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CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 126/2020.
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 93/2020, propôs o Projeto
de Lei nº 126/2020, que pretende prorrogar mandato dos Conselhos Deliberativo e Fiscal,
de que trata a Lei Complementar nº 74/2018.
Em síntese, justifica o autor que o Projeto de Lei objetiva prorrogar,
excepcionalmente o mandato dos atuais membros do Conselho de Administração e
Conselho Fiscal, do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato
Branco - PATOPREV, até 31/12/2020. O objetivo principal é minimizar os efeitos negativos
da pandemia do Covid-19, visto que neste período, estão impossibilitadas as realizações
de reuniões de pessoas, e conforme previsão da LC 74/2018, os membros dos dois
conselhos, em sua grande maioria, são eleitos em Assembléias dos órgãos representativos
da categoria, para compor os referidos Conselhos.
Conclui o Parecer Jurídico desta Casa de Leis que verificando a Portaria nº
458, de 27 de setembro de 2018, constata-se que os mandatos dos dos Conselheiros de
Administração e Fiscal vencem no mês de setembro do corrente exercício, e, para
preenchimento de grande parte dos Conselheiros de Administração e Fiscal, necessária a
realização de Assembléia Geral das entidades que as compõem.
A proposta de prorrogação de mandatos de todos os cargos da estrutura do
PATOPREV, tem o condão de evitar a aglomeração de pessoas, uma vez que a Lei
Complementar nº 74/2018 estipula que os representantes das entidades que comporão os
respectivos conselhos, serão indicados mediante eleição em Assembléia Geral.
Esta medida é de extrema urgência e razoabilidade visando única e
exclusivamente seguir as determinações governamentais do nosso estado e município,
contribuindo assim a ser evitada qualquer transmissão ou contagio da pandemia
denominada COVID-19, que tem afetado a humanidade de um modo geral, motivo
determinante para a prorrogação dos mandatos até 31 de dezembro de 2020.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 03 de setembro de 2020.
José Gilson.Feitosa da Silva iii —— =
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Membro - Relator
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R.(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540
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