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CÂMARA MUNICIPAL DE
=. PATO BRANCO
Exmo. Sr.
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores Joecir
Bernardi - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Amilton Maranoski - PL,
Rodrigo José Correia —- Podemos e Fabrício Preis de Mello - PSD no uso de
suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto
Plenário desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nº 131/2020, que
altera art. 24 da lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, que institui o Regime Jurídico
dos servidores públicos municipais da administração direta, autárquica e fundacional.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do art. 1º do Projeto de Lei nº 131/2020, passando a vigorar com o
seguinte teor:
“Art. 1º O art. 24, da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, passa a
vigorar com a seguinte redação:
8 1º O disposto no caput não se aplica aos servidores que atuam em
regime de escala de revezamento, em locais de funcionamento
ininterrupto, de domingo a domingo, na forma da lei.
8 2º O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança é
submetido ao regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser
convocado sempre que houver interesse da Administração.”
Pato Branco, 31 de agosto de 2020.
Joeci di - PSD
M lator
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R<(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO B
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Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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