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CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 263/2019
Proponente: Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD
Relator: José Gilson Feitosa da Silva — PT
Súmula: Dispõe a colocação de placas indicativas de proibição de execução de
barulho, ruídos e sons excessivos em locais diversos.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Ronalce Moacir Dalchiavan dispõe a
colocação de placas indicativas de proibição de execução de barulho, ruídos e sons
excessivos em locais diversos.
Segundo o Projeto, deverão ser fixados nas proximidades de hospitais,
maternidades, asilos, escolas, bibliotecas públicas e postos de saúde, placas com os
dizeres “É proibida a execução de ruídos e sons excessivos neste local, conforme a Lei
Municipal nº 3.422/2010 - Programa do Silência Urbano - PSIU”.
O Parecer Jurídico desta Casa de Leis posiciona-se favorável a tramitação do
projeto, tendo em vista que é obrigação da Administração Pública levar informações
sobre a legislação à população, mostrando-se razoável a proposição do Vereador.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
Antonia
tramitação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 02 de setembro de 2020.
Vilmar Maccari
Membro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R« (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
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