MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAJIÀ GAlll'lETE 00 PREFEITO
MENSAGEM 115/2020
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111-11111111
PROTOCOLO GERAL 288812020
Data: 0210912020 - Horário: 14:51
Legislativo
Encaminhamos aos nobres legisladores Projeto de Lei que altera dispositivos da
Lei nº 4.893, de 11 de novembro de 2016, que disciplina a escolha de lista tríplice, mediante
consulta pública, para a função de diretores de estabelecimentos de ensino da Rede Pública
Municipal.
Tal alteração se faz necessária, pois no art. 2° da supracitada Lei refere-se à Lei
nº 3.288, de 03 de dezembro de 2009, mas a mesma foi revogada pela Lei nº 5.250, de 30
novembro de 2018, quando entrou em vigor o novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração
do Magistério Público Municipal de Pato Branco.
Em dezembro do corrente ano se encerra o mandato de diretor(a) e se dará o
novo processo de consulta para o ano de 2021, portanto, encaminhamos antecipadamente a
solicitação para mudança e inserção da nova redação à Lei nº 4.893/201 6.
Diante do exposto, esperamos que a
unânime de Vossas Excelências, pelo que antecipam
Prefeito
ereça deliberação favorável e
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARAllà GA8 llETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº '1.0Y /2020
Altera dispositivos da Lei nº 4.893, de 11 de novembro de 2016.
Art. 1° O Inciso 1 do artigo 2º da Lei nº 4.893, de 11 de novembro de
2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° [ ... ]
1. ser ocupante do cargo de pessoal docente e/ou especialista em
educação, regidos pela Lei nº 5.250, de 30 novembro de 2018, que
dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do
Magistério Público Municipal de Pato Branco."
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Pre eitura ?11.unici a[ de Pato <Bra
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.893, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016
Disciplina a escolha de lista tríplice, mediante
consulta pública, para a função de diretores de
estabelecimentos de ensino da rede pública
municipal na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º A escolha dos diretores de estabelecimentos de ensino da rede pública
municipal, ensino regular, da Educação Infanti l e Ensino Fundamental - 1° ao 5° ano, será
efetuada mediante consulta, para proposta de lista tríplice, organizada na forma desta lei.
Parágrafo único. A consulta referida no caput deste artigo, será convocada
mediante editais afixados em locais visíveis no estabelecimento de ensino.
Art. 2º Para poder se candidatar ao processo de escolha para compor a lista
tríplice, de que resultará a escolha do dirigente para exercício da função de diretor(a), o candidato
deverá atender no ato da inscrição, aos seguintes requisitos:
1. ser ocupante do cargo de pessoal docente e/ou especialista em educação, regidos pela
Lei nº 3.288, de 3 de dezembro de 2009, que institui o plano de carreira, cargos e
salários - P.CCS, do Magistério do município de Pato Branco;
li. ser estável e estatutário;
Ili. não ter recebido punição em qualquer processo administrativo disciplinar ou criminal, em
nenhuma instância ou tribunal;
IV. ter idoneidade no gerenciamento de recursos financeiros, bem como em relação à
Prestação de Contas, atendimento de prazo e demais procedimentos estabelecidos pela
administração e/ou Tribunal de Contas;
V. não estar exercendo mandato em qualquer cargo eletivo nos poderes legislativo, executivo
e administrativo em qualquer esfera de governo;
VI. não estar cumprindo pena judicial, com sentença transitada em julgado.
Art. 3° O candidato poderá concorrer em apenas um único estabelecimento de
ensino.
Art. 4º Poderão votar:
1. docente e especialista em educação, lotado e/ou em exercício de suas funções no
estabelecimento;
li. os demais servidores estatutários e celetistas em exercício no estabelecimento de ensino
na data da votação;
Ili. os alunos regularmente matriculados no ensino regular, desde que tenham mais de 16
anos de idade;
IV. o pai ou a mãe, ou representante do aluno regularmente matriculado no estabelecimento.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso IV deste artigo, o voto será apenas um
por família, independentemente do número de filhos matriculados no estabelecimento.
Art. 5° O processo de consulta previsto no art. 1° será considerado válido quando
houver a candidatura de, no mínimo, três candidatos, mediante os parâmetros estabelecidos pela
Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Pre eitura ~unici a( de Pato <Bra
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.288, E 3 DE DEZEMBRO DE 2009
(Revogada pela Lei nº 5.250, de 30.11 .2018)
(Art. 39 - Ação direta de inconstitucionalidade - Ofício 144/2017-0E - Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná)
Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e
Salários - PCCS do Mag istério do Município de
Pato Branco e revoga a Lei nº 1. 7 43, de 6 de julho
de 1998.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO 1
DO CAMPO DA APLICAÇÃO E DAS DEFINIÇÕES
Art. 1° Esta Lei reformula o Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS do
Magistério da Rede Municipal de Ensino Público do Município de Pato Branco.
Parágrafo único. Os servidores vinculados à presente Lei serão regidos pelo
Regime Jurídico Único, constante da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, salvo no que for
incompatível com a presente.
Art. 2º O Plano de que trata esta Lei objetiva promover a valorização, o
desenvolvimento na carreira e o aperfeiçoamento continuado dos profissionais da Educação da
Rede Municipal de Ensino Público do Município de Pato Branco, assegurando aos seus
integrantes, em observância aos princípios constitucionais, respeitando a Lei de Responsabilidade
Fiscal:
profissão;
títulos;
1 - remuneração compatível com a dignidade, peculiaridades e importância da
li - estímulo à qualidade do trabalho desempenhado;
Ili - melhoria da qualidade do ensino;
IV - ingresso mediante aprovação em concurso público de provas e provas e
V - valorização profissional, por meio de avanço funcional, por merecimento e
formação profissional;
VI - formação e aperfeiçoamento continuado dos profissionais da educação, em
serviço ou com licenciamento periódico remunerado, desde que autorizado pelo Executivo
Municipal;
VII - piso profissional compatível com a valorização do cargo e com a Rede
Municipal do Ensino Público do Município de Pato Branco, respeitando a legislação federal que
trata do assunto;
VIII - condições de trabalho no que diz respeito à estrutura técnica, material e de
funcionamento de toda a Rede Municipal de Ensino Público;
IX - garantia de que as escolas da Rede Municipal de Ensino Público do
Município de Pato Branco sejam geridas democraticamente com eleição direta para diretores de
escolas, nos termos de regulamentação específica.
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR
JURÍDICO, abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-
A do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de
Lei nº 164/2020.
Pato Branco, 09 de setembro de 2020.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514
(81http://www.patobranco.pr.leg.br/ gean@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
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PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 164/2020
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal,
que tem por objetivo alterar dispositivo da Lei nº 4.893, de 11 de novembro de 2016,
que disciplina a escolha de lista tríplice, mediante consulta pública, para a função de
diretores de estabelecimentos de ensino da Rede Pública Municipal.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal que a alteração se faz necessária,
pois no art. 2º da supracitada lei refere-se à Lei nº 3.288, de 3 de dezembro de 2009,
a qual foi revogada pela Lei nº 5.250, de 30 de novembro de 2018, quando entrou em
vigor o novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público do
Município de Pato Branco.
Afirma que em dezembro do corrente ano se encerra o mandato de diretor e se
dará o novo processo de consulta para o ano de 2021, razão pela qual solicita a
mudança e inserção da nova redação à Lei nº 4.893/2016.
É o brevíssimo relatório.
Trata-se na verdade de alteração da redação do inciso 1, do art. 2º da Lei nº
4.893, de 11 de novembro de 2016, que disciplina a escolha de lista tríplice, mediante
consulta pública, para a função de diretores de estabelecimentos de ensino da Rede
Pública Municipal, cujo dispositivo faz remissão à Lei nº 3.288, de 3 de dezembro de
2009.
Ocorre que a legislação remitida (Lei nº 3.288/2009) foi revogada em sua
integralidade pela Lei n° 5.250/2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração do Magistério Público Municipal de Pato Branco.
Sobre o tema em questão a doutrina se posiciona no sentido de que o efeito da
remissão, é incorporar parte do conteúdo de outra norma, mas a norma que assim foi
editada é uma norma autônoma e completa, tendo existência própria.
De qualquer modo, a autonomia da norma de remissão, com sua existência
autônoma em relação à norma remitida, leva à inevitável conclusão de que a revogação
desta não afeta a continuidade da norma remissiva, porque, mesmo tendo alguma
parte igual à da norma remitida, a norma de remissão é distinta desta e tem vida
autônoma.
No caso da revogação, não há dúvida de que, se a norma de remissão for
revogada, a remitida remanescerá em vigor, e, embora possa haver dúvida, a mesma
consequência se impõe para a norma de remissão se a revogação for da norma
remitida. Isto é assim porque são normas independentes uma da outra.
*Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
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18Jhttp://www.patobranco.pr. leg.br / assessoriajuridica@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~~· p~
Assim sendo, mesmo com a revogação da norma remitida a remissão subsiste,
ou seja, permanece em vigor.
Contudo, a alteração proposta visa explicitar que a nova norma (legislação)
remetida é a Lei nº 5.250, de 30 de novembro de 2018, atualizando tão somente a
redação da norma de remissão.
A matéria não encontra óbice de ordem legal, estando apta a seguir sua
regimental tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 22 de setembro de 2020.
José Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
Luciano Beltrame
Procurador Legislativo
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,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1524
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 164/2020.
Pato Branco, 22 de setembro de 2020.
-º~ ,~ 1 1 Fabric10 Preis de PSD Presidente
Relator: ,lf'{( 1 ,,. ac ú' NA 4 Q I
Data: 27 I oc1 / )op
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Pa raná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 14
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CÂMARA MUNICIPAL DE Cõin1/li 1lm1U1[~ '11l1!1'1füi1llr co
Excelentissimo Senhor
Moacir Gregolin
j ) PROTOCOLO GERAL 324212020 l 1 Dalo: 30/09/2020 ·Horário: 10:01
Loulolallvo · REQ 208012020
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
REQUERIMENTO Nº 2000/2020.
AI 1 '10W\ í>O -
O~to ~...s.L.:. -.Ã>J)O
J\'51 ~I ·'~ .).. .. ·-· rl•.i .!-; .~ 1! l" ,. . , .. ,:,:, w.: ..• r -- . ..
Requer ao Sindicato cios Servidores e Funcionários
Pllhlico Municipal de Pato Branco , parecer tócnico
acerca cio Projeto el e Lei nº 164/2020, que altera
dispositivos ela Lei nº 4893, de 11 ele novembro de
2016, que disciplinou a escolha de lista triplice,
mediante consulta pllhlica, para a função ele diretores
el e estabelecimentos de ensino ela rede pública
municipal na forma que especifica.
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - PSD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e na condição de relator, requer seja oficiado ao
Sindicato cios Servidores e Funcionários Pllblico Municipal ele Pnto Branco,
através de seu presidente, Senhor Nelclo Renato Alves Ferreira (Travessa Borges,
200, Bairro São Vicente, CEP: 85506-390, Telefone: (46) 32246441 ) para que analise
e manifeste-se tecnicamente a respeito do Projeto de Lei nº 164/2020 que altera
dispositovos da lei nº 4.893, de 11 de novembro de 201 6, de autoria do Executivo
Municipal.
O referido projeto está em tramitação nesta comissão, neste sentido é
que se solicita este parecer técnico para que posteriormente se possa exarar o
parecer, junto à Comissão de Justiça e Redação.
OBS.: O Projeto ele Lei 11º 164/2020 na integra pode ser acessado
através do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo
Legislativo - lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 30 de setembro de 2020.
J J
( \ J{I )
.IOP.Cll 8 .rn.u di
Vercéléfor - PSD
~ Ruct Arariboiu, 491, Centro - 05501 -26?. - Puto Branco - Purn nú
,, ('16) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
181 http://www.putobrcmco.pr.le g.br/ veremlorjoocir@pcitobrcmco. pr.leg.br
J
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
PROTOCOLO GERAL 331212020
Dato: 07/10/2020 - Hor-Jrlo: 09:62
Loulslallvo - REQ 211212020
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
REQUERIMENTO Nº 2112/2020
à P F{oviúin 0~18 .J. J !.< :
J\,s,1n1f1''\' .J. • ':' ~'~:. :1 J•:(r .. : .·
Requer à APP Sindicato dos Trabalhadores em
Educação Pllblica do Paraná - Núcleo Sindical de
Pato Branco, para que emita seu parecer acerca do
Projeto de Lei nº 164/2020, que altera dispositivos
da Lei nº 4093, do 11 de novembro de 2016, que
clisclplinou a escolha de lista triplice, mediante
consulta pública, parn a função ele diretores de
estabelecimentos de ensino da rede pública
municipal na forma que especifica.
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernarcli - PSD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e na condição de relator, requer seja oficiado à APP
Sindicato cios Trabalhadores em Educação Pllbllca do Paraná - N(1cleo Sindical
de Pato Branco, através de seu presidente, Senhor Everson José Lopes (Rua
Silvio Viciai, 720, CEP: 85505-010, Telefone: (46) 3225-5798, E-mail:
patobranco@app.corn.br) para que analise e manifeste-se tecnicamente a respeito
do Projeto de Lei nº 164/2020, que altera dispositivos da Lei nº 4893, de 11 ele
novembro de 2016, que disciplinou a escolha ele lista triplice, mediante consulta
pública, para a função de diretores de estabelecimentos de ensino da rede p(1blica
municipal na forma que especiíica.
O referido projeto está em tramitação nesta comissão, neste sentido é
que se solicita este parecer técnico para que posteriormente se possa exarar o
parecer, junto à Comissão de Justiça e Redação.
OBS.: O Proleto de Lei nº 164/2020 na integra pode ser acessado
através do portal eletrônico: https:l/www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo
Legislativo - !cone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 7 de outubro de 2020.
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. oecl1Ís1
'ern:trdi
Vercallor - PSD
~Rua Arariboia, '191, Centro - 85501 -262 - Pato Bronco - Parnná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
~htlp://www.pctlobrcmco.pr.leg.br/ veremlorjoecir@pctlobrcmco.pr.leg.br
Excelentlssirno Senhor
Moacir Gregolin
Cõm1~í111111111l1IJif11l1i1ií1li1líf nco
PHOTOCOLO GERAL 3313/2020
Unta: 07/10/2020 - llorárlo: 09:65
Lculslatlvo • REQ 211312020
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
REQUERIMENTO Nº 2113/2020
Requer à Associação Municipal cios
Professores, para que emita seu parecer
acerca do Projeto ele Lei nº 164/2020, que
altera dispositivos ela Lei nº 4893, de 11 de
novembro ele 2016, que disciplinou a
escolha de lista tríplice, mediante consulta
pllblica, para a função ele diretores de
estabelecimentos de ensino da rede
p(tblica municipal na forma que especifica.
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernarcli - PSD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e na condição de relator, requer seja oficiado à
Associação Municipal dos Professores (Rua Caetano Munhoz da Rocha, 187,
Sambugaro CEP: 85502-190, Telefone: (46) 3225-9263), solicitando para que analise
e manifeste-se tecnicamente a respeito do Projeto de Lei 11º 164/2020, que altera
dispositivos da Lei nº 4893, de 11 de novembro de 2016, que disciplinou a escolha de
lista tríplice, mediante consulta pliblica, para a função de diretores de
estabelecimentos de ensino da rede pllblica municipal na forma que especifica.
O referido projeto está em tramitação nesta comissão, neste sentido é
que se solicita este parecer técnico para que posteriormente se possa exarar o
parecer, junto à Comissão de Justiça e Redação.
OBS.: O Projeto de Lei nº 164/2020 na integra pode ser acessado
através do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br ~ No menu: Processo
Legislativo - !cone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 7 de outubro ele 2020.
Câmara. ~U,anco Gils n F·9itosa
S2 Rua Aruriboia, 491, Centro - 05501 -262 - Pato Branco - Pmaná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
181http://www.pc1tobrcmco.pr.leg.br/ veroadorjoecir@patobrcmco.pr.leg.br
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' 1 1 íj ~
i\I 1111irípios tio Ntklro
Si111licnl ele• Palo Brn11ro
üom SucC'sso do Sul
Chopinzinho
Clevel<india
Coronel Domingos
Sonr<'s
Coronel Vivida
l l11111'1rio Serpa
ltapejmn D'Oeslc
Mangueirinlrn
lvlnriópolis
Palmns
Palo IJranco
l{eserva do Iguaçu
Silo Joilo
Vilnrino
APP · SINDICA/é> Vé>S TRA'Bl\UlAVOR.'ES EM EVUCAÇAé> PÚ'BLICA
Vé> PR NÚCLEO SINDICAL V E PATO 1J'RANC<9
'Rt<cvVr. SU.vlo·\ 1ldal,, 720 · fole(óne- (Ox,.:dfG) 3225·5798 · FAX. (O.~:d 3225· 71
Palo Branco, 13 el e oulubro ele 20 20.
Ofício 05/2020
Em resposta ao Requerimento 211 2/2020, solicitando que a APPSindicato dos Trabalhadores em Educação P(rblica do Paraná - Nt'.1cleo Sindical
Pato Branco, emita parecer acerca elo Projeto ele Lei nº 164/2020, que altera
dispositivos ela Lei nº 4093, do 1 ·1 de novembro de 2016, que disciplinou a
escolha de lista tríplice, mediante consulta pública, para a função diretores de
estabelecimentos de ensino da rede p(1blica municipal na forma que especifica.
Em relação ao artigo 2° que altera a redação citada, ratificamos 4ue as
1
adequações sejam aprovadas, pois a Lei Nº 3.288, ele 03 ele dezembro ele 2009,
foi revogada pela Lei nº 5.250, de 30 novembro de 20'10, quando entrou em
vigor o novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público
Municipal de Pato Branco.
Porém, em relaçao à forma de Eleição de Diretores, reiteramos que o 1
processo democrático seja devidamente acatado, sendo que o diretor com o
maior número de votos da comunidade escolar seja o eleito, revogando assim o
Parágrafo Único artigo 5° que determina a escolha por parte do executivo em
lista tríplice.
Parágrafo (111ico. Da lista tríplice resultante do processo de
consulta, o Chefe do Poder Executivo Municipal escolherá,
nomeará e dará posse ao dirigente de cada instituição
escolar.
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
(\_ 1
Everson :~~\ Jos~ Lopes
Presidente
NS Pato Branco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Cârmm1 Municipal do Palo Dranco
llllllUllllDlllllllllUllH
PROTOCOLO GERAL 3339/2020
Data: 13/10/2020 ·Horário: 15:15
Admlnlslrnllvo
f:111 D.:f<'·'" d11 /,\m/11 f'1íli/iec1
1\l'P-Si111lirato tio~ Trabalhadores cm tlurn~ o l'i1hlka tio Pnrn11:í
l .\'i Eslathml 11'' 2·198 dt: 17/01155: l.l' i Munidpal ~ 973 tk J0/0915·1 • ('( it · 76.C19J.225/0001 -J2
ltua Dr. Sílvio \lidal. 720 - S.S.505-050 P11tu llrn11rn/l'R - T\·I. •I<• 22:\-5 ~HI ! Fax ·16 .\225-6271 / E-mail palt1h1 111 rn u'a1~ 1xom.hr
Ci1mara Municipal de Palo Oranco
11 111a111 11ml11m~1 e PROTOCOLO GERAL 330'1/2020
Data: 16/10/2020 ·Horário: 15:56
Ad1nlnlstratlvo
SINDIC/-\TO DOS SERVIDORES IVIUl\JICIPAL DE PATO BRANCO
THAVESSA BORGE N; 200.BAIRRO BONATO
CEP.85506-390-TEL (46)3224-6441
sindservemuni@hotmail.com
oficio;n.47
Exelentissimo. senhor
Presidente da camera de vereadores depato branco
O Sindiserve;Em resposta au oficio 11;650/2020 de 30 de setembro de
2020 sobre o projeto lei n;164/2020 que altera dispositivosda lei n;4893
de 11 de novembro de 2016. Buscamos nos informar com a secretaria
responsàvel sobre a escolha da função de diretores e cordenadores de
estabelicimento de ensino da rede publica munucipal na forma que
especifica.nosso parecer e favoravel para que seja mantido os mesmo ate
31 de dezembro de 2021 para evitar mais problema com as crianças com
as mudança que do qual vai mudar tudo na secretariae ficaria sem
condições de montar equipe num ano de pandemia turbuleto em todos
os sentido
Presidente
Pato branco 16/10/20
\
.. ': .... --r .
''· \ .... - - · ~- ~ J
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
(RECESSO DE 16 a 31 DE DEZEMBRO DE 2020)
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 72 do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 164/2020.
Pato Branco, 16 de dezembro de 2020.
Joecir
Presidente
Relator: /nt. PnxtNnb.e AX:m
~ R1ic1 Arnribnia, 491, C() ntro ·· H5!>0 l -·262 - Pntn 13rnnco - Pc1rnnét
'' ('16) :ru/. - ·1soo 1 J?.n .. ·1!1111
l8l httµ ://www.puto brcmco.pr. leg. br / g e an@ patobrcmco.pr. le n. br
,:.~·'~ _,_ . ~~
CÂMARA MUNICIPAL DE
/F1s.J!2 -. 4G=.
- ..
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111111111110
PROTOCOLO GERAL 3935/2020
Data: 16/12/2020 - Horário: 15:26
Legislativo - PCR 11/2020
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 164/2020
Autor: Executivo Municipal
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 4.893 de 11 de novembro de 2016
RELATÓRIO
Através do Projeto de Lei nº 164/2020, o Executivo Municipal tem por objetivo
alterar dispositivo da Lei nº 4.893, de 11 de novembro de 2016, que trata da escolha de
lista tríplice mediante consulta pública para a função de diretores de estabelecimentos
de ensino da Rede Pública Municipal.
Justifica o Executivo que a alteração é necessária, pois o art. 2º da supracitada
Lei, refere-se à Lei nº 3.288, de 03 de dezembro de 2009, mas a mesma foi revogada
pela Lei nº 5.250, de 30 de novembro de 2018, quando entrou em vigor o Plano de
Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público de Pato Branco.
Pontua ainda o Executivo que em dezembro deste ano se encerra o mandato de
diretor (a) e se dará o novo processo de consulta para o ano de 2021, sendo
necessária a presente alteração na redação da Lei nº 4.893/2016.
VOTO DO RELATOR
Considerando o exposto acima, respeitando a legalidade do incluso projeto,
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação e aprovação da
matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 16 de dezembro de 2020.
+
I
CÂMARA MUNICIPAL DE
~
Carlinho An
Joecir Amil
~~ 2 Maranoski - PL
Membro
~~ ~ tl.
Ya6r1iio Preis ae Mello -· 1-1SD
Membro
~'fftt~~li Membro
2
ATA Nº 01/2020
Na data de dezesseis de dezembro de 2020, foi realizada reunião da
Comissão de Representação para tratar dos projetos que estão em tramitação
para emitir parecer, no gabinete dos vereadores, membros da Comissão de
Representação. Estavam presentes os Vereadores, Joecir Bernardi - PSD
(Presidente da Comissão), Marines Boff Gerhardt - PSDB (Membro), Amilton
Maranoski - PV (Membro), Fabrício Preis de Mello - PSD (Membro), Carlinho
Antonio Polazzo - DEM (Membro) e Claudemir. Zanco - PL. O Vereador
Joecir Bernardi - PSD exarou parecer favorável aos Projetos de Lei nº
149/2020 e 233/2020 e Projeto de Lei Complementar nº 8 e 9 de 2020. O
Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, emitiu parecer favorável aos
Projetos de Lei nº 230/2020, 231/2020 e 232/2020. O Vereador Amilton
Maranoski - PL exarou parecer favorável aos Projetos de Lei nº 212/2020 e
Projeto de Lei nº 229/2020. O Vereador Claudemir Zanco - PL, emitiu
parecer favorável ao Projeto de Lei nº 228/2020 e Projeto de Lei nº 234/2020.
A Vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, exarou parecer favorável ao
Projeto de Lei nº 122/2020, Projeto de Lei nº 123/2020, Projeto de Lei nº
191/2020 e Projeto de Lei nº 194/2020. Por fim o Vereador Carlinho Polazzo
- DEM emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei nº 164/2020 e Projeto de Lei
Complementar nº 11/2020. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente
ata que vai assinada por mim, Assessora ad hoc, Kelen Rossi, que a redigiu e
lavrou, pelo Presidente da Comissão de Representação que dirigiu os
trabalhos e pelos membros que estiveram presentes.
7
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e dezembro de 2020.
;;· / , / .. .,, (/
Amilton Maranoski - PL
Membro
(<"~\ ~l ~t:ek de Mel SD Membro
Kel~r) a
Assessora Parlamentar
~ Rua Ara ri boia, 491, Cenlro - 85501-262 - Pato Branc,o - Pmanó
,, (-46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
18) htlp://www.palobrcinco.pr. leg.br / verel1Clorjoecir@patobranco.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 164/2020
Altera dispositivos da Lei nº 4.893, de 11 de
novembro de 2016.
Art. 1° O Inciso 1 do art. 2° da Lei nº 4.893, de 11 de novembro de 2016, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° ......... .......... .. .
1 - ser ocupante do cargo de pessoal docente e/ou especialista em educação,
regidos pela Lei nº 5.250, de 30 novembro de 2018, que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Pato
Branco."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500
(8J http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
13/01/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI N" 5.711, DE 8 DE JANF.mo DE 1021
LEI Nº 5.711, DE 8 DE JANEIRO DE 2021
Altera dispositivos da Lei nº 4.893, de 11 de
novembro de 2016.
A Câmara Mu11ici1rnl de Pato Branco, Estado do Paran:1,
aprovou e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 ºO Inciso I do art. 2° da Lei nº 4.893, de 11 de novembro
de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° .................... ..
l - ser ocupante do cargo de pessoal docente e/ou especialista
em educação, regidos pela Lei nº 5.250, de 30 novembro de
2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Can-eira e
Remuneração do Magistério Público Municipal de Pato
Branco."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 8 de janeiro de 2021.
ROBSON CANTU
Prefeito
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammersclunidt
Código Identificador:8E8656CO
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 13/01 /2021. Edição 2 178
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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http://www.diariornunicipal.eom.br/amp/
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DIÁRIO DO SUDOESTE
13 de janeiro de 2021
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n=-.r;.t> df Pl'b ~ o fr,r(;...f-.-U Oct nt-~• or _......,.. 1 C>:M.1"~ <:ot r t.*1
n.,.~-=io.:ICJI • C.OOÇ4 ~Ot f'"C."•;j, •t rc·•~'"' 1-c>'nn ttT'f:;-•~ ~a !..;!an • lltrldll'fâCIÇ.~
M.. )•r-r.. o. ..-..-~ Clft".J lt c.:r..-;FT" w ..... 4" 41-.1...-~ ~*~ ,,, l t:o
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C2"'1 W )i! t • .... ,,oP• • q..a rd.....J..,~ r--'ll.>r. •~ C"~ . ....... ~Uc«-·?.X-...icv ~O I
~~Ul-.cte>; ;--.. !tdr~~·c>N~}":l<'VG~'\;-.,,_)difn;o.-::sp--:d.f;:S
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V-ll CU!"'~ICl l a:l""'Nl r1 •l-c..bt-'T"I •
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c;.' Of~~\ITal'-ll cU,.""U'.UlJ. )l t.X•!Jjii .u r-r~
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ALtM DE LEVAR AOS NOSSOS LBTORES NOTfC!A').
A GENTE VENDE, COMPRA. TROCA ..
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llós ltl!IOS a solu1õo!
CÂMARA MUNICIPAL DE
OBRA CO
PLO 164/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 115/2020
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 4893, de 11 de novembro de 2016, que disciplinou a escolha de lista tríplice,
mediante consulta pública, para a função de diretores de estabelecimentos de ensino da rede pública municipal
na forma que especifica.
(O objetivo é alterar a Lei citada no inciso 1 do art. 2°, onde cita a Lei nº 3288, de 3 de dezembro de 2009, que
trata do Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS do Magistério do Município de Pato Branco, considerando
que esta lei foi revogada pela Lei nº 5250, de 30 de novembro de 2018, portanto, apenas trocar o número da Lei -
escolha dos diretores de estabelecimentos de ensino da rede pública municipal, ensino regular, da Educação
Infantil e Ensino Fundamental - 1° ao 5° ano)
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi
Protocolo: 2888/2020 Data de entrada: 2 de setembro de 2020
Leitura em Plenário: 9 de setembro de 2020
Encaminhado para Parecer Juridico em: 9 de setembro de 2020
Emitido em: 22 de setembro de 2020
Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 23 de setembro de 2020
Relator: Joecir Bernardi - PSD
Devolvido ao Departamento Legislativo, considerando o fim da Sessão Legislativa Ordinária de 2020.
Comissão de Representação
Distribuido em: 16 de dezembro de 2020
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Data Anexação do Parecer Favorável: 16 de dezembro de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 17 de dezembro de 2020 - Aprovado com emendas, com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabricio Preis
de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB,
Rodrigo José Correia - Podemos e Vilmar Maccari - Podemos
Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
• O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 18 de dezembro de 2020 -Aprovado com 7 (sete) votos e 3 (três) ausências.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Claudemir Zanco - PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Rodrigo José Correia - Podemos.
Ausentes os vereadores Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari -
Podemos.
• O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 753/2020/DL, datado de 18 de dezembro de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5711, de 8 de janeiro de 2021.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7805, de 13 de janeiro de 2021 e
no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 13/01/2021. Edição nº 2178.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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(8) http://www. pato branco. pr. leg.br / legislativo@patobranco.pr. leg.br
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