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materia nº 51/2020

Tipo Parecer Comissão Políticas Públicas
Número / Ano 51 / 2020
Date 2020-09-03
EmentaParecer favorável da Comissão de Políticas Públicas ao PLO nº 110/2020
native_id10646

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
seem
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PSD
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 110, de 16 de junho de 2020
Autoria: vereador Joecir Bernardi - PSD
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar cascalho aos produtores rurais que
especifica, com propriedade no Município de Pato Branco, Paraná
Relatório e análise
O projeto de lei em questão, proposto pelo vereador Joecir Bernardi, tem como
objetivo autorizar o Poder Executivo a disponibilizar aos produtores de gado leiteiro e corte,
frango e de animais de produção comercial, cascalho para ser utilizado na recuperação das
propriedades do interior do Município de Pato Branco, como forma de apoio à produção.
Em sua justificativa, alega o proponente que o proejto tem por finalidade auxiliar os
produtores rurais, na manutenção e recuperação de suas propriedades para que possam
melhor desenvolver suas atividades.
Após análise do projeto em tela, é possível afirmar que a matéria é com certeza de
interesse público, uma vez que pretende autorizar o Poder Público a auxiliar os produtores
rurais com a doação de cascalho para ser utilizado na recuperação das propriedades do
interior do Município, melhorando assim a condição das estradas do interior e contribuindo
para a atividade dos produtores rurais.
Por isso, no que diz respeito às atribuições desta Comissão, previstas no Regimento
Interno desta Casa de Leis, entendemos que o projeto apresenta conteúdo pertinente e de
interesse público.
Voto
Sendo assim, diante do exposto e atendendo ao que preceitua ao artigo 64 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, concluímos por emitir PARECER
FAVORÁVEL à tramitação do projeto.
Pato Branco, 28 de agosto de 2020. ,
Ronalce Moacir Dalchiavan — PSD
Presidente — Relator
Membro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R$ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
EI http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadormoacirdalchiavanDpatobranco.pr.leg.br El

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