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CÂMARA MUNICIPAL DE
—e PATO BRANCO
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PSD
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 17, de 9 de janeiro de 2019
Autoria: vereador Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Súmula: Dispõe sobre a impressão no sistema braile para atendimento às pessoas com
deficiência visual e dá outras providências
Relatório e análise
O projeto de lei em questão, proposto pelo vereador Carlinho Antonio Polazzo, tem
como objetivo instituir no Município a obrigatoriedade da impressão no sistema braile das
faturas de fornecimento dos serviços de energia elétrica, água, telefone e internet para
atendimento às pessoas com deficiência visual.
Em sua justificativa, alega o proponente que cada vez mais a sociedade cobra pela
acessibilidade de todas as pessoas a todos os serviços que são oferecidos aos cidadãos, e
que (...) nada mais justo que as faturas dos serviços de energia elétrica, água, telefone e
internet sejam fornecidas em braile, afim de que as pessoas com deficiência visual possam
ser tratadas com igualdade e dignidade.
Após análise do projeto em tela, é possível afirmar que a matéria é com certeza de
interesse público, uma vez que promove a inclusão e fortalece os princípios constitucionais
da igualdade e da isonomia.
Por isso, no que diz respeito às atribuições desta Comissão, previstas no Regimento
Interno desta Casa de Leis, entendemos que o projeto apresenta conteúdo pertinente e de
interesse público.
Voto
Sendo assim, diante do exposto e atendendo ao que preceitua ao artigo 64 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, concluímos por emitir PARECER
FAVORÁVEL à tramitação do projeto.
Pato Branco, 2 de agosto de 2020.
À
Ronalce Moacir Wa — PSD
residente — Relator
fá IS breis Ge niai ol c i -PL
Membro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
Ro (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 A
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