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materia nº 49/2020

Tipo Parecer Comissão Políticas Públicas
Número / Ano 49 / 2020
Date 2020-09-03
EmentaParecer favorável da Comissão de Políticas Públicas ao PLO nº 180/2019
native_id10644

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PSD
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 180, de 18 de junho de 2019
Autoria: vereador Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Súmula: Dispõe sobre a implantação de Ecopontos no Município de Pato Branco e dá
outras providências
Relatório e análise
O projeto de lei em questão, proposto pelo vereador Carlinho Antonio Polazzo, tem
como objetivo autorizar o Executivo Municipal de Pato Branco a implantar Ecopontos,
destinados a receber, mediante entrega voluntária por pessoas físicas de objetos que não
tenham mais utilidade e também poda de árvores e grama.
Em sua justificativa, alega o proponente que os ecopontos são locais adequados
para o descarte gratuito de pequenas proporções de entulho, restos de poda, móveis e
estofados velhos, além de papelão, plásticos, vidros e metais, entre outros.
Afirma ainda que o descarte incorreto destes materiais polui o meio ambiente e
potencializa a proliferação de mosquitos e o surgimento de doenças.
Atendendo a orientação da Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis (no parecer às
fis. 30-31), foi convidado o Secretário Municipal de Meio Ambiente, Sr. Antônio Cezar
Soares, para participar da reunião da Comissão do dia 26/08/2020, para debater junto com
a Comissão a viabilidade de implantação do projeto. O proponente da matéria, vereador
Carlinho Antonio Polazzo, também foi convidado para participar da reunião, porém, não
compareceu.
Na oportunidade, o Secretário Municipal de Meio Ambiente reafirmou seu
posicionamento contrário ao projeto. Mesmo assim, após debate, a Comissão entendeu que
a matéria é de interesse público e atende aos preceitos do art. 64 do Regimento Interno da
Câmara Municipal.
Voto
Sendo assim, diante do exposto e atendendo ao que preceitua ao artigo 64 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, concluímos por emitir PARECER
FAVORÁVEL à tramitação do projeto.
Pato Branco, 28 de agosto de 2020.
nalce Moacir Dalchia
» Presidente — Relatór
Budé O Préis de dh -
Membro
O rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
de lé6 ) 3272 - 1500 / 3272 - 1526

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