ações
Programáticas.
§ 4°. A Direção e os Conselhos de Administraçao e Fiscal da Companhia ficam
sujeitos à observância das normas estabelecidas nesta lei e demais legislações que disciplinam a
matéria.
CAPÍTULO IX
AVALIAÇÃO DAS METAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DAS METAS FISCAIS ATUAIS
COMPARADAS COM AS METAS FISCAIS FIXADAS PARA OS TRÊS EXERCÍCIOS
ANTERIORES, EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO, OBRAS EM ANDAMENTO, EVOLUÇÃO
DA RECEITA E ANEXO DE METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO
Art. 43. A avaliação do cumprimento das metas do exercício anterior e das metas
fiscais atuais comparadas com as metas fiscais fixadas nos três exercícios anteriores, a evolução do
património líquido bem como o Anexo de Obras em Andamento e o Anexo de Evolução da Receita e
das Metas Bimestrais de Arrecadação poderão ser observadas respectivamente nos Demonstrativos
li, Ili e IV e nos Anexos IV, Ve VI apensos. )
Art. 44. Esta lei entra em vigor na data de /ua publicação.
Gabinete do Prefeito Mu~o<;P'i~,;~;,;p der2º-º-ª---~r--- ~ :z~ ;Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato B Paraná
Oro ão Unidade Descri cão Destino
1 1 GAMARA DE VEREADORES 2
1 1 GAMARA DE VEREADORES 2
1 1 GAMARA OE VEREADORES 2
1 1 GAMARA DE VEREADORES 2
1 1 GAMARA DE VEREADORES 2
1 1 GAMARA DE VEREADORES 2
1 1 CAMARA DE VEREADORES 2
2 1 GABINETE DO PREFEITO 2
2 2 COOROENA0.00 SISTEMA OE CONTROLE INTERNO 2
2 3 DELEGACIA E JUNTA OE ALISTAMENTO MILITAR 2
3 1 ASSESSORIA JURIDICA 2
3 2 ASSESSORIA DE IMPRENSA 2
4 1 GABINETE SECR.DE ADMINST.E PLANEJAMENTO 2
4 2 SECR. OE ADMINSTRACAO E PLANEJAMENTO 2
4 2 SECR. DE ADMINSTRAr-AO E PLANEJAMENTO 2
4 3 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 2
4 3 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 2
4 4 ENCARGOS GERAIS 2
5 1 GABINETE DO SECRETARIO DE FINANrt.s 2
5 2 COORDENADORIA DE COMPRAS E LICITA ES 2
5 3 COORDENADORIA DE TESOURARIA 2
5 3 COORDENADORIA DE TESOURARIA 2
5 5 COORO. DE TRIBUTACAO E FISCALIZACAO 2
5 5 COORD. DE TRIBUTACAO E FISCALIZACAO 2
5 6 ENCARGOS GERAIS 2
5 6 ENCARGOS GERAIS 2
5 6 ENCARGOS GERAIS 2
6 1 GABINETE 00 SECRETARIO DE ENG.E OBRAS 2
6 2 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E OBRAS 2
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 1
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 1
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 1
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 1
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 1
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2
6 3 OPTO OE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2
6 3 OPTO OE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2
6 4 DEPARTAMENTO DE SERVI OS RODOVIARIOS 1
6 4 DEPARTAMENTO DE SERVI OS RODOVIARIOS 1
6 4 DEPARTAMENTO DE SERVI OS RODOVIAR!OS 2
6 4 DEPARTAMENTO DE SERVI OS RODOVIARIOS 2
6 4 DEPARTAMENTO DE SERVI OS RODOV!ARIOS 2
7 1 GABINETE DO SECRET.DE EDUCA O.CUL.ESPOR 2
7 2 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 2
7 2 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 2
7 2 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 2
7 2 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 2
7 2 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 2
7 2 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 2
7 2 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 2
7 2 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 2
7 2 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 2
7 2 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 2
7 2 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 2
7 2 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 2
)
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO. PREFEITURA MUNICIPAL
LDO - Lei de Oiretriz~s Orçamentárias - 2009
Anexo 1 LDO - Acões oor Ore ão/Unidade Executor· 2009
)
Proieto/Atividade SubProietofSubAtividade Descri cão
1 1 Subsídios. Vencimentos e Obrioar.óes
1 3 AQuisicão de Eauioamentos
1 6 Manter as Atividades lec islativas. administrativas e financeiras
1 8 Transmissão e Oivuloa • das Sessões Leoislativas, Audiências Públicas e outros eventos
1 10 Contratar Serviros Externos
1 11 Prooorcionar Treinamento a Vereadores e Servidores
1 12 Formar Biblioteca
2 1 Coordenacão e Suoervisão dos Oraãos da Administra
3 3 Manutenr.ão das atividades da Coordenadoria de Controle Interno
4 1 Manter as Atividades da Oelenacia e da Junta de Alistamento Militar
5 1 Manutencão das atividades da Assessoria Jurídica
6 1 Manutencão das atividades da Assessoria de lmorensa
7 1 Manutencão das atividades do Gabinete do Secretário de Administracão e P!aneiamento
8 3 Manutencão do Oenartamento de Administrar.::io e Plane·amento
8 8 Manutencao das atividades da Unidade do Coroo de Bombeiros
10 2 Promover avaliacão e caoacitacão dos Servidores
10 4 Manuten do Deoartamento de Recursos Humanos
11 1 Custear Inativos e Pencionistas
12 1 Manuten do Gabinete do Secretário de Finanr.:is
13 1 Manutencão do Departamento de Compras e Licitacões
14 1 Manutencão do Departamento de Tesouraria
999 O RESERVA OE CONTING CIA
15 1 Manutenr.ão das Atividades da Coordenadoria de Contabilidade
16 2 Manutenr-..iio da Coordenadoria de Tributar..iio e Fiscalização
18 1 Refinanciamento da Dívida Interna
18 2 Amortizacão da Dívida Interna
19 1 Encaraos Esoeciais
20 1 Manutenr.ão do Gabinete do Secretário de Ennenharia Obras e Servir..os Públicos
21 1 Manutenrão do Denartamento de En,.,enharia e Obras
2 1 Pavimentacao de Vias Urbanas
7 1 Apoiar e/ou construir unidades habitacionais
22 1 Construir e conservar nasseios. atendendo o Pronrama Cal as nos Bairros
27 1 Conservamo de Vias Urbanas
28 1 AmPliacão da rede de esnoto
20 2 Aquisicão de Terreno para o Cemitério Municipal
22 2 Amoliar e Conservar Cemitérios
22 3 Manutenr.ão das atividades do Deoartamento de Servirns Urbanos
22 9 Manutenrão e Am lia,...iio da Rede de Iluminarão Pública
22 10 Manter fábrica de tubos, britador e usina de asfalto
22 13 Manter e Amcliar sinalizacão Urbana
22 11 Manutencão e atualizac:ão do Plano Diretor e fmclantacào do SIG
22 15 Construir nalerias pluviais
22 20 Construir Ponto de ônibus
22 18 Construir par(J.Je infantil nos bairros/quadras esoortivas
22 17 Reformar. amo iar e manter orédios oúblicos
22 22 Desaoropriar área cara imoiantacão de con"unto
8 1 AdCluirir máquinas rodoviárias e Veiculos
9 1 Pavimentacão. cascalhamento e readequação de estradas vicinais
26 1 Manter Aerooorto
26 2 Construir e reformar contes
26 3 Manutencão das atividades do Departamento de Servir.os Rodoviários
84 1 Manuten~ão das atividades do Gabinete do Secretário de Educarão. Cultura. Esnorte e Lazer ')i;I
29 15 Adquirir livros para as Bibliotecas das Escolas
29 1 Manter amoliar e fornecer alimentacão escolar nas escolas de ens fun. da Rede Pública Mun. e ent
29 3 Construir. Reformar. Amoliar e Gerenciar Unidades Escolares e Centros de Educacão Infantil
29 7 Estabelecer e instituir nronramas de Educar.ão, Saúde e Assistência Social
29 8 Or(lanizar o Sistema Mun de Ensino. definir proqramas. acompanhar, avalaiar obietivos. metas e ou
29 10 Manter o Conselho Municipal de Educacão
29 11 Adquirir e Manter mobiliário e equipamentos de informática e multimidia
29 12 Adquirir materiais oeda cos, esportivos e recreativos
29 13 Fornecer material escolar aos alunos nue necessitam
29 14 Promover cursos e eventos de capacita,....iio
29 20 Manutencão do Ensino Fundamental
29 21 Manutencão do Transoorte Escolar
Aoo Quantidade Valor
2009 35 1.305.000.00
2009 100 200.000.00
2009 1 230.000,00
2009 180 70.000,00
2009 7 10.000,00
2009 40 30.000,00
2009 50 8.000,00
2009 1 700.000,00
2009 1 270.000.00
2009 1 50.000.00
2009 1 450.000,00
2009 1 550.000,00
2009 1 110.000,00
2009 1 1.382.797.00
2009 1 330.000,00
2009 1 50.000,00
2009 1 145.000,00
2009 1 840.000,00
2009 1 120.000.00
2009 1 200.000.00
2009 1 120.000,00
2009 1 217.738,00
2009 1 280.000,00
2009 1 500.000.00
2009 1 200.000.00
2009 12 3.500.000,00
2009 12 2.500.000,00
2009 1 110.000.00
2009 1 800.000,00
2009 1 300.000,00
2009 130 400.000,00
2009 1 200.000,00
2009 1 600.000.00
2009 1 500.000.00
2009 1 160.000,00
2009 1 200.000,00
2009 1 1.200.000,00
2009 1 2.500.000,00
2009 1 500.000,00
2009 1 250.000,00
2009 1 300.000.00
2009 1 100.000.00
2009 20 250.000.00
2009 1 50.000.00
2009 1 100.000.00
2009 1 200.000.00
2009 1 250.000,00
2009 50 250.000.00
2009 1 200.000,00
2009 1 50.000.00
2009 1 2.000.000.00
2009 1 110.000,00
2009 1 50.000.00
2009 1 500.000.00
2009 1 500.000,00
2009 1 20.000.00
2009 1 50.000.00
2009 1 15.000.00
2009 1 200.000.00
2009 1 100.000.00
2009 1 35.000,00 - 2009 1 130.000,00 /c.,ã.marq'
2009 1 3.200.000,00 ~d! ~ 2009 1 1.200.000,00
sft.~, º-'LJeJló ~
) )
7 2 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 2 31 1 Reformar e adeouar veículos oara o transnorte escolar 2009 1 200.000.00
7 3 DEPARTAMENTO DE ENSINO 2 30 4 Manter oroqr e proietos comnlementares, definir proar. de acomo. e aval dos obi. met oual anr 2009 1 60.000.00
7 3 DEPARTAMENTO OE ENSINO 2 32 1 Manutencão das atividades do FUNDES 60% 2009 1 6.000.000.00
7 3 DEPARTAMENTO DE ENSINO 2 33 1 Manutencão das atividades do FUNDES 40% 2009 1 2.800.000.00
7 3 DEPARTAMENTO DE ENSINO 2 34 3 ManutenrJio das Atividades do Ensino Suoerior 2009 1 300.000.00
7 3 DEPARTAMENTO DE ENSINO 2 36 5 Manutenr..iio da Educacao Infantil 2009 1 1.200.000.00
7 3 DEPARTAMENTO DE ENSINO 2 37 1 Manter oroarama de alfabetização de jovens e adultos 2009 1 40.000,00
7 3 DEPARTAMENTO DE ENSINO 2 37 3 Adauirir materiais oedao.ócicos. recreativos e ecuipamentos 2009 1 38.000,00
7 3 DEPARTAMENTO DE ENSINO 2 38 1 Adooirir aoarelhos oara o atendimento de orocramas às necessidades esoeciais 2009 1 80.000,00
7 3 DEPARTAMENTO DE ENSINO 2 38 2
- Manuten das atividades da Educadio Esnecial 2009 1 300.000,00
7 4 DEPARTAMENTO DE CULTURA 2 39 2 Difusão da Cultura 2009 1 80.000,00
7 4 DEPARTAMENTO DE CULTURA 2 39 3 Promover oalestras de formacão orofissiona! 2009 1 20.000,00
7 4 DEPARTAMENTO DE CULTURA 2 39 7 Adouirir livros, oeriódicos, videotecas, eau de som e informática PI a Biblioteca Púb Mun. 2009 1 80.000,00
7 4 DEPARTAMENTO DE CULTURA 2 39 9 ManutenrJ'io da Comnanhia de Teatro e Danca com alunos da rede oública municioal 2009 1 40.000,00
7 4 DEPARTAMENTO DE CULTURA 2 39 1 O Manutencao do Departamento de Cultura 2009 1 400.000,00
7 4 DEPARTAMENTO DE CULTURA 2 39 12 Manter Fundo Municioal de Cultura 2009 1 30.000,00
7 5 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 2 40 1 Manter equices de rendimento 2009 32 200.000,00
7 5 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 2 40 2 Particioar de ioaos oficiais 2009 19 100.000,00
7 5 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 2 41 1 Adnuirir e manter equipamentos 2009 100 50.000.00
7 5 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 2 41 2 Manutencão de Ginásio de Esporte 2009 1 200.000.00
7 5 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 2 41 3 Promover o escorie e o lazer loca! 2009 1 130.000,00
7 5 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 2 41 4 Manuten do Deoartamento de Esoorte e Lazer 2009 1 280.000,00
8 1 GABINETE DO SECRETARIO DE SAUDE 2 42 1 Manuten o das atividades do Gabinete do Secretário de Saúde 2009 1 130.000,00
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 43 10 Manuten dos services administrativos e Assistência à Saúde 2009 1 2.500.000,00
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 43 11 Manuten de services de transoorte 2009 1 200.000,00
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 43 12 Manter o Conselho Municio::! de Saúde 2009 1 10.000,00
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUOE 2 44 2 Manutenr..ão das atividades do Sistema Municioal de Auditoria. construcão e manutencão da ouvido 2009 1 400.000.00
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 45 4 lmnlantarJ'io e manutenr..<io dos servicos odontolóoicos, saúde bucal
- CEO 2009 1 900.000.00
8 2 FUNDO MUNICIPAL OE SAUDE 2 46 1 Atividades Ambulatoriais, oroqramas 2009 1 1.500.000.00
8 2 FUNDO MUNICIPAL OE SAUDE 2 46 4 Atividades do Pronto Atendimento Municioal 2009 1 1.600.000,00
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 46 8 Construcão e Manutencão dos services do COAS 2009 1 300.000,00
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 48 7 Manutencão das atividades do oroorama mãe oatobranauense e planeiamento familiar 2009 1 150.000,00
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 48 8 Manutenr.i'ia do proqrama Anentes Comunitários de Saúde 2009 1 500.000.00
8 2 FUNDO MUNICIPAL OE SAUDE 2 48 9 Reforma. instituicão e manutencão da Estratêc ia Saúde da Família 2009 1 2.000.000,00
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 48 16 Manuten dos aoentes endêmicos 2009 1 300.000,00
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 49 6 Manutenr.i'io Serv. Credenciados, contratados e conveniados desencadeadas o Gov. Federal 2009 1 16.160.000,00
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 49 12 Manutencão das atividades de servir-" social e servicos de terceiros hos a nem 2009 1 150.0U0.00
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 50 4 Constru
- e Manutencão do Centro de Atencão Psicosocial
- CAPS AD 2009 1 300.000.00
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 51 4 Services de reabilitacão fisica e motora 2009 1 400.000.00
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 52 2 Manutencão dos servicos de diaonóstico por imaoem e outros
- SADT 2009 1 400.000.00
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 53 4 Prestacão de servi os nara assistência farmacêutica 2009 1 1.200.000,00
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 54 3 Manutencão da Prestacão de Serviçes de Laboratório Prónrio 2009 1 200.000,00
8 2 FUNDO MUNICIPAL OE·SAUDE 2 55 6 Manutencão das atividades de coord., suoer.. exec. Serv. de Vinilància Sanitária e Ambiental 2009 1 500.000,00
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 56 7 Atividades da vioilància eoidemiolóoica 2009 1 200.000.00
9 1 GABINETE DO SEC.DE ACAO SOCIAL E CIDAD. 2 57 1 Manutencão das atividades do Gabinete do Secretário de Acão Social e Cidadania 2009 1 120.000.00
9 2 DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE 2 58 1 Manutencão e imnlementacão do Pronrama Bolsa Família 2009 1 60.000.00
9 2 DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE 2 58 7 AquisiCáo de veículo 2009 2 100.000,00
9 2 DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE 2 58 3 Atencão à crianca e ao adolescente vitima da violência (Sentinela) 2009 1 95.000,00
9 2 DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE 2 58 9 Manutencão das atividades do Departamento da Crianca e Adolescente 2009 1 1.000.000,00
9 2 DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE 2 58 13 Manter o Conselho MuniciDl'I da Crianr..<i e do Adolescente imolementando suas acões 2009 1 20.000,00
9 2 DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE 2 59 1 Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social 2009 1 390.000.00
9 3 COORO. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMt 2 58 11 Doacão de cestas básicas 2009 1 115.000,00
9 3 COORD. DE ASS!STENCIA COMUNITARIA E FAMI 2 59 3 Manter o Conselho Municipal dos direitos dos Idosos 2009 1 15.000,00
9 3 COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMI 2 59 5 lmolantacão do CRAS 2009 1 203.000,00
9 3 COORD. DE ASSISTENCIA COMUNJTARIA E FAM! 2 60 8 Manutencão do Centro Dia 2009 1 30.000.00
9 3 COORO. DE ASSJSTENC!A COMUNITARIA E FAMI 2 61 11 Manutencão das atividades do Departamento de Assistência Comunitária 2009 1 1.000.000,00
9 3 COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMI 2 61 16 Subvencões à entidades 2009 1 230.000,00
9 3 COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMI 2 62 1 Manutencão das Atividades da Marcenaria 2009 1 350.000,00
10 1 GABINETE DO SECRET.DE DESENV.ECON.TECNOL 2 63 1 Manutencão das Atividades do Secretàrio de Desenvolvimento Econômico e Tecnolóaico 2009 1 120.000,00
10 2 GABINETE DO SECRET.DE DESENV.ECON.TECNOL 2 64 1 Manutencão das Atividades do Departamentio de Comércio 2009 1 100.000,00
10 2 DEPARTAMENTO DE COMt:RCtO 2 65 1 Realizar Festa da Larania 2009 1 15.000.00
10 2 DEPARTAMENTO OE COMt:RCIO 2 65 2 Manter Centro de Eventos 2009 1 100.000.00
10 2 DEPARTAMENTO DE COMERCIO 2 65 3 Realizar Feiras e Exposi ' 2009 1 100.000.00
10 2 DEPARTAMENTO DE COMERCIO 2 65 5 Realizar Rodeio Crioulo 2009 1 25.000.00
10 3 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 1 12 2 Infra-estrutura de Parques Industriais 2009 1 350000
10 3 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 1 13 1 Construir barracões para condomínios industriais 2009 5000 230.000,00
- 10 3 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 1 13 2 Aouisicão de terrenos oara 1molantacão de indústrias 2009 15000 350 ooo oo c.iã.mar~
10 3 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 1 14 1 Manter e aprimorar ProMama de Auto Empreoo
- PAE 2009 1 350:000:1m ~ ~ t~
~·r~f º"ueJ!ó ~
) j
10 3 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 2 66 1 Caoacitar trabalhadores 2009 1 80.000.00
10 3 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 2 66 2 Aooiar e desenvolver proa ramas no setor têxtil 2009 1 85.000.00
10 3 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 2 66 3 Manter as atividades do Departamento de Indústria e Tecnoloc ia 2009 1 200.000.00
10 3 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 2 66 4 Apoiar oroietos de desenvolvimento de softwares 2009 1 90.000.00
10 3 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 2 66 5 Apoiar e estimular a criacão de coooerativas 2009 1 35.000,00
10 3 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 2 66 6 Implantar e manter oólos de tecnoloaia 2009 1 30.000,00
10 3 DEPARTAMENTO OE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 2 66 7 !mn!antar Unidade Al'lroindustrial 2009 1 50.000.00
10 3 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 2 67 1 !mNantar e manter Fundo Municir.:.I de Desenvolvimento 2009 1 115.000,00
11 1 GABINETE DO SECR.DE AGRJCUL TURA 2 68 1 Manuten das atividades do Gabinete da Secretaria de Aqricultura 2009 1 120.000,00
11 2 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 1 15 1 Partici -o do Municioio na infra.estrutura oara construcão de casas no camoo 2009 1 80.000,00
11 2 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 1 17 1 Aauisi
- de Patrulha Mecanizada Rural 2009 2 250.000,00
11 2 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 1 26 1 Aocio à melhoria de infraestrutura nas nronriedades rurais viabilizando as cadeisa utivas 2009 5 30.000,00
11 2 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 2 69 1 - lmc lantar e Aooiar Aaroindústrias de oriqem venetal e animal 2009 1 35.000.00
11 2 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 2 69 3 Aquisicão de veículo oara assistência Técnica 2009 2 60.000,00
11 2 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 2 69 4 Prestar Assistência Técnica aos orodutores rurais do Municíoio 2009 1 60.000.00
11 2 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 2 69 5 Caoacitar.ão de nrodutores e técnicos em áreas diversas 2009 1 30.000.00
11 2 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 2 69 6 Manter o SIM
- Service de lnspecão Municipal 2009 1 25.000.00
11 2 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 2 69 8 Aquisicão de calcário 2009 1 80.000.00
11 2 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 2 69 9 Manutencão das atividades do Deoatamento de Desenvolvimento Rural 2009 1 110.000,00
12 1 GABINETE SECR.DE MEIO AMBIENTE 2 70 1 ManutenrJlo das atividades do Gabinete do Secretário de Meio Ambiente 2009 1 120.000,00
12 2 DEPARTAMENTO DE MEIO AMc;IENTE 2 70 2 lmruantar e manter Fundo Munici=l de Meio Ambiente
- FMMA 2009 1 30.000,00
12 2 DEPARTAMENTO OE MEIO AMc;IENTE 1 18 2 lmP1antacão e Manutencão de imóvel oara aterro sanitário 2009 1 260.000,00
12 2 DEPARTAMENTO OE MEIO AMtslENTE 2 23 1 Coletar lixo 2009 1 250.000,00
12 2 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 2 23 2 Manutencão das Atividades de limoeza, Coleta e Processamento de lixo 2009 1 900.000,00
12 2 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 2 71 2 Manuten~o das atividades ooeracionais do Deoartamento de Meio Ambiente 2009 1 1.200.000,00
12 2 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 2 71 3 lmnlementacao e Recu""'ra
- de áreas deqradadas lsaibreiras, iazidas de basalto e arnilal 2009 1 100.000,00
12 2 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 2 71 4 Promover e aooiar eventos educativos liaados ao Meio Ambiente, construr.ão de manuete ambienta 2009 1 65.000,00
12 2 DEPARTAMENTO DE MEIO AMtslENTE 2 71 6 Gestão lnteorada dos Resíduos Sólidos Urbanos 2009 1 160.000,00
12 2 DEPARTAMENTO DE MEIO AMtslENTE 2 71 7 Arborizacão e ooda urbana. conservacão de trevos, oracas e iardins 2009 1 300.000,00
12 2 DEPARTAMENTO DE ME!O AMBIENTE 2 71 8 Recuoerar fundos de vales e matas ciliares, im 1antar e reestruturar oarques municioais 2009 1 200.000,00
12 2 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 2 71 9 Manter Cooperativas dos caladores de lixo reciclável 2009 1 94.500,00
12 2 DEPARTAMENTO DE MEIO AMt1!ENTE 2 72 1 Manter Viveiro Municioal 2009 1 84.000,00
13 1 UNIDADE DO PROCON 2 73 1 Manter Atividades da Unidade do Procon 2009 1 150.000,00
14 1 ADMINl$TRACAO DISTRITAi. 2 74 1 Manter Atividades da Administrar.'io Distrital do São Rociue do Cllooim 2009 1 40.000,00
15 1 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRA o 2 75 1 Manter Atividades da Com=nhia de Mineracao de Pato Branco 2009 1 160.000,00
6 5 COORDENADORIA DE T SITO 2 85 1 Manuten
- das Atividades da Coordenadoria de Trânsito 2009 1 400.000,00
6 5 COORDENADORIA DE T NSITO 2 85 2 Am.isicão de veiculo 2009 2 80.000.00
6 5 COORDENADORIA DE T NSITO 2 85 1 Construir sede orópria do DEPATRAN 2009 1 250.000.00
10 3 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 2 67 2 Criar e Manter o Pronrama Primeiro Empreno 2009 1 55.000.00
10 4 COORDENADORIA DE TURISMO 2 76 1 Desenvolver Projetos e ões nara estimular o turismo no Municioio 2009 1 80.000,00
10 4 COORDENADORIA DE TURISMO 2 76 2 Aooiar e desenvolver oroietos aue atendam o turismo rural 2009 1 45.000,00
10 4 COORDENADORIA DE TURISMO 2 76 3 Manutencão das Atividades da Coordenadoria de Turismo 2009 1 70.000.00
11 2 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 2 69 10 Proorama Mulheres Rurais de Pato Branco 2009 1 30.000,00
11 3 DEPARTAMENTO AGRICOLA 2 77 1 Proorama de Incrementarão Anrícola 2009 1 140.000.00
11 4 DEPARTAMENTO PECUARIO 2 78 1 Proqrama de lncrementacão da Producão Pecuária 2009 1 140.000.00
12 2 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 2 72 2 Implantar e manter Canil Público· Lei municipal nº 168211997 2009 1 52.500,00
13 1 UNIDADE DO PROCON 2 73 1 Aouisicão de veiculo 2009 1 30.0'00,00
87.095.535,00 .
LRF, art 4º, S 3º
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2009
RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição
Açoes Judiéiais Diversas 350.000,00 Fazer o devido remanejamnto de recursos no
Orçamento do Município dentro da legalidade
Desapropriação de Imóveis 300.000,00 Fa_zer as alterações necessãrias no
Orçamento do Município observando a
legalidade
TOTAL 650.000,00 TOTAL /_,.-) . I .. ; / FONTE. Assessoria Jund1ca I /
FONTE: Gabinete do Prefeito e Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos /C ..
NOTA EXPLICATIVA:
I /
u
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15/04/2008 13:57
"'"" de p~ ~ "' ~FisÀL~
·~Sf::l
Valor
350.000,00
300.000,00
650.000,00
LRF, art 4°, & 1º
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receita Não-Financeira (t)
Despesa T ota\
Despesa Não-Financeira (li)
Resultado Primário (1 - li)
Resultado Nominal
Dívida Públic3 Consolida99---7
Ol11ida Co\'\solidada Líqúkf.a/
FONTE: ///
/'
NOTA EXPl,..lé.~t (;/
Valor
Corrente
(a)
95.995.535,00
95.895.535,00
87 .095.535,00
82. 722: 795,00
13.172.740,00
(1.500.004,30)
3. 784. 730,00
3.284.130,00
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2009
2009
Valor o/o PIB Valor
Constante Corrente
(a/PIB) (b)
X 100
90.991.028,44 65,914 101.598:430,00
90.896.241, 71 65,846 101.498.430,00
82.555.009,48 59,803 92.258.430.00
78.410.232,23 56,801 87.865.430,00
12.486.009,48 9,045 13.833.000,00
(1.421.805,02) -1,030 (1.999. 730,00)
3.587.421,80 2,599 2.285.000,00
3.113.488,15 2,255 1.285.000,00
2010
Valor ºlo PIB Valor
Constante Corrente
(b/PIB) (e)
X 100
91..281.354,87 69,761 107 .572.915,00
91.191.509,62 69,693 107.472.915,00
82.889.809,30 63,348 97.710.915,00
78.763.217,36 60,194 92.887.915,00
12.428.292,27 9,4~8 14.585.000,00
(1.796.662,25) -1,373 (1.500.000,00)
2.052.963,77 1,569 785.000,00
1.154.511.35 0,882 (215.000,00}
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15/04/2008 13:58
2011
Valor %PIB
Constante
(e/PIB)
X 100
91.610.564,31 74,001
91.525.402,94 73,932
83.211.950,35 67,217
79.104.617,65 63,899
12.420.785,29 10,033
(1.277.420,50) -1,032
668.516,73 0,540
{183.096,94} -0,148
LRF, art 4°, G 2°, inciso 1
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2009
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1510412008 14:00
Metas Previstas em Metas Realizadas em Variar.ão
ESPECIFICAÇÃO 2007 %PIB 2007 ºlo PIB Valor %
lal lb) lcl = lb-al (e/a) X 100
Receita Total 82.156.882,00 56,412 78.797.772,36 54,106 (3.359.109,64) -4,09
Receita Não-Financeira (1) 82.106.882,00 56,378 78.585.365,42 53,960 (3.521.516,58) -4,29
Despesa Tolal 77 .555.482,00 53,253 71.044.347,10 48,782 (6.511.134,90) -8,40
Despesa Não-Financeira (li) 74.417 .982,00 51,098 68.435.711,83 46,991 (5.982.270, 17) -8,04
Resultado Primârio (1 • li) 7.688.900,00 5,279 10.149.653,59 6,969 2.460.753,59 32,00
Resultado Nominal (186.370,00) -0,128 (4.946.994, 12) -3,397 (4.760.624,12) ' 2554,39
Divida Públ!ca Consolidada 8.813.630,00 6,052 5.284.734,30 3,629 (3.528.895,70) \ -40,04
Divida Consolidada L!Qulda 8.313.630,00 5,708 1.910.930,71 1,312 '6.402.699,29 -77,01
FONTE:
NOTA EXPLICATIVA: J
'.
\j
L.RF, ar1 4°, s 2°, inciso li
ESPECIFICAÇÃO 2006
Receita Total 75.985.808,00
Receita Não-Financeira (I} 74.778.321,00
Oespes.a. Total 72.783.785,00
O!lspesa Não-Financeira(!!) 70.620.210,00
Resultado Primário (1 • li) 4.158.111,00
Resultado NomiMt 668.000,00
Clfvida Pública Con$Olldada 9.000.000,00
Oí'flda C«isofu:!aQa Liq<Jida e..S00.000,00
ESPECIFICAÇÃO 2006
Receita rotai 84.574.103,95
Recei\a Não-Financeim (\} 832"A.14C,73
Despesa Total 81.010.172.30
Oespesa NAo-Firn'lnceita (li) 78.602.059,24
~esulladO Primário (I • li) ·-" 4.628.081,SO
Resultado Nominal // 743.500,70
Olvida P~blic:a Consolitlada 10.017.225,00
Olvida consolidada Liquida 9,460.712,50
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
!..EI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2009
VALORES A PREC:OS CORRENTES
2007 % 2008 % 2009 % 2010
82. 156.882.00 8,12 89.213.800,00 8,59 95.995.53.5,00 7,60 101,598.430.00
82.106.G82,00 9,SQ 89.113.800,00 8,53 95.895,535.00 7,61 101.49&.430,00
n.555.482.aa 5,56 81.861.000.00 5,55 87.<)95.535,00 6,39 92258.430,00
74.417.982,00 5,38 n.756.ooo,oo 4,49 82.722.795,00 6,39 87.665.430,00
7.688.000,00 84,91 11.357.800,00 47,72 13.172.740,00 15,98 13.833.000,00
(186.:no,oa) ·127.90 (3.528.895;70) 1793,49 (1.500.004.30) -57.49 (1.999.730,00)
8.813.630,00 -2,07 5.284.734,30 -4~.04 3,7$4.730,00 ·28,38 2.285.000.00
8.313.tso,OO -2.19 4.784.734,ZO -42,45. 3284.n.o.oo -31,35 1.285.000,00
VALORES A PRECOS CONSTANTES
2007 % 2008 % 2009 % 2010
86.675.510,51 2,48 89.213.800,00 2,93 90.991.()28,44 1,99 91.281.354,87
aô.622-..7SO.S1 '·" 89.113.000.0I> 2,88 90.896.241.71 2,00 91.191.509,62
81.821.033,51 1,00 81.861.000,00 0,05 82.555.009.48 0,85 82.889.809,30
78.510.971,01 .0,12 n.756.ooo,oo ·0,96 78.410.232.23 0,84 78.763.217,36
8.111,789,50 75,2.7 11.357.800,00 40,02 12.488.009,48 9,93 12.428.292,27
(196J320,35) -126,45 (3.528.895,70) 1694,78 (1.421.805,02) -59,71 (1,796.662,2.5)
9.298.379,65 •7,18 5,284.734,30 -43, 17 3.537 .421,80 -32,12 2.052.963,77
8.no.879.65 -7.29 4.784.734,30 -45,45 3.113.488,15 -34,93 1.154.511,3$
% 2011
5,84 107.572.915,00
5,84 107.472.915,00
5,93 97.710,915,00
5.97 92.887.915,00
5,01 14.585.000.00
33,32 {1.$00.000,00)
-39,63 785.000,00
.eo ... f2.15J300,00)
% 2011
0,32 91.&10.564,31
0-,32 91.525.402,94
0.41 63.211.950,35
0,45 79,104.617,65
-0,46 12.420.785,29
25,35 (1.2n.420.50)
-42,77 668.516,73
-3292 1183.096,94)
%
%
5 ...
5,89
5,91
5,95
5,44
-24,99
-65.65
-11s,n
º·"' 0,37
0,39
0,43
-0,05
-28,90
-57,44
·115,88
PÁGINA: 1 DE 1
1510412008 14:03
LRF, art 4', § 2º, inciso Ili
PATRIMONIO LIQUIDO
Palrimônio/Capital
Reservas
Resullado Acumulado
TOTAL
PATRIMÔNIO LIQUIDO
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
TOTAL
FONTE:
NOTA EXPLICATIVA:
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÓNIO LIQUIDO
2009
2007 % 2006
59.854.335,18 131,80 51.501.180,50
(14.442.742,76) (31,80) (13.521.573,06)
- -
45.411.592,42 100,00 37.979.607.44
REGIME PREVIDENCIÁRIO
2007 % 2006
-
- -
% 2005
135,60 44.665.229,24
(35,60) (11.748.459.680,00)
-
100,00 (11.703.794.450,76
% 2005
-
-
- - -
PAGINA: 1 DE 1
15/04/200814:04
%
(0,38)
100,38
100,00
!' %
/"' /
_/
y
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2009
LRF, art 4°, IS 2°, inciso Ili
RECEITAS 2007 2006
REALIZADAS (a) (d)
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE ATIVOS 45.265,00 22.345,00
Alienação de Bens Móveis 45.265,00 22.345,00
Alienacão de Bens Imóveis - - TOTAL (1) 45.265,00 22.345,00
DESPESAS 2007 2006
LIQUIDADAS (b) (e)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Investimentos 4.242.351,96 3.820.280, 1 o
Inversões Financeiras 347.222,36 433.325,54
Amortização da Divida 2.146.785,27 2.541.090,38
DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVID~NCIA - - Regime Geral de Previdência Social - - Regime Próprio dos Servidores Públicos - - TOTAL (li) 6.736.359,59 6.794.696,02
(c)=(a-b)+(~ <n=(d-e)+(g)
SALDO FINANCEIRO DO EXERCICIO (Ili) = (1-11) (21.208.062,31) (14.516.967, 72)
FONTE: Secretaria de Finanças
NOTA EXPLICATIVA:
2005
59.700,00
59.700,00
- 59.700,00
2005
5.608.050,86
672.700,00
1.523.565,84
-
-
-
7.804.316,70
(g)
(7.744.616,70)
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2009
LRF, art 4°, & 2°, inciso IV, alinea a
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 2005 2006
RECEITAS CORRENTES - Receita de Contribuições
Pessoal Civil
Pessoal Militar - Outras Contribuições Previdenciárias - Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS - Contribuição Patronal do Exercfcio - Pessoal Civil - Pessoal Militar -
Contribuição Patronal de Exerclcios Anteriores -
Pessoal Civil -
Pessoal Militar -
Receita Patrimonial - Outras Receitas Correntes - RECEITAS DE CAPITAL - Alienação de Bens -
Outras Receitas de Capital
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RPPS - Contribuição Patronal do Exercício - Pessoal Civil -
Pessoal Militar -
Contribuição Patronal de Exercícios Anleriores -
Pessoal Civil -
Pessoal Militar
REPASSES PREVID. PARA COBERTURA DE D~FICIT - OUTROS APORTES AO RPPS - TOTAL [lAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (1) - DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 2005 2006
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Despesas Correntes
Despesas de Capital - PREVID~NCIA SOCIAL - Pessoal Civil -
Pessoal Militar -
Outras Despesas Correntes
Compensação Previd. De aposent RPPS E RGPS - Compensação Previd. De Pensões entre RPPS e RGPS - "ESERVA DO RPPS
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (li) ~ -
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (1-11) I - DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS ! 1 / - FONTE: Secretaria de Finanças \ \J Nola:
- Saldo das disponibilidades financeiras do exercfcio 2004: \
- \
\ \
NOTA EXPLICATIVA: O Municfpio não possui tal regime. \ '.._ \ V
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
PÁGINA: 1 DE 1
15/04/2008 14:07
2007
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
- 2007
-
-
-
-
-
-
-
2008
2009
2010
2011
2012
2013
2014
2015
2016
2017
2018
2019
2020
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
2042
2043
FONTE: Secretaria de Fin~r.:ii
Prefeitura Municipal de Pato Branco · PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Projeção Atuarial do RPPS
2009
NOTA EXPLICATIVA: o M.-~lpio não possui t~l-~~gime.
. \ ·~/ ' //
\)
' -
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2009
NÃO HÁ PREVISÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA
LRF, art 4°, & 2°, inciso V
SETOR/PROGRAMA/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
BENEFICIÁRIO / Tributo/Contribuicão 2009 2010
,,.A ,. ,:
TOTAL /
FONTE: / /{ / /
____ . ._ ....
NOTA EXPLICATIV
Não Houve Movimentação no Periodo 2009
2011 COMPENSAÇÃO
.
PÁGINA: 1 DE 1
15/04/200814:08
L ..
LRF ar! 4° § 2° inciso V • . •
EVENTO
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências Constitucionais
(-)Transferências ao FUNDEF
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1)
Redução Permanente da Despesa(ll)
Margem Bruta (Ili) = (1 + li)
Saldo Utilizado(IV) /l
Impacto de Novas DOCC
Margem Liquida de Expans,âo7 DOCC (Ili - IV)
FONTE: Secretaria de Fina11Ça/' _, ..
PÁGINA: 1 DE 1
15/04/2008 14:09
Valor Previsto 2009
5.234.535,00
2.000.000,00
1.437.200,00
1.797.335,00
-
1.797.335,00
-
- 1.797.335,00
L ..
ESPECIFICACAO
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (1)
Receitas Tribulárias
Impostos
Taxas
Contribuição de Melhoria
Receitas de Contribuições
Contribuições Sociais
Contribuições Previdenciárias do Regime
Contribuição de Servidor Ativo Civil
Contribuição de Servidor Ativo Militar
Conlribuição de Servidor lnaUvo CIVIi
Conlribuição de Servidor lna!ivo Militar
Contribuição de Pensionista Civil
Contribuição de PensfonJsla Mll!lar
Contribuições Previdenciárias do Regime
Compensação Previdenciária entre Reglrr
Outras Contribuições Previdenciárias
Contribuições Econômicas
Recella Patrimonial líquida
Receita Palrimonial
Recellas Imobiliárias
Receitas de Valores Moblliários
Receitas de Concessões e Permissões
Compensações Financeiras
Outras Receitas Patrimoniais
(·)Aplicações Financeiras
Receita Agropecuária
Receita Industria!
Receila de Serviços
Transferências Correntes
Transferências Intergovernamentais
Transferências da União
Participações na Receita da União
Demais Transferências da União
Transferências dos Estados
Participações na Receita do Eslado
Oulras Receitas do Estado
Demais Transferências do Estado
Transferências dos Munfciplos
Transferências do FUNDEF
Transferências Instituições Privadas
Transferências do Exterior
Transferências de Pessoas
Transferências de Convênios
Demais Transferências Correntes
Outras Recellas Correntes
Multas e Juros de Mora
Indenizações e Resllluições
Receita da Dívida Ativa
Receita da Dívida Ativa Tribulãrla
Receita da Dívida Ativa Não Trlbulárla
Receitas Diversas
RECEITAS DE CAPITAL (ti)
Operações de Crêdito (Ili)
A!ienação de Bens (IV)
Amortização de Emprêstimos (V)
Transferências de Capilal
Transferências Intergovernamentais
Transferências tnsliluições Privadas
Transferências do Exterior
Transferências de Pessoas
Transferências de Outras Instituições Públi
Transferências de Convênios
Transferências para o Combate à Fome
Outras Receitas de Capilal
RECEITAS PRIMARIAS DE CAPITAL (VI)= (11
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (Vlh '= {I +VI)
Receita não-Financeira
DESPESAS CORRENTES (VIII)
Pessoal e Encargos Socia·1s
Aposentadorias
Pensões
Demais Despesas com Pessoal e Encargo
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
META FISCAL - RESULTADO PRIMÁRIO
2006 2007
74.778.321,00 82.106.882,00
14.976.480,00 14.876.000,00
9.205.680,00 9.840.000,00
4. 770.800,00 4.536.000,00
1.000.000,00 ·soo.000,00
2.768.677,00 2.380.000,00
1.168.677,00 380.000,00
-
-
- -
-
- -
- -
1.168.677,00 380.000,00
1.600.000,00 2.000.000,00
691.980,00 557.500,00
691.980,00 557.500,00
249.750,00 120.000,00
442.230,00 437.500,00
- -
- .
-
48.400,00 -
665.414,00 236.616,00
48.520.990,00 60.104.100,00
48.420.990,00 60.044.100,00
28.980.220,00 33.459.100,00
28.980.220,00 33.459.100,00
.
14.129.770,00 19.767.000,00
14.129.770,00 19.767.000,00
. - -
5.311.000,00 6.818.000,00
5.311.000,00 6 .818 .000 Ἴ .
. - . - 100.000,00 60.000,00
-
7.106.380,00 3.952.666,00
1.435.000,00 890.000,00
150.000,00 10.000,00
4.591.380,00 2.710.000,00
4.591.380,00 2.710.000,00
- -
930.000,00 342.666,00
1.207.487,00 50.000,00
1.107.487,00
100.000,00 50.000,00
.
-
- -
.
- .
-
- .
-
. - - .
-
74.778.321,00 82.106.882,00
74.778.321,00 82.100.882,00
58.92s:1ao,oo 66.246.940,36
25.692.564,00 ~Ἴ
630.000,00 ,/ 660.00~.oo
100.000,09' 95.0ÓO,OO
24.962.5i.ÓO 28 33:Í.960,oo
(
2008
89.113.800,00
14. 751.000,00
12.080.000,00
2.525.000,00
146.000,00
2.410.000,00
310.000,00
-
- 310.000,00
2.100.000,00
399.000,00
399.000,00
150.000,00
249.000,00
-
.
-
1.148.000,00
61.209.145,00
61.062.145,00
30.400.500,00
30.400.500,00
23.308.845,00
23.308.845,00
.
-
7.352.800,00
7.352.800,00
.
147.000,00
9.196.655,00
874.585,00
6.000,00
7.916.070,00
7.916.070,00
-
400.000,00
100.000,00
100.000,00
-
.
.
-
-
- 89.113.800,00
89.113.800,00
68.270.934,78
32.595.905,99
693.000,00
100.000,00
31.802.905,99
2009 2010
95.895.535,00 101.498.430,00
15.165.000,00 16.731.500,00
10.565.000,00 11.621.500,00
4.500.000,00 5.000.000,00
100.000,00 110.000,00
2.530.500,00 2.657.025,00
325.500,00 341.775,00
. - . -
- .
- .
- -
- - . -
325.590,00 341.775,00
2.205.000,00 2.315.250,00
418.950,00 439.875,00
418.950,00 439.875,00
157.500,00· 165.375,00
261.450,00 274.500,00
-
-
- .
1.205.500,00 1.265.600,00
66.455.000,00 69.777.000,00
66.300.000,00 69.615.000,00
37.000.000,00 38.850.000,00
37.000.000,00 38.850.000,00
- - 20.500.000,00 21.525.000,00
20.500.000,00 21.525.000,00
-
8.800.000,00 9.240.000,00
8.800.000,00 9.240.000,00
.
.
- 155.000,00 162.000,00
10.120.585,00 10.627.430,00
918.315,00 964.930,00
7.000,00 7.500,00
8.175.270,00 9.214.000,00
8.775.270,00 9.214.000,00
- - 420.000,00 441.000,00
100.000,00 100.000,00
100.000,00 100.000,00
. -
. -
- .
.
95.895.535,00 101.498.430,00
95.895.535,00 101.498.430,00
72.575.057,00 77.009.784,00
34.613.700,39 36.901.000,00
740.000,00· 780.000,00
115.000,00 121.000,00
3;t.758.700,39 36.000.000,00
PÁGINA: 1 DE 2
15/04/200814:09
uil de ~ 1$)'6
...
~Fls.QL~ . ~
2011 v~& 107.472.915,00
18.404.650,00
12.783.650,00
5.500.000,00
121.000,00
2.789.875,00
358.863,00
-
358.863,00
2.431.012,00
461.890,00
461.890,00
173.640,00
288.250,00
-
.
-
1.328.800,00
73.265.500,00
73.095.500,00
40. 792.500,00
40.792.500,00
22.601.000,00
22.601.000,00
-
-
9.702.000,00
9.702.000,00
-
170.000,00
-
11.222.200,00
1.010.000,00
8.000,00
9.675.000,00
9.675.000,00
-
529.200,00
100.000,00
100.000,00
-
-
- 107.472.915,00
107.472.915,00
81.691.988,00
38.980.000,00
850.000,00
130.000,00
38.000.000,00
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
META FISCAL - RESULTADO PRIMÁRIO
Juros e Encargos da Divida (IX) 365.000,00 571.000,00 624.784,78
Outras Despesas Correntes 32.867.596,00 36.586.980,36 35.Q50.244,01
Aposentadorias - Pensões - Outros Beneficies Previdenciârios -
Outras Despesas Previdenciárias - -
Compensações Previdenciária de Aposen - -
Compensações Previdenciária de Pensõe - -
Demais Despesas com Outras Despesas C 32.867.596,00 36.586.980,36 35.050.244,01
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES {X) "' ( 58.560.160,00 65.675.940,36 67.646.150,00
DESPESAS OE CAPITAL (Xl) 13.680.375,00 11, 114,652,64 13.387.215,22
fnveslimenlos 9.508.375,00 7.838.152,64 9.357.000,00
Inversões Financeíras 650.000,00 710.000,00 550.000,00
Concessão de Empréstimos (Xll) -
Aquislção de Título de Capi1a! já Integraliza - - Demais Inversões Financeiras 650.000,00 710.000,00 550.000,00
Amortização da Divida (XIV) 3.522.000,00 2.566.500,00 3.480.215,22
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XV)"' ( 11.880.375,00 8.548.152,64 9.907.000,00
RESERVA DE CONT!NG~NC!A {XVI) 178.250,00 193.889,00 202.85D,OO
RESERVA DO RPPS (XVII) -
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XVIII)::: (X"'" X\i 70.620.210,00 74.417.982,00 77. 756.000,00
RESULTADO PRIMÁRIO (VII - XVIJJ) - -
DESPESAS NÃO-F!NANCtlRAS 70.620.210,00 74.417.982,00 77.756.000,00
Resultado Primário 4.158.111,00 7.688.900,00 11.357.800,00 1
FONTE: Secretaria Municipal de Finanças
NOTA EXPUCAT!VA:
670.000,00
37 .291.356,61
37.291.356,61
71.905.057,00
14.302.740,00
10.000.000,00
600.000,00
-
600.000,00
3.702.740,00
10.600.000,00
217.738,00
82. 722. 795,0~,
"'
82.722.795,00
/
13.f12nMi~oo 1
{
705.000,00
39.403.784,00
39.403.784,00
76.304.784,00
15.018.000,00
10.500.000,00
630.000,00
630.000,00
3.888.000,00
11.130.000,00
230.646,00
/665.43~Ἴ
_,/ 87 .665.430,00
13.833.000,00 1
PÁGINA: 2 DE 2
15/04/2008 14:09
740.000,00
41.971.988,00
41.971.988,00
80.951.988,00
15.774.500,00
11.030.000,00
661.500,00
-
661 .500,00
4.083.000,00
11.691 .500,00
244.427,00
92.887.915,00
92.887.915,00
14.585.000,00
-·· ~ ....
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
TOTAL DAS RECEITAS
ESPECIFICACAO - Portaria STN 248/2003
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (1)
Receitas Tributárias
Impostos
Taxas
Con!ribuição de Melhoria
Receitas de Contribuições
Contribuições Sociais
Contribuições Previdenciárias do Regime Próprio
Contribuição de Servidor Ativo Civll
Contribuição de Servidor Ativo Ml!Uar
Contribuição da Servidor Inativo Civil
Contribuição da Servidor Inativo Militar
Contribuição de Pensionista Clvil
Contribuição de Pensionista Miiitar
Conlrlbulçães Prevfdenclãrias do Regime Geral
Compensação Previdenciária entre Regime Geral a os RPPS
Outras Contribuições Previdenciárias
Contribuições Econômicas
Receita Patrimonial liquida
Receita Pa!rlmonia!
Receitas lmobil!árias
ReceUas de Valores Moblllãrios
Recellas de Concessões e Permissões
Compensações Financeiras
Outras Receitas Patrimoniais
(·)Aplicações Financeiras
Receita Agropecuãria
Receita Industrial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Transferências Intergovernamentais
Transferências da União
Participações na Receita da União
Demais Transferências da União
Transferências dos Estados
Participações na Receita do Estado
Ou\ras Receitas do Estado
Demais Transferências do Estado
Transferências dos Municípios
Transferências do FUNDEF
Transferências lnslituições Privadas
Transferências do Exlerior
Transferências de Pessoas
Transferências de Convênios
Demais Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
Multas e Juros de Mora
Indenizações e Resmu·1ções
Receita da Divida A!lva
Recei!a da Divida Ativa Tributária
Receita da Dívida Ativa Não Tributária
Receitas Diversas
RECEITAS DE CAPITAL (li)
Operações de Crédito (lll)
Alienação de Bens {IV)
Amortização de Empréstimos {V)
Transferências de Capilar
Transferências Intergovernamentais
Transferências lnsliluições Privadas
Transferências do Exterior
Transrerênclas de Pessoas
Transferências de Outras lnslflu!ções Públicas
Transferências de Convênios
Transferências para o Combate à Fome
Outras Receitas de Capital
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (VI)"" (li -111 ·IV· V)
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL f\IJl) = fl +VI)
TOTAL
FONTE: Secretaria Municipal de Finanças
NOTA EXPLICATIVA:
2009
95.895.535,00
15.165.000,00
10.565.000,00
4.500.000,00
100.000,00
2.530.500,00
325.500,00
325.500,00
2.205.000,00
418.950,00
418.950,00
157.500,00
261.450,00
1.205.500,00
66.455.000,00
66.300.000,00
37 .000.000,00
37.000.000,00
20.500.000,00
20.500.000,00
8.800.000,00
8.800.000,00
155.000,00
10.120.585,00
918.315,00
7.000,00
8.775.270,00
8.775.270,00
420.000,00
100.000,00
100.000,00
95.895.535,00
95.995.535,00
PREVISAO
2010
101.498.430,00
16.731.500,00
11.621.500,00
5.000.000,00
110.000,00
2.657.025,00
341.775,00
341.775,00
2.315.250,00
439.875,00
439.875,00
165.375,00
274.500,00
1 .265.600,00
69.777.000,00
69.615.000,00
38.850.000,00
38.850.000,00
21.525.000,00
21.525.000,00
9.240.000,00
9.240".000,00
162.000,00
10.627.430,00
964.930,00
7.500,00
9.214.000,00
9.214.000,00
441.000,00
100.000,00
100.000,00
2011
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107.472.915,00
18.404.650,00
12. 783.650,00
5.$00.000,00
121.000,00
2.789.875,00
358.863,00
358.863,00
2.431.012,00
461.890,00
461.890,00
173.640,00
288.250,00
1.328.800,00
73.265.500,00
73.095.500,00
40.792.500,00
40.792.500,00
22.601.000,00
22.601.000,00
9. 702.000,00
9.702.000,00
170.000,00
11.222.200,00
1.0f0.000,00
8.000,00
9.675.000,00
9.675.000,00
529.200,00
100.000,00
100.000,00
10,1~598.tl;\fi,OO 107.572.915 nn
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
TOTAL DE DESPESAS
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE
NATUREZA DE DESPESA 2009
DESPESAS CORRENTES (VIII) 72.575.057,00
Pessoal e Encargos Sociais 34.613.700,39
Aposentadorias 740.000,00
Pensões 115.000,00
Demais Despesas com Pessoal e Encargos Sociais 33.758.700.39
Juros e Encargos da Divida (IX) 670.000,00
Oulras Despesas Correntes 37.291.356,61
Aposentadorias - Pensões
Oulros Beneficios Previdenciários - Outras Despesas Previdenciárias
Compensações Previdenciária de Aposentadorias entre RPPS e
Compensações Previdenciária de Pensões entre RPPS e o RPG
Demais Despesas com Outras Despesas Correntes 37.291.356,61
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (X) = (VIII - IX) 71.905.057,00
DESPESAS DE CAPITAL (XI) 14.302.740,00
Investimentos 10.000.000,00
Inversões Financeiras 600.000,00
Concessão de Empréstimos (XII)
Aquisição de Titulo de Capital já Integralizado (XIII) - Demais Inversões Financeiras 600.000,00
Amortização da Divida (XIV) 3.702.740,00
JESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XV)= (XI- XII· XIII - XIV) 10.600.000,00
RESERVA DE CONTINGêNCIA (XVI) 217.738,00
RESERVA DO RPPS (XVII)
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XVIII)= (X+ XV+ XVI+ XVII) 82.722.795,00
RESULTADO PRIMÁRIO (VII - XVIII) -
TOTAL 87.095.535,00
FONTE: secretaria Municipal de Finanças
NOTA EXPLICATIVA:
PREVISÃO
2010
77.009. 784,00
36.901.000,00
780.000,00
121.000,00
36.000.000,00
705.000,00
39.403.784,00
-
-
-
-
39.403. 784,00
76.304.784,00
15.018.000,00
10.500.000,00
630.000,00
-
630.000,00
3.888.000,00
11.130.000,00
230.646,00
-
87.~~Ἴ
92.21!8 . .u:!:O,OO
(Ji
2011
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8 f .891.988,00
38.980.000,00
850.000,00
130.000,00
38.000.000,00
740.000,00
41.971.988,00
-
41.971.988,00
80.951.988,00
15.774.500,00
11.030.000,00
661.500,00
661.500,00
4.083.000,00
11.691 .500,00
244.427,00
92.887.915,00
97.710.915,00
--··-···· _.
l
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
META FISCAL - RESULTADO NOMINAL
ESPECIFICAe,;AO 2006 2007 2008
DIVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA(I) 9.000.000,00 8.813.630,00 5.284.734,30
Olvida lmobliãrla
Oulras Dívidas 9.000.000,00 8.813.630,00 5.284.734,30
DEDUÇÕES (li) 500.000,00 500.000,00 500.000,00
Ativo Disponível 2.000.000,00 1.500.000,00 500.000,00
Haveres Financeiros - - - (·)Restos a Pagar Processados (1.500.000,00) (1.000.000,00)
DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA (Hl)=(l-11) 8.500.000,00 8.313.630,00 4.784.734,30
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV) - - PASSIVOS RECONHECIDOS (V) - -
DIVIDA FISCAL LIQUIDA (lll+lV-V) 8.500.000,00 8.313.630,00 4.784.734,30
Resultado Nominal 1 668.00_0,00 1 (186.370,00ll (3.528.895,70)
FONTE: secretaria de Finanças
NOTA EXPLICATIVA:
2009 2010
3.784.730,00 2.285.000,00
- - 3.784.730,00 2.285.000,00
500.000,00 1.000.000,00
1.000.000,00 2.000.000,00
- -
(500.000,00) (1.000.000,00)
3.284.730,00 1.285.000,00
- -
- 3.284. 730,00 1.285.000,00
/' l
(1.500.004,301 l /_ -. :11. gg'g_ 730,00l
tj!
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2011
785.000,00
785.000,00
1.000.000,00
1.500.000,00
(500.000,00)
(215.000,00)
(215.000,00,
(1.500.000,00)
---·---·-.
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
META FISCAL MONTANTE DA DIVIDA
ESPECIFICA• :~O 2006 2007 2008 Resultado Nominal 668.000,00 <186.370,00 {3.528.895,70
DIVIDA PÚBLICA CONSOLIOAOA(I) 9.000.000,00 8.813.630,00 5.284.734,30
Divida lmobllfãrla - Oulras Dívidas 9.000.000,00 8.813.630,00 5.284.734,30
DEDUÇÕES (li) 500.000,00 500.000,00 500.000,00
Ativo DJsponlvel 2.000.000,00 1.500.000,00 500.000,00
Haveres Financeiros - -
{-)Restos a Pagar Processados (1.500.000,00 (1.000.000,00
DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA 1111\=<l-lll 8.500.000,00 8.313.630,00 4.784.734,30
RECEITA DE PRIVATIZACÔES ílVl
PASSIVOS RECONHECIDOS f\I'I - DIVIDA FISCAL LIQUIDA (lll+lV-VJ 8.500.000,00 8.313.630,00 4.784.734,30
FONTE: Secretaria de Finanças
NOTA EXPLICATIVA:
2009 2010
(f .500.004,30 <1.999. 730,00)
3.784.730,00 2.285.000,00
- 3.784.730,00 2.285.000,00
500.000,00 1.000.000,00
1.000.000,00 2.000.000,00
(500.000,00) {1.000.000,00
3.284.730,00 '.285.000,00
- /
3.284. 730,00 1.285.0ÓO,OO
!
1
u
-
/
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2011
(f.500.000,00)
785.000,00
785.000,00
f .000.000,00
1.500.000,00
- (500.000,00)
(215.000,00)
-
{215.000,00)
-·